Resumos de Direitos Difusos e Coletivos para Concursos Públicos

Ondas renovatórias do acesso à justiça

Ondas Renovatórias do Acesso à Justiça As ondas renovatórias do acesso à justiça referem-se às transformações históricas e conceituais que ampliaram os mecanismos de proteção jurídica, especialmente para direitos difusos e coletivos. Esse tema é essencial para concursos públicos, destacando-se em três fases principais: 1ª Onda: Acesso Individual (Modelo Liberal-Clássico) Caracterizada pela ênfase na proteção individual, com base no Código Civil e na relação processual bipolar (autor-réu). Li...

Ação Coletiva Passiva.

Ação Coletiva Passiva em Direitos Difusos e Coletivos A Ação Coletiva Passiva é um instrumento processual que permite a defesa coletiva de interesses individuais homogêneos, difusos ou coletivos, quando o polo passivo da demanda é ocupado por um grupo de pessoas ou entidade representativa. Sua disciplina está prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) (Lei 8.078/90, arts. 81 a 104) e na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85). Características Principais Legitimidade: Podem figur...

Tutela processual coletiva no estatuto do idoso (Lei nº 10.741/2003)

Tutela Processual Coletiva no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) A tutela processual coletiva no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) é um mecanismo essencial para a proteção dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dessa parcela da população, garantindo acesso à justiça e efetividade das normas protetivas. Fundamentos Legais O Estatuto do Idoso assegura a prioridade na tramitação de processos judiciais envolvendo pessoas com 60 anos ou mais (Art. 71). Além disso, incor...

Acordo de Não Persecução Civil na Ação de Improbidade

Acordo de Não Persecução Civil na Ação de Improbidade 1. Conceito O Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) é um instrumento jurídico previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, art. 17-A), que permite ao Ministério Público ou à parte legítima celebrar um acordo com o agente público para evitar a propositura ou continuidade da ação de improbidade, mediante o cumprimento de condições reparatórias. 2. Requisitos Compatibilidade com o interesse público: O acordo não pode vi...

Requisições

Requisições em Direitos Difusos e Coletivos No contexto de Direitos Difusos e Coletivos, as requisições são instrumentos processuais utilizados para a tutela de interesses transindividuais (difusos, coletivos ou individuais homogêneos). São reguladas principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela Lei da Ação Civil Pública. Tipos de Requisições 1. Requisição de Informações: Direito de obter dados de órgãos públicos ou particulares para fundamentar ações coletivas (ex.: art. 8...

Termo de ajustamento de conduta (TAC)

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) - Resumo para Concursos Conceito O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo extrajudicial previsto no art. 5º, §6º da Lei 7.347/85 (LACP), homologado pelo Ministério Público ou outro órgão legitimado, para cessar ações lesivas a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Natureza Jurídica Instrumento híbrido com natureza contratual (acordo bilateral) e processual (titulo executivo extrajudicial). Possui força de título executivo ext...

Ação coletiva para a reparação de danos a direitos dos consumidores (Lei n° 8.078/1990)

Ação Coletiva para Reparação de Danos a Direitos do Consumidor (Lei 8.078/1990) 1. Fundamentação Legal A Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) prevê, em seus arts. 81 a 104, mecanismos de tutela coletiva para proteger direitos individuais homogêneos, coletivos e difusos dos consumidores, conforme classificação do art. 81, parágrafo único. 2. Legitimidade Ativa Podem propor ações coletivas em defesa dos consumidores (art. 82): Ministério Público Defensoria Pública ...

Ação civil pública para a defesa da pessoa com deficiência (Lei n º 13.146/2015 e suas alterações)

Ação Civil Pública para Defesa da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência) 1. Conceito e Fundamentação Legal A Ação Civil Pública (ACP) é um instrumento processual previsto na Lei nº 7.347/1985, utilizado para a tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) reforça a proteção desses direitos, assegurando a acessibilidade, inclusão social e igualdade material. 2. Legitimidade A...

Tutela das pessoas com deficiência

Tutela das Pessoas com Deficiência em Direitos Difusos e Coletivos A tutela das pessoas com deficiência no âmbito dos direitos difusos e coletivos é fundamentada em normas nacionais e internacionais, visando garantir inclusão, acessibilidade e igualdade material. Abaixo os principais pontos para concursos: 1. Base Legal • Constituição Federal (Art. 7º, XXXI; Art. 23, II; Art. 227, §1º, II): Proíbe discriminação e assegura direitos sociais. • Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiê...

