Resumos de Direito Previdenciário para Concursos Públicos

Reajustamento do valor do benefício

Reajustamento do Valor do Benefício Previdenciário O reajustamento do valor dos benefícios previdenciários é um mecanismo para preservar o poder aquisitivo dos segurados, garantido pelo art. 201, §2º da CF/1988. As regras variam conforme o tipo de benefício e a legislação aplicável. Benefícios Reajustados pelo INPC A maioria dos benefícios previdenciários (aposentadorias, pensões e auxílios) são reajustados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme Lei n...

Lei nº 8.212/1991 e suas alterações

Lei nº 8.212/1991 - Lei de Organização da Seguridade Social (LOPS) A Lei nº 8.212/1991, conhecida como Lei de Organização da Seguridade Social (LOPS), disciplina o financiamento da Seguridade Social no Brasil, estabelecendo contribuições sociais e regras para custeio dos benefícios previdenciários, saúde e assistência social. Principais Disposições da Lei Original Financiamento da Seguridade Social: Define as fontes de custeio (contribuições de empregadores, empregados, autônomos, etc.). ...

Outras receitas da seguridade social

Outras Receitas da Seguridade Social – Resumo para Concursos 1. Conceito e Natureza Jurídica As "Outras Receitas da Seguridade Social" são fontes de financiamento complementares às contribuições sociais, previstas no art. 195, §4º da CF/1988. Têm natureza pública e são destinadas ao custeio da saúde, previdência e assistência social. 2. Fontes das Outras Receitas (Art. 195, CF) Receitas de concursos de prognósticos: Ex.: loterias federais (parte da arrecadação). Contribuição do imp...

Contribuições para custeio da seguridade social

Contribuições para Custeio da Seguridade Social As contribuições para custeio da seguridade social são recursos financeiros destinados a financiar as ações previdenciárias, de saúde e assistência social. São disciplinadas pela Constituição Federal e legislação complementar, sendo essenciais para concursos públicos na área de Direito Previdenciário. Fontes de Financiamento Conforme o art. 195 da CF/88, a seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante...

Cumulação de benefícios

Cumulação de Benefícios Previdenciários A cumulação de benefícios previdenciários refere-se à possibilidade de um segurado receber mais de um benefício do INSS simultaneamente, desde que atendidos os requisitos legais. É um tema frequente em concursos públicos devido às suas exceções e condições específicas. Regra Geral: Não Cumulação O art. 24 da Lei 8.213/91 estabelece a não cumulação de benefícios de mesma natureza (ex.: duas aposentadorias). Exceções aplicam-se a benefícios de naturezas ...

Segurados facultativos

Segurados Facultativos no Direito Previdenciário Conceito Segurados facultativos são pessoas maiores de 16 anos que optam por contribuir para a Previdência Social, mesmo sem exercer atividade remunerada ou estar enquadrados como segurados obrigatórios. Sua filiação é voluntária. Requisitos Não possuir renda própria ou estar desvinculado de atividade que o enquadre como segurado obrigatório Capacidade civil (ou representação legal para incapazes) Pagamento regular das contribuiç...

Segurados obrigatórios

Segurados Obrigatórios no Direito Previdenciário 1. Conceito Segurados obrigatórios são pessoas físicas vinculadas à Previdência Social por força de lei, independentemente de sua vontade. Sua filiação é compulsória quando exercem atividades laborais que geram contribuição ao INSS. 2. Espécies de Segurados Obrigatórios De acordo com a Lei nº 8.213/1991, são categorias de segurados obrigatórios: Empregado: Trabalhador com vínculo empregatício (CLT), inclusive doméstico e temporário. Empr...

Recurso Administrativo

Recurso Administrativo no Direito Previdenciário O recurso administrativo é um instrumento utilizado para revisar decisões tomadas pela administração pública no âmbito previdenciário, garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Finalidade Permite ao interessado contestar decisões desfavoráveis, como indeferimento de benefícios, revisão de aposentadorias ou negativa de auxílio-doença, antes de recorrer à via judicial. Tipos de Recursos Administrativos Recurso Ordinário: Inte...

Aposentadoria Voluntária após a EC 103/19

Aposentadoria Voluntária após a EC 103/19 (Reforma da Previdência) 1. Regras Gerais A Emenda Constitucional 103/2019 alterou as regras da aposentadoria voluntária, introduzindo: Idade mínima e tempo de contribuição obrigatórios Sistema de pontos (soma de idade + tempo de contribuição) Regras de transição para quem já contribuía antes da reforma 2. Requisitos para Aposentadoria Regra Definitiva (após período de transição): 65 anos (homens) ou 62 anos (mulheres) 20 anos...

Princípios e objetivos

Princípios do Direito Previdenciário O Direito Previdenciário é regido por princípios fundamentais que garantem sua aplicação justa e eficiente, essenciais para concursos públicos: Princípio da Solidariedade: Baseia-se na contribuição coletiva para custeio dos benefícios, distribuindo os encargos entre sociedade e Estado. Princípio da Universalidade da Cobertura: Visa atender a todos os riscos sociais (como doença, invalidez, morte etc.) que geram necessidade de proteção. Princíp...

Período de carência

Período de Carência no Direito Previdenciário O período de carência é o número mínimo de contribuições mensais exigidas para que o segurado tenha direito a benefícios previdenciários, exceto em casos especiais (como acidente de trabalho ou doenças graves). Regras Gerais (Lei 8.213/91) Aposentadorias e auxílios: Exige carência variável conforme o benefício. Salário-maternidade: 10 meses de contribuição (para seguradas empregadas, não há carência). Benefícios por incapacidade (aux...

Planos de benefícios da previdência social

Planos de Benefícios da Previdência Social Os Planos de Benefícios da Previdência Social são regulados pela Lei nº 8.213/1991 e abrangem as prestações asseguradas aos segurados e seus dependentes em situações como incapacidade, idade avançada, morte e reclusão. Espécies de Benefícios Dividem-se em: Benefícios por incapacidade: Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente. Benefícios por idade/tempo: Aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição. B...

Aquisição, manutenção, perda e reaquisição da qualidade de segurado

Aquisição da Qualidade de Segurado A qualidade de segurado é adquirida a partir do momento em que o indivíduo realiza inscrição no INSS e passa a contribuir para a Previdência Social. Isso ocorre para: Trabalhadores com carteira assinada: automaticamente filiados ao INSS. Contribuintes individuais e facultativos: após pagamento da primeira contribuição. Segurados especiais: exercem atividade rural sem vínculo empregatício. Manutenção da Qualidade de Segurado Mantém-se a qualidade de ...

Benefícios e serviços

Benefícios e Serviços no Direito Previdenciário 1. Benefícios Previdenciários Os benefícios previdenciários são prestações pecuniárias concedidas pelo INSS aos segurados e dependentes, conforme a Lei nº 8.213/1991. Incluem: Aposentadorias: Por idade, invalidez, tempo de contribuição ou especial. Auxílios: Auxílio-doença, acidente, reclusão e auxílio-inclusão. Pensões: Por morte, destinadas a dependentes. Salário-maternidade: Para gestantes, adotantes ou em caso de aborto. ...

