Resumos de Direito do Trabalho para Concursos Públicos

Representação Sindical

Representação Sindical no Direito do Trabalho A representação sindical é um tema central no Direito do Trabalho, regulado principalmente pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e pela Constituição Federal de 1988. Abaixo, os principais pontos para concursos públicos: 1. Conceito e Finalidade Representação sindical refere-se à atuação das entidades sindicais (sindicatos, federações, confederações e centrais) na defesa dos interesses coletivos de categorias profissionais ou econômicas. Su...

Consignação em Pagamento Trabalhista

Consignação em Pagamento Trabalhista A consignação em pagamento trabalhista é um mecanismo jurídico previsto no artigo 164 da CLT e no Código Civil (artigos 334 a 345), que permite ao empregador depositar valores devidos ao empregado em juízo quando este se recusa a recebê-los ou quando há dúvida sobre o legítimo credor. Requisitos para a Consignação Para que a consignação seja válida, é necessário: Oferta real e válida: O empregador deve comprovar que tentou efetuar o pagamento diretamen...

Teletrabalho

Teletrabalho no Direito do Trabalho O teletrabalho é regulado pela CLT (art. 75-A a 75-E) e caracteriza-se pela prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com uso de tecnologias de informação e comunicação. Características Principais Formalização: Requer contrato escrito ou aditivo com especificação das atividades Horário flexível: Salvo acordo em contrário, não se aplica controle rígido de jornada Reversibilidade: Pode ser convertido em trabalho pre...

Custas Processuais

Custas Processuais no Direito do Trabalho As custas processuais no Direito do Trabalho referem-se aos gastos necessários para a realização do processo judicial, como taxas, emolumentos e despesas com atos processuais. São reguladas pela CLT, CPC e leis específicas, com particularidades para a Justiça do Trabalho. Principais Características Isenção para Reclamante: O autor (reclamante trabalhista) geralmente não paga custas, exceto em casos de litigância de má-fé. Responsabilidade do...

Sistema de compensação de horas

Sistema de Compensação de Horas no Direito do Trabalho O sistema de compensação de horas, regulamentado pelo art. 59 da CLT e pela Lei 9.601/98, permite a flexibilização da jornada de trabalho mediante acordo individual ou coletivo, desde que respeitados os limites legais. Modalidades de Compensação 1. Banco de Horas: Acordo escrito entre empregado e empregador para compensação de horas extras em outro período, dentro do mesmo mês ou em até 6 meses (12 meses por acordo coletivo). 2. Jornada ...

Liberdade sindical

Liberdade Sindical no Direito do Trabalho A liberdade sindical é um princípio fundamental do Direito do Trabalho, garantido pela Constituição Federal de 1988 (art. 8º) e por convenções internacionais da OIT (como a Convenção nº 87). Refere-se ao direito de trabalhadores e empregadores se organizarem livremente em sindicatos para defesa de seus interesses coletivos. Principais Aspectos Liberdade de Associação: Direito de criar, filiar-se ou não a sindicatos sem interferência estatal ou p...

Responsabilidade da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas.

Responsabilidade da Administração Pública pelo Inadimplemento das Obrigações Trabalhistas 1. Conceito e Fundamentação Legal A Administração Pública responde pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas com base no art. 37, §6º da CF/88, que estabelece sua responsabilidade objetiva por danos causados a terceiros. Essa responsabilidade se estende às relações de trabalho, conforme jurisprudência do TST (Súmula 331). 2. Natureza da Responsabilidade É objetiva, ou seja, independe de dolo ou cu...

Despedida e reintegração de empregado estável

Despedida e Reintegração de Empregado Estável 1. Conceito de Empregado Estável O empregado estável é aquele que adquire estabilidade após cumprir período probatório (geralmente 90 dias) em empregos públicos ou sob regime da CLT em casos específicos (como dirigente sindical ou membro de CIPA). A estabilidade impede demissão arbitrária, exigindo justa causa ou motivos autorizados por lei. 2. Despedida do Empregado Estável A dispensa só é válida se: Por justa causa (art. 482 da CLT); Por ...

Formas de estabilidade

Formas de Estabilidade no Direito do Trabalho No Direito do Trabalho, a estabilidade refere-se às garantias que impedem a dispensa arbitrária do empregado. As principais formas são: 1. Estabilidade Provisória (Art. 118 da CLT) Protege o empregado eleito para cargo de direção em entidade sindical, impedindo sua dispensa sem justa causa desde o registro da candidatura até 1 ano após o fim do mandato. 2. Estabilidade da Gestante (Art. 10, II, "b", ADCT) Garante à empregada gestante estabilidad...