Sucedâneos recursais: remessa necessária; suspensão de segurança; reclamação constitucional, correição parcial

Sucedâneos Recursais: Resumo para Concursos Públicos 1. Remessa Necessária Definição: Instrumento utilizado pelo juiz quando a sentença beneficia uma das partes, mas contraria entendimento consolidado (Súmula Vinculante ou Jurisprudência Dominante do STF/STJ). Objetivo: Submeter a decisão ao tribunal superior para reexame, mesmo sem recurso da parte vencedora. Prazo: 15 dias da publicação da sentença (CPC, Art. 1.022). 2. Suspensão de Segurança Definição: Medida cautelar para suspender ato ...

Execução de sentença coletiva

Execução de Sentença Coletiva A execução de sentença coletiva é um procedimento judicial que visa concretizar os direitos reconhecidos em ações coletivas, como ações civis públicas ou mandados de segurança coletivos. É regulada principalmente pelo art. 97 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pelo art. 471 do CPC/2015. Legitimidade para Execução Podem requerer a execução: O autor da ação coletiva (Ministério Público, Defensoria Pública, associações legitimadas etc.); Qualquer do...

Tutela da saúde

Tutela da Saúde em Direitos Difusos e Coletivos 1. Conceito e Fundamentação Legal A tutela da saúde é um direito social previsto no art. 6º da CF/88, assegurado mediante políticas públicas e ações estatais. É tratada como direito difuso e coletivo, pois sua violação afeta uma coletividade indeterminada. Fundamenta-se também no art. 196 CF/88 (saúde como direito de todos e dever do Estado) e na Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde). 2. Natureza Jurídica A saúde possui dupla natureza: ...

Direito Material Coletivo

Direito Material Coletivo: Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentos O Direito Material Coletivo é o ramo do Direito que regula os interesses coletivos, difusos e individuais homogêneos, garantindo proteção a direitos transindividuais (que ultrapassam a esfera individual). Seu fundamento está na Constituição Federal (Art. 5º, LXXIII), no CDC (Código de Defesa do Consumidor) e na Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública). 2. Espécies de Direitos Coletivos Difusos: Indivisíveis, ...

Compromisso de ajustamento de conduta

Compromisso de Ajustamento de Conduta (Termo de Ajustamento de Conduta - TAC) Instrumento extrajudicial previsto no art. 5º, §6º da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), utilizado para resolver conflitos envolvendo direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Características Principais Natureza jurídica: Contrato (acordo de vontades) com homologação judicial Objetivo: Regularizar condutas lesivas sem necessidade de ação judicial Partes: Poder Público/legitimados ...

Espécies de ações coletivas

Espécies de Ações Coletivas As ações coletivas são instrumentos processuais para a tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. No Brasil, estão previstas principalmente no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985). As principais espécies são: 1. Ação Civil Pública (ACP) Regulada pela Lei 7.347/1985, tem como objetivo a responsabilização por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, esté...

Coisa julgada coletiva

Coisa Julgada Coletiva em Direitos Difusos e Coletivos A coisa julgada coletiva é um instituto processual que assegura a estabilidade das decisões judiciais em ações que envolvem direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, evitando demandas repetitivas e garantindo segurança jurídica. Fundamento Legal Disciplinada principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) (Lei nº 8.078/1990, arts. 103 e 104) e pelo Código de Processo Civil (CPC/2015) (arts. 935 a 938), a coisa julgad...

Tutela processual coletiva no estatuto da criança e do adolescente (Lei nº 8.069/1990

Tutela Processual Coletiva no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) 1. Conceito e Fundamentação A tutela processual coletiva no ECA visa proteger direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos de crianças e adolescentes, com base no art. 208 da Constituição Federal e nos arts. 209 a 224 do ECA. É um mecanismo para garantir efetividade aos direitos previstos no art. 227 da CF/1988 e no art. 4º do ECA (princípio da prioridade absoluta). 2. Legitimação Ativa Segu...

Lei nº 4.717/1965 (Ação popular)

Lei nº 4.717/1965 (Ação Popular) - Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade A Lei 4.717/1965 regula a Ação Popular, um instrumento jurídico-constitucional que permite a qualquer cidadão impugnar atos ou omissões ilegais que causem dano ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. 2. Legitimidade Ativa Só pode propor a ação o cidadão brasileiro (nato ou naturalizado), no pleno exercício dos direitos políticos, comprovando e...

