Resumos de Filosofia do Direito para Concursos Públicos

Teoria das Normas Jurídicas: Conceitos, Tipos, Estruturas, Classificação das Normas; a Distinção entre Princípios e Regras; Vigência, Aplicabilidade e Aplicação das Normas

Teoria das Normas Jurídicas: Resumo para Concursos 1. Conceitos Básicos Norma Jurídica: Comando geral, abstrato e coercitivo que regula a conduta humana na sociedade, emanado pelo Estado. Distingue-se de outras normas (morais, religiosas) pela sanção institucionalizada. 2. Tipos de Normas Jurídicas Quanto à fonte: Legais (leis), costumeiras, jurisprudenciais. Quanto à função: Regras de conduta (prescrevem ações) x normas de organização (estruturam o Estado). Quanto à hierarquia...

O conceito de Direito

O Conceito de Direito na Filosofia do Direito O conceito de Direito na Filosofia do Direito é central para compreender sua natureza, fundamentos e aplicação. Aborda-se o Direito como um sistema normativo que regula a conduta humana em sociedade, com enfoque em três perspectivas principais: 1. Direito como Norma O Direito é entendido como um conjunto de normas jurídicas coercitivas, estabelecidas pelo Estado, que visam a organização social e a resolução de conflitos. Destacam-se teorias como:...

Aspectos Introdutórios de Filosofia do Direito: Definição e Objetivo

Aspectos Introdutórios de Filosofia do Direito: Definição e Objetivo 1. Definição de Filosofia do Direito A Filosofia do Direito é um ramo da filosofia que investiga os fundamentos, conceitos e princípios essenciais do Direito, indo além da análise técnica das normas. Ela examina questões como: A natureza do Direito: O que é o Direito? Qual sua origem e essência? Relação entre Direito e moral: São independentes ou interligados? Validade e justiça: Quando uma lei é legítima? O que torn...

Conceitos Jurídicos Fundamentais: Sujeitos de Direito, Relações Jurídicas, Direito Subjetivo e Objetivo, Dever e Responsabilidade, Ilícito e Sanção

Conceitos Jurídicos Fundamentais para Concursos Públicos 1. Sujeitos de Direito Indivíduos ou entidades reconhecidos pelo ordenamento jurídico como titulares de direitos e obrigações. Dividem-se em: Pessoas Naturais (Físicas): Seres humanos, com personalidade jurídica desde o nascimento com vida. Pessoas Jurídicas: Entidades (empresas, associações, Estados) constituídas para fins lícitos, com direitos e deveres próprios. 2. Relações Jurídicas Vínculo entre sujeitos de direito, reg...

O Conceito de Direito: Evolução Histórica; Dogmática Jurídica; Direito e Moral

O Conceito de Direito: Evolução Histórica O conceito de direito passou por diversas transformações ao longo da história, desde as sociedades primitivas até os sistemas jurídicos modernos. Na Antiguidade, o direito estava vinculado à religião e aos costumes (como no Código de Hamurábi e no Direito Romano). Na Idade Média, predominou o direito canônico e o feudalismo. A modernidade trouxe o racionalismo jurídico, com pensadores como Hobbes, Locke e Rousseau, que fundamentaram o direito na razão...

A Antiguidade e a Grécia Antiga; A Idade Médica e o Cristianismo (Santo Agostinho, São Tomás de Aquino); A Idade Moderna, o Renascimentos e o Iluminismo

A Antiguidade e a Grécia Antiga Na Grécia Antiga, surgiram as bases da filosofia do direito, com destaque para: Sócrates: Defendia a existência de leis universais e a importância da virtude. Platão: Propôs a ideia de um "Estado ideal" governado por filósofos, com leis baseadas na justiça. Aristóteles: Distinguiu entre justiça natural (universal) e justiça legal (criada pelo homem). Os gregos influenciaram o conceito de direito natural, que permeia até hoje a filosofia jurídica. ...

Interpretação e Hermenêutica Jurídicas

Interpretação e Hermenêutica Jurídicas: Resumo para Concursos 1. Conceitos Fundamentais Interpretação Jurídica: Processo de atribuição de significado às normas jurídicas, considerando texto, contexto e finalidade. Hermenêutica Jurídica: Teoria geral da interpretação, com métodos e princípios para compreender e aplicar o Direito. 2. Métodos de Interpretação (Clássicos) Gramatical: Análise literal do texto da lei. Lógico: Raciocínio sistemático para extrair coerência. H...

Teoria das Normas Jurídicas: Conceitos, Tipos, Estruturas, Classificação das Normas; a Distinção entre Princípios e Regras; Vigência, Aplicabilidade e Aplicação das Normas

Teoria das Normas Jurídicas: Resumo para Concursos 1. Conceitos Básicos Norma Jurídica: Comando geral e abstrato que regula condutas humanas, imposto coercitivamente pelo Estado. Distingue-se de outras normas sociais (morais, religiosas) pela coercibilidade e sanção. 2. Tipos de Normas Jurídicas Quanto à fonte: Legais (leis), costumeiras, jurisprudenciais. Quanto à conduta: Imperativas (obrigatórias) e dispositivas (supletivas). Quanto à sanção: Perfeitas (nulidade), imperfeitas (sem...

Teoria do Ordenamento Jurídico: Conceito e Características; Unidade, Coerência e Completude – A Solução de Antinomias e Lacunas; Fontes do Direito

Teoria do Ordenamento Jurídico: Conceito e Características O ordenamento jurídico é o conjunto de normas jurídicas que regulam uma sociedade, organizadas de forma sistemática. Suas principais características incluem: Pluralidade de normas: Composto por múltiplas normas inter-relacionadas. Hierarquia: As normas seguem uma estrutura escalonada (ex.: Constituição no topo). Dinamicidade: Capacidade de adaptação a novas realidades sociais. Coercibilidade: Possibilidade de imposição pelo E...

O Direito e a Justiça: Acepções e Teorias

O Direito e a Justiça: Acepções e Teorias (Resumo para Concursos) 1. Conceitos Fundamentais Direito: Sistema normativo que regula a conduta social, garantindo ordem e segurança jurídica. Divide-se em objetivo (normas) e subjetivo

A Contemporaneidade e as Influências de Savigny, Marx, Kelsen, Bobbio, Rawls, Hart, Dworkin, Alexy, Habermas, Luhmann

A Contemporaneidade e as Influências de Pensadores na Filosofia do Direito 1. Friedrich Carl von Savigny Savigny, fundador da Escola Histórica do Direito, defendia que o direito emerge espontaneamente da cultura e dos valores de um povo (Volksgeist). Sua crítica à codificação influenciou a valorização do direito consuetudinário e da evolução orgânica das normas. 2. Karl Marx Marx analisou o direito como superestrutura determinada pelas relações materiais de produção. Para ele, o direito bur...