Rescisão indireta

Rescisão Indireta no Direito do Trabalho A rescisão indireta (também chamada de justa causa do empregador) ocorre quando o empregador pratica ato que viola direitos fundamentais do empregado, autorizando-o a rescindir o contrato de trabalho com direito a todas as verbas rescisórias, como se fosse uma demissão sem justa causa. Fundamento Legal Prevista no artigo 483 da CLT, a rescisão indireta decorre de condutas graves do empregador que tornam insustentável a manutenção do vínculo empregatíc...

Plano de Demissão Voluntária -PDV

Plano de Demissão Voluntária (PDV) - Resumo para Concursos 1. Conceito O PDV é um instrumento utilizado por empresas para reduzir custos ou reestruturar seu quadro de funcionários, oferecendo vantagens financeiras e benefícios extras em troca da demissão voluntária do empregado. 2. Natureza Jurídica Não se confunde com dispensa imotivada ou rescisão indireta. É um acordo bilateral entre empregado e empregador, regulado pelo art. 484-A da CLT (Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista). 3. Requ...

Audiência

Audiência Trabalhista: Conceito e Finalidade A audiência trabalhista é o ato processual realizado perante a Justiça do Trabalho, com o objetivo de tentar conciliar as partes (empregado e empregador) e, se não houver acordo, colher provas e esclarecer fatos relevantes para a decisão da lide. É etapa obrigatória na maioria dos processos trabalhistas. Tipos de Audiência 1. Audiência de Conciliação e Instrução: Combina tentativa de acordo com a produção probatória. Mais comum na prática. 2. Audi...

Dano Moral na Relação de Trabalho e Indenizações.

Dano Moral na Relação de Trabalho e Indenizações 1. Conceito de Dano Moral O dano moral consiste na violação de direitos não patrimoniais do trabalhador, como honra, dignidade, intimidade ou imagem, decorrente de conduta ilícita do empregador ou de terceiros no ambiente laboral. Está previsto no art. 5º, X da CF/88 e no art. 223 da CLT. 2. Requisitos para Configuração Para caracterizar o dano moral, é necessário: Conduta ilícita ou abusiva: Ação ou omissão do empregador que viole direi...

Adicionais Salariais

Adicionais Salariais no Direito do Trabalho Adicionais salariais são valores acrescidos ao salário base do trabalhador em razão de condições especiais de trabalho, como periculosidade, insalubridade, horas extras, entre outros. São direitos garantidos pela CLT e Constituição Federal. Tipos de Adicionais Salariais 1. Adicional de Insalubridade: Pago quando o trabalhador exerce atividades em condições prejudiciais à saúde (art. 189 CLT). Graus: leve (10%), médio (20%) e grave (40%) sobre o sal...

Licença maternidade

Licença Maternidade no Direito do Trabalho A licença-maternidade é um direito garantido pela Constituição Federal (art. 7º, XVIII) e regulamentado pela CLT (arts. 392 a 396), destinado à proteção da gestante no âmbito trabalhista. Duração e Requisitos A licença tem duração de 120 dias, sem prejuízo do emprego e salário. Empresas participantes do programa Empresa Cidadã podem estender prazo para 180 dias (Lei 11.770/2008). Não há exigência de tempo mínimo de contribuição. Início e Direitos P...

Estabilidade da gestante

Estabilidade da Gestante no Direito do Trabalho A estabilidade da gestante é um direito constitucional e trabalhista que visa proteger a empregada grávida contra demissão arbitrária, garantindo seu emprego durante a gestação e após o parto. Fundamento Legal Está prevista no art. 10, II, "b", do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e no art. 391 da CLT, com reforço na Constituição Federal (art. 7º, XVIII e XIX). Período de Estabilidade A empregada gestante tem direito à es...

Direitos constitucionais do trabalhador

Direitos Constitucionais do Trabalhador (Resumo para Concursos) 1. Fundamentos Constitucionais Os direitos trabalhistas estão previstos principalmente no Art. 7º da CF/1988, com 34 incisos que garantem proteção básica ao trabalhador urbano e rural. A Constituição também veda diferenças salariais por sexo, idade, cor ou estado civil (Art. 7º, XXX). 2. Principais Direitos Salário mínimo (Art. 7º, IV): Nacionalmente unificado, capaz de atender às necessidades vitais do trabalhador e famíl...

