Resumos de Direito Internacional Público para Concursos Públicos

Convenções, acordos, ajustes e protocolos

Convenções, Acordos, Ajustes e Protocolos no Direito Internacional Público 1. Conceitos Gerais Convenções Internacionais: Tratados multilaterais formais, com ampla adesão de Estados, que estabelecem normas gerais sobre temas de interesse global (ex.: Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados). Acordos Internacionais: Instrumentos bilaterais ou restritos, com objetivos específicos entre partes (ex.: acordos comerciais). Ajustes: Acertos informais ou complementares para regulamentar detalh...

Atos internacionais

Atos Internacionais no Direito Internacional Público Atos internacionais são manifestações de vontade de sujeitos de Direito Internacional, com efeitos jurídicos. São essenciais para concursos públicos, especialmente em temas como tratados, costumes e atos unilaterais. Classificação dos Atos Internacionais 1. Tratados: Acordos formais entre Estados ou organizações internacionais, regidos pela Convenção de Viena (1969). Podem ser bilaterais ou multilaterais. 2. Atos Unilaterais: Manifestações...

Direito à Saúde

Direito à Saúde no Direito Internacional Público O direito à saúde é um direito humano fundamental reconhecido por tratados internacionais e constituições nacionais, integrando o núcleo de proteção da dignidade humana. Fundamentos Normativos Está previsto em instrumentos como: Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948): Artigo 25 assegura padrão de vida adequado, incluindo saúde. Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966): Artigo 12 reconhece o direi...

Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) O Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) é um mecanismo regional de proteção dos direitos humanos, vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA). Compõe-se principalmente pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). Estrutura do SIDH Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH): Órgão autônomo da OEA, com funções de promoção, monitoramento e p...

Proteção internacional dos direitos humanos

Proteção Internacional dos Direitos Humanos A proteção internacional dos direitos humanos é um conjunto de normas, instituições e mecanismos criados para garantir o respeito aos direitos fundamentais em âmbito global, regional e nacional, independentemente da soberania estatal. Fontes Normativas As principais fontes incluem: Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948): Base do sistema global, embora não vinculante. Pactos Internacionais da ONU (1966): Pacto de Direitos Civis e Polí...

Direito Internacional do Mar

Direito Internacional do Mar: Resumo para Concursos 1. Conceito e Fontes O Direito Internacional do Mar regula os espaços marítimos e as relações entre Estados, com base na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM/1982) ("Constituição dos Oceanos"). Fontes incluem tratados, costumes internacionais e jurisprudência. 2. Espaços Marítimos e Jurisdições Mar Territorial (12 milhas): Soberania estatal, com direito de passagem inocente. Zona Contígua (24 milhas): Fiscaliz...

Classificação dos Tratados Internacionais

Classificação dos Tratados Internacionais No Direito Internacional Público, os tratados podem ser classificados conforme diversos critérios, essenciais para concursos públicos: 1. Quanto ao Número de Partes Bilaterais: Envolvem dois Estados ou sujeitos internacionais. Multilaterais: Envolvem três ou mais partes, podendo ser abertos (permite adesões) ou fechados (limitados aos signatários originais). 2. Quanto à Forma Solene (formal): Exige procedimento formal de ratificação. ...

Vigência dos Tratados

Vigência dos Tratados em Direito Internacional Público 1. Conceito e Requisitos de Validade Um tratado internacional é um acordo formal entre sujeitos de Direito Internacional (Estados e organizações internacionais). Para ser válido, exige: Capacidade das partes: Estados soberanos ou organizações internacionais competentes. Consentimento mútuo: Sem vícios (erro, dolo, corrupção ou coação). Objeto lícito e possível: Conforme o Direito Internacional. Formalidades: Assinatura, ...

Fontes do Direito Internacional Público: Costume. Princípios gerais do direito. Analogia. Equidade

Fontes do Direito Internacional Público: Costume, Princípios Gerais, Analogia e Equidade 1. Costume Internacional O costume internacional é uma das principais fontes do Direito Internacional Público (DIP), conforme o Art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ). Caracteriza-se por dois elementos essenciais: Elemento Material (Prática Estatal): Comportamento uniforme e constante dos Estados, incluindo atos, omissões e práticas diplomáticas. Elemento Psicológico (...

Extinção dos Tratados Internacionais: a vontade comum, predeterminação ab-rogatória, decisão ab-rogatória superveniente, vontade unilateral (denúncia), mudanças circunstanciais – juscogens

Extinção dos Tratados Internacionais: Resumo para Concursos 1. Vontade Comum (Consentimento Mútuo) Os tratados podem ser extintos por acordo entre as partes, conforme o princípio da autonomia da vontade. Pode ocorrer por: Novo tratado que revoga o anterior (art. 59 da Convenção de Viena). Cláusula de extinção prevista no próprio tratado. 2. Predeterminação Ab-rogatória (Cláusula de Expiração) Extinção automática quando: O tratado prevê prazo determinado (ex.: acordos temporários). ...

