Resumos de Direito do Idoso para Concursos Públicos

Obrigação Alimentar no Estatuto do Idoso

Obrigação Alimentar no Estatuto do Idoso A obrigação alimentar no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) está regulamentada principalmente nos arts. 11 a 16, com os seguintes aspectos essenciais: 1. Sujeitos da Obrigação Os alimentos são devidos, em ordem de responsabilidade, por: Cônjuge ou companheiro(a) Descendentes (filhos, netos) Ascendentes (pais, avós) Irmãos (uni ou bilaterais) 2. Natureza da Obrigação Solidária: Todos os obrigados respondem, podendo o idoso exigir de qual...

Assistência Social no Estatuto do Idoso

Assistência Social no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) A assistência social ao idoso no Estatuto do Idoso é garantida como direito fundamental, visando à proteção, inclusão e dignidade. Abaixo os principais pontos: 1. Direito à Assistência Social Art. 9º: O idoso tem direito à assistência social gratuita, incluindo serviços, programas e benefícios para atender necessidades básicas, como alimentação, saúde e moradia. 2. Prioridade no Atendimento Art. 3º: O idoso goza de prioridade na c...

Ministério Público no Estatuto do Idoso

Ministério Público no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) O Ministério Público (MP) tem papel essencial na defesa dos direitos do idoso, conforme previsto no Estatuto do Idoso. Suas atribuições incluem: 1. Função Institucional O MP é fiscal da lei e atua como custos legis (defensor da ordem jurídica), garantindo a efetividade dos direitos dos idosos. 2. Atribuições Específicas Promover ações civis públicas para proteção de direitos individuais e coletivos (Art. 81). Requerer medida...

Medidas Específicas de Proteção

Medidas Específicas de Proteção no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) As medidas específicas de proteção ao idoso visam garantir direitos fundamentais e prevenir situações de vulnerabilidade. São essenciais para concursos públicos: 1. Prioridade em Atendimentos Preferência em serviços públicos e privados (art. 3º). Atendimento preferencial em órgãos públicos e bancos. 2. Proteção à Saúde Atendimento gratuito pelo SUS (art. 15). Fornecimento obrigatório de medicamentos, e...

Medidas Gerais de proteção

Medidas Gerais de Proteção no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) As medidas gerais de proteção ao idoso, previstas no Capítulo II do Estatuto do Idoso, visam garantir direitos fundamentais e prevenir violações. São essenciais para concursos públicos: 1. Prioridade em Atendimento Os idosos têm direito a atendimento preferencial em serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, assistência social e justiça (Art. 3º). 2. Acesso à Justiça Facilitação do acesso à Justiça, inclu...

Medidas de Proteção ao Idoso

Medidas de Proteção ao Idoso no Direito Brasileiro As medidas de proteção ao idoso estão previstas no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e visam garantir direitos fundamentais, dignidade e integridade física e psíquica. São essenciais para concursos públicos. Principais Medidas de Proteção Prioridade processual: Tramitação preferencial em processos judiciais e administrativos. Atendimento preferencial: Em serviços públicos e privados (saúde, transporte, bancos etc.). Proteção c...

Acesso à Justiça ao Idoso

Acesso à Justiça ao Idoso: Resumo para Concursos 1. Base Legal O acesso à justiça para idosos está assegurado pela Constituição Federal (art. 230), pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, arts. 3º, 71-81) e pelo Código de Processo Civil (arts. 138, 1.209-A). Princípios como prioridade processual, gratuidade e proteção integral são fundamentais. 2. Prioridade Processual O idoso tem direito a tramitação prioritária em processos judiciais e administrativos (Estatuto do Idoso, art. 71). Isso i...

Direito à Saúde da Pessoa Idosa

Direito à Saúde da Pessoa Idosa: Resumo para Concursos 1. Base Legal O direito à saúde da pessoa idosa está assegurado na Constituição Federal (Art. 230), no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, Arts. 15 a 19), e na Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa (Portaria MS 2.528/2006). 2. Princípios Fundamentais Universalidade e integralidade: Acesso gratuito ao SUS, incluindo medicamentos e próteses. Prioridade absoluta: Atendimento preferencial em filas e serviços públicos/privados. E...

Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade do Idoso

Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade do Idoso (Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003) 1. Fundamentos Legais O direito à liberdade, respeito e dignidade do idoso está previsto no Capítulo II do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), em especial nos arts. 10 a 15. Esses direitos são decorrentes da Constituição Federal (art. 230) e de tratados internacionais, como a Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/1994). 2. Direito à Liberdade O idoso tem direito à liberdade, que inclui: ...

