Resumos de Direitos Humanos para Concursos Públicos

Cotas Raciais no Serviço Público - Lei nº 12.288 de 2010 e Lei nº 15.142 de 2025

Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial Objetivo: Promover igualdade de oportunidades na administração pública Previsão de políticas de ação afirmativa para negros no serviço público Base constitucional: Princípio da igualdade material (art. 3º, CF) Lei nº 15.142/2025 - Cotas Raciais no Serviço Público Reserva de 30% das vagas em concursos públicos para negros Aplicação: Cargos efetivos e empregos públicos na administração Critério: Autodeclaração com comissão de verificação Vagas:...

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) Criação e Histórico Principais Atribuições Estrutura Organizacional Políticas e Programas Relevantes Marco Legal e Fundamentação Importância para Concursos

Cotas Raciais no Serviço Público - Lei nº de 2010 e Lei nº de 2025

# Cotas Raciais no Serviço Público - Resumo para Concursos Contexto Histórico e Fundamentação As cotas raciais no serviço público brasileiro representam uma política de ação afirmativa destinada a promover a igualdade material e corrigir desigualdades históricas sofridas por grupos étnico-raciais discriminados, em especial a população negra. Lei nº 12.990/2014 (Erro na referência: 2010) Esta legislação estabelece a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para candidatos negros. A nor...

Agenda 2030

Agenda 2030: Contexto e Objetivos A Agenda 2030 é um plano de ação global adotado em 2015 pela ONU, composto por 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Ela visa erradicar a pobreza, promover dignidade humana e proteger o meio ambiente até 2030, integrando direitos humanos, crescimento econômico e sustentabilidade. Estrutura dos ODS Os 17 ODS abrangem 169 metas, organizadas em cinco pilares: Pessoas, Planeta, Prosperidade, Paz e Parcerias. Exemplos incluem ODS 1 (Erradicação da Po...

Discriminação em matéria de emprego e ocupação (C111)

Convenção C111 - Discriminação em Matéria de Emprego e Ocupação A Convenção nº 111 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), adotada em 1958, trata da proibição de discriminação no emprego e na ocupação. É um dos principais instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos no trabalho. Objetivo da Convenção Promover a igualdade de oportunidades e tratamento no ambiente laboral, eliminando todas as formas de discriminação baseadas em: Raça, cor ou origem étnica Sexo Re...

Atividade da polícia na promoção e proteção aos direitos humanos.

Atividade da Polícia na Promoção e Proteção aos Direitos Humanos A atuação policial em relação aos direitos humanos é essencial para garantir a dignidade, a segurança e o respeito aos cidadãos. Abaixo, os principais pontos sobre o tema: 1. Fundamentos Legais e Princípios Constituição Federal de 1988: Garante direitos fundamentais como vida, liberdade, igualdade e segurança (Art. 5º). Tratados Internacionais: Pacto de San José da Costa Rica e Declaração Universal dos Direitos Humano...

Violação aos Direitos Humanos

Violação aos Direitos Humanos: Conceito e Contexto Violação aos Direitos Humanos consiste em qualquer ação ou omissão que desrespeite as liberdades e garantias fundamentais previstas em documentos internacionais (como a Declaração Universal dos Direitos Humanos) e na Constituição Federal. É comum em contextos de discriminação, abuso de poder, tortura, trabalho escravo e violência institucional. Principais Formas de Violação Tortura: Prática proibida pela CF/88 e pela Convenção da ONU cont...

Defensoria pública e a promoção e proteção aos direitos humanos.

Defensoria Pública e a Promoção e Proteção aos Direitos Humanos 1. Conceito e Fundamentação Legal A Defensoria Pública é uma instituição essencial à Justiça, prevista no artigo 134 da Constituição Federal, com a função de garantir acesso à justiça gratuita a pessoas hipossuficientes. Sua atuação está alinhada com a promoção e proteção dos direitos humanos, conforme tratados internacionais (como a Declaração Universal dos Direitos Humanos) e a legislação nacional (Lei Complementar 80/1994). ...

Direito Internacional dos Refugiados

Direito Internacional dos Refugiados: Conceito e Fundamentos O Direito Internacional dos Refugiados é um ramo do Direito Internacional Público que protege pessoas perseguidas ou em risco, garantindo-lhes asilo e direitos básicos. Seu principal instrumento é a Convenção de Genebra de 1951 e seu Protocolo de 1967, que definem refugiado como alguém que, por fundado temor de perseguição (por raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política), está fora de seu país e não pode ou não ...

Mecanismos Internacionais de proteção e monitoramento dos Direitos Humanos

Mecanismos Internacionais de Proteção e Monitoramento dos Direitos Humanos 1. Sistema Global (ONU) Principais instrumentos e órgãos: Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948): Base normativa, sem força vinculante. Pactos Internacionais (1966): PIDCP (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos) - Comitê de Direitos Humanos. PIDESC (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais) - Comitê DESC. Re...

Ministério público e a promoção e proteção aos direitos humanos.

Ministério Público e a Promoção e Proteção aos Direitos Humanos 1. Conceito e Funções do Ministério Público (MP) O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, com autonomia funcional e administrativa. Suas principais funções incluem: Defesa da ordem jurídica; Proteção do regime democrático; Garantia dos direitos individuais e coletivos (art. 127 da CF/88). 2. Atuação do MP na Proteção aos Direitos Humanos O MP atua como fiscal d...

Status Normativo dos Tratados Incorporados ao Ordenamento

Status Normativo dos Tratados Incorporados ao Ordenamento Jurídico Brasileiro O status normativo dos tratados de direitos humanos no Brasil é definido pela Constituição Federal de 1988 e por entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF). Abaixo, os pontos essenciais para concursos: 1. Hierarquia Constitucional (Art. 5º, §3º, CF/88) Tratados de direitos humanos aprovados em dois turnos por 3/5 dos votos em cada casa do Congresso têm status de emenda constitucional (EC 45/2004). Exemplo: Con...

Processo perante à Comissão

Processo perante à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) O processo perante a CIDH é um mecanismo de proteção internacional dos direitos humanos, regulado pela Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) e seu Regulamento. É essencial para concursos públicos conhecer suas fases e requisitos. Fases do Processo na CIDH 1. Petição Inicial: Qualquer pessoa ou organização pode apresentar denúncia por violação de direitos humanos, desde que esgotados os r...

Status dos Direitos Humanos

Status dos Direitos Humanos em Concursos Públicos O estudo do Status dos Direitos Humanos é essencial para concursos públicos, especialmente em áreas como Direito, Administração Pública e Serviço Social. Aborda a hierarquia, eficácia e aplicação desses direitos no ordenamento jurídico brasileiro e internacional. 1. Hierarquia dos Direitos Humanos no Brasil Os direitos humanos têm status constitucional no Brasil, integrando o art. 5º da CF/88. Tratados internacionais de direitos humanos aprov...

Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes (1984)

Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes (1984) A Convenção contra a Tortura, adotada pela ONU em 1984 e em vigor desde 1987, é um tratado internacional que visa prevenir e combater a tortura e outros tratamentos desumanos. É fundamental para concursos públicos na área de Direitos Humanos. Objetivo Principal Eliminar a tortura e outras formas de tratamento cruel, desumano ou degradante, obrigando os Estados-partes a criminalizarem essas prátic...

Convenção Interamericana contra o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância

Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância A Convenção Interamericana contra o Racismo (adotada em 2013 e em vigor desde 2017) é um tratado regional que visa prevenir, eliminar e punir o racismo, a discriminação racial e formas correlatas de intolerância nos Estados-membros da OEA. Objetivos Principais Combater todas as formas de discriminação racial e intolerância. Promover igualdade material e oportunidades inclusivas. Garan...

