Resumos de Direito do Consumidor para Concursos Públicos

Lei nº de 2011 - Lei do Cadastro Positivo dos Bons Pagadores

Lei nº 12.414/2011 – Lei do Cadastro Positivo (Resumo para Concursos) 1. Objetivo da Lei A Lei nº 12.414/2011 institui o Cadastro Positivo, um banco de dados que registra o histórico de pagamentos de consumidores bons pagadores, permitindo que empresas consultem informações positivas de crédito (além das negativas, já registradas em órgãos como SPC e Serasa). 2. Princípios Básicos Voluntariedade: A inclusão no cadastro depende de autorização expressa do consumidor (art. 4º). Gratui...

Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos

Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos no Direito do Consumidor 1. Conceitos Básicos Os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos são categorias de direitos metaindividuais (transindividuais), ou seja, ultrapassam o indivíduo isoladamente. Estão previstos no CDC (Código de Defesa do Consumidor) e na Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública). 2. Direitos Difusos Definição: São direitos indivisíveis, pertencentes a um grupo de pessoas ligadas por circunstâncias de fato...

Conceito de direitos metaindividuais

Conceito de Direitos Metaindividuais Os direitos metaindividuais são categorias de direitos que transcendem o indivíduo isoladamente, protegendo interesses coletivos, difusos ou individuais homogêneos. No Direito do Consumidor, estão previstos no art. 81 do CDC e são essenciais para concursos públicos. Classificação dos Direitos Metaindividuais Direitos Difusos: Interesses indivisíveis de grupo indeterminado (ex.: proteção ao meio ambiente). Direitos Coletivos: Interesses indivisíveis d...

Execução

Execução no Direito do Consumidor para Concursos Públicos A execução no Direito do Consumidor refere-se ao processo de cumprimento forçado de obrigações decorrentes de relações de consumo, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990). É tema recorrente em concursos públicos, especialmente em questões sobre tutela jurisdicional e procedimentos especiais. Principais Características Natureza Especial: O CDC prevê regras específicas para execução, priorizando a...

Responsabilidade penal

Responsabilidade Penal no Direito do Consumidor A responsabilidade penal no Direito do Consumidor está prevista no Capítulo VI do Código de Defesa do Consumidor (CDC) (Lei 8.078/1990), que tipifica condutas consideradas crimes contra as relações de consumo. É aplicada quando há violação grave de direitos, com dolo (intenção) ou culpa do agente. Sujeitos da Responsabilidade Penal Podem ser responsabilizados penalmente: Fornecedores (pessoa física ou jurídica, pública ou privada); Diretor...

Responsabilidade administrativa

Responsabilidade Administrativa no Direito do Consumidor A responsabilidade administrativa no Direito do Consumidor refere-se ao dever do Estado e dos órgãos de defesa do consumidor (como PROCON e ANPD) de fiscalizar, autuar e punir infrações às normas consumeristas, conforme o CDC (Lei nº 8.078/1990) e regulamentações específicas. Fundamentos Legais Art. 56 do CDC: estabelece sanções por infrações às normas de proteção ao consumidor, como multas, apreensão de produtos, cassação de registro,...

Conciliação no Superendividamento

Conciliação no Superendividamento A conciliação no superendividamento é um mecanismo extrajudicial previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Lei 14.181/2021, que visa solucionar conflitos entre consumidores e credores de forma rápida e eficiente, evitando a judicialização. Objetivo Buscar um acordo entre as partes para renegociar dívidas, ajustando prazos, valores ou condições de pagamento, preservando a dignidade do consumidor e evitando a insolvência. Características Principai...

Direito do Consumidor e o Ministério Público

Direito do Consumidor e o Ministério Público O Direito do Consumidor é regulado principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) (Lei 8.078/1990), que estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, incluindo direitos básicos, responsabilidade dos fornecedores e sanções por práticas abusivas. Papel do Ministério Público no Direito do Consumidor O Ministério Público (MP) atua como fiscal da ordem jurídica e defensor dos interesses coletivos e difusos dos consumidores, com base n...

Fiança

Fiança no Direito do Consumidor A fiança no Direito do Consumidor é um instrumento de garantia pessoal, regulado pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), aplicável em relações consumeristas para assegurar o cumprimento de obrigações. Natureza Jurídica É um contrato acessório, unilateral e gratuito (em regra), onde o fiador (terceiro) se obriga a cumprir a obrigação do consumidor-devedor caso este não o faça. Requisitos da Fiança Consentimento do fiador (expresso e...

Crimes contra as relações de consumo

Crimes contra as Relações de Consumo no Código de Defesa do Consumidor (CDC) Os crimes contra as relações de consumo estão previstos nos arts. 61 a 80 do CDC (Lei nº 8.078/1990). São condutas tipificadas que atentam contra direitos básicos do consumidor, sujeitando os infratores a penas que variam de multa a reclusão. Principais Crimes e Suas Características Art. 61 - Oferta Enganosa: Divulgar falsamente características, qualidades, preços ou riscos de produtos/serviços. Pena: detenção de 3 ...

Direitos coletivos em sentido amplo

Direitos Coletivos em Sentido Amplo no Direito do Consumidor Os direitos coletivos em sentido amplo, no âmbito do Direito do Consumidor, referem-se a direitos transindividuais (que ultrapassam o indivíduo isolado), tutelados coletivamente para proteger interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. São essenciais para concursos públicos, especialmente em questões sobre a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Classificação dos Direitos Coletivos 1. Direitos Difuso...

Princípios no CDC

Princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC) Os princípios do CDC são fundamentais para a proteção das relações de consumo e frequentemente cobrados em concursos públicos. Destacam-se: Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor Reconhece o consumidor como a parte mais fraca na relação de consumo, garantindo proteção especial contra abusos por parte dos fornecedores. Princípio da Boa-Fé Objetiva Exige que fornecedores e consumidores ajam com honestidade, lealdade e transparência em tod...

Efeitos da coisa julgada

Efeitos da Coisa Julgada no Direito do Consumidor A coisa julgada é a imutabilidade das decisões judiciais, impedindo a revisão de questões já decididas. No Direito do Consumidor, seus efeitos têm particularidades relevantes para concursos: 1. Coisa Julgada Material e Formal Material: Imutabilidade do conteúdo da decisão (art. 506, CPC). Aplica-se às ações coletivas (CDC, art. 103), protegendo direitos individuais homogêneos, difusos e coletivos. Formal: Impede a rediscussão da causa...

