Resumos de Direito Sanitário para Concursos Públicos

Decreto nº de 2007 - Programa Saúde na Escola - PSE

Decreto nº 6.286/2007 - Programa Saúde na Escola (PSE) O Decreto nº 6.286/2007 institui o Programa Saúde na Escola (PSE), criado para integrar políticas públicas de saúde e educação, visando à promoção da saúde e prevenção de doenças entre estudantes da rede pública. Objetivos do PSE Promover ações de saúde preventiva e atenção básica no ambiente escolar. Reduzir vulnerabilidades que impactam o desenvolvimento educacional. Fortalecer a articulação entre escolas e unidades de saúde. ...

Lei nº de 1999 - Subsistema de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas (Lei Auroca)

Lei nº 9.836/1999 - Subsistema de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas (Lei Arouca) Contexto e Objetivo A Lei nº 9.836/1999, conhecida como Lei Arouca, complementa a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990) e cria o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena no âmbito do SUS. Seu objetivo é garantir aos povos indígenas acesso a serviços de saúde diferenciados, respeitando suas tradições culturais e organizações sociais. Principais Características Integração ao SUS: O subsistema funciona em...

Decreto nº de 2001 - Institui o Fundo Nacional de Saúde (FNS)

Decreto nº 3.992/2001 - Instituição do Fundo Nacional de Saúde (FNS) Objetivo do FNS O Decreto nº 3.992/2001 institui o Fundo Nacional de Saúde (FNS) como instrumento de financiamento da saúde pública no Brasil, vinculado ao Ministério da Saúde. Seu objetivo principal é garantir recursos para o custeio e investimento em ações e serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). Gestão e Recursos O FNS é gerido pelo Ministério da Saúde e composto por recursos orçamentários da União, transferências es...

Lei n° 9.656/1998 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

Lei n° 9.656/1998 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde A Lei n° 9.656/1998 regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde no Brasil, estabelecendo normas para sua comercialização, cobertura e fiscalização. É um marco no Direito Sanitário e frequentemente cobrada em concursos públicos. Principais Disposições Definição: Classifica os planos de saúde como segmentação (ambulatorial, hospitalar, odontológico) e modalidades (coletivo por adesão, individual/famil...

Lei nº de 1973 - Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos

Lei nº 5.991/1973 - Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos Objetivo da Lei A Lei nº 5.991/1973 estabelece normas para o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, visando garantir a segurança, eficácia e qualidade desses produtos. Principais Disposições Regulamentação do Comércio: Define regras para a venda, distribuição e armazenamento de medicamentos e correlatos. Classificação do...

Decreto nº de 2011

Decreto nº 7.508/2011 - Lei Orgânica da Saúde O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990), estabelecendo diretrizes para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), planejamento regionalizado e articulação entre entes federativos. Principais Pontos para Concursos Regiões de Saúde: Define critérios para constituição de regiões de saúde como unidades territoriais para planejamento. Contrato Organizativo da Ação Pública (COAP): Instrumento formal de coop...

Lei nº de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde

Lei nº 8.142/1990: Participação Comunitária e Transferências no SUS Contexto e Objetivos A Lei nº 8.142/1990 complementa a Lei Orgânica da Saúde (8.080/1990), regulamentando dois aspectos essenciais do SUS: a participação da comunidade na gestão e as transferências financeiras intergovernamentais. Seu objetivo é fortalecer a descentralização, a democracia participativa e o financiamento equitativo do sistema. Participação da Comunidade A lei estabelece dois mecanismos principais: Confe...

Resolução CGSIM nº 62 de 2020 - Classificação de Risco das Atividades Econômicas Sujeitas à Vigilância Sanitária, Diretrizes para o Licenciamento Sanitário pelos Estados, Distrito Federal e Municípios

Resolução CGSIM nº 62 de 2020 – Resumo para Concursos Objetivo A Resolução CGSIM nº 62/2020 estabelece critérios para a classificação de risco das atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária e define diretrizes para o licenciamento sanitário por estados, DF e municípios, visando harmonizar as ações no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS). Classificação de Risco As atividades são categorizadas em quatro níveis de risco sanitário, conforme potencial de causar da...

Lei nº 8080 de 1990 - Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.

