Resumos de Direito Agrário para Concursos Públicos

Decreto nº de 2017 - Unidade Familiar de Produção Agrária, Cadastro Nacional da Agricultura Familiar

Decreto nº 9.064/2017 - Unidade Familiar de Produção Agrária e Cadastro Nacional da Agricultura Familiar Objetivo do Decreto O Decreto nº 9.064/2017 regulamenta a Lei nº 11.326/2006 (Lei da Agricultura Familiar) e estabelece critérios para definição da Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA) e disciplina o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF). Conceito de Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA) Define UFPA como o imóvel rural explorado pelo agricultor familiar, com área m...

Lei nº de 2010 - Prioridades para a Destinação de produtos de Origem Animal e Vegetal Apreendidos

Lei nº de 2010 - Prioridades para a Destinação de Produtos de Origem Animal e Vegetal Apreendidos Contexto e Objetivo A Lei nº de 2010 estabelece critérios para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos em fiscalizações, priorizando o aproveitamento social e evitando desperdícios. É relevante no Direito Agrário por regular atividades ligadas à produção agropecuária e à defesa sanitária. Prioridades de Destinação A lei define uma ordem de prioridades para a destinação d...

Lei nº de 1989 - Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal

Lei nº 7.889/1989 - Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal Objetivo da Lei A Lei nº 7.889/1989 estabelece normas para a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, visando garantir a qualidade, segurança e conformidade desses produtos para consumo humano e animal, além de regular o comércio interestadual e internacional. Âmbito de Aplicação A lei abrange todos os estabelecimentos que produzem, industrializam, armazenam, transportam ou comercializam p...

Lei nº de 2006 - Dispositivos Referentes à Defesa Agropecuária

Lei nº de 2006 - Dispositivos Referentes à Defesa Agropecuária (Resumo para Concursos) 1. Objetivo da Lei A Lei nº de 2006 estabelece normas para a defesa agropecuária, visando proteger a saúde animal, vegetal e a qualidade dos insumos agrícolas, garantindo a segurança alimentar e a sustentabilidade do agronegócio. 2. Âmbito de Aplicação Abrange atividades de fiscalização, controle de pragas e doenças, certificação sanitária, comércio interestadual e internacional de produtos agropecuários,...

Decreto-Lei nº de 2006 - Organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária

Decreto-Lei nº [Número] de 2006 - Resumo para Concursos Públicos 1. Objetivo do Decreto-Lei O Decreto-Lei organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), visando integrar ações de defesa sanitária animal e vegetal em âmbito nacional, com coordenação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). 2. Estrutura do SUASA O sistema é composto por: Órgão Central: MAPA (coordenação e normatização) Órgãos Estaduais: Secretarias de Agricultura e Agên...

A Política Agrícola e a Lei nº de 1993

A Política Agrícola e a Lei nº 8.171/1993 (Direito Agrário) Contexto e Objetivos A Lei nº 8.171/1993 estabelece a Política Agrícola brasileira, integrando-se ao Direito Agrário. Seus principais objetivos são: Promover o desenvolvimento rural sustentável Garantir o abastecimento alimentar Modernizar a agricultura Proteger o meio ambiente Fomentar a justiça social no campo Princípios Fundamentais Função social da propriedade rural Compatibilidade entre produção agropecuária e...

A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993

A Desapropriação no Direito Agrário: Lei nº 8.629/1993 e LC nº 76/1993 1. Conceito e Fundamentos Legais A desapropriação agrária é instrumento de política fundiária para fins de reforma agrária, prevista no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) e regulamentada pela Lei nº 8.629/1993 e Lei Complementar nº 76/1993. Baseia-se no princípio da função social da propriedade (Art. 5º, XXIII, CF/88). 2. Objetivo e Finalidade Destina-se a: Promover a justa distribuição da terra; Combater lat...

Estatuto da Terra – Lei nº de 1964

Estatuto da Terra – Lei nº 4.504/1964 (Resumo para Concursos) 1. Contexto Histórico e Objetivos O Estatuto da Terra foi criado em 1964 durante o regime militar, com o propósito de promover a reforma agrária e modernizar a estrutura fundiária no Brasil. Seus pilares são: Função Social da Propriedade: A terra deve cumprir seu papel produtivo, ambiental e social. Combate ao Latifúndio: Desapropriação de terras improdutivas para redistribuição. 2. Classificação de Imóveis Rurais ...

