Resumos de Direito Econômico para Concursos Públicos

Medidas Preventivas, Interventivas e Punitivas no Mercado Financeiro

Medidas Preventivas no Mercado Financeiro As medidas preventivas buscam evitar irregularidades e garantir a estabilidade do mercado financeiro. Incluem: Regulação e Supervisão: Atuação de órgãos como o Banco Central (BACEN) e a CVM para fiscalizar instituições financeiras. Exigência de Transparência: Divulgação obrigatória de informações econômicas e financeiras por parte das empresas. Educação Financeira: Programas para conscientizar investidores sobre riscos e boas práticas. ...

Decreto nº de 1963 - Regulamento da Lei nº de 1962 - Repressão ao Abuso do Poder Econômico

Decreto nº 3.708/1963 - Regulamento da Lei nº 4.137/1962 (Repressão ao Abuso do Poder Econômico) Objetivo: Regulamentar a Lei nº 4.137/1962, que dispõe sobre a prevenção e repressão ao abuso do poder econômico, visando coibir práticas anticoncorrenciais e proteger a livre concorrência. Principais Disposições Definição de Abuso do Poder Econômico: Práticas que dominem mercados, eliminem concorrência ou aumentem arbitrariamente lucros. Atos Vedados: Incluem trustes, cartéis, dumping, cont...

Antecedentes Legais e a Lei nº de 1994

Antecedentes Legais do Direito Econômico O Direito Econômico no Brasil tem suas raízes na Constituição de 1988, que estabeleceu os princípios da ordem econômica (Art. 170), como soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência e defesa do consumidor. Antes disso, marcos como a criação do CADE (1962) e a Lei de Defesa da Economia Popular (Lei nº 1.521/1951) já indicavam a preocupação com a regulação econômica. Lei nº 8.884/1994 (Antiga Lei do CADE) A L...

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº de 2011

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529/2011 1. Introdução O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é regulado principalmente pela Lei nº 12.529/2011, que reestruturou o marco legal antitruste no Brasil. A lei visa coibir práticas anticompetitivas e promover a livre concorrência, alinhando-se aos princípios do Direito Econômico. 2. Objetivos da Lei nº 12.529/2011 Prevenir e reprisar infrações contra a ordem econômica. Promover a eficiência econômica e o b...

Lei nº de 2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Lei nº 13.874/2019 – Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Resumo para Concursos) 1. Objetivo da Lei A Lei da Liberdade Econômica (13.874/2019) estabelece garantias de livre mercado, simplificação de normas e redução de burocracia para atividades econômicas, baseada nos princípios da boa-fé, autonomia privada e intervenção mínima do Estado. 2. Princípios Fundamentais Liberdade econômica como regra: Atuação empresarial sem autorização estatal prévia, exceto em casos específicos...

Mercado de Capitais, Mercado de Câmbio, Mercado de Crédito e Mercado de Títulos

Mercado de Capitais É o ambiente onde são negociados ativos financeiros de médio e longo prazo, como ações, debêntures e outros valores mobiliários. Regulado pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários), tem como objetivo canalizar poupança para investimentos produtivos. Inclui mercados primário (emissão de novos títulos) e secundário (negociação de títulos já emitidos). Mercado de Câmbio Local onde ocorrem as operações de compra e venda de moedas estrangeiras, regulado pelo Banco Central. Pod...

Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico - OCDE

OCDE - Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico A OCDE é uma organização internacional fundada em 1961, com sede em Paris, França, composta por 38 países membros, incluindo o Brasil (em processo de adesão). Seu objetivo principal é promover políticas públicas que estimulem o desenvolvimento econômico, a cooperação internacional e o bem-estar social. Principais Características Foco em políticas econômicas: A OCDE produz estudos, estatísticas e recomendações para melhor...

Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) O BNDES é uma instituição financeira federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), criada em 1952 para financiar projetos de longo prazo que promovam o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Finalidades do BNDES Financiar projetos industriais, de infraestrutura, agropecuários e de serviços; Promover a inovação tecnológica e a sustentabilidade ambiental; Fomentar o desenvol...

Ordem econômica e regime político

Ordem Econômica e Regime Político - Resumo para Concursos 1. Conceito de Ordem Econômica A ordem econômica, conforme a Constituição Federal (art. 170), é baseada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com fins de assegurar a todos existência digna. Princípios como soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência e defesa do consumidor são fundamentais. 2. Regime Político e Intervenção Estatal O regime político influencia diretamente...

Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC

Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) A PREVIC é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social, responsável por regulamentar, supervisionar e fiscalizar os regimes de previdência complementar fechada (fundos de pensão) no Brasil, conforme a Lei Complementar nº 109/2001 e o Decreto nº 9.847/2019. Competências da PREVIC Autorizar o funcionamento de entidades fechadas de previdência complementar (EFPC); Fiscalizar o cumprimento das normas pelo...

Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC

Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) - Resumo para Concursos 1. Definição e Finalidade O CNPC é um órgão vinculado ao Ministério da Previdência Social, criado pela Lei nº 12.154/2009, com a função de regulamentar, fiscalizar e desenvolver a previdência complementar fechada (fundos de pensão) no Brasil. 2. Composição O Conselho é composto por representantes de vários órgãos e entidades, incluindo: Ministério da Previdência Social (que o preside) Ministério da Fazenda...

Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP

Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) O CNSP é um órgão normativo vinculado ao Ministério da Fazenda, criado pela Lei nº 10.180/2001, com a finalidade de regulamentar e supervisionar o mercado de seguros privados, previdência complementar aberta e capitalização no Brasil. Competências do CNSP Estabelecer políticas e diretrizes para o setor de seguros privados. Regular a constituição, organização e funcionamento das sociedades seguradoras. Fiscalizar as atividades das entidades ...

Decreto nº 52.025 de 1963 - Regulamento da Lei nº 4.137 de 1962 - Repressão ao Abuso do Poder Econômico

Decreto nº 52.025/1963 - Regulamentação da Lei nº 4.137/1962 (Abuso do Poder Econômico) O Decreto nº 52.025/1963 regulamenta a Lei nº 4.137/1962, que dispõe sobre a repressão ao abuso do poder econômico, com foco em práticas anticoncorrenciais e defesa da ordem econômica constitucional. Principais Pontos para Concursos Objetivo: Coibir abusos do poder econômico que limitem a concorrência ou dominem mercados. Práticas Vedadas: Incluem trustes, cartéis, dumping, venda casada e controle ar...

Superintendência de Seguros Privados - SUSEP

Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) A SUSEP é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, criada em 1966, com a finalidade de fiscalizar e regulamentar o mercado de seguros, previdência privada aberta, capitalização e resseguros no Brasil. Principais Atribuições Fiscalizar a solvência das sociedades seguradoras e entidades do setor; Normatizar operações e produtos do mercado supervisionado; Proteger os direitos dos consumidores (segurados e participantes);...

Formação Histórica e Sujeitos

Formação Histórica do Direito Econômico O Direito Econômico surge como disciplina autônoma no século XX, vinculado à intervenção estatal na economia. Sua evolução pode ser dividida em três fases: Fase Liberal (séculos XVIII-XIX): Predomínio do laissez-faire, com mínima intervenção estatal e ênfase nas leis de mercado. Fase Intervencionista (pós-crise de 1929): Fortalecimento da regulação estatal, especialmente com o New Deal nos EUA e políticas keynesianas. Fase Contemporânea (globaliz...

Banco Mundial

Banco Mundial: Resumo para Concursos Públicos 1. Definição e Objetivos O Banco Mundial (BM) é uma instituição financeira internacional criada em 1944, com sede em Washington, D.C. Seu objetivo principal é reduzir a pobreza e promover o desenvolvimento econômico sustentável em países em desenvolvimento, por meio de empréstimos, assistência técnica e financiamento de projetos. 2. Estrutura Institucional O BM é composto por cinco organizações: BIRD (Banco Internacional para Reconstrução e D...

Banco Central do Brasil - BC

Banco Central do Brasil - BC: Resumo para Concursos 1. Definição e Natureza Jurídica O Banco Central do Brasil (BC) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pela Lei 4.595/1964. Possui personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, e atua como principal executor das políticas monetárias e financeiras do país. 2. Finalidades e Atribuições Conforme o art. 10 da Lei 4.595/1964, o BC tem como funções principais: Emitir moeda Controlar o mei...

Conselho Monetário Nacional - CMN

Conselho Monetário Nacional (CMN) - Resumo para Concursos 1. Definição e Natureza Jurídica O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão máximo do Sistema Financeiro Nacional (SFN), com natureza normativa e deliberativa. Foi criado pela Lei 4.595/1964 (Lei da Reforma Bancária) e está vinculado ao Ministério da Fazenda. 2. Finalidade O CMN tem como principais objetivos: Formular a política da moeda e do crédito; Regular o funcionamento do SFN; Preservar a liquidez e solvência das inst...