Paridade/Integralidade

Paridade/Integralidade no Direito Previdenciário Conceito: Paridade e integralidade são princípios que garantem a equiparação de vencimentos e a manutenção de todos os direitos dos servidores públicos inativos em relação aos ativos. Princípio da Paridade Definição: Assegura que os benefícios dos servidores aposentados sejam recalculados sempre que houver reajuste ou aumento para os servidores ativos na mesma carreira. Fundamento Legal: Art. 40, § 8º da CF/88 (para servidores estatutários) e ...

Benefícios dos dependentes

Benefícios dos Dependentes no Direito Previdenciário Os dependentes do segurado do INSS têm direito a benefícios previdenciários em caso de morte, invalidez ou prisão do titular. Os principais benefícios são: 1. Pensão por Morte Concedida aos dependentes do segurado falecido. Requisitos: Carência mínima de 18 contribuições (exceto para morte acidental ou por doença grave) Valor corresponde a 100% da aposentadoria que o segurado receberia ou 50% + 10% por dependente adicional (até 10...

Justificação administrativa

Justificação Administrativa no Direito Previdenciário A justificação administrativa é um instrumento jurídico-administrativo utilizado pelo INSS para regularizar situações de benefícios previdenciários quando há falhas ou omissões processuais. É aplicada para corrigir erros materiais, suprir lacunas documentais ou validar atos administrativos, garantindo segurança jurídica aos processos previdenciários. Fundamento Legal Está prevista no art. 22 da Lei nº 8.213/1991 e no art. 69 do Decreto nº...

Regime Próprio de Previdência

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é um sistema de previdência destinado a servidores públicos efetivos da União, estados, Distrito Federal e municípios. Diferente do Regime Geral (RGPS), é gerido diretamente pelo ente governamental e possui regras específicas. Características do RPPS Natureza pública: vinculado ao Estado, com gestão por entes federativos. Contribuições: custeado por servidores (contribuições) e entes empregadores (...

Salário de contribuição: conceito, parcelas integrantes e não integrantes

Salário de Contribuição: Conceito O salário de contribuição é a base de cálculo sobre a qual incidem as contribuições previdenciárias. Corresponde à remuneração auferida pelo segurado (empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual ou facultativo), utilizada para determinar o valor das contribuições devidas ao INSS e, posteriormente, o valor dos benefícios previdenciários. Parcelas Integrantes do Salário de Contribuição São parcelas que compõem o salário de contribuição e sobre as qu...

Benefícios dos segurados

Benefícios dos Segurados no Direito Previdenciário 1. Aposentadorias Concedidas após cumprimento de requisitos como idade, tempo de contribuição ou combinação de ambos. Incluem: Aposentadoria por idade (urbana/rural) Aposentadoria por tempo de contribuição Aposentadoria especial (trabalho em condições prejudiciais) Aposentadoria por invalidez 2. Auxílios Benefícios temporários para situações específicas: Auxílio-doença (incapacidade temporária) Auxílio-acidente (sequela que r...

Regime geral de previdência social

Regime Geral de Previdência Social (RGPS) O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é um sistema público de previdência no Brasil, administrado pelo INSS, que garante proteção aos segurados e seus dependentes em situações como invalidez, idade avançada, morte e reclusão. Princípios do RGPS Universalidade: Cobertura ampla para trabalhadores urbanos, rurais e segurados especiais. Solidariedade: Financiamento coletivo, onde os ativos custeiam os benefícios dos inativos. Contribut...

Contribuição do segurado

Contribuição do Segurado no Direito Previdenciário A contribuição do segurado é um dos pilares do financiamento da seguridade social, conforme estabelecido pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.212/1991. É um tema recorrente em concursos públicos, exigindo atenção aos detalhes legais e jurisprudenciais. Tipos de Contribuição As contribuições podem ser classificadas em: Obrigatórias: Incidem sobre segurados do RGPS (empregados, avulsos, individuais, etc.). Facultativas:...

Financiamento da seguridade social

Financiamento da Seguridade Social O financiamento da Seguridade Social no Brasil é regulado pela Constituição Federal de 1988 (Arts. 194 a 204) e pelas Leis Complementares, como a Lei nº 8.212/1991. Sua estrutura é composta por três pilares: Previdência Social, Saúde e Assistência Social, sustentados por fontes de custeio específicas. Fontes de Financiamento As principais fontes são: Contribuições Sociais: Principal recurso, inclui contribuições de empregadores, empregados, autônomos e s...

Regras de Transição RGPS - EC 103/19

Regras de Transição RGPS - EC 103/19 (Reforma da Previdência) As Regras de Transição do RGPS, instituídas pela Emenda Constitucional 103/2019, foram criadas para garantir direitos adquiridos e viabilizar a adaptação ao novo sistema previdenciário. São aplicáveis a segurados que já estavam no mercado de trabalho antes da reforma. Abaixo, os principais modelos de transição: 1. Regra do Pedágio de 50% Aplicável: Segurados que já cumpriam requisitos para aposentadoria em 13/11/2019 (data da refo...

Ordem Social

Ordem Social na Constituição Federal A Ordem Social está prevista no Título VIII da Constituição Federal (artigos 193 a 232), estabelecendo os princípios e diretrizes para a seguridade social, saúde, previdência e assistência social. É fundamentada na dignidade da pessoa humana e na justiça social. Seguridade Social: Conceito e Princípios A seguridade social (art. 194 CF) compreende um conjunto integrado de ações (saúde, previdência e assistência social) para garantir direitos relativos à sa...

Previdência Social

Previdência Social: Conceito e Finalidade A Previdência Social é um sistema público de proteção social que visa assegurar renda ao segurado e seus dependentes em situações como doença, invalidez, morte, idade avançada, desemprego involuntário e outros riscos sociais. É financiada por contribuições de trabalhadores, empregadores e recursos do Estado. Regimes Previdenciários no Brasil O Brasil possui três regimes principais: Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Administrado pelo INSS,...

Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) O RPPS é um sistema de previdência destinado aos servidores públicos efetivos da União, estados, Distrito Federal e municípios, regulado pelo art. 40 da Constituição Federal e pela Lei nº 9.717/1998. Diferencia-se do Regime Geral (RGPS) por ser organizado por entes federativos específicos. Características Principais Natureza pública e contributiva: Financiado por contribuições de servidores e entes empregadores. Gestão por ente federativo:...

Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Aposentadoria por Invalidez

Aposentadoria por Incapacidade Permanente (Invalidez) A Aposentadoria por Invalidez, também chamada de Aposentadoria por Incapacidade Permanente, é um benefício previdenciário destinado ao segurado que, devido a doença ou acidente, for considerado incapaz de exercer suas atividades laborais de forma permanente e insuscetível de reabilitação. Requisitos para Concessão 1. Carência mínima: 12 contribuições mensais (exceto em casos de acidente ou doença grave, como tuberculose ativa, câncer, ceg...

Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991

Lei n. 8.212/1991: Organização e Custeio da Seguridade Social A Lei n. 8.212/1991, conhecida como Lei de Custeio da Seguridade Social, disciplina a organização e o financiamento da Seguridade Social no Brasil, integrando o Direito Previdenciário. É tema frequente em concursos públicos. Estrutura da Seguridade Social A Seguridade Social é composta por três pilares: Saúde (atendimento universal pelo SUS) Previdência Social (proteção contributiva) Assistência Social (proteção não contrib...

Prazo para Pagamento dos Benefícios

Prazo para Pagamento dos Benefícios Previdenciários O pagamento dos benefícios previdenciários obedece a prazos legais estabelecidos pela legislação, sendo essencial para concursos públicos conhecer as regras do Decreto nº 3.048/1999 e da Lei nº 8.213/1991. Benefícios em Espécie O pagamento deve ocorrer até o último dia útil do mês seguinte ao do requerimento, para benefícios como aposentadorias, pensões e auxílio-doença (após a perícia). Exemplo: requerimento em março → pagamento até o últi...

Serviços da Previdência Social

Serviços da Previdência Social (Resumo para Concursos) 1. Conceito e Finalidade Os serviços da Previdência Social são prestações oferecidas pelo INSS para garantir proteção aos segurados e dependentes em situações como doença, invalidez, morte, idade avançada, desemprego involuntário e outros riscos sociais. São regidos pelos princípios da solidariedade e universalidade. 2. Espécies de Serviços Principais serviços previdenciários: Benefícios Previdenciários: Aposentadorias, auxílios (d...

Reajustamento do Valor dos Benefícios

Reajustamento do Valor dos Benefícios Previdenciários O reajustamento dos benefícios previdenciários é a atualização monetária dos valores pagos pelo INSS para preservar o poder de compra dos segurados frente à inflação. É um tema relevante em concursos públicos, especialmente para cargos na área previdenciária. Base Legal O reajuste está previsto no art. 41 da Lei 8.213/1991, que determina a correção dos benefícios com base em índices oficiais, como o INPC (Índice Nacional de Preços ao Cons...

Apresentação do Plano de Benefícios

Apresentação do Plano de Benefícios - Direito Previdenciário 1. Introdução O Plano de Benefícios é um dos pilares do Direito Previdenciário, regulamentado pela Lei nº 8.213/91. Ele estabelece os direitos dos segurados e dependentes aos benefícios previdenciários, essencial para concursos públicos na área. 2. Objetivo Compreender a estrutura, requisitos e características dos benefícios previdenciários, com foco em questões recorrentes em provas de concursos. 3. Benefícios Previdenciários Di...

Recolhimento Fora do Prazo: juros, multa e atualização monetária

Recolhimento Fora do Prazo: Juros, Multa e Atualização Monetária 1. Conceito e Base Legal O recolhimento fora do prazo ocorre quando contribuições previdenciárias não são pagas dentro do período estabelecido pela legislação (Lei nº 8.212/91 e Decreto nº 3.048/99). Isso acarreta a incidência de encargos: juros, multa e atualização monetária. 2. Encargos Aplicáveis a) Atualização Monetária: Corrige o valor devido pela inflação, calculada pelo Índice Oficial do governo (ex.: IPCA ou SELIC). b)...

Compensação, restituição e reembolso

Compensação, Restituição e Reembolso no Direito Previdenciário 1. Compensação A compensação ocorre quando há débitos e créditos recíprocos entre a Previdência Social e o contribuinte. Nesse caso, os valores podem ser offsetados, ou seja, um desconta o outro, desde que sejam líquidos e certos. Exemplo: um contribuinte que pagou a mais pode ter esse valor compensado em contribuições futuras. 2. Restituição A restituição é o devolução de valores pagos indevidamente ao INSS ou recolhidos a maio...

Obrigação principal

Obrigação Principal no Direito Previdenciário A obrigação principal no Direito Previdenciário refere-se ao dever fundamental de contribuir para o custeio da seguridade social, conforme estabelecido na Constituição Federal (art. 195) e na legislação previdenciária (Lei 8.212/1991). É o núcleo da relação jurídica previdenciária. Sujeitos da Obrigação 1. Contribuintes: Empregados, empregadores, trabalhadores avulsos, autônomos, empresários e outros segurados obrigatórios. 2. Credor: INSS (Insti...

Aplicação, Vigência, Eficácia, Interpretação e Integração

Aplicação do Direito Previdenciário O Direito Previdenciário regula a seguridade social (saúde, previdência e assistência social) com base nos princípios constitucionais. Sua aplicação abrange: Âmbito subjetivo: Trabalhadores formais, segurados especiais (como rurais), e beneficiários da assistência social. Âmbito objetivo: Benefícios (aposentadorias, auxílios, pensões), custeio (contribuições) e procedimentos administrativos. Fontes normativas: Constituição Federal, leis ordinárias (e...

Cumulação dos Benefícios

Cumulação dos Benefícios Previdenciários A cumulação de benefícios previdenciários refere-se à possibilidade de um segurado receber mais de um benefício simultaneamente, desde que atendidos os requisitos legais. É um tema frequente em concursos públicos, exigindo atenção às exceções e regras específicas. Regra Geral: Impossibilidade de Cumulação O art. 18 da Lei 8.213/91 estabelece que, em regra, é vedada a cumulação de benefícios de mesma natureza (ex.: duas aposentadorias). A exceção aplic...

Financiamento do Regime Geral da Previdência Social

Financiamento do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) O financiamento do RGPS é garantido por fontes de custeio previstas no art. 195 da Constituição Federal e regulamentadas pela Lei nº 8.212/1991 (Lei de Custeio da Previdência Social). Fontes de Financiamento As principais fontes de recursos do RGPS são: Contribuições Sociais: incidentes sobre folha de salários, receita ou faturamento, e lucro; Contribuições dos Segurados: obrigatórias (empregados, avulsos, etc.) e facultativ...

Estrutura Administrativa do RGPS

Estrutura Administrativa do RGPS O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autarquia federal vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência. Sua estrutura é regulada pela Constituição Federal de 1988 e legislação complementar. Órgãos e Entidades Envolvidos INSS: Responsável pela operacionalização (concessão/manutenção de benefícios, cobrança de contribuições). Ministério da Previdência Social (MPS): Formula polític...

Definição do Regime Geral de Previdência Social

Definição do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é um sistema público de proteção social, administrado pelo INSS, que garante benefícios aos segurados e seus dependentes em situações como doença, invalidez, morte, idade avançada, desemprego involuntário e maternidade. É regido pelos princípios da solidariedade e contributividade. Características do RGPS Obrigatoriedade: Para trabalhadores formais (CLT, servidores públicos não vinculados a ...