Tratados e Convenções internacionais de Direitos Humanos

Tratados e Convenções Internacionais de Direitos Humanos 1. Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) Documento fundamental que estabelece os direitos humanos básicos, como igualdade, liberdade e dignidade. Não é vinculante, mas serve como base para outros tratados. 2. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966) Tratado vinculante que garante direitos como vida, liberdade de expressão, devido processo legal e participação política. Vigor no Brasil desde 1992. 3. Pact...

Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas - Regras de Bangkok (2010)

Regras de Bangkok (2010): Resumo para Concursos Públicos 1. Objetivo das Regras de Bangkok Complementar as Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Presos, com foco em garantir direitos específicos das mulheres presas, considerando suas necessidades físicas, psicológicas e sociais. 2. Princípios Fundamentais Não discriminação: Igualdade de tratamento, sem distinção por gênero, raça ou outras condições. Respeito à dignidade: Proteção contra violência sexual, humilhações e tratamen...

Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955)

Regras Mínimas para o Tratamento de Presos - Regras de Mandela (1955) 1. Princípios Gerais As Regras de Mandela estabelecem padrões mínimos para o tratamento digno de presos, baseados nos direitos humanos. Seu objetivo é garantir que a privação de liberdade não implique violações adicionais, como tortura ou tratamento desumano. 2. Não Discriminação Os presos devem ser tratados sem distinção de raça, sexo, religião, opinião política ou condição social. Direitos como alimentação, saúde e aces...

Direito de minorias

Direito de Minorias no Âmbito dos Direitos Humanos O Direito de Minorias é um ramo dos Direitos Humanos que visa proteger grupos vulneráveis ou marginalizados, garantindo igualdade material e não-discriminação. É frequentemente cobrado em concursos públicos, especialmente em questões sobre tratados internacionais e jurisprudência. Conceito e Fundamentos Minorias são grupos com identidade étnica, religiosa, linguística ou cultural distinta da maioria populacional. A proteção desses grupos est...

Direitos humanos no Brasil

Direitos Humanos no Brasil: Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentação Legal Os Direitos Humanos no Brasil são garantidos pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º), tratados internacionais (como a Declaração Universal dos Direitos Humanos) e leis específicas. São direitos inerentes a todos os seres humanos, sem distinção. 2. Marcos Históricos - Constituição de 1988: "Constituição Cidadã", ampliou garantias individuais e sociais. - Adesão a pactos internacionais: Pacto de San José d...

Sistema Regional de Direitos Humanos

Sistema Regional de Direitos Humanos O Sistema Regional de Direitos Humanos é composto por mecanismos regionais de proteção, complementares ao sistema global da ONU. Destacam-se três principais sistemas: 1. Sistema Interamericano de Direitos Humanos Baseado na OEA (Organização dos Estados Americanos), tem como principais instrumentos: Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948) Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José, 1969) Órgãos: Comissão Intera...

Terminologia, fundamento e classificação

Terminologia dos Direitos Humanos Direitos Humanos são normas jurídicas internacionais que visam proteger a dignidade humana, independentemente de nacionalidade, etnia, gênero ou condição social. São universais, indivisíveis e interdependentes. Termos-chave incluem: Universalidade: Aplicam-se a todos os seres humanos. Inalienabilidade: Não podem ser retirados. Indivisibilidade: Direitos civis, políticos, sociais e culturais são igualmente importantes. Dignidade da pesso...

Conceito, estrutura e história

Conceito de Direitos Humanos Direitos Humanos são um conjunto de princípios e normas fundamentais que visam garantir a dignidade, liberdade e igualdade de todos os seres humanos, independentemente de raça, gênero, religião ou condição social. São universais, inalienáveis e indivisíveis, baseados em tratados internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). Estrutura dos Direitos Humanos Os Direitos Humanos são tradicionalmente divididos em três dimensões (gerações): 1ª ...

Direitos Humanos e direitos fundamentais

Direitos Humanos e Direitos Fundamentais para Concursos Públicos 1. Conceitos Básicos Direitos Humanos: São direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de nacionalidade, sexo, etnia ou qualquer outra condição. São universais, indivisíveis e interdependentes, reconhecidos em documentos internacionais (ex: Declaração Universal dos Direitos Humanos - 1948). Direitos Fundamentais: São os direitos humanos positivados na Constituição de um Estado, com garantias jurídicas e apli...

Direitos Humanos em espécie

Direitos Humanos em Espécie: Resumo para Concursos 1. Direitos Civis e Políticos (1ª Dimensão) Direitos individuais e liberdades públicas, positivados na Declaração de 1789 e no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966): Direito à vida (art. 3º DUDH) Liberdade de expressão (art. 19 DUDH) Igualdade formal (art. 7º DUDH) Direito à propriedade (art. 17 DUDH) Devido processo legal (art. 8º-11 DUDH) 2. Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (2ª Dimensão) Ex...

A Declaração Universal dos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) A DUDH, adotada pela ONU em 1948, é um marco global que estabelece direitos fundamentais inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade ou religião. Composta por 30 artigos, divide-se em princípios de dignidade humana, liberdade, igualdade e fraternidade. Estrutura e Princípios-Chave Artigos 1-2: Fundamentos da dignidade e igualdade, sem distinção. Artigos 3-21: Direitos civis e políticos (vida, liberdade,...

Decreto nº 5.687, de 2006 - Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção

Resumo do Decreto nº 5.687/2006 - Convenção da ONU contra a Corrupção 1. Contexto e Objetivo O Decreto nº 5.687/2006 internaliza no Brasil a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (adotada em 2003). Seu objetivo é promover a cooperação internacional para prevenir e combater a corrupção, fortalecendo a integridade pública e a responsabilização. 2. Princípios Fundamentais Prevenção: Medidas para evitar a corrupção no setor público e privado. Criminalização: Tipificação de atos de...

Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing (1985)

Regras de Beijing (1985) - Resumo para Concursos 1. Finalidade das Regras As Regras de Beijing estabelecem padrões mínimos para a administração da justiça juvenil, visando garantir direitos humanos fundamentais a crianças e adolescentes em conflito com a lei, com ênfase em sua reintegração social. 2. Princípios Fundamentais Interesse superior do menor: Priorização do bem-estar e desenvolvimento do jovem Proporcionalidade: Respostas judiciais adequadas à idade e circunstâncias M...

Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil

Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil (Direitos Humanos) 1. Contexto e Finalidade Os Princípios Orientadores das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil, também conhecidos como Diretrizes de Riade (1990), complementam as Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil (Regras de Beijing). Seu objetivo é promover políticas de prevenção à criminalidade juvenil, baseadas no respeito aos direitos humanos e no de...

Manual de Formação em Direitos Humanos para Forças Policiais

Resumo: Manual de Formação em Direitos Humanos para Forças Policiais 1. Introdução aos Direitos Humanos Conceitos fundamentais, evolução histórica e marcos legais (Declaração Universal dos Direitos Humanos, Constituição Federal, tratados internacionais). Princípios como dignidade humana, igualdade e não discriminação. 2. Direitos Humanos e Atuação Policial Papel das forças policiais na proteção dos direitos humanos. Dilemas entre segurança pública e garantias individuais. Uso progressivo da...

Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade

Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade (Resumo para Concursos) 1. Finalidade das Regras As Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade (também conhecidas como "Regras de Havana", 1990) visam estabelecer padrões mínimos para garantir os direitos humanos de menores em detenção, assegurando tratamento digno, educação e reinserção social. 2. Princípios Fundamentais Excecionalidade da privação de liberdade: A detenção deve s...