Terras Indígenas e o Estatuto do Índio – Lei nº de 1973

Terras Indígenas e o Estatuto do Índio – Lei nº 6.001/1973 1. Conceito de Terras Indígenas As Terras Indígenas são áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, essenciais para sua cultura e subsistência. São consideradas bens da União, com usufruto exclusivo dos indígenas, conforme a Constituição Federal de 1988 (Art. 231). 2. Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973) O Estatuto do Índio regula a situação jurídica dos indígenas e suas comunidades, classificando-os em três categorias: ...

O Instituto da Discriminação e a Lei nº de 1986: Procedimento Administrativo, Ação Discriminatória

O Instituto da Discriminação e a Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra) O Instituto da Discriminação está previsto no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) e regulamentado pelo Decreto nº 55.891/1965. Trata-se de um procedimento administrativo para identificar e desapropriar terras que não cumprem sua função social, visando a reforma agrária. Procedimento Administrativo Discriminatório O procedimento é conduzido pelo INCRA e inclui as seguintes etapas: Fase Investigatória: Análise de doc...

Processo de desapropriação para fins de reforma agrária (Leis Complementares nºs 76/1993 e 88/1996)

Processo de Desapropriação para Fins de Reforma Agrária O processo de desapropriação para reforma agrária está regulamentado pelas Leis Complementares nº 76/1993 (Estatuto da Terra) e nº 88/1996, que detalham os procedimentos e critérios para a desapropriação de imóveis rurais com fins sociais. Fundamento Legal A desapropriação para reforma agrária tem base no Art. 184 da Constituição Federal, que prevê a desapropriação de imóveis rurais que não cumpram sua função social, mediante indenizaçã...

conceito e princípios

Conceito de Direito Agrário O Direito Agrário é um ramo do direito que regula as relações jurídicas envolvendo a propriedade rural, a produção agropecuária, a reforma agrária e o uso sustentável dos recursos naturais. Tem como objetivo harmonizar interesses sociais, econômicos e ambientais no campo, baseando-se em legislação específica como o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) e a Constituição Federal de 1988. Princípios do Direito Agrário Função Social da Propriedade: A propriedade ru...

Teoria geral do Direito Agrário

Teoria Geral do Direito Agrário: Resumo para Concursos 1. Conceito e Objeto do Direito Agrário O Direito Agrário é um ramo jurídico autônomo que regula as relações sociais e econômicas vinculadas à atividade agropecuária, à propriedade rural e à reforma agrária. Seu objeto inclui: Organização do espaço agrícola Política fundiária Atividade produtiva rural Relatórios de trabalho no campo 2. Princípios do Direito Agrário Princípios fundamentais conforme o Estatuto da Terra (Lei 4.50...

Demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos (Decreto nº 4.887/2003)

Decreto nº 4.887/2003: Demarcação e Titulação de Terras Quilombolas O Decreto nº 4.887/2003 regulamenta o procedimento para identificação, demarcação, reconhecimento, delimitação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos, conforme previsto no art. 68 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Objetivo Principal Garantir o direito à propriedade definitiva das terras tradicionalmente ocupadas por comunidades quilombolas, assegurando sua reprodução física, so...

Regularização fundiária

Regularização Fundiária no Direito Agrário A regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas e administrativas para legitimar a posse ou propriedade de terras, garantindo segurança jurídica e cumprimento da função social da propriedade. É tema relevante em concursos públicos, especialmente em questões sobre Direito Agrário e Ambiental. Objetivos 1. Legalizar ocupações: Regularizar posses ou propriedades irregulares. 2. Garantir direitos: Assegurar documentação válida (títulos, matr...

Procedimento de Desapropriação e Indenização

Procedimento de Desapropriação e Indenização no Direito Agrário 1. Conceito e Fundamentos Legais A desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público retira a propriedade privada para fins de interesse social ou utilidade pública, mediante indenização justa. No Direito Agrário, é regida pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941, Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) e Constituição Federal (Art. 5º, XXIV e Art. 184). 2. Objetivos da Desapropriação Agrária Reforma agrária (distribuição de te...

Crédito Rural, Seguro Agrícola, Cooperativismo

Crédito Rural O Crédito Rural é um instrumento de política agrícola que visa financiar atividades agropecuárias, com o objetivo de promover o desenvolvimento do setor. É regulado pela Lei nº 4.829/1965 e pelo Manual de Crédito Rural (MCR) do Banco Central. Pode ser concedido por bancos públicos e privados, com recursos obrigatórios ou livres. Divide-se em: Finalidades: Custeio, investimento e comercialização. Taxas de juros: Diferenciadas para pequenos, médios e grandes produtores. Gar...

