Resumos de Direito Financeiro para Concursos Públicos

Classificação das receitas públicas

Classificação das Receitas Públicas em Direito Financeiro 1. Quanto à Fonte Receitas Originárias: Provenientes do patrimônio do Estado (ex.: lucros de empresas estatais, aluguéis de bens públicos). Receitas Derivadas: Obtidas mediante poder de império (ex.: tributos como impostos, taxas e contribuições). 2. Quanto à Periodicidade Receitas Ordinárias: Recursos regulares e previsíveis (ex.: impostos anuais como IR e IPTU). Receitas Extraordinárias: Eventuais e não recorrentes (ex.: empréstimo...

Conceito e classificação de despesa pública

Conceito e Classificação de Despesa Pública em Direito Financeiro 1. Conceito de Despesa Pública A despesa pública consiste no conjunto de dispêndios realizados pelo Estado (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) para custear os serviços públicos, investimentos e o funcionamento da administração. É regulada pela Lei 4.320/1964 e pela Constituição Federal, exigindo autorização legislativa prévia (art. 167, CF). 2. Classificação da Despesa Pública A despesa pública pode ser classifica...

Controle, fiscalização e prestação de contas

Controle, Fiscalização e Prestação de Contas no Direito Financeiro 1. Conceito e Finalidade O controle, fiscalização e prestação de contas são mecanismos essenciais para garantir a transparência e legalidade na gestão dos recursos públicos. Visam assegurar que a administração pública atue conforme os princípios constitucionais, especialmente o da eficiência e moralidade. 2. Tipos de Controle a) Controle Interno: Realizado pelos órgãos da própria administração (como os sistemas de controle i...

Repartição de Receitas Tributárias - Transferências Constitucionais

Repartição de Receitas Tributárias - Transferências Constitucionais As transferências constitucionais são mecanismos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88) para redistribuir receitas tributárias entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, visando equilibrar as capacidades financeiras das entidades federativas. Principais Transferências Constitucionais Fundo de Participação dos Estados (FPE): Composto por 21,5% da arrecadação do IR e IPI, distribuído aos Estados e DF ...

Lei de responsabilidade fiscal - LC 101/2001

Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2001) - Resumo para Concursos 1. Objetivo da Lei A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, com o objetivo de: Controlar gastos públicos Evitar desequilíbrios orçamentários Promover transparência fiscal Prevenir endividamento excessivo 2. Princípios Fundamentais Planejamento: Elaboração de planos, orçamentos e diretrizes Transparê...

Transparência, controle e fiscalização

Transparência, Controle e Fiscalização no Direito Financeiro A transparência, o controle e a fiscalização são princípios fundamentais do Direito Financeiro, essenciais para concursos públicos. Eles visam assegurar a legalidade, moralidade e eficiência na gestão dos recursos públicos. 1. Princípio da Transparência Previsto no art. 37, §3º, da CF/1988, exige publicidade dos atos administrativos, incluindo: Divulgação de orçamentos, licitações e contratos; Acesso à informação via Lei nº 12...

Conceito, ingresso e receitas

Conceito de Direito Financeiro O Direito Financeiro é um ramo do Direito Público que regula a atividade financeira do Estado, abrangendo a obtenção, gestão e aplicação dos recursos públicos. Seu objetivo é disciplinar a receita, a despesa e o orçamento, garantindo transparência e legalidade na gestão do erário. Ingresso (Entrada de Recursos) Refere-se às formas de arrecadação de recursos pelo Estado, classificadas em: Receitas Originárias: Provenientes de atividades econômicas do Estado...

Transferências voluntárias

Transferências Voluntárias no Direito Financeiro As transferências voluntárias são repasses de recursos financeiros realizados pela União para estados, municípios, Distrito Federal ou entidades privadas, mediante convênios, contratos de repasse ou outros instrumentos similares, desde que atendidos requisitos legais específicos. Características Principais Não obrigatoriedade: Dependem de adesão ou solicitação do ente beneficiário. Finalidade específica: Devem estar vinculadas a projetos,...

Despesas com pessoal

Despesas com Pessoal no Direito Financeiro As despesas com pessoal referem-se aos gastos do ente público com servidores ativos, inativos e pensionistas, incluindo vencimentos, salários, benefícios, encargos sociais e contribuições previdenciárias. Limites Constitucionais (LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal) A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) estabelece limites máximos para despesas com pessoal: União: 50% da Receita Corrente Líquida (RCL) Estados e DF: 60% da RCL Municípios: 60% d...

