Jurisprudência

1- As Procuradorias de Estado não gozam de autonomia funcional, administrativa ou financeira; 2- A garantia da inamovibilidade conferida pela Cons...

É possível que servidor público aposentado que tenha cometido falta disciplinar punível com demissão quando em atividade tenha sua aposentadoria ca...

O indivíduo que não atende a ordem dada pelo oficial de justiça na ocasião do cumprimento de mandado de entrega de veículo comete crime de desobedi...

É inconstitucional dispositivo que desconsidera a contaminação por coronavírus como doença ocupacional.

É inconstitucional a suspenção da a...

É inconstitucional a imposição do art.

2°, da MP 954/2020 à empresas prestadoras do STFC e do SMP de compartilhamento, com o IBGE, da relação...

Não é possível exigir que estados-membros e municípios se vinculem a autorizações e decisões de órgãos federais para tomar atitudes de combate à pa...

É sanável o vício na representação processual consistente na ausência de procuração com poderes específicos com expressa referência ao ato normativ...

O exercício da advocacia é critério adequado para a atribuição de título em concursos para carreiras jurídicas.

Plenário.

ADI 3760, Re...

Compete à Justiça comum julgar conflitos entre município e servidor contratado depois da CF/88, ainda que sem concurso público, para discutir sobre...

É cabível a oposição de embargos de declaração para adequar a decisão embargada à jurisprudência superveniente.

1ª Turma.

Rcl 15724 Ag...

Denúncias anônimas não podem embasar, por si sós, medidas invasivas como interceptações telefônicas, buscas e apreensões, e devem ser complementada...

Súmula vinculante 58: Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tribu...