Resumos de Direito Eleitoral para Concursos Públicos

Reforma Eleitoral - Lei nº de 2015

Reforma Eleitoral - Lei nº 13.165/2015 (Resumo para Concursos) 1. Contexto e Objetivos A Lei nº 13.165/2015 alterou a legislação eleitoral brasileira, introduzindo modificações significativas no Código Eleitoral e na Lei dos Partidos Políticos. Seus principais objetivos foram modernizar as regras eleitorais, aumentar a transparência e reduzir custos nas campanhas. 2. Principais Alterações Financiamento de Campanha: Proibição de doações por empresas privadas (apenas pessoas físicas e pa...

Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais

Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais em Direito Eleitoral 1. Conceito e Finalidade Pesquisas e testes pré-eleitorais são instrumentos utilizados para mensurar a intenção de voto, avaliar a percepção dos eleitores sobre candidatos e partidos, e testar estratégias de campanha. Têm como base a liberdade de informação e o direito à transparência no processo eleitoral. 2. Regulamentação Legal Disciplinadas pela Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e pela Resolução-TSE nº 23.600/2019, as pesquisas d...

Alistamento eleitoral e Resolução n.º de 2021

Alistamento Eleitoral O alistamento eleitoral é o procedimento pelo qual o cidadão se inscreve na Justiça Eleitoral para exercer seus direitos políticos, como votar e ser votado. É obrigatório para brasileiros entre 18 e 70 anos e facultativo para analfabetos, jovens de 16 e 17 anos e maiores de 70 anos. O processo pode ser feito online (via Título Net) ou presencialmente nos cartórios eleitorais. Principais Requisitos Nacionalidade brasileira ou portuguesa (com reciprocidade); Idade mí...

Incompatibilidades

Incompatibilidades no Direito Eleitoral As incompatibilidades são situações que impedem o exercício simultâneo de cargos ou funções públicas em razão de conflitos de interesse, garantindo a lisura eleitoral. São regidas pela Constituição Federal e pela Lei das Inelegibilidades (LC 64/90). Principais Incompatibilidades Membros do Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas: Não podem concorrer a cargos eletivos sem se afastarem definitivamente. Militares: Devem deixar a ativi...

Captação ilícita de sufrágio (art. 41?A da Lei das Eleições)

Captação Ilícita de Sufrágio (Art. 41-A da Lei das Eleições) O art. 41-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) define a captação ilícita de sufrágio como o ato de obter ou tentar obter o voto do eleitor mediante recompensa, presente, vantagem ou promessa de benefício, ainda que não seja em dinheiro. Elementos do Crime Conduta: Oferecer, prometer, dar ou receber vantagem (material ou não) em troca de voto. Finalidade: Influenciar o eleitor a votar em determinado candidato, partido ...

Mandatos Coletivos

Mandatos Coletivos no Direito Eleitoral Os mandatos coletivos são uma forma de representação política em que um grupo de pessoas exerce um único mandato eletivo, compartilhando direitos e deveres. No Brasil, esse modelo é pouco comum, mas pode ser aplicado em casos específicos, como conselhos ou colegiados. Fundamento Legal Não há previsão expressa na Constituição Federal de 1988 ou no Código Eleitoral, mas a possibilidade pode decorrer de leis específicas ou normas infraconstitucionais, com...

Crimes contra a organização administrativa da Justiça Eleitoral

Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral Os crimes contra a organização administrativa da Justiça Eleitoral estão previstos no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) e em leis esparsas. Eles visam proteger o regular funcionamento da Justiça Eleitoral e a lisura do processo eleitoral. Abaixo, os principais delitos: 1. Impedimento ou Embaraço ao Serviço Eleitoral (Art. 350 do CE) Consiste em impedir ou embaraçar o serviço eleitoral, como o funcionamento de mesas receptoras...

Funções normativas, consultivas, administrativas e jurisdicionais

Funções Normativas As funções normativas no Direito Eleitoral referem-se à competência de órgãos como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) para editar normas que regulamentem o processo eleitoral. Essas normas incluem resoluções, instruções e regulamentos que complementam a legislação eleitoral, garantindo a uniformidade e eficácia das eleições. Funções Consultivas As funções consultivas consistem na emissão de pareceres e orientações sobre dúvidas r...

Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME)

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) é um instrumento processual previsto no art. 14, § 10, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997, art. 22). Tem como objetivo questionar a validade da diplomação de um candidato eleito, com base em irregularidades que possam afetar a legitimidade do mandato. Legitimidade Ativa e Passiva Legitimidade ativa: Partidos políticos, coligações ou candidatos que disputar...

Organização e competência

Organização e Competência no Direito Eleitoral No Direito Eleitoral, a organização refere-se à estrutura dos órgãos responsáveis pelo processo eleitoral, enquanto a competência define as atribuições de cada um. Esses temas são essenciais para concursos públicos, especialmente para cargos na Justiça Eleitoral. Órgãos da Justiça Eleitoral A Justiça Eleitoral é composta por: Tribunal Superior Eleitoral (TSE): Órgão máximo, com sede em Brasília, competente para processar e julgar originariame...