Lei nº 8.080/1990 – Resumo para Concursos Públicos 1. Princípios do SUS (Sistema Único de Saúde) • Universalidade: Saúde é direito de todos e dever do Estado. • Equidade: Atendimento sem discriminação, priorizando vulneráveis. • Integralidade: Assistência em todos os níveis (promoção, prevenção, tratamento). • Participação Social: Controle social via Conselhos de Saúde. • Descentralização: Gestão municipalizada com direção única em cada esfera. 2. Objetivos do SUS • Garantir acesso universa...

Lei nº 9.836 de 1999 - Subsistema de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas (Lei Auroca)

Lei nº 9.836/1999 – Lei Arouca: Subsistema de Atenção à Saúde Indígena A Lei nº 9.836/1999, conhecida como Lei Arouca, cria o Subsistema de Atenção à Saúde dos Povos Indígenas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo atendimento diferenciado e respeitando as especificidades culturais dessas populações. Principais Pontos Integração ao SUS: O subsistema é parte integrante do SUS, com coordenação da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) (atualmente substituída pela SESAI – Secreta...

Saúde Pública

Saúde Pública no Direito Sanitário Saúde Pública é um campo multidisciplinar que abrange políticas, legislação e ações para promoção, proteção e recuperação da saúde da população, garantindo equidade e acesso universal. Princípios Constitucionais A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como direito fundamental (Art. 6º) e dever do Estado (Art. 196), regido pelos princípios da universalidade, integralidade e equidade. Sistema Único de Saúde (SUS) Criado pela Lei 8.080/1990, o SUS é...

Lei nº 9.782-1999

Lei nº 9.782/1999 – Resumo para Concursos Públicos Objetivo: Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e estabelece suas competências no âmbito da saúde pública. Principais Pontos Criação da Anvisa: Autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, com autonomia administrativa e financeira, responsável por regulamentar, controlar e fiscalizar produtos e serviços que impactam a saúde. Competências da Anvisa: Inclui fi...

Planos Nacionais de Saúde (PNS)

Planos Nacionais de Saúde (PNS) - Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade Os Planos Nacionais de Saúde (PNS) são instrumentos de planejamento estratégico do SUS, com diretrizes, objetivos e metas para a saúde pública em períodos determinados (geralmente 4 anos). Sua finalidade é organizar e aprimorar o sistema de saúde brasileiro. 2. Base Legal Fundamentado nos artigos 196 a 200 da Constituição Federal e na Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), com participação social através das C...

Lei Complementar nº 141 de 2012

Lei Complementar nº 141/2012 – Resumo para Concursos Públicos 1. Objetivo da Lei A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta o artigo 198 da Constituição Federal, estabelecendo critérios para o repasse de recursos da União aos estados, municípios e Distrito Federal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), além de definir as responsabilidades de cada ente federativo. 2. Princípios Fundamentais Universalidade: Garantia de acesso integral à saúde para todos. Igualdade: Equidade no at...

Decreto nº 6.286 de 2007 - Programa Saúde na Escola - PSE

Decreto nº 6.286/2007 - Programa Saúde na Escola (PSE) O Decreto nº 6.286, de 5 de dezembro de 2007, institui o Programa Saúde na Escola (PSE), com o objetivo de integrar políticas públicas de saúde e educação para promover a saúde e o desenvolvimento integral de estudantes da rede pública. Principais Características Público-alvo: Estudantes da educação básica (ensino infantil, fundamental e médio) em escolas públicas. Objetivos: Promover saúde preventiva, identificar vulnerabilidad...

Decreto nº 3.964 de 2001 - Institui o Fundo Nacional de Saúde (FNS)

Decreto nº 3.964 de 2001 - Instituição do Fundo Nacional de Saúde (FNS) O Decreto nº 3.964, de 5 de outubro de 2001, institui o Fundo Nacional de Saúde (FNS), vinculado ao Ministério da Saúde, como instrumento de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Objetivos do FNS O FNS tem como finalidade principal: Financiar ações e serviços públicos de saúde em todo o território nacional; Promover a equidade no acesso à saúde; Garantir recursos para a execução das políticas nacionais de...

Lei nº 5.991 de 1973 - Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos

Lei nº 5.991/1973 - Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos Objetivo da Lei A Lei nº 5.991/1973 estabelece normas para o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, visando garantir a segurança, eficácia e qualidade desses produtos. Principais Disposições Classificação dos estabelecimentos: Define farmácias, drogarias, distribuidoras e laboratórios, entre outros, com exigências específicas ...