A Filosofia do Direito em Diferentes Momentos Históricos

Filosofia do Direito em Diferentes Momentos Históricos 1. Antiguidade Clássica (Grécia e Roma) Principais pensadores: Sócrates, Platão, Aristóteles, Cícero. Ideias centrais: Direito vinculado à justiça e à virtude (Platão: "A República"); Aristóteles distingue justiça distributiva e corretiva; Cícero defende o Direito Natural como racional e universal. 2. Idade Média (Teocentrismo) Principais pensadores: Santo Agostinho, São Tomás de Aquino. Ideias centrais: Direito divino e lei eterna (Ago...

Legislação Penal Especial

Legislação Penal Especial na Filosofia do Direito A Legislação Penal Especial engloba normas jurídicas que regulam crimes específicos, complementando o Código Penal. Na Filosofia do Direito, estuda-se sua fundamentação ética, legitimidade e relação com princípios como justiça, dignidade humana e proporcionalidade. Principais Temas para Concursos 1. Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006): Discute a criminalização do usuário vs. traficante, proporcionalidade das penas e políticas de redução de dan...

O conceito de Justiça

O Conceito de Justiça em Filosofia do Direito O conceito de Justiça é central na Filosofia do Direito e frequentemente cobrado em concursos públicos. Aborda-se desde a Grécia Antiga até as teorias contemporâneas, com ênfase em: 1. Definições Clássicas Aristóteles: Justiça como virtude completa, dividida em distributiva (proporcionalidade) e corretiva (igualdade aritmética). Ulpiano: "Dar a cada um o que é seu" (suum cuique tribuere). Kant: Justiça ligada ao imperativo categórico...

Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e Decreto nº 7.724/2012 Objetivo: Garantir o direito fundamental de acesso à informação pública, promovendo transparência e controle social na administração pública (art. 5º, XXXIII, CF/88). Princípios da LAI (Art. 3º) Transparência ativa: Divulgação espontânea de informações de interesse coletivo. Transparência passiva: Disponibilização de informações mediante requisição. Publicidade como regra: Sigilo apenas em casos excepc...

O conceito de Justiça

O Conceito de Justiça em Filosofia do Direito A justiça é um dos pilares centrais da Filosofia do Direito, discutida desde a Antiguidade até os dias atuais. Para concursos públicos, é essencial compreender suas principais abordagens: 1. Justiça na Perspectiva Clássica Aristóteles divide a justiça em: Justiça Distributiva: Distribuição equitativa de bens e ônus conforme mérito. Justiça Corretiva (ou Comutativa): Correção de desigualdades em relações privadas (ex: contratos). ...

Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989

Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716/1989 A Lei nº 7.716/1989, conhecida como Lei Caó, define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, sendo um marco no combate à discriminação racial no Brasil. Abaixo, um resumo direcionado para concursos públicos: 1. Objetivo da Lei A lei tem como objetivo punir atos de discriminação ou preconceito baseados em raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, conforme alterações posteriores (como a Lei nº 9.459/1997...

Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989

Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716/1989 1. Objetivo da Lei A Lei nº 7.716/1989 define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, tipificando condutas discriminatórias e estabelecendo penalidades. Seu objetivo é coibir e punir atos de racismo, conforme preceitua a Constituição Federal (Art. 5º, XLII). 2. Crimes Previstos A lei enumera condutas criminosas, como: Impedir acesso a serviços públicos ou privados (Art. 3º); Recusar emprego ou estabel...

Lei Complementar nº 02 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Resumo da Lei Complementar nº 02/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município 1. Objetivo e Âmbito de Aplicação A Lei Complementar nº 02/1990 estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, regulamentando os direitos, deveres, regime jurídico e condições de trabalho dos servidores municipais. Aplica-se a todos os ocupantes de cargos públicos efetivos, temporários e comissionados no âmbito do município. 2. Princípios Filosóficos Fundamentais O estatuto reflete princípios ...

Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece normas para garantir o direito fundamental de acesso à informação pública, previsto na Constituição Federal. Seus principais pontos são: Transparência ativa: Órgãos públicos devem divulgar informações de interesse coletivo sem necessidade de requisição. Transparência passiva: Qualquer cidadão pode solicitar informações, sem necessidade de justificativa. Prazos: Resposta em até 20 dias (p...

Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989

Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716/1989 1. Objetivo da Lei A Lei nº 7.716/1989 define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, visando coibir a discriminação racial e assegurar o princípio constitucional da igualdade. Ela foi alterada posteriormente para incluir outras formas de discriminação, como etnia, religião e procedência nacional. 2. Principais Condutas Criminalizadas Entre as condutas tipificadas pela lei estão: Impedir acesso a serviços...

Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989

Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716/1989 Contexto e Objetivo da Lei A Lei nº 7.716/1989, também conhecida como Lei Caó, tipifica os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor. Seu objetivo é coibir e punir atos discriminatórios, alinhando-se aos princípios constitucionais de igualdade e dignidade humana. Principais Crimes Previstos Impedir acesso a serviços públicos ou privados (Art. 3º): Negar emprego, transporte, educação ou outros serviços baseado em ...

Legislação Penal Especial

Legislação Penal Especial: Resumo para Concursos A Legislação Penal Especial engloba normas que complementam o Código Penal, tratando de crimes específicos e suas particularidades. É frequentemente cobrada em concursos públicos, especialmente para cargos jurídicos e policiais. Principais Leis Penais Especiais Lei de Drogas (Lei 11.343/06): Define crimes relacionados a entorpecentes, diferenciando usuário e traficante. Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06): Combate a violência doméstica...

Lei Complementar nº 02 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Resumo da Lei Complementar nº 02/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município 1. Objetivo e Âmbito de Aplicação A Lei Complementar nº 02/1990 estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, regulamentando os direitos, deveres e regime jurídico dos servidores municipais. Aplica-se a todos os ocupantes de cargos públicos efetivos, temporários e comissionados. 2. Princípios Filosóficos Fundamentais O estatuto reflete princípios da Filosofia do Direito, como: Legalidade...

Legislação Penal Especial

Resumo de Legislação Penal Especial para Concursos Públicos 1. Conceito e Finalidade A Legislação Penal Especial complementa o Código Penal, tratando de crimes específicos e suas particularidades. Sua finalidade é regulamentar condutas ilícitas não abrangidas totalmente pela legislação penal comum, como crimes contra a ordem econômica, ambiental, tributária, entre outros. 2. Princípios Aplicáveis Além dos princípios gerais do Direito Penal (como legalidade, culpabilidade e proporcionalidade...

Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI) A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Seus principais pontos são: Transparência ativa: Órgãos públicos devem divulgar proativamente informações de interesse coletivo. Transparência passiva: Qualquer cidadão pode solicitar informações, sem necessidade de justificativa. Prazos: Resposta em até 20 dias (prorrogáveis por mais 1...

Lei Complementar nº 02 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Lei Complementar nº 02/1990 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais Disciplina: Filosofia do Direito (Enfoque para Concursos Públicos) 1. Objetivo e Contexto A Lei Complementar nº 02/1990 estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, regulamentando direitos, deveres, regime jurídico e princípios éticos do funcionalismo municipal. Na perspectiva da Filosofia do Direito, reflete valores como igualdade, legalidade e moralidade pública, alinhados à concepção de Estado Democrá...

