Resumos de Direito Urbanístico para Concursos Públicos

Disposições Penais

Disposições Penais no Direito Urbanístico As disposições penais no Direito Urbanístico referem-se às sanções criminais aplicáveis a infrações relacionadas ao uso e ocupação do solo, planejamento urbano e meio ambiente, conforme previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). Principais Crimes Urbanísticos Construção irregular: Edificar sem alvará, em desacordo com o plano diretor ou em áreas de preservação (Art. 50 do Estatuto da Ci...

Instrumentos de controle urbanístico

Instrumentos de Controle Urbanístico Os instrumentos de controle urbanístico são ferramentas previstas no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) para garantir o cumprimento da função social da propriedade e o desenvolvimento sustentável das cidades. São essenciais para concursos públicos na área de Direito Urbanístico. Principais Instrumentos 1. Plano Diretor: Obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, estabelece diretrizes para o desenvolvimento urbano. 2. Zoneamento: Divide o te...

Desmembramento

Desmembramento no Direito Urbanístico O desmembramento é um instituto jurídico do Direito Urbanístico que consiste na divisão de um lote de terreno em partes menores, criando novos lotes, sem alterar a destinação urbanística original. Requisitos Legais Está regulamentado pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e legislação municipal. Exige aprovação do poder público municipal, atendimento à legislação urbanística local e manutenção das características essenciais do terreno original. Difer...

Loteamento

Loteamento no Direito Urbanístico Loteamento é a divisão de gleba em lotes destinados à edificação, conforme definido pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e pelo Código Civil (Art. 1.334). É regulado principalmente pela Lei 6.766/1979 e exige aprovação municipal. Requisitos Legais 1. Licença prévia do município; 2. Viabilidade urbanística e ambiental (estudo de impacto); 3. Infraestrutura básica (vias, drenagem, energia, água); 4. Registro no Cartório de Imóveis após aprovação. Tipos d...

Lei nº 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole)

Lei nº 13.089/2015 – Estatuto da Metrópole (Resumo para Concursos Públicos) 1. Objetivo da Lei O Estatuto da Metrópole estabelece diretrizes para o planejamento, gestão e organização de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, visando a integração de políticas públicas e a cooperação entre municípios. 2. Definições Importantes Região Metropolitana (RM): Espaço urbano integrado por municípios limítrofes, com forte interação socioeconômica, exigindo planejamento conjunto. Aglomeraç...

Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79)

Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79) - Resumo para Concursos 1. Objetivo da Lei A Lei nº 6.766/1979 regulamenta o parcelamento do solo urbano, estabelecendo diretrizes para loteamentos e desmembramentos, visando o desenvolvimento ordenado das cidades e a garantia de infraestrutura básica. 2. Conceitos Fundamentais Loteamento: Divisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de vias públicas. Desmembramento: Divisão de terreno em lotes sem abertura de vias pú...

Evolução legislativa

Evolução Legislativa do Direito Urbanístico A evolução legislativa do Direito Urbanístico no Brasil pode ser dividida em fases marcantes, essenciais para concursos públicos: 1. Período Pré-Constituição de 1988 Antes da CF/88, a legislação urbana era esparsa e pouco eficaz. Destaques: Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo): Primeira norma federal sobre parcelamento urbano, estabelecendo regras para loteamentos. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001): Embora posterior, consolidou princ...

Da governança interfederativa de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas

Resumo: Governança Interfederativa de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas 1. Conceito e Fundamentação Legal A governança interfederativa refere-se à gestão conjunta de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas por múltiplos entes federados (União, Estados, DF e Municípios), conforme previsto no art. 25, §3º da CF/1988 e regulado pelo Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015). Objetiva integrar políticas públicas em áreas com conurbação urbana e interdependência socioeconômica....

Da instituição de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas

Da Instituição de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas 1. Conceito e Fundamentação Legal A instituição de Regiões Metropolitanas (RMs) e Aglomerações Urbanas (AUs) está prevista na Constituição Federal de 1988 (art. 25, §3º) e regulamentada pela Lei Complementar nº 14/1973 e Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). São formas de cooperação federativa para integrar municípios com forte vinculação socioeconômica e infraestrutura comum. 2. Objetivos Busca a gestão compartilhada de ser...

