Resumos de Direito Processual Penal Militar para Concursos Públicos

Habeas Corpus no Processo Penal Militar

Habeas Corpus no Processo Penal Militar: Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentação Legal O Habeas Corpus (HC) é um remédio constitucional (art. 5º, LXVIII, CF/88) que visa proteger a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. No Processo Penal Militar, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Penal (CPP) e a Lei de Processo Penal Militar (Lei nº 8.038/1990), além de previsões específicas no Código Penal Militar (CPM). 2. Legitimidade e Cabimento Pode ser imp...

Nulidades no Processo Penal Militar

Nulidades no Processo Penal Militar As nulidades no Processo Penal Militar referem-se à invalidação de atos processuais que violam normas essenciais previstas na legislação, especialmente no Código Penal Militar (CPM) e na Lei de Processo Penal Militar (LPPM - Lei nº 8.038/1990). São classificadas em nulidades absolutas e nulidades relativas, conforme a gravidade da irregularidade. 1. Nulidades Absolutas Caracterizam-se por violações a normas de ordem pública ou princípios fundamentais do p...

Exceção de Coisa Julgada

Exceção de Coisa Julgada no Processo Penal Militar A Exceção de Coisa Julgada é um meio de defesa indireta no Processo Penal Militar, prevista no art. 95 do Código Penal Militar (CPM) e no art. 61 do Código de Processo Penal Militar (CPPM). Tem como objetivo impedir um novo processo sobre o mesmo fato já julgado definitivamente. Requisitos para sua configuração Identidade de partes: Mesmo acusado e mesma pretensão acusatória. Identidade de causa de pedir: Mesmo fato criminoso. I...

Organização da Justiça Militar da União

Organização da Justiça Militar da União A Justiça Militar da União (JMU) é um ramo especializado do Poder Judiciário brasileiro, competente para processar e julgar crimes militares definidos em lei. Sua estrutura está prevista na Constituição Federal (Art. 122) e na Lei nº 8.457/1992. Composição e Estrutura A JMU é composta por: Superior Tribunal Militar (STM): Órgão de cúpula, com sede em Brasília, composto por 15 ministros (10 militares e 5 civis). Conselhos de Justiça: Órgãos de prim...

Procedimentos

Procedimentos no Direito Processual Penal Militar Os procedimentos no Direito Processual Penal Militar são regidos pelo Código Penal Militar (CPM) e pelo Código de Processo Penal Militar (CPPM), com particularidades para crimes militares e jurisdição específica. 1. Inquérito Policial Militar (IPM) É o procedimento administrativo preparatório, presidido por autoridade militar competente, para apuração de infrações penais militares. Pode ser instaurado de ofício ou por requisição da autoridade...

Questões Prejudiciais

Questões Prejudiciais no Direito Processual Penal Militar As questões prejudiciais são temas que devem ser resolvidos antes do julgamento do mérito da ação penal militar, pois influenciam diretamente na validade ou continuidade do processo. São classificadas em: 1. Conceito e Natureza Jurídica São questões que, por sua relevância, exigem solução prévia, podendo ser: Prejudiciais de mérito: Relacionadas ao fato criminoso (ex.: existência do crime). Prejudiciais processuais: Envolvem cond...

Liberdade Provisória

Liberdade Provisória no Direito Processual Penal Militar A liberdade provisória é um instituto que assegura ao acusado o direito de aguardar o julgamento em liberdade, sob certas condições, garantindo o princípio da presunção de inocência. Requisitos para Concessão De acordo com o Código Penal Militar (CPM) e o Código de Processo Penal Militar (CPPM), a liberdade provisória pode ser concedida quando: Não houver risco para a ordem pública ou instrução processual; O crime não for inaf...

Execução de Sentença e dos Incidentes de Execução

Execução de Sentença no Processo Penal Militar A execução de sentença no Direito Processual Penal Militar é a fase em que se concretiza a decisão judicial transitada em julgado. Sua disciplina está prevista no Código Penal Militar (CPM) e na Lei de Processo Penal Militar (LPPM). Principais características: Competência: Do juízo que proferiu a sentença ou do último que dela conheceu (art. 84, LPPM). Finalidade: Assegurar o cumprimento da pena ou medida de segurança imposta. Início...

Competência da Justiça Militar

Competência da Justiça Militar A Justiça Militar é responsável por processar e julgar crimes militares definidos em lei, conforme estabelecido na Constituição Federal e no Código Penal Militar (CPM). Sua competência abrange: 1. Crimes Militares Julgamento de infrações penais tipificadas no CPM, cometidas por militares contra a administração militar ou em serviço. 2. Competência por Pessoa Alcança: Militares das Forças Armadas (Exército, Marinha, Aeronáutica); Civis em determinadas ...