Legislação do Município de Cunha Porã (Santa Catarina)

Resumo de Legislação do Município de Cunha Porã/SC para Filosofia do Direito 1. Introdução à Legislação Municipal A legislação de Cunha Porã, como em todos os municípios brasileiros, é fundamentada na Constituição Federal de 1988, na Constituição do Estado de Santa Catarina e na Lei Orgânica Municipal. A disciplina de Filosofia do Direito analisa os princípios éticos e filosóficos que embasam essas normas. 2. Lei Orgânica de Cunha Porã A Lei Orgânica é o principal documento jurídico do muni...

Legislação Penal Especial

Resumo de Legislação Penal Especial (Filosofia do Direito para Concursos) 1. Conceito e Finalidade A Legislação Penal Especial refere-se ao conjunto de normas que regulam crimes específicos fora do Código Penal, com fundamentos filosóficos na proteção de bens jurídicos relevantes. Na Filosofia do Direito, discute-se sua legitimidade a partir de teorias como o utilitarismo (Bentham) e a justiça retributiva (Kant). 2. Princípios Filosóficos Relevantes Proporcionalidade: Relação entre crime...

Legislação Penal Especial

Legislação Penal Especial: Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade A Legislação Penal Especial regula crimes específicos fora do Código Penal, com leis extravagantes (ex: Lei de Drogas, Crimes Ambientais). Sua finalidade é proteger bens jurídicos específicos com normas detalhadas e sanções próprias. 2. Características Principais Especialidade: Regula matérias específicas (ex: tráfico de drogas, crimes eleitorais). Autonomia: Pode criar tipos penais e penas independentes do C...

Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI) A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece procedimentos para garantir o direito fundamental de acesso à informação pública, previsto na Constituição Federal. Seus principais pontos são: Transparência ativa: Órgãos públicos devem divulgar proativamente informações de interesse coletivo. Transparência passiva: Qualquer cidadão pode solicitar informações, sem necessidade de justificativa. Prazos: Resposta em até 20 dias (prorrogáve...

Legislação do Município de Cunha Porã (Santa Catarina)

Resumo de Legislação do Município de Cunha Porã (SC) – Filosofia do Direito 1. Introdução à Legislação Municipal A legislação do município de Cunha Porã está fundamentada na Constituição Federal de 1988, na Constituição do Estado de Santa Catarina e na Lei Orgânica Municipal. A disciplina de Filosofia do Direito analisa os princípios éticos, morais e filosóficos que orientam essas normas. 2. Princípios Filosóficos do Direito em Cunha Porã O ordenamento jurídico do município reflete conceito...

Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e Decreto nº 7.724/2012 1. Contexto e Princípios A Lei de Acesso à Informação (LAI) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas (Art. 5º, XXXIII, CF/88). Baseia-se nos princípios da: Transparência ativa: Divulgação espontânea de informações pelo Estado. Transparência passiva: Disponibilização mediante requisição. Publicidade como regra e sigilo como exceção: Informações públicas são acessíveis, exce...

Lei Complementar nº 02 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Resumo da Lei Complementar nº 02/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais 1. Contexto e Finalidade A Lei Complementar nº 02/1990 estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, regulamentando os direitos, deveres e regime jurídico dos servidores municipais. Na perspectiva da Filosofia do Direito, essa norma reflete princípios como legalidade, impessoalidade e moralidade, alinhados ao interesse público. 2. Princípios Fundamentais O estatuto incorpora princípios filosófi...

Legislação do Município de Cunha Porã (Santa Catarina)

Resumo de Legislação do Município de Cunha Porã/SC para Filosofia do Direito 1. Introdução à Legislação Municipal A legislação do município de Cunha Porã, em Santa Catarina, é regida pela Lei Orgânica Municipal, que estabelece os princípios, organização e competências do poder público local, alinhados à Constituição Federal e Estadual. Na disciplina de Filosofia do Direito, destaca-se a análise dos fundamentos éticos e filosóficos dessas normas. 2. Princípios Filosóficos na Legislação A leg...

Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) e Decreto nº 7.724/2012 Objetivo: Garantir o direito fundamental de acesso à informação pública, conforme previsto no art. 5º, XXXIII, e art. 37, §3º, II, da Constituição Federal. Princípios da LAI (Art. 3º) Transparência: Divulgação proativa de informações de interesse público. Publicidade: Regra geral é o acesso amplo, com exceções restritas. Controle Social: Participação da sociedade na gestão pública. Não Discriminaçã...

Lei n° 8.902, de 2003 - Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa

Lei n° 8.902/2003 – Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa (Resumo para Concursos) 1. Contexto e Objetivo A Lei n° 8.902/2003 define a estrutura organizacional da Assembleia Legislativa de um estado (o texto não especifica qual, sendo comum em concursos abordar leis estaduais genéricas). Seu objetivo é disciplinar a organização administrativa, competências e funcionamento dos órgãos legislativos, garantindo eficiência no processo legislativo e fiscalizatório. 2. Princípios Relev...

Lei n° 8.902, de 2003 - Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa

Resumo da Lei n° 8.902/2003 – Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa (Filosofia do Direito) 1. Objetivo da Lei A Lei n° 8.902/2003 estabelece a estrutura organizacional da Assembleia Legislativa, definindo suas competências, órgãos internos e funcionamento administrativo, refletindo princípios filosófico-jurídicos como democracia, separação dos poderes e eficiência institucional. 2. Princípios Filosóficos Relevantes Democracia Representativa: A estrutura da Assembleia asseg...

Legislação do Município de Cunha Porã (Santa Catarina)

Resumo de Legislação do Município de Cunha Porã/SC para Filosofia do Direito 1. Introdução à Legislação Municipal A legislação de Cunha Porã/SC é regida pela Lei Orgânica Municipal, que estabelece os princípios, organização e competências do poder público local, alinhados à Constituição Federal e Estadual. Destacam-se temas como autonomia municipal, competências legislativas e direitos fundamentais. 2. Princípios Filosóficos na Legislação A Filosofia do Direito analisa os fundamentos éticos...

Lei Complementar nº 02 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Resumo da Lei Complementar nº 02/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais 1. Objetivo e Âmbito de Aplicação A Lei Complementar nº 02/1990 estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, regulamentando os direitos, deveres, regime jurídico e condições de trabalho dos servidores municipais efetivos, temporários e ocupantes de cargos em comissão. 2. Princípios Filosóficos Relevantes Do ponto de vista da Filosofia do Direito, o estatuto reflete: Princípio da Legalidad...

Lei Complementar nº 02 de 1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município

Resumo da Lei Complementar nº 02/1990 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais 1. Objetivo e Âmbito de Aplicação A Lei Complementar nº 02/1990 estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos do Município, regulamentando os direitos, deveres e regime jurídico dos servidores municipais, abrangendo admissão, carreira, remuneração, estabilidade e penalidades. 2. Princípios Filosóficos Relevantes O estatuto reflete princípios da Filosofia do Direito, como: Legalidade: Vincula a atuação d...