Noções Gerais, Sujeitos e Objeto da Desapropriação

Noções Gerais da Desapropriação no Direito Agrário A desapropriação no Direito Agrário é um instrumento de intervenção do Estado na propriedade privada, baseado no interesse social ou utilidade pública, com justa indenização. É regulada pela Constituição Federal (art. 5º, XXIV e art. 184) e pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941. No contexto agrário, destaca-se a desapropriação para reforma agrária (art. 184 CF), que visa redistribuir terras improdutivas para fins sociais. Sujeitos da Desapropriação...

Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Noções Gerais do Direito Agrário O Direito Agrário é um ramo do direito que regula as relações jurídicas envolvendo a propriedade rural, a produção agrícola, a reforma agrária e o uso sustentável dos recursos naturais. Seu objetivo é harmonizar interesses sociais, econômicos e ambientais no campo, baseando-se em legislação específica (como o Estatuto da Terra - Lei nº 4.504/1964) e princípios constitucionais. Princípios Fundamentais Função Social da Propriedade: A propriedade rural deve...

Lei nº 7.889 de 1989 - Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal

Lei nº 7.889/1989 – Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal Objetivo da Lei A Lei nº 7.889/1989 estabelece normas para a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal, visando garantir a qualidade, segurança e conformidade desses produtos para consumo humano e animal. Âmbito de Aplicação A lei abrange todos os estabelecimentos que produzem, industrializam, armazenam, transportam ou comercializam produtos de origem animal, como carnes, leite, ovos, mel e ...

Lei nº 12.341 de 2010 - Prioridades para a Destinação de produtos de Origem Animal e Vegetal Apreendidos

Lei nº 12.341/2010 - Prioridades para Destinação de Produtos de Origem Animal e Vegetal Apreendidos Objetivo da Lei A Lei nº 12.341/2010 estabelece critérios prioritários para a destinação de produtos de origem animal e vegetal apreendidos pelos órgãos fiscalizadores, visando evitar desperdício e garantir uso social adequado. Prioridades de Destinação Define a seguinte ordem de prioridade para destinação: Consumo humano: por meio de doação a programas sociais, entidades beneficentes ou p...

Lei nº 9.712 de 2006 - Dispositivos Referentes à Defesa Agropecuária

Lei nº 9.712/2006 – Dispositivos Referentes à Defesa Agropecuária (Resumo para Concursos) 1. Objetivo da Lei A Lei nº 9.712/2006 estabelece normas gerais sobre a defesa agropecuária, visando proteger a saúde animal e vegetal, a qualidade dos produtos agropecuários e o meio ambiente, além de garantir a competitividade do setor. 2. Âmbito de Aplicação Aplica-se a atividades, insumos, serviços e bens relacionados à produção, processamento, armazenamento, transporte e comercialização de produto...

O Instituto da Discriminação e a Lei nº 6.383 de 1986: Procedimento Administrativo, Ação Discriminatória

O Instituto da Discriminação e a Lei nº 6.383/1976 O Instituto da Discriminação no Direito Agrário refere-se ao procedimento de identificação e separação de terras públicas e privadas, visando regularizar a posse e o domínio. A Lei nº 6.383/1976 estabelece normas para o Procedimento Administrativo de Discriminação, permitindo ao poder público delimitar terras devolutas federais. Procedimento Administrativo O procedimento é iniciado por provocação do INCRA ou por demanda judicial, envolvendo:...

Decreto-Lei nº 5.741 de 2006 - Organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária

Decreto-Lei nº 5.741 de 2006 - Resumo para Concursos 1. Objetivo do Decreto-Lei O Decreto-Lei nº 5.741/2006 organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA), integrando ações federais, estaduais e municipais para garantir a sanidade animal, vegetal e a qualidade de insumos e produtos agropecuários. 2. Estrutura do SUASA O sistema é composto por: Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA): Padroniza a inspeção de produtos de origem ani...

A Desapropriação no Direito Agrário - Lei nº 8.629 de 1993 e Lei Complementar nº 76 de 1993

A Desapropriação no Direito Agrário: Lei nº 8.629/1993 e Lei Complementar nº 76/1993 1. Conceito e Fundamentos A desapropriação agrária é instrumento constitucional (Art. 184, CF/88) para redistribuição de terras improdutivas, visando a função social da propriedade. A Lei nº 8.629/1993 regulamenta os critérios de produtividade e a LC 76/1993 trata do procedimento expropriatório. 2. Requisitos para Desapropriação Improdutividade: Falha em atender índices de grau de utilização e eficiência...

Terras Indígenas e o Estatuto do Índio – Lei nº 6.001 de 1973

Terras Indígenas e o Estatuto do Índio – Lei nº 6.001/1973 1. Conceito de Terras Indígenas As Terras Indígenas são áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, destinadas à sua posse permanente e usufruto exclusivo, conforme a Constituição Federal de 1988 (Art. 231). A Lei nº 6.001/1973 (Estatuto do Índio) classifica essas terras como bens da União, inalienáveis e indisponíveis. 2. Classificação das Terras Indígenas no Estatuto do Índio O Estatuto do Índio divide as terras indígenas...

