Resumos de Direito Penal Militar para Concursos Públicos

Crimes Contra a Incolumidade Pública

Crimes Contra a Incolumidade Pública no Direito Penal Militar 1. Conceito e Fundamentos Os crimes contra a incolumidade pública são condutas que colocam em risco a segurança coletiva, afetando bens jurídicos difusos como a vida, a integridade física e o patrimônio de um número indeterminado de pessoas. No âmbito militar, esses crimes têm maior gravidade devido ao potencial de dano à disciplina e à ordem castrense. 2. Espécies de Crimes (Código Penal Militar - Decreto-Lei 1.001/69) a) Incênd...

A Especialidade do Direito Penal Militar

Resumo: A Especialidade do Direito Penal Militar 1. Conceito e Fundamentos O Direito Penal Militar é um ramo especializado do direito, regulado pelo Código Penal Militar (CPM) e legislações complementares. Sua especialidade decorre: Jurisdição própria: Aplicado a militares e civis em crimes militares (Lei 1.001/69, art. 9º). Interesses protegidos: Preserva a disciplina, hierarquia e atividade castrense (CPM, art. 1º). Foro especial: Processamento em Justiça Militar da União ou d...

Definição de Direito Penal Militar

Definição de Direito Penal Militar O Direito Penal Militar é um ramo especializado do Direito que regula os crimes militares e as infrações disciplinares praticadas por integrantes das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) e, em alguns casos, por civis em contexto militar. Sua principal função é preservar a hierarquia, a disciplina e a eficácia das instituições militares. Objetivo do Direito Penal Militar Seu objetivo é garantir a ordem e a disciplina militares, coibindo condutas ...

Crimes Contra a Administração Militar e Contra a Administração da Justiça Militar

Crimes Contra a Administração Militar Os crimes contra a Administração Militar estão previstos no Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969) e afetam diretamente a hierarquia, a disciplina e o funcionamento das Forças Armadas. Principais tipos: Deserção (Art. 187): Abandono do serviço militar com intenção de não retornar. Abandono de posto (Art. 194): Deixar o local de serviço sem autorização, mas sem intenção de desertar. Insubmissão (Art. 183): Não se apresentar ao serviç...

Noções Fundamentais de Direito Penal Militar

Noções Fundamentais de Direito Penal Militar O Direito Penal Militar é um ramo especializado do direito que regula os crimes militares e suas sanções, aplicáveis a integrantes das Forças Armadas e, em certos casos, a civis. Abaixo, os principais conceitos para concursos: 1. Fontes do Direito Penal Militar Legislação Principal: Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969) e Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969). Constituição Federal: Arts. 124 a 128 (compet...

Critérios Legais do Crime Militar

Critérios Legais do Crime Militar Os crimes militares são definidos pelo Código Penal Militar (CPM) e legislações complementares. Para concursos públicos, é essencial dominar os seguintes critérios legais: 1. Sujeito Ativo (Autor do Crime) O sujeito ativo deve ser militar das Forças Armadas (Exército, Marinha, Aeronáutica) ou das Forças Auxiliares (Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares), conforme o art. 9º do CPM. Civis podem ser coautores ou partícipes em crimes militares em si...

Espécies de Crimes militares

Espécies de Crimes Militares No Direito Penal Militar, os crimes militares são classificados conforme sua natureza e o bem jurídico protegido. Seguem as principais espécies: 1. Crimes Militares Próprios Praticados exclusivamente por militares em serviço ou em contextos castrenses. Exemplos: Deserção (Art. 187 do CPM): Abandono injustificado do serviço. Insulto a superior (Art. 156 do CPM): Ofensa verbal ou física a militar hierarquicamente superior. Insubordinação (Art. 165 do CPM): D...

Crime Militar

Crime Militar: Conceito e Elementos Crime militar é toda infração penal definida na legislação castrense (Código Penal Militar - CPM ou leis esparsas) que ofenda bem jurídico próprio da atividade militar, como a disciplina, hierarquia ou deveres funcionais específicos. Requer: Sujeito ativo qualificado: militar ou civil em condições especiais (ex.: em serviço ou afetando a instituição); Nexo castrense: relação direta ou indireta com a atividade militar; Bem jurídico militar protegido: ...

Extinção da Punibilidade

Extinção da Punibilidade no Direito Penal Militar 1. Conceito A extinção da punibilidade ocorre quando o Estado perde o direito de punir o agente por um fato típico e ilícito, devido a circunstâncias previstas em lei. No Direito Penal Militar, segue os princípios gerais do Direito Penal, com especificidades da legislação castrense. 2. Causas de Extinção da Punibilidade As principais causas estão previstas no Código Penal Militar (CPM) e na Lei de Processo Penal Militar (LPPM): Morte do...

Crimes contra o Patrimônio

Crimes contra o Patrimônio no Direito Penal Militar Os crimes contra o patrimônio no Direito Penal Militar são regulados principalmente pelo Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), com enfoque em condutas que afetam bens públicos ou privados no âmbito militar. São essenciais para concursos públicos devido à incidência em provas. Principais Crimes Furto (Art. 208 CPM): Subtração de coisa alheia móvel para si ou terceiro, sem violência. Agravante se houver abuso de confiança ou ...

Crimes Contra a Pessoa

Crimes Contra a Pessoa no Direito Penal Militar Os crimes contra a pessoa no Direito Penal Militar (DPM) estão previstos no Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969) e possuem características específicas, considerando a hierarquia e disciplina das Forças Armadas. São divididos em: 1. Homicídio Militar (Art. 186 a 189 do CPM) Inclui homicídio simples, qualificado e privilegiado, com agravantes se cometido contra superior ou subordinado em contexto de serviço. Exemplo: Art. 186 (homicíd...