Condenação criminal

Condenação Criminal no Direito Eleitoral A condenação criminal no Direito Eleitoral refere-se às sanções impostas a indivíduos por crimes específicos contra a democracia eleitoral, podendo resultar em inelegibilidade e perda de direitos políticos. Crimes Eleitorais Relevantes Incluem: Compra de votos (art. 299 do Código Eleitoral) Uso indevido de recursos públicos (Lei das Eleições) Abuso de poder político ou econômico (Lei Complementar 64/90) Falsificação de documentos eleitorais ...

Condições de elegibilidade, incompatibilidades e desincompatibilidades.

Condições de Elegibilidade As condições de elegibilidade são requisitos mínimos que um candidato deve cumprir para concorrer a um cargo eletivo, conforme estabelecido pela Constituição Federal e pela legislação eleitoral. São elas: Nacionalidade brasileira (nato ou naturalizado, conforme o cargo); Pleno exercício dos direitos políticos (não ter suspensos ou perdidos os direitos políticos); Alistamento eleitoral (estar regularmente inscrito como eleitor); Domicílio eleitoral na circun...

Tratamento normativo

Tratamento Normativo no Direito Eleitoral O tratamento normativo no Direito Eleitoral refere-se ao conjunto de leis, normas e princípios que regulam o processo eleitoral, garantindo sua legitimidade, transparência e efetividade. É essencial para concursos públicos, pois fundamenta questões sobre organização, fiscalização e jurisdição eleitoral. Fontes do Direito Eleitoral As principais fontes normativas são: Constituição Federal (CF/1988): Base jurídica, especialmente nos arts. 14 a 17....

Alistamento eleitoral e Resolução n.º 23.659 de 2021

Alistamento Eleitoral O alistamento eleitoral é o processo pelo qual o cidadão se inscreve na Justiça Eleitoral para adquirir o direito de votar e ser votado. É obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para analfabetos, maiores de 70 anos e jovens entre 16 e 18 anos. Requisitos básicos incluir nacionalidade brasileira (ou portuguesa, em caso de reciprocidade), pleno exercício dos direitos políticos e não estar impedido por lei. Resolução TSE n.º 23.659/2021 A Resolução n.º 23.659/20...

Quociente Eleitoral, Quociente Partidário e Distribuição das Sobras

Quociente Eleitoral (QE) O Quociente Eleitoral (QE) é o número mínimo de votos que um partido ou coligação precisa obter para eleger um candidato em eleições proporcionais (deputados federais, estaduais e vereadores). Calcula-se da seguinte forma: Fórmula: QE = Total de votos válidos / Número de vagas em disputa. Consideram-se apenas votos válidos (nominais + legenda). Partidos/coligações que não atingirem o QE não participam da distribuição de vagas. Quociente Partidário (QP) O Quoc...

Ação Rescisória Eleitoral – ARE. Recurso contra Diplomação – RCD. Representação ou Reclamação por Infringência à Lei das Eleições (Lei Nº 9.504/97).

Ação Rescisória Eleitoral (ARE) A Ação Rescisória Eleitoral (ARE) é um recurso previsto no art. 22 da Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral), com o objetivo de anular decisões judiciais transitadas em julgado que violarem a lei ou a Constituição. Deve ser proposta no prazo de 06 meses a partir da diplomação, perante o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) ou Tribunal Superior Eleitoral (TSE), conforme a competência. Recurso contra Diplomação (RCD) O Recurso contra Diplomação (RCD) está previsto no a...

Abuso do poder político

Abuso do Poder Politico no Direito Eleitoral O abuso do poder político ocorre quando agentes públicos ou candidatos utilizam indevidamente recursos, influência ou autoridade para obter vantagem eleitoral, ferindo a igualdade entre os concorrentes. É tema relevante em concursos públicos, especialmente na disciplina de Direito Eleitoral. Tipos de Abuso do Poder Político 1. Abuso de Poder Econômico: Uso de recursos financeiros ou materiais em excesso para influenciar eleitores. 2. Abuso de Pode...

Registro de candidatos

Registro de Candidatos em Direito Eleitoral O registro de candidatos é uma etapa essencial do processo eleitoral, regulado pela legislação brasileira (Código Eleitoral, Lei das Eleições e Resoluções do TSE). Abaixo os principais pontos para concursos: Requisitos para o Registro 1. Nacionalidade brasileira (nato ou naturalizado, conforme o cargo); 2. Pleno exercício dos direitos políticos; 3. Alistamento eleitoral; 4. Domicílio eleitoral na circunscrição; 5. Filiação partidária (mínimo 6 mese...