Disposições preliminares

Disposições Preliminares do Direito Urbanístico para Concursos Públicos As Disposições Preliminares no Direito Urbanístico estabelecem os fundamentos legais e conceituais da disciplina, essenciais para concursos públicos. Abordam: 1. Base Legal • Constituição Federal (Art. 182 e 183): Define a política urbana como função social da propriedade e instrumentos como o Plano Diretor. • Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001): Regulamenta os artigos constitucionais, detalhando diretrizes e instrumen...

Direito à cidade

Direito à Cidade no Direito Urbanístico O Direito à Cidade é um conceito fundamental no Direito Urbanístico, associado à garantia de condições dignas de vida em ambientes urbanos, conforme previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e na Constituição Federal (Art. 182 e 5º, XXIII). Princípios do Direito à Cidade Função Social da Propriedade: A propriedade urbana deve atender às necessidades coletivas. Gestão Democrática: Participação popular nas decisões urbanísticas (ex.: conselho...

Da outorga onerosa do direito de construir

Da Outorga Onerosa do Direito de Construir A outorga onerosa do direito de construir é um instrumento urbanístico previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), que permite ao Poder Público Municipal autorizar o proprietário de um terreno a construir além dos limites legais (solo criado), mediante contrapartida financeira. Fundamento Legal Está disciplinado nos arts. 28 a 31 do Estatuto da Cidade, sendo facultativo para os municípios, que devem regulamentá-lo por lei específica. Requisit...

Da desapropriação com pagamento em títulos

Da Desapropriação com Pagamento em Títulos 1. Conceito e Fundamentação Legal A desapropriação com pagamento em títulos é uma modalidade de desapropriação em que a indenização ao expropriado é realizada por meio de títulos da dívida pública, em vez de pagamento em dinheiro. Está prevista no art. 5º, XXIV, da CF/1988 e regulamentada pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei de Desapropriação). 2. Requisitos para Aplicação Essa modalidade só é admitida quando a desapropriação for destinada a: Ref...

Das atribuições

Resumo de Das Atribuições na Disciplina Direito Urbanístico para Concursos Públicos 1. Conceito e Fundamentos O Direito Urbanístico é um ramo do Direito Público que regula o uso e a ocupação do solo urbano, visando o pleno desenvolvimento das cidades e o bem-estar coletivo. Suas bases estão no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e na Constituição Federal (art. 182 e 183). 2. Competências Constitucionais A União estabelece normas gerais, os Estados fiscalizam e os Municípios legislam sobre ...

Das operações urbanas consorciadas

Das Operações Urbanas Consorciadas As Operações Urbanas Consorciadas (OUC) são instrumentos do Direito Urbanístico previstos no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), especificamente em seu art. 32. Têm como objetivo promover transformações urbanísticas em áreas degradadas ou com potencial de desenvolvimento, mediante parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada. Fundamentos Legais Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001): disciplina as OUCs como instrumento de política urbana. Lei ...

Dos contratos

Dos Contratos em Direito Urbanístico Os contratos no Direito Urbanístico são instrumentos jurídicos que regulam relações entre o poder público e particulares, visando a ordenação do espaço urbano. São essenciais para concursos públicos, especialmente em questões sobre parcelamento do solo, regularização fundiária e políticas urbanas. Principais Tipos de Contratos 1. Contrato de Concessão Urbanística: Acordo em que o município delega a particulares a execução de obras ou serviços urbanísticos...

Do projeto de desmembramento

Do Projeto de Desmembramento no Direito Urbanístico O projeto de desmembramento é um instrumento urbanístico que divide um único lote de terra em lotes menores, sem a criação de novas vias públicas. É regulado pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e legislação municipal, sendo comum em concursos públicos. Requisitos Legais Para ser válido, o desmembramento deve atender a: (1) exigências do Plano Diretor Municipal; (2) dimensões mínimas dos lotes; (3) infraestrutura urbana básica; e (4) a...