Teoria da Pena

Teoria da Pena no Direito Penal Militar 1. Conceito e Finalidades da Pena A pena no Direito Penal Militar tem natureza preventiva (geral e especial) e repressiva, visando: Prevenção Geral: Dissuadir a sociedade da prática de crimes militares. Prevenção Especial: Reeducar e reinserir o militar infrator, mantendo a disciplina hierárquica. Repressão: Sanção pelo ilícito cometido, conforme o Código Penal Militar (CPM). 2. Espécies de Pena no CPM Previstas no Art. 56 do CPM: P...

Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar

Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar Os Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar estão previstos no Código Penal Militar (CPM) e visam proteger a hierarquia e a disciplina das Forças Armadas. São divididos em: 1. Crimes Contra a Autoridade Envolvem condutas que afetam a cadeia de comando ou desrespeitam superiores hierárquicos: Insubordinação (Art. 166 CPM): Recusa de obediência ou resistência a ordem legítima de superior. Ultraje a Superior (Art. 170 CPM): Ofens...

Crimes Militares em Tempo de Paz

Crimes Militares em Tempo de Paz - Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentação Legal Crimes militares em tempo de paz são infrações previstas no Código Penal Militar (CPM - Decreto-Lei 1.001/1969), cometidas por militares ou civis em condições especiais, sem relação com conflitos armados. Sua aplicação deriva da Constituição Federal (Art. 124) e da jurisdição da Justiça Militar da União. 2. Sujeitos Ativos e Passivos Sujeito Ativo: Pode ser militar (das Forças Armadas ou auxiliares) o...

Teoria Geral do Crime Militar

Teoria Geral do Crime Militar A Teoria Geral do Crime Militar estuda os elementos essenciais que caracterizam os crimes previstos no Código Penal Militar (CPM). É fundamental para concursos públicos compreender sua estrutura, que segue a linha do direito penal comum, mas com especificidades militares. Elementos do Crime Militar O crime militar é composto por três elementos básicos: Fato Típico: Conduta (ação ou omissão), resultado, nexo causal e tipicidade (formal e material). Ilici...

Crimes Militares em Tempo de Guerra

Crimes Militares em Tempo de Guerra: Resumo para Concursos 1. Conceito e Contexto Crimes militares em tempo de guerra são infrações previstas no Código Penal Militar (CPM) cometidas durante conflitos armados ou estado de guerra declarado. Possuem maior gravidade devido ao contexto de excepcionalidade, podendo acarretar penas mais severas. 2. Classificação dos Crimes Dividem-se em: Crimes propriamente militares: Exclusivos de militares (ex: deserção em combate - Art. 187 do CPM). Crimes...

Classificação dos Crimes Militares

Classificação dos Crimes Militares No Direito Penal Militar, os crimes militares são classificados conforme sua natureza, sujeito ativo e bem jurídico protegido. Essa classificação é essencial para concursos públicos, sendo dividida da seguinte forma: 1. Quanto à Hierarquia Crimes Próprios Militares: Exigem que o sujeito ativo tenha qualidade militar (ex.: deserção, insubordinação). Crimes Impróprios Militares: Praticados por militar, mas também comuns a civis (ex.: homicídio, furto). ...

Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar

Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar Os crimes contra o serviço militar e o dever militar estão previstos no Código Penal Militar (CPM) e afetam a disciplina, a hierarquia e a eficácia das Forças Armadas. São divididos em duas categorias principais: 1. Crimes Contra o Serviço Militar Envolvem condutas que prejudicam o funcionamento do serviço militar, como: Deserção (Art. 187 a 191, CPM): Abandono do serviço sem autorização. Pode ser simples, qualificada ou em presença do i...

Aplicação da Lei Penal Militar

Aplicação da Lei Penal Militar: Resumo para Concursos 1. Âmbito de Aplicação A Lei Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969 - Código Penal Militar) aplica-se: Crimes militares: praticados por militares das Forças Armadas (Marinha, Exército, Aeronáutica) e Auxiliares (Polícias Militares e Bombeiros Militares) em serviço ou não. Civis: em crimes contra instituições militares ou quando coautores/compartícipes com militares. 2. Competência Jurisdicional Justiça Militar da União (JMU): ...

Concurso de Agentes

Resumo de Concurso de Agentes em Direito Penal Militar para Concursos Públicos 1. Conceito de Concurso de Agentes O concurso de agentes ocorre quando duas ou mais pessoas praticam, em conjunto, o mesmo crime militar. Requer pluralidade de agentes, condutas coordenadas e contribuição causal para o resultado. 2. Elementos Essenciais Pluralidade de agentes: Dois ou mais indivíduos envolvidos Relevância causal: Cada participante deve contribuir para o resultado Nexo subjetivo: Vínc...

Crimes militares

Crimes Militares: Conceito e Legislação Crimes militares são infrações penais previstas no Código Penal Militar (CPM) e em leis especiais, que afetam a disciplina, hierarquia ou atividades das Forças Armadas. São classificados como próprios (praticados por militares) ou impróprios (praticados por civis em contexto militar). A legislação aplicável inclui o CPM (Decreto-Lei 1.001/1969) e a Constituição Federal (art. 142). Sujeitos Ativo e Passivo Sujeito ativo: Pode ser militar (crimes próprio...