Propaganda eleitoral

Propaganda Eleitoral no Direito Eleitoral A propaganda eleitoral é regulamentada pela legislação eleitoral (Lei nº 9.504/1997 e Código Eleitoral) e tem como objetivo divulgar candidaturas e propostas, assegurando igualdade de oportunidades entre os candidatos. Princípios da Propaganda Eleitoral Igualdade: Todos os candidatos devem ter as mesmas condições de divulgação. Transparência: Divulgação de gastos e origem dos recursos. Legalidade: Conformidade com as normas eleitorais. Tipos...

Recursos eleitorais e ação rescisória em matéria eleitoral

Recursos Eleitorais Os recursos eleitorais são meios processuais para impugnar decisões judiciais no âmbito eleitoral. Principais características: Princípio da Singularidade: Só é admitido um recurso por decisão. Prazos reduzidos: Geralmente de 3 dias, conforme o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Tipos principais: Recurso Eleitoral (contra decisões de primeira instância), Recurso Especial (TSE) e Recurso Extraordinário (STF). Efeitos: Suspensivo ou devolutivo, conforme o caso. ...

Justiça e Ministério Público Eleitorais

Justiça Eleitoral: Estrutura e Competências A Justiça Eleitoral é composta por: Tribunal Superior Eleitoral (TSE): Órgão máximo, com sede em Brasília, composto por 7 ministros (3 do STF, 2 do STJ, e 2 advogados nomeados pelo Presidente). Tribunais Regionais Eleitorais (TREs): Um por estado e DF, com juízes federais e estaduais. Juízes Eleitorais: Juízes de direito designados para atuar na primeira instância. Juntas Eleitorais: Órgãos temporários para apurar eleições. Competências: J...

Arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais

Arrecadação e Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais 1. Conceito e Finalidade A arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais referem-se ao conjunto de regras que disciplinam a captação e o uso de recursos financeiros por candidatos e partidos políticos durante as eleições. O objetivo é garantir transparência, igualdade de condições e evitar abuso de poder econômico. 2. Fontes de Arrecadação As principais fontes de recursos permitidas são: Recursos próprios do cand...

Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE)

Resumo: Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) 1. Conceito A AIJE é um instrumento processual previsto no art. 22 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), destinado a apurar irregularidades eleitorais que possam macular a legitimidade do processo eleitoral ou de candidaturas. 2. Finalidade Investigar e coibir condutas ilegais como: Abuso de poder (econômico, político ou religioso); Uso indevido de recursos públicos; Fraude eleitoral (ex.: compra de votos); Infidelidade parti...

Captação ilícita de sufrágio e condutas vedadas a agentes públicos

Captação Ilícita de Sufrágio A captação ilícita de sufrágio consiste no uso indevido de recursos ou vantagens para influenciar o eleitor a votar em determinado candidato ou partido. É vedada pela legislação eleitoral (art. 41-A da Lei nº 9.504/1997) e pode configurar crime (art. 299 do Código Eleitoral). Exemplos incluem: Oferecer dinheiro, bens ou benefícios em troca de votos. Prometer empregos, vantagens ou favores públicos. Utilizar a máquina pública para fins eleitorais. Co...

Abuso do poder econômico

Abuso do Poder Econômico no Direito Eleitoral O abuso do poder econômico é uma infração eleitoral prevista no art. 73 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), caracterizada pelo uso indevido de vantagens financeiras ou materiais para influenciar o resultado do pleito. Elementos Essenciais Desproporcionalidade: Utilização de recursos em quantidade superior à razoável para a campanha. Finalidade ilícita: Objetivo de distorcer a liberdade do voto ou a igualdade entre candidatos. Potencia...

Recurso contra a expedição de diploma (RCED)

Recurso contra a Expedição de Diploma (RCED) - Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade O RCED é um recurso previsto no art. 285 do Código Eleitoral, com o objetivo de impugnar a expedição de diploma a candidato eleito, por alegada ilegalidade na eleição. Deve ser interposto perante o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) antes da diplomação. 2. Legitimidade Podem interpor o RCED: Candidatos derrotados na mesma eleição; Partidos políticos com representação na Casa Legislativa; Mini...

Ações e representações eleitorais

Ações e Representações Eleitorais – Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade As ações e representações eleitorais são instrumentos processuais previstos no Direito Eleitoral para garantir a regularidade do processo eleitoral, coibir ilegalidades e proteger direitos políticos. São utilizadas para fiscalizar candidatos, partidos e a administração eleitoral. 2. Principais Espécies a) Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME): Objetiva invalidar diplomação por irregularidades na eleiçã...

Inelegibilidades constitucionais

Inelegibilidades Constitucionais em Direito Eleitoral As inelegibilidades constitucionais são restrições ao direito de ser votado, previstas na Constituição Federal (CF), visando proteger a probidade administrativa, a moralidade eleitoral e o normal exercício de mandatos. Tipos de Inelegibilidade 1. Inelegibilidades Absolutas: Aplicam-se a qualquer cargo eletivo. Exemplos: Analfabetos (art. 14, §4º, CF); Estrangeiros (art. 14, §3º, CF); Conscritos no serviço militar obrigatório ...