Leis orçamentárias

Leis Orçamentárias no Direito Financeiro As leis orçamentárias são instrumentos essenciais para a gestão financeira do Estado, previstas na Constituição Federal (art. 165) e regulamentadas pela Lei 4.320/1964. São três os principais tipos: 1. Lei do Plano Plurianual (PPA) - Planejamento de médio prazo (4 anos). - Estabelece metas e prioridades da administração pública. - Não contém valores detalhados, apenas diretrizes. 2. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Elaborada anualmente. - Defi...

Conceito, espécies e natureza jurídica

Conceito de Direito Financeiro O Direito Financeiro é o ramo do Direito Público que estuda a atividade financeira do Estado, abrangendo a obtenção, gestão e aplicação dos recursos públicos para atender às necessidades coletivas. Seu objetivo é regular a receita, a despesa, o orçamento e o crédito público, sempre em conformidade com os princípios constitucionais. Espécies de Direito Financeiro O Direito Financeiro pode ser dividido em: Direito Financeiro Material: Normas que disciplinam a ...

Lei de responsabilidade fiscal

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Resumo para Concursos 1. Objetivo da LRF A Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal, com o objetivo de: Controlar gastos públicos; Evitar desequilíbrios orçamentários; Promover transparência na gestão fiscal. 2. Princípios Fundamentais Planejamento: Elaboração de planos, orçamentos e diretrizes. Transparência: Divulgação de informações fiscais obrigatór...

Lei nº 4.320/1964 e suas alterações

Lei nº 4.320/1964: Resumo para Concursos Públicos A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. É essencial para concursos públicos na área de Direito Financeiro e Controle Externo. Principais Disposições 1. Orçamento Público: Define os princípios orçamentários (unidade, universalidade, anualidade) e estrutura a Lei Orçamentária Anual (LOA). 2. Receita e Despesa: Clas...

Direito financeiro na Constituição Federal de 1988

Direito Financeiro na Constituição Federal de 1988 1. Competências Financeiras A CF/88 estabelece as competências tributárias e financeiras da União, Estados, DF e Municípios, definindo repartição de receitas e limites de atuação (arts. 145 a 162). 2. Princípios Orçamentários Art. 165 e seguintes tratam dos princípios como legalidade, anualidade, unidade, universalidade e equilíbrio, além de prever os instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA). 3. Fiscalização e Controle Arts. 70 a 75 d...

Crédito público

Crédito Público: Conceito e Finalidade Crédito público é a capacidade do Estado de obter recursos financeiros por meio de empréstimos, títulos ou operações similares, junto a particulares, instituições ou outros países. Sua finalidade principal é financiar despesas públicas, cobrir déficits orçamentários ou investir em projetos de interesse coletivo. Classificação do Crédito Público Pode ser classificado em: Interno: Quando contratado dentro do país (ex: títulos da dívida pública). Exte...

Garantia e contragarantia

Garantia e Contragarantia no Direito Financeiro Garantia: Instrumento jurídico-financeiro que assegura o cumprimento de obrigações, frequentemente utilizado em operações de crédito (empréstimos, financiamentos). Pode ser real (penhor, hipoteca) ou fidejussória (fiança, aval). No setor público, está vinculado ao princípio da legalidade e exige previsão orçamentária. Tipos de Garantia 1. Garantias Reais: Vinculam um bem específico (ex: hipoteca de imóvel). 2. Garantias Pessoais: Baseiam-se na ...

Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) - Resumo para Concursos 1. Objetivo da Lei A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o objetivo de: Controlar gastos públicos; Evitar desequilíbrios orçamentários; Promover transparência na gestão fiscal. 2. Âmbito de Aplicação A LRF aplica-se a todos os entes da Federação: União, Estados, Distrito Federal e M...

Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN

Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN 1. Conceito de Competência Financeira A competência financeira refere-se à capacidade constitucional e legal de instituir tributos, administrar receitas, realizar despesas e gerir recursos públicos. Divide-se em competência material (execução) e normativa (legislação). 2. Competências Constitucionais A CF/88 estabelece a repartição de competências financeiras entre os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios): União: Comp...

Atividade Financeira do Estado no Direito Financeiro

Atividade Financeira do Estado no Direito Financeiro A Atividade Financeira do Estado refere-se às ações desenvolvidas pelo poder público para obter, gerir e aplicar recursos financeiros visando atender às necessidades coletivas. No Direito Financeiro, esse tema é essencial para concursos públicos, abordando os seguintes aspectos: 1. Conceito e Finalidade A atividade financeira do Estado consiste na arrecadação, gestão e dispêndio de recursos públicos para custear serviços essenciais (saúde,...