Obrigação acessória

Obrigação Acessória no Direito Previdenciário No Direito Previdenciário, obrigação acessória refere-se aos deveres formais impostos a empregadores, contribuintes e terceiros para fornecer informações e documentos à Previdência Social, sem relação direta com o pagamento de contribuições. Características Principais Natureza instrumental: Auxilia a fiscalização e arrecadação. Independente da obrigação principal: Existe mesmo sem débito previdenciário. Formalização: Prazos, declarações (e...

Obrigações fiscais

Obrigações Fiscais no Direito Previdenciário As obrigações fiscais no Direito Previdenciário referem-se aos deveres legais de contribuição para custear a seguridade social, conforme previsto na Constituição Federal (arts. 194 a 204) e na Lei nº 8.212/1991. São essenciais para concursos públicos, envolvendo: 1. Sujeitos Ativos e Passivos Sujeito ativo: INSS (União, para regimes próprios). Sujeitos passivos: Empregadores, empregados, autônomos, empresários e outros contribuintes (pessoas físi...

Conceito de Salário de Contribuição

Conceito de Salário de Contribuição O Salário de Contribuição é a base de cálculo sobre a qual incidem as contribuições previdenciárias, determinando o valor a ser recolhido pelo segurado e, quando aplicável, pelo empregador. É fundamental para o cálculo de benefícios como aposentadoria e auxílio-doença. Natureza e Finalidade O salário de contribuição serve para: Calcular o valor das contribuições ao INSS; Definir o valor dos benefícios previdenciários futuros; Garantir a sustentabili...

Auxílio-Acidente

Auxílio-Acidente no Direito Previdenciário O Auxílio-Acidente é um benefício previdenciário regulado pela Lei 8.213/91, destinado a segurados que sofrem redução parcial e permanente da capacidade laboral em decorrência de acidente de qualquer natureza (trabalho, doença ou vida comum). Requisitos para Concessão Caráter de permanência: A sequela deve ser irreversível, mas sem incapacidade total para o trabalho. Qualidade de segurado: O acidentado deve estar na condição de se...

Abono Anual

Abono Anual no Direito Previdenciário O Abono Anual, também conhecido como "Abono Salarial" ou "PIS/PASEP", é um benefício previdenciário pago anualmente a trabalhadores de baixa renda que atendam a requisitos específicos. Requisitos para Concessão Para ter direito ao Abono Anual, o trabalhador deve cumprir os seguintes critérios: Estar cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos 5 anos Ter recebido remuneração média mensal de até 2 salários mínimos Ter exercido atividade remunerada por pel...

Fator Previdenciário

Fator Previdenciário: Conceito O Fator Previdenciário é um índice aplicado no cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Seu objetivo é ajustar o valor do benefício conforme a idade, tempo de contribuição e expectativa de sobrevida do segurado, buscando equilíbrio financeiro do sistema. Finalidade Desestimular aposentadorias precoces e incentivar a permanência no mercado de trabalho, considerando critérios atuariais para preservar a sus...

Reajustamento

Reajustamento no Direito Previdenciário O reajustamento no Direito Previdenciário refere-se à atualização monetária de benefícios previdenciários para preservar seu valor real frente à inflação. É essencial para concursos públicos compreender suas regras e aplicações. Base Legal O reajustamento é previsto no art. 41 da Lei 8.213/91, que determina a correção dos benefícios com base em índices oficiais, como o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). Benefícios Reajustáveis Incluem-se ...

Proporcionalidade

Proporcionalidade no Direito Previdenciário A proporcionalidade no Direito Previdenciário refere-se ao equilíbrio entre contribuições e benefícios, garantindo justiça na relação entre o tempo de contribuição e o valor recebido. É um princípio fundamental para concursos públicos, presente em temas como cálculo de aposentadorias e pensões. Princípios da Proporcionalidade 1. Equivalência: O benefício deve ser proporcional às contribuições realizadas. 2. Justiça contributiva: Quem contribui mais...

Jurisprudência

Jurisprudência em Direito Previdenciário para Concursos Públicos A jurisprudência no Direito Previdenciário representa o conjunto de decisões reiteradas pelos tribunais, especialmente pelo STF e TST, que orientam a interpretação de normas previdenciárias. É essencial para concursos públicos, pois questões frequentemente abordam entendimentos consolidados. Principais Temas e Súmulas Relevantes 1. Caracterização de Vínculo Previdenciário: Súmula 126 do TST: A contratação irregular por PJ não e...

Origem e evolução

Origem e Evolução do Direito Previdenciário O Direito Previdenciário tem suas raízes na necessidade de proteção social contra riscos como velhice, doença e invalidez. Surgiu no contexto da Revolução Industrial, com as primeiras legislações na Alemanha (1883-1889), sob Otto von Bismarck, estabelecendo seguros sociais obrigatórios. Desenvolvimento no Brasil No Brasil, a previdência social evoluiu a partir das Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs), no início do século XX, restritas a catego...

Prova de inexistência do débito

Prova de Inexistência do Débito no Direito Previdenciário A Prova de Inexistência do Débito é um instrumento jurídico utilizado para contestar a cobrança indevida de contribuições ou débitos previdenciários. É relevante em concursos públicos por abordar temas como competência da Justiça Federal, prescrição e matérias de defesa do contribuinte. Requisitos para a Prova de Inexistência do Débito Para comprovar a inexistência do débito previdenciário, é necessário demonstrar: Não ocorrência d...

Contribuições dos segurados

Contribuições dos Segurados no Direito Previdenciário As contribuições dos segurados são valores financeiros pagos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para custear benefícios previdenciários. São essenciais para concursos públicos, sendo classificadas em: 1. Tipos de Contribuições a) Obrigatórias: Devidas por empregados, empregadores, autônomos e outros segurados vinculados ao RGPS. b) Facultativas: Realizadas voluntariamente por quem não tem renda própria (ex.: donas de casa, estud...

Beneficiários do RGPS

Beneficiários do RGPS - Resumo para Concursos 1. Conceito e Espécies Os beneficiários do RGPS são pessoas físicas vinculadas ao regime, divididas em duas categorias principais: Segurados obrigatórios: Trabalhadores com vínculo formal (CLT, servidores públicos, etc.) Segurados facultativos: Pessoas sem remuneração que optam por contribuir (donas de casa, estudantes, etc.) 2. Categorias de Segurados Obrigatórios Empregado: CLT, temporários, domésticos Contribuinte individua...

Limites

Limites no Direito Previdenciário para Concursos Públicos 1. Conceito de Limites No Direito Previdenciário, os limites referem-se às restrições legais aplicáveis a benefícios, contribuições e requisitos. São estabelecidos para garantir equilíbrio financeiro e justiça social, conforme a Constituição Federal e a Lei 8.213/91. 2. Principais Limites Materiais Idade mínima: Exigência para aposentadoria (ex: 65H/62M na regra geral) Tempo de contribuição: Mínimos variáveis por tipo de apo...

