Resumos de Direito Internacional Privado para Concursos Públicos

Atos jurídicos. Forma dos atos. Prova dos atos jurídicos. Prescrição

Atos Jurídicos no Direito Internacional Privado Os atos jurídicos no Direito Internacional Privado referem-se a manifestações de vontade destinadas a produzir efeitos legais, como contratos, testamentos e casamentos. Esses atos podem envolver elementos de conexão internacional, como nacionalidade, domicílio ou local de execução, exigindo a análise de qual legislação é aplicável (lex loci actus, lex loci celebrationis, etc.). Forma dos Atos Jurídicos A forma dos atos jurídicos é regulada, em ...

Dos Bens em Geral: direitos reais e propriedade intelectual

Dos Bens em Geral: Direitos Reais e Propriedade Intelectual – Resumo para Concursos 1. Conceito e Classificação dos Bens Bens são coisas materiais ou imateriais que podem ser objeto de direitos. Classificam-se em: Bens corpóreos: Tangíveis (ex.: imóveis, veículos). Bens incorpóreos: Intangíveis (ex.: direitos autorais, patentes). 2. Direitos Reais Direitos que conferem poder direto sobre um bem, com eficácia contra todos (erga omnes). Principais características: Titularidade: Relaç...

Personalidade. Comoriência. Ausência. Estado. Certificação legal do estado civil. Lei Reguladora da Capacidade. Emancipação

Personalidade No Direito Internacional Privado, a personalidade jurídica é reconhecida a todo ser humano, independentemente de nacionalidade, e inicia-se com o nascimento com vida (art. 2º do CC). Estende-se também a pessoas jurídicas, conforme a lei de seu país de constituição. Conflitos de leis sobre capacidade são resolvidos pela lex domicilii (lei do domicílio). Comoriência Regula a situação em que duas ou mais pessoas falacem na mesma ocasião sem se poder averiguar quem morreu primeiro....

Território

Território no Direito Internacional Privado O território em Direito Internacional Privado (DIP) refere-se ao espaço geográfico sobre o qual um Estado exerce soberania, sendo fundamental para determinar a aplicação de leis e a jurisdição. Nos concursos, é essencial compreender: 1. Conceito e Relevância O território é um dos elementos constitutivos do Estado (artigo 1º da Convenção de Montevidéu de 1933). No DIP, delimita: Jurisdição: Competência do Estado para legislar e julgar dentro de...

Definição e função dos elementos de conexão

Definição e Função dos Elementos de Conexão no Direito Internacional Privado Os elementos de conexão são critérios objetivos utilizados pelo Direito Internacional Privado (DIPr) para determinar qual ordem jurídica (lei, jurisdição ou competência) deve ser aplicada a uma relação jurídica com elementos estrangeiros. Sua função principal é resolver conflitos de leis no espaço, direcionando a solução para o sistema jurídico mais adequado. Principais Elementos de Conexão Nacionalidade: Vinc...

Direito do Trabalho Internacional: norma reguladora dos conflitos em matéria de legislação trabalhista, capacidade para contratar, forma e fundo do contrato e acidentes do trabalho

Direito do Trabalho Internacional – Resumo para Concursos 1. Norma Reguladora dos Conflitos em Matéria Trabalhista O Direito do Trabalho Internacional busca resolver conflitos de leis em relações laborais transnacionais. A norma reguladora segue princípios como: Lex loci executionis: Aplica-se a lei do local onde o trabalho é executado (princípio predominante). Autonomia da vontade: Partes podem escolher a lei aplicável, desde que respeitem normas imperativas do local de execução. ...

União Estável e Casamento: celebração, impedimentos, relações pessoais e patrimoniais dos cônjuges, anulação, invalidade e efeitos no Brasil de sentenças estrangeiras de separação e divórcio

União Estável e Casamento no Direito Brasileiro Definição: União estável é a relação duradoura, pública e contínua entre duas pessoas, com objetivo de constituir família. Casamento é a união formalizada perante a lei, com efeitos civis. Celebração Casamento: Requer habilitação prévia no cartório, celebração por juiz ou autoridade competente, e registro civil. União Estável: Não exige formalidades específicas, mas pode ser formalizada por escritura pública ou declaração conjunta. I...

