Resumos de Direito Notarial e Registral para Concursos Públicos

Cédula de Crédito Industrial - Decreto Lei nº 413/69

Cédula de Crédito Industrial - Decreto-Lei nº 413/69 A Cédula de Crédito Industrial (CCI), regulamentada pelo Decreto-Lei nº 413/1969, é um título de crédito formal e executivo, utilizado para financiar atividades industriais, garantindo agilidade na cobrança e segurança jurídica. Características Principais Natureza cambiária: Título de crédito sujeito às normas do direito cambiário. Formalidades específicas: Exige preenchimento de requisitos legais para validade (como indicação do valo...

Loteamentos Urbanos e Rurais – Lei 6.766/1979 e Lei nº 4.504/1964

Loteamentos Urbanos e Rurais – Lei 6.766/1979 e Lei 4.504/1964 1. Lei 6.766/1979 (Loteamentos Urbanos) Objetivo: Regular a parcelamento do solo urbano, estabelecendo normas para loteamentos e desmembramentos. Principais pontos: Definições: Loteamento (divisão em lotes para edificação) e desmembramento (fracionamento de área já edificada). Competência: Municípios devem aprovar projetos de loteamento, exigindo infraestrutura básica (vias, água, esgoto). Requisitos: Necessidade de ...

Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária - Decreto Lei nº 167/67

Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária – Decreto-Lei nº 167/67 1. Conceito e Finalidade A Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária (CCR) é um título de crédito formal, regulado pelo Decreto-Lei nº 167/1967, destinado a facilitar o financiamento da atividade rural. Possui natureza cambial e representa uma obrigação pecuniária garantida por penhor (pignoratícia) ou hipoteca (hipotecária) sobre bens do devedor ou de terceiros. 2. Características Principais Formalismo: ...

Nota de Crédito Rural - Decreto Lei nº 167/67

Nota de Crédito Rural – Decreto-Lei nº 167/67: Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade A Nota de Crédito Rural (NCR) é um título de crédito instituído pelo Decreto-Lei nº 167/1967, com o objetivo de financiar atividades agropecuárias. Funciona como instrumento de circulação de crédito vinculado ao setor rural, garantido por alienação fiduciária ou penhor de direitos creditórios. 2. Características Principais Natureza Cambiária: É um título executivo extrajudicial, conforme o Art...

Princípios Aplicáveis ao Protesto

Princípios Aplicáveis ao Protesto no Direito Notarial e Registral 1. Princípio da Legalidade O protesto deve seguir estritamente as normas legais previstas na Lei nº 9.492/1997 e no Código de Processo Civil, garantindo conformidade com a lei. 2. Princípio da Publicidade O ato de protesto é público, permitindo que terceiros tenham acesso às informações registradas, assegurando transparência e segurança jurídica. 3. Princípio da Autenticidade O protesto confere fé pública aos atos praticados...

Competência no Tabelionato de Protesto de Títulos

Competência no Tabelionato de Protesto de Títulos 1. Conceito e Função O Tabelionato de Protesto de Títulos é um serviço público notarial responsável por formalizar a recusa de aceite ou pagamento de títulos de crédito e outros documentos de dívida, conforme a Lei nº 9.492/1997. Sua competência é delimitada por regras territoriais e materiais. 2. Competência Territorial O protesto deve ser realizado no tabelionato do local: Do domicílio do sacado (devedor); Da apresentação do título, s...

Ata Notarial no Tabelionato de Notas

Ata Notarial no Tabelionato de Notas A Ata Notarial é um documento público lavrado por tabelião de notas que tem por objetivo constatar fatos ou situações materiais presentes, perceptíveis pelos sentidos, com relevância jurídica. Fundamento Legal Está prevista no artigo 384 do Código de Processo Civil e no artigo 7º, inciso XIII, da Lei 8.935/1994 (Lei dos Notários e Registradores). Características Principais Documento público: possui fé pública e presunção de veracidade. Objetivi...

Partidos Políticos nos Registros das Pessoas Jurídicas

Partidos Políticos nos Registros das Pessoas Jurídicas 1. Conceito e Natureza Jurídica Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, regulados pela Constituição Federal (art. 17) e pela Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos). Sua criação e registro seguem regras específicas, diferenciando-se das demais entidades. 2. Registro no Cartório de Pessoas Jurídicas O registro é obrigatório e deve ser realizado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da comarca on...

Adoção no Registro Civil

Adoção no Registro Civil: Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentos Legais A adoção é um ato jurídico que estabelece vínculo de filiação, independentemente de laço biológico, regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Código Civil. No âmbito registral, a adoção é formalizada nos Registros Civis das Pessoas Naturais (RCPN). 2. Competência Registral O registro da adoção é realizado no RCPN do domicílio do adotante, após trânsito em julgado da sentença judicial (art....

Casamento no Direito Notarial e Registral

Casamento no Direito Notarial e Registral O casamento no Direito Notarial e Registral é um ato solene que produz efeitos jurídicos, registrados no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN). Abrange aspectos formais, competência notarial, efeitos e averbações. Competência e Formalidades O tabelião ou oficial do registro civil é responsável pela celebração e registro do casamento. Requer: Habilitação prévia: processo que inclui publicação de proclamas (ou dispensa), apresentaçã...

Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros - Decreto Executivo nº 8.660/2016

Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Decreto nº 8.660/2016) Objetivo: Dispensar a legalização de documentos públicos estrangeiros entre os países signatários, substituindo-a por um selo ou certificado chamado "apostila". Documentos Abrangidos Inclui documentos públicos como: Documentos judiciais (decisões, sentenças). Documentos administrativos (certidões, registros). Atos notariais (procurações, testamentos). Certificados ofi...

Cédula de Crédito à Exportação - Lei nº 6.313/1975

Cédula de Crédito à Exportação (CCE) - Lei nº 6.313/1975 A Cédula de Crédito à Exportação (CCE) é um título de crédito regulado pela Lei nº 6.313/1975, criado para financiar operações de exportação de bens e serviços brasileiros. É um instrumento importante no Direito Notarial e Registral, especialmente em concursos públicos que abordam títulos creditícios e registros públicos. Características Principais Natureza Jurídica: Título de crédito formal e completo, sujeito aos princípios do d...

O Direito Notarial e o Direito Registral: Conceitos e Distinções

O Direito Notarial e o Direito Registral: Conceitos e Distinções 1. Conceito de Direito Notarial O Direito Notarial é o ramo do direito público que regula a atividade notarial, exercida pelo tabelião. Tem como função principal a autenticação de atos e fatos jurídicos, conferindo-lhes fé pública. O notário atua como um oficial público imparcial, garantindo segurança jurídica e prevenindo litígios. 2. Conceito de Direito Registral O Direito Registral disciplina a atividade dos registradores p...

Procedimento de Mediação nos Serviços Notariais e de Registro

Procedimento de Mediação nos Serviços Notariais e de Registro 1. Conceito e Fundamentação Legal A mediação é um método consensual de solução de conflitos, previsto na Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação), aplicável aos serviços notariais e de registro. Visa resolver disputas de forma ágil, preservando a autonomia das partes e reduzindo a judicialização. 2. Âmbito de Aplicação É utilizado em conflitos relacionados a: Divergências em registros públicos (imóveis, títulos, empresas) Questõ...