Tomadores de Serviço

Tomadores de Serviço no Direito Previdenciário No Direito Previdenciário, os tomadores de serviço são pessoas físicas ou jurídicas que contratam prestadores de serviço, sendo responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias quando caracterizada relação de emprego ou quando a lei assim determinar. Responsabilidade como Contribuinte O tomador de serviço assume a condição de contribuinte obrigatório da Previdência Social nos casos de: Relação de trabalho formal (CLT); C...

Auxílio-Doença

Auxílio-Doença no Direito Previdenciário O auxílio-doença é um benefício previdenciário destinado ao segurado incapacitado temporariamente para o trabalho devido a doença ou acidente. Requisitos para Concessão Carência: 12 contribuições mensais (exceto para acidentes de qualquer natureza e doenças graves listadas em portaria). Incapacidade: Comprovação médica da incapacidade temporária para o trabalho. Qualidade de segurado: Estar na condição de segurado ativo ou em período de graça. ...

Conteúdo, Fontes, Hierarquia e Autonomia

Conteúdo de Direito Previdenciário para Concursos O Direito Previdenciário aborda normas e princípios que regulam a seguridade social, com foco em: Princípios constitucionais da Previdência Social Regimes previdenciários (RGPS, RPPS) Benefícios (aposentadorias, auxílios, pensões) Financiamento e custeio (contribuições) Processo administrativo e judicial previdenciário Fontes do Direito Previdenciário As principais fontes normativas incluem: Constituição Federal (Art. 194 a 204...

Legislação Previdenciária

Resumo de Legislação Previdenciária para Concursos Públicos 1. Conceitos Básicos A Legislação Previdenciária rege o sistema de proteção social, garantindo direitos como aposentadoria, auxílio-doença e pensão por morte. Baseia-se nos princípios da solidariedade, universalidade e equidade. 2. Regimes Previdenciários RGPS (Regime Geral de Previdência Social): Administrado pelo INSS, abrange trabalhadores CLT, autônomos e facultativos. RPPS (Regime Próprio de Previdência Social): Desti...

Contribuições dos tomadores de serviço

Contribuições dos Tomadores de Serviço no Direito Previdenciário 1. Conceito e Fundamentação Legal Os tomadores de serviço são obrigados a recolher contribuições previdenciárias sobre remunerações pagas a prestadores de serviço, conforme arts. 22 a 24 da Lei 8.212/1991. A obrigação aplica-se a pessoas jurídicas e físicas que contratam serviços sem vínculo empregatício. 2. Sujeitos Envolvidos Tomador: Pessoa física ou jurídica que contrata serviços autônomos Prestador: Trabalhador a...

Contribuições

Contribuições no Direito Previdenciário para Concursos Públicos 1. Conceito e Natureza Jurídica As contribuições previdenciárias são tributos destinados ao custeio da seguridade social (saúde, previdência e assistência social). Possuem natureza jurídica de contribuição social, com finalidade específica, conforme art. 149 da CF/88. 2. Espécies de Contribuições Principais tipos: Empregado: 7,5% a 14% sobre o salário-de-contribuição (teto em 2023: R$ 7.507,49) Empregador: 20% sobre a folh...

Definição

Definição de Direito Previdenciário O Direito Previdenciário é um ramo do Direito Público que regula o sistema de previdência social, assegurando proteção aos cidadãos em situações como velhice, doença, invalidez, desemprego, entre outros riscos sociais. Sua base legal está na Constituição Federal de 1988 (Arts. 201 e 202) e na legislação infraconstitucional, como a Lei nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social). Objetivo Principal Garantir a segurança social por meio de um s...

Aposentadoria por Invalidez

Aposentadoria por Invalidez – Resumo para Concursos 1. Conceito A Aposentadoria por Invalidez é um benefício previdenciário concedido ao segurado que, por doença ou acidente, for considerado incapacitado permanentemente para o trabalho, sem possibilidade de reabilitação em outra atividade. 2. Requisitos Carência mínima: 12 contribuições mensais (exceto para casos de acidente de qualquer natureza ou doença grave/lista do INSS). Incapacidade permanente: Comprovação mediante perícia m...

Ações Previdenciárias

Ações Previdenciárias no Direito Previdenciário As ações previdenciárias são instrumentos jurídicos para garantir direitos relacionados à Previdência Social. São essenciais para concursos públicos, envolvendo aspectos processuais e materiais. Principais Tipos de Ações Previdenciárias Ação de Benefício Previdenciário: Busca o reconhecimento ou revisão de benefícios (aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade etc.). Ação de Revisão de Benefício: Questiona valores ou cálculos de be...

Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)

Regimes Complementares de Previdência: Conceito e Finalidade Os Regimes Complementares de Previdência são sistemas opcionais que visam complementar a renda dos beneficiários além dos benefícios garantidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Dividem-se em dois tipos: privado (fundos de pensão) e público (RPPS para servidores). Sua criação foi regulamentada pela Lei Complementar nº 109/2001 e pela Lei nº 12.618/2012 (Regime de Previdência Complementar do Servidor Público). Previdên...

Auxílio-Reclusão

Auxílio-Reclusão no Direito Previdenciário O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário destinado aos dependentes do segurado que está preso em regime fechado ou semiaberto, garantindo sustento financeiro durante o período de reclusão. Requisitos para Concessão 1. Qualidade de segurado: O preso deve estar na condição de segurado (contribuinte) no momento da prisão ou atender aos requisitos de carência. 2. Regime prisional: Aplica-se apenas a regimes fechado ou semiaberto (não inclui pris...

Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Aposentadoria por Tempo de Contribuição A aposentadoria por tempo de contribuição é um benefício previdenciário concedido ao segurado que cumpre um período mínimo de contribuição ao INSS, independentemente da idade. É regulamentada pela Lei nº 8.213/1991 e alterações posteriores, como a Reforma da Previdência (EC 103/2019). Requisitos Para homens, são exigidos 35 anos de contribuição; para mulheres, 30 anos. A Reforma da Previdência manteve esses prazos, mas passou a exigir idade mínima para...

Seguro-desemprego

Seguro-Desemprego no Direito Previdenciário O seguro-desemprego é um benefício previdenciário de natureza assistencial, regulado pela Lei nº 7.998/1990, destinado a trabalhadores demitidos sem justa causa, com o objetivo de proporcionar auxílio financeiro temporário durante o período de desemprego involuntário. Requisitos para Concessão Para ter direito ao seguro-desemprego, o trabalhador deve cumprir os seguintes requisitos: Ter sido demitido sem justa causa; Não estar recebendo qualqu...