Deveres das partes e dos procuradores

Deveres das Partes e dos Procuradores no Direito do Consumidor 1. Deveres do Fornecedor O fornecedor tem o dever de garantir a segurança e qualidade de produtos e serviços, prestar informações claras e adequadas, cumprir com as ofertas e promessas publicitárias, e respeitar os prazos estabelecidos. Além disso, deve evitar práticas abusivas e garantir o atendimento adequado ao consumidor. 2. Deveres do Consumidor O consumidor deve agir de boa-fé, informar-se sobre produtos e serviços antes d...

Ação coletiva

Ação Coletiva no Direito do Consumidor A ação coletiva é um instrumento processual que visa proteger direitos individuais homogêneos, difusos ou coletivos, especialmente no âmbito consumerista. É regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela Lei da Ação Civil Pública. Espécies de Direitos Tutelados Direitos difusos: Interesses transindividuais, indivisíveis (ex.: publicidade enganosa). Direitos coletivos: Interesses de grupos determináveis (ex.: consumidores de um produt...

Contrato de plano de saúde

Contrato de Plano de Saúde no Direito do Consumidor O contrato de plano de saúde é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela Lei nº 9.656/1998 (Lei de Planos de Saúde), sendo considerado uma relação de consumo com obrigações específicas. Características Principais Natureza contratual: Adesão (cláusulas pré-redigidas pelo fornecedor). Vínculo consumerista: Operadora (fornecedora) x consumidor (segurado). Regulamentação: ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) ...

Proteção do consumidor em juízo

Proteção do Consumidor em Juízo: Resumo para Concursos 1. Legislação Aplicável O Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990) é a base legal, regulamentando relações de consumo e garantindo direitos como proteção contra práticas abusivas, qualidade de produtos/serviços e reparação de danos. 2. Princípios Fundamentais Vulnerabilidade do consumidor: Reconhecimento da desigualdade na relação de consumo. Inversão do ônus da prova: Art. 6º, VIII do CDC - em ações até 20 salário...

Proteção contratual

Proteção Contratual no Direito do Consumidor A proteção contratual no Direito do Consumidor visa equilibrar as relações entre fornecedores e consumidores, assegurando direitos básicos e evitando abusos. É regida principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) (Lei 8.078/1990). Princípios Fundamentais Vulnerabilidade do consumidor: Reconhecimento da posição hipossuficiente do consumidor. Boafé objetiva: Dever de transparência e lealdade nas relações contratuais. Equilíbrio con...

Publicidade

Publicidade no Direito do Consumidor para Concursos Públicos 1. Conceito e Princípios A publicidade no Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990) é regulada como prática comercial que deve observar princípios como: Veracidade: informações verdadeiras e comprováveis Transparência: clareza sobre características do produto/serviço Não-abusividade: proibição de publicidade enganosa ou abusiva 2. Publicidade Enganosa vs. Abusiva Enganosa (Art. 37, §1º CDC): induz a ...

Prevenção e Tratamento do Superendividamento

Prevenção e Tratamento do Superendividamento no Direito do Consumidor 1. Conceito de Superendividamento O superendividamento ocorre quando o consumidor perde a capacidade de honrar suas dívidas de forma sustentável, comprometendo seu orçamento familiar. Pode ser: Ativo: Resultante de empréstimos excessivos para consumo. Passivo: Decorrente de eventos imprevistos (desemprego, doença). 2. Prevenção do Superendividamento Educação financeira: Informação clara sobre riscos de crédito (C...

Ações Coletivas na Defesa do Consumidor

Ações Coletivas na Defesa do Consumidor As ações coletivas são instrumentos processuais essenciais para a proteção dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85). Espécies de Ações Coletivas 1. Ação Civil Pública: Protege interesses difusos e coletivos (art. 81, CDC). 2. Ação de Improbidade Administrativa: Combate danos ao patrimônio público. 3. Mandado de Segur...

Coisa Julgada na Defesa do Consumidor

Coisa Julgada na Defesa do Consumidor A coisa julgada no Direito do Consumidor refere-se à imutabilidade das decisões judiciais em processos envolvendo relações de consumo, conforme previsto no CDC (Código de Defesa do Consumidor – Lei 8.078/1990) e no CPC (Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015). Fundamentos Legais A coisa julgada está disciplinada no Art. 6º, VI, do CDC, que garante a efetiva prevenção e reparação de danos ao consumidor, e no Art. 103 do CPC, que define seus limites ob...

Conceitos

Conceitos Básicos do Direito do Consumidor O Direito do Consumidor é regido pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e tem como base a relação de consumo entre fornecedores e consumidores. Abrange direitos e obrigações para garantir equilíbrio e proteção ao consumidor. Sujeitos da Relação de Consumo Consumidor: Pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto/serviço como destinatário final (art. 2º, CDC). Inclui vítimas de acidentes de consumo e coletividade ind...

Ações Coletivas

Ações Coletivas no Direito do Consumidor As ações coletivas são instrumentos processuais para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, previstos no CDC (Código de Defesa do Consumidor) e na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85). São essenciais para concursos públicos, especialmente em questões sobre legitimidade, tipos de direitos protegidos e procedimentos. Tipos de Direitos Protegidos 1. Direitos Difusos: Interesses transindividuais, indivisíveis, de titulares i...

Lei nº 12.414/2011 - Lei do Cadastro Positivo dos Bons Pagadores

Lei nº 12.414/2011 – Cadastro Positivo dos Bons Pagadores Objetivo: Disciplinar a formação de bancos de dados com informações positivas de consumidores (histórico de pagamentos em dia) para facilitar o acesso ao crédito e reduzir juros. Principais Pontos 1. Finalidade: - Melhorar a análise de risco por instituições financeiras e comerciantes. - Incentivar o consumidor a manter bons hábitos de pagamento. 2. Consentimento do Consumidor: - Obrigatoriedade de autorização expressa (escr...

Educação do Consumidor

Educação do Consumidor no Direito do Consumidor A Educação do Consumidor é um princípio fundamental do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990), visando capacitar o consumidor a fazer escolhas conscientes e exercer seus direitos de forma efetiva. Fundamentos Legais Está prevista no Art. 4º, II do CDC como diretriz da Política Nacional das Relações de Consumo, e no Art. 5º, §1º como direito básico. Também é reforçada pelo Art. 6º, IV (dever de informação clara). Objetivos C...