Conceito, Histórico, Fontes e Autonomia

Conceito de Direito Econômico O Direito Econômico é um ramo do direito que regula a intervenção do Estado na economia, visando equilibrar interesses públicos e privados. Sua finalidade é organizar a atividade econômica para garantir o desenvolvimento nacional, a justiça social e a livre concorrência, conforme preceitos constitucionais (ex: Art. 170 da CF/88). Histórico do Direito Econômico Surgiu no século XX, com destaque após a crise de 1929 e o New Deal nos EUA. No Brasil, consolidou-se c...

Processos Administrativos para Prevenção, Apuração e Repressão de Infrações à Ordem Econômica

Processos Administrativos para Prevenção, Apuração e Repressão de Infrações à Ordem Econômica 1. Base Legal e Objetivo Os processos administrativos em matéria econômica são regidos principalmente pela Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência) e pelo Decreto nº 7.738/2012. Seu objetivo é prevenir, apurar e reprimir infrações à ordem econômica, como cartéis, abuso de poder econômico e condutas anticompetitivas, garantindo a livre concorrência. 2. Órgãos Competentes O Conselho Adminis...

Fundamentos e Objetivos da Ordem Econômica

Fundamentos da Ordem Econômica Os fundamentos da ordem econômica, conforme a Constituição Federal de 1988 (art. 170), baseiam-se nos seguintes princípios: Soberania nacional: Priorização dos interesses nacionais sobre os estrangeiros. Propriedade privada: Garantia do direito de propriedade, desde que cumpra sua função social. Livre concorrência: Repressão ao abuso do poder econômico e práticas anticompetitivas. Função social da propriedade: Uzo da propriedade em benefício da ...

Aspectos Gerais da Ordem Econômica

Aspectos Gerais da Ordem Econômica (Direito Econômico) 1. Princípios da Ordem Econômica (Art. 170 da CF/1988) A Constituição Federal estabelece os fundamentos da ordem econômica, baseados na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com os seguintes princípios: Soberania nacional Propriedade privada (com função social) Livre concorrência Defesa do consumidor Redução das desigualdades Busca do pleno emprego Tratamento favorecido para pequenas empresas 2. Intervenç...

Comissão de Valores Mobiliários - CVM

Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Resumo para Concursos 1. Conceito e Natureza Jurídica A CVM é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, criada pela Lei 6.385/1976. Possui personalidade jurídica própria, autonomia administrativa e financeira, atuando como órgão regulador e fiscalizador do mercado de valores mobiliários. 2. Finalidade Suas principais atribuições são: Disciplinar e fiscalizar o mercado de valores mobiliários Proteger os investidores contra emissões...

Organização do Sistema Financeiro Nacional

Organização do Sistema Financeiro Nacional (SFN) O Sistema Financeiro Nacional (SFN) é regulado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), pelo Banco Central do Brasil (BCB) e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), conforme a Lei nº 4.595/1964. Sua estrutura divide-se em: 1. Subsistema Normativo Responsável pela regulamentação e fiscalização: Conselho Monetário Nacional (CMN): Define políticas monetárias, creditícias e cambiais. Comissão de Valores Mobiliários (CVM): Regula o mercado ...

O Controle dos Atos de Concentração Econômica

O Controle dos Atos de Concentração Econômica em Direito Econômico O controle dos atos de concentração econômica é um mecanismo jurídico-administrativo previsto na Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência), que visa evitar práticas que possam prejudicar a livre concorrência e o equilíbrio do mercado. Conceito de Atos de Concentração Econômica São operações que alteram a estrutura do mercado, como fusões, aquisições, incorporações, joint ventures e outras formas de associação entre e...

Organização Mundial do Comércio - OMC

Organização Mundial do Comércio (OMC) - Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade A Organização Mundial do Comércio (OMC) é uma instituição internacional que regula o comércio entre os países, substituindo o GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) em 1995. Sua principal finalidade é garantir que as trocas comerciais ocorram de forma livre, justa e previsível, reduzindo barreiras protecionistas. 2. Princípios Fundamentais Não Discriminação: Inclui a "Cláusula da Nação Mais Favore...