Juiz, Auxiliares e Partes no Processo Penal Militar

Juiz no Processo Penal Militar O juiz no Processo Penal Militar é o magistrado responsável por conduzir o processo, assegurando a aplicação da lei e a garantia dos direitos das partes. Pode ser: Juiz Togado: Integrante da Justiça Militar da União ou dos Estados, com competência para processos envolvendo civis ou militares. Juiz Auditor: Oficial da ativa ou da reserva das Forças Armadas, designado para atuar em conselhos de justiça militar. Sua função inclui decisões sobre prisões, m...

Prisão

Prisão no Direito Processual Penal Militar No Direito Processual Penal Militar, a prisão é uma medida cautelar ou de execução penal que restringe a liberdade do acusado ou condenado, sujeitando-se a regras específicas da legislação militar. Tipos de Prisão 1. Prisão em Flagrante: Ocorre quando o militar é surpreendido cometendo a infração ou imediatamente após. Deve ser comunicada à autoridade competente em 24 horas. 2. Prisão Preventiva: Decretada pelo juiz quando há elementos concretos que...

Processo Penal Militar

Processo Penal Militar: Resumo para Concursos 1. Competência da Justiça Militar A Justiça Militar é competente para processar e julgar crimes militares definidos no Código Penal Militar (CPM), cometidos por integrantes das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica) e, em alguns casos, civis em conexão com crimes militares (art. 9º do CPM). 2. Princípios do Processo Penal Militar Princípio da Legalidade: Só há crime e pena se previstos em lei. Princípio do Juiz Natural: Julgamento...

Ação Penal Militar

Ação Penal Militar no Direito Processual Penal Militar A ação penal militar é o instrumento jurídico que dá início ao processo penal militar, visando apurar infrações previstas no Código Penal Militar (CPM) e na Lei de Processo Penal Militar (LPPM). Espécies de Ação Penal Militar Divide-se em: Ação Penal Militar Pública: Promovida pelo Ministério Público Militar (MPM), podendo ser: Incondicionada: Não depende de requisição ou representação. Condicionada: Depende de requisição d...

Processo Penal Militar e sua Aplicação

Processo Penal Militar e sua Aplicação O Processo Penal Militar é o ramo do Direito que regula a apuração de infrações penais militares e a aplicação de sanções aos culpados. Suas normas estão previstas principalmente no Código Penal Militar (CPM) e no Código de Processo Penal Militar (CPPM), além de leis esparsas e da Constituição Federal. Princípios do Processo Penal Militar Princípio da Legalidade: Só há crime militar se previsto em lei. Princípio do Devido Processo Legal: Garant...

Inquérito Policial Militar - IPM

Inquérito Policial Militar (IPM) - Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade O Inquérito Policial Militar (IPM) é um procedimento administrativo investigativo, presidido por um oficial da Polícia ou Justiça Militar, destinado a apurar infrações penais militares ou conexas. Sua finalidade é colher provas e elementos para subsidiar a ação penal militar. 2. Fundamentação Legal O IPM está regulado no Código de Processo Penal Militar (CPPM) (Decreto-Lei nº 1.002/1969), principalmente nos ar...

Atos Probatórios

Atos Probatórios no Processo Penal Militar Atos probatórios são meios legais de produção de provas no Processo Penal Militar, regulados pelo Código Penal Militar (CPM) e Lei de Processo Penal Militar (LPPM). São essenciais para concursos públicos, envolvendo: 1. Tipos de Atos Probatórios Interrogatório: O acusado é ouvido pelo juiz, com direito a silêncio e assistência de advogado (Art. 210 LPPM). Confissão: Declaração espontânea do acusado sobre a prática do crime, exigindo corrobo...

Menagem

Resumo de Menagem no Direito Processual Penal Militar 1. Conceito de Menagem Menagem é o ato pelo qual o juiz militar ouve o acusado, antes da pronúncia, para esclarecer fatos relevantes ao processo. É uma oportunidade para o réu apresentar sua versão dos acontecimentos. 2. Fundamentação Legal Disciplinada pelo Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), especialmente nos artigos 514 a 516. Possui natureza inquisitiva, mas assegura direitos ao acusado. 3. Finalidade Esclarecer fat...

Organização da Justiça Militar

Organização da Justiça Militar no Brasil A Justiça Militar é dividida em duas esferas: Federal (competente para processar e julgar crimes militares definidos em lei) e Estadual (responsável por crimes militares cometidos por integrantes das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares). Justiça Militar da União (JMU) Integra o Poder Judiciário Federal e possui a seguinte estrutura: Conselho Superior da Justiça Militar (CSJM): Órgão de segunda instância, com sede em Brasília e jurisd...

Medidas Assecuratórias e Preventivas

Medidas Assecuratórias e Preventivas no Direito Processual Penal Militar As medidas assecuratórias e preventivas no Direito Processual Penal Militar têm como objetivo garantir a eficácia da persecução penal, assegurando a aplicação da lei e a ordem disciplinar militar. São classificadas em: 1. Medidas Assecuratórias Destinam-se a assegurar o cumprimento da pena ou a reparação do dano: Sequestro de bens: Apreensão de patrimônio para garantir futura indenização ou confisco. Arresto: R...