Infrações Disciplinares e Penalidades

Infrações Disciplinares e Penalidades em Direito Notarial e Registral No âmbito do Direito Notarial e Registral, as infrações disciplinares são condutas que violam os deveres funcionais de notários e registradores, conforme previsto na Lei 8.935/1994 (Lei dos Cartórios) e regulamentações correlatas. As penalidades visam coibir abusos e garantir a idoneidade dos serviços. Tipos de Infrações Disciplinares Infrações Funcionais: Descumprimento de deveres como recusa indevida de serviços, co...

Casamento

Casamento no Direito Notarial e Registral O casamento é um ato solene que cria o vínculo conjugal entre duas pessoas, regulado pelo Direito de Família e com reflexos no Direito Notarial e Registral. É registrado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN). Tipos de Casamento Civil: Celebrado por juiz de paz ou oficial do registro civil, com efeitos jurídicos plenos. Religioso com efeito civil: Celebrado conforme ritos religiosos, mas registrado no RCPN para produzir efeito...

Adoção

Adoção no Direito Notarial e Registral A adoção é um ato jurídico que estabelece vínculo de filiação, independentemente de laços biológicos, gerando efeitos pessoais e patrimoniais. No âmbito notarial e registral, é essencial para concursos públicos compreender seus aspectos formais e registrais. Natureza Jurídica É um ato complexo, envolvendo decisão judicial (sentença) e posterior registro civil, com caráter constitutivo (cria novo estado de filiação). Tipos de Adoção Adoção plena: Ext...

Registro Torrens

Registro Torrens: Conceito e Origem O Registro Torrens é um sistema de registro de imóveis que visa garantir segurança jurídica e publicidade às transações imobiliárias. Criado por Robert Torrens na Austrália no século XIX, substitui o sistema tradicional de transcrição por um título único e definitivo, chamado "título Torrens". Principais Características Título Único: O certificado emitido pelo Estado representa a propriedade de forma incontestável, salvo vícios ocultos. Princípio ...

Procedimento de Dúvida para Registro Civil de Pessoas Naturais

Procedimento de Dúvida para Registro Civil de Pessoas Naturais O Procedimento de Dúvida é um mecanismo previsto na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) para solucionar incertezas ou controvérsias no registro civil. É aplicado quando o oficial do registro identifica irregularidades, falta de documentação ou suspeita de falsidade. Casos de Aplicação Divergência em dados declarados (nomes, filiação, datas). Falta de documentos essenciais (certidão de nascimento, CNH, etc.). Sinais...

Regularização de Posse em Terras Devolutas – Lei nº 4.504/1964

Regularização de Posse em Terras Devolutas – Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra) 1. Conceito de Terras Devolutas Terras devolutas são propriedades públicas não destinadas a uso específico ou que retornaram ao patrimônio do Estado por ausência de ocupação regular. Pertencem à União, Estados ou Municípios, conforme a localização e competência constitucional. 2. Fundamentação Legal A Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra) estabelece normas sobre política agrária, incluindo a regularização de ...

Escrituração e Ordem do Serviço para Registro Civil de Pessoas Naturais

Escrituração e Ordem do Serviço para Registro Civil de Pessoas Naturais 1. Conceito e Finalidade A escrituração no Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) consiste no registro formal e legal dos atos do estado civil (nascimento, casamento, óbito, etc.), conforme previsto na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). Sua finalidade é garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia jurídica aos atos da vida civil. 2. Princípios Aplicáveis Legalidade: Obediência estrita à le...

Procedimento de Dúvida para Registro de Imóveis

Procedimento de Dúvida para Registro de Imóveis O Procedimento de Dúvida é um instrumento previsto na Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) que permite ao registrador suspender temporariamente o registro ou a averbação de um documento quando houver incerteza sobre sua legalidade, validade ou autenticidade. Fundamento Legal Está disciplinado no Art. 198 da Lei nº 6.015/73, que autoriza o oficial registrar dúvidas motivadas sobre documentos apresentados, submetendo o caso à decisão judic...

Escrituração e Ordem do Serviço para Registro de Títulos e Documentos

Escrituração e Ordem do Serviço para Registro de Títulos e Documentos A escrituração e a ordem do serviço são procedimentos essenciais no Direito Notarial e Registral, garantindo a segurança jurídica e a publicidade dos atos registrais. Abaixo, os principais pontos para concursos públicos: 1. Conceito de Escrituração É o registro formal e cronológico de todos os atos praticados nos serviços notariais e de registro, conforme determina a legislação (Lei nº 8.935/1994). Deve ser feita em livros...

Escrituração e Ordem do Serviço para Registro de Imóveis

Escrituração e Ordem do Serviço para Registro de Imóveis 1. Conceito e Finalidade A escrituração imobiliária é o registro sistemático e cronológico de atos e fatos jurídicos relativos a imóveis, realizado no Registro de Imóveis. Sua finalidade é garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos negócios jurídicos. 2. Princípios da Escrituração Especialidade: Descrição detalhada do imóvel e do titular. Publicidade: Acesso ao público, salvo hipóteses de sigilo. Priori...

Espécies de Protesto

Espécies de Protesto - Resumo para Concursos 1. Conceito de Protesto O protesto é um ato formal e público realizado por Tabelião de Protesto, que visa comprovar a inadimplência de um título de crédito ou documento de dívida, preservando direitos do credor e gerando efeitos legais (como preservação de ações cambiais). 2. Espécies de Protesto a) Protesto Cambial: Relacionado a títulos de crédito (ex: nota promissória, cheque, duplicata) previstos na Lei Uniforme de Genebra e Lei Cambiária (De...

Cédula de Crédito Rural Hipotecária - Decreto Lei nº 167/67

Cédula de Crédito Rural Hipotecária - Decreto-Lei nº 167/67 A Cédula de Crédito Rural Hipotecária (CCRH) é um título de crédito regulado pelo Decreto-Lei nº 167/1967, criado para financiar atividades rurais com garantia hipotecária. É um instrumento importante no Direito Agrário e Registral, frequentemente cobrado em concursos públicos. Características Principais Natureza Jurídica: Título de crédito formal, nominativo e executivo extrajudicial. Finalidade: Financiamento de atividade...

Cédula de Crédito Rural Pignoratícia - Decreto Lei nº 167/67

Cédula de Crédito Rural Pignoratícia – Decreto-Lei nº 167/1967 A Cédula de Crédito Rural Pignoratícia (CCRP) é um título de crédito regulado pelo Decreto-Lei nº 167/1967, destinado a financiar atividades agropecuárias, garantido por penhor de bens vinculados à produção rural. É um instrumento importante no Direito Agrário e Registral, frequentemente cobrado em concursos públicos. Características Principais Natureza Cambiária: É um título de crédito formal e executivo, sujeito às normas do...

Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997

Tabelionato de Protesto de Títulos e Lei nº 9.492/1997 1. Conceito e Função do Tabelionato de Protesto O Tabelionato de Protesto é um serviço público delegado a notários (tabeliães) para formalizar a recusa de aceite ou pagamento de títulos de crédito e outros documentos de dívida. Sua função é: Autenticar a inadimplência Preservar direitos do credor Manter a segurança jurídica nas relações creditícias 2. Competência e Atribuições Reguladas pela Lei 9.492/1997, as principais a...

Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

Serviços Notariais e de Registro Os Serviços Notariais e de Registro são atividades delegadas pelo Estado a particulares (tabeliães e registradores) para garantir segurança jurídica, autenticidade e publicidade de atos e fatos jurídicos. Esses serviços incluem: Notas: Atos de autenticação, elaboração de escrituras e testamentos públicos. Registro Civil: Nascimentos, casamentos, óbitos e outras alterações de estado civil. Registro de Imóveis: Matrículas, transcrições e averbações de dir...

Publicidade no Registro de Imóveis

Publicidade no Registro de Imóveis A publicidade no Registro de Imóveis é um princípio fundamental do Direito Notarial e Registral, garantido pelo artigo 246 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos). Sua função é assegurar transparência e segurança jurídica aos atos e negócios jurídicos envolvendo bens imóveis. Princípios da Publicidade Registral Publicidade Material: Acesso ao conteúdo dos registros por qualquer interessado. Publicidade Formal: Divulgação oficial dos atos regi...

Publicidade no Registro Civil de Pessoas Naturais

Publicidade no Registro Civil de Pessoas Naturais A publicidade no Registro Civil de Pessoas Naturais é um princípio fundamental que garante transparência e acesso às informações registrais, conforme previsto no Art. 19 da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73). Princípios da Publicidade Transparência: Qualquer interessado pode consultar os registros, salvo hipóteses de segredo de justiça. Gratuidade: A certidão de inteiro teor é gratuita para o registrado ou seu representante leg...

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) A EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) é uma pessoa jurídica de direito privado, constituída por um único titular (pessoa física), com capital social integralizado no momento da constituição, conforme disposto no art. 980-A do Código Civil. Características Principais Unipessoalidade: Formada por apenas um sócio (titular). Responsabilidade limitada: O titular responde apenas com o patrimônio da empresa. Capita...

Classificação dos Atos Notariais

Classificação dos Atos Notariais Os atos notariais são classificados conforme sua natureza e função, sendo essencial para concursos públicos compreender as categorias abaixo: 1. Quanto à Forma Atos Formais: Exigem forma legal específica (ex.: escritura pública). Atos Não Formais: Não possuem forma rígida (ex.: reconhecimento de firma). 2. Quanto ao Conteúdo Atos Constitutivos: Criam, modificam ou extinguem direitos (ex.: escritura de compra e venda). Atos Declarativos: Re...

Teoria Geral dos Atos Notariais e princípios notariais

Teoria Geral dos Atos Notariais Os atos notariais são documentos públicos elaborados por notários ou tabeliães, com fé pública, formalidade e autenticidade garantidas por lei. Dividem-se em: Atos de natureza judicial: como protestos e notificações extrajudiciais. Atos de natureza administrativa: como reconhecimento de firmas e autenticações. Atos de natureza contratual: como escrituras públicas e testamentos. Elementos essenciais: competência do tabelião, forma prescrita em lei,...

Cancelamento do Registro

Cancelamento do Registro em Direito Notarial e Registral O cancelamento do registro é o ato jurídico que extingue a eficácia de um registro público, tornando-o sem efeito perante terceiros. É regulado principalmente pela Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73) e aplica-se a situações como vícios, nulidades ou extinção do direito registrado. Requisitos para Cancelamento 1. Decisão judicial: Determinação expressa em sentença transitada em julgado. 2. Pedido voluntário: Acordo das partes ou...

Registro da Propriedade Marítima - Lei nº 7.652/1988

Registro da Propriedade Marítima - Lei nº 7.652/1988 A Lei nº 7.652/1988 disciplina o Registro da Propriedade Marítima, competência dos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas, vinculando-se ao Direito Notarial e Registral. Abaixo os pontos essenciais para concursos: 1. Objeto do Registro O registro abrange: Embarcações: navios, barcos e outras construções náuticas. Aeronaves (complementarmente, se aplicável). Direitos reais sobre esses bens (ex.: hip...

Fiscalização da Atividade Notarial e de Registro

Fiscalização da Atividade Notarial e de Registro A fiscalização das atividades notariais e de registro é exercida pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público, conforme previsão constitucional (art. 236, CF/88) e legislação específica (Lei 8.935/94). Órgãos Responsáveis 1. Poder Judiciário: Principal fiscal, com competência dos Tribunais de Justiça estaduais. 2. Ministério Público: Atua como custos legis, podendo instaurar procedimentos investigatórios. 3. Corregedorias: Vinculadas aos TJ...

Cédula de Produto Rural - Lei nº 8.929/1994

Cédula de Produto Rural (CPR) - Lei nº 8.929/1994 A Cédula de Produto Rural (CPR) é um título de crédito representativo de promessa de entrega de produtos rurais, regulado pela Lei nº 8.929/1994. Destina-se a facilitar o financiamento da produção agropecuária, garantindo segurança jurídica nas transações entre produtores e credores. Características Principais Natureza Cambiária: A CPR é um título de crédito formal e executivo extrajudicial. Objeto: Pode representar produtos agrícola...

Nota de Crédito Rural - Decreto Lei nº 167/67

Nota de Crédito Rural - Decreto-Lei nº 167/67 A Nota de Crédito Rural (NCR), regulamentada pelo Decreto-Lei nº 167/1967, é um título de crédito utilizado no financiamento de atividades agropecuárias, vinculado ao Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR). Características Principais Natureza: Título cambiário, representativo de crédito destinado a custeio, investimento ou comercialização rural. Finalidade: Financiar produção, industrialização ou comercialização de produtos agropecuários. ...

Traslados e Certidões

Traslados e Certidões no Direito Notarial e Registral 1. Conceito de Traslado O traslado é a cópia autenticada e integral de um documento original, feita por um tabelião ou servidor registral. Possui a mesma validade do original e é utilizado para fins legais quando o documento original não pode ser deslocado. 2. Características do Traslado Fidelidade: Deve reproduzir integralmente o original, incluindo termos e formalidades. Autenticidade: Requer assinatura e selo do tabelião ou o...

Averbação da Reserva Legal

Averbação da Reserva Legal: Conceito e Finalidade A averbação da Reserva Legal consiste no registro obrigatório de área delimitada em imóveis rurais para preservação ambiental, conforme o Art. 12 do Código Florestal (Lei 12.651/2011). Sua finalidade é assegurar a proteção da vegetação nativa e a biodiversidade, sendo exigida para regularização ambiental e transações cartorárias. Requisitos para Averbação Para efetivar a averbação, é necessário: Comprovação da propriedade ou posse (matrí...