Legislação do Estado da Bahia

Legislação do Estado da Bahia: Filosofia do Direito para Concursos 1. Constituição do Estado da Bahia (1989) A Constituição Estadual da Bahia estabelece os princípios fundamentais do direito no estado, alinhados à Constituição Federal. Destacam-se: Princípio da Dignidade Humana (Art. 1º) – Base para a interpretação jurídica. Direitos Sociais (Art. 6º) – Educação, saúde e cultura como direitos garantidos. Autonomia Municipal (Art. 10) – Respeito aos princípios federativos. 2. Filosof...

Lei n° 8.902, de 2003 - Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa

Resumo da Lei n° 8.902/2003 – Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa (Filosofia do Direito) 1. Contexto e Objetivo da Lei A Lei n° 8.902/2003 define a estrutura organizacional da Assembleia Legislativa, estabelecendo suas competências, órgãos internos e funcionamento. Na perspectiva da Filosofia do Direito, a lei reflete princípios como democracia, separação de poderes e eficiência administrativa, temas recorrentes em concursos públicos. 2. Princípios Filosóficos Relevantes • De...

Legislação do Estado da Bahia

Legislação do Estado da Bahia: Filosofia do Direito para Concursos 1. Constituição do Estado da Bahia (1989) A Constituição Estadual da Bahia, promulgada em 1989, estabelece os princípios fundamentais do Estado, como a dignidade humana, a justiça social e a defesa dos direitos humanos. Destacam-se: Art. 1º: Estado democrático de direito, com autonomia municipal. Art. 4º: Garantia dos direitos e liberdades individuais. Art. 6º: Promoção da igualdade e combate à discriminação. 2. Filo...

Lei n° 8.902, de 2003 - Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa

Resumo da Lei n° 8.902/2003 – Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa 1. Objetivo da Lei A Lei n° 8.902/2003 estabelece a estrutura organizacional da Assembleia Legislativa, definindo suas competências, órgãos internos e normas de funcionamento, com foco na eficiência administrativa e no cumprimento das funções legislativas e fiscalizatórias. 2. Principais Órgãos e Estrutura Presidência: Responsável pela direção administrativa e política da Assembleia. Mesa Diretora: Órg...

Legislação do Município de Cunha Porã (Santa Catarina)

Resumo de Legislação do Município de Cunha Porã (SC) - Filosofia do Direito 1. Introdução à Legislação Municipal A legislação de Cunha Porã, como município integrante de Santa Catarina, fundamenta-se na Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal. Destaca-se a autonomia municipal para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme art. 30 da CF/88. 2. Princípios Filosóficos no Direito Municipal A legislação de Cunha Porã reflete princípios da Filosofia do Dire...

Legislação do Estado da Bahia

Legislação do Estado da Bahia: Filosofia do Direito para Concursos 1. Constituição do Estado da Bahia (1989) A Constituição Estadual da Bahia estabelece os princípios fundamentais do estado, alinhados à Constituição Federal, com ênfase nos direitos humanos, dignidade da pessoa humana e justiça social. Artigos relevantes incluem: Art. 1º: Fundamentos como soberania, cidadania e valores sociais do trabalho. Art. 4º: Objetivos estaduais, como reduzir desigualdades e promover justiça. ...

Legislação do Município de Cunha Porã (Santa Catarina)

Resumo de Legislação do Município de Cunha Porã (SC) - Filosofia do Direito 1. Introdução à Legislação Municipal A legislação do município de Cunha Porã (SC) é regida pela Lei Orgânica Municipal, que estabelece os princípios, organização e competências do poder público local, alinhados com a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Santa Catarina. 2. Princípios Filosóficos do Direito em Cunha Porã A legislação municipal reflete influências filosóficas como: Princípio da Digni...

Filosofia e Direito

Filosofia e Direito: Resumo para Concursos 1. Conceitos Básicos A Filosofia do Direito estuda os fundamentos, a natureza e a finalidade do Direito, questionando sua relação com justiça, moral e poder. Aborda: Direito Natural: Normas universais baseadas na razão ou divindade (ex.: direitos humanos). Direito Positivo: Leis escritas criadas pelo Estado, independente da moral. Relação Direito-Moral: Debate se o Direito deve refletir valores morais (ex.: teorias de Kant e Hart). 2....

Filosofia e Direito

Filosofia e Direito: Resumo para Concursos 1. Conceitos Básicos A Filosofia do Direito estuda os fundamentos teóricos e morais do Direito, questionando sua origem, validade e justiça. Abrange: Direito Natural: Normas universais baseadas na razão ou divindade (ex.: direitos humanos). Direito Positivo: Leis escritas criadas pelo Estado, independentemente da justiça. Relação entre Moral e Direito: Debate se o Direito deve refletir valores morais (ex.: Hart vs. Dworkin). 2. Principais C...

Legislação do Estado da Bahia

Legislação do Estado da Bahia: Filosofia do Direito para Concursos 1. Constituição do Estado da Bahia (1989) A Constituição Estadual da Bahia estabelece os princípios fundamentais do direito no estado, alinhados à Constituição Federal. Destacam-se: Art. 1º: Estado democrático de direito, com autonomia municipal e princípios da dignidade humana. Art. 4º: Garantia de direitos sociais como educação, saúde e cultura. Art. 150: Vedação de retrocesso em direitos sociais. 2. Filosofia do D...

Lei n° 8.902, de 2003 - Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa

Resumo da Lei n° 8.902/2003 – Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa (Filosofia do Direito) 1. Contexto e Finalidade A Lei n° 8.902/2003 estabelece a estrutura organizacional da Assembleia Legislativa, definindo suas competências, órgãos internos e princípios de funcionamento. Na perspectiva da Filosofia do Direito, a norma reflete a organização do poder legislativo estadual, alinhando-se a princípios como democracia, separação de poderes e eficiência administrativa. 2. Princípi...

Filosofia e Direito

Filosofia e Direito: Resumo para Concursos Públicos 1. Conceitos Fundamentais A Filosofia do Direito estuda os fundamentos, a natureza e a finalidade do Direito, analisando conceitos como justiça, liberdade, igualdade e legitimidade. Divide-se em três eixos principais: Ontologia Jurídica: Estuda o "ser" do Direito (sua essência). Epistemologia Jurídica: Examina como se conhece o Direito (métodos e validade do conhecimento). Axiologia Jurídica: Analisa os valores do Direito (justiça, e...

Filosofia e Ciência

Filosofia e Ciência na Filosofia do Direito A relação entre Filosofia e Ciência no estudo do Direito é essencial para concursos públicos, abordando fundamentos teóricos e metodológicos que estruturam a compreensão do fenômeno jurídico. 1. Diferenças entre Filosofia e Ciência Filosofia: Busca respostas sobre a essência, valores e fundamentos do Direito, utilizando reflexão crítica e análise conceitual. Ciência do Direito: Foca na sistematização e descrição do ordenamento jurídico pos...