Leis Municipais

Leis Municipais no Direito Urbanístico As leis municipais são normas jurídicas elaboradas pelos municípios, dentro de sua competência constitucional, para regulamentar questões urbanísticas locais. São fundamentais para a ordenação do território e o desenvolvimento urbano sustentável. Competência Municipal Os municípios têm competência exclusiva para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o art. 30, I da CF/88. Isso inclui: Plano Diretor Zoneamento urbano Parcelamento do...

Lei Orgânica, Plano Diretor Municipal, Legislação Municipal sobre Parcelamento do Solo, Posturas, Vigilância Sanitária e outras leis urbanísticas

Resumo de Direito Urbanístico para Concursos Públicos 1. Lei Orgânica Municipal A Lei Orgânica é a "Constituição" do município, estabelecida conforme o art. 29 da CF/88. Define a estrutura administrativa, competências do poder público municipal, e os direitos fundamentais dos cidadãos no âmbito local. É essencial para entender a divisão de atribuições nas políticas urbanas. 2. Plano Diretor Municipal (PDM) Instrumento básico da política urbana (art. 182 da CF/88 e Estatuto da Cidade - Lei 1...

Da gestão democrática da cidade

Resumo: Da Gestão Democrática da Cidade (Direito Urbanístico) 1. Fundamentos Legais A gestão democrática da cidade está prevista no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), em consonância com a Constituição Federal (art. 182 e 30, VIII). Princípios norteadores incluem participação popular, transparência, planejamento integrado e justiça social. 2. Instrumentos de Gestão Democrática Órgãos colegiados: Conselhos das Cidades, Conselhos Municipais de Política Urbana Participação em planej...

Da transferência do direito de construir

Da Transferência do Direito de Construir 1. Conceito e Fundamentação Legal A transferência do direito de construir (TDC) é um instrumento urbanístico previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001, art. 35). Permite que o proprietário de um imóvel transfira seu potencial construtivo não utilizado para outro terreno, mediante regras específicas do Plano Diretor. 2. Requisitos para Aplicação Exige cumprimento de condições como: Existência de plano diretor que discipline o instituto Imóv...

Concessão de uso especial para fins de moradia - Medida Provisória 2.220/2001

Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia - MP 2.220/2001 1. Conceito e Finalidade A Medida Provisória 2.220/2001 instituiu a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM), regulamentando a posse de imóveis públicos federais por ocupantes de baixa renda. Seu objetivo é regularizar assentamentos informais, garantindo o direito à moradia digna. 2. Requisitos para Concessão Para obter a CUEM, o ocupante deve: Ocupar o imóvel público federal até 30/06/2001 (data-corte); Destin...

Do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios

Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios no Direito Urbanístico O instituto do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios está previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e constitui um instrumento de política urbana para combater a subutilização de imóveis urbanos, visando ao cumprimento da função social da propriedade (art. 5º, XXIII, CF/88). Fundamento Legal Disciplinado pelos arts. 5º a 7º do Estatuto da Cidade, o instrumento permite ao Poder Público munic...

Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015

Estatuto da Metrópole - Lei 13.089/2015 (Resumo para Concursos) 1. Objetivo da Lei O Estatuto da Metrópole regula a gestão integrada de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, estabelecendo diretrizes para o planejamento, governança e desenvolvimento sustentável dessas áreas. 2. Conceitos-Chave Região Metropolitana (RM): Espaço urbano com continuidade territorial que integra municípios com forte integração socioeconômica. Aglomeração Urbana: Área com menos integração que uma RM,...

Dos instrumentos de desenvolvimento urbano integrado

Resumo: Dos Instrumentos de Desenvolvimento Urbano Integrado 1. Conceito e Finalidade Os instrumentos de desenvolvimento urbano integrado são mecanismos previstos no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) para promover a gestão democrática e sustentável das cidades, visando o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana. Eles buscam integrar políticas setoriais e garantir a participação popular no planejamento urbano. 2. Princípios Norteadores Função social da propriedad...

Do IPTU progressivo no tempo

IPTU Progressivo no Tempo: Conceito e Finalidade O IPTU Progressivo no Tempo é um instrumento urbanístico previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) que permite ao município aumentar gradualmente a alíquota do imposto sobre propriedades urbanas subutilizadas ou não edificadas, com o objetivo de estimular seu uso adequado e combater a especulação imobiliária. Fundamento Legal Está disciplinado no Art. 7º, II, do Estatuto da Cidade, em consonância com a Constituição Federal (Art. 182, §4...

