Resumos de Direito Digital para Concursos Públicos

Mini Dicionário de Direito Digital

Big DataRefere-se ao imenso volume de dados, estruturados ou não, que são gerados a cada segundo. No Direito, sua análise pode ser utilizada para prever tendências de litígios, identificar padrões em decisões judiciais e otimizar a gestão de processos, mas também levanta grandes questões sobre privacidade e proteção de dados. BlockchainÉ uma tecnologia de registro distribuído que permite a criação de um banco de dados descentralizado e imutável. No Direito, é fundamental para a validação de ...

Lei nº de 2014 - Marco Civil da Internet

Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet Objetivo: Estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, com foco na neutralidade da rede, privacidade e liberdade de expressão. Princípios Fundamentais Neutralidade da Rede: Proíbe provedores de discriminar ou cobrar diferentemente por tipo de conteúdo. Liberdade de Expressão: Garante a livre manifestação de pensamento, respeitando limites constitucionais. Proteção à Privacidade: Exige consent...

Lei nº de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Lei nº 13.709/2018 - LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia. Seu objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade. Principais Conceitos Dado Pessoal: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificáv...

Agentes de Tratamento de Dados Pessoais

Agentes de Tratamento de Dados Pessoais (LGPD) Os agentes de tratamento são os responsáveis por processar dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). São classificados em: 1. Controlador É a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que toma as decisões sobre o tratamento de dados pessoais, incluindo finalidade, forma e duração. Exemplo: empresas que coletam dados de clientes. 2. Operador É a pessoa física ou jurídica que realiza o t...

Direitos do Titular

Direitos do Titular na LGPD Os direitos do titular, previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), garantem ao indivíduo o controle sobre seus dados pessoais. São essenciais para concursos públicos: Principais Direitos Confirmação e Acesso: Solicitar confirmação do tratamento e acesso aos dados. Correção: Retificar dados incompletos, inexatos ou desatualizados. Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Solicitar a limitação ou exclusão de dados desnecessári...

Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público

Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público O tratamento de dados pessoais pelo Poder Público é regulado principalmente pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), com disposições específicas para a administração pública. Abaixo os pontos essenciais para concursos: 1. Fundamentos Legais • LGPD (Art. 1º, 23º, 24º e 37º): Estabelece regras para tratamento por órgãos públicos, incluindo bases legais como cumprimento de obrigação legal e execução de políticas públicas. •...

Tratamento de Dados Pessoais

Tratamento de Dados Pessoais em Direito Digital para Concursos 1. Conceito e Fundamentos O tratamento de dados pessoais envolve qualquer operação realizada com dados que possam identificar uma pessoa natural, como coleta, armazenamento, uso, compartilhamento ou eliminação. A base legal no Brasil é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), inspirada no GDPR europeu. 2. Princípios da LGPD Finalidade: Tratamento apenas para objetivos legítimos e explícitos. Adequaç...

Planejamento Estratégico da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Planejamento Estratégico da ANPD A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por fiscalizar e garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. Seu planejamento estratégico está alinhado com as diretrizes legais e internacionais de privacidade e proteção de dados. Objetivos Estratégicos Os principais objetivos da ANPD incluem: Fiscalização e regulamentação: Assegurar o cumprimento da LGPD por parte de entes públicos e privados. Or...

Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital

Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital O Direito Digital é um ramo do Direito que regula as relações jurídicas no ambiente virtual, abrangendo temas como proteção de dados, crimes cibernéticos, propriedade intelectual e comércio eletrônico. Seus fundamentos estão alicerçados na Constituição Federal, Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), LGPD (Lei 13.709/2018) e normas internacionais. Principais Conceitos Internet como espaço jurídico: Reconhecimento da rede como ambi...

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) A ANPD é o órgão da administração pública federal responsável por fiscalizar e garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Suas principais atribuições incluem: Orientar e editar normas sobre proteção de dados pessoais; Aplicar sanções em caso de violações à LGPD; Promover ações educativas sobre privacidade e proteção de dados; Fiscalizar o tratamento de dados pessoais por empresas e órgã...