Filosofia e Ciência

Filosofia e Ciência na Filosofia do Direito A relação entre Filosofia e Ciência na Filosofia do Direito é essencial para compreender os fundamentos teóricos e metodológicos do Direito. Abaixo, os pontos-chave para concursos públicos: 1. Diferenças entre Filosofia e Ciência Filosofia: Busca respostas sobre a essência, valores e fundamentos do Direito (abordagem crítica e reflexiva). Ciência do Direito: Estuda o Direito de forma empírica e sistemática, focando em normas, fatos e dogmá...

Lei n° 8.902, de 2003 - Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa

Resumo da Lei n° 8.902/2003 – Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa (Filosofia do Direito) 1. Objetivo da Lei A Lei n° 8.902/2003 define a estrutura organizacional e as competências da Assembleia Legislativa, estabelecendo normas para seu funcionamento, composição e atribuições dos órgãos internos, em conformidade com os princípios democráticos e constitucionais. 2. Princípios Filosóficos Relevantes • Separação dos Poderes (Montesquieu): Reforça a autonomia do Legislativo estad...

Filosofia e Direito

Filosofia e Direito: Resumo para Concursos Públicos 1. Conceitos Básicos A Filosofia do Direito estuda os fundamentos, a natureza e a finalidade do Direito, questionando seus princípios e relações com a moral, justiça e poder. Divide-se em três eixos principais: Ontologia Jurídica: Examina o que é o Direito (sua essência). Epistemologia Jurídica: Investiga como conhecemos o Direito (métodos e validade). Axiologia Jurídica: Analisa os valores do Direito (justiça, equidade, liberd...

Legislação do Estado da Bahia

Legislação do Estado da Bahia: Filosofia do Direito para Concursos 1. Constituição do Estado da Bahia (1989) A Constituição Estadual da Bahia estabelece os princípios fundamentais do direito no estado, alinhados à CF/88. Destaques para: Art. 1º: Estado democrático de direito com autonomia municipal Art. 4º: Princípios da dignidade humana e justiça social Art. 10: Vedação de retrocesso em direitos sociais 2. Filosofia do Direito na Bahia Abordagens recorrentes em concursos: Influê...

Perspectivas Filosóficas de Justiça

Perspectivas Filosóficas de Justiça (Filosofia do Direito) 1. Justiça em Aristóteles Conceito: Justiça como virtude completa, dividida em universal (cumprimento das leis) e particular (distributiva e corretiva). Distributiva: Igualdade proporcional (mérito). Corretiva: Igualdade aritmética (reparação de danos). Foco em concursos: Diferença entre os tipos de justiça e o princípio da equidade. 2. Justiça em Kant Conceito: Justiça ligada ao imperativo categórico e à autonomia da vontade. Direi...

Perspectivas Filosóficas de Justiça

Perspectivas Filosóficas de Justiça (Filosofia do Direito) 1. Justiça em Aristóteles Conceito: Justiça como virtude completa ("virtude em relação ao outro"). Divide-se em: Justiça Geral: Cumprimento das leis para o bem comum. Justiça Particular: Distributiva: Distribuição proporcional de bens/honras. Corretiva: Igualdade aritmética em transações/penas. 2. Justiça em Kant Foco: Deontologia (dever moral). Justiça ligada ao Imperativo Ca...

Filosofia e Direito

Filosofia e Direito: Resumo para Concursos 1. Conceitos Fundamentais A Filosofia do Direito estuda os fundamentos, a natureza e a finalidade do Direito, analisando questões como justiça, legitimidade e validade das normas. Divide-se em três eixos principais: Ontologia Jurídica: Estuda o "ser" do Direito (sua essência). Epistemologia Jurídica: Examina como se conhece o Direito (métodos e critérios). Axiologia Jurídica: Analisa os valores do Direito (justiça, igualdade, liberdade)...

Filosofia e Ciência

Filosofia e Ciência na Filosofia do Direito 1. Definições Básicas Filosofia: Reflexão crítica sobre os fundamentos do conhecimento, valores e realidade. No Direito, investiga conceitos como justiça, legitimidade e ética. Ciência: Conhecimento sistemático baseado em métodos empíricos ou lógicos. No Direito, manifesta-se na dogmática jurídica (análise de normas) e em abordagens interdisciplinares. 2. Relação entre Filosofia e Ciência no Direito Diferenças: A filosofia questiona os fins do Dir...

Legislação do Estado da Bahia

Legislação do Estado da Bahia: Filosofia do Direito para Concursos 1. Constituição do Estado da Bahia (1989) A Constituição Estadual da Bahia estabelece os princípios fundamentais do Estado, incluindo direitos e garantias individuais, organização dos poderes e diretrizes filosóficas como dignidade humana, justiça social e pluralismo (Art. 1º). Destaque para os Artigos 2º a 5º, que tratam dos fundamentos éticos do ordenamento jurídico baiano. 2. Filosofia do Direito na Bahia: Princípios Nort...

Filosofia e Direito

Filosofia e Direito: Resumo para Concursos Públicos 1. Conceitos Básicos A Filosofia do Direito estuda os fundamentos, a natureza e a finalidade do Direito, analisando questões como justiça, legitimidade e validade das normas. Divide-se em três eixos principais: Ontologia Jurídica: Estuda o que é o Direito (sua essência). Epistemologia Jurídica: Examina como se conhece o Direito (métodos). Axiologia Jurídica: Analisa os valores do Direito (justiça, equidade). 2. Principais Cor...

Filosofia e Ciência

Filosofia e Ciência na Filosofia do Direito 1. Conceitos Fundamentais A Filosofia do Direito investiga os fundamentos do Direito, questionando sua natureza, validade e relação com a moral. A Ciência do Direito, por sua vez, estuda o Direito de forma sistemática e descritiva, analisando normas e sistemas jurídicos. 2. Diferenças entre Filosofia e Ciência do Direito Filosofia do Direito: Abordagem crítica, reflexiva e valorativa (deve-ser). Ciência do Direito: Abordagem descritiva, e...

Perspectivas Filosóficas de Justiça

Perspectivas Filosóficas de Justiça As principais teorias filosóficas sobre justiça, relevantes para concursos públicos, são: 1. Justiça em Platão Conceito de justiça como harmonia entre as partes da alma e da sociedade, vinculada à ideia de que cada um deve cumprir sua função (princípio da especialização). 2. Aristóteles e a Justiça como Equidade Divide a justiça em: Distributiva: proporcionalidade segundo mérito Corretiva: igualdade aritmética nas relações privadas Recíproca:...

Filosofia e Direito

Filosofia e Direito: Resumo para Concursos 1. Conceitos Fundamentais A Filosofia do Direito estuda os fundamentos, a natureza e a finalidade do Direito. Aborda questões como justiça, legitimidade, ética e a relação entre Direito e moral. 2. Principais Correntes Filosóficas Jusnaturalismo: Defende que o Direito é baseado em princípios universais e imutáveis, derivados da natureza, da razão ou de Deus. Juspositivismo: Sustenta que o Direito é fruto da vontade humana, expresso em normas positi...