Limites à Aplicação do Direito Estrangeiro: ordem pública, normas imperativas e fraude à lei

Limites à Aplicação do Direito Estrangeiro no Direito Internacional Privado Em Direito Internacional Privado (DIPr), a aplicação do direito estrangeiro pode ser limitada por três institutos principais: ordem pública, normas imperativas e fraude à lei. Esses mecanismos visam proteger valores essenciais do Estado e evitar manipulações indevidas do sistema jurídico. 1. Ordem Pública A ordem pública atua como um filtro para evitar que normas estrangeiras contrárias aos princípios fundamentais, à...

Obrigações: voluntárias, legais ou oriundas de atos ilícitos. Modalidades de execução e extinção das obrigações. Moeda de pagamento

Obrigações no Direito Internacional Privado As obrigações no Direito Internacional Privado classificam-se em: Obrigações Voluntárias: Decorrem da vontade das partes, como contratos e acordos. Obrigações Legais: Surgem de imposição legal, sem necessidade de manifestação de vontade (ex.: dever de alimentos). Obrigações por Atos Ilícitos: Originam-se de condutas ilícitas (ex.: danos extracontratuais). Modalidades de Execução das Obrigações As formas de cumprimento incluem: Execução V...

Contratos: formação, execução e interpretação

Contratos no Direito Internacional Privado: Resumo para Concursos 1. Formação dos Contratos Internacionais A formação de contratos internacionais segue princípios como autonomia da vontade (art. 9º da LINDB) e a lei aplicável escolhida pelas partes. Elementos essenciais: Consentimento: acordo entre as partes, sem vícios (erro, dolo, coação). Capacidade: regida pela lei pessoal (lex domicilii). Forma: geralmente válida se atender à lei do local da celebração (locus regit actum) o...

Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço. Conflitos Bidimensionais. Conflitos Positivos. Conflitos Negativos. Teoria do Retorno ou Reenvio

Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço Os conflitos de leis ocorrem quando duas ou mais normas jurídicas, de diferentes tempos (temporal) ou lugares (espacial), podem ser aplicáveis a uma mesma situação. No Direito Internacional Privado, esses conflitos exigem critérios para determinar qual lei deve prevalecer, considerando elementos como territorialidade, soberania e direitos adquiridos. Conflitos Bidimensionais São conflitos que envolvem simultaneamente questões de tempo (vigência temporal...

Autonomia da vontade. Escolha da lei e eleição do foro

Autonomia da Vontade no Direito Internacional Privado A autonomia da vontade é um princípio fundamental no Direito Internacional Privado (DIPr), permitindo que as partes em relações jurídicas internacionais escolham a lei aplicável e o foro competente para dirimir eventuais litígios. Esse princípio reflete a liberdade contratual e a previsibilidade nas transações internacionais. Escolha da Lei Aplicável As partes podem eleger o direito material que regerá o contrato, desde que haja conexão r...

Arbitragem Internacional. Homologação de laudos ou de sentenças arbitrais estrangeiras

Arbitragem Internacional: Conceito e Fundamentos A arbitragem internacional é um método alternativo de solução de controvérsias, no qual as partes elegem um tribunal privado (não estatal) para decidir litígios transnacionais, com base em convenções, leis nacionais e princípios como a autonomia da vontade. É regulada por instrumentos como a Convenção de Nova York (1958) e a Lei de Arbitragem brasileira (Lei 9.307/96). Homologação de Laudos Arbitrais Estrangeiros Para produzir efeitos no Brasi...

