Jurisprudência

A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações em que Estado-membro impugna inscrição em cadastros federais desabonadores e/ou de ...

I - A Constituição Federal não prevê adicional noturno aos Militares Estaduais ou Distritais.

II - Mandado de Injunção será cabível para qu...

É imprescindível, para o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado em decorrência da fixação de preços no setor sucroalcooleiro, a comprov...

A composição da tripulação das Ambulâncias de Suporte Básico - Tipo B e das Unidades de Suporte Básico de Vida Terrestre (USB) do Serviço de Atendi...

É inconstitucional lei que prevê o ingresso sem concurso público, ao quadro do Tribunal de Contas, de servidores que estejam à disposição daquela C...

Ocorrida a morte do instituidor da pensão em momento posterior ao da Emenda Constitucional 19/1998, o teto constitucional previsto no inciso XI do ...

Movimento conduzido por pequeno grupo de trabalhadores e sem repercussão significativa não caracteriza greve, mas apenas, mero protesto.

TST...

Honorários de sucumbência fixados em sentença transitada em julgado ficam excluídos quando há posterior celebração e homologação judicial de acordo...

Não configura alteração contratual lesiva a mera adequação textual de anexo de norma regulamentar, mormente quando se verifica que o anexo – parte ...

Não é cabível o manejo de mandado de segurança para impugnar decisões que indeferiram os pedidos de mediação e de reconsideração formulados pelo si...

É possível determinar a aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no § 4º do art.

33 da Lei 11.343/2006, a paciente condenada pelo c...

Não alcançado o o marco temporal relativo à data de apresentação das razões finais, o fato de as investigações estarem perto do fim e de já terem d...