Inelegibilidades: espécies

Inelegibilidades no Direito Eleitoral: Espécies As inelegibilidades são restrições constitucionais ou legais que impedem a candidatura ou eleição de determinadas pessoas. No Direito Eleitoral, classificam-se em: 1. Inelegibilidades Constitucionais Previstas na Constituição Federal (Art. 14, §3º a §7º), incluem: Inelegibilidade Absoluta: Impede a eleição em qualquer circunstância (ex.: estrangeiros, conscritos). Inelegibilidade Relativa: Veda a candidatura para certos cargos ou em determ...

Inelegibilidades infraconstitucionais

Inelegibilidades Infraconstitucionais no Direito Eleitoral As inelegibilidades infraconstitucionais são restrições ao direito de se candidatar estabelecidas por leis ordinárias e complementares, além da Constituição Federal. São reguladas principalmente pela Lei Complementar nº 64/1990 (Lei de Inelegibilidades). Abaixo, os principais pontos: 1. Conceito e Fundamentação São impedimentos legais que vedam a candidatura por razões funcionais, morais ou de interesse público, sem prejuízo das inel...

Condições de elegibilidade e inelegibilidades

Condições de Elegibilidade As condições de elegibilidade são requisitos constitucionais e legais que um cidadão deve cumprir para concorrer a um cargo eletivo. Conforme a Constituição Federal (Art. 14) e a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), são elas: Nacionalidade brasileira (nato ou naturalizado, conforme o cargo); Pleno exercício dos direitos políticos (não ter suspensos ou perdidos esses direitos); Alistamento eleitoral (estar regularmente inscrito como eleitor); Domicílio eleito...

Sistema Majoritário e Sistema Proporcional

Sistema Majoritário Definição: No sistema majoritário, vence o candidato que obtém a maioria dos votos válidos (absoluta ou relativa), dependendo do cargo disputado. Cargos aplicáveis: Prefeito, Governador, Presidente e Senador. Tipos de maioria: - Maioria absoluta: 50% + 1 dos votos válidos (para Prefeito de municípios com +200 mil eleitores, Governador e Presidente). Se ninguém atingir no 1º turno, há 2º turno. - Maioria relativa: Vence o candidato com mais votos, s...

Ação de Impugnação Ao Pedido De Registro De Candidatura - AIRC . Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE. Ação de Impugnação De Mandato Eletivo - AIME

Resumo das Ações Eleitorais para Concursos Públicos Ação de Impugnação ao Pedido de Registro de Candidatura (AIRC) Objetivo: Impugnar o registro de candidatura perante a Justiça Eleitoral, com base em irregularidades formais ou materiais (ex.: inelegibilidade, documentação incompleta). Prazo: 3 dias após a divulgação do pedido de registro pelo órgão competente. Legislação: Art. 96 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições). Partes: Partidos políticos, coligações, Ministério Púb...

Processo Penal Eleitoral

Processo Penal Eleitoral: Resumo para Concursos 1. Conceito e Princípios O Processo Penal Eleitoral é o ramo do Direito Eleitoral que regula a apuração e julgamento de infrações penais relacionadas a eleições. Baseia-se nos princípios da legalidade, oficialidade (ação penal pública incondicionada), celeridade (ritos especiais) e especialidade (competência da Justiça Eleitoral). 2. Competência A Justiça Eleitoral é competente para processar e julgar crimes eleitorais e conexos (Art. 121 da L...

Partidos Políticos no Direito Eleitoral

Partidos Políticos no Direito Eleitoral: Resumo para Concursos 1. Conceito e Natureza Jurídica Partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, com funcionamento regulado pelo direito público (CF, art. 17 e Lei 9.096/95). Sua finalidade é assegurar, de forma democrática, a representação popular no cenário político. 2. Princípios Constitucionais Segundo a CF (art. 17), os partidos devem observar: Liberdade de criação e dissolução Autonomia estatutária Prestação de contas à...

Direitos Políticos no Direito Eleitoral

Direitos Políticos no Direito Eleitoral Os direitos políticos são fundamentais para a democracia e estão previstos na Constituição Federal de 1988 (art. 14 a 17) e no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Eles englobam a capacidade de participar da vida política do Estado, seja como eleitor ou como candidato. Natureza e Titularidade Os direitos políticos são: Primários: direito de votar e ser votado (sufrágio universal). Secundários: direito de filiação partidária, participação em plebi...

Fundo Especial de Financiamento de Campanha - Fundo Eleitoral

Fundo Especial de Financiamento de Campanha - Fundo Eleitoral O Fundo Eleitoral é um mecanismo de financiamento público de campanhas eleitorais, regulado pela legislação eleitoral brasileira, especialmente pela Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e alterações posteriores. Seu objetivo é reduzir a influência de recursos privados nas campanhas, promovendo maior igualdade entre os candidatos. Natureza e Finalidade O Fundo Eleitoral consiste em recursos públicos destinados exclusivamente ao fin...