Loteamentos Urbanos e Rurais – Lei 6.766/1979 e Lei nº 4.504/1964

Loteamentos Urbanos e Rurais – Lei 6.766/1979 e Lei 4.504/1964 1. Lei 6.766/1979 (Loteamentos Urbanos) Objetivo: Regulamenta o parcelamento do solo urbano, estabelecendo diretrizes para loteamentos e desmembramentos. Principais pontos: Definições: Loteamento (divisão em lotes para edificação) e Desmembramento (fracionamento de área já edificada). Exigências: Aprovação pelo município, infraestrutura básica (vias, iluminação, esgoto) e registro no Cartório de Registro de Imóveis. Área m...

Efeitos do Registro

Efeitos do Registro - Direito Notarial e Registral 1. Conceito e Finalidade O registro público confere publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, garantindo a oponibilidade erga omnes (contra todos) e a conservação da documentação. É essencial para a validade de certos negócios jurídicos, como a transferência de propriedade imobiliária. 2. Efeitos Principais Publicidade: Torna o ato conhecido por terceiros, permitindo sua oponibilidade. Autenticidade: Atesta a...

Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro – Lei 5.709/1971

Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro – Lei 5.709/1971 A Lei 5.709/1971 regula a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil, estabelecendo limites e condições para garantir a soberania nacional e o controle sobre terras agrícolas. Principais Disposições Pessoas Físicas Estrangeiras: Podem adquirir imóveis rurais, desde que residam no Brasil e o adquiram para fins de moradia ou exploração agrícola, dentro dos limites legais. Pessoas Jurídicas Estrangeiras: Só podem ad...

Procedimento de Registro das Pessoas Jurídicas

Procedimento de Registro das Pessoas Jurídicas 1. Conceito e Finalidade O registro de pessoas jurídicas é o ato pelo qual a constituição, alteração ou extinção de entidades (como empresas, associações e fundações) é formalizada perante os órgãos competentes, garantindo publicidade, autenticidade e segurança jurídica. 2. Órgãos Competentes O registro é realizado nas Juntas Comerciais (para empresários e sociedades empresariais) ou nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas (para s...

Retificação do Registro

Retificação do Registro: Conceito A retificação do registro é o procedimento judicial ou extrajudicial destinado a corrigir erros, omissões ou inexatidões em registros públicos (como imóveis, nascimento, casamento etc.), visando adequá-los à realidade jurídica ou fática. Fundamento Legal Está prevista principalmente no Art. 213 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que permite a correção de registros mediante decisão judicial ou por via administrativa, quando possível. Tipos de Retif...

Cédulas de Crédito Imobiliário e Bancário; Letra de Crédito Imobiliário - Lei nº 10.931/2004

Cédulas de Crédito Imobiliário e Bancário; Letra de Crédito Imobiliário - Lei nº 10.931/2004 1. Conceito e Finalidade As Cédulas de Crédito Imobiliário (CCI) e Cédulas de Crédito Bancário (CCB), assim como a Letra de Crédito Imobiliário (LCI), são títulos de crédito regulados pela Lei nº 10.931/2004. Têm como objetivo viabilizar o financiamento imobiliário e bancário, garantindo maior segurança jurídica e liquidez ao mercado de crédito. 2. Cédula de Crédito Imobiliário (CCI) É um título de ...

Sociedades Simples

Sociedades Simples no Direito Notarial e Registral Conceito e Características As sociedades simples são reguladas pelo Código Civil (arts. 997 a 1.000) e caracterizam-se pela atividade de prestação de serviços de natureza intelectual ou cooperativa, sem fins industriais. São constituídas por profissionais que exercem atividades de forma organizada (ex.: advogados, médicos, contadores). Diferem das sociedades empresárias, que têm atividade econômica organizada para produção ou circulação de b...

Associações e Fundações

Associações e Fundações no Direito Notarial e Registral 1. Conceito de Associações Associações são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, constituídas pela união de pessoas para fins não econômicos (art. 53 do CC). Caracterizam-se pela voluntariedade, organização interna e ausência de lucro distribuível. 2. Requisitos das Associações Estatuto social (obrigatório para registro) Finalidade lícita e não econômica Órgãos de administração (assembléia geral, diret...

Documento Notarial: Noções Gerais, Definição, Eficácia e Fé Pública Notarial

Documento Notarial: Noções Gerais O documento notarial é um instrumento público elaborado por um tabelião ou notário, com formalidades legais, que atesta fatos, declarações ou vontades das partes. Sua função é garantir autenticidade, segurança jurídica e eficácia probatória. Definição de Documento Notarial É o instrumento público lavrado por notário, com fé pública, que confere validade e eficácia aos atos jurídicos nele contidos. Exemplos incluem escrituras públicas, procurações, testamento...

Aspectos Gerais dos Registros Públicos e a Lei 6.015/1973

Aspectos Gerais dos Registros Públicos Os registros públicos no Brasil são instrumentos essenciais para garantir segurança jurídica, publicidade e autenticidade de atos e fatos jurídicos. Dividem-se em quatro espécies principais: Registro Civil das Pessoas Naturais: Nascimento, casamento, óbito e outros atos do estado civil. Registro de Imóveis: Transcrição e averbação de direitos reais sobre bens imóveis. Registro de Títulos e Documentos: Autenticação e conservação de documentos...

Atribuições, Escrituração, Ordem do serviço, Publicidade, Conservação

Atribuições do Notário e do Registrador As atribuições incluem a autenticação de documentos, lavratura de escrituras e atos notariais, registro de imóveis, títulos e documentos, além de procedimentos de protesto. Devem agir com fé pública, garantindo a legalidade e autenticidade dos atos jurídicos. Escrituração Notarial e Registral Envolve a documentação obrigatória em livros próprios (como notas, registro e protocolo), com requisitos formais como numeração sequencial, ausência de espaços em...

Procedimento de Registro de Títulos e Documentos

Procedimento de Registro de Títulos e Documentos O procedimento de registro de títulos e documentos está regulado pela Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) e é competência dos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos. Tem como finalidade dar publicidade, autenticidade, segurança e eficácia a documentos não sujeitos a registro específico. Documentos Registráveis Podem ser registrados contratos, atos constitutivos de empresas, procurações, testamentos particulares, documentos pesso...

Registro Obrigatório e Facultativo

Registro Obrigatório e Facultativo 1. Conceito e Finalidade O Registro Público tem como finalidade dar publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos. Divide-se em obrigatório e facultativo, conforme a natureza do ato ou negócio jurídico. 2. Registro Obrigatório É aquele exigido por lei para a validade ou eficácia de determinados atos. Sua ausência pode acarretar nulidade ou inoponibilidade a terceiros. Exemplos: Registro de imóveis (matrícula, transcr...

Registro Eletrônico: Documento Eletrônico, Assinatura e Certidão Digital

Registro Eletrônico: Conceito e Fundamentos O registro eletrônico é a forma digitalizada de documentos e atos notariais e registrais, previsto na Lei nº 11.977/2009 e no Provimento CNJ nº 85/2019. Caracteriza-se pela autenticidade, integridade e validade jurídica, equiparando-se ao documento físico quando atendidos os requisitos legais. Documento Eletrônico É toda informação representada em formato digital, com validade jurídica desde que: Produzido por sistema autorizado (ex: e-Nota, e-C...