Definições. Loteamento e desmembramento

Definições: Loteamento e Desmembramento 1. Loteamento Conforme o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e a Lei nº 6.766/1979, loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de vias públicas, logradouros ou espaços de uso comum. Caracteriza-se por: Finalidade urbana: Destinado à construção de edificações. Infraestrutura básica: Exige vias, rede de água, esgoto e energia elétrica (conforme legislação municipal). Exige aprovação prévia: Depende de alv...

Dos direitos dos usuários

Dos Direitos dos Usuários - Direito Urbanístico 1. Fundamentação Legal Os direitos dos usuários no Direito Urbanístico estão previstos principalmente no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal. O Estatuto estabelece diretrizes para a política urbana e garante direitos aos cidadãos em relação ao uso e ocupação do solo urbano. 2. Princípios Norteadores Função Social da Propriedade: A propriedade urbana deve atender às necessidad...

Das diretrizes para o planejamento e gestão dos sistemas de mobilidade urbana

Resumo: Diretrizes para o Planejamento e Gestão dos Sistemas de Mobilidade Urbana (Direito Urbanístico) 1. Base Legal As diretrizes para o planejamento e gestão da mobilidade urbana estão previstas na Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana - PNMU), integrando o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). A PNMU prioriza o transporte público coletivo e os modos não motorizados (como ciclovias e calçadas), em consonância com o desenvolvimento urbano sustentável. 2. Princípios...

Das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo

Resumo: Diretrizes para a Regulação dos Serviços de Transporte Público Coletivo 1. Base Legal e Princípios As diretrizes para a regulação do transporte público coletivo estão fundamentadas no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), na Lei 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana - PNMU) e na Constituição Federal (art. 30, V e art. 182). Princípios incluem acessibilidade universal, sustentabilidade, eficiência e modicidade tarifária. 2. Competências e Atribuições A regulação é compar...

Do direito de superfície

Do Direito de Superfície no Direito Urbanístico O Direito de Superfície está regulado no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e no Código Civil (Arts. 1.369 a 1.377). É um direito real que permite ao superficiário utilizar o solo alheio para construção ou plantação, temporária ou permanentemente, mediante contraprestação. Características Essenciais Objeto: Uso do solo (subsolo ou espaço aéreo) para construção ou plantio. Natureza Jurídica: Direito real sobre coisa alheia (autônomo e tem...

Dos instrumentos de apoio à mobilidade urbana

Dos Instrumentos de Apoio à Mobilidade Urbana (Direito Urbanístico) Os instrumentos de apoio à mobilidade urbana são mecanismos previstos no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e na Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012) para promover deslocamentos eficientes, sustentáveis e inclusivos nas cidades. São essenciais para concursos públicos na área de Direito Urbanístico. Principais Instrumentos 1. Plano de Mobilidade Urbana (PMU): Obrigatório para municípios com mais de 20 mi...

Do projeto de loteamento

Do Projeto de Loteamento no Direito Urbanístico O projeto de loteamento é um instrumento urbanístico regulado pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e pela Lei 6.766/1979, que disciplina o parcelamento do solo urbano. É essencial para concursos públicos compreender seus requisitos e efeitos jurídicos. Conceito e Finalidade Consiste na divisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de vias ou logradouros públicos. Objetiva ordenar o crescimento urbano, garantir infraestrut...

Dos requisitos urbanísticos para loteamento

Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento Os requisitos urbanísticos para loteamento são normas estabelecidas pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e legislações municipais, visando o desenvolvimento urbano sustentável. São essenciais para concursos públicos na área de Direito Urbanístico. Legislação Aplicável O loteamento deve atender ao Estatuto da Cidade, Lei 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo), e às leis municipais, como o Plano Diretor. A aprovação depende do cumprimento dess...

Definições. Dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana

Resumo: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana 1. Definições A Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) estabelece as normas para o planejamento e gestão da mobilidade urbana no Brasil, priorizando o transporte público coletivo e os modos não motorizados (como ciclismo e caminhada). Seu objetivo é garantir acessibilidade universal, desenvolvimento sustentável e eficiência nos deslocamentos urbanos. 2. Princípios Acess...