Apuração

Apuração no Direito Eleitoral A apuração é a fase do processo eleitoral em que são contabilizados os votos para determinar os candidatos eleitos. É regulamentada pela Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e pelo Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Principais Características Local: Realizada nas Juntas Eleitorais ou no Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Forma: Pode ser manual, eletrônica ou mista (em casos excepcionais). Publicidade: Processo público, com acompanhamento de repre...

Doações para Campanha Eleitoral

Doações para Campanha Eleitoral em Direito Eleitoral As doações para campanhas eleitorais são regulamentadas pela legislação eleitoral brasileira, com o objetivo de garantir transparência e evitar abusos. Abaixo, os principais pontos para concursos públicos: Tipos de Doações Permitidas Podem ser realizadas por: Pessoas físicas: Até 10% da renda bruta anual. Pessoas jurídicas: Proibidas desde 2015 (Lei 13.165/2015). Partidos políticos: Podem doar recursos aos seus candidatos. Limites...

Campanha pela Internet

Campanha pela Internet - Direito Eleitoral A campanha eleitoral pela internet é regulamentada pela Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e pela Resolução TSE nº 23.610/2019, com alterações posteriores. Abrange propaganda eleitoral em redes sociais, sites, aplicativos e outras plataformas digitais. Principais Características Liberdade de expressão com limites: Permite divulgação de conteúdo, mas proíbe fake news, discurso de ódio e ataques à honra. Igualdade de oportunidades: Partidos...

Campanha Eleitoral

Campanha Eleitoral: Conceito e Princípios A campanha eleitoral é o conjunto de atividades lícitas realizadas por candidatos, partidos e coligações para conquistar votos, dentro do período definido pela legislação. Rege-se pelos princípios da legalidade, moralidade, igualdade de oportunidades e transparência (art. 17 da Lei nº 9.504/1997 – Lei das Eleições). Período e Duração Inicia-se 90 dias antes do primeiro turno e encerra-se no dia anterior à eleição (art. 36 da Lei 9.504/1997). Para o s...

Propaganda Gratuita no Rádio e na TV

Propaganda Gratuita no Rádio e na TV – Resumo para Concursos 1. Fundamentação Legal A propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV está prevista no Art. 17 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), regulamentada pela Resolução TSE nº 23.610/2019. É um direito dos partidos políticos e candidatos, com divisão igualitária do tempo entre os partidos ou coligações. 2. Finalidade Garantir igualdade de oportunidades na disputa eleitoral, assegurando acesso democrático aos meios de comunicação de ...

Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral.

Fundo Partidário O Fundo Partidário é um recurso financeiro público destinado aos partidos políticos para custear suas atividades permanentes, conforme a Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos). Suas principais características são: Origem: Constituído por recursos do Orçamento Geral da União e multas eleitorais. Distribuição: Critérios incluem representatividade parlamentar (2/3) e votação nas últimas eleições (1/3). Finalidade: Manutenção da estrutura partidária, atividad...

Regimento Interno, Resoluções, Portarias e Instruções Normativas do TSE

Resumo de Normativas do TSE para Direito Eleitoral (Concursos Públicos) 1. Regimento Interno do TSE (Resolução TSE nº 23.600/2019) Define a estrutura organizacional, competências e funcionamento do Tribunal Superior Eleitoral, incluindo: Composição da Corte (7 ministros) Atribuições das Secretarias e Corregedoria Processo de deliberação em plenário Competências do Presidente e Vice-Presidente 2. Resoluções Relevantes Res. TSE nº 23.673/2021 - Regulamenta propaganda eleitoral e ...

Reforma Eleitoral - Lei nº 13.165/2015

Reforma Eleitoral - Lei nº 13.165/2015 (Resumo para Concursos) 1. Introdução A Lei nº 13.165/2015 introduziu mudanças significativas no sistema eleitoral brasileiro, alterando principalmente o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) e a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Seu objetivo foi modernizar as regras eleitorais, combater abusos e aumentar a transparência. 2. Principais Alterações Financiamento de Campanha: Proibição de doações por pessoas jurídicas (empresas), permitindo apenas...

Polícia judiciária eleitoral

Polícia Judiciária Eleitoral: Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade A Polícia Judiciária Eleitoral é um órgão temporário criado para apurar infrações penais eleitorais durante o processo eleitoral. Sua função principal é auxiliar a Justiça Eleitoral na investigação de crimes como compra de votos, falsificação de documentos, boca de urna e outras irregularidades. 2. Base Legal Está prevista no Art. 23 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) e regulamentada pela Resolução TSE nº 23.610...

Totalização dos votos e proclamação dos resultados

Totalização dos Votos e Proclamação dos Resultados em Direito Eleitoral A totalização dos votos e a proclamação dos resultados são etapas essenciais do processo eleitoral, reguladas pela legislação brasileira, especialmente pelo Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) e pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Abaixo, os pontos-chave para concursos públicos: 1. Totalização dos Votos Processo de soma e apuração dos votos registrados nas urnas eletrônicas, realizado pelo Tribunal Regional Elei...

