Jurisprudência

O Estado garantidor de medidas de combate ao coronavírus não é apenas a União, mas também os estados-membros e os municípios; preservada a atribuiç...

O Plenário do STF, por unanimidade, reconheceu competência concorrente aos Estados-membros para legislar sobre direitos do consumidor, bem como a c...

É inconstitucional lei estadual que obrigue a realização de microfilmagem de documentos arquivados nos cartórios extrajudiciais.

Plenário.

Constituição Estadual não pode dispor sobre intervenção estadual de forma divergente das regras previstas na Constituição Federal.

A atribui...

Para a aplicação do princípio da bagatela, devem ser analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa e não os atributos in...

Aplica-se o arrependimento posterior uma vez que a parte principal do dano seja paga antes do recebimento da denúncia, ainda que somente depois sej...

É constitucional a MP 936/2020, que autoriza a redução da jornada de trabalho e do salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho por me...

A regulação do DPVAT e do DPEM deve ser feita por meio de lei complementar, nos termos do art.

192 da CF, não podendo, portanto, ser tratada ...

Súmula vinculante 57: A imunidade tributária constante do art.

150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado inte...

Em tese, é possível o manejo de ADO pedindo a instituição de pagamento de valor mínimo em favor dos mais necessitados durante situação de calamidad...

É constitucional lei complementar estadual que: 1- atribui ao Procurador-Geral de Justiça a competência para interpor recursos ao Supremo Tribunal...

É constitucional a lei estadual que proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene p...