Da aprovação do projeto de loteamento e desmembramento

Resumo: Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento 1. Conceitos Iniciais Loteamento e desmembramento são formas de parcelamento do solo urbano. O loteamento é a divisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de vias públicas. Já o desmembramento é a divisão de um lote existente em novos lotes, sem criação de vias públicas. 2. Competência para Aprovação Conforme o Art. 4º do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), a aprovação de projetos de loteamento é competência...

Do estudo de impacto de vizinhança

Do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no Direito Urbanístico O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um instrumento jurídico-urbanístico previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001, art. 36), exigido para empreendimentos que possam afetar a qualidade de vida da comunidade vizinha. É essencial para concursos públicos na área de Direito Urbanístico. Objetivo do EIV O EIV visa avaliar os efeitos positivos e negativos de um empreendimento ou atividade urbana sobre o entorno, considerand...

Do plano diretor

Do Plano Diretor: Conceito e Fundamentação Legal O Plano Diretor é o principal instrumento de planejamento urbano municipal, previsto no Art. 182 da Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). É obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, integrantes de regiões metropolitanas, ou com impacto ambiental significativo. Objetivos do Plano Diretor Seus objetivos incluem: ordenar o desenvolvimento urbano, garantir função social da propriedade, reduzi...

Competências legislativa e administrativa

Competências Legislativa e Administrativa em Direito Urbanístico 1. Competência Legislativa A competência legislativa em Direito Urbanístico é compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988 (CF/88). União: Competência para editar normas gerais sobre desenvolvimento urbano (art. 24, I, CF/88), como o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). Estados e DF: Podem legislar suplementarmente sobre diretrizes federais ...

Dos instrumentos em geral

Dos Instrumentos em Geral - Direito Urbanístico 1. Conceito e Finalidade Os instrumentos urbanísticos são ferramentas legais e técnicas previstas no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) para implementar políticas de desenvolvimento urbano. Têm como objetivo garantir o cumprimento da função social da propriedade e da cidade, promovendo ordenamento territorial, justiça social e sustentabilidade. 2. Classificação dos Instrumentos Dividem-se em três categorias principais: Instrumentos de P...

Política urbana na Constituição (arts. 182 e 183)

Política Urbana na Constituição Federal (Arts. 182 e 183) A Política Urbana está regulada na Constituição Federal de 1988 (CF/88) nos arts. 182 e 183, inseridos no Capítulo da Política Urbana (Capítulo II, Título VII). Esses dispositivos estabelecem diretrizes para o desenvolvimento das cidades e a função social da propriedade urbana. Art. 182 – Diretrizes da Política Urbana Objetivo: Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos habita...

Diretrizes Gerais

Diretrizes Gerais de Direito Urbanístico para Concursos Públicos 1. Fundamentos do Direito Urbanístico O Direito Urbanístico é um ramo do Direito Público que regula o uso e a ocupação do solo urbano, visando o pleno desenvolvimento das cidades e o bem-estar coletivo. Seus princípios estão alinhados com a Constituição Federal de 1988, especialmente o capítulo da Política Urbana (Art. 182 e 183), e com o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). 2. Princípios Constitucionais Os princípios fundame...

Licença para construir e limitações urbanísticas ao direito de construir

Licença para Construir: Conceito e Finalidade A licença para construir é um ato administrativo vinculado ou discricionário (conforme o caso) que autoriza o exercício do direito de construir, após análise de conformidade com as normas urbanísticas. Sua finalidade é assegurar que as edificações cumpram as regras de zoneamento, uso e ocupação do solo, padrões de segurança e demais exigências legais. Requisitos para Obtenção da Licença Dependem da legislação municipal, mas geralmente incluem: pr...

Direito de Construir

Direito de Construir no Direito Urbanístico O Direito de Construir é um dos temas centrais do Direito Urbanístico e frequentemente cobrado em concursos públicos. Refere-se à faculdade do proprietário de edificar, ampliar ou reformar em seu terreno, respeitando as normas urbanísticas. Fundamentos Legais Está previsto no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), no Código Civil (art. 1.229 a 1.232) e na Constituição Federal (art. 5º, XXII e XXIII). O direito não é absoluto e está sujeito a limitaç...