Desincompatibilização e Reeleição

Desincompatibilização e Reeleição em Direito Eleitoral 1. Desincompatibilização A desincompatibilização é a suspensão temporária de vínculos funcionais ou cargos públicos para que o candidato possa disputar as eleições sem vantagens indevidas. Principais aspectos: Objetivo: Evitar uso de recursos públicos ou influência do cargo em campanhas. Prazos: 6 meses antes das eleições (para cargos eletivos) conforme Art. 93 da Lei nº 9.504/97. Aplicação: Servidores públicos, detentores d...

Ações Especiais Eleitorais

Ações Especiais Eleitorais: Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade As Ações Especiais Eleitorais são instrumentos processuais previstos no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) para solucionar conflitos específicos relacionados a eleições, garantindo a legitimidade do processo eleitoral. 2. Principais Espécies Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME): Objetiva invalidar diplomação por ilegalidade ou abuso de poder (Art. 14, §10 da CF). Ação de Investigação Judicial Eleit...

Inelegibilidade

Inelegibilidade no Direito Eleitoral A inelegibilidade é a impossibilidade legal de alguém se eleger ou permanecer em cargo eletivo, prevista na Constituição Federal (art. 14, §7º) e na Lei Complementar nº 64/90 (Lei das Inelegibilidades). É um dos pilares da moralidade e legitimidade eleitoral. Tipos de Inelegibilidade 1. Inelegibilidades Absolutas: Impedem a candidatura a qualquer cargo (ex.: estrangeiros, conscritos). 2. Inelegibilidades Relativas: Impedem a candidatura a cargos específic...

Cassação, Perda e Suspensão dos Direitos Políticos. Lei Complementar n° 135 de 2010 - Lei da Ficha Limpa

Cassação, Perda e Suspensão dos Direitos Políticos - Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) 1. Cassação dos Direitos Políticos A cassação ocorre quando um político tem seu mandato extinto por decisão judicial ou por processo administrativo, devido a infrações graves, como: Abuso de poder econômico ou político; Conduta vedada a agentes públicos; Corrupção eleitoral ou improbidade administrativa. Efeito: Perda imediata do mandato e inabilitação para concorrer a cargos públicos por 8 anos. 2...

Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular de Lei

Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular de Lei 1. Plebiscito Definição: Consulta prévia ao povo sobre uma questão relevante antes de uma decisão governamental ou legislativa. Objetivo: Decidir sobre matéria de grande impacto nacional ou local (ex.: criação de um novo estado). Base Legal: Artigo 14 da Constituição Federal (CF) e Lei nº 9.709/1998. Características: Vinculante (obrigatório para o governo) ou não vinculante, conforme a lei que o convocar. 2. Referendo Definição: Consulta pop...

Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade

Direitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade 1. Conceito de Direitos Políticos Passivos Os direitos políticos passivos referem-se à capacidade de um cidadão ser votado, ou seja, de concorrer a cargos eletivos e ser eleito. Diferem dos direitos ativos (votar), pois exigem requisitos adicionais para garantir a legitimidade e idoneidade dos candidatos. 2. Condições de Elegibilidade (Art. 14, § 3º da CF/88) Para ser elegível, o cidadão deve cumprir os s...

Conceito e Natureza Jurídica dos Partidos.

Conceito e Natureza Jurídica dos Partidos Políticos 1. Conceito de Partidos Políticos Partidos políticos são associações de direito privado, com personalidade jurídica, que visam influenciar ou ocupar o poder político através da participação em eleições. São essenciais para a democracia representativa, conforme previsto no art. 17 da Constituição Federal e na Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos). 2. Natureza Jurídica Os partidos possuem natureza híbrida: Direito Privado: São ...

Financiamento e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral. Recursos do Fundo Partidário e Propaganda Gratuita no Rádio e na TV. Cláusula de Barreira.

Financiamento e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral O financiamento de campanhas eleitorais no Brasil é regulado pela Justiça Eleitoral, com obrigatoriedade de prestação de contas por partidos e candidatos. As despesas devem ser detalhadas e comprovadas, sob pena de rejeição das contas, multas ou até cassação do diploma. A fiscalização é realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Recursos do Fundo Partidário O Fundo Partidário é um rec...

Direitos Políticos Ativos - Capacidade Eleitoral Ativa: Sufrágio, Voto e Escrutínio. Obrigatoriedade e Facultatividade.

Direitos Políticos Ativos: Capacidade Eleitoral Ativa Os direitos políticos ativos referem-se à participação do cidadão no processo político, especialmente por meio do voto. A capacidade eleitoral ativa é o direito de votar e escolher representantes. Sufrágio, Voto e Escrutínio Sufrágio: É o direito de participar das eleições, podendo ser universal (garantido a todos sem restrições injustas) ou restrito (limitado por condições como renda ou escolaridade). No Brasil, é universal. Voto: É o ex...

Coligações Partidárias. Infidelidade Partidária.