Delegação da Função Pública Notarial e de Registro

Delegação da Função Pública Notarial e de Registro A delegação da função pública notarial e de registral é um tema central no Direito Notarial e Registral, frequentemente cobrado em concursos públicos. Abaixo, os principais pontos: 1. Conceito e Natureza Jurídica A delegação é um ato administrativo pelo qual o Estado transfere a particulares (tabeliães e registradores) o exercício de atividades típicas da administração pública, como a autenticação de atos (notas) e o registro de direitos (re...

Regime Jurídico dos Notários e Registradores: Direitos e Deveres, Incompatibilidades e Impedimentos

Regime Jurídico dos Notários e Registradores: Resumo para Concursos 1. Direitos dos Notários e Registradores Os notários e registradores (serventários extrajudiciais) possuem os seguintes direitos: Remuneração: Direito a receber emolumentos pelos serviços prestados, conforme tabela oficial. Estabilidade: Após 2 anos de exercício, só podem ser destituídos por sentença judicial ou processo administrativo. Autonomia funcional: Liberdade para organizar o trabalho, respeitando as normas le...

Registro de Jornais, Oficinas Impressoras, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias

Registro de Jornais e Oficinas Impressoras O registro de jornais e oficinas impressoras é regulado pela Lei nº 5.250/1967 (Lei de Imprensa) e pelo Decreto-Lei nº 972/1969. Compete aos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas o registro de empresas jornalísticas e gráficas. O registro é obrigatório e exige documentação específica, como contrato social e identificação dos responsáveis. A falta de registro pode acarretar penalidades administrativas. Empresas de Radiodifusão As empresas...

Noções Gerais, Atribuições do Registro de Pessoas Naturais

Noções Gerais do Registro de Pessoas Naturais O Registro de Pessoas Naturais (RPN) é um serviço público essencial, vinculado aos Cartórios de Registro Civil, responsável por documentar e autenticar os principais fatos da vida civil de indivíduos, como nascimento, casamento e óbito. Sua base legal está no Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), regulamentada pelo Código Civil e normas correlatas. Tem como princípios a publicidade, autenticidade, segurança jurídica e eficiência. Atribui...

Reconhecimento de Firmas e Autenticação de Documentos

Reconhecimento de Firmas e Autenticação de Documentos 1. Conceito e Finalidade O reconhecimento de firma é o ato notarial ou registral que confere autenticidade à assinatura em documentos, atestando que foi realizada pela própria pessoa declarante. Já a autenticação de documentos confere fé pública à cópia ou ao original, garantindo sua conformidade com o original ou com a realidade. 2. Natureza Jurídica Ambos são atos de fé pública, realizados por tabeliães ou servidores registrais, com ef...

Escrituras de Separação e Divórcio e de Inventário e Partilha

Escrituras de Separação e Divórcio Conceito: Documentos públicos lavrados por tabelião que formalizam a dissolução do casamento ou união estável. Podem ser consensuais (amigáveis) ou litigiosos (judiciais). Tipos: - Separação Consensual: Exige homologação judicial, mas pode ser convertida em divórcio após 1 ano (art. 1.574, CC). - Divórcio Consensual: Dispensa prazos ou motivação desde a EC 66/2010. Pode ser direto no tabelionato (Lei 11.441/2006) se não houver filhos incapaz...

Escritura Pública de Compra e Venda

Escritura Pública de Compra e Venda: Conceito A Escritura Pública de Compra e Venda é um documento formal lavrado por tabelião em Cartório de Notas, que registra a transferência de propriedade de um bem (móvel ou imóvel) entre vendedor e comprador, com fé pública e eficácia jurídica. Requisitos Essenciais 1. Competência do tabelião: Deve ser lavrada por notário com atribuição territorial. 2. Consentimento das partes: Vontade livre e manifesta de vendedor e comprador. 3. Objeto lícito e deter...

Protesto de Títulos: Conceito, Natureza Jurídica, Finalidade, Objeto, Formalidades e Efeitos.

Protesto de Títulos: Conceito O protesto de títulos é um ato formal e público, realizado por um tabelião de protestos, que visa comprovar o não pagamento ou a não aceitação de um título de crédito (como cheque, nota promissória ou duplicata). Ele serve como meio de preservar os direitos do credor e constitui prova da inadimplência. Natureza Jurídica O protesto possui natureza jurídica de ato notarial público, pois é realizado por um oficial público (tabelião) e produz efeitos legais. É consi...

Tabelionato de Protestos: Certidões e Informações, Livros e Arquivos e Emolumentos

Tabelionato de Protestos: Certidões e Informações O Tabelionato de Protestos é responsável por formalizar a recusa de aceite ou pagamento de títulos de crédito, como cheques, notas promissórias e duplicatas. As certidões emitidas comprovam a existência ou inexistência de protestos em nome de pessoas físicas ou jurídicas. As informações podem ser solicitadas por qualquer interessado, mas algumas exigem legitimidade específica. Livros e Arquivos Os tabelionatos mantêm livros e arquivos obrigat...

Averbações e Cancelamento

Averbações no Direito Notarial e Registral As averbações são anotações realizadas em registros públicos para atualizar ou modificar informações preexistentes. No Direito Notarial e Registral, são essenciais para garantir a publicidade, segurança jurídica e autenticidade dos atos. Principais características: Natureza: Acessória ao ato principal (ex.: averbação de divórcio em matrícula de imóvel). Finalidade: Atualizar dados sem alterar o registro original (ex.: mudança de regime de be...

Protesto de Títulos em Espécie

Protesto de Títulos em Espécie: Conceito O protesto de títulos em espécie é um ato formal e público realizado por um Tabelião de Protesto para comprovar a inadimplência do devedor em relação a um título de crédito específico (como cheque, nota promissória ou duplicata). Sua finalidade é preservar os direitos do credor e garantir a exigibilidade do título. Natureza Jurídica É um ato notarial de caráter declaratório e executivo, regulado pela Lei nº 9.492/1997. Possui eficácia probatória e con...

Livros e Classificadores do Serviço Notarial

Livros e Classificadores do Serviço Notarial No Direito Notarial e Registral, os livros e classificadores são instrumentos essenciais para a organização e validade dos atos notariais. Abaixo, um resumo direcionado para concursos públicos: 1. Livros Notariais São documentos oficiais onde são registrados os atos notariais, garantindo sua publicidade e autenticidade. Principais tipos: Livro de Notas: Registra escrituras públicas, procurações, testamentos públicos e outros atos solenes. ...

Lavratura de Testamento Público e Aprovação do Cerrado

Lavratura de Testamento Público O testamento público é um ato formal, solene e personalíssimo, lavrado em cartório por um tabelião ou notário, na presença de duas testemunhas. Requisitos essenciais: Capacidade do testador: maior de 16 anos e plena capacidade civil. Forma escrita: redigido pelo tabelião em livro de notas, em língua portuguesa. Presença de testemunhas: mínimo de duas, idôneas (não podem ser herdeiras ou cônjuges do testador). Leitura e assinatura: o testador deve ouvir...

