Jurisprudência

Não cabe HC contra decisão de Ministro do STF que decreta a prisão preventiva de investigado ou réu.

Plenário.

HC 162285 AgR/DF, Min.<...

Para o STF, a concessão do benefício da transação penal NÃO impede a impetração de habeas corpus em que se busca o trancamento da ação penal.

Mesmo que na sentença condenatória não tenha constado expressamente que o réu é reincidente, o juízo da execução penal poderá reconhecer essa circu...

O delatado tem o direito de acesso aos termos de colaboração premiada que mencionem seu nome, desde que já tenham sido juntados aos autos e não pre...

É constitucional a legislação estadual que determina que fundação pública com personalidade jurídica de direito privado pode adotar o regime celeti...

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indi...

I – No julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para questionar a validade de leis que criam cargos em comissão, ao fundamento d...

É possível que a Petrobrás crie subsidiárias e, após, aliene o controle acionário referente a essas empresas sem a necessidade de licitação e sem a...

Nos termos do artigo 37 §6º da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime ...

Contratação de empregados de conselhos profissionais pela CLT é constitucional.

ADC 36, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Relator(a) p/ Acórdão: ALE...

Após a vigência da EC nº 103/2019, o direito à conversão em tempo comum, do prestado sob condições especiais pelos servidores obedecerá à legislaçã...

A imposição de sanções ao Poder Executivo estadual em virtude de pendências de órgãos dotados de autonomia institucional e orgânico-administrativa,...