Jurisprudência

Para ter-se a incidência do art.

117 da Lei 7.210/1984 [Lei de Execução Penal (LEP)] — cumprimento da sanção em regime domiciliar —, é indisp...

Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade...

É constitucional a flexibilização da exigência de votação mínima para que os partidos possam concorrer à obtenção de assentos no Legislativo a par...

Não se coaduna com a jurisprudência do STF e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça a conclusão de que a ausência ou dispensa indevida de...

A manutenção da prisão preventiva exige a demonstração de fatos concretos e atuais que a justifiquem.

2ª Turma.

HC 179.859 AgR/RS, Rel...

O fato de o parlamentar estar na Casa legislativa no momento em que proferiu as declarações não afasta a possibilidade de cometimento de crimes con...

Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a ...

O art.

927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o art.

7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a respon...

A submissão do acusado a novo julgamento popular (Tribunal do Júri) não contraria a garantia constitucional da soberania dos veredictos quando a de...

Em ADPF que trata sobre o Estado de Coisas Inconstitucional dos presídios, relator não pode, de ofício, determinar medidas para proteger os presos ...

A exigência de que a comissão condutora do processo administrativo disciplinar seja composta por servidores estáveis refere-se à estabilidade no ca...

É inconstitucional lei distrital que reserva percentual das vagas em universidades públicas para alunos que comprovem ter cursado integralmente os ...