Resoluções da Organização dos Estados Americanos (OEA)

Resoluções da OEA em Direitos Humanos: Resumo para Concursos 1. Introdução à OEA e seu Papel nos Direitos Humanos A Organização dos Estados Americanos (OEA), fundada em 1948, promove a cooperação regional e a defesa dos direitos humanos nas Américas. Seu principal instrumento é a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem (1948), complementada pela Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José, 1969). 2. Principais Mecanismos de Proteção Comissão Interamericana d...

Legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero

Legislação Internacional de Direitos Humanos em Relação à Orientação Sexual e Identidade de Gênero 1. Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) A DUDH não menciona explicitamente orientação sexual ou identidade de gênero, mas estabelece princípios de igualdade e não discriminação (Art. 1º e 2º), que foram posteriormente interpretados para incluir essas categorias. 2. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1966) O PIDCP garante direitos como igualdade perante a lei (Art...

Igualdade de Remuneração entre a Mão de Obra Masculina e a Mão de Obra Feminina em Trabalho de Valor Igual (C100)

Igualdade de Remuneração entre Mão de Obra Masculina e Feminina (C100) A Convenção nº 100 da OIT (C100), sobre Igualdade de Remuneração entre Homens e Mulheres para Trabalho de Igual Valor, é um marco internacional que visa eliminar a discriminação salarial baseada no gênero. Foi ratificada pelo Brasil e integra o sistema de Direitos Humanos. Princípios Fundamentais Igualdade salarial: Remuneração igual para trabalho de igual valor, sem distinção de gênero. Conceito amplo de remuner...

Direito Internacional do Trabalho

Direito Internacional do Trabalho: Conceito e Fontes O Direito Internacional do Trabalho é um ramo do Direito Internacional que regula as relações laborais em âmbito transnacional, visando a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores. Suas principais fontes são: Tratados e convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) Declarações universais (ex: Declaração da OIT sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho) Normas regionais (ex: Convenção Europeia d...

Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos

Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos Os instrumentos normativos de proteção aos Direitos Humanos são mecanismos legais, nacionais e internacionais, que visam assegurar a dignidade humana. São essenciais para concursos públicos, especialmente em áreas como Direito, Serviço Social e Políticas Públicas. 1. Normas Internacionais Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948): Documento base da ONU que estabelece direitos fundamentais, como igualdade, liberdade e vida digna....

Direito à Memória e à Verdade

Direito à Memória e à Verdade em Direitos Humanos O Direito à Memória e à Verdade é um princípio fundamental dos Direitos Humanos, especialmente relevante em contextos de violações sistemáticas, como ditaduras ou conflitos armados. Ele garante: 1. Conceito e Fundamentação Direito de indivíduos e sociedades de conhecer a verdade sobre violações passadas. Baseado em tratados internacionais (ex.: Convenção Americana de Direitos Humanos). Vinculado ao direito à justiça, reparação e não-re...

Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil

Interação Democrática entre Estado e Sociedade Civil Conceito: Refere-se ao diálogo institucionalizado e participativo entre o Estado (poderes públicos) e a sociedade civil (organizações, movimentos sociais e cidadãos) para a construção de políticas públicas e a garantia de direitos humanos. Princípios Fundamentais Participação Social: Inclusão ativa da sociedade civil nos processos decisórios (ex.: conselhos, audiências públicas). Transparência: Acesso à informação e prestação de conta...

Educação e Cultura em Direitos Humanos

Educação e Cultura em Direitos Humanos A Educação em Direitos Humanos (EDH) é um processo pedagógico que visa promover valores como dignidade, igualdade e justiça social. Seu objetivo é formar cidadãos conscientes de seus direitos e deveres, conforme previsto no Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) e na Lei nº 13.005/2014 (PNE). Princípios da Educação em Direitos Humanos Universalidade: Direitos aplicáveis a todos, sem discriminação. Interdisciplinaridade: Integraç...

Desenvolvimento e Direitos Humanos

Desenvolvimento e Direitos Humanos O tema Desenvolvimento e Direitos Humanos aborda a relação entre progresso socioeconômico e a garantia dos direitos fundamentais, conforme tratados em documentos internacionais e na Constituição Federal. Conceitos Fundamentais O desenvolvimento sustentável, conforme a Declaração do Rio (1992), deve integrar crescimento econômico, inclusão social e proteção ambiental, alinhando-se aos direitos humanos. A Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento (ONU, 19...

Organização Internacional do Trabalho

Organização Internacional do Trabalho (OIT) A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma agência multilateral vinculada à ONU, fundada em 1919 pelo Tratado de Versalhes. Sua sede está em Genebra (Suíça), e seu objetivo é promover justiça social e direitos humanos no trabalho. Principais Características Estrutura tripartite: única agência da ONU com representação de governos, empregadores e trabalhadores. Normas internacionais: elabora convenções e recomendações sobre direitos tra...

Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades

Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades Conceito: Universalizar direitos significa garantir a todos os indivíduos, sem discriminação, o acesso a direitos fundamentais como saúde, educação, moradia e segurança, mesmo em sociedades marcadas por desigualdades estruturais. Desafios na Universalização Desigualdades socioeconômicas: Diferenças de renda, acesso a serviços básicos e oportunidades limitam a efetivação dos direitos. Discriminação estrutural: Racismo, sexismo e ...

Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate À Violência

Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência Segurança Pública: Direito fundamental previsto no art. 144 da CF/88, atribuído ao Estado para garantir ordem e integridade das pessoas e patrimônio. Envolve polícias Federal, Rodoviária, Civil, Militar e agentes penitenciários. Princípios: legalidade, eficiência e respeito aos direitos humanos. Acesso à Justiça Previsto no art. 5º, XXXV da CF/88, assegura a todos a via judicial para proteger direitos. Inclui assistência jurídica grat...

Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas

Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas: Resumo para Concursos 1. Contexto e Objetivo A Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas (1994) é um tratado regional que visa prevenir, punir e erradicar o desaparecimento forçado nas Américas. Foi adotada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA) e complementa instrumentos internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Internacional para a Proteção de To...

Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM)

Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) A Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM) foi um órgão federal criado em 2003 no governo Lula, vinculado à Presidência da República, com o objetivo de promover políticas públicas para a igualdade de gênero e enfrentamento à violência contra a mulher. Principais Atribuições Elaborar políticas para a autonomia econômica e social das mulheres; Combater todas as formas de violência de gênero; Promover a saúde integral da mulher; Fome...

Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (CDESC) O Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (CDESC) é um órgão composto por especialistas independentes que monitora a implementação do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) pelos Estados-parte. Foi estabelecido em 1985 pelo Conselho Econômico e Social da ONU (ECOSOC). Funções Principais Monitoramento: Analisa relatórios periódicos enviados pelos Estados sobre a aplicação do PIDESC. ...

Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva (C98)

Direito de Sindicalização e Negociação Coletiva (Convenção nº 98 - OIT) O Direito de Sindicalização e Negociação Coletiva, previsto na Convenção nº 98 da OIT (1949), é um dos pilares dos direitos humanos laborais, garantindo proteção contra práticas antissindicais e promovendo a autonomia coletiva. Principais Aspectos da Convenção nº 98 Proteção contra atos antissindicais: Impede a demissão ou discriminação de trabalhadores por participação em sindicatos ou atividades sindicais. Liberda...

Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical (C87)

Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical (Convenção 87 - OIT) Objetivo: Garantir a liberdade de associação sindical e a proteção efetiva do direito de organização para trabalhadores e empregadores, sem distinções. Princípios Fundamentais Liberdade de associação: Trabalhadores e empregadores têm o direito de constituir sindicatos sem autorização prévia. Autonomia sindical: As organizações têm o direito de elaborar seus estatutos, eleger representantes e organizar...