Processo Administrativo Previdenciário

Processo Administrativo Previdenciário: Conceito e Finalidade O Processo Administrativo Previdenciário (PAP) é o procedimento realizado perante o INSS para análise e decisão de requerimentos relacionados a benefícios e serviços previdenciários. Sua finalidade é assegurar o direito dos segurados, garantindo tramitação transparente e acesso aos benefícios legais. Princípios do Processo Administrativo Previdenciário Regido pelos princípios da legalidade, contraditório, ampla defesa, informalida...

Parcelas integrantes e não integrantes

Parcelas Integrantes e Não Integrantes no Direito Previdenciário 1. Conceito Geral No Direito Previdenciário, as parcelas integrantes e não integrantes referem-se aos valores considerados (ou não) no cálculo do benefício previdenciário, como salário-de-benefício e renda mensal inicial. 2. Parcelas Integrantes São remunerações que compõem a base de cálculo dos benefícios previdenciários, conforme art. 28 da Lei 8.213/1991. Incluem: Salário-base Adicionais (insalubridade, periculosidade,...

Salário-de-benefício

Salário-de-Benefício no Direito Previdenciário O salário-de-benefício é a base de cálculo para a maioria dos benefícios previdenciários, determinando o valor a ser recebido pelo segurado. Sua apuração varia conforme o tipo de benefício e o regime (RGPS ou RPPS). Conceito e Finalidade É a média dos salários de contribuição, corrigidos monetariamente, utilizada para calcular o valor dos benefícios como aposentadorias, auxílio-doença e salário-maternidade. Forma de Cálculo (Regras Gerais - RGP...

Organização e Custeio da Previdência Social - Lei nº 8.212/1991

Organização e Custeio da Previdência Social - Lei nº 8.212/1991 1. Introdução A Lei nº 8.212/1991, também conhecida como Lei de Custeio da Previdência Social, regulamenta a organização e o financiamento da Previdência Social no Brasil. É uma norma essencial para concursos públicos, especialmente para cargos na área previdenciária, fiscal ou trabalhista. 2. Objetivo da Lei Estabelecer as regras de custeio da Seguridade Social, definindo as contribuições sociais e os responsáveis por seu paga...

Salário-Maternidade

Salário-Maternidade: Conceito e Finalidade O salário-maternidade é um benefício previdenciário pago à segurada durante o período de licença-maternidade, visando garantir sua subsistência e o cuidado com o recém-nascido ou criança adotada. É regulado pela Lei 8.213/91 e constitucionalmente amparado (art. 7º, XVIII, CF/88). Beneficiárias Podem receber o salário-maternidade: Seguradas obrigatórias: Empregada (CLT), doméstica, avulsa, contribuinte individual e facultativa; Desempregadas: De...

Pensão por Morte

Pensão por Morte: Conceito e Requisitos A pensão por morte é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado falecido, visando substituir o sustento perdido. Requisitos básicos: Carência mínima (18 contribuições) Óbito na qualidade de segurado Comprovação de dependência Dependentes e Ordem de Preferência Os dependentes são divididos em classes com ordem preferencial para recebimento: Cônjuge/companheiro e filhos não emancipados (

Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos

Regimes Básicos de Previdência Social no Brasil O Direito Previdenciário brasileiro estrutura-se em dois regimes básicos de previdência social: 1. Regime Geral de Previdência Social (RGPS) Natureza: Regime público, obrigatório e de filiação compulsória para trabalhadores da iniciativa privada e segurados facultativos. Gestão: Administrado pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Base Legal: Lei nº 8.213/1991 (Planos de Benefícios) e Lei nº 8.212/1991 (Custeio). Principais característ...

Regimes da Previdência Social

Regimes da Previdência Social no Direito Previdenciário A Previdência Social no Brasil é organizada em regimes próprios e regimes gerais, conforme a Constituição Federal e legislação complementar. Abaixo, os principais regimes: 1. Regime Geral de Previdência Social (RGPS) Administrado pelo INSS, é obrigatório para trabalhadores da iniciativa privada, empregados domésticos, contribuintes individuais e facultativos. Caracteriza-se por: Financiamento tripartite (empregador, empregado e Uni...

Salário-Família

Salário-Família: Conceito e Finalidade O Salário-Família é um benefício previdenciário pago ao segurado empregado, trabalhador avulso ou aposentado, destinado a auxiliar no sustento dos filhos ou equiparados (como enteados e tutelados) de até 14 anos ou inválidos. Sua finalidade é compensar parcialmente os gastos com dependentes. Requisitos para Concessão Para ter direito ao benefício, o segurado deve: Estar em atividade laboral ou aposentado (com exceção de aposentadoria por invalidez); ...

Aposentadoria Especial

Aposentadoria Especial no Direito Previdenciário 1. Conceito e Fundamentação Legal A Aposentadoria Especial é um benefício previdenciário concedido aos trabalhadores expostos a agentes nocivos (químicos, físicos ou biológicos) ou condições prejudiciais à saúde, com redução do tempo de contribuição. Está prevista nos arts. 57 a 60 da Lei 8.213/1991 e no art. 201, §1º, da CF/1988. 2. Requisitos Essenciais Carência: 180 contribuições (15 anos) para atividades de baixo risco, 120 (10 anos) ...

Aposentadoria por Idade

Aposentadoria por Idade A aposentadoria por idade é um benefício previdenciário concedido ao segurado que cumpre os requisitos etários e de carência estabelecidos em lei. É um dos institutos mais relevantes do Direito Previdenciário, frequentemente cobrado em concursos públicos. Requisitos para o segurado urbano Para trabalhadores urbanos, exige-se: 65 anos de idade (homens) 60 anos de idade (mulheres) No mínimo 15 anos de contribuição Requisitos para o segurado rural Para tra...

Regimes Próprios de Previdência Social e Previdência Complementar

Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) são sistemas de previdência destinados a servidores públicos titulares de cargos efetivos, organizados e mantidos por entes da administração direta ou indireta (União, estados, municípios e Distrito Federal). São regulados pela Constituição Federal (art. 40) e legislação específica (Lei nº 9.717/1998). Características principais: Contribuições definidas em lei, com alíquotas diferenciadas para ...

Emendas Constitucionais importantes para o Direito Previdenciário

EC nº 3/1993: estabelecia que as aposentadorias e pensões destes servidores seriam custeados com recursos provenientes da União e das contribuições dos servidores.EC nº 20/1998: reformou todo o setor da previdência, tanto público quanto privado. As principais mudanças em relação aos trabalhadores privados foram:· Substituição de “tempo de serviço” para “tempo de contribuição” ao INSS;· Extinção da aposentadoria proporcional;· Fixação das idades mínimas para aposentar: 48 anos para as mulheres...