Ingressos extrafiscais, parafiscais e comerciais

Ingressos Extrafiscais, Parafiscais e Comerciais Conceito: São receitas públicas que não possuem finalidade primordialmente arrecadatória, mas sim regulatória, social ou econômica. 1. Ingressos Extrafiscais Definição: São tributos cuja finalidade principal não é arrecadar recursos, mas influenciar comportamentos (ex: impostos com função extrafiscal como IPI ecológico). Características: Finalidade regulatória ou intervencionista. Exemplos: Impostos com alíquotas diferenciadas para de...

Restos a pagar

Restos a Pagar no Direito Financeiro Restos a pagar são despesas empenhadas (já autorizadas) mas não pagas até o encerramento do exercício financeiro, devendo ser reabertas no orçamento do ano seguinte (art. 35, §1º, da Lei 4.320/1964). Classificação dos Restos a Pagar Dividem-se em dois tipos: Processados: Despesas empenhadas e liquidadas (obrigação reconhecida pela administração), pendentes apenas de pagamento. Não Processados: Despesas empenhadas mas não liquidadas até o fim do e...

Operações de crédito

Operações de Crédito no Direito Financeiro Operações de crédito são instrumentos utilizados pelo Estado para captar recursos e financiar despesas orçamentárias ou refinanciar dívidas. São reguladas pela Lei nº 4.320/1964 e pela Constituição Federal (art. 163). Classificação das Operações de Crédito Dividem-se em: Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO): Adiantamento de receitas orçamentárias futuras, com prazo máximo de 12 meses. Operações de Crédito para Financiamento (em...

Dívida e endividamento

Dívida e Endividamento em Direito Financeiro No Direito Financeiro, dívida refere-se à obrigação de pagamento assumida pelo ente público, enquanto endividamento é o processo de contração de dívidas para financiar despesas orçamentárias. Classificação das Dívidas Públicas As dívidas podem ser: Dívida Fundada: obrigações de longo prazo, como títulos públicos. Dívida Flutuante: obrigações temporárias (ex.: restos a pagar). Limites Constitucionais ao Endividamento A Constituição Federal (...

Controle da execução orçamentária

Controle da Execução Orçamentária em Direito Financeiro O controle da execução orçamentária é um mecanismo essencial para garantir a legalidade, eficiência e transparência na aplicação dos recursos públicos. Abrange três fases principais: 1. Tipos de Controle Controle Interno: Realizado pelos órgãos da própria administração (como os sistemas de controle interno de cada Poder). Controle Externo: Exercido pelo Tribunal de Contas (TCU, TCEs), com auxílio do Legislativo. Controle So...

O Conceito de Receita Pública

O Conceito de Receita Pública em Direito Financeiro No Direito Financeiro, Receita Pública refere-se aos recursos financeiros arrecadados pelo Estado para custear despesas públicas e financiar políticas governamentais. É um tema essencial para concursos públicos, especialmente em áreas como controle, fiscalização e administração. Classificação da Receita Pública As receitas públicas podem ser classificadas em: Receitas Originárias: Provenientes de atividades econômicas do Estado (ex.: l...

Renúncia de receita

Renúncia de Receita em Direito Financeiro A renúncia de receita ocorre quando o Estado abre mão, total ou parcialmente, de recursos que lhe são devidos, por meio de incentivos fiscais, isenções, anistias ou subsídios. Fundamento Legal Está prevista no art. 14 da Lei 4.320/64 e no art. 167, IV da CF/88, que proíbe a concessão ou ampliação sem estimativa de impacto orçamentário. Modalidades 1. Isenção: exclusão legal do crédito tributário antes de seu nascimento 2. Remissão: perdão do crédito...

Despesas com a seguridade social

Despesas com a Seguridade Social no Direito Financeiro As despesas com seguridade social referem-se aos gastos públicos vinculados à proteção social, previstos no art. 195 da CF/1988, financiados por contribuições sociais e orçamentos públicos. São compostas por três subsistemas: 1. Previdência Social Objetivo: Garantir renda em situações como aposentadoria, invalidez ou morte. Características: Contributivo (exige contribuição prévia). Regido pela Lei 8.213/1991. Princípio do equilíbr...

As Resoluções nº 40, 43 e 19 do Senado Federal

Resoluções do Senado Federal em Direito Financeiro para Concursos Resolução nº 40/2001 Estabelece limites para operações de crédito, avais e garantias dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Determina que essas operações não podem exceder 16% da Receita Corrente Líquida (RCL) para Estados e DF, e 11% para Municípios. Também exige autorização do Senado para operações externas acima de US$ 10 milhões. Resolução nº 43/2001 Disciplina a renegociação de dívidas dos entes federados com a Uniã...