Remição do Imóvel Hipotecado

Remição do Imóvel Hipotecado A remição é o direito de resgatar um imóvel hipotecado pelo pagamento da dívida garantida, extinguindo o gravame. É regulada pelo art. 1.431 do Código Civil e possui relevância no Direito Notarial e Registral para concursos públicos. Requisitos da Remição Existência de hipoteca válida: Vinculada a uma dívida real e regularmente inscrita no Registro de Imóveis. Legitimidade do remitente: Pode ser exercida pelo devedor, terceiro interessado ou credor sub-r...

Escrituração e Ordem do Serviço

Escrituração e Ordem do Serviço em Direito Notarial e Registral 1. Conceito de Escrituração A escrituração é o registro formal e organizado dos atos notariais e de registro em livros específicos, garantindo publicidade, autenticidade, segurança e eficácia jurídica. É obrigatória e deve seguir padrões legais (Lei 8.935/94 e Provimentos do CNJ/CNR). 2. Tipos de Livros Livros Notariais: Protocolo, notas e escrituras. Livros Registrais: Registro civil (nascimentos, casamentos, óbitos),...

Procedimento de Registro de Imóveis

Procedimento de Registro de Imóveis O procedimento de registro de imóveis é regulado pela Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e é essencial para a validade e publicidade de direitos reais sobre bens imóveis. Abaixo, os principais tópicos para concursos: 1. Documentação Necessária Para o registro, são exigidos: Matrícula atualizada do imóvel (ou certidão de ônus). Escritura pública ou documento hábil (como sentença judicial). Comprovante de quitação de tributos (ITBI, s...

Instituição de Bem de Família

Instituição do Bem de Família O Bem de Família é um instituto jurídico que protege um imóvel residencial contra execuções por dívidas (exceto algumas exceções legais), garantindo moradia digna à família. No Direito Notarial e Registral, sua instituição segue regras específicas. Fundamento Legal Disciplinado pelo CC/2002 (arts. 1.711 a 1.722) e pela Lei 8.009/1990 (proteção automática para imóveis únicos até determinado valor). Modalidades Voluntário: Constituído por escritura pública o...

Noções Gerais, Atribuições do Registro de Pessoas Jurídicas

Noções Gerais do Registro de Pessoas Jurídicas O Registro de Pessoas Jurídicas (RPJ) é responsável pela matrícula, arquivamento e autenticação de atos constitutivos, estatutários e alterações de pessoas jurídicas de direito privado e entidades de interesse público. Sua competência é regulada pela Lei nº 8.934/1994 (Lei dos Registros Públicos) e pelo Código Civil (arts. 45 a 52). Atribuições do Registro de Pessoas Jurídicas As principais atribuições do RPJ incluem: Registro de constituição...

Noções Gerais, Atribuições do Registro de Títulos e Documentos

Noções Gerais do Registro de Títulos e Documentos O Registro de Títulos e Documentos (RTD) é um serviço público essencial no Direito Notarial e Registral, responsável por autenticar, registrar e dar publicidade a documentos extrajudiciais de interesse particular ou público. Sua função principal é garantir segurança jurídica, prevenir fraudes e assegurar a eficácia probatória dos atos registrados. Atribuições do Registro de Títulos e Documentos As principais atribuições do RTD incluem: R...

A Responsabilidade dos Notários e Registradores nas Esferas Administrativa, Civil, Criminal e Tributária

Resumo: A Responsabilidade dos Notários e Registradores nas Esferas Administrativa, Civil, Criminal e Tributária 1. Responsabilidade Administrativa Os notários e registradores exercem função pública delegada pelo Estado, sujeitando-se ao controle administrativo. São responsáveis por: Cumprir normas legais e regulamentares (Lei 8.935/1994) Garantir a regularidade dos atos praticados Responder por infrações funcionais perante os órgãos de fiscalização (Corregedorias) Sujeição a penali...

Prepostos

Prepostos no Direito Notarial e Registral Prepostos são representantes designados por uma parte para atuar em seu nome em atos notariais e registrais. Sua atuação está sujeita a normas específicas para garantir a validade e segurança jurídica dos atos. Requisitos para a Nomeação 1. Procuração Pública ou Particular: O preposto deve apresentar instrumento de mandato válido, com poderes específicos para o ato. 2. Identificação e Capacidade: Deve ser maior de 18 anos e capaz, com documento de id...

Teoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais

Teoria Geral dos Registros Públicos e Princípios Registrais A Teoria Geral dos Registros Públicos estuda a função, organização e efeitos jurídicos dos registros públicos, que são serviços delegados pelo Estado para garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos. No Brasil, são regidos principalmente pela Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e possuem natureza jurisdicional (decaratória de direitos). Princípios Registrais Os princípios registrais fundame...

Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral

Noções Fundamentais de Direito Notarial e Registral O Direito Notarial e Registral é um ramo do direito público que regulamenta as atividades notariais e de registro, garantindo segurança jurídica e publicidade aos atos e fatos jurídicos. Conceitos Básicos Tabelionato: Função delegada pelo Estado a profissionais (tabeliães) para formalizar e autenticar atos jurídicos. Serviços Registrais: Responsáveis pelo registro de imóveis, títulos e documentos, empresas, e civis (nascimentos, casamentos,...

A Função e o Serviço Notarial e de Registro: noções gerais

Resumo: A Função e o Serviço Notarial e de Registro – Noções Gerais 1. Conceito e Natureza Jurídica O serviço notarial e de registro é uma atividade pública delegada pelo Estado a particulares (tabeliães e registradores), com função de garantir segurança jurídica, autenticidade e eficácia aos atos jurídicos. Possui natureza híbrida: é serviço público (art. 236, CF/88), mas exercido por profissionais privados. 2. Funções Principais Notas: Atribuição de fé pública a documentos e atos juríd...

Notários e Registradores: ingresso nas atividades, atribuições e competências

Notários e Registradores: Ingresso nas Atividades O ingresso na atividade notarial e registral ocorre por meio de concurso público de provas e títulos, conforme estabelecido no art. 236 da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.935/1994. Os requisitos básicos incluem: Ser brasileiro nato ou naturalizado; Ter diploma de bacharel em Direito; Possuir no mínimo 3 anos de atividade jurídica comprovada; Estar em pleno exercício dos direitos civis e políticos. O edital do concu...

Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária - Decreto Lei nº 167/67

Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária - Decreto-Lei nº 167/67 A Cédula de Crédito Rural (CCR), regulamentada pelo Decreto-Lei nº 167/67, é um título de crédito utilizado para financiar atividades agropecuárias, garantido por penhor ou hipoteca. É disciplinada no âmbito do Direito Notarial e Registral por envolver formalidades de elaboração e registro. Características Principais Natureza: Título de crédito formal e executivo. Finalidade: Financiamento da produção rural (...

Procedimento de Registro das Pessoas Naturais

Procedimento de Registro das Pessoas Naturais – Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade O registro das pessoas naturais é realizado nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN) e tem como objetivo documentar fatos e atos da vida civil, como nascimento, casamento e óbito, garantindo publicidade, autenticidade e segurança jurídica. 2. Fatos Registráveis Principais fatos sujeitos a registro: Nascimento: Obrigatório dentro do prazo legal (15 dias, prorrogável por mais...