Conceito de Direito Urbanístico

Conceito de Direito Urbanístico O Direito Urbanístico é um ramo do Direito Público que regula o uso e a ocupação do solo urbano, visando o desenvolvimento sustentável das cidades. Sua base legal principal é o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), que concretiza os princípios constitucionais da função social da propriedade e da gestão democrática. Objetivos do Direito Urbanístico Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade Garantir o direito à moradia e ao meio ambiente...

Direito Urbanístico

Direito Urbanístico: Conceito e Fundamentos O Direito Urbanístico é um ramo do Direito Público que regula o uso e a ocupação do solo urbano, visando o desenvolvimento sustentável das cidades. Seus fundamentos estão na Constituição Federal (Art. 182 e 183), no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e em normas locais (planos diretores). Princípios como função social da propriedade, gestão democrática e justa distribuição de benefícios e ônus são essenciais. Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) ...

Função social da propriedade, função social das cidades e princípios do direito urbanístico

Função Social da Propriedade A função social da propriedade é um princípio constitucional (Art. 5º, XXIII e Art. 170, III, CF/88) que condiciona o direito de propriedade ao atendimento de interesses coletivos. No Direito Urbanístico, está regulamentado pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), que exige que a propriedade urbana cumpra funções sociais como: Uso adequado do solo urbano Justa distribuição dos benefícios e ônus da urbanização Equilíbrio ambiental e qualidade de vida...

Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico

Ordem Urbanística na Constituição Federal A Constituição Federal de 1988 estabelece as bases da ordem urbanística no Brasil, principalmente no Capítulo II (Da Política Urbana) do art. 182 e art. 183. O texto constitucional determina que a política urbana deve garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, com diretrizes como: Plano Diretor: Instrumento obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes. Função Social da Propriedade: A propried...

Da usucapião especial de imóvel urbano

Usucapião Especial de Imóvel Urbano (Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001) A usucapião especial urbana, prevista no Art. 183 da CF/88 e regulamentada pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001, Art. 9º), é um instrumento de política urbana que visa regularizar a posse de imóveis em áreas urbanas, promovendo a função social da propriedade. Requisitos Essenciais Para configuração da usucapião urbana, são necessários os seguintes requisitos cumulativos: Posse mansa e pacífica: Sem oposição ou ...

Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012

Política Nacional de Mobilidade Urbana - Lei 12.587/2012 A Lei 12.587/2012 institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), estabelecendo diretrizes para o planejamento e gestão da mobilidade em cidades com mais de 20 mil habitantes. Seu objetivo é garantir acessibilidade universal, eficiência nos deslocamentos e sustentabilidade ambiental. Princípios da PNMU Acessibilidade universal: Prioriza o transporte público coletivo e modos não motorizados (pedestres e ciclistas). Desenv...

Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001: Resumo para Concursos 1. Objetivo e Princípios O Estatuto da Cidade regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes para a política urbana. Seus princípios incluem: Função social da propriedade urbana Gestão democrática (participação popular) Sustentabilidade ambiental Direito à cidade para todos 2. Instrumentos Urbanísticos Principais mecanismos para execução da política urbana: Plano Diretor: Obrigatório p...

Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979

Parcelamento do Solo Urbano - Lei 6.766/1979 (Resumo para Concursos) 1. Objetivo da Lei A Lei 6.766/1979 regulamenta o parcelamento do solo urbano, estabelecendo diretrizes para loteamentos e desmembramentos, visando o ordenamento territorial, a infraestrutura básica e a proteção ambiental. 2. Conceitos Fundamentais Loteamento: Subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de vias públicas. Desmembramento: Subdivisão de gleba em lotes sem abertura de vias públi...

Direito de Preempção

Direito de preempção é a preferência que tem o Poder Público municipal para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. São exigências para a configuração do direito de preempção: previsão em lei municipal, baseada no plano diretor, da área em que incidirá o direito de preempção; prazo de vigência não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imó...