Segurança Alimentar e Nutricional

Segurança Alimentar e Nutricional no Direito Agrário A Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) é um princípio garantido constitucionalmente (Art. 6º, CF/88) e regulamentado pela Lei nº 11.346/2006 (Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional - LOSAN). No contexto do Direito Agrário, a SAN está diretamente ligada à produção sustentável de alimentos, acesso à terra e políticas públicas para erradicação da fome. Conceitos Fundamentais Definição: Realização do direito de todos ao aces...

Atos Normativos do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA)

Resumo de Atos Normativos do MDA para Direito Agrário (Concursos Públicos) 1. Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra) Define a política agrária nacional, estabelecendo princípios como a função social da terra e a desapropriação por interesse social. Base para a reforma agrária e regularização fundiária. 2. Decreto nº 55.891/1965 (Regulamenta o Estatuto da Terra) Detalha procedimentos para desapropriações, cadastro rural e módulos fiscais. Fundamental para compreensão da aplicação prática do E...

Noções Gerais do Trabalho Rural

Noções Gerais do Trabalho Rural (Direito Agrário para Concursos) 1. Conceito e Âmbito de Aplicação O trabalho rural abrange as atividades laborais prestadas em propriedades rurais, incluindo agricultura, pecuária, extrativismo vegetal e atividades correlatas. Regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e legislação específica (Lei nº 5.889/1973), aplica-se a empregados rurais, temporários, safristas e parceiros, com adaptações às peculiaridades do campo. 2. Sujeitos do Trabalho Rura...

Trabalho Rural

Trabalho Rural: Conceito e Legislação O trabalho rural é regulado pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e por leis específicas, como o Estatuto do Trabalhador Rural (Lei nº 5.889/73). Abrange atividades agrícolas, pecuárias, extrativistas e afins, realizadas em propriedades rurais. Sujeitos do Trabalho Rural Envolve: Empregador rural: Pessoa física ou jurídica que explora atividade agrária com empregados. Empregado rural: Trabalhador que presta serviços não-eventuais, sob subordi...

Empresa Agrária e Atividade Rural

Empresa Agrária e Atividade Rural Conceito de Empresa Agrária: Empresa organizada para explorar atividade rural, visando produção agropecuária, silvicultura ou extração vegetal. Deve ter finalidade lucrativa e uso eficiente da terra (art. 4º, Lei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra). Elementos da Empresa Agrária Objeto: Exploração agrícola, pecuária, extrativista ou agroindustrial. Finalidade: Lucro e produção sustentável. Organização: Requer gestão profissional dos recursos (terr...

Atos Normativos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

Resumo de Atos Normativos do INCRA para Concursos Públicos 1. Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra) Define a política agrária nacional, criando o INCRA e estabelecendo diretrizes para reforma agrária, função social da propriedade e desapropriação por interesse social. 2. Decreto nº 55.891/1965 (Regulamentação do INCRA) Estrutura o INCRA como autarquia federal, atribuindo-lhe competências como planejamento, execução de reforma agrária e regularização fundiária. 3. Lei nº 8.629/1993 (Normas ...

Regularização de Ocupações em Área da União no Âmbito da Amazônia Legal

Regularização de Ocupações em Área da União no Âmbito da Amazônia Legal 1. Conceito e Fundamentação Legal A regularização de ocupações em áreas da União na Amazônia Legal é disciplinada pela Lei nº 11.952/2009 e pelo Decreto nº 8.235/2014, integrando a política de ordenamento territorial e desenvolvimento sustentável. Objetiva legitimar posses antigas, combater grilagem e garantir direitos sociais e ambientais. 2. Áreas Abrangidas Compreende terras da União nos 9 estados da Amazônia Legal (...

Regularização Fundiária Urbana

Regularização Fundiária Urbana A Regularização Fundiária Urbana consiste em um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas e sociais para legalizar a ocupação de áreas urbanas irregulares, garantindo segurança jurídica aos ocupantes e integrando essas áreas à cidade formal. Objetivos Garantir o direito à moradia digna; Promover a inclusão social e urbana; Regularizar a situação jurídica de terrenos ocupados; Reduzir conflitos possessórios e judiciais. Instrumentos Legais ...