Disciplina do crédito

Disciplina do Crédito em Direito Financeiro A disciplina do crédito no Direito Financeiro trata das normas e princípios que regulam a contratação de empréstimos e financiamentos pelo Estado, visando o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das metas fiscais. Principais Conceitos Crédito Público: Capacidade do Estado de contrair dívidas para financiar despesas ou investimentos. Operações de Crédito: Incluem empréstimos, financiamentos e emissão de títulos públicos. Limite...

Federalismo fiscal e pacto federativo

Federalismo Fiscal e Pacto Federativo O Federalismo Fiscal refere-se à distribuição de competências tributárias, financeiras e administrativas entre os entes federados (União, Estados, DF e Municípios), conforme a Constituição Federal de 1988. Já o Pacto Federativo é o acordo político-institucional que regula as relações entre esses entes, visando equilibrar autonomia e cooperação. Princípios do Federalismo Fiscal Autonomia financeira: Cada ente tem competência para criar tributos e gerir...

Conceito de Precatório

Conceito de Precatório Precatório é um instrumento jurídico utilizado para pagamento de dívidas da Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais definitivas e irrecorríveis. Está previsto no artigo 100 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 9.494/1997. Características Principais Natureza jurídica: Requisição de pagamento emitida pelo Judiciário ao ente público devedor. Requisitos: Decisão judicial transitada em julgado e liquidez certa. Prioridades: Ordem cronológica ...

As emendas constitucionais nº 30/02 e 37/02

Resumo das Emendas Constitucionais nº 30/02 e 37/02 (Direito Financeiro) Emenda Constitucional nº 30/02 Objetivo: Alterou dispositivos relacionados ao Fundo de Participação dos Estados e Municípios (FPE e FPM) e ao Imposto sobre Operações de Crédito (IOF). Principais mudanças: Redistribuiu percentuais do FPE e FPM, beneficiando municípios menores. Estabeleceu critérios mais claros para repartição dos recursos. Modificou a destinação de parte do IOF para o FPE e FPM. Impacto: Buscou r...

Multas e penalidades

Multas e Penalidades no Direito Financeiro No Direito Financeiro, multas e penalidades são instrumentos de coerção e correção aplicados pelo Estado para garantir o cumprimento de normas fiscais, orçamentárias e financeiras. São fundamentais em concursos públicos, especialmente em áreas como controle externo (TCU, TCE), fiscalização tributária e administração pública. Tipos de Multas e Penalidades 1. Multas Tributárias: Aplicadas por descumprimento de obrigações fiscais (ex.: atraso no pagame...

Natureza e funções do orçamento

Natureza e Funções do Orçamento em Direito Financeiro 1. Conceito e Natureza Jurídica O orçamento é um instrumento de planejamento e gestão financeira do Estado, com natureza jurídica de lei formal (não material), pois não cria direitos ou obrigações, apenas autoriza a execução de receitas e despesas. Sua base legal está na Constituição Federal (art. 165) e na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). 2. Funções do Orçamento a) Função Alocativa: Distribui recursos para áreas prioritárias (saúde...

Atividade Financeira do Estado

Atividade Financeira do Estado - Resumo para Concursos 1. Conceito A Atividade Financeira do Estado consiste na arrecadação, gestão e aplicação de recursos públicos para satisfazer as necessidades coletivas, conforme os fins constitucionais. É regulada pelo Direito Financeiro, que estabelece normas para a obtenção e uso desses recursos. 2. Objetivos Custeio da máquina pública (serviços administrativos) Realização de investimentos (obras, infraestrutura) Promoção de políticas públicas...

Crédito de pequeno valor, crédito alimentar e demais créditos

Crédito de Pequeno Valor O crédito de pequeno valor refere-se a despesas de baixo montante, geralmente dispensadas de licitação conforme a Lei 8.666/93 (art. 24, inciso I). São utilizados para agilizar processos administrativos em compras ou serviços de valor reduzido, conforme limites definidos pela União, estados e municípios. Crédito Alimentar O crédito alimentar é destinado ao pagamento de obrigações judiciais ou administrativas de natureza alimentícia, como pensões, salários e benefício...

Ingressos patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária - ARO

Ingressos Patrimoniais Os ingressos patrimoniais são receitas que aumentam o patrimônio público sem corresponder a uma obrigação futura. São classificados em: Alienação de bens: Venda de bens móveis, imóveis ou semoventes pertencentes ao ente público. Amortização de empréstimos: Retorno de valores emprestados a terceiros. Indenizações: Compensações por danos causados ao patrimônio público. Receitas diversas: Outras entradas não classificáveis como receitas orçamentárias (ex.: loteria...