Polícia Judiciária Militar

Polícia Judiciária Militar: Resumo para Concursos 1. Conceito e Natureza Jurídica A Polícia Judiciária Militar (PJM) é um órgão de investigação criminal militar, vinculado ao Ministério Público Militar (MPM), com a função de apurar infrações penais militares e crimes conexos. Sua base legal está no Código de Processo Penal Militar (CPPM), arts. 9º a 14. 2. Competência A PJM atua em casos de: Infrações penais militares (praticadas por militares ou civis contra instituições militares); ...

Citação, Intimação e Notificação

Citação, Intimação e Notificação no Direito Processual Penal Militar 1. Citação Definição: Ato pelo qual o réu é chamado a juízo para tomar ciência da ação penal militar contra si e apresentar defesa. Formas: Pessoal: Entrega direta ao réu ou seu representante legal. Edital: Utilizada quando o réu está em local incerto ou não encontrado (publicação em órgão oficial). Prazo para Defesa: 10 dias úteis (art. 396 do CPM). Importância: Garante o contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LV...

Dos Atos Probatórios

Dos Atos Probatórios no Direito Processual Penal Militar 1. Conceito e Finalidade Os atos probatórios são meios legais utilizados para comprovar fatos relevantes no processo penal militar. Sua finalidade é assegurar a produção de provas lícitas e idôneas, fundamentais para a formação do convencimento do juiz. 2. Espécies de Atos Probatórios No Processual Penal Militar, os principais atos probatórios são: Interrogatório: Oportunidade do acusado se manifestar sobre os fatos. Oitivas ...

Da Prisão

Da Prisão no Direito Processual Penal Militar A prisão no Direito Processual Penal Militar é regulada pelo Código Penal Militar (CPM) e pelo Código de Processo Penal Militar (CPPM), com particularidades para crimes militares. Abaixo, os principais pontos para concursos: 1. Tipos de Prisão Prisão em Flagrante: Art. 240 do CPPM. Apreensão durante ou logo após a prática do crime militar. Prisão Preventiva: Art. 316 do CPPM. Decretada pelo juiz para garantia da ordem pública, instrução ...

Da Menagem

Resumo de "Da Menagem" - Direito Processual Penal Militar 1. Conceito e Finalidade A menagem é um ato processual militar previsto no Código de Processo Penal Militar (CPPM) que consiste no reconhecimento, pelo juiz, da identidade e da situação jurídica do acusado. Sua finalidade é assegurar a regularidade processual e garantir os direitos do réu. 2. Momento de Realização Deve ser realizada no início do processo, preferencialmente na primeira audiência, mas pode ocorrer em outras fases se o ...

Recursos

Recursos no Direito Processual Penal Militar Os recursos no Processo Penal Militar são meios de impugnação às decisões judiciais, visando reforma, invalidação ou esclarecimento. São regidos pelo Código Penal Militar (CPM) e Lei n° 8.038/1990, com peculiaridades próprias. Princípios dos Recursos Taxatividade: Só são admitidos os recursos previstos em lei. Dialeticidade: Possibilidade de contraditório e ampla defesa. Unirrecorribilidade: Regra geral de proibição de recurso sobre o...

Nulidade

Nulidade no Direito Processual Penal Militar A nulidade no Direito Processual Penal Militar refere-se à invalidação de atos processuais que violam normas essenciais do processo, conforme previsto no Código Penal Militar (CPM) e na Lei de Processo Penal Militar (LPPM). É tema recorrente em concursos públicos, exigindo atenção aos seguintes aspectos: Tipos de Nulidade Nulidade Absoluta: Decorrente de vícios insanáveis que afetam garantias fundamentais (ex.: incompetência de juízo, falta de ...

Atribuições e Competência da Polícia Judiciária Militar

Atribuições da Polícia Judiciária Militar (PJM) A Polícia Judiciária Militar (PJM) tem como principais atribuições: Realizar investigações de crimes militares e infrações disciplinares; Elaborar inquéritos policiais militares (IPM) para apuração de infrações penais militares; Executar mandados de prisão, busca e apreensão no âmbito militar; Colaborar com a Justiça Militar no fornecimento de provas e informações; Atuar na prevenção e repressão de delitos dentro das organiz...

Inquérito Policial Militar

Inquérito Policial Militar (IPM) - Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade O Inquérito Policial Militar (IPM) é um procedimento administrativo investigativo, presidido por um oficial da Polícia ou Justiça Militar, destinado a apurar infrações penais militares ou de interesse da Justiça Militar. Sua finalidade é colher elementos para a eventual ação penal. 2. Características Principais Sigiloso: Em regra, até a conclusão (exceto para partes diretamente interessadas). Escrito:...