Indenização

Indenização no Direito do Trabalho A indenização no Direito do Trabalho visa reparar danos materiais ou morais sofridos pelo empregado em decorrência de atos ilícitos do empregador ou de situações previstas em lei. É um tema frequente em concursos públicos, exigindo atenção aos detalhes legais e jurisprudenciais. Tipos de Indenização Trabalhista 1. Indenização por Danos Materiais: Compensa prejuízos financeiros, como despesas médicas ou perda de renda devido a acidente de trabalho. 2. Indeni...

Direito a férias e sua duração

Direito a Férias na CLT O direito a férias está previsto no Art. 129 a 153 da CLT e na Constituição Federal (Art. 7º, XVII), sendo um período de descanso remunerado após 12 meses de trabalho (período aquisitivo). Duração das Férias A duração básica é de 30 dias corridos, podendo ser reduzida em casos específicos: Faltas injustificadas: redução proporcional (Art. 130, CLT): Até 5 faltas: 30 dias de férias 6 a 14 faltas: 24 dias 15 a 23 faltas: 18 dias 24 a 32 faltas: 12 ...

Rito sumaríssimo no dissídio individual

Rito Sumaríssimo no Dissídio Individual O rito sumaríssimo é um procedimento judicial simplificado e célere aplicado a causas trabalhistas de menor complexidade, previsto nos arts. 852-A a 852-I da CLT. É essencial para concursos públicos, pois agiliza a resolução de conflitos individuais. Requisitos de Aplicação O rito sumaríssimo é utilizado quando: O valor da causa não ultrapassa 2 salários mínimos (atualizado periodicamente); Não há questões complexas de direito ou provas extensas; ...

Normas Regulamentadoras (NR's)

Resumo das Normas Regulamentadoras (NRs) para Concursos Públicos 1. Conceito e Finalidade das NRs As Normas Regulamentadoras (NRs) são disposições complementares ao Capítulo V da CLT (Segurança e Medicina do Trabalho). Elas estabelecem obrigações, direitos e procedimentos para garantir segurança e saúde no trabalho, sendo editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). 2. Principais NRs Exigidas em Concursos NR-1: Disposições Gerais (aplicação e campo de atuação de todas as NRs). NR-4...

Intervalo para repouso e alimentação

Intervalo para Repouso e Alimentação no Direito do Trabalho O intervalo para repouso e alimentação, também conhecido como intervalo intrajornada, é um direito previsto na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e na Constituição Federal, garantindo pausas durante a jornada de trabalho para descanso e refeição. Regras Gerais Jornada superior a 4 horas: Intervalo mínimo de 15 minutos. Jornada superior a 6 horas: Intervalo mínimo de 1 hora e máximo de 2 horas (art. 71 da CLT). Jorn...

Modificações (conexão, continência, prevenção), conflitos positivos e negativos

Modificações no Contrato de Trabalho Conexão: Ocorre quando há mudança nas condições do contrato sem alterar a essência da relação trabalhista (ex.: mudança de setor na mesma empresa). Continência: Modificação que reduz direitos ou salário, só válida com acordo escrito e expresso do empregado. Prevenção: Medida antecipada para evitar danos trabalhistas, como realocação por questões de saúde (ex.: NR-7). Conflitos Positivos e Negativos Conflito Positivo: Ocorre quando múlti...

Estabilidade e garantias provisórias de emprego

Estabilidade e Garantias Provisórias de Emprego Conceito de Estabilidade: A estabilidade no Direito do Trabalho refere-se à garantia de manutenção do emprego em situações específicas, impedindo a dispensa arbitrária do empregado. Pode ser absoluta (indispensável) ou relativa (condicionada a autorização judicial ou administrativa). Tipos de Estabilidade 1. Estabilidade Provisória (Garantias Temporárias): Proteção temporária contra demissão sem justa causa em casos como: Gestantes: Da confi...

Estabilidade dos dirigentes sindicais

Estabilidade dos Dirigentes Sindicais A estabilidade dos dirigentes sindicais é uma garantia prevista no art. 8º, inciso VIII, da Constituição Federal e regulamentada pelo art. 543 da CLT. Seu objetivo é proteger o empregado que exerce cargo de direção sindical contra demissões arbitrárias, assegurando a independência do sindicato. Requisitos para a Estabilidade Para ter direito à estabilidade, o dirigente deve: Ser empregado da categoria representada pelo sindicato; Ser eleito para car...