Direito à Vida da Pessoa Idosa

Direito à Vida da Pessoa Idosa no Ordenamento Jurídico Brasileiro O direito à vida da pessoa idosa é garantido constitucionalmente (Art. 5º, CF/88) e regulamentado pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). É um direito fundamental que abrange não apenas a existência biológica, mas também condições dignas de sobrevivência. Principais Aspectos Legais Proteção Integral: Art. 2º do Estatuto do Idoso assegura todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. Prioridade na Proteção: A...

Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso

Direitos Fundamentais no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) O Estatuto do Idoso assegura direitos fundamentais às pessoas com 60 anos ou mais, visando sua proteção integral. Abaixo os principais pontos para concursos: 1. Direito à Vida e à Saúde - Atendimento preferencial no SUS (Sistema Único de Saúde) - Fornecimento gratuito de medicamentos, próteses e tratamentos - Prioridade em campanhas de prevenção e vacinação - Proibição de discriminação em planos de saúde por idade 2. Direito à Lib...

Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso

Apuração Administrativa de Infração às Normas de Proteção ao Idoso 1. Conceito e Fundamentação Legal A apuração administrativa é um procedimento para investigar e penalizar violações aos direitos do idoso, com base no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e no Decreto 4.227/2002 (regulamenta o processo administrativo federal). Visa garantir a aplicação de sanções por descumprimento de normas protetivas. 2. Competência para Apuração Órgãos como o Ministério Público, Conselhos do Idoso (naciona...

Crimes

Crimes contra o Idoso: Resumo para Concursos 1. Base Legal Os crimes contra idosos estão previstos principalmente no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), com complementos no Código Penal e Lei Maria da Penha quando aplicável. 2. Crimes mais Relevantes Art. 96: Abandono material, afetivo ou intelectual Art. 97: Discriminação (vexatório por idade) Art. 99: Apropriação ou desvio de bens Art. 104: Negação de acesso a serviços de saúde Art. 106: Violência física/psicológica ...

Linhas de Ação no Atendimento ao Idoso

Linhas de Ação no Atendimento ao Idoso As linhas de ação no atendimento ao idoso são diretrizes fundamentais para garantir direitos e qualidade de vida, conforme estabelecido pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). São essenciais para concursos públicos: 1. Proteção Legal e Acesso à Justiça Garantia de prioridade em processos judiciais, defesa contra violações (abuso, negligência, discriminação) e facilitação do acesso a órgãos de proteção (Defensoria Pública, Ministério Público). 2. S...

Infrações Administrativas

Infrações Administrativas no Direito do Idoso As infrações administrativas no Direito do Idoso são reguladas principalmente pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), que estabelece medidas protetivas e sanções para violações contra pessoas com 60 anos ou mais. Principais Tipos de Infrações Discriminação: Negar emprego, acesso a serviços ou direitos em razão da idade. Abandono: Deixar de prestar assistência física, emocional ou financeira ao idoso. Violência ou maus-tratos: Pr...

Transporte

Transporte no Direito do Idoso para Concursos Públicos 1. Base Legal O direito ao transporte gratuito ou com desconto para idosos está previsto no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), especialmente nos artigos 39 a 42, e na Constituição Federal (art. 230). 2. Benefícios Garantidos Idosos com 60 anos ou mais têm direito a: Transporte coletivo interestadual gratuito (para quem comprovar renda de até 2 salários mínimos) ou 50% de desconto. Prioridade no atendimento em terminais e veículos...

Profissionalização e do Trabalho

Profissionalização e Trabalho no Direito do Idoso 1. Princípios Constitucionais e Legais O direito à profissionalização e ao trabalho do idoso está assegurado pela Constituição Federal (art. 230) e pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Garante-se igualdade de oportunidades, vedação de discriminação por idade e prioridade em políticas públicas de emprego. 2. Direitos Trabalhistas Específicos O idoso trabalhador possui os mesmos direitos previstos na CLT, com proteções adicionais: - Proib...

Tramitação de Processos e Procedimentos Judiciais

Tramitação de Processos e Procedimentos Judiciais no Direito do Idoso 1. Introdução A tramitação de processos envolvendo idosos segue regras específicas para garantir prioridade e proteção, conforme previsto no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e no Código de Processo Civil (CPC/2015). 2. Prioridade Processual O idoso tem direito a prioridade na tramitação de processos judiciais (Art. 71 do Estatuto do Idoso), incluindo: Preferência na distribuição e julgamento Prazos processuais...