Serviços Públicos

Serviços Públicos no Direito do Consumidor Os serviços públicos são atividades prestadas pelo Estado ou por concessionárias/delegatárias, visando atender necessidades coletivas. No Direito do Consumidor, são regidos pelo CDC (Lei 8.078/1990) quando houver relação de consumo. Características dos Serviços Públicos Essencialidade: Atendem necessidades básicas da população (ex: água, energia, transporte). Continuidade: Devem ser prestados sem interrupções injustificadas. Universalid...

Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço

Responsabilidade Civil pelo Vício do Serviço no CDC No Direito do Consumidor, a responsabilidade civil pelo vício do serviço está prevista nos arts. 18 a 20 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Trata-se da obrigação do fornecedor de garantir a adequação e qualidade do serviço prestado, respondendo por defeitos que o tornem impróprio ao consumo ou reduzam seu valor. Elementos Essenciais Vício do serviço: Defeito que o torna impróprio ao uso, inadequado ou diminui seu valor. Nexo caus...

Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto

Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto A responsabilidade civil pelo vício do produto está prevista no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e trata da obrigação do fornecedor em responder por defeitos que tornem produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo, reduzam seu valor ou apresentem disparidade com informações essenciais. Elementos Essenciais Vício do produto: Defeito de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequado ao uso. Nexo causal: ...

Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos

Qualidade de Produtos e Serviços na Prevenção e Reparação de Danos No Direito do Consumidor, a qualidade de produtos e serviços está diretamente ligada aos princípios da prevenção e reparação de danos, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/1990). Abaixo, os principais pontos: 1. Obrigação de Qualidade e Segurança Os fornecedores devem garantir que produtos e serviços atendam às expectativas legítimas do consumidor, sendo: Seguros: Não podem apresentar r...

Cobrança de Dívidas

Cobrança de Dívidas no Direito do Consumidor A cobrança de dívidas no Direito do Consumidor é regulada principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) (Lei 8.078/1990) e por normas complementares. Aborda os direitos e deveres nas relações de consumo, com ênfase na proteção do consumidor contra abusos. Princípios Relevantes Vulnerabilidade do consumidor: Reconhecimento da posição hipossuficiente do consumidor. Boa-fé objetiva: Dever de transparência e lealdade nas cobranças....

Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço

Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço no Direito do Consumidor A Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço está prevista no art. 14, §1º do CDC e trata da obrigação de reparar danos causados aos consumidores em razão de defeitos ou falhas na prestação de serviços, independentemente de culpa. Elementos Essenciais Relação de consumo: Existência de um consumidor e um fornecedor de serviço. Defeito ou falha no serviço: Imperfeição que o torna inadequado ao uso ou inferior ao esperad...

Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto

Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto A Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto está prevista no artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores por danos causados por produtos defeituosos, independentemente de culpa. Elementos Essenciais Defeito do produto: Inadequação para o consumo ou segurança abaixo do esperado. Dano: Material, moral ou estético ao consumidor ou a terceiros. Nexo causal: Relação direta en...

Publicidade Abusiva

Publicidade Abusiva no Direito do Consumidor A publicidade abusiva é aquela que fere valores éticos e sociais, podendo induzir o consumidor a comportamentos prejudiciais. Está prevista no art. 37, §2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e é proibida por lei. Elementos Caracterizadores Incentivo a comportamentos nocivos: como violência, discriminação ou consumo excessivo. Apelo à vulnerabilidade: exploração da ingenuidade de crianças, idosos ou outras pessoas fragilizadas. De...

Prevenção e Reparação de Danos

Prevenção e Reparação de Danos no Direito do Consumidor A prevenção e reparação de danos são pilares do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990), essenciais para concursos públicos. Abaixo os pontos-chave: 1. Prevenção de Danos Objetivo: Evitar que o dano ocorra, com base no princípio da vulnerabilidade do consumidor (Art. 4º, I, CDC). Mecanismos: Informação clara: Produtos/serviços devem conter dados precisos sobre riscos (Art. 6º III, CDC). Recall: Obrigação de recolh...

Contratos de Consumo

Contratos de Consumo no Direito do Consumidor Contratos de consumo são acordos celebrados entre fornecedores (pessoas jurídicas ou físicas que oferecem produtos/serviços) e consumidores (pessoas físicas ou jurídicas que adquirem/utilizam como destinatários finais), regulados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/1990). Principais Características Relatividade contratual: Vincula apenas as partes envolvidas. Boa-fé objetiva: Dever de transparência e lealdade. Equilíbrio d...

Informação do Consumidor

Informação do Consumidor no Direito do Consumidor A Informação do Consumidor é um direito fundamental previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), garantindo transparência nas relações de consumo. É essencial para concursos públicos compreender seus aspectos principais: Princípios da Informação Clareza: Linguagem acessível ao consumidor médio. Precisão: Dados corretos e atualizados sobre produtos/serviços. Obrigatoriedade: Fornecimento prévio e adequado pel...

Proteção a Saúde e Segurança

Proteção à Saúde e Segurança no Direito do Consumidor A proteção à saúde e segurança do consumidor é um dos pilares do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990), garantindo produtos e serviços livres de riscos previsíveis. Principais Fundamentos Art. 6º, I do CDC: Direito básico à proteção contra riscos à saúde e segurança. Art. 8º do CDC: Produtos/serviços não podem acarretar riscos à saúde ou segurança, exceto os considerados normais e previsíveis. Art. 10 do CDC: Obriga...

Publicidade Enganosa

Publicidade Enganosa no Direito do Consumidor A publicidade enganosa é uma prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) (Lei 8.078/90, Art. 37, §1º), caracterizada por informações falsas ou capazes de induzir o consumidor a erro sobre a natureza, características, qualidade, preço ou benefícios de produtos/serviços. Elementos Essenciais Falsidade material: Dados incorretos sobre o produto (ex.: ingredientes inexistentes). Falsidade ideológica: Omissoes ou mensagens que di...

Oferta

Oferta no Direito do Consumidor No Direito do Consumidor, a oferta é a proposta clara e precisa de um fornecedor para vender produtos ou serviços, com todas as condições necessárias para o consumidor decidir. É regulada pelo art. 30 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e deve conter informações verídicas, sob pena de ser considerada abusiva. Elementos Essenciais da Oferta Clareza: Descrição detalhada do produto/serviço, preço, condições de pagamento e prazos. Vinculação do Fornecedor...