Decreto nº 7.508 de 2011

Resumo do Decreto nº 7.508/2011 para Concursos Públicos Objetivo do Decreto O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/1990), estabelecendo diretrizes para a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento regionalizado, a governança interfederativa e as regras para contratos de repasse e convênios. Principais Pontos Regiões de Saúde: Define critérios para divisão territorial em regiões de saúde, visando integrar ações e serviços entre municíp...

Disposições Gerais nos Regulamentos de Medicamentos

Disposições Gerais nos Regulamentos de Medicamentos (Direito Sanitário) As Disposições Gerais nos regulamentos de medicamentos estabelecem os princípios e normas fundamentais para registro, produção, distribuição, comercialização e fiscalização de medicamentos no Brasil, conforme a legislação sanitária. Principais Bases Legais Lei n° 5.991/1973: Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de medicamentos. Lei n° 6.360/1976: Regulamenta a vigilância sanitária de medicamentos, cosmético...

Portarias da Anvisa

Resumo de Portarias da ANVISA para Concursos Públicos 1. Conceito e Finalidade As Portarias da ANVISA são atos normativos administrativos que regulamentam temas sanitários, como vigilância sanitária, registro de medicamentos, boas práticas e controle de produtos. Têm força vinculante e são essenciais para concursos na área de Direito Sanitário. 2. Principais Portarias Relevantes Portaria 344/1998: Lista substâncias controladas (psicotrópicos e entorpecentes). Portaria 811/2022: Reg...

Direito à Saúde no Direito Sanitário

Direito à Saúde no Direito Sanitário O Direito à Saúde é um direito fundamental previsto no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, integrando o rol dos direitos sociais. Sua regulamentação e efetivação são objeto de estudo do Direito Sanitário, que trata das normas e políticas públicas voltadas à proteção da saúde. Fundamentos Constitucionais A Constituição Federal estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado (artigo 196), garantido mediante políticas sociais e econô...

Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional - SISVAN

Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional - SISVAN O SISVAN é um sistema do Ministério da Saúde que monitora o estado nutricional da população brasileira, visando subsidiar políticas públicas de alimentação e nutrição. Objetivos do SISVAN Coletar dados sobre consumo alimentar e estado nutricional Identificar grupos vulneráveis a carências ou excessos nutricionais Avaliar o impacto de programas alimentares Subsidiar a formulação de políticas públicas Base Legal Lei Orgânica ...

Resoluções da Anvisa

Resumo de Resoluções da Anvisa para Concursos Públicos 1. Conceito e Finalidade das Resoluções da Anvisa As Resoluções da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) são atos normativos que regulamentam questões sanitárias no Brasil, incluindo medicamentos, alimentos, cosméticos, saneantes e serviços de saúde. Têm força vinculante e são essenciais para a fiscalização e promoção da saúde pública. 2. Principais Resoluções Relevantes para Concursos RDC 16/2015: Boas Práticas de Fabr...

Saúde do trabalhador

Saúde do Trabalhador no Direito Sanitário A Saúde do Trabalhador é um campo multidisciplinar que integra Direito Sanitário, Segurança do Trabalho e políticas públicas, visando a proteção da saúde em ambientes laborais. Bases Legais Constituição Federal (Art. 7º, XXII e Art. 200, VIII): Garante direitos trabalhistas e atribui ao SUS ações de saúde do trabalhador. CLT (Consolidação das Leis do Trabalho): Normas sobre segurança, higiene e medicina do trabalho. Lei nº 8.080/1990 (Le...

Lei nº 8.142 de 1990 - participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde

Lei nº 8.142/1990 - Resumo para Concursos Públicos 1. Finalidade da Lei A Lei nº 8.142/1990 regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS e estabelece regras para transferências de recursos financeiros entre entes federativos (União, estados e municípios) na área da saúde. 2. Participação da Comunidade no SUS A lei prevê dois mecanismos principais de participação social: Conferências de Saúde: Realizadas a cada 4 anos para avaliar a situação da saúde e propor diretrizes. Co...

Decreto Lei 986/1969 – institui normas básicas sobre alimentos.