Transferência Internacional de Dados

Transferência Internacional de Dados no Direito Digital 1. Conceito e Fundamentos Legais A transferência internacional de dados consiste no fluxo de dados pessoais para outros países ou organizações internacionais. No Brasil, é regulada principalmente pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018), especialmente em seus artigos 33 a 36. O fundamento é garantir a proteção dos dados pessoais mesmo quando transferidos para fora do território nacional. 2. Requisitos para a Transfe...

Atuação do Poder Público e Disposições Finais

Atuação do Poder Público no Direito Digital O Poder Público tem papel fundamental na regulamentação, fiscalização e promoção do Direito Digital, com base em princípios como proteção de dados, liberdade de expressão e segurança cibernética. Suas principais atribuições incluem: Regulamentação: Criação de leis e normas para orientar o uso da tecnologia (ex: LGPD, Marco Civil da Internet). Fiscalização: Atuação de órgãos como a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e o CGI.br (Comi...

Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet

Provisão de Conexão e Aplicações de Internet no Direito Digital 1. Conceito de Provisão de Conexão A provisão de conexão refere-se ao serviço de disponibilização de acesso à internet, realizado por provedores de conexão (ISPs). Esses atores não controlam o conteúdo transmitido, apenas garantem a infraestrutura para o tráfego de dados. No Brasil, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) estabelece princípios como neutralidade da rede e privacidade. 2. Responsabilidade dos Provedores de Co...

Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet

Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) 1. Objetivo da Lei Estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, com foco na liberdade de expressão, neutralidade da rede, privacidade e proteção de dados. 2. Âmbito de Aplicação Regula a utilização da internet em território nacional, abrangendo provedores de conexão, aplicações de internet e usuários. 3. Princípios Fundamentais Liberdade de expressão Proteção da privaci...

Direitos e Garantias dos Usuários

Direitos e Garantias dos Usuários no Direito Digital Os direitos e garantias dos usuários no ambiente digital são regulados principalmente pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Essas normas visam proteger a privacidade, a liberdade de expressão e a segurança dos usuários na internet. Principais Direitos dos Usuários Privacidade e Proteção de Dados: Direito à proteção de dados pessoais, com consentimento explí...

Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet (Resumo para Concursos) 1. Objetivo da Lei Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, com foco em: Liberdade de expressão Neutralidade da rede Proteção de dados pessoais Responsabilidade de provedores 2. Princípios Fundamentais Liberdade, pluralismo e abertura Proteção à privacidade e dados pessoais Preservação da natureza participativa da rede Neutralidade da internet...

Segurança, Boas Práticas e Fiscalização

Segurança no Direito Digital A segurança no Direito Digital abrange medidas técnicas e jurídicas para proteger dados, sistemas e infraestruturas contra ameaças cibernéticas. Inclui: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Regulamenta o tratamento de dados pessoais, garantindo transparência e segurança. Marco Civil da Internet: Estabelece princípios como privacidade, neutralidade da rede e responsabilidade de provedores. Crimes Cibernéticos (Lei 12.737/2012): Tipifica delitos como ...

Disposições Preliminares da LGPD

Disposições Preliminares da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) As Disposições Preliminares da LGPD (Lei nº 13.709/2018) estabelecem os fundamentos, objetivos e âmbito de aplicação da norma, sendo essenciais para concursos públicos na área de Direito Digital. 1. Objetivo da LGPD A LGPD visa proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, assegurando o livre desenvolvimento da personalidade por meio do tratamento adequado de dados pessoais. 2. Âmbito de Aplicação A lei se apl...

Tratamento de Dados Pessoais, Tratamento dado pelo Poder Público, Direitos do Titular e Agentes de Tratamento de Dados Pessoais

Tratamento de Dados Pessoais O tratamento de dados pessoais refere-se a qualquer operação realizada com dados pessoais, como coleta, armazenamento, processamento, compartilhamento ou eliminação. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) estabelece os princípios que devem reger o tratamento, incluindo finalidade legítima, adequação, necessidade, transparência e segurança. O tratamento só é legítimo com consentimento do titular ou em hipóteses específicas, como cumprimento de...

Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Lei nº 13.709/2018 - LGPD: Resumo para Concursos 1. Objetivo da LGPD Proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade, regulando o tratamento de dados pessoais por meios digitais ou físicos. 2. Âmbito de Aplicação Aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados realizada por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, incluindo: Dados coletados no território nacional Operações com objetivo de oferecer bens/ser...