Jurisdição. Competência relativa, concorrente, absoluta e exclusiva. Litispendência

Jurisdição e Competência no Direito Internacional Privado Jurisdição é o poder/dever do Estado de julgar conflitos e aplicar o direito ao caso concreto. No Direito Internacional Privado (DIPr), analisa-se qual Estado (ou qual tribunal dentro dele) tem legitimidade para resolver litígios com elementos estrangeiros. Tipos de Competência 1. Competência Relativa: Determina qual órgão judiciário (dentro de um mesmo Estado) é adequado para processar a demanda. Pode ser alterada por convenção das p...

Cooperação judiciária internacional. Eficácia e execução dos atos processuais estrangeiros. Cartas rogatórias. Homologação de sentença estrangeira

Cooperação Judiciária Internacional: Conceito e Fundamentos A cooperação judiciária internacional é o mecanismo pelo qual Estados colaboram entre si para assegurar a eficácia de atos processuais além de suas fronteiras, garantindo direitos e cumprindo obrigações em casos transnacionais. Baseia-se em tratados internacionais, princípios de reciprocidade e comodidade, além de normas internas (ex: Lei 13.105/2015 - CPC/BR). Eficácia e Execução de Atos Processuais Estrangeiros Para que atos proce...

Direito Processual Internacional

Direito Processual Internacional: Conceito e Objeto O Direito Processual Internacional é um ramo do Direito Internacional Privado que regula a solução de litígios com elementos estrangeiros, abrangendo competência jurisdicional, cooperação processual internacional (como cartas rogatórias e homologação de sentenças estrangeiras), e aplicação de normas processuais em casos transnacionais. Competência Jurisdicional Internacional Trata-se de determinar qual juízo ou país possui autoridade para j...

Domicílio: Aquisição e perda do domicílio. Pluralidade e ausência de domicílio

Domicílio: Conceito e Importância no Direito Internacional Privado O domicílio é o local onde a pessoa estabelece sua residência com ânimo definitivo, sendo relevante para determinar a lei aplicável em questões de Direito Internacional Privado (DIPr). É um elemento de conexão para definir competência judicial, lei pessoal e direitos obrigacionais. Aquisição do Domicílio Adquire-se domicílio pela união de dois elementos: Elemento objetivo: Residência (fixação em um lugar). Elemento subje...

Aplicação das Normas de Direito Internacional Privado: Classificação, Estatuto Pessoal e Elementos de Conexão, Qualificação, Questão Prévia ou Incidental e Reenvio

Aplicação das Normas de Direito Internacional Privado: Resumo para Concursos 1. Classificação A classificação no Direito Internacional Privado (DIPr) consiste em determinar a natureza jurídica de uma situação com elementos estrangeiros para aplicar a norma de conexão adequada. Envolve a análise de conceitos como "contrato", "capacidade" ou "sucessão" conforme o ordenamento jurídico do foro. 2. Estatuto Pessoal e Elementos de Conexão O estatuto pessoal rege a capacidade e o estado das pessoa...

Aplicação da Lei Estrangeira: natureza jurídica, prova e interpretação do Direito estrangeiro

Aplicação da Lei Estrangeira: Natureza Jurídica, Prova e Interpretação 1. Natureza Jurídica da Lei Estrangeira No Direito Internacional Privado (DIPr), a lei estrangeira é tratada como questão de fato e de direito. No Brasil, prevalece o entendimento de que sua aplicação é um dever do juiz (art. 14 da LINDB), mas sua prova cabe à parte interessada. Diferencia-se da lei nacional, que é aplicada ex officio. 2. Prova da Lei Estrangeira Segundo o CPC/2015 (art. 381), a lei estrangeira deve ser ...

Natureza, Objeto e Denominação do Direito Internacional Privado. Autonomia. Fontes do Direito Internacional Privado: Lei, Tratados internacionais, Doutrina e Jurisprudência

Natureza, Objeto e Denominação do Direito Internacional Privado O Direito Internacional Privado (DIPr) é um ramo do direito que regula as relações jurídicas com elemento de estraneidade, ou seja, situações que envolvem conflitos de leis no espaço, jurisdições diferentes ou particulares de nacionalidades distintas. Sua natureza é predominantemente nacional, pois cada Estado estabelece suas próprias normas para solucionar conflitos internacionais. O objeto principal é determinar qual lei ou jur...