Lei nº 7.347/1985

Lei nº 7.347/1985 – Lei da Ação Civil Pública (LACP) A Lei nº 7.347/1985, conhecida como Lei da Ação Civil Pública (LACP), regulamenta a ação civil pública como instrumento processual para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. É tema recorrente em concursos públicos na disciplina de Direitos Difusos e Coletivos. Objetivo da Lei A LACP tem como objetivo principal a responsabilização por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor ar...

Ação civil pública

Ação Civil Pública: Conceito e Finalidade A Ação Civil Pública (ACP) é um instrumento processual previsto na Lei 7.347/1985, destinado à proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Tem como objetivo reprimir ou prevenir danos ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos artísticos, históricos, turísticos e paisagísticos, entre outros interesses transindividuais. Legitimidade Ativa Podem propor a ACP: Ministério Público Defensoria Pública União, Estados, M...

Microssistema de tutela jurisdicional coletiva

Microssistema de Tutela Jurisdicional Coletiva O microssistema de tutela jurisdicional coletiva é um conjunto de normas e instrumentos processuais destinados à proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, regulados principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985). Objetivo Garantir a defesa eficiente de interesses transindividuais (que ultrapassam a esfera individual), assegurando acesso à justiça, prevenção e rep...

Recursos hídricos

Recursos Hídricos em Direitos Difusos e Coletivos Os recursos hídricos são bens ambientais de domínio público, essenciais à vida e protegidos constitucionalmente (CF/88, Art. 20, III e Art. 26, I). Sua gestão é regulada pela Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos), que estabelece princípios como: Domínio público das águas Gestão descentralizada e participativa Usuário-pagador e poluidor-pagador Instrumentos de Gestão Principais mecanismos legais para proteção...

Estatuto das cidades

Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) O Estatuto da Cidade regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes para a política urbana e o planejamento municipal. Principais Objetivos Garantir o direito à cidade sustentável Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana Democratizar a gestão urbana através da participação popular Instrumentos Urbanísticos Plano Diretor: Obrigatório para cidades com mais de 20 mi...

Direito do trabalho

Direito do Trabalho: Noções Gerais O Direito do Trabalho é um ramo do direito privado que regula as relações entre empregados e empregadores, garantindo direitos e deveres recíprocos. Suas fontes incluem a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), Constituição Federal, convenções coletivas e jurisprudência. Sujeitos da Relação de Trabalho Os principais sujeitos são o empregado (pessoa física, subordinada, não eventual e assalariada) e o empregador (pessoa física ou jurídica que assume os risc...

Institutos de defesa do Patrimônio Histórico e Cultural

Institutos de Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural Os institutos de defesa do patrimônio histórico e cultural são mecanismos jurídicos e administrativos criados para proteger bens materiais e imateriais de valor cultural, histórico, artístico ou ambiental. Esses instrumentos são essenciais para garantir a preservação da memória coletiva e estão frequentemente presentes em questões de Direitos Difusos e Coletivos. Principais Instrumentos de Proteção Tombamento: Ato administrativo ou...

Políticas públicas

Políticas Públicas em Direitos Difusos e Coletivos: Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade Políticas públicas são ações e programas desenvolvidos pelo Estado para garantir direitos e atender demandas sociais. No contexto de direitos difusos (indeterminados) e coletivos (grupos específicos), visam proteger interesses como meio ambiente, consumo, patrimônio cultural e saúde pública. 2. Princípios Norteadores Legalidade: Conformidade com o ordenamento jurídico. Eficiência: Otimiza...

SUS

Resumo do SUS para Concursos Públicos 1. Conceito e Princípios O Sistema Único de Saúde (SUS) é um sistema público previsto na Constituição Federal de 1988 (Art. 196 a 200), regido pelos princípios da universalidade, integralidade e equidade. É financiado por recursos da seguridade social e orçamentos públicos. 2. Princípios Doutrinários Universalidade: Atendimento a todos os cidadãos, sem discriminação. Integralidade: Assistência em todos os níveis de complexidade (promoção, preven...