Abolição do Trabalho Forçado (C105)

Abolição do Trabalho Forçado (Convenção C105 da OIT) A Convenção nº 105 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotada em 1957, proíbe o trabalho forçado ou obrigatório em todas as suas formas, complementando a Convenção nº 29 (1930). É um instrumento essencial para a proteção dos direitos humanos no âmbito laboral. Principais Disposições Os Estados ratificantes comprometem-se a: Suprimir e não recorrer a qualquer forma de trabalho forçado como: Meio de coerção pol...

Trabalho Forçado (C29)

Trabalho Forçado (Convenção nº 29 da OIT) - Resumo para Concursos 1. Conceito e Definição O trabalho forçado, conforme a Convenção nº 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), é definido como todo trabalho ou serviço exigido de um indivíduo sob ameaça de sanção e para o qual ele não se ofereceu espontaneamente. A convenção foi adotada em 1930 e ratificada pelo Brasil em 1957. 2. Elementos Caracterizadores Coação ou ameaça: Uso de violência física, psicológica ou privação de li...

Idade Mínima para Admissão em Emprego (C138)

Idade Mínima para Admissão em Emprego (Convenção 138 da OIT) Objetivo: A Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, estabelece a idade mínima para admissão em emprego, visando proteger crianças e adolescentes da exploração laboral. Principais Disposições Idade Mínima Geral: 16 anos, exceto para trabalhos perigosos, onde a idade mínima é 18 anos. Trabalho como Aprendiz: Permitido a partir dos 14 anos, desde que integrado à educação...

Carta da Organização dos Estados Americanos

Carta da Organização dos Estados Americanos (OEA) - Resumo para Concursos 1. Contexto Histórico A Carta da OEA foi adotada em 1948, durante a IX Conferência Internacional Americana em Bogotá, Colômbia. É o tratado fundador da Organização dos Estados Americanos, que substituiu a União Pan-americana. Revisada por protocolos (como o de Buenos Aires em 1967 e Cartagena em 1985), estabelece os princípios e estrutura da organização regional. 2. Objetivos Principais - Promover a paz e segurança no...

Corte Internacional de Justiça

Corte Internacional de Justiça (CIJ) A Corte Internacional de Justiça (CIJ) é o principal órgão judiciário da Organização das Nações Unidas (ONU), estabelecido em 1945 pela Carta da ONU. Sua sede fica em Haia, Países Baixos. Competências A CIJ possui duas funções principais: Jurisdição Contenciosa: Julga disputas entre Estados, desde que estes reconheçam sua competência. Jurisdição Consultiva: Emite pareceres sobre questões jurídicas a pedido de órgãos da ONU e agências especializadas. ...

Secretaria de Direitos Humanos

Secretaria de Direitos Humanos (SDH) A Secretaria de Direitos Humanos (SDH) foi um órgão do governo federal brasileiro criado para promover e proteger os direitos humanos no país. Em 2016, foi transformada no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), com atribuições ampliadas. Principais Atribuições Formular políticas públicas para a promoção dos direitos humanos. Coordenar ações de combate à violência e discriminação. Proteger grupos vulneráveis (crianças, idosos, pessoa...

Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias

Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias Contexto e Objetivo A Convenção foi adotada pela Assembleia Geral da ONU em 1990 e entrou em vigor em 2003. Seu objetivo é garantir a proteção dos direitos humanos dos trabalhadores migrantes e de suas famílias, independentemente de seu status migratório, combatendo abusos e exploração. Definições Principais A Convenção define trabalhador migrante como pessoa que exerce ...

Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para a sua Eliminação (C182)

Convenção C182 da OIT: Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil A Convenção nº 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), adotada em 1999, estabelece a proibição e eliminação imediata das piores formas de trabalho infantil. É um dos principais instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos de crianças e adolescentes. Objetivo Principal Eliminar urgentemente as formas mais cruéis e perigosas de trabalho infantil, consideradas violações graves aos direitos fundam...

Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados

Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados (1951) - Resumo para Concursos 1. Objetivo e Contexto Histórico A Convenção de 1951, complementada pelo Protocolo de 1967, define o estatuto jurídico dos refugiados, estabelecendo direitos e obrigações. Surgiu pós-Segunda Guerra Mundial para proteger vítimas de perseguição. 2. Definição de Refugiado Art. 1º: Refugiado é quem tem fundado temor de perseguição por raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opinião política, estando fora de seu país...

Declaração e Programa de Ação da Conferência Mundial dos Direitos Humanos

Declaração e Programa de Ação da Conferência Mundial dos Direitos Humanos (1993) A Declaração e Programa de Ação de Viena foi adotada na Conferência Mundial de Direitos Humanos de 1993, reafirmando o compromisso internacional com a universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos. É um documento-chave para concursos públicos na área. Principais Pontos Universalidade dos Direitos Humanos: Todos os direitos são universais, aplicáveis a todos os povos, sem distinção...

Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado

Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado 1. Contexto e Objetivo A Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado foi adotada pela ONU em 2006 e entrou em vigor em 2010. Seu objetivo é prevenir e combater o desaparecimento forçado, garantir justiça às vítimas e familiares, e responsabilizar os perpetradores. 2. Definição de Desaparecimento Forçado Caracteriza-se pela privação de liberdade por ag...

Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais e Culturais

Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) O PIDESC é um tratado da ONU, adotado em 1966 e em vigor desde 1976, que reconhece direitos fundamentais como trabalho, saúde, educação e padrão de vida adequado. Ratificado pelo Brasil em 1992, tem status de norma constitucional. Principais Direitos Protegidos Direito ao trabalho: Inclui liberdade de escolha e condições justas. Direito à saúde: Abrange prevenção, tratamento e saneamento básico. Direito à educaçã...

Concepções doutrinárias sobre a natureza dos direitos humanos

Concepções Doutrinárias sobre a Natureza dos Direitos Humanos As concepções doutrinárias sobre os direitos humanos são fundamentais para compreender sua fundamentação teórica e aplicação prática, especialmente em concursos públicos. Abaixo, destacam-se as principais correntes: 1. Concepção Jusnaturalista Defende que os direitos humanos são inerentes à natureza humana, anteriores e superiores ao Estado e ao ordenamento jurídico positivo. São universais, imutáveis e invioláveis, baseados em pr...

Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder

Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder Contexto e Objetivo A Declaração foi adotada pela ONU em 1985 (Resolução 40/34) e estabelece diretrizes para proteção de vítimas de crimes e abuso de poder. Seu objetivo é garantir acesso à justiça, tratamento digno, reparação e assistência às vítimas. Principais Direitos das Vítimas Acesso à Justiça: Direito a recursos judiciais eficazes e participação no processo. Tratamento Justo e...

Conselho de Direitos Humanos (antigo CDDPH)

Conselho de Direitos Humanos (CDH) – Resumo para Concursos 1. Contexto Histórico O Conselho de Direitos Humanos (CDH) substituiu o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) em 2009, após a reformulação da estrutura nacional de direitos humanos. Vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos, é o principal órgão colegiado de promoção e defesa de direitos humanos no Brasil. 2. Finalidade O CDH tem como objetivos: Formular políticas públicas em direitos humanos; Fi...

Conselho de Direitos Humanos

Conselho de Direitos Humanos: Resumo para Concursos Públicos 1. Definição e Criação O Conselho de Direitos Humanos (CDH) é um órgão intergovernamental da ONU, criado em 2006 para substituir a Comissão de Direitos Humanos. Sua sede é em Genebra (Suíça) e tem como principal objetivo promover e proteger os direitos humanos em âmbito global. 2. Composição e Membros É formado por 47 Estados-membros eleitos pela Assembleia Geral da ONU, com mandatos de 3 anos (sem recondução imediata). A distribu...