Regularização Fundiária Rural

Regularização Fundiária Rural A regularização fundiária rural é um conjunto de medidas jurídicas e administrativas para legitimar a posse ou propriedade de terras rurais, garantindo segurança jurídica e cumprimento da função social da propriedade. Objetivos Garantir segurança jurídica aos ocupantes Promover a inclusão social e econômica Regularizar áreas em conflito Cumprir a função social da propriedade (art. 186, CF) Instrumentos Legais Lei nº 11.952/2009 (Terra Legal Amazôni...

Noções Gerais da Reforma e da Política Agrária

Noções Gerais da Reforma e da Política Agrária A Reforma Agrária e a Política Agrária são temas centrais no Direito Agrário, frequentemente cobrados em concursos públicos. Abaixo, os principais pontos: Conceito de Reforma Agrária É o conjunto de medidas que visam redistribuir a terra de forma mais justa, promovendo o acesso à propriedade rural para trabalhadores rurais sem terra ou com pouca terra, conforme o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) e a Constituição Federal de 1988 (Art. 184). ...

Usucapião Agrário

Usucapião Agrário: Conceito e Fundamentos O usucapião agrário é um instituto jurídico previsto no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e regulamentado pelo art. 191 da Constituição Federal de 1988. Permite a aquisição da propriedade rural por meio da posse prolongada, contínua e incontestada, desde que cumpridos requisitos legais. Objetiva regularizar terras rurais e incentivar a função social da propriedade. Requisitos para o Usucapião Agrário Para configurar o usucapião agrário, são exigido...

Confisco Agrário

Confisco Agrário no Direito Agrário O confisco agrário é uma medida extrema de intervenção do Estado na propriedade rural, prevista no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) e na Constituição Federal (art. 243), com o objetivo de punir práticas ilegais ou assegurar a função social da terra. Fundamento Legal O confisco agrário está disciplinado principalmente no art. 243 da CF/1988, que determina a perda da propriedade rural quando utilizada para: Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas (ex...

Terras Ocupadas por Remanescentes das Comunidades dos Quilombos (art. 68 do ADCT) e Terras ocupadas por Comunidades Tradicionais em Geral

Terras Ocupadas por Remanescentes das Comunidades dos Quilombos (Art. 68 do ADCT) O Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) reconhece o direito à propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas, determinando que o Estado emita os respectivos títulos. Esse direito está vinculado à autorreconhecimento da comunidade como quilombola e à ocupação histórica do território. A regulamentação foi consolidada pelo Decreto nº 4.887/2003,...

A Posse Agrária: Noções gerais, Legitimação de Posse e Regularização de Posse

A Posse Agrária: Noções Gerais A posse agrária é o exercício de fato sobre um imóvel rural, com ânimo de dono, caracterizando-se pela ocupação produtiva e contínua. No Direito Agrário, a posse tem relevância para fins de reforma agrária, regularização fundiária e acesso a políticas públicas. Diferencia-se da propriedade por não exigir título formal, mas deve atender a requisitos como: Ocupação mansa e pacífica Exploração econômica direta pelo possuidor Finalidade social da terra ...

Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros

Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros no Direito Agrário 1. Base Legal A aquisição de imóveis rurais por estrangeiros é regulada pela Lei nº 5.709/1971 e pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964), com alterações posteriores, como a Lei nº 8.629/1993. A Constituição Federal de 1988 (Art. 190) também estabelece limites a essa aquisição. 2. Restrições e Condições Estrangeiros residentes no Brasil e empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no país podem adquirir imóveis rurais, mas...

O Imóvel Rural: Classificação, Módulo Rural, Módulo Fiscal e Propriedade Produtiva

O Imóvel Rural: Conceito e Classificação O imóvel rural é definido pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) como o prédio localizado fora do perímetro urbano, destinado a atividades agropecuárias, extrativistas ou florestais. Classifica-se em: Propriedade familiar: Explorada diretaemente pelo grupo familiar, com até 4 módulos rurais. Latifúndio: Grande propriedade improdutiva ou subutilizada (acima da dimensão regional do módulo rural). Empresa rural: Explorada com fins lucrativos e ...

A Propriedade e a Posse Agrárias

A Propriedade e a Posse Agrárias no Direito Agrário No Direito Agrário, propriedade e posse são institutos fundamentais, regulados por normas constitucionais, leis agrárias e o Código Civil. São temas recorrentes em concursos públicos, exigindo atenção aos detalhes legais e doutrinários. 1. Conceito de Propriedade Agrária A propriedade agrária é o direito real sobre a terra, com função social (Art. 5º, XXIII, CF/88). Seu exercício deve atender: Exploração racional e adequada (produtividad...