Evolução histórica da previdência social no Brasil

-1923 - Lei Eloy Chaves: Criou CAP's - Caixas de Aposentadoria e Pensão (ferroviários)A doutrina majoritária considera o marco da previdência social brasileira a publicação da Lei Eloy Chaves, Decreto-Lei 4.682, de 24 de janeiro de 1923, que criou as Caixas de Aposentadoria e Pensão (CAP) para os empregados das empresas ferroviárias, mantidas e administradas pelas empresas. -1933 - ERA VARGAS: Transforma CAP's em IAP - Instituto de Aposentadoria e Pensão (por categoria profissional).Na década...

Doença Profissional e Doença do Trabalho

A doença profissional, também chamada de doença ocupacional, acontece em decorrência a contínua exposição do trabalhador aos chamados agentes de risco, que podem ser: físicos, químicos e outros. Esses agentes são responsáveis por desencadear ou agravar doenças no organismo do trabalhador. De acordo com o artigo 20, inciso I, da lei n 8.213/1991, a doença profissional pode ser entendida como a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da ...

Acidentes do Trabalho

De acordo com a legislação previdenciária, o acidente do trabalho é um evento social de conteúdo genérico, que abrange o acidente típico e as equiparações legais. Acidente Típico É o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Lei 8.213/91, Art. ...

Salário de Contribuição

Salário de contribuição é a base de cálculo da contribuição dos segurados (à exceção do segurado especial) e também a base de cálculo da contribuição do em­pregador doméstico (único patrão que recolhe sobre o salário de contribuição). Isso significa que as contribuições dos segurados (menos a do segurado especial) e a do empregador doméstico incidem sobre o salário de contribuição. O segurado especial contribuirá para a seguridade social mediante a aplicação de uma ...

Crimes contra a Seguridade Social

Apropriação indébita previdenciária CP, Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. §1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de: I – recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada d...

Decadência e Prescrição dos Benefícios

Decadência para o beneficiário É de 10 anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. Isso significa que existe um prazo máximo para que o beneficiário peça administrat...

Vedação à Acumulação de Benefícios

Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da previdência social, inclusive quando decorrentes de acidente do trabalho: É vedado o recebimento conjunto do seguro­-desemprego e de qualquer benefício de prestação continuada da previdência social, exceto pensão por morte, auxílio­-reclusão, auxílio­-acidente, auxílio­-suplementar ou abono de permanência em serviço. O segurado recluso não faz jus aos benefí...

Benefícios: Auxílio Reclusão

O auxílio­-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda que tenha sido recolhido à prisão e que não esteja recebendo remuneração da empresa nem em gozo de auxílio­-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Em relação ao requisito da baixa renda, o STF confirmou o entendimento do INSS no sentido de que a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefí...

Benefícios: Pensão por Morte

Basicamente, a pensão por morte pressupõe a observância dos seguintes requisitos: 1) Qualidade de segurado do falecido: em regra, não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria. No mesmo sentido, dispõe a Súmula 416 do STJ: “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a ...

Benefícios: Salário Maternidade

Inicialmente, é importante ressaltar a diferença entre o salário­-maternidade e a licença­-maternidade. Enquanto esta caracteriza o direito trabalhista da gestante ao repouso, aquele consiste no benefício previdenciário garantido à gestante durante o período de licença. O salário­-maternidade é devido à segurada da previdência social, durante 120 dias, com início vinte e oito dias antes e término noventa e um dias depois do parto (28 dias + dia do parto + 91 dias = 120 dias). E...

Benefícios: Salário Família

O salário­-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto o doméstico, e ao trabalhador avulso que tenham salário de contribuição inferior ou igual a R$ 1025,81, na proporção do respectivo número de filhos de até quatorze anos ou inválidos, além dos equiparados (enteado e menor sob tutela). Trata­-se de benefício do segurado, e não do dependente. O salário­-família será pago mensalmente: I – ao empregado, pela empresa, com o respectivo salár...

Benefícios: Auxílio Acidente

O auxílio­-acidente é devido exclusivamente aos segurados empregado e trabalhador avulso e ao segurado especial. O auxílio­-acidente tem natureza indenizatória e será pago ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem: § redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; ou § impossibilidade de desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém permita o de...

Benefícios: Auxílio Doença

É devido a todos os tipos de segurados, obrigatórios e facultativos,sendo exigida a qualidade de segurado A concessão do auxílio­-doença, evidentemente, pressupõe que a perícia médica conclua pela existência de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. O benefício será mantido ativo enquanto o segurado permanecer nesta condição. Portanto, não há prazo máximo para o pagamento do auxílio­-doença. Enquanto o segurado permanecer ne...

Benefícios: Aposentadoria por Invalidez

Este benefício é pago a todos os tipos de segurados, obrigatórios e facultativos, desde que seja segurado. É necessário que a perícia médica conclua pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, bem como pela impossibilidade da reabilitação profissional.O benefício será devido enquanto o segurado permanecer nesta condição. Portanto, a aposentadoria por invalidez não é vitalícia! A aposentadoria por invalidez não precisa ser precedida por um aux...

Benefícios: Aposentadoria por Idade

devida a todos os tipos de segurados, obrigatórios e facultativos. Este benefício exige, como idade mínima para sua concessão, de acordo com o art. 201, § 7º, II, da CF/88: § homens: 65 anos; § mulheres: 60 anos. Esses prazos serão reduzidos em cinco anos para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. A...

Benefícios: Aposentadoria Especial

a aposentadoria especial somente é devida aos segurados empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual cooperado. O art. 201, § 1º, da CF/88 também trata sobre esta prestação previdenciária, ao vedar a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando s...

Benefícios: Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Esse benefício era conhecido como aposentadoria por tempo de serviço. A aposentadoria por tempo de contribuição é devida a todas as espécies de segurados, sendo oportuna a lembrança de que a Lei n. 10.666/2003 prevê, expressamente, que a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, há duas peculiaridades: o1ª) Segurado especial: ele só terá direito à aposentadoria por tempo de contr...

Benefícios Previdenciários

As prestações previdenciárias são divididas em dois grupos: benefícios e serviços. O benefício é a prestação previdenciária com conteúdo pecuniário (por exemplo, uma aposentadoria), enquanto o serviço não possui essa característica (por exemplo, o serviço social). A previdência social oferece, como serviços, a reabilitação profissional e o serviço social, sendo ambos devidos a segurados e dependentes. Os benefícios são divididos em: Benefícios dos Segu...

Cálculo de Benefícios

Salário de benefício é a base de cálculo da renda mensal inicial da maioria dos benefícios previdenciários, conforme abaixo: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RENDA MENSAL INICIAL Aposentadoria por idade 70% do SB + 1% a cada 12 contribuições Aposentadoria por tempo de contribuição 100% do SB Aposentadoria especial 100% do SB Aposentadoria por invalidez ...

Carência

Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Exemplificando esta contagem, sendo recolhida a competência junho no mês de julho, a carência será considerada a partir de 1º de junho. Contagem do Período de Carência Para o segurado empregado e trabalhador avulso: serão consideradas as contribuições...