Jus postulandi

Jus Postulandi no Direito do Trabalho O jus postulandi é o direito de postular em juízo, ou seja, a capacidade processual para atuar diretamente em ações trabalhistas sem a obrigatoriedade de advogado, conforme previsto no art. 791 da CLT. Legislação Aplicável Previsto no art. 791 da CLT, permite que partes (empregado e empregador) atuem em processos trabalhistas sem advogado, exceto em recursos para instâncias superiores (como TST e CSJT), onde a representação por profissional é obrigatória...

Relações de trabalho lato sensu

Relações de Trabalho Lato Sensu – Resumo para Concursos 1. Conceito e Abrangência As relações de trabalho lato sensu englobam todas as formas de prestação de serviços, incluindo vínculos empregatícios (CLT) e relações não empregatícias (autônomos, temporários, avulsos, etc.). Difere da relação stricto sensu (apenas vínculo empregatício). 2. Espécies de Relações de Trabalho Empregatícia (CLT): Subordinação, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e alteridade. Trabalho Autônomo: Se...

Relação de trabalho e relação de emprego

Relação de Trabalho e Relação de Emprego 1. Conceito de Relação de Trabalho Relação de trabalho é um gênero que abrange todas as formas de prestação laboral, seja autônoma, eventual, temporária ou subordinada. Não exige vínculo empregatício, bastando a existência de uma obrigação de fazer (trabalho) em favor de outrem. 2. Conceito de Relação de Emprego Relação de emprego é uma espécie de relação de trabalho regulada pela CLT, caracterizada por cinco elementos essenciais (art. 3º CLT): ...

Períodos de descanso

Períodos de Descanso no Direito do Trabalho Os períodos de descanso são garantias previstas na CLT e na Constituição Federal, essenciais para concursos públicos. Abaixo os principais tópicos: 1. Intervalo Intrajornada Art. 71 da CLT: Para jornadas acima de 6 horas, é obrigatório intervalo mínimo de 1 hora e máximo de 2 horas. Para jornadas de 4 a 6 horas, o intervalo é de 15 minutos. 2. Intervalo Interjornada Art. 66 da CLT: Mínimo de 11 horas consecutivas entre duas jornadas. Violação cara...

Jornada de trabalho

Jornada de Trabalho no Direito do Trabalho Jornada de trabalho refere-se ao período diário ou semanal em que o empregado está à disposição do empregador, conforme previsão legal (CLT, arts. 4º e 58). É regulamentada para proteger a saúde e o bem-estar do trabalhador. Limites Legais • Carga horária máxima: 8 horas diárias e 44 horas semanais (CLT, art. 58). • Hora extra: Permitida com acréscimo mínimo de 50% sobre a hora normal (art. 59). • Intervalos: 1 a 2 horas para refeição (jornada >6h) ...

Organização sindical

Organização Sindical no Direito do Trabalho Conceito e Fundamentos A organização sindical é o direito dos trabalhadores e empregadores se associarem para defender seus interesses coletivos. No Brasil, é regulada pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e pela Constituição Federal de 1988 (Art. 8º), que garante a liberdade sindical. Princípios do Sindicalismo Brasileiro Liberdade sindical: Direito de criar, organizar e participar de sindicatos sem interferência estatal. Unicidad...

Suspensão e interrupção do contrato de trabalho

Suspensão e Interrupção do Contrato de Trabalho 1. Conceito Geral A suspensão e a interrupção são situações que alteram temporariamente a execução do contrato de trabalho, mas sem extinguir o vínculo empregatício. Diferenciam-se pelos efeitos jurídicos e consequências trabalhistas. 2. Suspensão do Contrato de Trabalho Na suspensão, há paralização temporária das obrigações principais (trabalho e salário), sem rompimento do vínculo. Causas comuns: Licenças legais (maternidade, acidente de ...

Convenções e acordos coletivos de trabalho

Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho 1. Conceito e Natureza Jurídica Convenções e acordos coletivos são instrumentos de negociação entre empregadores e trabalhadores, regulados pela CLT (Arts. 611-625). Têm natureza normativa (criam direitos) e obrigacional (vinculam as partes). 2. Diferenças entre Convenção e Acordo Coletivo Convenção Coletiva: Negociada entre sindicato patronal e sindicato laboral. Acordo Coletivo: Celebrado entre empresa(s) e sindicato dos trabalhadores. 3. ...