Idoso

Idoso na Disciplina Direitos Difusos e Coletivos O estudo dos direitos dos idosos em Direitos Difusos e Coletivos é essencial para concursos públicos, especialmente em áreas como Direito, Serviço Social e políticas públicas. Aborda-se principalmente o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que garante proteção integral aos maiores de 60 anos. Principais Temas Relevantes para Concursos Direitos Fundamentais: Prioridade em atendimentos, acesso à saúde, transporte gratuito ou subsidiado, e p...

Patrimônio Cultural

Patrimônio Cultural: Conceito Patrimônio Cultural é o conjunto de bens materiais e imateriais que representam a identidade, história e valores de um grupo ou sociedade. É protegido pela Constituição Federal (art. 216) e por legislações específicas, como o Decreto-Lei nº 25/1937. Classificação do Patrimônio Cultural Divide-se em: Material: Bens tangíveis (edifícios, obras de arte, documentos). Imaterial: Práticas, saberes e expressões culturais (festas, danças, ritos). Proteção Legal O...

Direitos sociais

Direitos Sociais: Conceito e Fundamentação Direitos sociais são garantias constitucionais que visam assegurar condições dignas de vida e redução das desigualdades. Estão previstos no Art. 6º da CF/88 (educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade/infância e assistência aos desamparados) e possuem eficácia contida (dependem de regulamentação). Características dos Direitos Sociais Exigibilidade progressiva: Implementação gradual conforme re...

Direito à saúde de grupos sociais especiais

Direito à Saúde de Grupos Sociais Especiais O direito à saúde de grupos sociais especiais é garantido pela Constituição Federal de 1988 (art. 196) e por legislações específicas, visando a proteção de populações vulneráveis. Abrange: Grupos Sociais Especiais Crianças e Adolescentes: Prioridade absoluta (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente). Pessoas com Deficiência: Acessibilidade e atendimento especializado (Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência). Idosos:...

Meio ambiente

Meio Ambiente em Direitos Difusos e Coletivos O meio ambiente é um bem jurídico protegido constitucionalmente (Art. 225, CF/88), caracterizado como direito difuso por sua titularidade indeterminada e indivisibilidade. Abrange o meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho. Princípios do Direito Ambiental 1. Princípio do Desenvolvimento Sustentável: Equilíbrio entre crescimento econômico e preservação. 2. Princípio da Precaução: Ação preventiva diante de riscos incertos. 3. Princ...

Direito Educacional

Direito Educacional no Contexto dos Direitos Difusos e Coletivos O Direito Educacional é um ramo do direito que regula as relações jurídicas no âmbito da educação, abrangendo normas constitucionais, legais e infraconstitucionais. No contexto dos Direitos Difusos e Coletivos, destaca-se por sua natureza transindividual, pois visa garantir o acesso à educação como um direito fundamental social. Princípios do Direito Educacional Universalidade: Garantia de educação para todos, sem discrimi...

Direito Ambiental

Direito Ambiental em Direitos Difusos e Coletivos O Direito Ambiental é um ramo do Direito que regula as relações entre o homem e o meio ambiente, visando sua proteção e preservação para as presentes e futuras gerações. No contexto dos Direitos Difusos e Coletivos, ele trata de interesses transindividuais, ou seja, que ultrapassam a esfera individual. Princípios do Direito Ambiental Princípio do Desenvolvimento Sustentável: busca conciliar crescimento econômico com preservação ambiental...

Coisa Julgada

Coisa Julgada em Direitos Difusos e Coletivos A coisa julgada é a imutabilidade de uma decisão judicial após esgotados todos os recursos. Em direitos difusos e coletivos, ela possui particularidades devido à natureza transindividual dos direitos envolvidos. Espécies de Coisa Julgada Coisa Julgada formal: Imutabilidade dentro do mesmo processo. Coisa Julgada material: Imutabilidade além do processo, impedindo nova discussão sobre a mesma lide. Coisa Julgada Coletiva Prevista no art. 103 do C...

Deficientes

Deficientes no Âmbito dos Direitos Difusos e Coletivos O tema Deficientes em Direitos Difusos e Coletivos é frequentemente cobrado em concursos públicos, especialmente em questões sobre inclusão, acessibilidade e garantias legais. Aborda-se principalmente a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que assegura direitos fundamentais conforme a Constituição Federal e convenções internacionais. Principais Pontos Relevantes para C...