Conceito, Histórico, Fontes, Autonomia

Conceito de Direito Agrário O Direito Agrário é um ramo do direito que regula as relações jurídicas envolvendo a propriedade rural, a atividade agrícola, pecuária, extrativista e florestal. Seu objetivo é promover a justiça social, o desenvolvimento sustentável e a função social da terra, conforme previsto na Constituição Federal (art. 184 e seguintes). Histórico do Direito Agrário Surgiu no Brasil com as Sesmarias (século XVI), evoluindo com a Lei de Terras (1850), o Estatuto da Terra (Lei ...

Noções Fundamentais de Direito Agrário

Noções Fundamentais de Direito Agrário O Direito Agrário é um ramo do direito que regula as relações jurídicas envolvendo a propriedade rural, a produção agrícola e a reforma agrária. Abaixo, os principais conceitos e normas relevantes para concursos públicos: 1. Conceito e Objeto do Direito Agrário Ramo do direito que disciplina as relações jurídicas ligadas à atividade agrária, incluindo: Propriedade e posse rural; Exploração agrícola, pecuária e extrativista; Reforma agrária ...

A Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993

A Política Agrícola e a Lei nº 8.171/1993 - Resumo para Concursos 1. Contexto e Objetivos da Lei 8.171/1993 A Lei nº 8.171/1991 dispõe sobre a Política Agrícola no Brasil, integrando o Direito Agrário. Seus principais objetivos são: Promover o desenvolvimento sustentável do setor agrícola Garantir o uso racional dos recursos naturais Assegurar a função social da propriedade rural Fomentar a modernização da agricultura 2. Princípios Fundamentais A lei estabelece diretrizes baseadas...

Estatuto da Terra – Lei nº 4.504 de 1964

Estatuto da Terra – Lei nº 4.504/1964: Resumo para Concursos 1. Contexto e Objetivos O Estatuto da Terra foi criado durante o regime militar (1964) com o objetivo de promover a reforma agrária, modernizar a estrutura fundiária e garantir o "uso social da terra". Suas bases são a função social da propriedade e a justiça social no campo. 2. Conceitos Fundamentais Módulo Rural: Unidade de medida que varia por região, definindo a propriedade familiar. Latifúndio: Propriedade rural que ...

A Reforma Agrária e a Política Agrária

Reforma Agrária e Política Agrária no Direito Agrário A Reforma Agrária e a Política Agrária são temas centrais no Direito Agrário, frequentemente cobrados em concursos públicos. Abaixo, um resumo direcionado para provas: 1. Conceito de Reforma Agrária Reforma Agrária é o conjunto de medidas que visam redistribuir a propriedade rural para promover justiça social, produtividade e desenvolvimento sustentável. Baseia-se no princípio da função social da propriedade (art. 5º, XXIII, CF/88). 2. F...

Lei nº 6.383/1976

Lei nº 6.383/1976 - Resumo para Concursos Públicos 1. Objetivo da Lei A Lei nº 6.383/1976 dispõe sobre o Plano Nacional de Irrigação e drenagem, estabelecendo diretrizes para o aproveitamento racional de recursos hídricos e solos agrícolas, visando ao desenvolvimento agropecuário e à segurança alimentar. 2. Competências e Atribuições - Define a responsabilidade da União na elaboração e execução do Plano Nacional de Irrigação. - Autoriza a criação de Distritos de Irrigação para gestão de pro...

Registro Torrens

Registro Torrens: Conceito e Origem O Registro Torrens é um sistema de registro de propriedade imobiliária criado por Robert Torrens na Austrália (1858) e adotado no Brasil pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/64). Caracteriza-se pela publicidade, especialidade e segurança jurídica, visando simplificar a transferência de terras e garantir a incontestabilidade do título após o registro. Objetivos do Sistema Torrens Segurança jurídica: Título registrado é considerado definitivo e incontestável...

Rerime jurídico da propriedade imóvel

Resumo: Regime Jurídico da Propriedade Imóvel (Direito Agrário) 1. Conceito e Fundamentos O regime jurídico da propriedade imóvel no Direito Agrário é regulado por normas específicas que visam harmonizar a função social da propriedade com a produção agrícola e o desenvolvimento rural. Baseia-se na Constituição Federal (art. 5º, XXII e XXIII, e art. 184), no Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964) e no Código Civil. 2. Função Social da Propriedade A propriedade rural deve cumprir sua função socia...

Legitimação-Regularização de Posse Agrária

Legitimação-Regularização de Posse Agrária no Direito Agrário A legitimação-regulamentação de posse agrária é um instituto jurídico que visa conferir segurança jurídica a possuidores rurais, transformando a posse em propriedade, desde que cumpridos requisitos legais. É relevante para concursos públicos, especialmente em questões sobre regularização fundiária e políticas agrárias. Fundamento Legal Disciplinada pela Lei nº 6.969/1981 (alterada pela Lei nº 13.465/2017), a legitimação-regulament...