Da Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos

Da Qualidade de Produtos e Serviços O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que produtos e serviços devem atender a padrões mínimos de qualidade, segurança e desempenho, conforme expectativas legítimas do consumidor. A qualidade engloba características essenciais como durabilidade, segurança e conformidade com informações prestadas pelo fornecedor. Da Prevenção de Danos Os fornecedores têm o dever de prevenir danos ao consumidor, adotando medidas como: Fornecimento de informaçõe...

Contrato de Transporte

Contrato de Transporte no Direito do Consumidor O contrato de transporte é um acordo em que uma parte (transportador) se obriga a deslocar pessoas ou coisas de um local para outro, mediante pagamento (preço público ou tarifa), enquanto a outra (passageiro ou remetente) tem direitos consumeristas garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Elementos Essenciais 1. Partes: Transportador (fornecedor) e passageiro/remetente (consumidor). 2. Objeto: Deslocamento seguro de pessoas ou bens...

Garantia Legal (direito básico)

Garantia Legal no Direito do Consumidor A garantia legal é um direito básico do consumidor previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assegurando proteção contra vícios ocultos ou aparentes em produtos ou serviços. Prazos da Garantia Legal 30 dias (produtos não duráveis) e 90 dias (produtos duráveis), contados a partir da entrega do produto ou conclusão do serviço. Para vícios ocultos (não detectáveis no ato da compra), o prazo inicia quando o defeito se manifestar. Direit...

Contratos de Adesão

Contratos de Adesão no Direito do Consumidor Contratos de adesão são aqueles em que as cláusulas são predeterminadas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa negociar ou modificar substancialmente seu conteúdo. São comuns em relações de consumo massificadas, como planos de saúde, seguros e serviços bancários. Características Principais Unilateralidade: Cláusulas são impostas pelo fornecedor. Ausência de negociação: Consumidor apenas adere ao contrato. Massific...

Tutela Processual do Consumidor

Tutela Processual do Consumidor: Resumo para Concursos 1. Fundamentos da Tutela Processual do Consumidor A tutela processual do consumidor está prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990) e tem como objetivo garantir a efetiva proteção dos direitos do consumidor, com base nos princípios da vulnerabilidade, hipossuficiência e transparência. O acesso à Justiça é facilitado por mecanismos como inversão do ônus da prova e procedimentos especiais. 2. Instrumentos Processuai...

Prazos no Contrato de Consumo

Prazos no Contrato de Consumo: Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentação Legal Os prazos no contrato de consumo são regulados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990), especialmente nos arts. 46 a 54. Esses prazos visam proteger o consumidor, equilibrando as relações de consumo. 2. Prazos Essenciais Prazo para Reclamar por Vícios Ocultos (Art. 26): 30 dias (produtos não duráveis) ou 90 dias (produtos duráveis) a partir da constatação do defeito. Prazo para...

Crimes Contra a Relação de Consumo

Crimes Contra a Relação de Consumo - Resumo para Concursos 1. Conceito e Base Legal Os crimes contra as relações de consumo estão previstos no Capítulo VI (arts. 61 a 80) do Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990). São condutas que violam direitos básicos do consumidor, tipificadas como crimes de perigo abstrato (não exigem resultado concreto). 2. Sujeitos do Crime Sujeito ativo: Fornecedor (pessoa física ou jurídica, pública ou privada). Sujeito passivo: Consumidor ou co...

Repetição do Indébito

Repetição do Indébito no Direito do Consumidor A repetição do indébito no Direito do Consumidor refere-se à restituição de valores pagos indevidamente pelo consumidor, com base no CDC (Código de Defesa do Consumidor) e no CC (Código Civil). É aplicável quando há cobrança excessiva, erro no pagamento ou ausência de débito. Requisitos para Configuração Pagamento indevido: Valor pago sem obrigação legal ou contratual. Erro ou coação: Pagamento realizado por engano ou sob pressão. P...

Garantia contratual (direito básico)

Garantia Contratual no Direito do Consumidor A garantia contratual é um direito básico do consumidor, previsto no art. 50 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que assegura a proteção contra vícios ou defeitos em produtos ou serviços contratados. Principais Características Natureza: Surge do contrato entre fornecedor e consumidor, complementando a garantia legal. Prazo: Definido pelo fornecedor, mas não pode ser inferior a 90 dias (para bens duráveis). Formalização: Deve ser ...

Direito do Consumidor

Direito do Consumidor: Resumo para Concursos Públicos 1. Conceitos Básicos O Direito do Consumidor é regulado principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990). Fundamenta-se na relação de consumo entre fornecedor (quem oferece produtos/serviços) e consumidor (pessoa física ou jurídica destinatária final). 2. Princípios Fundamentais Vulnerabilidade do consumidor: Reconhecimento da desigualdade na relação de consumo. Boafé objetiva: Dever de transparência e l...

Consumidor por Equiparação

Consumidor por Equiparação no Direito do Consumidor O consumidor por equiparação (ou consumidor por extensão) é uma figura jurídica prevista no art. 2º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Refere-se a pessoas expostas às práticas de mercado, mesmo sem relação direta de consumo, mas que merecem proteção equivalente. Requisitos para Configuração Para ser reconhecido como consumidor por equiparação, é necessário: Vulnerabilidade: Situação de fragilidade perante o forn...

Oferta e publicidade

Oferta e Publicidade no Direito do Consumidor Conceitos essenciais para concursos públicos, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990). 1. Conceito de Oferta (Art. 30, CDC) É toda informação divulgada pelo fornecedor sobre produtos/serviços, com características claras (preço, composição, qualidade), vinculando-o à proposta. Deve ser suficiente e precisa, gerando expectativa legítima no consumidor. 2. Elementos Essenciais da Oferta Clareza: linguagem a...

Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) é um conjunto integrado de órgãos e entidades públicas e privadas que atuam na proteção e na efetivação dos direitos do consumidor, conforme previsto no art. 105 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Objetivos do SNDC Garantir a efetiva aplicação do CDC. Promover a harmonização das relações de consumo. Fiscalizar e reprimir infrações contra os consumidores. Estimular a participação d...