Habitação

Habitação no Direito do Idoso: Resumo para Concursos 1. Base Legal O direito à moradia digna do idoso está previsto no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), especialmente nos arts. 37 a 42, e na Constituição Federal (art. 230), que impõe à família, sociedade e Estado o dever de garantir esse direito. 2. Direitos Específicos Prioridade em programas habitacionais (Estatuto do Idoso, art. 37) Proteção contra despejo/despejo sem alternativa (art. 38) Respeito à coabitação familiar (art. 3...

Assistência Social

Assistência Social no Direito do Idoso para Concursos Públicos 1. Conceito e Fundamentação Legal A Assistência Social é política pública prevista no art. 203 da Constituição Federal, integrando a Seguridade Social. Para idosos, é regulada pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e pela LOAS (Lei 8.742/1993). Princípios incluem universalidade, gratuidade e descentralização. 2. Benefícios Assistenciais ao Idoso BPC-LOAS (Benefício de Prestação Continuada): Concedido a idosos com 65+ anos e re...

Previdência Social

Previdência Social no Direito do Idoso A Previdência Social, no contexto do Direito do Idoso, é um sistema público de proteção social que garante renda e benefícios aos idosos, conforme previsto na Constituição Federal (art. 201) e no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). Principais Benefícios para Idosos Aposentadoria por Idade: Requer 65 anos (homens) ou 60 anos (mulheres) e mínimo de 15 anos de contribuição. Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS): Garante 1 salário-mínimo a idos...

Fiscalização das Entidades de Atendimento

Fiscalização das Entidades de Atendimento ao Idoso A fiscalização das entidades de atendimento ao idoso é regulamentada pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e tem como objetivo garantir o cumprimento dos direitos assegurados aos idosos, especialmente em instituições de longa permanência (ILPIs) e serviços de atendimento. Competências e Órgãos Fiscalizadores Conselho Municipal, Estadual e Nacional do Idoso: Monitoram e avaliam as condições das entidades. Ministério Público (MP): A...

Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Educação, Cultura, Esporte e Lazer no Direito do Idoso 1. Educação O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) garante o acesso à educação, incluindo: Prioridade em matrículas em instituições de ensino próximas à residência. Oferta de cursos e programas adaptados à terceira idade. Gratuidade ou descontos em cursos públicos e privados. Inclusão digital e capacitação profissional. 2. Cultura Direitos culturais assegurados ao idoso: Acesso gratuito ou com desconto a eventos...

Acesso à Justiça

Acesso à Justiça no Direito do Idoso: Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentos O acesso à justiça para idosos é garantido pela Constituição Federal (art. 5º, XXXV) e pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003, art. 3º), assegurando mecanismos para superar barreiras econômicas, sociais e processuais. Inclui prioridade processual (art. 71) e gratuidade de atos judiciais. 2. Instrumentos Jurídicos Prioridade Legal: Tramitação preferencial e atendimento especializado (art. 71 do Estatu...

Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos

Proteção Judicial dos Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos no Direito do Idoso 1. Conceitos Fundamentais Interesses Difusos: Direitos transindividuais, indivisíveis, titularizados por grupo indeterminado (ex.: meio ambiente, saúde pública). Interesses Coletivos: Direitos transindividuais, mas vinculados a grupo determinado (ex.: associação de idosos). Individuais Homogêneos: Direitos individuais com origem comum, passíveis de tutela coletiva (ex.: consumido...

Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento

Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento A apuração judicial de irregularidades em entidades de atendimento ao idoso é um mecanismo previsto no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) para fiscalizar e coibir violações aos direitos da pessoa idosa. É essencial para concursos públicos na área jurídica e de assistência social. Fundamento Legal O art. 74 do Estatuto do Idoso estabelece que qualquer irregularidade em entidade de atendimento deve ser comunicada ao Ministério Pú...

Entidades de Atendimento ao Idoso

Entidades de Atendimento ao Idoso As entidades de atendimento ao idoso são instituições regulamentadas pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) que oferecem serviços de acolhimento, assistência e proteção a pessoas com 60 anos ou mais. São fiscalizadas pelo Ministério Público e pelos Conselhos do Idoso. Tipos de Entidades Instituições de Longa Permanência (ILPIs): Abrigos, asilos ou casas-lar que oferecem moradia coletiva. Centros-Dia: Atendimento diurno, sem pernoite, com atividades...

Classificar

Classificar no Direito do Idoso para Concursos Públicos 1. Conceito de Classificar No Direito do Idoso, "classificar" refere-se ao processo de categorização de direitos, políticas públicas e prioridades legais voltadas à proteção da pessoa idosa, conforme previsto no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003). 2. Classificação dos Direitos Os direitos do idoso são classificados em: Direitos Fundamentais: Vida, saúde, alimentação, educação, cultura, lazer, trabalho, previdência social Dire...