Escritura Pública de União Estável

Escritura Pública de União Estável - Resumo para Concursos 1. Conceito A Escritura Pública de União Estável é o instrumento notarial que formaliza perante o tabelião a relação de convivência duradoura, pública e contínua entre duas pessoas, com objetivo de constituir família (art. 1.723 do CC). Substitui o contrato particular, conferindo autenticidade e eficácia probatória reforçada. 2. Requisitos Legais • Elementos essenciais: Convivência pública, contínua e duradoura; objetivo de constitu...

Cédula de Crédito Industrial - Decreto Lei nº 413/69

Cédula de Crédito Industrial - Decreto-Lei nº 413/69 A Cédula de Crédito Industrial (CCI), regulamentada pelo Decreto-Lei nº 413/1969, é um título de crédito formal e executivo, destinado a financiar atividades industriais, garantindo liquidez e segurança jurídica às operações de crédito no setor. Características Principais Natureza Jurídica: Título cambiário, sujeito às normas do Direito Cambiário. Finalidade: Financiamento de bens de produção, máquinas, equipamentos ou matérias-primas...

Cancelamento e Invalidade do Registro

Cancelamento e Invalidade do Registro No Direito Notarial e Registral, o cancelamento e a invalidade do registro são institutos distintos que visam corrigir ou extinguir registros públicos indevidos ou irregulares. Cancelamento do Registro O cancelamento ocorre quando um registro é extinto por decisão judicial ou extrajudicial, eliminando seus efeitos jurídicos. Pode ser solicitado por: Decisão judicial: determinação do juiz para anular o registro. Pedido das partes: acordo entre os...

Escrituração

Escrituração no Direito Notarial e Registral A escrituração é o registro formal e organizado de atos e fatos jurídicos em livros específicos, realizados por tabeliães ou registradores, garantindo publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos. Princípios da Escrituração Legalidade: Obediência às normas legais (Lei 8.935/94 e CPC). Publicidade: Acessibilidade aos registros por interessados. Autenticidade: Presunção de veracidade dos atos registrados. Especialidad...

Registros com Procedimentos Especiais: Emancipação, Interdição, Ausência, Morte Presumida, Traslados de Assentos Lavrados em País Estrangeiro, Processo de Tomada de Decisão Apoiada

Registros com Procedimentos Especiais: Resumo para Concursos 1. Emancipação A emancipação é o ato pelo qual o menor adquire capacidade civil antes dos 18 anos. Pode ser: Voluntária: concedida pelos pais (a partir dos 16 anos). Judicial: deferida por juiz (a partir dos 16 anos). Legal: ocorre automaticamente (ex.: casamento, exercício de emprego público efetivo). Registro: averbação no registro de nascimento. 2. Interdição Processo judicial que declara a incapacidade civil de maiores...

Procuração por Instrumento Público

Procuração por Instrumento Público A procuração por instrumento público é um documento formal, lavrado por tabelião em cartório de notas, que confere poderes a um procurador (mandatário) para representar o outorgante (mandante) em atos jurídicos específicos ou gerais. Requisitos Essenciais Formalidade: Exige escritura pública ou documento notarial. Capacidade das partes: Outorgante e procurador devem ser capazes. Especificação de poderes: Deve delimitar claramente os atos autorizados....

Outros Tipos de Escrituras Públicas

Resumo: Outros Tipos de Escrituras Públicas (Direito Notarial e Registral) 1. Conceito e Finalidade Além das escrituras convencionais (como compra e venda, doação e inventário), existem outros tipos de escrituras públicas com funções específicas, reguladas pelo Código Civil e Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73). São instrumentos formais que exigem a intervenção do tabelião para validade e eficácia. 2. Principais Tipos Escritura de Reconhecimento de Firma e Autenticação: Atesta a aut...

Noções Gerais, Atribuições do Registro de Imóveis e Títulos Registráveis

Noções Gerais do Registro de Imóveis O Registro de Imóveis é um serviço público essencial para a segurança jurídica das transações imobiliárias. Sua função principal é garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos relacionados a bens imóveis. É regulamentado pela Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos) e possui natureza jurídica de serviço delegado pelo Estado, exercido por particulares (registradores) sob fiscalização do Poder Judiciário. Atribuições d...

Matrícula: Conceito, Características, Abertura, Bloqueio, Cancelamento e Averbação

Matrícula: Conceito A matrícula é o registro único e individual de um imóvel no Registro de Imóveis, conferindo publicidade, segurança jurídica e autenticidade às informações cadastrais. Constitui a base do sistema registral imobiliário, conforme previsto no Art. 246 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Características da Matrícula Individualidade: Cada imóvel possui uma matrícula única. Autenticidade: Os dados são presumidos verdadeiros (fé pública registral). Imutabili...

Regras Aplicáveis à Averbação e às Anotações

Regras Aplicáveis à Averbação e Anotações Conceito: Averbação e anotação são atos registrais que complementam ou atualizam informações nos registros públicos, mas possuem naturezas e efeitos distintos. 1. Averbação Definição: Consiste em adicionar uma observação ou atualização marginal ao registro original, sem alterar seu conteúdo principal. Características: Natureza: Acessória e vinculada ao ato principal. Efeito: Atualiza ou complementa o registro (ex.: averbação de divórcio em matrí...

Óbito

Óbito no Direito Notarial e Registral O óbito, no âmbito do Direito Notarial e Registral, refere-se ao registro da morte de uma pessoa, com efeitos jurídicos, patrimoniais e sociais. É regulado pela Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) e possui relevância em concursos públicos devido aos seus reflexos na esfera jurídica. Registro de Óbito É obrigatório e deve ser feito no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do local da morte ou do domicílio do falecido. O prazo é de 24 horas ...

Nascimento

Resumo de Nascimento - Direito Notarial e Registral para Concursos 1. Conceito e Natureza Jurídica O nascimento é o marco inicial da personalidade civil, conforme Art. 2º do CC. Caracteriza-se pelo evento biológico do parto com vida (respiração), gerando efeitos jurídicos imediatos. 2. Registro Civil de Nascimento Obrigatório (Lei 6.015/73 - LRP), gratuito para nascidos vivos (Lei 9.534/97). Prazo: 15 dias (comum) ou 3 meses (locais distantes). Competência: Cartório do local de nascimento o...

Retificação: Conceituação, Espécies e Procedimento

Retificação: Conceituação, Espécies e Procedimento 1. Conceituação A retificação no Direito Notarial e Registral consiste na correção de erros ou omissões em registros públicos ou atos notariais, visando adequá-los à realidade jurídica ou fática. Fundamenta-se nos princípios da legalidade, publicidade e fé pública, garantindo segurança jurídica aos atos jurídicos. 2. Espécies de Retificação 2.1. Retificação Administrativa: Realizada diretamente pelo tabelião ou oficial de registro, sem nece...

Procedimento do Protesto

Procedimento do Protesto: Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade O protesto é um ato notarial que comprova a inadimplência de um título de crédito ou documento de dívida, visando: Preservação de direitos creditórios Manutenção da força executiva do título Gerar efeitos legais (ex.: indisponibilidade de bens do devedor) 2. Títulos Protestáveis Principais documentos sujeitos a protesto (Lei 9.492/97): Letra de Câmbio Nota Promissória Cheque Duplicata Contratos com c...