Ciência das Finanças Públicas

Ciência das Finanças Públicas: Resumo para Concursos 1. Conceito e Objeto A Ciência das Finanças Públicas estuda a atividade financeira do Estado, abrangendo a arrecadação, gestão e aplicação de recursos públicos. Seu objetivo é analisar como o governo obtém e gasta recursos para satisfazer as necessidades coletivas. 2. Funções do Estado na Economia As principais funções são: Alocação de recursos: Provisão de bens públicos (ex: segurança, saúde). Distribuição de renda: Redução de desig...

Princípios Gerias de Direito Financeiro

Princípios Gerais de Direito Financeiro para Concursos Públicos 1. Princípio da Legalidade Determina que a criação, arrecadação e gestão de recursos públicos devem seguir estritamente as leis, conforme o art. 150, I da CF/88. Nenhum tributo pode ser cobrado ou despesa realizada sem base legal. 2. Princípio da Anualidade Orçamentária Exige que o orçamento público (PPA, LDO e LOA) seja planejado e aprovado anualmente pelo Poder Legislativo, conforme arts. 165 a 169 da CF/88, garantindo contro...

Sequestro de verbas públicas

Sequestro de Verbas Públicas O sequestro de verbas públicas é uma medida cautelar prevista no Direito Financeiro e Processual, utilizada para garantir a disponibilidade de recursos públicos em casos de suspeita de irregularidade ou desvio. É comum em processos de improbidade administrativa e ações de responsabilidade fiscal. Fundamento Legal Está previsto principalmente na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)...

Precatório

Precatórios no Direito Financeiro Precatórios são requisições de pagamento de dívidas definitivas da Fazenda Pública, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. São regulados pela Constituição Federal (art. 100) e leis complementares. Características Principais 1. Natureza jurídica: Título de crédito emitido pelo ente público. 2. Exigibilidade: Pagamento em ordem cronológica de apresentação. 3. Prioridades constitucionais: Idosos, pessoas com deficiência e doenças graves têm p...

Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação)

Fundos Públicos Financeiros: Conceito e Classificação Fundos públicos financeiros são patrimônios especiais, dotados de personalidade jurídica própria ou não, criados por lei para gerir recursos com finalidades específicas. Dividem-se em fundos de participação (recursos compartilhados entre entes) e fundos de destinação (recursos vinculados a fins determinados). Fundos de Participação Caracterizam-se pela redistribuição de recursos entre entes federativos, visando reduzir desigualdades. Exem...

Constituição orçamentária

Constituição Orçamentária: Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentos A Constituição Orçamentária refere-se ao conjunto de normas constitucionais que disciplinam o orçamento público, abrangendo princípios, instrumentos e procedimentos para elaboração, execução e controle dos orçamentos (Art. 165 a 169 da CF/88). 2. Princípios Orçamentários Princípios expressos e implícitos: Anualidade: Ciclo orçamentário anual (Art. 165, §5º, CF). Unidade: Um orçamento por ente federativo. Unive...

Competências

Competências em Direito Financeiro para Concursos Públicos 1. Compreensão do Sistema Financeiro Nacional Domínio da estrutura, funções e competências dos órgãos que compõem o SFN (BACEN, CMN, CVM, etc.), além da regulamentação constitucional e legal. 2. Orçamento Público Conhecimento dos princípios orçamentários, ciclo orçamentário (PPA, LDO, LOA) e execução orçamentária, com ênfase na Lei 4.320/1964 e na Constituição Federal. 3. Receita e Despesa Pública Classificação das receitas (origin...

Relações entre despesa e receita

Relações entre Despesa e Receita no Direito Financeiro No Direito Financeiro, a relação entre despesa e receita é fundamental para o equilíbrio das contas públicas e está diretamente ligada aos princípios constitucionais, como o da equilíbrio orçamentário e o da responsabilidade fiscal (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF). Principais Aspectos Vinculação Constitucional: Algumas receitas são vinculadas a despesas específicas (ex.: receitas de contribuições sociais para a seguridade social...

Conceito e requisitos da Despesa Pública

Conceito de Despesa Pública A despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelo Estado (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) para custear os serviços públicos, investimentos e outras necessidades de interesse coletivo. Representa a aplicação de recursos financeiros visando ao cumprimento das finalidades constitucionais e legais do ente governamental. Requisitos da Despesa Pública Para que uma despesa seja considerada legítima, deve atender aos seguintes requisitos essencia...

Orçamento e planejamento

Orçamento e Planejamento em Direito Financeiro Conceitos Fundamentais Orçamento é um instrumento de planejamento e gestão dos recursos públicos, previsto na Constituição Federal (art. 165). Envolve a previsão de receitas e a fixação de despesas para um período determinado. Princípios Orçamentários Princípios norteiam a elaboração e execução orçamentária: Unidade: Um único orçamento por ente governamental. Universalidade: Inclusão de todas as receitas e despesas. Anualidade: Vigê...