Execução das Decisões do CADE e Intervenção Judicial

Execução das Decisões do CADE e Intervenção Judicial 1. Competência do CADE: O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é responsável por fiscalizar e decidir sobre infrações à ordem econômica, com poder para aplicar sanções e medidas cautelares. 2. Decisões do CADE: Incluem multas, obrigações de fazer/não fazer, dissolução de atos concentrativos e outras medidas para preservar a concorrência. Suas decisões têm eficácia imediata, mas podem ser revisadas judicialmente. 3. Execução ...

A Intervenção Direta e a Exploração da Atividade Econômica pelo Estado

A Intervenção Direta e a Exploração da Atividade Econômica pelo Estado No Direito Econômico, a intervenção direta ocorre quando o Estado atua como agente econômico, explorando diretamente atividades por meio de empresas estatais ou públicas. Fundamenta-se no art. 173 da CF/1988, que autoriza o Estado a exercer atividades econômicas quando necessário aos imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo. Modalidades de Intervenção Direta 1. Monopólio Estatal: Exclusividade do ...

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Finalidade, Territorialidade e Composição

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Resumo para Concursos 1. Finalidade O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência tem como objetivo principal garantir a livre concorrência no mercado, evitando práticas anticompetitivas que prejudiquem o bem-estar econômico e o interesse coletivo. Suas finalidades específicas incluem: Repressão a abusos de poder econômico (art. 173, §4º, CF/88); Prevenção e combate a cartéis, monopólios e outras distorções; Promoção da eficiência...

Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT

GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) – Resumo para Concursos 1. Conceito e Objetivos O GATT (General Agreement on Tariffs and Trade) foi um acordo multilateral assinado em 1947, com o objetivo de reduzir barreiras comerciais, como tarifas alfandegárias e quotas, e promover o livre comércio internacional. Funcionou como um marco regulatório provisório até a criação da OMC em 1995. 2. Princípios Fundamentais Não Discriminação: Baseado na Cláusula da Nação Mais Favorecida (art. I), q...

A Ordem Econômica Internacional

A Ordem Econômica Internacional – Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentos A Ordem Econômica Internacional refere-se ao conjunto de normas, instituições e relações que regulam a economia global. Seus fundamentos incluem: Liberalismo econômico: Predomínio do livre mercado e redução de barreiras comerciais. Multilateralismo: Cooperação entre Estados por meio de organizações internacionais (OMC, FMI, Banco Mundial). Desenvolvimento sustentável: Integração de crescimento econômico,...

Noções Gerais e Formas de Intervenção

Noções Gerais e Formas de Intervenção no Direito Econômico 1. Conceito de Direito Econômico O Direito Econômico é um ramo do direito que regula a intervenção do Estado na economia, visando equilibrar o livre mercado com o interesse público. Sua base está na Constituição Federal (art. 170 e seguintes), que estabelece os princípios da ordem econômica, como soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade e livre concorrência. 2. Fundamentos da Intervenção Estatal A interv...

Sistemas Econômicos, Liberalismo e Intervencionismo

Sistemas Econômicos Os sistemas econômicos são formas de organização da produção, distribuição e consumo de bens e serviços em uma sociedade. Dividem-se principalmente em: Capitalismo: Propriedade privada, livre mercado e busca pelo lucro. Socialismo: Propriedade coletiva, planejamento estatal e igualdade social. Misto: Combina elementos de ambos, com regulação estatal e iniciativa privada. Liberalismo Econômico Corrente que defende a mínima intervenção do Estado na economia, b...

Noções Fundamentais de Direito Econômico

Noções Fundamentais de Direito Econômico O Direito Econômico é um ramo do direito que regula a intervenção do Estado na economia, visando equilibrar interesses públicos e privados. Abaixo, os principais conceitos para concursos públicos: 1. Conceito e Objeto O Direito Econômico disciplina as relações jurídicas decorrentes da intervenção estatal na economia, garantindo o funcionamento equilibrado dos mercados e a defesa da ordem econômica constitucional (art. 170 da CF/88). 2. Princípios do ...

Soluções Consensuais de Conflitos: Acordo de Leniência, Compromisso de Cessação e Acordos em Controle de Concentração

Soluções Consensuais de Conflitos no Direito Econômico As soluções consensuais são mecanismos extrajudiciais para resolver conflitos na seara do Direito Econômico, priorizando a eficiência e a redução de litígios. São especialmente relevantes em concursos públicos, onde se destacam: 1. Acordo de Leniência Conceito: Instrumento que concede benefícios (redução ou isenção de multas) a empresas ou indivíduos que colaboram com investigações de cartéis, fornecendo provas e informações relevantes à...