Estado como Pessoa Internacional. Reconhecimento de Estado. Sucessão de Estados

Estado como Pessoa Internacional O Estado é a principal pessoa jurídica do Direito Internacional Público, dotado de soberania, território definido, população permanente e governo efetivo. Para ser reconhecido internacionalmente, deve atender aos requisitos da Convenção de Montevidéu (1933): (1) população permanente, (2) território delimitado, (3) governo soberano e (4) capacidade de se relacionar com outros Estados. A personalidade internacional permite celebrar tratados, integrar organizaçõe...

Direito de Guerra e Neutralidade

Direito de Guerra e Neutralidade em Direito Internacional Público 1. Direito de Guerra (Jus ad Bellum e Jus in Bello) O Direito de Guerra regula os conflitos armados e divide-se em: Jus ad Bellum: condições legítimas para iniciar uma guerra (ex.: legítima defesa, autorização do Conselho de Segurança da ONU). Jus in Bello: normas aplicáveis durante o conflito (ex.: proteção a civis, prisioneiros e uso proporcional da força), baseado em Convenções de Genebra e Haia. 2. Princípios do...

Fontes do direito internacional: atos unilaterais e resoluções das organizações intermediárias

Fontes do Direito Internacional: Atos Unilaterais e Resoluções de Organizações Internacionais 1. Atos Unilaterais Atos unilaterais são manifestações de vontade de um sujeito de Direito Internacional (como Estados ou organizações internacionais) que produzem efeitos jurídicos. Podem ser: Promessas: Declarações que criam obrigações para o autor (ex.: renúncia a armas nucleares). Reconhecimentos: Aceitação de uma situação jurídica (ex.: reconhecimento de um novo Estado). Protestos: Objeç...

Efeitos dos Tratados Internacionais: efeitos sobre as partes, efeitos sobre terceiros, duração, ingresso mediante adesão, emendas e violação

Efeitos dos Tratados Internacionais Os tratados internacionais produzem efeitos jurídicos sobre as partes contratantes e, em certos casos, sobre terceiros. Abaixo, os principais aspectos cobrados em concursos públicos: 1. Efeitos sobre as Partes Princípio "Pacta Sunt Servanda": As partes devem cumprir os tratados de boa-fé (Art. 26 da Convenção de Viena de 1969). Aplicabilidade Direta: Depende do ordenamento interno (ex.: tratados autoexecutáveis). Hierarquia Normativa: No Brasil, tratados t...

Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento

Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais O processo de formação dos tratados internacionais envolve fases como negociação, assinatura, ratificação e entrada em vigor. A assinatura representa a concordância preliminar com o texto, enquanto a ratificação confirma o compromisso definitivo do Estado, dependendo de procedimentos internos (ex.: aprovação legislativa). Intercâmbio Instrumental Refere-se à troca de documentos entre Estados para confirmar aceitação de um tratado, comum em...

Direito Penal Internacional

Direito Penal Internacional: Conceito e Fundamentos O Direito Penal Internacional é um ramo do Direito Internacional Público que regula a cooperação entre Estados no combate a crimes transnacionais e de interesse da comunidade internacional. Seus fundamentos incluem: Princípio da jurisdicão universal (para crimes como genocídio e terrorismo) Princípio da complementaridade (atução subsidiária ao Estado) Repressão a crimes que afetam a humanidade Principais Instrumentos Normativo...

Extradição, Expulsão e Deportação

Extradição, Expulsão e Deportação no Direito Internacional Público 1. Extradição Definição: Processo formal pelo qual um Estado entrega um indivíduo acusado ou condenado por crime a outro Estado que o reclama, para julgamento ou cumprimento de pena. Características: Baseia-se em tratados bilaterais ou multilaterais. Princípio da dupla tipicidade: o crime deve ser punível em ambos os Estados. Não se aplica a crimes políticos ou militares (regra geral). Pode ser ativa (quando ...

Estado e Território: delimitação territorial, aquisição e perda de território, jurisdição e competência

Estado e Território no Direito Internacional Público 1. Delimitação Territorial A delimitação territorial define os limites físicos de um Estado, estabelecidos por tratados, acordos bilaterais ou decisões judiciais internacionais. Critérios como rios, montanhas, linhas geodésicas ou coordenadas podem ser utilizados. A uti possidetis juris (princípio que mantém fronteiras herdadas do período colonial) é relevante para evitar conflitos. 2. Aquisição de Território Formas de aquisição incluem: ...