Decreto-Lei 986/1969 - Normas Básicas sobre Alimentos O Decreto-Lei 986/1969 estabelece normas gerais sobre alimentos, com foco na proteção da saúde pública, regulamentando a produção, comercialização e fiscalização de produtos alimentícios no Brasil. É um marco no Direito Sanitário e frequentemente cobrado em concursos públicos. Principais Disposições Definição de alimento: Considera-se alimento toda substância ou mistura destinada a fornecer ao organismo humano nutrientes e energia. ...

Lei n° 11.445/2007 – Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Lei n° 11.445/2007 – Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Resumo para Concursos) 1. Objetivo da Lei A Lei n° 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil, visando a universalização do acesso aos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além da drenagem de águas pluviais. 2. Princípios Fundamentais Universalização: Garantir acesso a todos, especialmente às populações de baixa ren...

Lei nº 5.991-1973 e suas alterações - Controle Sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos

Lei nº 5.991/1973 – Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos e Correlatos A Lei nº 5.991/1973 regulamenta o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos no Brasil, estabelecendo normas para sua produção, distribuição e venda. Principais Disposições Classificação dos estabelecimentos: Define farmácias, drogarias, distribuidoras e laboratórios, com exigências específicas para cada tipo. Responsabilidade técnica: Exige profiss...

Lei n° 6.360/1976 - Vigilância Sanitária de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos e saneantes

Lei n° 6.360/1976 - Vigilância Sanitária de Medicamentos e Correlatos Objetivo: Regulamenta a vigilância sanitária de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, cosméticos, saneantes e outros produtos correlatos no Brasil, visando garantir a segurança, eficácia e qualidade desses produtos. Principais Disposições Âmbito de Aplicação: Abrange todos os estágios de produção, importação, exportação, distribuição, comercialização e uso dos produtos regulados. Registro Obrigatório: Exige reg...

Decreto n° 3.029/1999

Resumo do Decreto nº 3.029/1999 - Direito Sanitário para Concursos 1. Objetivo do Decreto O Decreto nº 3.029/1999 regulamenta a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), vinculado ao Ministério da Saúde. Seu principal objetivo é estabelecer normas para a atuação integrada entre União, estados, municípios e Distrito Federal na fiscalização de produtos e serviços que impactam a saúde pública. 2. Estrutura do SNVS O decreto define a composição do SNVS, q...

Disposições Gerais

Disposições Gerais do Direito Sanitário para Concursos Públicos 1. Conceito e Fundamentos Legais O Direito Sanitário é o ramo do Direito Público que regula as ações e políticas de saúde, com base em princípios constitucionais e legais. Seus principais fundamentos são: Constituição Federal de 1988 (Art. 196 a 200): Saúde como direito de todos e dever do Estado. Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde): Define o Sistema Único de Saúde (SUS) e suas diretrizes. Lei 8.142/1990: Trata da part...

Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde

Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) O gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) é regulamentado pela RDC ANVISA nº 222/2018 e pela Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). É um tema recorrente em concursos públicos na área de Direito Sanitário. Classificação dos RSS Os resíduos são classificados em cinco grupos: Grupo A: Resíduos com risco biológico (ex.: culturas de microrganismos, sangue). Grupo B: Resíduos químicos (ex.: medicam...

Plano de Ação em Vigilância Sanitária

Plano de Ação em Vigilância Sanitária - Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade O Plano de Ação em Vigilância Sanitária (VISA) é um instrumento de gestão que organiza as diretrizes, metas e ações para proteger a saúde da população. Sua finalidade é controlar riscos sanitários relacionados a produtos, serviços e ambientes, conforme a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde). 2. Bases Legais Constituição Federal (1988): Artigo 200, inciso IV - Atribuições do SUS em VISA. Lei nº 8...

Regulamentos dos Medicamentos

Regulamentos dos Medicamentos em Direito Sanitário O regulamento de medicamentos no Brasil é disciplinado principalmente pela Lei nº 6.360/1976 (Lei de Vigilância Sanitária) e pela Lei nº 9.782/1999, que criou a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). Essas normas estabelecem os requisitos para registro, produção, distribuição, comercialização e fiscalização de medicamentos. Competência da ANVISA A ANVISA é a autarquia federal responsável por regulamentar, controlar e fiscalizar m...

Lei Complementar n° 141/2012.