Salário-mínimo

Salário-Mínimo em Direito do Trabalho para Concursos Públicos 1. Conceito e Fundamentação Legal O salário-mínimo é o menor valor remuneratório que pode ser pago a um trabalhador, garantido constitucionalmente (Art. 7º, IV, CF/88) e regulamentado pela CLT (Art. 76). Deve atender às necessidades básicas do trabalhador e sua família (moradia, alimentação, saúde, etc.). 2. Características Principais Irredutibilidade: Valor não pode ser reduzido (Art. 7º, VI, CF/88). Nacionalidade: Unificad...

Dispensa arbitrária

Dispensa Arbitrária no Direito do Trabalho A dispensa arbitrária ocorre quando o empregador rescinde o contrato de trabalho sem justa causa ou motivo razoável, baseando-se em critérios discriminatórios, pessoais ou abusivos. Principais Características Ausência de justa causa: Não há motivo legal ou disciplinar que justifique a demissão. Discriminação ou abuso: Pode envolver critérios como raça, gênero, religião, filiação sindical ou perseguição pessoal. Proteção constitucional: A CF/8...

Proteção Salarial

Proteção Salarial no Direito do Trabalho A proteção salarial é um conjunto de normas que garantem a integridade do salário do trabalhador, assegurando seu pagamento e limitando descontos. É um tema relevante para concursos públicos, com base na CLT e Constituição Federal. Princípios da Proteção Salarial 1. Irredutibilidade salarial: O salário não pode ser reduzido, exceto em acordos coletivos ou casos previstos em lei. 2. Intangibilidade: O salário é protegido contra penhoras e descontos ind...

Direitos constitucionais do trabalhadador

Direitos Constitucionais do Trabalhador Os direitos constitucionais do trabalhador estão previstos no Art. 7º da Constituição Federal de 1988 e representam garantias fundamentais aos empregados. São essenciais para concursos públicos na área trabalhista. Principais Garantias Salário mínimo: Remuneração capaz de atender às necessidades básicas do trabalhador e sua família. Irredutibilidade salarial: O salário não pode ser reduzido, exceto em acordos coletivos. 13º salário: Pagame...

Formas e meios de pagamento do salário

Formas e Meios de Pagamento do Salário 1. Conceito de Salário Salário é a contraprestação devida pelo empregador ao empregado em razão do contrato de trabalho, podendo ser em dinheiro ou utilidades (art. 457 da CLT). 2. Formas de Pagamento O salário pode ser pago das seguintes formas: Em dinheiro: A forma mais comum, diretamente em moeda corrente. Em utilidades: Bens ou serviços fornecidos pelo empregador (ex.: alimentação, moradia). Misto: Parte em dinheiro e parte em utilidades. ...

Composição do salário

Composição do Salário em Direito do Trabalho O salário, na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), é composto por elementos remuneratórios e não remuneratórios, essenciais para concursos públicos. Elementos Remuneratórios (Integram o Salário) Salário Base: Valor fixo acordado em contrato ou fixado por convenção coletiva. Gorjetas: Quando habituais e repassadas pelo empregador, integram o salário (art. 457, CLT). Adicionais: (periculosidade, insalubridade, noturno, h...

Salário e remuneração

Salário e Remuneração no Direito do Trabalho Conceito: Salário é a contraprestação paga pelo empregador ao empregado pelo trabalho prestado, enquanto remuneração engloba o salário mais outras vantagens (como gorjetas, comissões e adicionais). Formas de Salário 1. Salário por tempo: Fixado por unidade de tempo (hora, dia, mês). 2. Salário por produção: Calculado por peça, tarefa ou produção. 3. Salário misto: Combinação das duas formas anteriores. Componentes da Remuneração - Salário base: V...

Remuneração e abono de férias

Remuneração e Abono de Férias no Direito do Trabalho 1. Conceito de Remuneração A remuneração é o conjunto de pagamentos devidos ao empregado em contraprestação ao trabalho prestado, incluindo salário, gorjetas, comissões, adicionais e benefícios. Difere de "salário", que é a contrapartida direta do serviço. 2. Composição da Remuneração Pode ser composta por: Salário básico: Valor fixo acordado em contrato. Adicionais: Periculosidade, insalubridade, horas extras, noturno. Gorjetas: I...

Férias

Férias no Direito do Trabalho para Concursos Públicos 1. Conceito e Fundamentação Legal As férias são um direito assegurado pela Constituição Federal (art. 7º, XVII) e regulamentado pela CLT (arts. 129 a 153). Consistem em um período de descanso remunerado após 12 meses de trabalho (período aquisitivo). 2. Período Aquisitivo e Concessivo Período Aquisitivo: 12 meses de trabalho para adquirir o direito. Período Concessivo: As férias devem ser concedidas nos 12 meses seguintes ao período aqui...