Autonomia do Direito Agrário

Autonomia do Direito Agrário O Direito Agrário é considerado uma disciplina autônoma, com princípios, objeto e legislação específicos, embora mantenha relações com outras áreas do Direito, como Civil, Administrativo e Ambiental. Fundamentos da Autonomia 1. Legislação Própria: Possui normas específicas, como o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) e leis complementares. 2. Princípios Específicos: Exemplo: função social da propriedade, primazia do interesse público sobre o privado. 3. Objeto D...

Aquisição de imóveis rurais por estrangeiro

Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros no Direito Agrário 1. Base Legal A aquisição de imóveis rurais por estrangeiros é regulada pela Lei nº 5.709/1971, complementada pelo Decreto nº 74.965/1974 e pela Constituição Federal (art. 190), que submete a matéria a restrições específicas. 2. Limitações e Restrições a) Pessoas Físicas: Estrangeiros residentes no Brasil podem adquirir imóveis rurais, mas com limite de tamanho (módulos fiscais variáveis por região). b) Pessoas Jurídic...

Princípios do Direito Agrário

Princípios do Direito Agrário para Concursos Públicos 1. Princípio da Função Social da Terra Determina que a propriedade rural deve cumprir um papel social, atendendo a critérios de produtividade, sustentabilidade ambiental, geração de emprego e bem-estar social, conforme o Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964). 2. Princípio da Prioridade da Atividade Agrária Garante que o uso da terra para fins agrários prevaleça sobre outros interesses, assegurando a produção de alimentos e o desenvolvime...

Lei nº 8.629/1993

Lei nº 8.629/1993 - Regulamentação do Estatuto da Terra (Direito Agrário) Objetivo da Lei A Lei 8.629/1993 regulamenta dispositivos do Estatuto da Terra (Lei 4.504/1964), estabelecendo normas sobre política agrícola, reforma agrária e função social da propriedade rural. Função Social da Propriedade Define os requisitos para que a propriedade rural cumpra sua função social: Utilização adequada dos recursos naturais Observância das normas trabalhistas Exploração que favoreça o bem-esta...

Princípios Constitucionais no Direito Agrário

Princípios Constitucionais no Direito Agrário 1. Princípio da Função Social da Propriedade Previsto no Art. 5º, XXIII e Art. 186 da CF/88, estabelece que a propriedade rural deve cumprir uma função social, atendendo a critérios como aproveitamento racional, respeito ao meio ambiente e observância das normas trabalhistas. 2. Princípio da Justiça Social Baseado no Art. 170 da CF/88, visa reduzir desigualdades no campo, promovendo a distribuição equitativa de terras e o acesso à propriedade pa...

Ação de Desapropriação

Ação de Desapropriação no Direito Agrário A desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público retira a propriedade de um particular para atender a necessidades coletivas ou interesse social, mediante indenização justa e prévia. Fundamento Legal Está prevista na Constituição Federal (Art. 5º, XXIV e Art. 184), no Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e no Decreto-Lei 3.365/41 (Lei de Desapropriação Geral). Objetivo no Direito Agrário Busca a reforma agrária, destinando terras ao assentame...

Função social da propriedade urbana

Função Social da Propriedade Urbana no Direito Agrário A função social da propriedade urbana é um princípio constitucional (Art. 5º, XXIII e Art. 182 da CF/88) que condiciona o direito de propriedade ao atendimento de interesses coletivos, como ordenamento territorial, desenvolvimento sustentável e bem-estar da população. Elementos Essenciais Para cumprir sua função social, a propriedade urbana deve atender aos seguintes requisitos (Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001): Plano Diretor: ...

Aspectos históricos

Aspectos Históricos do Direito Agrário para Concursos Públicos 1. Origens no Brasil Colonial O Direito Agrário no Brasil tem suas raízes no período colonial, com as Capitanias Hereditárias (1534) e o regime de Sesmarias (lei portuguesa que regulava a distribuição de terras). A Coroa Portuguesa controlava a posse de terras, favorecendo a elite agrária. 2. Lei de Terras de 1850 Primeiro marco legal estruturado, a Lei nº 601/1850 extinguiu o regime de sesmarias e estabeleceu a compra como únic...

Reforma Agrária

Reforma Agrária no Direito Agrário A Reforma Agrária é um conjunto de medidas jurídicas e políticas destinadas a promover a redistribuição, a desconcentração e a democratização da propriedade rural, visando o uso socialmente justo e produtivo da terra. Fundamentos Constitucionais A Constituição Federal de 1988 estabelece a função social da propriedade (Art. 5º, XXIII) e determina que a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária deve ser feita mediante indenização em tít...