Princípios Gerais da Atividade Econômica

Princípios Gerais da Atividade Econômica (Direito Econômico) 1. Princípio da Livre Iniciativa Garantido pelo art. 170 da CF/88, assegura a liberdade de atuação econômica aos particulares, com limite no interesse público. É a base da economia de mercado, mas não é absoluto (ex.: regulamentações estatais). 2. Princípio da Propriedade Privada Previsto no art. 5º, XXII da CF/88, protege o direito de propriedade, porém condicionado à sua função social (art. 5º, XXIII). O Estado pode intervir via...

Infrações da Ordem Econômica e Penalidades

Infrações da Ordem Econômica e Penalidades – Resumo para Concursos 1. Conceito de Infração da Ordem Econômica As infrações da ordem econômica são condutas que violam os princípios e normas do Direito Econômico, especialmente previstas na Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência). Caracterizam-se por práticas que distorcem a livre concorrência, como cartéis, abuso de poder econômico e atos de concentração não autorizados. 2. Tipos de Infrações Cartéis: Acordos entre empresas pa...

Antecedentes Legais e a Lei nº 8.884 de 1994

Antecedentes Legais do Direito Econômico no Brasil O Direito Econômico no Brasil tem como principais marcos antecedentes: Constituição de 1934: Primeiro texto constitucional a tratar da intervenção estatal na economia, inspirado no modelo social-democrata. Constituição de 1946: Consolida princípios de defesa da concorrência e repressão ao abuso do poder econômico (Art. 148). Lei nº 4.137/1962 (Lei de Repressão ao Abuso do Poder Econômico): Primeira legislação antitruste brasileira, cri...

O Regime de Monopólios

O Regime de Monopólios no Direito Econômico O regime de monopólios no Direito Econômico refere-se à atuação estatal na economia para controlar setores estratégicos, visando ao interesse público e à segurança nacional. É regulado pela Constituição Federal (art. 177 e 21, XI-XII) e legislação específica. Fundamentos Constitucionais A CF/88 estabelece monopólios estatais em áreas como: Exploração de petróleo e gás (art. 177, via Petrobras) Serviços postais e telegráficos (art. 21, X) Ene...

Aspectos Gerais da Concorrência no Direito Econômico

Aspectos Gerais da Concorrência no Direito Econômico 1. Conceito e Fundamentos A concorrência no Direito Econômico refere-se à disputa leal entre agentes econômicos no mercado, visando eficiência, inovação e proteção ao consumidor. Seu fundamento está na Constituição Federal (art. 170, IV) e na Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência). 2. Princípios da Concorrência Livre Iniciativa: Liberdade para atuar no mercado. Repressão ao Abuso do Poder Econômico: Combate a monopóli...

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (TADE)

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) O CADE é um órgão brasileiro vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, responsável pela política de defesa da concorrência no Brasil. Suas principais funções incluem: Prevenção e repressão a infrações contra a ordem econômica (Lei nº 12.529/2011). Análise e aprovação de atos de concentração (fusões, aquisições etc.). Investigação de condutas anticompetitivas, como cartéis e abuso de poder de mercado. Estrutura-se...

A Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE)

A Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) no Direito Econômico A SEAE é um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, criado em 1999, com a função principal de assessorar o governo na análise e formulação de políticas econômicas, com ênfase em concorrência, regulação e defesa do consumidor. Competências da SEAE Análise de impactos regulatórios e econômicos de políticas públicas. Assessoria técnica em processos de defesa da concorrência (em parceria com o CADE). Estudos sobr...

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529/2011 1. Contexto e Objetivos O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) foi reformulado pela Lei nº 12.529/2011, que unificou a estrutura de análise e fiscalização das práticas anticompetitivas no Brasil. Seu objetivo é promover e preservar a livre concorrência, combater abusos de poder econômico e garantir eficiência no mercado. 2. Estrutura do SBDC A Lei criou um sistema composto por três órgãos principais: Con...

A Intervenção Indireta e a Regulação Estatal

A Intervenção Indireta e a Regulação Estatal no Direito Econômico 1. Conceito de Intervenção Indireta A intervenção indireta ocorre quando o Estado atua na economia de forma mediata, utilizando instrumentos normativos e regulatórios para influenciar o mercado sem assumir diretamente a produção ou a distribuição de bens e serviços. Exemplos incluem políticas fiscais, creditícias e regulamentação setorial. 2. Instrumentos da Intervenção Indireta Principais mecanismos: Regulação: Normas par...