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

O TAC, também chamado de Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC) é considerado como instrumento de atuação funcional que visa a redução do litígio, considerando que evita a judicialização por meio da autocomposição envolvendo direitos transindividuais.A primeira previsão legal do compromisso de ajustamento de conduta se deu com o art. 211 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que dispõe:Art. 211. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustam...

Finalidades do Inquérito Civil Público

O inquérito civil tem por finalidade primária coletar elementos de informação a fim de formar o convencimento do membro do MP para ajuizar a ação civil pública para a tutela de direitos transindividuais. Ademais, poderá indicar a assinatura de compromisso de ajustamento de conduta ou a emissão de recomendação do Ministério Público, não culminando, então, em ação civil pública. Nesse sentido, há de se pontuar que a ação civil pública não se originará obrigatoriamente de inquérito civil, podend...

Natureza jurídica e conceito do Inquérito Civil Público

cumpre destacar que o inquérito civil foi fruto de discussões travadas dentro da própria instituição do MP. A preocupação era a de que houvesse um instrumento de coleta de elementos de informação que pudesse respaldar as atuações judiciais do MP na tutela de direitos não penais.Até a idealização do inquérito civil, caso o MP quisesse se cercar de elementos informativos que embasassem sua atuação judicial, normalmente utilizava o expediente da produção antecipada de provas. Foi neste ambiente ...

Visão Detalhada Sobre Inquérito Civil Público

Em primeiro lugar, cumpre destacar que o inquérito civil foi fruto de discussões travadas dentro da própria instituição do MP. A preocupação era a de que houvesse um instrumento de coleta de elementos de informação que pudesse respaldar as atuações judiciais do MP na tutela de direitos não penais.Até a idealização do inquérito civil, caso o MP quisesse se cercar de elementos informativos que embasassem sua atuação judicial, normalmente utilizava o expediente da produção antecipada de provas. ...

O microssistema da tutela coletiva

Atualmente, no Brasil, tem-se o chamado microssistema coletivo. Existem várias normas processuais esparsas sobre direitos coletivos, as quais formam um microssistema, não havendo no ordenamento jurídico pátrio uma legislação codificada de processo coletivo.As duas principais normas de direito processual coletivo são a Lei da Ação Civil Pública (LACP) – Lei nº 7.347/1985 – e o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) – Lei nº 8.078/1990. Essas normas interagem umas com as outras. O art....

Ações Coletivas

As ações coletivas têm por objeto alguma providência. É preciso salientar que usaremos o termo providência com a acepção de causa de pedir. Verifica-se, assim, a natureza do direito tutelado pela ação coletiva.Nos termos do art. 3º da Lei nº 7.347/1985 – Lei de Ação Civil Pública (LACP), pode-se pedir providência para o pagamento em dinheiro ou cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer. Inclusive, no Código de Defesa do Consumidor (CDC) admite-se a figura do pedido genérico na ação c...

Classificação dos direitos coletivos

É importante saber que os direitos coletivos em sentido amplo são também chamados de direitos transindividuais, metaindividuais, supraindividuais ou plurindividuais. Isso porque tais direitos transcendem a um só indivíduo, pertencendo a toda a coletividade, categoria ou classe de pessoas, ou a um determinado grupo de pessoas cujo direito decorre de uma origem comum.Assim, o objeto do processo coletivo é a tutela dos direitos transindividuais, cujos conceito e classificação decorrem do dispost...

Princípios gerais do processo coletivo

O processo coletivo tem princípios próprios que o diferenciam do processo civil individual. Passaremos, agora, ao estudo dos princípios aplicáveis à tutela dos interesses difusos e coletivos.Princípio da primazia da solução de méritoPor este princípio, em razão do interesse social que norteia o processo coletivo, o juiz pode flexibilizar os rigores processuais dos requisitos de admissibilidade da ação coletiva a fim de que haja uma resposta de mérito. Simplificando, o juiz deve tentar evitar ...

Teoria geral do processo civil coletivo

Inicialmente, não podemos confundir tutela de direitos coletivos, em sentido estrito, com a tutela coletiva de direitos individuais (homogêneos). Também não se deve confundir a tutela material dos direitos coletivos com a tutela jurisdicional desses direitos, na qual o Ministério Público atua como “demandista”, assumindo a posição de autor de ações coletivas como órgão interveniente e, ainda, como órgão que tem a atribuição de assumir a titularidade de ações propostas por outros legitimados.O...