Sujeitos de Direito Internacional Público: O sistema das Nações Unidas . Organizações internacionais especializadas da ONU

Sujeitos de Direito Internacional Público: O Sistema das Nações Unidas Os sujeitos de Direito Internacional Público são entidades com capacidade de possuir direitos e obrigações no âmbito internacional. Além dos Estados, as organizações internacionais, como a ONU, são sujeitos primários. Organização das Nações Unidas (ONU) Criada em 1945 pela Carta de São Francisco, a ONU é a principal organização internacional, com os seguintes órgãos principais: Assembleia Geral: Órgão deliberativo co...

Conceito, Atores, Terminologia e Formalidades dos Tratados Internacionais

Conceito de Tratados Internacionais Tratados internacionais são acordos formais entre sujeitos de Direito Internacional (como Estados e organizações internacionais), regidos pelo Direito Internacional, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos. São fontes primárias do Direito Internacional Público, conforme o Artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça. Atores dos Tratados Internacionais Os principais atores envolvidos na celebração de tratados são: Estados: Principais su...

Direito Internacional e Direito Interno: teorias em confronto, monismo e dualismo

Direito Internacional e Direito Interno: Teorias em Confronto O debate entre monismo e dualismo aborda a relação entre o Direito Internacional (DI) e o Direito Interno (nacional), sendo um tema recorrente em concursos públicos. Teoria Dualista Defendida por autores como Heinrich Triepel e Dionisio Anzilotti, sustenta que: DI e Direito Interno são sistemas independentes e distintos. O DI só vale internamente após incorporação (ex.: transformação em lei nacional). Não há hierarqui...

Direito Internacional Público: conceito, fundamentação e desenvolvimento histórico

Direito Internacional Público: Conceito O Direito Internacional Público (DIP) é o ramo do direito que regula as relações entre Estados soberanos, organizações internacionais e, em certos casos, indivíduos e outros atores internacionais. Seu objetivo é promover a cooperação, a paz e a solução pacífica de conflitos, baseando-se em tratados, costumes internacionais, princípios gerais do direito e jurisprudência. Fundamentação do Direito Internacional Público A fundamentação do DIP repousa em: ...

Direitos e Deveres Fundamentais dos Estados. Responsabilidade dos Estados

Direitos e Deveres Fundamentais dos Estados Os direitos e deveres fundamentais dos Estados são baseados nos princípios do Direito Internacional Público, especialmente na Carta da ONU e na jurisprudência internacional. Entre os principais direitos e deveres estão: Direito à soberania: Os Estados têm direito à independência política e territorial, sem interferência externa. Dever de não intervenção: Os Estados devem respeitar a soberania alheia, abstendo-se de intervir nos assuntos in...

Os litígios internacionais e os meios de solução. Meios diplomáticos. Meios políticos. Meios jurisdicionais

Litígios Internacionais e Meios de Solução Os litígios internacionais são conflitos de interesses entre Estados ou entre Estados e outros sujeitos de Direito Internacional. Sua solução pode ocorrer por meios diplomáticos, políticos ou jurisdicionais, conforme previsto na Carta da ONU e em outros instrumentos internacionais. Meios Diplomáticos São métodos não coercitivos e baseados no consentimento das partes: Negociação Direta: Diálogo entre as partes sem intermediários. Bons Ofício...

Conflitos entre Tratados Internacionais. Conflito entre Tratados Internacionais e normas de direito interno

Conflitos entre Tratados Internacionais Os conflitos entre tratados internacionais ocorrem quando duas ou mais normas convencionais, válidas e em vigor, possuem disposições incompatíveis sobre o mesmo assunto. Para resolver esses conflitos, aplicam-se princípios como: Princípio da Especialidade: O tratado específico prevalece sobre o geral. Princípio da Cronologia: O tratado posterior derroga o anterior (art. 30 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados - CVDT). Princípio da Hie...

Direito Comunitário e Direito Europeu

Direito Comunitário e Direito Europeu: Resumo para Concursos 1. Conceitos Fundamentais Direito Comunitário: Ramo do Direito Internacional Público que regula a organização e funcionamento das Comunidades Europeias (originárias da CECA, CEE e EURATOM), com foco na integração econômica e soberania compartilhada. Direito Europeu: Abrange o Direito Comunitário e outros instrumentos jurídicos da UE (como a PESC), além de normas do Conselho da Europa (ex.: Convenção Europeia dos Direitos Humanos). ...

Sujeitos de Direito Internacional Público: Organizações Internacionais e Coletividades não Estatais. Capacidade jurídica e de ação. O sistema da Sociedade das Nações

Sujeitos de Direito Internacional Público: Organizações Internacionais e Coletividades não Estatais Os sujeitos de Direito Internacional Público são entidades reconhecidas pela ordem jurídica internacional como detentoras de direitos e obrigações. Além dos Estados, destacam-se as Organizações Internacionais e as Coletividades não Estatais. Organizações Internacionais São entidades criadas por Estados, por meio de tratados, para cooperar em áreas específicas (ex.: ONU, OMC). Possuem: Capac...