Diálogo das fontes

Diálogo das Fontes no Direito do Consumidor O Diálogo das Fontes é um método de solução de conflitos entre normas jurídicas de diferentes sistemas, especialmente no Direito do Consumidor, onde há sobreposição entre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e outras legislações (ex: Código Civil, CLT). Conceito e Fundamentação Desenvolvido por Erik Jayme, o método busca harmonizar normas concorrentes sem descartar nenhuma, aplicando-as de forma complementar. Baseia-se no princípio da proteção in...

Vício do Produto ou do Serviço

Vício do Produto ou do Serviço no Direito do Consumidor O vício do produto ou do serviço está previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ocorre quando há defeitos que os tornem impróprios para o uso a que se destinam ou que reduzam seu valor. É essencial para concursos entender suas características e consequências jurídicas. Elementos do Vício Defeito: Imperfeição que torna o produto/serviço inadequado ou reduz sua qualidade. Origem não acidental: O defeito deco...

Crimes e infrações penais no CDC

Crimes e Infrações Penais no CDC O Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/1990) prevê em seu Título II (arts. 61 a 80) sanções penais para condutas que violam direitos consumeristas. Essas normas são frequentemente cobradas em concursos públicos, especialmente para cargos na área jurídica, fiscalização ou defesa do consumidor. Principais Crimes e Infrações 1. Crimes contra as Relações de Consumo (Arts. 61 a 76): Art. 61: Oferecer produto ou serviço em desacordo com normas de...

Da coisa julgada

Resumo: Da Coisa Julgada no Direito do Consumidor 1. Conceito e Fundamentação Legal A coisa julgada no Direito do Consumidor está prevista no CDC (Lei 8.078/1990) e no Código de Processo Civil (CPC). Consolida a imutabilidade de decisões judiciais transitadas em julgado, assegurando segurança jurídica e evitando litígios repetitivos. 2. Espécies de Coisa Julgada a) Coisa Julgada Material: Vincula as partes e o juízo, impedindo novo exame da causa (art. 507, CPC). b) Coisa Julgada Formal: Op...

Cobrança de Dívidas e Repetição de Indébito

Cobrança de Dívidas no Direito do Consumidor A cobrança de dívidas no CDC (Lei 8.078/90) deve respeitar os princípios da boa-fé e transparência. Práticas abusivas são vedadas, como constrangimento, ameaças ou cobranças excessivas. O consumidor tem direito à comprovação da dívida e à revisão de valores indevidos. Ações judiciais devem observar os prazos prescricionais (5 anos para obrigações não pagas). Repetição de Indébito no Direito do Consumidor Ocorre quando o consumidor paga valor não d...

Dos Contratos de Adesão

Dos Contratos de Adesão no Direito do Consumidor Contratos de adesão são aqueles em que as cláusulas são predeterminadas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa negociar ou modificar substancialmente seu conteúdo. São regulados principalmente pelo art. 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Características Principais Cláusulas preestabelecidas: Elaboradas pelo fornecedor, sem participação do consumidor. Ausência de negociação: O consumidor apenas adere ao co...

Consórcios e Contratos Bancários

Consórcios e Contratos Bancários no Direito do Consumidor 1. Conceito de Consórcio Consórcio é uma modalidade de contrato em que um grupo de pessoas (consorciados) se reúne para formar um fundo comum, com o objetivo de adquirir bens ou serviços. Não há intermediação financeira direta, sendo regulado pela Lei 11.795/2008 e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). 2. Características do Consórcio Não é um empréstimo, mas um plano de poupança em grupo. Administrado por uma administra...

Cláusulas Abusivas

Cláusulas Abusivas no Direito do Consumidor As cláusulas abusivas são disposições contratuais que estabelecem desproporcionalidade ou vantagem excessiva para o fornecedor, em detrimento do consumidor, violando os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC). São consideradas nulas de pleno direito (art. 51, CDC). Elementos Essenciais Desequilíbrio contratual: Beneficiam o fornecedor e prejudicam o consumidor. Lesividade: Causam prejuízos excessivos ou injustos ao consumidor. Nul...

Práticas e Cláusulas Abusivas

Práticas e Cláusulas Abusivas no Direito do Consumidor As práticas abusivas e cláusulas abusivas são temas essenciais no Direito do Consumidor, frequentemente cobrados em concursos públicos. Abaixo, um resumo direcionado: 1. Conceito de Práticas Abusivas Práticas abusivas são condutas que violam os princípios da boa-fé e equidade nas relações de consumo, causando desproporcionalidade ou prejuízos ao consumidor. São vedadas pelo art. 39 do CDC (Código de Defesa do Consumidor). 2. Exemplos de...

Serviço

Serviço no Direito do Consumidor No Direito do Consumidor, serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo mediante remuneração, inclusive bancários, financeiros, creditícios e de crédito (CDC, Art. 3º, §2º). Características Essenciais Onerosidade: Prestação remunerada, mesmo que indiretamente. Destinação final: Voltado ao consumidor (pessoa física ou jurídica não profissional). Fornecimento no mercado de consumo: Inserido no contexto de relações consumeristas. Re...

Contratos de Seguro

Contratos de Seguro no Direito do Consumidor Os contratos de seguro são acordos em que a seguradora se obriga, mediante pagamento de prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relacionado a risco futuro e incerto. No âmbito do Direito do Consumidor, são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e legislação específica (Código Civil e SUSEP). Elementos Essenciais Seguradora: Parte que assume o risco (fornecedora, sujeita ao CDC). Segurado: Titular do interesse segurad...

Contratos no CDC

Contratos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) Os contratos no CDC são regidos por princípios específicos para proteger a parte mais vulnerável: o consumidor. Abaixo, os principais pontos: Princípios dos Contratos Consumeristas Vulnerabilidade do consumidor: Reconhecimento da desigualdade nas relações de consumo. Boafé objetiva: Dever de transparência e lealdade nas tratativas. Equilíbrio contratual: Proibição de cláusulas abusivas que desfavoreçam o consumidor. Cláusulas Abusiva...

Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Fontes do Código de Defesa do Consumidor (CDC) As fontes do CDC incluem: Constituição Federal de 1988 (Art. 5º, XXXII e Art. 170, V) – Garante a proteção do consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica. Lei nº 8.078/1990 (CDC) – Principal norma consumerista, regulando relações de consumo. Leis esparsas – Ex.: Lei do e-commerce (nº 12.741/2012), Lei de recall (nº 10.962/2004). Normas do CONTRAN e órgãos reguladores – Resoluções sobre produtos e serviços específic...