A proteção judicial de interesses metaindividuais relacionados ao idoso

O acesso à justiça, para além da proteção no plano interno (no qual possui status de direito fundamental expresso no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal – CF/1988), encontra proteção no plano internacional, estando materializado no art. 8º da Declaração Universal dos Direitos Humanos.Trata-se de um direito imprescindível para a concretização dos demais direitos fundamentais, uma vez que é o meio de se exigir que eles sejam efetivamente respeitados, assegurados e garantidos.O título ...

A política de atendimento ao idoso e os seus princípios

O atendimento ao idoso encontra-se no título IV do Estatuto do Idoso e indica que todas as esferas de governo, bem como as entidades privadas, devem participar de tal política, sendo, portanto, um conjunto de ações governamentais e não governamentais.Desse modo, determina a corresponsabilidade das instâncias públicas e privadas no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como estabelece linhas de ação e regula a ação das entidades de atendimento, por meio de nor...

Medidas de proteção e política de atendimento

As medidas de proteção buscam resguardar e promover os direitos das pessoas idosas, aplicando-se não somente às pessoas idosas, como também aos familiares e pessoas que com eles convivam.Estão previstas no art. 43 do Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, sendo cabíveis não apenas em casos de violações, mas ainda nas ameaças aos direitos das pessoas idosas.Em apertada síntese, temos as seguintes medidas:Encaminhamento à família ou curador, mediante termo de responsabilidade.Orientação, apoio ...

Da absoluta prioridade no atendimento ao idoso

O art. 230 da CF/1988 prevê o dever de amparo à pessoa idosa por parte do poder público. Assim, é um preceito de ordem pública referente à defesa da dignidade e do bem-estar dessas pessoas.Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.§ 1º Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.§ 2º Aos maiores d...

O idoso e o superendividamento

O superendividamento é entendido como o descontrole financeiro do devedor que não consegue honrar suas obrigações sem prejuízo de seu próprio sustento. O superendividamento pode afetar quaisquer pessoas, mas existem aquelas que são facilmente vitimadas, como os idosos.O consumidor idoso torna-se superendividado devido à ampla oferta de crédito pelo mercado, à falta de clareza na contratação e à presença de propagandas atrativas, além do fator idade. O idoso se vale, na maioria das vezes, da c...

Direitos fundamentais no Estatuto do Idoso

O aumento gradual da expectativa de vida da população brasileira representa um grande desafio para o governo, assim como para a sociedade civil. A implementação de políticas públicas e a efetiva garantia dos direitos sociais dos idosos devem assegurar um envelhecimento saudável e digno.A Lei Federal nº 10.741/2003 dispõe sobre a instituição do Estatuto do idoso, que assegura os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Ele atribui à família, à comunidade, à sociedade e ao po...

Conceito de Idoso

O Estatuto do Idoso, logo em seu art. 1º, define idoso como sendo a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, valendo-se, assim, do critério cronológico para definir aqueles que estão resguardados pela lei.É importante ressaltar que o Estatuto do Idoso acrescentou em sua esfera de proteção não somente as pessoas maiores de 60 anos de idade, como também as pessoas com a idade de 60 anos. A expressão “maior de 60 anos” estava presente na Política Nacional do Idoso (VILAS BOAS, 2015). Ainda ...

Princípios e disposições preliminares do Estatuto do Idoso

A proteção ao idoso se dá em diversos planos, tanto internacional quanto nacionalmente (constitucional e infraconstitucional).No âmbito internacional, temos a Convenção da Organização das Nações Unidas (ONU). A seu turno, no âmbito interno, além de expressa previsão constitucional, temos como principal lei brasileira o chamado Estatuto do Idoso (EI), a Lei nº 10.741/2003.A partir daí, delinearemos os princípios norteadores do Estatuto.Estatuto do IdosoVisando imprimir concretude e melhor deli...

Proteção internacional ao idoso

O art. 5º, que trata dos direitos e garantias fundamentais, em seus §§ 2º e 3º, trata dessa proteção estendida para além do ordenamento interno.Art. 5º (...)§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional,...

O idoso na Constituição Federal de 1988

A CF/1988, de forma genérica, apresenta em seu art. 1º, inciso III, o fundamento da dignidade da pessoa humana e estabelece como um dos objetivos fundamentais da República a promoção do bem de todos, sem preconceito ou discriminação em face da idade do cidadão.A dignidade da pessoa humana foi elencada pelo legislador constituinte no mesmo patamar que a soberania e a cidadania, sendo, portanto, mais do que uma questão meramente legal, é uma questão de princípios e uma questão social e cultural...