Fiscalização financeira e orçamentária

Fiscalização Financeira e Orçamentária em Direito Financeiro A fiscalização financeira e orçamentária é um mecanismo de controle sobre a execução orçamentária e a gestão dos recursos públicos, visando assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade. Objetivos da Fiscalização Garantir o cumprimento das normas orçamentárias e financeiras; Evitar desvios, desperdícios e irregularidades; Promover a transparência e a responsabilidade fiscal; Assegurar a eficiência na aplicação dos r...

O empréstimo público

O Empréstimo Público no Direito Financeiro O empréstimo público é uma operação financeira em que o Estado (União, Estados, DF ou Municípios) capta recursos de terceiros (pessoas físicas, jurídicas ou outros entes) para financiar despesas orçamentárias ou investimentos, assumindo a obrigação de restituí-los com juros e correção monetária, conforme a lei. Fundamentos Legais Disciplinado pela Lei nº 4.320/1964 (art. 38 a 42) e pela Constituição Federal (art. 148 a 162), o empréstimo público exi...

Banco Central

Banco Central: Resumo para Concursos Públicos 1. Conceito e Natureza Jurídica O Banco Central do Brasil (BACEN) é uma autarquia federal de regime especial, vinculada ao Ministério da Fazenda, responsável pela política monetária, estabilidade financeira e funcionamento do SFN (Sistema Financeiro Nacional). Sua autonomia é relativa, pois atua dentro das diretrizes do governo federal. 2. Finalidades e Atribuições Principais competências conforme Lei 4.595/1964 (Lei da Reforma Bancária): E...

A receita originária

A Receita Originária no Direito Financeiro A receita originária é aquela obtida pelo Estado por meio de sua atuação no domínio econômico, sem caráter coercitivo, diferentemente das receitas derivadas (como tributos). É caracterizada pela contraprestação direta e voluntária, decorrente de atividades patrimoniais do Estado. Características Principais Voluntariedade: Decorrem de relações jurídicas de direito privado (ex.: venda de bens, aluguéis). Contraprestação: Há equivalência entre o v...

Ingressos tributários

Ingressos Tributários: Conceito e Classificação Os ingressos tributários são recursos financeiros que ingressam nos cofres públicos, derivados da arrecadação de tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais). Distinguem-se das receitas públicas por representarem entradas sem contraprestação direta. Espécies de Ingressos Tributários 1. Tributos: Compulsórios e vinculados ao poder de polícia (art. 5º, CTN). 2. Preços Públicos: Contrapr...

Dívida Ativa, Consolidada e Pública

Dívida Ativa A Dívida Ativa é o conjunto de créditos da administração pública não pagos no prazo legal, inscritos após esgotados os meios administrativos de cobrança. Divide-se em: Dívida Ativa Tributária: decorrente de tributos, multas e acessórios. Dívida Ativa Não Tributária: originada de contratos, empréstimos ou outras obrigações não fiscais (ex.: taxas, multas contratuais). Regime Jurídico: A inscrição em dívida ativa (Lei nº 6.830/1980) é condição para execução fiscal. Prescr...

O Crédito Público

O Crédito Público no Direito Financeiro O crédito público refere-se à capacidade do Estado de obter recursos financeiros por meio de empréstimos ou operações de crédito, conforme autorizado por lei. É regulado pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar nº 101/2000). Principais Características Finalidade: Financiar investimentos ou cobrir despesas extraordinárias. Limitações Constitucionais: A União, Estados e Municípios devem seguir regras es...

Os créditos orçamentários e adicionais

Créditos Orçamentários e Adicionais: Resumo para Concursos 1. Conceito de Créditos Orçamentários Créditos orçamentários são autorizações de despesas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelecem limites para gastos públicos. Representam a dotação orçamentária para cada órgão/poder. 2. Classificação dos Créditos Créditos Ordinários: Previstos originalmente na LOA Créditos Adicionais: Autorizações de despesas não previstas ou insuficientes na LOA 3. Créditos Adicionais (CF, art....

Sistema Financeiro Nacional

Sistema Financeiro Nacional (SFN) - Resumo para Concursos 1. Conceito e Estrutura O Sistema Financeiro Nacional (SFN) é o conjunto de instituições, normas e instrumentos que viabilizam a circulação de recursos financeiros no país. Sua estrutura é composta por: Órgãos normativos: definem regras gerais (CMN, CNSP, CNPC) Entidades supervisoras: fiscalizam o mercado (BACEN, CVM, SUSEP, Previc) Operadores: instituições financeiras e auxiliares 2. Órgãos Normativos CMN (Conselho Monetá...

Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN

Atividade Financeira do Estado A Atividade Financeira do Estado refere-se às ações de obtenção, gestão e aplicação de recursos públicos para atender às necessidades coletivas. Engloba: Receitas públicas: Tributos, taxas, contribuições, empréstimos e outras fontes de arrecadação. Despesas públicas: Alocação de recursos para saúde, educação, infraestrutura, etc. Orçamento público: Planejamento das receitas e despesas (PPA, LDO e LOA). Princípios constitucionais: Legalidade, anteriorida...

A receita derivada

A Receita Derivada no Direito Financeiro A receita derivada é aquela obtida pelo Estado por meio de sua autoridade coercitiva, envolvendo a retirada compulsória de recursos dos particulares. É uma das categorias de receita pública, essencial para o financiamento das atividades estatais. Características Principais 1. Compulsoriedade: Decorrente do poder de império do Estado (ex.: tributos). 2. Contraprestação indireta: Não há vinculação direta a um serviço específico. 3. Previsão legal: Exige...

Realização da despesa pública

Realização da Despesa Pública em Direito Financeiro A realização da despesa pública é o processo pelo qual o Estado executa seus gastos, seguindo normas constitucionais e legais para garantir legalidade, eficiência e transparência. É dividida em etapas: 1. Empenho Primeira fase, onde se reserva o crédito orçamentário para uma despesa específica. O empenho é formalizado por meio de nota de empenho e deve conter elementos como valor, credor e identificação do gasto. 2. Liquidação Etapa em que...

Origem e o controle

Origem do Direito Financeiro O Direito Financeiro tem suas raízes no desenvolvimento do Estado moderno e na necessidade de regulamentar a atividade financeira pública. Surge com a evolução das Constituições, especialmente a partir do século XIX, quando os Estados passaram a organizar suas receitas e despesas de forma sistemática. No Brasil, seu marco inicial está ligado à Constituição de 1824, que estabeleceu as primeiras normas sobre orçamento e tributação. Controle no Direito Financeiro O ...

Garantia e contra-garantia

Garantia e Contra-Garantia no Direito Financeiro Garantia e contra-garantia são instrumentos jurídicos utilizados para assegurar o cumprimento de obrigações financeiras, especialmente em contratos e operações de crédito. 1. Conceito de Garantia Garantia é o mecanismo que assegura o adimplemento de uma obrigação, podendo ser real (como penhor, hipoteca ou alienação fiduciária) ou pessoal (como fiança ou aval). No Direito Financeiro, é comum em operações de crédito público e contratos administ...

A Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Resumo para Concursos 1. Introdução A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal. Seu objetivo é controlar gastos, evitar endividamento excessivo e promover transparência, aplicando-se a União, Estados, Municípios e Distrito Federal. 2. Princípios Fundamentais Planejamento: Exigência de leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA). T...

Despesa obrigatória de caráter continuado

Despesa Obrigatória de Caráter Continuado Despesa obrigatória de caráter continuado é aquela prevista em lei, medida judicial ou concessão administrativa que gera comprometimento financeiro por prazo superior a dois exercícios. Sua principal característica é a continuidade, ou seja, não se esgota em um único período orçamentário. Fundamento Legal Está prevista no art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF). A lei exige que tais despesas sejam acompanhadas d...

Elaboração do orçamento

Elaboração do Orçamento em Direito Financeiro O orçamento é um instrumento de planejamento e gestão dos recursos públicos, previsto na Constituição Federal (art. 165) e regulamentado pela Lei 4.320/1964. É composto por três fases principais: elaboração, aprovação e execução. Princípios Orçamentários Regras fundamentais que orientam a elaboração do orçamento: Unidade: Um único orçamento por ente governamental. Universalidade: Inclusão de todas as receitas e despesas. Anualidade: Vigênc...

Tramitação legislativa

Tramitação Legislativa em Direito Financeiro A tramitação legislativa refere-se ao processo formal pelo qual um projeto de lei (PL) percorre as etapas necessárias até se tornar lei. Em Direito Financeiro, esse processo é especialmente relevante para normas orçamentárias, tributos e despesas públicas. Principais Etapas da Tramitação 1. Iniciativa: Pode ser do Poder Executivo, Legislativo (ou cidadãos, via iniciativa popular). 2. Comissões Temáticas: Análise por comissões especializadas (ex: C...

Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal

Despesas com Pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) As despesas com pessoal abrangem os gastos relacionados a salários, vantagens, benefícios, encargos sociais e previdenciários de servidores ativos, inativos e pensionistas. A LRF (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece limites e regras rigorosas para controle dessas despesas pelos entes públicos (União, Estados, DF e Municípios). Limites Máximos conforme a LRF A LRF fixa percentuais máximos para despesas com pessoal em relação à ...