Intervenção do Estado na Ordem Econômica

Intervenção do Estado na Ordem Econômica – Resumo para Concursos 1. Fundamentos Constitucionais A Constituição Federal de 1988 (Art. 170) estabelece os princípios da ordem econômica, como soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência e defesa do consumidor. O Estado atua para garantir esses princípios, intervindo diretamente ou indiretamente na economia. 2. Modalidades de Intervenção a) Intervenção Direta: O Estado atua como agente econômico, expl...

Lei nº 13.874 de 2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Lei nº 13.874/2019 – Declaração de Direitos de Liberdade Econômica Objetivo: Estabelecer garantias de livre mercado, simplificar regulamentações e reduzir burocracia para atividades econômicas no Brasil. Principais Pontos Liberdade Econômica: Assegura o direito de exercer atividades econômicas sem intervenção estatal desnecessária. Presunção de Liberdade: Qualquer restrição estatal deve ser justificada e proporcional. Boas-Fé do Particular: A administração pública presume a boa-...

A Ordem Econômica Constitucional

A Ordem Econômica Constitucional – Resumo para Concursos 1. Fundamentos Constitucionais A Ordem Econômica na Constituição Federal de 1988 (Art. 170) baseia-se nos seguintes princípios: Valorização do trabalho humano: Prioriza a dignidade do trabalhador. Propriedade privada: Garantida, mas com função social. Livre iniciativa: Base do capitalismo, com atuação estatal supletiva. Função social da propriedade: Limita direitos individuais em prol do coletivo. Defesa do consumidor: Prote...

Mercosul no Direito Econômico

Mercosul no Direito Econômico: Resumo para Concursos Públicos 1. Conceito e Objetivos do Mercosul O Mercado Comum do Sul (Mercosul) é um bloco econômico criado em 1991 pelo Tratado de Assunção, integrado originalmente por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Seus principais objetivos são: Promover a livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos Estabelecer uma tarifa externa comum (TEC) Coordenar políticas macroeconômicas e setoriais Harmonizar legislações nacionais para...

Concorrência no Direito Econômico

Concorrência no Direito Econômico A concorrência no Direito Econômico refere-se à competição entre empresas em um mercado, visando eficiência, inovação e proteção ao consumidor. É regulada principalmente pela Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência), que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC). Princípios Fundamentais 1. Livre Iniciativa: Garantia constitucional de liberdade econômica, com limites para evitar abusos. 2. Repressão ao Abuso do Poder Econômico:...

Gerenciamento de Programas

Gerenciamento de Programas em Direito Econômico para Concursos O gerenciamento de programas no Direito Econômico refere-se à estruturação, execução e fiscalização de políticas públicas e projetos econômicos pelo Estado, com base em normas jurídicas que regulam a intervenção estatal na economia. Principais Características Finalidade: Promover desenvolvimento econômico, equilíbrio de mercado e justiça social. Instrumentos: Planos nacionais (ex: PPA), agências reguladoras e políticas s...

Comércio internacional

Comércio Internacional no Direito Econômico O comércio internacional é regulado por normas jurídicas que visam facilitar as trocas de bens e serviços entre países, promovendo a integração econômica e o desenvolvimento. No Direito Econômico, esse tema é abordado sob três eixos principais: 1. Princípios do Comércio Internacional Não discriminação: Cláusula da Nação Mais Favorecida (art. I do GATT) e Tratamento Nacional (art. III do GATT). Liberalização progressiva: Redução de barreiras ta...

Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária

Política Agrícola e Fundiária A Política Agrícola e Fundiária no Brasil está fundamentada na Constituição Federal de 1988 (Art. 184 a 191) e tem como objetivos: Promover a justa distribuição da terra (função social da propriedade); Combater a concentração fundiária; Incentivar a produção agrícola sustentável; Garantir direitos aos trabalhadores rurais. Instrumentos principais: ITR (Imposto Territorial Rural): tributo progressivo para desestimular latifúndios improdutivo...

Mercado de Câmbio Internacional

Mercado de Câmbio Internacional: Conceito e Funções O mercado de câmbio internacional é o ambiente onde ocorrem as trocas de moedas estrangeiras, facilitando transações comerciais, financeiras e especulativas entre países. Suas principais funções incluem: conversão de moedas, proteção contra riscos cambiais (hedging) e arbitragem. É regulado por normas nacionais e internacionais, como as do FMI e do Banco Central do Brasil (Lei nº 9.069/1995). Agentes e Instrumentos Cambiais Envolve bancos, ...