Cédulas e Notas de Crédito

Cédulas e Notas de Crédito em Direito Notarial e Registral 1. Conceito e Natureza Jurídica As cédulas e notas de crédito são títulos de crédito formalizados por instrumento público ou particular, representando obrigações pecuniárias. Possuem natureza jurídica cambiária, sujeitando-se às normas do Direito Cambiário (Lei Uniforme de Genebra e Código Civil). 2. Diferenças entre Cédulas e Notas de Crédito Cédulas: Associadas a operações de crédito rural ou industrial (ex: Cédula de Crédito B...

Registro Público em Leis Especiais

Registro Público em Leis Especiais – Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade O Registro Público é um sistema de publicidade jurídica que garante segurança às relações patrimoniais. Sua finalidade é dar publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos, conforme previsto no Art. 1º da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos – LRP). 2. Princípios Fundamentais Princípio da Publicidade: Os registros são acessíveis ao público, exceto em casos sigilosos. Princ...

Regularização Fundiária e Programa Minha Casa Minha Vida – Lei nº 11.977/2009

Regularização Fundiária e Programa Minha Casa Minha Vida – Lei nº 11.977/2009 1. Conceito de Regularização Fundiária A Regularização Fundiária é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas e sociais para legalizar a posse de terrenos ocupados irregularmente, garantindo segurança jurídica aos ocupantes e integrando essas áreas ao mercado formal. 2. Objetivos da Regularização Fundiária Garantir o direito à moradia digna Promover a inclusão social e urbana Regularizar a situação jurí...

Registro Civil de Pessoas Naturais

Registro Civil de Pessoas Naturais – Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade O Registro Civil é o ato jurídico destinado a documentar os fatos e atos da vida civil de uma pessoa natural, como nascimento, casamento, óbito, entre outros. Sua finalidade é garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia jurídica a esses eventos. 2. Base Legal Está regulado principalmente pela Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), pelo Código Civil (artigos 9º a 13) e pela Constituição ...

Emolumentos

Emolumentos no Direito Notarial e Registral Emolumentos são taxas cobradas pelos serviços prestados por tabeliães e registradores em atos notariais e de registro. São regulados por lei estadual e têm natureza jurídica de preço público, pois decorrem de atividade estatal delegada a particulares. Características dos Emolumentos Legalidade: Valores fixados por lei estadual (art. 236, §2º da CF/88). Vinculação ao serviço: Cobrados apenas por serviços efetivamente prestados. Irretroativida...

Direito Civil

Direito Civil no Direito Notarial e Registral para Concursos 1. Pessoas Naturais e Jurídicas Capacidade civil, direitos da personalidade, começo e fim da personalidade (nascimento e morte). Pessoas jurídicas: constituição, tipos (públicas e privadas) e extinção. 2. Bens e Classificações Bens móveis e imóveis, fungíveis e infungíveis, divisíveis e indivisíveis. Registro de imóveis: princípios (especialidade, prioridade, legalidade). 3. Fatos e Atos Jurídicos Elementos essenciais (agente cap...

Registro Civil das Pessoas Juridicas

Registro Civil das Pessoas Jurídicas O Registro Civil das Pessoas Jurídicas é realizado nos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, competentes para registrar atos constitutivos, alterações e extinção de pessoas jurídicas de direito privado sem fins econômicos, como associações, fundações, organizações religiosas, partidos políticos, entre outras. Natureza Jurídica O registro é declaratório, pois reconhece a existência legal da pessoa jurídica, mas não a constitui. A personalidade...

Registro de Títulos e Documentos

Registro de Títulos e Documentos: Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade O Registro de Títulos e Documentos (RTD) é um serviço público notarial e registral que visa autenticar, conservar e dar publicidade a documentos não sujeitos a outros registros específicos (como imóveis ou civis). Sua base legal está na Lei 8.935/1994 (Lei dos Notários e Registradores). 2. Documentos Registráveis Inclui documentos como: Contratos em geral (locação, prestação de serviços) Procurações Atos...

Tabelionato de Notas

Tabelionato de Notas: Conceito e Funções O Tabelionato de Notas é um serviço público delegado, exercido por notários (tabeliães), responsável pela formalização de atos e negócios jurídicos, garantindo segurança jurídica e autenticidade. Suas principais funções incluem: Autenticação de documentos (reconhecimento de firmas, certidões); Elaboração de escrituras públicas (compra e venda, testamentos, divórcios); Atestamento de fatos (autenticação de cópias, atas notariais). Princípios do...

Registro Civil das Pessoas Naturais

Registro Civil das Pessoas Naturais – Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade O Registro Civil das Pessoas Naturais é um serviço público essencial, responsável por documentar e autenticar os principais fatos e atos da vida civil de um indivíduo, como nascimento, casamento, óbito, entre outros. Sua finalidade é garantir segurança jurídica e publicidade aos atos registrados. 2. Princípios Fundamentais Obrigatoriedade: Todos os fatos vitais devem ser registrados (Lei nº 6.015/73 – ...

Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Notários e Registradores

Lei nº 8.935/1994 - Lei dos Notários e Registradores A Lei nº 8.935/1994 regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, disciplinando as atividades notariais e de registro no Brasil. É essencial para concursos públicos na área de Direito Notarial e Registral. Estrutura e Princípios A lei estabelece: Serviço Público Delegado: Notários e registradores exercem função pública, mas com delegação do Estado. Princípios: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. ...

Tabelionato de Protesto

Tabelionato de Protesto: Conceito e Finalidade O Tabelionato de Protesto é um serviço público delegado a particulares (tabeliães) que tem por finalidade formalizar a recusa de aceite ou pagamento de ttulos e outros documentos de dívida, conforme disposto na Lei 9.492/1997. O protesto tem natureza de ato notarial e serve para: Preservar direitos creditórios; Garantir a autenticidade do documento; Constituir em mora o devedor; Viabilizar a execução fiscal ou extrajudicial. Co...

Registro de Imóveis

Registro de Imóveis: Conceito e Finalidade O Registro de Imóveis é um serviço público destinado a garantir a segurança jurídica das transações imobiliárias. Sua finalidade é tornar púlicos e oponíveis a terceiros os atos e negócios jurídicos relativos a imóveis, como compra e venda, doaão, hipoteca e usucapião. Princípios do Registro de Imóveis Os princípios que regem o Registro de Imóveis incluem: Especialidade: Cada imóvel deve ter uma matrícula individual. Prioridade: A data do r...

Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos

Lei nº 6.015/1973 - Lei de Registros Públicos (Resumo para Concursos) 1. Finalidade e Princípios A Lei 6.015/1973 regulamenta os registros públicos no Brasil, estabelecendo normas para garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Seus princípios fundamentais incluem: Publicidade: Os registros são acessíveis ao público. Autenticidade: Os atos registrados presumem-se verdadeiros. Especialidade: Cada registro tem competência específica (ex: Regist...