Período de Graça, Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado

Período de graça O legislador, ciente da natureza protetiva do sistema previdenciário, estendeu ao segurado a cobertura previdenciária, independentemente do pagamento da contribuição, durante certo período de tempo após a cessação, suspensão ou interrupção da atividade remunerada, principalmente no que se refere aos benefícios não programados. Durante esse período adicional de cobertura previdenciária, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. C...

Filiação e Inscrição

Primeiramente, você deve atentar-se que os conceitos de Filiação e Inscrição são diferentes, e, portanto, acontecem em momentos distintos A filiação e a inscrição são institutos diferentes no direito previdenciário, e, portanto, podem ocorrer em momentos distintos. A filiação é vínculo jurídico entre o segurado e o RGPS, do qual decorrem direitos e obrigações recíprocos. De um lado, o segurado tem o dever de contribuir e o direito à cobertura previdenciária. De outro, o RGPS ...

Dependentes de Segunda e Terceira Classe

Dependentes de Segunda Classe Os dependentes de segunda classe somente poderão habilitar­-se para a percepção de pensão por morte ou auxílio­-reclusão caso não existam dependentes de primeira classe. Composta pelos pais, a segunda classe necessita comprovar a dependência econômica, com a consequente apresentação de três dos documentos listados no já mencionado art. 22, § 3º do Decreto n. 3.048/99. O fato de os pais estarem separados não impede a condição de ...

Dependentes de Primeira Classe

Cônjuges Comprovado o casamento civil, não haverá maiores questionamentos para a concessão do benefício pleiteado, em observância à presunção legal de dependência econômica. De acordo com o art. 111 do Decreto n. 3.048/99, o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão de alimentos, receberá a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes de primeira classe. No entanto, a jurisprudência admite a prova da dependên...

Dependentes

Enquanto ao segurado é atribuído o ônus de contribuir para o sistema previdenciário, os dependentes podem habilitar­-se como beneficiários da previdência social sem precisar pagar uma única contribuição. Ocorrendo a morte do segurado ou sua prisão, os dependentes requererão em nome próprio o benefício. Ou seja, o dependente ou beneficiário exerce um direito próprio em nome próprio. A Lei n. 8.213/91, em seu art. 18, inciso III, assegura aos dependentes, ainda, o serviço social e a...

Segurados Facultativos

Pode ser segurado facultativo o maior de dezesseis anos que não seja vinculado a regime próprio e não se enquadre como segurado obrigatório do RGPS. Podem filiar­-se facultativamente, entre outros: I – a dona­-de­-casa; II – o síndico de condomínio, quando não remunerado; III – o estudante; IV – brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior; V – aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social; VI – o membro de conselho tu...

Segurados Especiais

O segurado especial é o único segurado que possui definição no texto constitucional. De acordo com o art. 195 § 8º, “O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei”. ...

Segurados Trabalhadores Avulsos

A principal característica dos trabalhadores avulsos é a prestação de serviços por meio da intermediação de mão de obra. A Lei n. 8.213/91 afirma que o trabalhador avulso é quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento. Portanto, a legislação federal nos remete ao regulamento, mais precisamente ao art. 9º, VI, do Decreto n. 3.048/99, que reza ser trabalhador avulso aquele que, sindicalizado ou não, pr...

Segurados Contribuintes Individuais

Categoria criada pela Lei n. 9.876/99, normalmente, envolve aquelas pessoas que trabalham sem qualquer vínculo empregatício. Os segurados anteriormente conhecidos como empresários, autônomos e equiparados a autônomo foram absorvidos por esta espécie de segurados obrigatórios. A ausência do vínculo empregatício não exclui a obrigatoriedade do pagamento das contribuições. É conhecida como classe residual, ou seja, se o segurado obrigatório não preenche os re...

Segurados Empregados Domésticos

O empregado doméstico é aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos. Podemos citar, como exemplos, o motorista, a governanta e o jardineiro. A diarista, no direito previdenciário, pertence à categoria dos contribuintes individuais.

Segurados Empregados

Em regra, são pessoas que possuem uma relação de emprego. No entanto, é importante ressaltar que o conceito de empregado do direito previdenciário não se confunde com o conceito de empregado do direito do trabalho. No direito previdenciário, o conceito de empregado é mais amplo. Como exemplo o exercente de mandato eletivo sem RPPS que, para o direito previdenciário, enquadra­-se como empregado, o que no direito do trabalho não ocorre. De acordo com a legislação, são e...

Beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS)

Os beneficiários são pessoas físicas que recebem ou podem vir a receber benefícios e serviços. São aquelas pessoas amparadas pela previdência social. No RGPS, os beneficiários são divididos em duas categorias: segurados e dependentes.Os pensionistas não são uma terceira espécie de beneficiários da previdência social, pois são dependentes que estão em gozo de pensão por morte. O segurado é aquele que efetivamente contribui para a manutenção do regime, enquanto o dependente ...

Assistência Social

A Assistência Social é somente aos necessitados, independentemente de contribuições à Seguridade Social. Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e ...

Previdência Social

Art. 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral (RGPS), de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada II - proteção à maternidade, especialmente à gestante III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário § O Seguro Desemprego é um benefício d...

A Saúde

Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. · A saúde é um direito de todos, não se exigindo nenhuma contribuição por parte da pessoa usuária. Qualquer pessoa, pobre ou rica, tem direito de ser atendido nos postos públicos de saúde, ...

Financiamento da Seguridade Social: analisando o artigo 195

Já foi visto aqui que o financiamento da seguridade social é realizado por todos. Agora, vamos analisar os demais parágrafos do artigo 195.§3º - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.· Um exemplo seria uma empresa com débitos patronais querendo participar de licitação pública. Isso seria inadmissível. Outro ...

Financiamento da Seguridade Social

A Constituição dividiu o dever de contribuir para a Seguridade Social entre o Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e a Sociedade (Contribuições Sociais). CF, Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais(...) Todo ...

Princípios da Seguridade Social

Os princípios são baseados nos objetivos elencados expressamente na Constituição. CF, Art. 194, Parágrafo único - Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos (princípios):Universalidade da Cobertura e do Atendimento Todos têm direito ao mínimo indispensável à sobrevivência com dignidade, não podendo haver excl...

Seguridade Social na Constituição

CF, Art. 194 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A Seguridade Social é exercida pelo Poder Público e pela Sociedade. O Estado deve agir, proporcionando saúde, assistência e previdência à sua população, mas a sociedade deve conjuntamente, participar dessas ações sob forma de cont...

A Seguridade Social: Histórico

A evolução socioeconômica acentua a desigualdade social A pobreza não é um problema individual, mas, coletivo Em situações que o homem não consegue sair apenas com o seu esforço, como em enfermidades, redução ou perda de renda, o Estado deve ampará-lo, para prevenir e remediar suas necessidades A evolução histórica da proteção social pode ser dividida em três etapas:Assistência PúblicaSeguro SocialSeguridade SocialEvolução da Previdência Social no Brasil ...