FGC

Resumo de FGC (Fundo Garantidor de Créditos) - Direito Econômico para Concursos 1. Conceito e Finalidade O FGC é uma entidade privada, sem fins lucrativos, criada pela Lei 7.802/1989, com o objetivo de proteger investidores e correntistas em caso de intervenção, liquidação extrajudicial ou falência de instituições financeiras associadas. 2. Instituições Vinculadas O FGC cobre instituições como bancos múltiplos, comerciais, de investimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiam...

Instrumentos de Defesa Comercial

Instrumentos de Defesa Comercial em Direito Econômico Os instrumentos de defesa comercial são mecanismos legais utilizados pelos Estados para proteger a economia nacional contra práticas desleais ou prejudiciais no comércio internacional. São essenciais para concursos públicos na área de Direito Econômico. Principais Instrumentos 1. Antidumping: Medida aplicada contra importações vendidas a preços inferiores ao valor justo (dumping), que causam dano à indústria doméstica. 2. Direitos Compens...

Princípios de Direito Econômico

Resumo de Princípios de Direito Econômico para Concursos Públicos 1. Princípio da Livre Iniciativa Garantido pelo Art. 170 da CF/88, assegura a liberdade de atuação econômica aos particulares, limitada apenas pelo interesse público. É a base da economia de mercado, mas sujeita a regulamentação estatal. 2. Princípio da Livre Concorrência Previsto no Art. 170, IV da CF/88, visa evitar práticas anticompetitivas (trustes, cartéis, dumping). Regulado pela Lei 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concor...

Concorrência Empresarial

Concorrência Empresarial em Direito Econômico A concorrência empresarial refere-se à disputa entre empresas no mercado, visando atrair consumidores e ampliar participação. No Direito Econômico, é regulada para garantir livre iniciativa, eficiência e defesa do consumidor. Princípios da Concorrência 1. Livre Concorrência: Igualdade de condições entre empresas. 2. Repressão ao Abuso de Poder Econômico: Coibir práticas anticompetitivas. 3. Defesa do Consumidor: Priorizar interesses dos consumido...

Institutos de direito econômico

Institutos de Direito Econômico para Concursos Públicos Os principais institutos do Direito Econômico cobrados em concursos públicos incluem: 1. Intervenção do Estado na Economia Formas de atuação estatal para regular o mercado, como: Regulação direta (controles de preços, monopólios) Regulação indireta (incentivos fiscais, subsídios) Participação estatal na economia (empresas estatais) 2. Defesa da Concorrência Princípios e instrumentos para preservar a livre concorrência: ...

Princípio da necessidade

Princípio da Necessidade no Direito Econômico O Princípio da Necessidade é um dos fundamentos do Direito Econômico, assegurando que a intervenção estatal na economia só se justifique quando indispensável para corrigir falhas de mercado, garantir equilíbrio econômico ou proteger interesses sociais. Elementos Essenciais Subsidiariedade: O Estado só deve intervir quando a iniciativa privada for insuficiente. Proporcionalidade: A medida adotada deve ser adequada e não excessiva. Justifica...

Acordo

Resumo de Acordo na Disciplina Direito Econômico para Concursos Públicos 1. Conceito de Acordo no Direito Econômico Acordo, no contexto do Direito Econômico, refere-se a um ajuste formal entre partes (empresas, Estado ou particulares) para regular condutas ou relações econômicas, visando equilíbrio de mercado, concorrência leal ou intervenção estatal. Pode ser público (como tratados internacionais) ou privado (como contratos entre empresas). 2. Tipos de Acordos Relevantes a) Acordos de Conc...

Ordem Constitucional Econômica

Ordem Constitucional Econômica: Resumo para Concursos 1. Conceito e Princípios Fundamentais A Ordem Constitucional Econômica é o conjunto de normas da Constituição Federal que regulam a atividade econômica, baseada nos princípios da livre iniciativa, valorização do trabalho, função social da propriedade, defesa do consumidor e redução das desigualdades (Art. 170, CF/88). 2. Regime Jurídico-Econômico A CF/88 adota um sistema misto, combinando: Liberdade econômica: Atuação privada como reg...