Assembleia Geral das Nações Unidas

Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) e Direitos Humanos A Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) é um dos seis principais órgãos da ONU, composto por todos os 193 Estados-membros, cada um com direito a um voto. É o principal fórum de deliberação multilateral, responsável por discutir questões internacionais, incluindo direitos humanos. Competências e Funções Deliberação: Discute e recomenda medidas sobre direitos humanos, paz, desenvolvimento e cooperação internacional. Normatiz...

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) Data de adoção: 22 de novembro de 1969 (entrou em vigor em 18 de julho de 1978). Objetivo: Proteger os direitos humanos fundamentais nos Estados-membros da OEA (Organização dos Estados Americanos). Principais Direitos Protegidos Direito à vida (art. 4º) – Proíbe a pena de morte em países que já a aboliram. Direito à integridade pessoal (art. 5º) – Proíbe tortura e tratamentos cruéis. Direito à liberdade...

Outros Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos

Outros Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos 1. Tratados Internacionais Os tratados internacionais são acordos formais entre Estados, ratificados pelo Congresso Nacional (art. 5º, §3º, CF/88), que incorporam normas de proteção aos direitos humanos. Exemplos: Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos) e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos. 2. Convenções da OIT As convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabe...

Regras Mínimas para o Tratamento de Presos

Regras Mínimas para o Tratamento de Presos (ONU, 1955) – Resumo para Concursos 1. Princípios Gerais As Regras Mínimas (também chamadas de "Regras Nelson Mandela") estabelecem padrões éticos e legais para o tratamento de presos, baseados em: Dignidade humana: Proibição de tortura, tratamentos cruéis ou degradantes. Não discriminação: Raça, sexo, religião ou condição social não podem influenciar o tratamento. Finalidade ressocializadora: A prisão deve preparar o preso para o retorno à s...

Povos Indígenas e Tribais (C169)

Convenção nº 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais (C169) A Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é um tratado internacional que estabelece direitos fundamentais para povos indígenas e tribais, adotado em 1989. É o principal instrumento jurídico internacional sobre o tema, substituindo a Convenção nº 107 (1957), com enfoque mais respeitoso à autodeterminação. Principais Disposições Autodeterminação: Reconhece o direito desses povos de decidir suas priorida...

Convenções da Organização Internacional do Trabalho

Convenções da OIT e sua Relevância para Concursos Públicos As Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) são tratados internacionais que estabelecem padrões mínimos de direitos trabalhistas. São fundamentais em provas de concursos, especialmente em disciplinas como Direitos Humanos e Direito do Trabalho. Principais Convenções da OIT Convenção nº 29 (1930): Proíbe o trabalho forçado. Convenção nº 87 (1948): Garante liberdade sindical e proteção ao direito de organização. ...

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão

Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) - Resumo para Concursos Contexto Histórico Documento fundamental da Revolução Francesa, aprovado em 26 de agosto de 1789. Representa os ideais iluministas e marca o fim do Antigo Regime, influenciando constituições e tratados de direitos humanos em todo o mundo. Princípios Fundamentais Igualdade jurídica: Todos são iguais perante a lei (Art. 1°) Liberdades individuais: Direito à liberdade, propriedade, segurança e resistência à opres...

Direito Internacional dos Direitos Humanos

Direito Internacional dos Direitos Humanos: Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentos O Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH) é um ramo do direito público que regula a proteção universal da dignidade humana. Baseia-se em: Universalidade: aplicável a todos os seres humanos Indivisibilidade: direitos civis, políticos, sociais e econômicos são interligados Interdependência: os direitos se complementam 2. Fontes Normativas Principais instrumentos internacionais: Dec...

Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001

Lei nº 10.216/2001 – Direitos das Pessoas com Transtornos Mentais A Lei nº 10.216/2001, conhecida como Lei da Reforma Psiquiátrica, estabelece diretrizes para a proteção e direitos das pessoas com transtornos mentais no Brasil, alinhando-se aos princípios dos Direitos Humanos. É um tema recorrente em concursos públicos, especialmente em áreas como Direito, Saúde e Serviço Social. Princípios Fundamentais Desinstitucionalização: Fim do modelo asilar e promoção de tratamento em serviços co...

Direitos Humanos no Ordenamento Nacional

Direitos Humanos no Ordenamento Nacional 1. Conceito e Fundamentos Os Direitos Humanos são princípios universais que visam garantir a dignidade da pessoa humana, baseados em valores como liberdade, igualdade e solidariedade. No Brasil, estão previstos na Constituição Federal de 1988 (art. 5º) e em tratados internacionais ratificados. 2. Incorporação no Ordenamento Jurídico Brasileiro Os tratados internacionais de Direitos Humanos podem ser incorporados com status: Supralegal: Quando ap...

Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) Adotado pela ONU em 1966 e em vigor desde 1976, o PIDESC é um tratado internacional que integra a Carta Internacional de Direitos Humanos, juntamente com a Declaração Universal e o Pacto de Direitos Civis e Políticos. Seu objetivo é garantir direitos fundamentais como trabalho, saúde, educação e padrão de vida adequado. Principais Direitos Protegidos Direito ao trabalho (art. 6): Inclui condições justas e seguras, re...

Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura

Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura: Resumo para Concursos 1. Objetivo e Contexto A Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura (1985) é um tratado regional que complementa a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José). Seu objetivo é prevenir, punir e erradicar a tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes nos Estados-membros da OEA. 2. Definição de Tortura Artigo 2º define tortura como todo ato intencional que cause dor o...

Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio

Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio (1948) – Resumo para Concursos 1. Contexto Histórico A Convenção foi adotada pela ONU em 9 de dezembro de 1948, após os horrores do Holocausto na Segunda Guerra Mundial. Entrou em vigor em 1951 e é o primeiro tratado de direitos humanos da ONU. O Brasil ratificou a Convenção em 1952. 2. Definição de Genocídio (Art. II) Genocídio é qualquer ato cometido com intenção de destruir, total ou parcialmente, um grupo nacional, étnico, rac...

Princípios

Princípios de Direitos Humanos para Concursos Públicos 1. Universalidade Os direitos humanos aplicam-se a todas as pessoas, sem distinção de nacionalidade, etnia, gênero, religião ou qualquer outra condição. São inerentes à dignidade humana. 2. Indivisibilidade Os direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais são interdependentes e não podem ser hierarquizados. A realização de um direito depende dos demais. 3. Interdependência Os direitos humanos se complementam mutuamente. Ex...

Carta da ONU

Carta da ONU - Resumo para Concursos Públicos 1. Introdução A Carta das Nações Unidas (ONU), assinada em 1945 em São Francisco, é o tratado internacional que estabeleceu a Organização das Nações Unidas. É o documento fundador da ONU e base do Direito Internacional moderno, sendo essencial para questões de Direitos Humanos em concursos públicos. 2. Objetivos Principais Manter a paz e segurança internacionais; Promover cooperação internacional para resolver problemas globais; Est...

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Resumo para Concursos 1. Contexto e Objetivo A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi adotada pela ONU em 2006 e ratificada pelo Brasil em 2008 com status de emenda constitucional (Decreto nº 6.949/2009). Seu objetivo é promover, proteger e assegurar os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, garantindo sua inclusão social. 2. Princípios Fundamentais Respeito à dignidad...

Organização Internacional do Trabalho - OIT

Organização Internacional do Trabalho (OIT) A Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma agência multilateral vinculada à ONU, fundada em 1919 pelo Tratado de Versalhes. Sua sede está em Genebra (Suíça), e tem como objetivo promover justiça social e direitos trabalhistas em escala global. Principais Objetivos da OIT Estabelecer normas internacionais do trabalho (convenções e recomendações). Promover oportunidades de trabalho decente. Fortalecer o diálogo social entre governos, ...