Imunidade à Jurisdição Estatal: imunidade do estado estrangeiro, diplomacia e serviço consultar, imunidade penal e renúncia à imunidade

Imunidade à Jurisdição Estatal: Conceito e Fundamentos A imunidade à jurisdição estatal é um princípio do Direito Internacional Público que impede um Estado de submeter outro Estado à sua jurisdição sem consentimento. Baseia-se na soberania e igualdade entre os Estados, conforme a Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades Jurisdicionais dos Estados e seus Bens (2004). Divide-se em imunidade de jurisdição (impedimento de processar) e imunidade de execução (impedimento de penhora de bens est...

Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais

Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais 1. Conceito de Tratado Internacional Tratado internacional é um acordo formal e escrito entre sujeitos de Direito Internacional (Estados e organizações internacionais), regido pelo Direito Internacional, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos. É a principal fonte do Direito Internacional Público, conforme o art. 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça. 2. Classificação dos Tratados Quanto ao número de partes: ...

Dimensão Pessoal do Estado. Nacionalidade, Naturalização e Apátrida. Condição Jurídica do Estrangeiro

Dimensão Pessoal do Estado: Nacionalidade, Naturalização e Apátrida A dimensão pessoal do Estado refere-se ao vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a um Estado, determinando seus direitos e deveres. Abrange: Nacionalidade: Vínculo permanente que atribui ao indivíduo a condição de cidadão (originário ou derivado). Pode ser adquirida por jus sanguinis (direito de sangue), jus soli (direito do solo) ou critérios mistos. Naturalização: Processo voluntário pelo qual um estrangeiro a...

Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados

Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados 1. Conceito de Estado no Direito Internacional O Estado é o principal sujeito de Direito Internacional Público (DIP), dotado de personalidade jurídica internacional. Para ser reconhecido como tal, deve preencher os seguintes elementos constitutivos (Convenção de Montevidéu, 1933): População permanente (elemento humano); Território determinado (espaço físico); Governo soberano (organização política); Capacidade de relacionar-...

Fontes do Direito Internacional

Fontes do Direito Internacional Público As fontes do Direito Internacional Público são estabelecidas pelo Artigo 38 do Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ), que enumera os principais instrumentos normativos reconhecidos pela comunidade internacional. Essas fontes são essenciais para concursos públicos e dividem-se em: 1. Fontes Primárias a) Tratados Internacionais: Acordos formais entre Estados ou organizações internacionais, podendo ser bilaterais ou multilaterais. Subdividem-se...

Nacionalidade

Nacionalidade em Direito Internacional Público A nacionalidade é um vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a um Estado, conferindo direitos e deveres recíprocos. No Direito Internacional Público, é regulada por princípios e normas para evitar conflitos de atribuição. Tipos de Nacionalidade 1. Originária (Primária): Adquirida ao nascimento, por critérios como: Jus sanguinis: Nacionalidade dos pais (ex.: Brasil). Jus soli: Local de nascimento (ex.: EUA). 2. Derivada (Secundária)...

Mercosul

Mercosul: Conceito e Objetivos O Mercado Comum do Sul (Mercosul) é um bloco econômico regional criado em 1991 pelo Tratado de Assunção, com o objetivo de promover a integração econômica, política e social entre seus membros. Os Estados-partes originais são Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Venezuela foi suspensa em 2016 por descumprimento de normas. Estrutura Institucional Principais órgãos: Conselho do Mercado Comum (CMC): órgão superior, com decisões por consenso. Grupo Mercado C...

Sujeitos

Sujeitos no Direito Internacional Público Os sujeitos de Direito Internacional Público (DIP) são entidades dotadas de personalidade jurídica internacional, capazes de adquirir direitos e obrigações no plano internacional. São classificados em: 1. Estados Soberanos Principais sujeitos do DIP, possuem soberania e capacidade plena. Requisitos (Convenção de Montevidéu, 1933): População permanente Território definido Governo Capacidade de se relacionar com outros Estados 2. Org...

Tratados

Tratados em Direito Internacional Público Tratados são acordos internacionais celebrados entre sujeitos de Direito Internacional (Estados e organizações internacionais), regidos pelo Direito Internacional, com o objetivo de produzir efeitos jurídicos. São disciplinados pela Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (1969). Elementos Essenciais dos Tratados Capacidade das partes: Estados e organizações internacionais podem celebrar tratados. Consentimento mútuo: Manifestado atrav...