Sanções Administrativas

Sanções Administrativas no Direito do Consumidor As sanções administrativas são medidas impostas pelos órgãos de defesa do consumidor (como PROCONs e ANPD) para punir infrações às normas de proteção consumerista, conforme previsto no art. 56 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Fundamento Legal Estão previstas no Capítulo VII do CDC (arts. 56 a 60) e em leis específicas (ex: Lei 8.078/90, Lei 12.529/2011). Decorrem de poder de polícia administrativa. Tipos de Sanções Multas: Valore...

Produto

Produto no Direito do Consumidor No Direito do Consumidor, produto é qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial, destinado ao consumo no mercado. Sua regulamentação está prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) (Lei 8.078/1990). Classificação dos Produtos Os produtos podem ser classificados em: Duráveis: Bens com uso prolongado (ex.: eletrodomésticos). Não duráveis: Bens consumidos rapidamente (ex.: alimentos). Materiais: Objetos físicos (ex.: roupas). Imate...

Relação de Consumo

Relação de Consumo no Direito do Consumidor A Relação de Consumo é o vínculo jurídico estabelecido entre fornecedor (quem oferece produtos/serviços) e consumidor (quem adquire ou utiliza), regulado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) (Lei 8.078/1990). É essencial para concursos entender seus elementos e aplicação. Elementos da Relação de Consumo Partes: Consumidor (final) e Fornecedor (atividade profissional). Objeto: Produto ou serviço destinado ao mercado. Finalidade: Us...

Inversão do Ônus da Prova

Inversão do Ônus da Prova no Direito do Consumidor O instituto da inversão do ônus da prova está previsto no artigo 6º, VIII, do CDC (Código de Defesa do Consumidor) e representa uma das principais ferramentas de proteção ao consumidor. Seu objetivo é equilibrar a relação consumerista, transferindo ao fornecedor a obrigação de provar fatos que, em regra, caberiam ao consumidor. Requisitos para Aplicação Para que ocorra a inversão, é necessário: Hipossuficiência do consumidor: técnica, j...

Legitimação

Legitimação no Direito do Consumidor A legitimação no Direito do Consumidor refere-se à capacidade das partes (consumidor e fornecedor) de figurar em uma relação jurídica consumerista, com direito a postular em juízo ou defender-se. É essencial para concursos públicos compreender seus aspectos: Legitimação Ativa É a capacidade do consumidor (ou substituto processual) de buscar judicialmente seus direitos. Inclui: Consumidor: Pessoa física ou jurídica que adquire produto/serviço como des...

Consumidor

Resumo de Consumidor - Direito do Consumidor para Concursos 1. Conceito de Consumidor (CDC, Art. 2º) Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto/serviço como destinatário final. Inclui também os vulneráveis (hipervulneráveis: crianças, idosos etc.). 2. Espécies de Consumidor Consumidor padrão: destinatário final fático/econômico. Consumidor por equiparação: vítimas de acidentes de consumo e expostos a práticas abusivas (Art. 17 e 29 do CDC). Consu...

Fornecedor

Fornecedor no Direito do Consumidor No Direito do Consumidor, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Elementos Essenciais Atividade econômica: O fornecedor atua profissionalmente no mercado. Destinação ao mercado: Produtos/serviços são oferecidos ao público con...

Sujeitos da relação de consumo

Sujeitos da Relação de Consumo no Direito do Consumidor Os sujeitos da relação de consumo são definidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) (Lei 8.078/1990) e são essenciais para a aplicação das normas consumeristas. São eles: 1. Consumidor É a parte vulnerável na relação, definido pelo art. 2º do CDC como: Pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto/serviço como destinatário final. Equiparação: Coletividade de pessoas (mesmo indetermináveis) que participem de rel...

Defesa do Consumidor Em Juízo

Defesa do Consumidor em Juízo: Resumo para Concursos 1. Princípios Fundamentais A defesa do consumidor em juízo baseia-se nos princípios da vulnerabilidade, transparência, boa-fé e equilíbrio contratual (CDC, arts. 4º e 6º). O consumidor é considerado parte hipossuficiente, garantindo-lhe proteção judicial privilegiada. 2. Legitimidade Ativa e Passiva Legitimidade ativa: consumidor (individual ou coletivo) e entidades legitimadas (MP, Defensoria, associações – CDC, art. 82). Legitimidade pa...

A “exceção da ruína” no Direito do Consumidor

A “exceção da ruína” surgiu no Direito alemão para a aplicação no direito contratual. Com raízes na Idade Média, foi desenvolvida e aplicada pela jurisprudência alemã no período de grave crise econômica enfrentado após a Primeira Guerra Mundial.O jurista português Antônio Manuel da Rocha e Menezes Cordeiro delineou a “exceção da ruína” em uma de suas obras, associando a alteração das circunstâncias de fato, com ideia de equidade, de tal modo que – ocorrendo alterações fáticas (mudanças da sit...

Proteção do consumidor nos contratos de financiamento

Os arts. 52 e 53 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) dispõem sobre as regras de financiamento de bens que visam proteger o consumidor.Contrato de outorga de crédito ou concessão de financiamentoDe acordo com o art. 52 do CDC, no fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento, o consumidor deve ser prévia e adequadamente informado pelo fornecedor sobre:a) o preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;b) montante dos juros de mor...

Cláusulas abusivas

O fundamento das cláusulas abusivas, segundo doutrina mais moderna, se encontra sob um paradigma objetivo, especialmente nos princípios da boa-fé objetiva e do abuso do direito (Código Civil – CC, art. 187), de sorte a atentar mais aos efeitos e resultados das cláusulas ao eventual atuar malicioso da parte. Tem-se, pois, como abusiva toda a cláusula que é notoriamente desfavorável à parte mais fraca da relação contratual – o consumidor.O art. 51 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê, ...

Direito de arrependimento no Código de Defesa do Consumidor

O direito de arrependimento, também chamado de direito de desistência imotivada, é previsto para as compras feitas fora do domicílio comercial e concede ao consumidor o direito de desistir da aquisição no prazo de sete dias da assinatura ou do recebimento do produto.Dispõe o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornec...

Princípio da vinculação da oferta

A oferta consiste no conjunto de informações claras, precisas e corretas sobre produtos ou serviços direcionadas à realização do contrato, e cujo conteúdo vincula o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar (princípio da vinculação da oferta).Conforme o art. 30 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o for...