Coligações Partidárias As coligações partidárias são alianças temporárias entre partidos políticos com o objetivo de disputar eleições proporcionais (vereadores, deputados estaduais e federais) ou majoritárias (prefeitos, governadores e presidente). Características principais: Natureza transitória: válidas apenas para uma eleição, dissolvendo-se após o pleito. Finalidade eleitoral: permitem a soma de votos para alcançar o quociente eleitoral e ampliar chances de eleger candidatos. Regr...

Caráter nacional, autonomia, proibição de subordinação ou de recebimento de recursos estrangeiros e funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

Caráter Nacional O caráter nacional é um princípio do Direito Eleitoral que assegura que os partidos políticos devem ter atuação em âmbito nacional, com representação em pelo menos um terço dos estados brasileiros. Isso evita a formação de agremiações regionais ou locais, garantindo uma perspectiva nacional na política. Autonomia Partidária A autonomia partidária garante que os partidos políticos tenham liberdade para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, desde que resp...

Sistemas Eleitorais

Sistemas Eleitorais: Conceito e Finalidade Os sistemas eleitorais são mecanismos que regulam a forma como votos são convertidos em mandatos políticos. Sua finalidade é garantir a representatividade e a legitimidade dos eleitos, conforme os princípios democráticos. No Brasil, são regidos pela Constituição Federal e pelo Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Classificação dos Sistemas Eleitorais Dividem-se em dois grandes grupos: Sistema Majoritário: O candidato precisa atingir a maioria do...

Organização Territorial e Política do Eleitorado: circunscrição eleitoral, zona eleitoral (ZE) e seção eleitoral. Medidas Preliminares à Votação.

Organização Territorial e Política do Eleitorado A organização territorial e política do eleitorado no Direito Eleitoral divide-se em: Circunscrição Eleitoral: Corresponde a uma unidade territorial administrativa (como um estado ou o Distrito Federal) sob a jurisdição de um Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Zona Eleitoral (ZE): Subdivisão da circunscrição, gerida por um juiz eleitoral, responsável pelo alistamento, revisão e fiscalização do eleitorado em sua área. Seção Eleitora...

Convenção partidária

Convenção Partidária no Direito Eleitoral A Convenção Partidária é o processo interno pelo qual os partidos políticos escolhem seus candidatos a cargos eletivos, seguindo as regras da legislação eleitoral e seus estatutos partidários. Fundamentos Legais Está regulamentada principalmente pela Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) e pela Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), além de previsões no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65). Objetivo Definir os candidatos que representarão o partid...

Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas

Abuso de Poder, Captação Ilícita de Sufrágio e Condutas Vedadas em Direito Eleitoral 1. Abuso de Poder O abuso de poder ocorre quando agentes públicos ou candidatos utilizam sua influência, cargo ou recursos públicos para beneficiar campanhas eleitorais. Pode ser: Abuso de poder econômico: Uso de recursos financeiros em excesso para desequilibrar a disputa. Abuso de poder político: Uso indevido de autoridade ou cargo público para obter vantagem eleitoral. Abuso de poder midiático: Uso...

Votação

Votação no Direito Eleitoral para Concursos Públicos 1. Conceito e Princípios A votação é o ato pelo qual o eleitor manifesta sua vontade nas eleições, regido pelos princípios constitucionais do sufrágio universal, voto direto, secreto, periódico e igualitário (Art. 14, CF/88). 2. Modalidades de Votação a) Presencial: Realizada em seção eleitoral com urnas eletrônicas (Lei nº 9.504/97). b) Justificada: Para eleitor impedido de votar no dia da eleição (Art. 7º, Lei nº 4.737/65 - Código Eleit...

Ministério Público Eleitoral

Ministério Público Eleitoral: Resumo para Concursos 1. Conceito e Natureza Jurídica O Ministério Público Eleitoral (MPE) é um ramo especializado do Ministério Público da União (MPU), com atuação exclusiva na área eleitoral. Sua natureza é constitucional (art. 127, CF) e sua estrutura está prevista na Lei Complementar nº 75/1993 (Lei Orgânica do MPU). 2. Funções e Atribuições Principais competências (art. 73, LC 75/93): Zelar pelo cumprimento das normas eleitorais Promover a ação pe...

Direitos políticos

Direitos Políticos: Conceito e Fundamentos Direitos políticos são o conjunto de normas que regulam a participação do cidadão na vida política do Estado, incluindo o direito de votar (ativo) e ser votado (passivo). Estão previstos na Constituição Federal (art. 14 a 17) e são essenciais para a democracia. Classificação dos Direitos Políticos Dividem-se em: Positivos: Direito de sufrágio (votar e ser votado), plebiscito, referendo e iniciativa popular. Negativos: Restrições legais (ex....

Diplomação dos eleitos

Diplomação dos Eleitos - Direito Eleitoral Conceito A diplomação é o ato formal pelo qual a Justiça Eleitoral declara os candidatos eleitos e lhes entrega os respectivos diplomas, após a apuração e proclamação dos resultados. Competência Cabe aos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) diplomar os eleitos para cargos estaduais e federais (deputados, senadores e governadores), enquanto o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) diploma o Presidente e o Vice-Presidente da República. Requisitos Para se...