Sucessões: norma reguladora, universidade ou fracionamento da sucessão testamentária e da sucessão legítima. Herança jacente

Sucessões no Direito Internacional Privado: Resumo para Concursos 1. Norma Reguladora No Direito Internacional Privado, a sucessão é regulada pela lei do domicílio do falecido (de cujus) no momento da morte (art. 10 da LICC). Exceções: bens imóveis seguem a lei do país onde estão situados (lex rei sitae). 2. Universo ou Fracionamento da Sucessão Universo (unidade): Aplica-se uma única lei à sucessão (domicílio do de cujus). Fracionamento: Bens móveis e imóveis podem seguir leis diferentes (...

Nacionalidade. Pessoas jurídicas de direito privado. Condição jurídica do estrangeiro

Nacionalidade A nacionalidade é o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a um Estado, conferindo-lhe direitos e deveres. No Brasil, é regulada pela Constituição Federal (artigos 12 e 13) e pela Lei nº 8.074/1990. Divide-se em: Originária: Adquirida ao nascer (jus soli ou jus sanguinis). Secundária: Adquirida por naturalização. Pessoas Jurídicas de Direito Privado No Direito Internacional Privado, a nacionalidade das pessoas jurídicas é determinada pelo país onde estão cons...

Elementos de conexão

Elementos de Conexão no Direito Internacional Privado Os elementos de conexão são critérios utilizados pelo Direito Internacional Privado (DIPr) para determinar qual ordem jurídica deve regular uma relação jurídica com elementos estrangeiros. São essenciais para concursos públicos, especialmente em questões sobre conflitos de leis no espaço. Principais Elementos de Conexão Nacionalidade: Vincula a relação jurídica à lei do país de origem da pessoa (ex.: capacidade civil no Brasil segue ...

Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria

Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria O Direito do Comércio Internacional regula as relações jurídicas entre particulares em transações transfronteiriças, abrangendo contratos, transportes, pagamentos e arbitragem. Já a Lex Mercatoria refere-se ao conjunto de usos, costumes e princípios gerais do comércio internacional, desenvolvidos historicamente por mercadores para resolver disputas de forma ágil e uniforme. Principais Características Autonomia da vontade: As partes pode...

Direito Marítimo Internacional, Direito Aeronáutico Internacional e Domínio Público Internacional

Direito Marítimo Internacional O Direito Marítimo Internacional regula as relações jurídicas envolvendo navios, navegação e comércio marítimo entre Estados. Seus principais aspectos incluem: Fontes normativas: Convenções internacionais (ex: CONVEMAR/1982), leis nacionais e costumes. Jurisdição: Competência do Estado da bandeira do navio e do Estado costeiro em águas territoriais. Casos típicos: Acidentes marítimos, salvamento, hipoteca naval e poluição por navios. Órgãos rele...

Relações Jurídicas entre pais e filhos: pátrio poder, adoção, alimentos, tutela e curatela

Relações Jurídicas entre Pais e Filhos no Direito Internacional Privado As relações jurídicas entre pais e filhos no Direito Internacional Privado envolvem normas que regulam conflitos de leis e jurisdições em casos transnacionais, especialmente relevantes para concursos públicos. Abaixo, os principais tópicos: 1. Pátrio Poder (Poder Familiar) O pátrio poder (ou poder familiar) refere-se aos direitos e deveres dos pais em relação aos filhos menores. No Direito Internacional Privado, aplica-s...

Direito Civil Internacional

Direito Civil Internacional no Direito Internacional Privado O Direito Civil Internacional é um ramo do Direito Internacional Privado (DIPr) que regula conflitos de leis e jurisdições em relações jurídicas privadas com elementos estrangeiros. É essencial para concursos públicos, abordando temas como competência internacional, lei aplicável e reconhecimento de decisões estrangeiras. Principais Temas para Concursos Elementos de Conexão: Critérios como lex domicilii, lex loci celebrationis...