Moral e Ética

Moral e Ética na Filosofia do Direito Moral: Conjunto de normas, valores e costumes aceitos por uma sociedade ou grupo em determinado tempo e espaço. É heterônoma (regras impostas externamente), subjetiva (varia conforme a cultura) e não-coercível (não há sanção jurídica). Exemplo: códigos de conduta religiosa ou social. Diferenças Essenciais Ética vs. Moral: Ética é reflexiva e universal; Moral é prática e cultural. Ética questiona princípios; Moral aplica normas concretas. Rel...

Filosofia e Ciência

Filosofia e Ciência na Filosofia do Direito A relação entre Filosofia e Ciência no contexto da Filosofia do Direito é fundamental para compreender os fundamentos teóricos e metodológicos do Direito. Abaixo, os pontos essenciais para concursos públicos: 1. Diferenças entre Filosofia e Ciência Filosofia: Busca respostas sobre a essência, valores e fundamentos do Direito (abordagem crítica e reflexiva). Ciência do Direito: Estuda o Direito de forma empírica e sistemática, focando em no...

Moral e Ética

Moral e Ética na Filosofia do Direito Moral: Conjunto de normas, valores e costumes aceitos por uma sociedade ou grupo em determinado tempo e espaço. É heterônoma (regras impostas externamente), particular (varia conforme cultura/contexto) e incoercível (não há sanção jurídica). Exemplo: códigos de conduta religiosos. Diferenças Essenciais Ética vs. Moral: Ética é reflexão filosófica sobre a moral (autônoma, universalizável). Moral é a prática concreta das normas (heterônoma, conte...

Perspectivas Filosóficas de Justiça

Perspectivas Filosóficas de Justiça (Filosofia do Direito) 1. Justiça como Equidade (John Rawls) Rawls propõe uma teoria baseada em princípios de justiça escolhidos sob um "véu de ignorância", onde os indivíduos desconhecem sua posição social. Seus princípios são: Princípio da Liberdade: Direitos iguais para todos Princípio da Diferença: Desigualdades só são permitidas se beneficiarem os menos favorecidos 2. Utilitarismo (Jeremy Bentham e John Stuart Mill) A justiça é alcançada qu...

Filosofia e Ciência

Filosofia e Ciência na Filosofia do Direito A relação entre Filosofia e Ciência na Filosofia do Direito é essencial para compreender os fundamentos teóricos e metodológicos do Direito. Abaixo, os principais pontos para concursos públicos: 1. Diferenças entre Filosofia e Ciência do Direito Filosofia do Direito: Examina os princípios, conceitos e valores jurídicos (justiça, liberdade, legitimidade). Ciência do Direito: Estuda o Direito de forma empírica e sistemática, focando em norma...

Filosofia do Direito - Introdução

Filosofia do Direito - Introdução (Resumo para Concursos Públicos) 1. Conceito e Objeto da Filosofia do Direito A Filosofia do Direito investiga os fundamentos, a essência e a legitimidade do Direito, indo além da dogmática jurídica. Seu objeto inclui: Natureza do Direito (ontologia jurídica) Valores e justiça (axiologia jurídica) Validade e eficácia das normas Relação entre Direito, Moral e Política 2. Principais Correntes Filosófico-Jurídicas Jusnaturalismo: Direito baseado e...

Perspectivas Filosóficas de Justiça

Perspectivas Filosóficas de Justiça na Filosofia do Direito 1. Justiça em Aristóteles Conceito: Justiça como virtude completa, dividida em universal (obediência à lei) e particular (distributiva e corretiva). Foco para concursos: Diferença entre justiça distributiva (proporcionalidade) e corretiva (igualdade aritmética). 2. Justiça em Kant Conceito: Baseada no imperativo categórico e na autonomia da vontade. Direito como garantia da liberdade externa compatível com a liberdade de todos. Foc...

Moral e Ética

Moral e Ética na Filosofia do Direito Conceitos Fundamentais: Ética: Ramo da filosofia que estuda os princípios que orientam a conduta humana, refletindo sobre o "dever ser" e os valores universais. Moral: Conjunto de normas e costumes aceitos por uma sociedade ou grupo em determinado tempo e espaço (aspecto prático e cultural). Diferenças entre Ética e Moral Abordagem: A ética é teórica e reflexiva; a moral é prática e normativa. Universalidade vs. Relatividade: A ética busca pri...

Filosofia e Ciência

Filosofia e Ciência na Filosofia do Direito A relação entre Filosofia e Ciência no estudo do Direito é fundamental para concursos públicos, abordando conceitos como método, fundamentação e limites do conhecimento jurídico. 1. Diferenças entre Filosofia e Ciência Filosofia: Busca respostas essenciais sobre o Direito (justiça, legitimidade, ética) através da reflexão crítica. Ciência Jurídica: Foca na sistematização e análise empírica das normas, com método descritivo (ex: dogmática j...

Filosofia do Direito - Introdução

Filosofia do Direito - Introdução (Resumo para Concursos Públicos) 1. Conceito e Objeto da Filosofia do Direito A Filosofia do Direito estuda os fundamentos, a essência e os valores do Direito, indagando sobre sua natureza, validade e justiça. Distingue-se da Teoria Geral do Direito por abordar questões metafísicas, éticas e epistemológicas, como: O que é o Direito? (Ontologia Jurídica) Como conhecemos o Direito? (Epistemologia Jurídica) Qual a relação entre Direito e Justiça? (...

Moral e Ética

Moral e Ética na Filosofia do Direito Conceitos Fundamentais: Moral: Conjunto de normas, valores e costumes que orientam o comportamento humano em uma sociedade. É heterônoma (regras externas) e particular (varia conforme culturas e grupos). Ética: Reflexão crítica sobre a moral, buscando princípios universais para a ação humana. É autônoma

Perspectivas Filosóficas de Justiça

Perspectivas Filosóficas de Justiça (Filosofia do Direito) 1. Justiça em Aristóteles Conceito: Justiça como virtude completa, dividida em universal (cumprimento das leis) e particular (distributiva e corretiva). Foco para concursos: Diferença entre justiça distributiva (proporcionalidade) e corretiva (igualdade aritmética). 2. Justiça em Kant Conceito: Justiça ligada ao imperativo categórico e à autonomia da vontade. Direito como garantia da liberdade externa compatível com a liberdade de t...

Perspectivas Filosóficas de Justiça

Perspectivas Filosóficas de Justiça (Filosofia do Direito) 1. Justiça em Platão Platão, em A República, define justiça como harmonia entre as partes da alma e da sociedade. Cada indivíduo deve cumprir sua função (governantes, guerreiros, produtores) conforme sua virtude (sabedoria, coragem, temperança). A justiça é uma ordem cósmica e moral. 2. Aristóteles: Justiça como Equidade Aristóteles divide a justiça em distributiva (proporcional aos méritos) e corretiva (igualdade aritmética). Defen...