Recursos Eleitorais

Recursos Eleitorais no Direito Eleitoral Recursos eleitorais são meios processuais para impugnar decisões judiciais ou administrativas no âmbito eleitoral, garantindo a revisão de atos que possam violar a legislação. Principais Recursos Eleitorais 1. Recurso Ordinário: Cabível contra decisões de primeira instância (Juízes Eleitorais), exceto as proferidas em processo crime eleitoral. 2. Recurso em Mandado de Segurança: Utilizado para impugnar decisões em processos de mandado de segurança ele...

Crimes Eleitorais

Crimes Eleitorais: Conceito e Fundamentação Legal Crimes eleitorais são condutas tipificadas na legislação eleitoral (Lei nº 4.737/1965 - Código Eleitoral e Leis esparsas) que atentam contra a normalidade e legitimidade do processo eleitoral. Sua fundamentação está no art. 85 do Código Eleitoral, com previsão também na Constituição Federal (art. 14, § 10). Classificação dos Crimes Eleitorais Dividem-se em: Próprios: Exclusivos de agentes eleitorais (mesários, juízes eleitorais). Ex: Viola...

Alistamento Eleitoral e Resolução n.º 21.538/2003

Alistamento Eleitoral O alistamento eleitoral é o procedimento pelo qual o cidadão se inscreve na Justiça Eleitoral para exercer seus direitos políticos, especialmente o voto. É obrigatório para maiores de 18 anos e facultativo para analfabetos, maiores de 70 anos e jovens entre 16 e 18 anos. O processo inclui cadastro, emissão do título eleitoral e atualização de dados, conforme a Lei nº 4.737/1965 (Código Eleitoral). Resolução n.º 21.538/2003 (TSE) Esta resolução regulamenta o alistamento ...

Partidos Políticos

Partidos Políticos no Direito Eleitoral Os partidos políticos são associações de direito privado com personalidade jurídica, regulados pela Constituição Federal (art. 17) e pela Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos). Sua função é essencial para a democracia, representando interesses coletivos e viabilizando a participação política. Princípios Constitucionais A CF/88 estabelece os seguintes princípios para os partidos políticos: Liberdade de criação: autonomia para fundação, fus...

Propaganda política

Propaganda Política no Direito Eleitoral A propaganda política é regulamentada pela legislação eleitoral (Lei nº 9.504/1997 - Lei das Eleições) e tem como objetivo divulgar candidaturas, partidos e propostas, respeitando princípios como legitimidade, veracidade e transparência. Principais Características Finalidade: Divulgar ideias, programas e candidaturas. Legitimidade: Só partidos, coligações e candidatos podem realizá-la. Veracidade: Proibida propaganda enganosa ou caluniosa. Ti...

Registro de Candidatura

Registro de Candidatura em Direito Eleitoral O registro de candidatura é o ato formal pelo qual um cidadão busca oficializar sua participação em eleições, atendendo aos requisitos legais previstos na legislação eleitoral. Requisitos para o Registro Para se candidatar, o interessado deve cumprir condições como: nacionalidade brasileira, pleno exercício dos direitos políticos, alistamento eleitoral, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e, em alguns casos, quórum mínimo de ...

Justiça Eleitoral

Justiça Eleitoral: Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade A Justiça Eleitoral é um ramo especializado do Poder Judiciário, responsável por organizar, administrar e fiscalizar as eleições no Brasil, garantindo a legitimidade do processo democrático. 2. Estrutura Organizacional Compõe-se de: Tribunal Superior Eleitoral (TSE): Órgão máximo, sediado em Brasília. Tribunais Regionais Eleitorais (TREs): Um em cada estado e no DF. Juízes Eleitorais: Titulares de varas eleitorais. J...

Introdução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes

Introdução ao Direito Eleitoral - Princípios e Fontes 1. Conceito e Finalidade do Direito Eleitoral O Direito Eleitoral é um ramo do Direito Público que regula a organização e o funcionamento dos processos eleitorais, garantindo a legitimidade da representação política. Sua finalidade é assegurar eleições livres, democráticas e transparentes, conforme preceitos constitucionais. 2. Princípios do Direito Eleitoral Princípio da Soberania Popular: O poder emana do povo, exercido por meio do vot...

Resolução nº 23.474, de 19 de abril de 2016 - Plano de Logística Sustentável da Justiça Eleitoral

Direito Eleitoral e Sustentabilidade no TSE O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com base em seu Regimento Interno e na legislação brasileira, estabelece diretrizes para integrar práticas sustentáveis na Justiça Eleitoral. A medida visa alinhar as ações do órgão aos princípios constitucionais e legais de proteção ambiental e desenvolvimento sustentável. Fundamentação Legal A resolução considera: Constituição Federal (art. 170, VI e art. 225) - direito ao meio ambiente equilibrado Lei 8....