Banco de dados e cadastros de consumidores

A previsão de existência de banco de dados está a partir do art. 43 do Código de Direito do Consumidor (CDC) e contribui para o equilíbrio nas relações entre o consumidor e o fornecedor e, conforme visto, esse equilíbrio é um dos pilares da política nacional de consumo previsto no art. 4º, III, do CDC.Isso porque eles buscam dar publicidade à inadimplência de determinado consumidor, fazendo com que o fornecedor tenha maior garantia na realização de seus negócios.Muito importante!Quando se est...

Práticas abusivas

São práticas abusivas as que excedem os limites dos bons costumes comerciais e, principalmente, da boa-fé, pelo que caracterizam abuso de direito, considerado ilícito pelo art. 187 do Código Civil (CC), de forma a ensejar descompasso com o padrão comportamental de lealdade e confiança esperado das partes nas relações de consumo.Para configurar a prática abusiva, não é necessário que o consumidor tenha sofrido lesão em direito individual, bastando que seja demonstrada a potencialidade ofensiva...

Publicidade enganosa e da publicidade abusiva no Código de Defesa do Consumidor

A Publicidade no Código de Defesa do Consumidor

Publicidade é qualquer forma paga de apresentação impessoal e promoção de ideias, como de bens ou serviços, por um patrocinador identificado. Vulgarmente, os termos publicidade e propaganda são tratados como sinônimos, porém, há que se fazer uma diferenciação. Publicidade é a difusão de um produto ou serviço específico com objetivo comercial; já a propaganda é a difusão de ideias e conceitos com fins ideológico, religioso, político, econômico ou social.Quando uma grande empresa de supermercad...

Desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor

As pessoas jurídicas têm, dentre seus princípios fundamentais, aquele que proclama sua autonomia patrimonial. Isso significa que os bens das pessoas naturais que a compõem, em princípio, não se confundem com o patrimônio da pessoa jurídica. Tal princípio, porém, não é absoluto, cedendo espaço quando ficar evidenciado que a pessoa jurídica foi deturpada em suas finalidades, abrigando fraudes e abusos.Nessa toada, a desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity) é mecanis...

Garantias no código de defesa do consumidor

A relação de consumo pode ser estabelecida pela aquisição de bens ou de serviços e, não raras vezes, estes bens e serviços apresentam defeitos que importam na impossibilidade de plena fruição ou lhes diminuam o valor.Contra o que se denomina vício, o consumidor tem à sua disposição as garantias.Com efeito, a garantia está relacionada à responsabilidade por vício do produto ou do serviço, ou seja, ao direito potestativo que tem o consumidor de ver sanado o defeito do produto ou do serviço.Exis...

Prescrição no Código de Defesa do Consumidor

A prescrição conta com previsão no art. 27 do CDC, ao dispor que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.Vale notar que a pretensão à reparação pelos danos causados pelo fato do produto ou serviço faz parte dos chamados acidentes de consumo. Assim, o prazo prescricional para reclamar os prejuízos causados por f...

Decadência no Código de Defesa do Consumidor

Decadência no Código de Defesa do ConsumidorEm relação à decadência, vale mencionar que se inicia a “contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços” (art. 26, § 1º, do CDC – grifos nossos), sendo que “o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I – trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II – noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos...

Responsabilidade civil do comerciante e responsabilidade civil do profissional liberal

A regra geral do Código de Defesa do Consumidor (CDC) é de que a responsabilidade dos fornecedores é objetiva e solidária.Porém, em relação ao profissional liberal e ao comerciante, o CDC traz dispositivos especiais que afastam essa regra geral.Com efeito, o art. 13, do CDC traz a responsabilidade objetiva, porém, subsidiária do comerciante por fato do produto.Por sua vez, o art. 14, § 4º, do CDC, estabelece a responsabilidade subjetiva do profissional liberal por fato do serviço.Responsabili...

Fato do produto e do serviço

O fato do produto reside em acontecimento externo, causador de danos e prejuízos ao consumidor em virtude de falha na segurança do objeto. Em outras palavras, é o acontecimento externo que causa dano material ou moral ao consumidor e que decorre de um defeito do produto, comprometendo a segurança que dele legitimamente se espera.A disciplina legal do fato do produto se encontra no art. 12 do CDC:o fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, indepen...

Vício de qualidade e quantidade do serviço

Dispõe o art. 20 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sobre os vícios de qualidade dos serviços.Os serviços colocados no mercado podem conter os seguintes vícios:a) que tornem os serviços impróprios ao consumo;b) que diminuam o valor do serviço;c) que apresentem falha na informação decorrentes de disparidade com indicações constantes da oferta ou da mensagem publicitária.Consideram-se “impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem c...

Vício por quantidade do produto

O vício por quantidade do produto é tratado no art. 19 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).Os vícios de quantidade são aqueles decorrentes da disparidade com as indicações do recipiente, da embalagem, da rotulagem ou da mensagem publicitária. Por eles também respondem objetiva e solidariamente os fornecedores, respeitadas as variações decorrentes da natureza do produto.Nos termos do art. 19, § 2º, do CDC, a responsabilidade é do fornecedor imediato (comerciante), quando fizer a pesagem ou...

Responsabilidade pela reparação dos danos causados por vícios de qualidade do produto

O art. 18 do CDC adotou a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores para reparação dos danos causados por vício de qualidade do produto.Trata-se de responsabilidade objetiva, porque independe de demonstração de culpa.Trata-se de responsabilidade solidária, porque se adotou o princípio da solidariedade entre os fornecedores para a reparação do dano.Muito importante!Em caso de vício por qualidade do produto, todos os fornecedores que, direta ou indiretamente, colocaram o produto no...

Vício de qualidade do produto

O CDC tratou do vício do produto, apresentando a distinção em vício de qualidade do produto, com previsão no art. 18, do CDC, e vício de quantidade do produto, devidamente regulamentado pelo art. 19 do CDC.Há três espécies de vícios de qualidade (art. 18, caput, CDC):a) vícios que acarretam a inadequação ou impropriedade do produto ao consumo a que se destinam;b) vícios que lhes diminuem o valor;c) vício por disparidade das características do produto com as informações fornecidas.Quando a fru...