Resumo da Lei Complementar nº 141/2012 – Direito Sanitário para Concursos 1. Contexto e Objetivo A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta o art. 198 da Constituição Federal, estabelecendo critérios para a repartição de recursos financeiros na saúde entre União, estados e municípios, conforme a Emenda Constitucional nº 29/2000. Seu foco é garantir o financiamento adequado do SUS (Sistema Único de Saúde). 2. Princípios Fundamentais Universalidade: Garantia de acesso à saúde para todos....

Decreto Presidencial nº 7.508/2011

Resumo do Decreto Presidencial nº 7.508/2011 Objetivo do Decreto O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) para organizar o Sistema Único de Saúde (SUS), definir diretrizes para a regionalização e planejamento, além de estabelecer mecanismos de governança e financiamento. Principais Pontos Regiões de Saúde: Divide o território em regiões para facilitar a gestão compartilhada entre municípios, estados e União. Planejamento Regional: Exige planos...

Sistema de Notificações em Vigilância Sanitária – NOTIVISA

Sistema de Notificações em Vigilância Sanitária – NOTIVISA 1. Conceito e Finalidade O NOTIVISA é um sistema informatizado desenvolvido pela ANVISA para registrar e gerenciar notificações de eventos adversos e quejas técnicas relacionadas a produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária. Sua finalidade é monitorar riscos, subsidiar ações regulatórias e garantir a segurança sanitária. 2. Base Legal O sistema está fundamentado na Lei nº 6.360/1976, Lei nº 9.782/1999 (que criou a ANVISA), ...

Gerenciamento e Controle Sanitário

Gerenciamento e Controle Sanitário em Direito Sanitário 1. Conceito e Finalidade O gerenciamento e controle sanitário refere-se ao conjunto de normas, políticas e ações públicas para proteger a saúde da população, prevenir riscos e garantir condições sanitárias adequadas. Está fundamentado no artigo 200 da CF/1988 e na Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde). 2. Competências e Atribuições União: Coordenação nacional, vigilância epidemiológica e sanitária (ANVISA). Estados e Municípi...

Legislações Estaduais e Municipais

Resumo de Legislações Estaduais e Municipais em Direito Sanitário para Concursos 1. Legislações Estaduais em Direito Sanitário As legislações estaduais complementam as normas federais, adaptando-as à realidade local. Principais aspectos: Leis Orgânicas Estaduais: Estabelecem a estrutura da saúde no estado, competências e organização do sistema. Planos Estaduais de Saúde: Diretrizes e metas para políticas públicas de saúde, alinhadas ao SUS. Regulamentações Específicas: Vigilância sani...

Lei N° 10.185/2001 – Especialização das Sociedades Seguradoras em Planos Privados de Assistência à Saúde

Lei N° 10.185/2001 – Especialização das Sociedades Seguradoras em Planos Privados de Assistência à Saúde Contexto e Objetivo A Lei N° 10.185/2001 regulamenta a especialização das sociedades seguradoras na operação de planos privados de assistência à saúde, complementando a Lei N° 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde). Seu objetivo é permitir que seguradoras atuem nesse mercado, desde que cumpram requisitos específicos para garantir a solvência e a qualidade dos serviços. Principais Disposiçõ...

Competências Constitucionais

Competências Constitucionais em Direito Sanitário As competências constitucionais no Direito Sanitário referem-se à distribuição de atribuições entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal na área da saúde, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988 (CF/88). Essas competências são essenciais para concursos públicos, especialmente em questões sobre organização do Sistema Único de Saúde (SUS). Competência da União A União possui competência exclusiva para legislar sobre dir...

Portarias do Ministério da Saúde

Resumo de Portarias do Ministério da Saúde para Direito Sanitário 1. Conceito e Finalidade das Portarias Portarias são atos normativos administrativos emitidos pelo Ministério da Saúde para regulamentar políticas, programas e serviços de saúde. Têm força vinculante e servem para orientar a execução das ações no SUS. 2. Portarias Relevantes para Concursos Portaria GM/MS nº 2.436/2017: Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo diretrizes para a ESF (Estratégia Saúde da Famíl...

Resoluções Normativas

Resoluções Normativas no Direito Sanitário As Resoluções Normativas são atos administrativos emanados por órgãos ou entidades da administração pública com competência específica, como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), para regulamentar matérias relacionadas à saúde pública. Características Principais Natureza jurídica: São atos administrativos normativos, com caráter complementar à legislação sanitária. Hierarquia: Estão abaixo das leis e decretos, mas vinculam os...

Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990

Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080/1990 (Resumo para Concursos) 1. Objetivos e Princípios A Lei 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) e estabelece suas diretrizes. Seus principais objetivos são: Garantir acesso universal e igualitário à saúde Promover a saúde como direito fundamental Organizar serviços públicos de saúde de forma descentralizada e hierarquizada Princípios: Universalidade, integralidade, equidade, descentralizaçã...

Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal Objetivo da Lei A Lei 6.437/1977 estabelece as infrações e sanções administrativas relacionadas à legislação sanitária federal, visando proteger a saúde pública e garantir o cumprimento das normas sanitárias. Principais Infrações A lei classifica as infrações em: Leves: Violações menores que não causam risco imediato à saúde. Graves: Ações que representam perigo à saúde pública ou descumprimento de normas essenc...

Vigilância Sanitária

Vigilância Sanitária em Direito Sanitário para Concursos Públicos 1. Conceito e Finalidade A Vigilância Sanitária (VISA) é um conjunto de ações destinadas a proteger a saúde da população, controlando riscos relacionados a produtos, serviços e ambientes. Sua finalidade é prevenir doenças e promover saúde mediante regulamentação, fiscalização e controle sanitário. 2. Base Legal Fundamenta-se na Constituição Federal (Art. 200, III), na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/1990) e no Código de Defe...

Evolução, Conceito, Características e Funções.

Evolução do Direito Sanitário O Direito Sanitário surgiu como disciplina autônoma no século XX, vinculado à crescente intervenção do Estado na saúde pública. Sua evolução está associada a marcos como a criação da Organização Mundial da Saúde (OMS) em 1948, a Constituição Brasileira de 1988 (que estabeleceu o SUS) e leis complementares, como a Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde). Conceito de Direito Sanitário É o ramo do Direito Público que regula as ações e serviços de saúde, garantindo o...

Decreto nº 3.327/2000 – Regulamentação da ANS

Decreto nº 3.327/2000 – Regulamentação da ANS (Direito Sanitário) Contexto e Objetivo O Decreto nº 3.327/2000 regulamenta a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), autarquia vinculada ao Ministério da Saúde criada pela Lei nº 9.961/2000. Seu propósito é fiscalizar, normatizar e supervisionar o setor de planos de saúde no Brasil, garantindo qualidade, transparência e equilíbrio nas relações entre operadoras e consumidores. Principais Disposições Competências da ANS: Regular operado...

Do Direito à Saúde

Resumo: Do Direito à Saúde (Direito Sanitário para Concursos) 1. Fundamentos Constitucionais O direito à saúde está previsto no Art. 6º e Art. 196 da CF/1988 como um direito social fundamental, de natureza pública e universal, vinculado à dignidade humana. É dever do Estado garanti-lo mediante políticas sociais e econômicas. 2. Sistema Único de Saúde (SUS) Previsto no Art. 198 da CF/1988, o SUS é regido pelos princípios da universalidade, integralidade e equidade. Sua organização é descentr...

Aspectos Constitucionais

Aspectos Constitucionais do Direito Sanitário para Concursos Públicos 1. Fundamentos Constitucionais da Saúde A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece a saúde como um direito social fundamental (Art. 6º) e um dever do Estado, regulado pelo Art. 196 como "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas". 2. Sistema Único de Saúde (SUS) O Art. 198 da CF/88 cria o SUS, baseado nos princípios da universalidade, integralidade e equidade. A gestão é ...

Sistema Único de Saúde - SUS

Sistema Único de Saúde (SUS) - Resumo para Concursos 1. Conceito e Princípios O SUS é um sistema público de saúde criado pela Constituição Federal de 1988 (Art. 196 a 200) e regulamentado pela Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde). Seus princípios são: Universalidade: Atendimento a todos os cidadãos brasileiros Integralidade: Assistência em todos os níveis de complexidade Equidade: Priorização conforme necessidades 2. Diretrizes Organizacionais Descentralização: Gestão municipal...

Princípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.