Corte Interamericana de Direitos Humanos

Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão judicial autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA), criada em 1979 pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Sua função principal é interpretar e aplicar a Convenção, julgando casos de violações de direitos humanos cometidos por Estados-parte. Competências da Corte IDH Jurisdicional: Julga casos de violações de direitos humanos su...

Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)

Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) O PNDH é uma política pública brasileira, criada em 1996, para promover e proteger os direitos humanos no país. É revisado periodicamente, com versões como PNDH-1, PNDH-2 e PNDH-3 (2009), sendo este último o mais abrangente. Objetivos do PNDH Fortalecer o Estado Democrático de Direito. Combater violações de direitos humanos (violência, discriminação, trabalho escravo, etc.). Promover igualdade e justiça social. Implementar polític...

Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos

Regras Mínimas da ONU para o Tratamento de Presos (Regras Nelson Mandela) As Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos, também conhecidas como Regras Nelson Mandela, são diretrizes internacionais que estabelecem padrões éticos e legais para o tratamento de pessoas privadas de liberdade. São frequentemente cobradas em concursos públicos na disciplina de Direitos Humanos. Princípios Fundamentais Não discriminação: Os presos devem ser tratados com respeito, sem distinção d...

Tipos de Discriminação

Discriminação DIRETA - que é explícita, pode ser verificada de forma objetiva, a partir da análise do conteúdo do ato discriminatório;Discriminação INDIRETA - se dá através de medidas legislativas, administrativas ou empresariais, cujo conteúdo, pressupondo uma situação preexistente de desigualdade, acentua ou mantém tal quadro de injustiça, ao passo que o efeito discriminatório da aplicação da medida prejudica de maneira desproporcional determinados grupos ou pessoas. Para que se caracterize...

Racismo estrutural e Racismo institucional

O racismo estrutural é um conceito que se refere à forma como as instituições e sistemas sociais foram historicamente construídos e perpetuam desigualdades raciais, mesmo que não haja intenção individualmente racista por parte das pessoas envolvidas nesses sistemas.Isso significa que, embora a discriminação racial possa ser explicitamente condenada por leis e normas sociais, a estrutura das instituições ainda pode perpetuar desigualdades raciais devido a padrões históricos e estruturais de op...

Asilo político, diplomático e Refúgio

Asilo político é a proteção outorgada por um Estado a um não nacional que sofre perseguição política ou ideológica de outro Estado.A ideia base do asilo é a perseguição de natureza política, este é o pressuposto central, essencial, para a configuração do asilo. E quem qualifica a perseguição como política ou não é o Estado asilante, conforme a previsão de alguns tratados internacionais, primeiramente reconhecidos na jurisprudência. O Estado de perseguição, quem persegue, normalmente irá negar...

Estatuto da igualdade racial

Com a evolução da biologia, restou comprovada a ausência de diferenciação de raça entre os seres humanos, na medida em que o código genético em si é o mesmo para todos nós.Sem embargo, não se pode negar a existência de diferenciação no que toca ao fator político-social e cultural, o que torna um indivíduo autoidentificado com determinado grupo, de determinada região, com determinados costumes.O estudo acerca da igualdade racial versa, essencialmente, sobre a aplicação do princípio da igualdad...

Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças

A proteção das crianças e adolescentes, na esfera internacional, se dá especialmente por meio do sistema global especial, contando com a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989) e seus três protocolos facultativos: 1) conflitos armados, 2) venda, prostituição e pornografia infantil, e, por fim, 3) mecanismos de comunicação. Para além disso, tema de fundamental importância, especialmente prática, diz respeito aos aspectos civis do sequestro internacional de crianças, tema tratado na Conve...

Convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher – Convenção de Belém do Pará – Decreto nº 1.973/1996)

Além da Convenção da ONU, em nosso sistema regional temos a Convenção de Belém do Pará, adotada pela Organização dos Estados Americanos, em Belém do Pará, no dia 09.06.1994, incorporada ao ordenamento brasileiro em 1996. 3.1. Elementos essenciaisArt. 1Para os efeitos desta Convenção, entender-se-á por violência contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada.Ar...

Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher

Promulgada pelo Decreto nº 4.377/2002, a Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher assevera que a expressão (art. 1º):(...) “discriminação contra a mulher” significará toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no sexo e que tenha por objeto ou resultado prejudicar ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício pela mulher, independentemente de seu estado civil, com base na igualdade do homem e da mulher, dos direitos humanos e liberdades fundamentai...

Direito das mulheres

Temos atualmente um sistema de direitos humanos global e alguns sistemas regionais. Dentro do sistema global, há o sistema global geral e o sistema global especial, que tem como objeto de proteção os seres humanos em condições de especial vulnerabilidade. O sistema global especial foi construído no contexto do fenômeno denominado por Norberto Bobbio de multiplicação dos direitos, após a Segunda Guerra Mundial.É possível, também, examinar a construção do sistema global especial a partir do fen...

Convenção internacional contra a tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes

provada em 10.12.1984, por meio da Resolução nº 39/1946 da Assembleia Geral das Nações Unidas, a Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes foi incorporada ao ordenamento pátrio por meio do Decreto nº 40/1991. Há, ainda, o Protocolo Facultativo à Convenção, com o fim de operacionalizar visitas regulares a lugares onde pessoas estejam privadas de liberdade, além de criar o subcomitê. Nos termos do art. 1º da Convenção (Decreto nº 40/1991):Para os ...

Tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes

Atualmente, temos um sistema de direitos humanos global e alguns sistemas regionais. Dentro do sistema global, há o sistema global geral, formado pela Declaração Universal de Direitos Humanos, de 1948, e pelos Pactos de Nova Iorque, de 1966 (Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais). Esses três documentos formam o sistema global geral, também chamado de Carta Internacional dos Direitos Humanos. Ao lado desse sistema ...

Estatuto de Roma sobre Tribunal Penal Internacional

O Estatuto de Roma sobre Tribunal Penal Internacional (TPI) foi promulgado pelo Decreto nº 4.388/2002. Trata-se do documento internacional que criou o Tribunal Penal Internacional (TPI), consolidando-o como uma instituição permanente, com jurisdição sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, conforme o presente Estatuto, complementar às jurisdições penais nacionais.O Tribunal Penal Internacional é um tribunal criminal instituído pela comunidade in...

Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados e Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados

Promulgada pelo Decreto nº 50.215/1961, com exceção dos arts. 15 (direito de associação) e 17 (profissão assalariada) do texto, a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados reconhece o princípio de que os seres humanos, sem distinção, devem gozar dos direitos do homem e das liberdades fundamentais. Desse modo, impõe que os Estados-Partes apliquem seus valores aos refugiados sem discriminação quanto à raça, à religião ou ao seu país de origem (art. 3º).O Protocolo sobre o Estatuto dos Refug...

Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP) e Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos

Em razão do seu status de Resolução da Declaração Universal, houve grande movimentação na comunidade internacional com o desiderato de juridicizar seu conteúdo. Isso acabou culminando na elaboração de dois Tratados Internacionais em 1966: o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.Como já referido, a doutrina costuma denominar a junção dos três principais documentos internacionais do sistema universal (Declaração U...

Direitos civis e políticos

Os principais documentos internacionais que regem o sistema global são a Declaração Universal de Direitos Humanos, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Ademais, também convém mencionar a existência de diversos outros tratados e convenções internacionais no âmbito global que buscam tutelar situações específicas, como as convenções contra tortura, aquelas para eliminação de todas as formas de discriminação rac...