Classificação da despesa pública

Classificação da Despesa Pública em Direito Financeiro A classificação da despesa pública é essencial para concursos públicos, sendo abordada sob diferentes critérios no Direito Financeiro. Seguem os principais: 1. Quanto à Natureza (Classificação Econômica) Despesas Correntes: Custos de manutenção e operação do Estado (ex: salários, serviços, juros da dívida). Despesas de Capital: Investimentos e inversões financeiras (ex: obras públicas, aquisição de imóveis). 2. Quanto à Finalidade (Clas...

A Despesa Pública

A Despesa Pública no Direito Financeiro A despesa pública consiste no conjunto de dispêndios realizados pelo Estado para custear serviços públicos, investimentos e outras necessidades coletivas, conforme autorizado por lei. É regulada pela Constituição Federal, Lei 4.320/1964 e Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei Complementar 101/2000). Classificação da Despesa Pública As despesas podem ser classificadas quanto: À natureza: Correntes (custos administrativos) e de Capital (investimen...

A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita

Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) A Lei Complementar nº 101/00, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Seu objetivo é garantir o equilíbrio das contas públicas, impondo limites e condições para despesas, endividamento e gestão de receitas. Receita Pública na LRF A LRF disciplina a receita pública, exigindo transparência, planejamento e controle. Os entes da ...

Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas 1. Conceito e Finalidade A fiscalização e controle da execução orçamentária visam assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade na aplicação dos recursos públicos, conforme os princípios constitucionais da administração pública (art. 37, CF). 2. Controle Interno Previsto no art. 74 da CF, é exercido pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Suas funções incluem: Avaliar o cumprimento...

As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

As Leis Orçamentárias: PPA, LDO e LOA No Direito Financeiro, as leis orçamentárias são instrumentos essenciais para o planejamento e execução das finanças públicas no Brasil, conforme previsto na Constituição Federal (art. 165). São três as principais leis: 1. PPA (Plano Plurianual) Finalidade: Estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para um período de 4 anos (1º ano de um governo + 3 anos seguintes). Conteúdo: Prioridades de gastos, programas de longo praz...

O Orçamento: Aspectos Gerais

O Orçamento: Aspectos Gerais (Direito Financeiro para Concursos) 1. Conceito e Finalidade O orçamento é um instrumento de planejamento e gestão financeira do Estado, previsto na Constituição Federal (art. 165). Sua finalidade principal é estimar receitas e fixar despesas para um período determinado (exercício financeiro), garantindo a transparência e o controle dos recursos públicos. 2. Princípios Orçamentários Regras fundamentais que orientam a elaboração e execução do orçamento: Unidad...

Estágios da Receita Pública

a) Previsão (Art. 12, LRF): é a estimativa da receita a ser arrecadada pelo Estado, com o objetivo de melhor planejar seus gastos.b) Lançamento: é o ato pelo qual se verifica a procedência do crédito, o sujeito passivo e ao final, efetua-se a inscrição em dívida ativa. Somente as receitas tributárias, as patrimoniais e as industriais são passíveis de lançamento.c) Arrecadação: fase de recebimento através das repartições fiscais, agentes ou rede bancária, é com base na receita efetivamente arr...

Princípios do Orçamento Público

Princípio da especificação: O orçamento não pode ser genérico, estabelecer gastos sem precisão ou valer-se de termos ambíguos. Deve ser o mais claro possível, com receitas e despesas bem discriminadas, demonstrando o recurso desde a sua origem até a sua aplicação final. Nesse sentido, o princípio da especificação veda que se consignem no orçamento dotações globais para atender indiferentemente as despesas nele previstas.Princípio do orçamento bruto: as receitas e despesas devem ser demonstrad...

Receita Corrente Líquida

A receita corrente líquida é o conceito adotado pela LRF, que serve de parâmetro para verificação de recursos, para o cumprimento de metas em geral, e para estabelecimento de limites para despesas com pessoal e endividamento, compatível com a responsabilidade fiscal exigida por essa lei.Segundo o art. 2º, IV, da LRF, a receita corrente líquida corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e ...

Modalidades de Receita Pública

Receita Originária: é a receita proveniente de entradas definitivas decorrentes da atuação do Estado como agente de direito privado ou da exploração do patrimônio público. O Estado obtém essa receita por conta de uma relação de coordenação com o particular. Decorre de um contrato.Receita Derivada: é a receita que deriva do poder coercitivo do estado, sendo oriunda, portanto, do patrimônio da sociedade. O governo exerce a sua competência ou o poder de tributar os rendimentos e o patrimônio da ...