Princípios do Direito Sanitário Os princípios do Direito Sanitário fundamentam-se na Constituição Federal e nas normas do Sistema Único de Saúde (SUS), destacando-se: Universalidade: Garantia de acesso à saúde para todos, sem discriminação. Equidade: Atendimento conforme necessidades individuais e sociais. Integralidade: Abordagem holística, incluindo promoção, prevenção e tratamento. Participação Social: Envolvimento da comunidade nas políticas de saúde. Descentralização...

Lei n° 9.656/1988 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde

Lei n° 9.656/1998 – Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde A Lei n° 9.656/1998 regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde no Brasil, estabelecendo normas para sua comercialização, fiscalização e direitos dos consumidores. É um tema relevante para concursos públicos, especialmente nas áreas de Direito Sanitário, Administrativo e Saúde Pública. Principais Aspectos da Lei Âmbito de aplicação: A lei abrange planos de saúde individuais, familiares e coletivos, ...

Lei n° 9.961/2000 – Criação da ANS

Lei n° 9.961/2000 – Criação da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) Contexto e Objetivo A Lei n° 9.961/2000 criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), autarquia vinculada ao Ministério da Saúde, como parte do processo de regulação e fiscalização do setor de planos de saúde no Brasil. Sua criação visou garantir o equilíbrio entre as operadoras e os consumidores, assegurando qualidade nos serviços de saúde suplementar. Principais Atribuições da ANS Regulação: Normatizar ...

Agência Nacional de Saúde - ANS

Agência Nacional de Saúde (ANS) - Resumo para Concursos Públicos 1. Definição e Finalidade A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Saúde, criada pela Lei nº 9.961/2000. Sua principal função é regular, normatizar e fiscalizar o setor de saúde suplementar no Brasil, incluindo planos de saúde e operadoras. 2. Competências da ANS Regular as operadoras de planos de saúde (Lei nº 9.656/1998); Autorizar o funcionamento de operadoras; ...

Lei n ° 10.871/2004 – Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Agências Reguladoras

Lei n° 10.871/2004 – Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Agências Reguladoras Contexto e Objetivo A Lei n° 10.871/2004 foi criada para estruturar carreiras e cargos efetivos nas agências reguladoras brasileiras, visando garantir maior profissionalização, estabilidade e eficiência na regulação de setores estratégicos, como saúde, energia e telecomunicações. Ela integra o Direito Sanitário ao disciplinar a organização administrativa de órgãos com impacto direto na saúde p...

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) é um conjunto integrado de ações e instituições públicas e privadas que atuam para proteger e promover a saúde da população, prevenindo riscos relacionados a produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária. Foi instituído pela Lei nº 9.782/1999 e está vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Seus principais objetivos incluem: Controlar e fiscalizar produtos e serviços de interesse sanitá...

Resoluções do Conselho Nacional de Saúde

Resumo de Resoluções do CNS para Concursos Públicos 1. Conceito e Importância do CNS O Conselho Nacional de Saúde (CNS) é um órgão colegiado vinculado ao Ministério da Saúde, responsável por fiscalizar, formular e assessorar políticas públicas de saúde no Brasil, conforme previsto na Lei 8.142/1990. Suas resoluções têm caráter deliberativo e normativo dentro do SUS. 2. Resoluções Relevantes Resolução CNS nº 453/2012: Estabelece diretrizes para instituição de ouvidorias do SUS, com princípio...

Princípios de Direito Sanitário

Princípios de Direito Sanitário para Concursos Públicos 1. Princípio da Universalidade Garante o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para toda a população, conforme previsto no Artigo 196 da Constituição Federal. 2. Princípio da Integralidade Assegura a atenção à saúde em todos os níveis de complexidade, promovendo, prevenindo e recuperando a saúde de forma contínua e integrada. 3. Princípio da Equidade Determina que as desigualdades sociais devem ser consideradas n...

Lei nº 8.142/1990 - SUS

Lei nº 8.142/1990 - SUS (Sistema Único de Saúde) A Lei nº 8.142/1990 complementa a criação do SUS, estabelecida pela Constituição Federal de 1988, e regulamenta sua organização, financiamento e participação social. Principais Disposições Participação Social: Cria as Conferências de Saúde (realizadas a cada 4 anos) e os Conselhos de Saúde (órgãos deliberativos com representação de usuários, profissionais e governo). Repasse de Recursos: Determina que os repasses federais para estados e m...