Comissão Nacional da Verdade

A justiça de transição (justice transitional) é aquela situada no contexto da passagem de um regime autoritário para um regime democrático, buscando o confronto após abusos e violência com futuro de esperança e respeito aos direitos humanos. Trata-se do conjunto de mecanismos (judiciais e não judiciais) destinados a enfrentar o legado de violência em massa cometida no passado, para o fim de responsabilizar os culpados e exigir a efetividade especialmente dos direitos à memória, à verdade e à ...

Programas Nacionais de Direitos Humanos

O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) é um programa do Governo Federal que estabelece uma série de diretrizes e medidas a serem adotadas pelos órgãos governamentais em matérias de direitos humanos. O Brasil já está em seu terceiro PNDH, sendo que o primeiro foi instituído em 1996, o segundo, em 2002, e o terceiro, em 2009 (BARRETO, 2017).O PNDH-3 está pautado em seis eixos orientadores, 25 diretrizes, 82 objetivos estratégicos e mais de 500 ações programáticas.São eixos orientadores ...

Federalização de crimes contra os direitos humanos

O incidente de deslocamento de competência trata da federalização de questões de direitos humanos. A EC nº 45/2004 incluiu o inciso V-A e o § 5º no art. 109, que passou a prever, como competência da Justiça Federal, as graves violações de direitos humanos. Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:V-A as causas relativas a direitos humanos a que se refere o § 5º deste artigo; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004.)Consoante o referido § 5º do art. 109 da CF/1988 (...

Direitos humanos na Constituição Federal

A Constituição Federal (CF/1988), apelidada de Constituição Cidadã, foi a grande responsável pela redemocratização do país, o que foi bem demonstrado logo no Título I, que trata dos princípios fundamentais, bem como na ampla previsão de direitos e garantias fundamentais em seu Título II, sem prejuízo de outros caracteres que lhe conferem a feição democrática que conhecemos.Vale notar, ainda, que a Lei Maior consagrou em seu texto diversos direitos inerentes ao fato de a pessoa existir e que b...

Criminalização do desacato

Conforme entendimento pacífico da Comissão IDH, a criminalização da conduta “desacato de autoridade” vai de encontro ao expresso no art. 13 da CADH.ARTIGO 13Liberdade de Pensamento e de Expressão1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de...

lguns casos brasileiros perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Caso José Pereira – o caso analisa possíveis situações de trabalho escravo, com violação do direito à vida e do direito à justiça no estado do Pará, situações que teriam quase levado à morte da vítima José Pereira. O Brasil assinou solução amistosa, reconhecendo sua responsabilidade internacional pelo ocorrido.Caso dos meninos emasculados do Maranhão – discutiu possíveis violações de diversos direitos previstos na Convenção em razão de homicídio e mutilações de diversas crianças maranhenses q...

Comissão Interamericana de Direitos Humanos

É órgão tanto da OEA como da CADH, ou seja, a Comissão atua tanto em relação aos Estados que são partes da OEA, que não são partes da CADH (atuam com base na Declaração), quanto atua para fiscalizar os direitos da Convenção, em relação aos Estados signatários. Por isso, afirma-se que a Comissão IDH é um órgão bifronte. Nem todos os estados da OEA são signatários da CADH.A Comissão IDH é composta de sete membros, eleitos a título pessoal pela Assembleia Geral da OEA, que deverão ser pessoas de...

Sistemas regionais de proteção dos direitos humanos

O sistema de proteção internacional dos direitos humanos é composto pelo sistema global e pelos sistemas regionais. A seu turno, o sistema global se biparte em sistema global geral (Declaração de Direitos Humanos, Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, e Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais) e sistema global especial. Por fim, os sistemas regionais são: a) sistema europeu, b) sistema interamericano e c) sistema africano.Apesar de existir uma Carta Árabe ...

Mecanismos extraconvencionais

No sistema global, há um sistema de monitoramento dos Direitos Humanos, em que há mecanismos convencionais e extraconvencionais. Os convencionais são aqueles previstos nas convenções de Direitos Humanos. Os extraconvencionais (também chamados de não convencionais) são aqueles que decorrem de resoluções de órgãos das Nações Unidas.Mecanismos extraconvencionais: Todos os órgãos das Nações Unidas podem atuar de forma extraconvencional, podendo editar resoluções para monitorar os Direitos Humanos...

Mecanismos convencionais de monitoramento dos direitos humanos no sistema global

Os direitos humanos previstos em tratados internacionais não passariam de meras declarações, meros princípios morais ou políticos, se não houvesse sistemas de monitoramento e fiscalização. Sendo assim, percebeu-se a necessidade de criação de um sistema para monitorar o cumprimento dos tratados. Essa foi uma das discussões travadas no sistema global geral, depois da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Percebendo-se a necessidade da criação de monitoramento, houve uma proposta de criação...

Natureza jurídica da Declaração Universal dos Direitos Humanos

O principal problema da Declaração Universal dos Direitos Humanos é que ela não foi aprovada como um tratado, mas como uma resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas. Dessa forma, o presente documento, aprovado com forma de resolução, inicialmente, não é vinculante. Assim, teve início a discussão sobre a natureza jurídica da Declaração Universal dos Direitos Humanos, momento em que se formaram quatro correntes.1ª Corrente: A primeira delas entendeu que a Declaração Universal é vinculante...

Declaração Universal dos Direitos Humanos – pontos fracos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, também chamada de Declaração de Paris, foi aprovada em 1948 e tem três características que comumente são cobradas em provas. A primeira é a universalidade, que está relacionada aos aspectos subjetivos da Convenção. Inicialmente, foi denominada Declaração Internacional dos Direitos Humanos, sendo alterada a denominação posteriormente para Declaração Universal, porque seu objetivo é exatamente alcançar todos os seres humanos. Por sua vez, o aspecto o...

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos

A ONU, fundada em 1945, mediante aprovação da Carta da ONU, mormente em razão das atrocidades levadas a cabo pelo regime nazifascista durante a Segunda Guerra Mundial, é a entidade que coordena o sistema global de promoção e proteção aos Direitos Humanos.O sistema global é regido principalmente pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), pelo Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966) e o Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais (1966). Além d...

Controle de convencionalidade

O chamado controle de convencionalidade nada mais é do que o exame da compatibilidade entre os atos internos de um Estado e o corpus iuris interamericano de direitos humanos.A Corte Interamericana de Justiça possui entendimento no sentido de que todos os juízes que atuam nos países do sistema interamericano são juízes interamericanos para o fim de análise do controle de convencionalidade.O controle de convencionalidade se trata de análise da compatibilidade das normas (princípios e regras) do...

Capacidade internacional dos indivíduos (jus standi)

No âmbito do Direito Internacional Público (DIP), durante muito tempo não se conferiu ao indivíduo o caráter de sujeito de direito, pois se partia da premissa de que as relações internacionais somente diziam respeito aos interesses dos Estados. Entretanto, paulatinamente, rendeu-se à evidência de que o indivíduo age na sociedade internacional, inclusive, muitas vezes, independentemente do Estado. Reconheceu-se, dessa forma, que há significativo rol de normas internacionais que aludem diretame...

Fiscalização do cumprimento das obrigações internacionais

Para que seja possível a responsabilização dos Estados pelo descumprimento de obrigações internacionais de proteção aos Direitos Humanos, os sistemas de proteção contam com órgãos e mecanismos próprios de fiscalização do cumprimento dessas obrigações.Órgãos fiscalizatóriosOs órgãos de fiscalização existem para monitorar o cumprimento das obrigações internacionais dos Estados na proteção dos Direitos Humanos, podendo conter natureza executiva ou até mesmo jurisdicional.Os órgãos executivos, no...