Contratos Agrários

Contratos Agrários no Direito Agrário Contratos agrários são acordos firmados entre partes para regular relações jurídicas envolvendo atividades rurais, como produção, exploração e comercialização agrícola. São regulados pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) e normas complementares. Principais Tipos de Contratos Agrários 1. Arrendamento Rural: Contrato em que o proprietário (arrendador) cede o uso da terra a terceiro (arrendatário) para exploração agrícola, em troca de valor determinado...

Terras indígenas

Terras Indígenas no Direito Agrário As terras indígenas são áreas tradicionalmente ocupadas por povos indígenas, reconhecidas pela Constituição Federal de 1988 (Art. 231) como direitos originários, ou seja, anteriores à formação do Estado brasileiro. Requisitos para Demarcação Para serem demarcadas, as terras indígenas devem atender aos seguintes requisitos: Ocupação tradicional (uso permanente, habitação, atividades produtivas ou preservação cultural); Laudo antropológico que comprove ...

Terras Devolutas

Terras Devolutas - Resumo para Concursos Públicos 1. Conceito Terras devolutas são terras públicas que não possuem destinação específica ou que retornaram ao patrimônio do Estado por abandono, irregularidade na titulação ou falta de legitimidade na ocupação. São reguladas pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) e pela Constituição Federal (Art. 188 e 231). 2. Classificação Terras devolutas da União: Localizadas em zonas de fronteira, ilhas oceânicas e terras indígenas. Terras de...

Estatuto da Terra

Estatuto da Terra - Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade O Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) é a base do Direito Agrário brasileiro, criado para promover a justiça social no campo, a produtividade da terra e a reforma agrária, dentro dos princípios da função social da propriedade. 2. Princípios Fundamentais Função Social da Propriedade: A propriedade rural deve cumprir seu papel social (aproveitamento racional, respeito à legislação trabalhista, preservação ambiental etc.)....

Função Social da propriedade rural

Função Social da Propriedade Rural no Direito Agrário Conceito e Fundamentação Legal A Função Social da Propriedade Rural está prevista no art. 5º, XXIII da Constituição Federal e regulamentada pelo Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e Lei 8.629/93. Ela estabelece que a propriedade rural deve cumprir um papel econômico, social e ambiental, indo além do interesse individual do proprietário. Requisitos para Cumprimento da Função Social Conforme o art. 186 da CF/88, a propriedade atende à função...

Direito Agrário

Direito Agrário: Conceito e Fundamentos O Direito Agrário é um ramo do direito que regula as relações jurídicas envolvendo a propriedade rural, a produção agropecuária e a reforma agrária. Seus fundamentos estão na Constituição Federal (art. 184 a 191), no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) e em normas complementares. Princípios do Direito Agrário Princípios norteadores incluem: Função Social da Propriedade: A terra deve cumprir seu papel produtivo, ambiental e social. Prioridade da ...

Imóvel Rural

Imóvel Rural: Conceito e Definição O imóvel rural é definido pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/1964) como o prédio rústico de área contínua que se destina à exploração agrícola, pecuária, extrativista ou agroindustrial. Diferencia-se do imóvel urbano por sua finalidade e localização, estando fora do perímetro urbano. Classificação do Imóvel Rural Os imóveis rurais são classificados conforme sua utilização e tamanho: Propriedade Familiar: módulo rural (até 4 módulos fiscais). Média Pr...

Usucapião especial rural

Usucapião Especial Rural O usucapião especial rural, previsto no Estatuto da Terra (Lei nº 6.969/81) e no art. 191 da Constituição Federal, é um instituto jurídico que permite a aquisição da propriedade rural pelo exercício prolongado e contínuo da posse, sem oposição, desde que cumpridos requisitos legais. Requisitos Legais Para configurar o usucapião especial rural, são necessários os seguintes elementos: Posse mansa e pacífica: Sem violência ou contestação judicial. Posse ininterrupt...

Desapropriação

Desapropriação no Direito Agrário A desapropriação no Direito Agrário é um instrumento estatal de intervenção na propriedade privada, baseado no interesse social ou utilidade pública, regulado pela Constituição Federal (art. 5º, XXIV e art. 184) e pela Lei nº 4.132/1962. Fundamentos Legais 1. CF/1988 (Art. 184): Autoriza a desapropriação de imóveis rurais para reforma agrária, desde que não cumpram sua função social. 2. Lei nº 8.629/1993: Define os critérios de função social da propriedade r...