Aspectos gerais da responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor

O Capítulo IV do Código de Defesa do Consumidor (CDC) abrange os seguintes temas: proteção à saúde e segurança; responsabilidade pelo fato do produto ou serviço; responsabilidade por vício do produto ou serviço; decadência e prescrição; e desconsideração da personalidade jurídica.Da sistemática do CDC, depreende-se que o diploma consumerista impôs ao fornecedor um dever de qualidade dos produtos e serviços colocados no mercado de consumo. Assim, o objeto da relação de consumo deverá atender a...

Serviços públicos

O art. 6º, X, do CDC determina que os serviços públicos sejam prestados de maneira eficaz e de maneira adequada, e quanto aos essenciais serão prestados de forma contínua (art. 22, caput, do CDC).Quanto aos serviços públicos essenciais, normalmente os julgadores remetem à lei da greve para poder indicar como norte o que seriam serviços essenciais, considerando normalmente água, luz, esgoto.

Facilitação da defesa dos interesses e inversão do ônus da prova

O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), trata sobre a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a possibilidade de inversão do ônus da prova, que será possível quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente.O CDC adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova que consiste em retirar o peso da carga da prova de quem se encontra em evidente debilidade de suportá-lo, impondo-o sobre quem se encontra em melhores condi...

Facilitação do acesso à justiça e à administração

De nada adiantaria o legislador prever uma série de direitos materiais para o consumidor se não lhe fossem assegurados os instrumentos necessários à realização desses, tanto pelo poder Judiciário como pela Administração Pública.Quanto à facilitação de acesso ao poder Judiciário, um importante instrumento previsto na legislação consiste na possibilidade de o consumidor, querendo, propor uma demanda no foro do seu domicílio (art. 101, I, do CDC).Assim, ainda que eventual dano ao consumidor ocor...

Efetiva prevenção e reparação de danos

O direito à “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos” é direito básico do consumidor descrito no inciso VI do art. 6º do CDC, concretizando o princípio da reparação integral (restitutio ad integrum).Para garantir ao consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos, o CDC instituiu moderno e avançado sistema de responsabilidade civil, estabelecendo a responsabilidade objetiva (independentemente de culpa) para o fornecedor de produtos e ...

Proteção contratual

O direito à proteção contratual é concretizado por meio do direito à “modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas” (art. 6º, V, do cdc).A proteção contratual ao consumidor se dá tanto no momento de celebração do contrato, quanto em momento posterior.No momento de celebração do contrato, o CDC prevê a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações despro...

Proteção contra publicidade enganosa e abusiva

Publicidade é diferente de propaganda.Propaganda visa à propagação de uma mensagem, a difusão de uma ideia ou até mesmo a disseminação de um ideal. A propaganda pode ser considerada como gênero de informação.Por sua vez, a publicidade visa ao lucro. É para ganhar dinheiro com bem de consumo que está sendo divulgado.Por isso que o CDC sempre que usa o termo “publicidade”, não “propaganda”. Não se fala de propaganda enganosa em direito do consumidor, porque não tem. Fala-se do produto que foi c...

Direito à incolumidade física

É direito do consumidor a “proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos” (art. 6º, I, do CDC).E, ao lado do direito do consumidor de proteção de sua integridade física, tem-se o correspondente dever imposto aos fornecedores em zelar pela qualidade-segurança dos produtos e serviços postos no mercado de consumo.Cabe ao fornecedor, por conseguinte, assegurar que os produtos e serviços postos ...

Hipóteses de aplicação, ou não, do Código de Defesa do Consumidor

O STJ já reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas seguintes hipóteses:Operadora de serviços de assistência à saúde que presta serviço remunerado à população (REsp. nº 267.530/SP).Relacionamento entre o canal de televisão e seu público (REsp. nº 436.135/SP).Relação entre o agente financeiro do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que concede o empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário (REsp. nº 436.815/DF).Sociedades ou associação sem fins lucrativos, quand...

Conceito de produto e serviço

O conceito de produto consta do § 1º do art. 3º do CDC, ao dispor que “produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial”.Produto é qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial. O legislador utiliza o princípio de cláusulas em aberto, ou seja, cria uma norma ampla e dá a possibilidade de a norma ser eficiente por mais tempo.Se o legislador tivesse disciplinado que produto era televisão, geladeira, ar condicionado e motocicleta e, posteriormente, surgissem a scooter, o ar c...

Fornecedor

O art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) define o fornecedor como “toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”Da análise do conceito legal, pode-se perceber que a definição de fornecedor para o Código é bastante ampla, de forma a abranger...

Consumidor

Os sujeitos da relação de consumo são o fornecedor e o consumidor.No que toca à análise do consumidor, o CDC, em seu art. 2º, caput, define-o como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” É importante ressaltar, ainda, que o CDC traz definições de figuras equiparadas ao consumidor ao longo de seu texto, como no parágrafo único do art. 2º, que dispõe: “equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que ha...

Instrumentos de efetivação da Política Nacional das Relações de Consumo

O art. 5º do CDC, estabelece relevantes instrumentos para a execução da PNRC.Sendo assim, o poder público contará, dentre outros, com os seguintes instrumentos:I – manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;II – instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;III – criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;IV – criação de Juizados Es...

Princípios do direito do consumidor

O art. 4º do CDC estabelece a Política Nacional das Relações de Consumo dispondo que seu objetivo é o “atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo” (grifos nossos).Ao enunciar os objetivos da Política Nacional, o art. 4º do CDC estabelece os princípios do direito consumidor, que serão analisados na sequênci...

O Código de Defesa do Consumidor

O art. 48 do ADCT determinou que o Congresso Nacional promovesse a edição do CDC no prazo de 120 dias. Porém, o CDC foi promulgado em 11 de setembro de 1990, com vacatio legis de 180 dias.Assim, em vigor no Brasil desde 11 de março de 1991, o CDC (Lei nº 8.078/1990) representa um dos esforços legislativos de maior sucesso, tornando-se um modelo na América Latina, especialmente porque identifica o consumidor como verdadeiro sujeito dos direitos nele previstos, reconhecendo que se trata de grup...

Proteção constitucional do consumidor

A proteção ao consumidor iniciou-se no Brasil, na década de 1970, por meio de alguns movimentos regionais. Na década de 1980, marcada pela redemocratização do país, foi criado o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), por meio do Decreto nº 91.469/1985, que teve destacada atuação na elaboração de propostas na Assembleia Constituinte e no texto posteriormente aprovado como o Código de Defesa do Consumidor (CDC).Com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), iniciou-se a...