Mecanismos de proteção aos direitos humanos

A proteção internacional dos Direitos Humanos conta com diversos mecanismos de tutela, que podem ser convencionais ou não convencionais – a depender da previsão específica em tratados e convenções; ou unilaterais ou coletivos – levando-se em consideração se feita livremente pelo próprio Estado ou de forma coletiva por organismos independentes.Mecanismos convencionaisOs mecanismos convencionais são aqueles que resultam de convenções, tratados ou acordos, somente podendo ser aplicados em relaçã...

Sistemas internacionais de proteção aos Direitos Humanos

A proteção internacional dos Direitos Humanos se dá por meio de sistemas que podem ser divididos em internacional (ou global) e regionais. O sistema internacional (ou global) é regido pela Organização das Nações Unidas (ONU); ao passo que os sistemas regionais de proteção aos Direitos Humanos têm sua estruturação a cargo de organizações continentais específicas, nos continentes europeu, americano e africano, respectivamente, quais sejam: a) o Conselho da Europa (CE); b) a Organização dos Esta...

Responsabilidade internacional do Estado

O Estado é o principal sujeito de direito internacional, sendo, como tal, detentor de vários direitos e deveres consagrados no ordenamento jurídico internacional. Caso ocorra a violação de direitos por parte de um Estado, poderá ser o ente chamado a responder internacionalmente por seus atos.Conceito de responsabilidade internacionalA responsabilidade internacional do Estado é conceituada como instituto jurídico que visa a responsabilizar uma potência soberana pela prática de um ato atentatór...

Destinatários dos direitos humanos

Antes de adentrarmos à visão detalhada dos sistemas de proteção propriamente ditos, importante que se traga à baila quem são os destinatários da proteção internacional dos Direitos Humanos, especificamente os sujeitos passivos, bem como uma introdução a respeito da responsabilidade internacional em si.a) Estados: Os sujeitos passivos dos Direitos Humanos são, por excelência, os Estados. Quando se pensou inicialmente nos Direitos Humanos, foi vislumbrado um meio de proteger os indivíduos do po...

Hierarquia dos Tratados de Direitos Humanos no Direito Brasileiro

Verifica-se a existência de quatro correntes a respeito da hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento brasileiro.a) Supraconstitucionalidade – A primeira corrente é a da supraconstitucionalidade, defendida por Celso Albuquerque de Mello, na qual os tratados internacionais de direitos humanos ficam acima da Constituição. Dessa forma, é a CF/1988 que deve ser compatível com os tratados internacionais de direitos humanos.b) Status constitucional – Para outros autor...

Incorporação dos tratados internacionais

O Brasil adotou o sistema dualista moderado, ou seja, para que as normas internacionais tenham vigência no âmbito interno, é necessário que elas passem por um processo de incorporação, culminando no decreto do presidente da República – somente após esse ato é que o tratado passa a ter vigência no âmbito interno da ordem jurídica brasileira.Nesse esteio, em relação à incorporação de tratados internacionais à ordem jurídica interna, cumpre esclarecer que se trata de procedimento complexo, o qua...

Características dos direitos humanos

Os direitos humanos são dotados de particularidades próprias, as quais a doutrina busca concretizar e sistematizar por meio de adjetivações, ou, como costumamos ver, por meio de características. Importante ressaltar, ainda, que não há rol taxativo, tampouco uniformidade doutrinária, sobre quais e quantas são as características dos direitos humanos.A despeito disso, estudaremos doravante as características dos direitos humanos mais recorrentes em doutrina e já exigidas em provas e concursos.Hi...

Especificidades dos direitos humanos

Os direitos humanos atualmente se encontram em posição central dos ordenamentos jurídicos, funcionando não só como paradigma de validade dos atos estatais e particulares, mas também com instrumento de pulverização da cultura de respeito aos valores essenciais à dignidade humana.Vale dizer, a posição de centralidade dos direitos humanos nas democracias constitucionais é verdadeiro instrumento de transformação social e de construção de uma sociedade mais justa, solidária, inclusiva e igualitári...

Vertentes de proteção dos Direitos Humanos

Os direitos humanos, o direito humanitário e o direito dos refugiados formam as três vertentes de proteção da pessoa humana: o primeiro voltado à sua situação em geral; o segundo, voltado à sua proteção em circunstâncias de guerra; e o terceiro, à garantia de asilo quando recluso de seu país.Tais vertentes de proteção, conquanto se originem de premissas distintas, convergem e dialogam em diversos pontos (até mesmo resultando uma complementariedade entre elas), além de poderem ocorrer na mesma...

Dimensões dos direitos humanos

A teoria das gerações dos direitos fundamentais/humanos é atribuída ao jurista francês de origem checa Karel Vasak, que a apresentou em conferência ministrada no Instituto Internacional de Direitos Humanos, em Estrasburgo, 1979, inspirado no lema da Revolução Francesa liberté, égalité et fraternité (“liberdade, igualdade e fraternidade”). Segundo o autor, os direitos de primeira geração representam a liberdade, os de segunda referem-se à igualdade e os de terceira ligam-se à fraternidade (MEN...

Evolução histórica dos Direitos Humanos

A compreensão dos direitos humanos, no curso da história, se mostra em grande parte fruto da dor física e do intenso sofrimento moral, marcantemente experimentados nos momentos de guerras, de exceção e violação generalizada de direitos. A história também nos mostra que foi (por vezes, ainda é) o Estado – por meio de sujeitos investidos em seu poder – o responsável por grande parte das atrocidades e barbaridades já vividas. Não sem razão, a limitação do poder estatal possui ligação intrínseca ...

Dignidade da pessoa humana

A base filosófica para a atual concepção de dignidade humana advém da doutrina de Immanuel Kant (notadamente na obra Fundamentação da metafísica dos costumes), para quem tudo ou tem um preço ou tem uma dignidade. Aquilo que tem preço é substituível e possui equivalente (coisas); já aquilo que não admite equivalente possui dignidade (indivíduos). É nesse sentido que se pode perceber a festejada distinção kantiana entre coisas e pessoas, segundo a qual as coisas são um instrumento para alcançar...

Terminologias dos Direitos Humanos

Os direitos e valores essenciais à proteção e promoção da dignidade humana são designados, no direito positivo interno e internacional, por diversos termos e expressões distintas, tais como:a) direitos do homem – expressão utilizada, por exemplo, no preâmbulo da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem de 1948;b) direitos e liberdades fundamentais do homem/pessoa humana – utilizada, por exemplo, no preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos humanos de 1948 e no art. 17 da Cons...

Noções gerais sobre direitos humanos

Ao longo da evolução e da história da humanidade, o tratamento e o reconhecimento do ser humano enquanto sujeito de direitos e titular de dignidade não foi uma constante. Episódios de violações massivas de direitos e absolutas afrontas à dignidade exigiram que a própria humanidade reconhecesse direitos inerentes a todas as pessoas, bem como que impusesse que todas seriam merecedoras de direitos.Essa singela digressão tem a finalidade de demonstrar o escopo dos direitos humanos, que nada mais ...

Classificação dos direitos fundamentais

Os direitos fundamentais podem ser classificados em:Direitos de 1ª geração (Liberdade): princípio da liberdade, ganhando o contorno de direitos civis e políticos, impondo restrições à atuação do Estado. O direito clássico é o direito de propriedade. São os direitos de liberdade (status negativo) e direitos políticos (status ativo).Direitos de 2ª geração (Igualdade): exige um agir do Estado, estabelecendo um direito de igualdade material. São os direitos econômicos, sociais e culturais. Exige ...