Hermenêutica jurídica

Hermenêutica Jurídica para Concursos Públicos 1. Conceito e Objetivo A Hermenêutica Jurídica é a teoria da interpretação das normas jurídicas, visando compreender seu sentido e aplicação. Seu objetivo é superar ambiguidades, lacunas ou contradições nos textos legais, garantindo segurança jurídica. 2. Métodos Clássicos de Interpretação Gramatical: Análise literal do texto, considerando vocabulário e sintaxe. Lógico: Examina a coerência interna da norma e sua estrutura racional. ...

Hermenêutica jurídica

Hermenêutica Jurídica para Concursos Públicos 1. Conceito e Objetivo A Hermenêutica Jurídica é a teoria da interpretação das normas jurídicas, visando compreender e aplicar o Direito de forma coerente. Seu objetivo é superar ambiguidades, lacunas e contradições nos textos legais. 2. Principais Escolas Interpretativas Escola Exegética: Interpretação literal do texto legal Escola Histórica: Considera a evolução social e legislativa Escola Teleológica: Foca na finalidade da norma ...

Filosofia do Direito - Introdução

Filosofia do Direito - Introdução (Resumo para Concursos Públicos) 1. Conceito e Objeto da Filosofia do Direito A Filosofia do Direito estuda os fundamentos, a essência e os fins do Direito, indo além da dogmática jurídica. Seu objeto inclui: Análise crítica dos conceitos jurídicos (justiça, norma, direito natural/positivo) Relação entre Direito, Moral e Política Validade e legitimidade das normas Teorias da justiça 2. Principais Correntes Filosófico-Jurídicas Jusnaturalismo: D...

Filosofia do Direito - Introdução

Filosofia do Direito - Introdução (Resumo para Concursos) 1. Conceito e Objeto da Filosofia do Direito A Filosofia do Direito investiga os fundamentos, a essência e a legitimidade do Direito, indagando sobre: Natureza do Direito: O que é o Direito? Qual sua relação com justiça, moral e poder? Validade e Legitimidade: Quando uma norma é válida? O que torna um ordenamento jurídico legítimo? Justiça: Critérios para uma lei ou decisão ser justa (ex: teorias de Aristóteles, Rawls). ...

Moral e Ética

Moral e Ética na Filosofia do Direito Moral: Conjunto de normas, valores e princípios que orientam o comportamento humano em sociedade, baseados em costumes, tradições e cultura. É heterônoma (regras externas), subjetiva (varia conforme o indivíduo/grupo) e não coercitiva (sanções são informais, como reprovação social). Diferenças entre Moral e Ética Ética: Reflexão filosófica sobre a moral. É autônoma (razão individual), universal (busca princípios gerais) e teórica (analisa fund...

Sociologia jurídica

Sociologia Jurídica na Filosofia do Direito A Sociologia Jurídica estuda as relações entre o Direito e a sociedade, analisando como as normas jurídicas influenciam e são influenciadas pelos fenômenos sociais. É uma disciplina essencial para concursos públicos, pois aborda temas como eficácia das leis, pluralismo jurídico e funções sociais do Direito. Principais Temas para Concursos 1. Direito e Sociedade: Examina como o Direito reflete valores sociais e regula conflitos. 2. Eficácia das Norm...

Hermenêutica jurídica

Hermenêutica Jurídica para Concursos Públicos 1. Conceito e Objetivo A Hermenêutica Jurídica é a teoria da interpretação das normas jurídicas, visando compreender e aplicar o Direito de forma coerente. Seu objetivo é extrair o sentido e alcance das leis, considerando contexto histórico, social e teleológico. 2. Métodos Clássicos de Interpretação Gramatical: análise literal do texto da lei. Lógico: examina a estrutura e coerência interna da norma. Sistemático: interpreta a lei e...

Moral e Ética

Moral e Ética na Filosofia do Direito Conceitos Fundamentais: Moral refere-se aos costumes, normas e valores de um grupo social, enquanto Ética é a reflexão filosófica sobre esses princípios, buscando fundamentá-los racionalmente. Diferenças entre Moral e Ética Moral: Prática cotidiana, heterônoma (regras externas), varia conforme cultura e tempo. Ética: Teoria universalizável, autônoma (razão individual), busca princípios válidos para todos. Principais Teorias Éticas Deontologia (Kant...

Sociologia jurídica

Sociologia Jurídica: Resumo para Concursos 1. Conceito e Objeto de Estudo A Sociologia Jurídica (ou Sociologia do Direito) estuda as relações entre o Direito e a sociedade, analisando como as normas jurídicas influenciam e são influenciadas pelos fenômenos sociais. Seu foco está na efetividade das leis, nas desigualdades de acesso à justiça e nas funções sociais do Direito. 2. Principais Autores e Correntes Émile Durkheim: Direito como "fato social" e indicador da solidariedade social ...

Hermenêutica jurídica

Hermenêutica Jurídica: Conceito e Finalidade A hermenêutica jurídica é a teoria da interpretação das normas jurídicas, visando compreender seu sentido, alcance e aplicação. Sua finalidade é assegurar a correta compreensão do Direito, evitando contradições e garantindo segurança jurídica. Princípios da Hermenêutica Jurídica Unidade do ordenamento: As normas devem ser interpretadas de forma harmônica, sem contradições. Efetividade: A interpretação deve buscar a realização prática da n...

Filosofia do Direito - Introdução

Filosofia do Direito - Introdução (Resumo para Concursos) 1. Conceito e Objeto A Filosofia do Direito investiga os fundamentos, a natureza e a finalidade do Direito, indo além da dogmática jurídica. Seu objeto inclui questões como: O que é o Direito? (ontologia jurídica) Qual a relação entre Direito e Justiça? (axiologia jurídica) Como conhecemos o Direito? (epistemologia jurídica) 2. Principais Correntes Jusnaturalismo: Direito baseado em princípios universais e imutáveis (divin...

Filosofia do Direito

Filosofia do Direito para Concursos Públicos 1. Conceito e Objeto da Filosofia do Direito A Filosofia do Direito estuda os fundamentos, a essência e os fins do Direito, indagando sobre sua natureza, validade e justiça. Distingue-se da Teoria Geral do Direito por abordar questões metafísicas, éticas e epistemológicas, como: O que é o Direito? Qual a relação entre Direito e Justiça? Como se fundamenta a obrigação jurídica? 2. Principais Correntes Filosófico-Jurídicas a) Jusnaturalismo...

Filosofia do Direito - Introdução

Filosofia do Direito - Introdução (Resumo para Concursos Públicos) 1. Conceito e Objeto da Filosofia do Direito A Filosofia do Direito investiga os fundamentos, a essência e a legitimidade do Direito, indo além da dogmática jurídica. Seu objeto inclui: Análise dos conceitos jurídicos fundamentais (justiça, norma, direito natural/positivo) Relação entre Direito, Moral e Política Problemas da validade, eficácia e obrigatoriedade das normas 2. Principais Correntes Filosófico-Jurídicas ...