Princípios da Atividade Econômica

Princípios da Atividade Econômica (Direito Econômico) 1. Princípio da Soberania Nacional Garante que o Estado exerça controle sobre atividades estratégicas, assegurando interesses nacionais. Previsto no art. 170, I da CF/88, fundamenta políticas de proteção ao mercado interno. 2. Princípio da Propriedade Privada Assegura o direito à propriedade, mas com função social (art. 170, II e art. 5º, XXIII da CF/88). O Estado pode intervir para garantir que o uso atenda ao interesse coletivo. 3. Pr...

Lei nº 8.884/1994 - Lei Antitruste

Lei nº 8.884/1994 - Lei Antitruste (Resumo para Concursos) 1. Objetivo da Lei A Lei nº 8.884/1994 (revogada pela Lei nº 12.529/2011, mas ainda cobrada em concursos) tinha como objetivo principal a repressão e prevenção de infrações contra a ordem econômica, baseada nos princípios da livre concorrência e da livre iniciativa. 2. Estrutura do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência A lei criava três órgãos principais: CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica): órgão julgador ...

Infrações à Ordem Econômica

Infrações à Ordem Econômica: Resumo para Concursos Públicos 1. Conceito e Fundamentação Legal As infrações à ordem econômica são condutas que violam os princípios da livre concorrência e da defesa do consumidor, previstos no art. 170 da CF/88 e regulamentadas pela Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência). Enquadram-se como ilícitos administrativos e podem gerar sanções pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). 2. Tipos de Infrações a) Práticas Anticompetitivas: C...

Mercosul

Mercosul: Resumo para Concursos Públicos 1. Conceito e Objetivos O Mercosul (Mercado Comum do Sul) é um bloco econômico criado em 1991 pelo Tratado de Assunção, formado inicialmente por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai. Seus objetivos principais são: Integração econômica e livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos; Estabelecimento de uma tarifa externa comum (TEC); Coordenação de políticas macroeconômicas e setoriais. 2. Estrutura Institucional Principais ór...

GATT

GATT (General Agreement on Tariffs and Trade) O GATT (Acordo Geral de Tarifas e Comércio) foi criado em 1947 como um acordo multilateral para promover a liberalização do comércio internacional, reduzindo barreiras tarifárias e não tarifárias. Foi substituído pela OMC (Organização Mundial do Comércio) em 1995, mas seus princípios continuam relevantes. Objetivos Principais Redução de tarifas alfandegárias entre os países membros. Eliminação de discriminação no comércio (Princípio da N...

Concorrência

Concorrência no Direito Econômico para Concursos Públicos 1. Conceito e Fundamentos A concorrência é um princípio estruturante da economia de mercado, visando equilibrar interesses privados e coletivos. No Direito Econômico, é regulada para evitar práticas anticompetitivas e garantir eficiência econômica, com base nos arts. 170 e 173 da CF/88 e na Lei 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência). 2. Objetivos da Proteção Concorrencial Promover o bem-estar do consumidor Estimular ino...

CADE

Resumo de CADE para Concursos Públicos 1. Conceito e Função do CADE O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça, responsável pela fiscalização e repressão a infrações contra a ordem econômica, conforme a Constituição Federal (Art. 173, §4º) e a Lei nº 12.529/2011 (Lei de Defesa da Concorrência). Suas funções incluem: Prevenir e coibir abusos de poder econômico; Analisar atos de concentração empresarial (fusões, aqui...

Direito Econômico

Resumo de Direito Econômico para Concursos Públicos 1. Conceito e Fundamentos do Direito Econômico Direito Econômico é o ramo do direito que regula a intervenção do Estado na economia, visando equilibrar interesses públicos e privados. Seus fundamentos incluem: Princípio da soberania nacional Função social da propriedade Livre concorrência (art. 170, CF/88) Repressão ao abuso do poder econômico 2. Ordem Econômica na Constituição Federal Art. 170 a 181 da CF/88 estabelecem:...

Intervenção do Estado na Economia

Intervenção do Estado na Economia - Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentos A intervenção estatal na economia ocorre quando o Estado atua para corrigir falhas de mercado, garantir direitos sociais ou promover o desenvolvimento. Fundamenta-se nos artigos 170 a 181 da CF/88 (ordem econômica) e tem como princípios a soberania nacional, função social da propriedade e redução de desigualdades. 2. Formas de Intervenção a) Direta: Quando o Estado atua como agente econômico (empresas estata...