Sociologia jurídica

Sociologia Jurídica: Resumo para Concursos 1. Conceito e Objeto de Estudo A Sociologia Jurídica (ou Sociologia do Direito) estuda as relações entre o Direito e a sociedade, analisando como as normas jurídicas influenciam e são influenciadas pelos fenômenos sociais. Seu foco está na efetividade das leis, nos conflitos sociais e na função do Direito como instrumento de controle e transformação social. 2. Principais Autores e Teorias Émile Durkheim: Direito como "fato social" e reflexo da...

Filosofia do Direito

Filosofia do Direito para Concursos Públicos 1. Conceitos Fundamentais A Filosofia do Direito estuda os fundamentos, a natureza e a finalidade do Direito, analisando conceitos como justiça, legitimidade, validade e eficácia das normas. Aborda questões como: Direito Natural vs. Direito Positivo: Debate entre normas universais (natureza) e leis humanas (positivadas). Justiça: Teorias de Aristóteles (justiça distributiva e comutativa), Rawls (justiça como equidade) e Kelsen (justiça re...

Sociologia jurídica

Sociologia Jurídica: Conceito e Objeto A Sociologia Jurídica estuda o Direito como fenômeno social, analisando suas interações com a sociedade, instituições e grupos. Seu foco é compreender como as normas jurídicas surgem, se aplicam e são transformadas pela dinâmica social, destacando a relação entre Direito e realidade concreta. Principais Teóricos e Abordagens Émile Durkheim: Direito como fato social e instrumento de coesão. Max Weber: Tipos ideais de dominação e racionalidade jurídica. K...

Hermenêutica jurídica

Hermenêutica Jurídica: Resumo para Concursos Públicos 1. Conceito e Objetivo A Hermenêutica Jurídica é a teoria da interpretação das normas jurídicas, buscando compreender e aplicar o Direito de forma coerente. Seu objetivo é extrair o sentido correto das leis, considerando contexto, finalidade e valores sociais. 2. Métodos Clássicos de Interpretação Gramatical: Análise literal do texto da lei. Lógico: Uso de raciocínio para resolver ambiguidades. Sistemático: Interpretação con...

Filosofia do Direito

Filosofia do Direito para Concursos Públicos 1. Conceito e Objeto da Filosofia do Direito A Filosofia do Direito estuda os fundamentos, a natureza e a finalidade do Direito, questionando conceitos como justiça, validade, norma e ética. Distingue-se da Teoria Geral do Direito por abordar questões axiológicas (valores) e ontológicas (ser do Direito). 2. Principais Correntes Filosófico-Jurídicas a) Jusnaturalismo: Defende que o Direito deriva de princípios universais e imutáveis (divinos, natu...

Filosofia do Direito

Filosofia do Direito para Concursos Públicos A Filosofia do Direito estuda os fundamentos, conceitos e justificativas do Direito, analisando sua relação com a moral, justiça e sociedade. É essencial para concursos por abordar temas como legitimidade, validade e interpretação das normas. Principais Escolas e Correntes Jusnaturalismo: Defende que o Direito deriva de princípios universais e imutáveis (divinos, naturais ou racionais). Exemplos: Tomás de Aquino, John Locke. Juspositivism...

Hermenêutica jurídica

Hermenêutica Jurídica: Conceito e Finalidade A hermenêutica jurídica é a teoria da interpretação das normas jurídicas, buscando compreender seu sentido, alcance e aplicação. Sua finalidade é garantir a correta aplicação do direito, superando ambiguidades e adaptando normas a contextos sociais em transformação. Princípios Fundamentais Unidade do ordenamento: Harmonização das normas para evitar contradições. Efetividade: Interpretação que realize os fins sociais da lei. Proporcion...

Sociologia jurídica

Sociologia Jurídica: Resumo para Concursos 1. Conceito e Objeto de Estudo A Sociologia Jurídica (ou Sociologia do Direito) estuda as relações entre o Direito e a sociedade, analisando como as normas jurídicas influenciam e são influenciadas pelos fenômenos sociais. Seu foco está na efetividade das leis, nas desigualdades de acesso à justiça e nos conflitos entre normas formais e práticas sociais. 2. Principais Teóricos e Abordagens Émile Durkheim: Direito como fato social e indicador d...

Sociologia jurídica

Sociologia Jurídica na Filosofia do Direito A Sociologia Jurídica estuda as relações entre o Direito e a sociedade, analisando como as normas jurídicas influenciam e são influenciadas pelos fenômenos sociais. É uma disciplina essencial para concursos públicos, pois aborda temas como eficácia das leis, mudança social e pluralismo jurídico. Principais Conceitos Direito como Fato Social: O Direito é visto como um produto da sociedade, moldado por valores, costumes e estruturas de poder. Ef...

Filosofia do Direito

Filosofia do Direito para Concursos Públicos 1. Conceitos Fundamentais A Filosofia do Direito estuda os fundamentos do direito, sua natureza, finalidade e relação com a justiça. Aborda questões como: Direito Natural x Direito Positivo: Discussão sobre normas universais (direito natural) versus leis criadas pelo Estado (direito positivo). Justiça: Teorias de Aristóteles (justiça distributiva e comutativa), Rawls (justiça como equidade) e Kelsen (justiça como norma). Validade e Ef...

Filosofia do Direito

Filosofia do Direito para Concursos Públicos 1. Conceito e Objeto da Filosofia do Direito A Filosofia do Direito estuda os fundamentos, a essência e os valores do Direito, indagando sobre sua natureza, legitimidade e finalidade. Distingue-se da dogmática jurídica por não se limitar à análise das normas, mas questionar o Direito em sua dimensão teórica e crítica. 2. Principais Correntes Filosófico-Jurídicas a) Jusnaturalismo: Defende a existência de um Direito natural, superior e imutáv...

Filosofia do Direito

Filosofia do Direito para Concursos Públicos 1. Conceito e Objeto da Filosofia do Direito A Filosofia do Direito estuda os fundamentos, a essência e a finalidade do Direito, questionando seus princípios e validade. Distingue-se da Dogmática Jurídica por não se limitar à análise das normas, mas refletir sobre a justiça, legitimidade e relação com a moral. 2. Principais Correntes Filosóficas a) Jusnaturalismo: Defende que o Direito deriva de princípios universais e imutáveis (divinos, naturai...

A Luta Pelo Direito

Conforme Rudolf von Ihering, “Todo o direito do mundo foi assim conquistado, todo ordenamento jurídico que se lhe contrapôs teve de ser eliminado e todo direito, assim como o direito de um povo ou o de num indivíduo, teve de ser conquistado com luta. O direito não é mero pensamento, mas sim força viva. Por isso, a Justiça segura, numa das mãos, a balança, com a qual pesa o direito, e na outra na espada, com a qual o defende. A espada sem a balança é a força bruta, a balança sem a espada é a f...