Proteção ao trabalho da mulher

Proteção ao Trabalho da Mulher no Direito do Trabalho 1. Fundamentos Constitucionais A Constituição Federal de 1988 assegura igualdade de direitos entre homens e mulheres (art. 5º, I) e proíbe diferença salarial por sexo (art. 7º, XXX). Além disso, garante proteção especial à maternidade e à trabalhadora gestante. 2. Estabilidade da Gestante Conforme o art. 10, II, "b" do ADCT e art. 391-A da CLT, a empregada gestante tem estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até 5 meses a...

Poderes do empregador

Poderes do Empregador no Direito do Trabalho Os poderes do empregador são prerrogativas legais que permitem a organização e controle da relação de trabalho. São classificados em três principais tipos: 1. Poder Diretivo Também conhecido como poder de organização, permite ao empregador: Estabelecer regras e procedimentos internos Organizar a estrutura hierárquica da empresa Definir horários e jornada de trabalho Fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas Limitação: ...

Empregado e empregador

Empregado e Empregador no Direito do Trabalho 1. Conceito de Empregado Empregado é a pessoa física que presta serviços de forma pessoal, não eventual, subordinada e mediante remuneração (art. 3º da CLT). Características essenciais: Pessoalidade: O serviço é intransferível (não pode ser delegado a outro). Subordinação: Obediência às ordens do empregador (hierarquia). Onerosidade: Remuneração pelo trabalho (salário). Não eventualidade: Trabalho contínuo (não esporádico). 2. Empregad...

Princípios e fontes do direito do trabalho

Princípios e Fontes do Direito do Trabalho 1. Princípios do Direito do Trabalho Os princípios são fundamentos que orientam a interpretação e aplicação das normas trabalhistas. Os principais são: Princípio da Proteção: Protege o trabalhador como parte mais fraca na relação de trabalho (divide-se em: in dubio pro operario, norma mais favorável e condição mais benéfica). Princípio da Irrenunciabilidade: O trabalhador não pode abrir mão de direitos garantidos por lei. Princípio da I...

Trabalho noturno e trabalho extraordinário

Trabalho Noturno e Trabalho Extraordinário em Direito do Trabalho 1. Trabalho Noturno Definição: Trabalho realizado entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte (para trabalhadores urbanos) ou entre 21h e 5h (trabalhadores rurais). Adicional Noturno: Mínimo de 20% sobre a hora diurna (CLT, art. 73). Hora Noturna Reduzida: 52 minutos e 30 segundos (equivalente a 60 minutos diurnos). Direitos: Intervalo intrajornada, repouso semanal remunerado e FGTS aplicáveis normalmente. 2. Trabalho Extraordin...

Alteração do contrato de trabalho

Alteração do Contrato de Trabalho Alteração do contrato de trabalho é a modificação de algum elemento essencial do pacto laboral, como função, salário, horário ou local de trabalho. No Direito do Trabalho, tais mudanças dependem de acordo entre as partes ou de previsão legal. Princípios Aplicáveis Princípio da Intangibilidade: O contrato não pode ser alterado unilateralmente pelo empregador, salvo exceções legais. Princípio da Autonomia da Vontade: Mudanças válidas exigem mútuo consentimento...

Contrato individual de trabalho

Contrato Individual de Trabalho: Conceito Acordo tácito ou expresso entre empregado e empregador, regulado pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que estabelece direitos e obrigações recíprocas. Caracteriza-se pelos elementos: pessoalidade, não-eventualidade, subordinação, onerosidade e alteridade. Partes do Contrato Empregado: Pessoa física, prestação pessoal, subordinação, remuneração e não-eventualidade. Empregador: Pessoa física ou jurídica que assume os riscos da atividade, dirig...

Sucessão de empregadores

Sucessão de Empregadores no Direito do Trabalho A sucessão de empregadores ocorre quando há a substituição do empregador na relação de trabalho, mantendo-se os mesmos empregados e atividades. É regulada pelo Art. 10 e Art. 448 da CLT, além de previsões constitucionais. Requisitos para Configuração Para caracterizar a sucessão, é necessário: Continuidade da atividade econômica: Mesmo ramo ou finalidade. Identidade do objeto: Manutenção da mesma estrutura produtiva. Subjetividade limita...

Fazenda Pública no Processo do Trabalho

Fazenda Pública no Processo do Trabalho A Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e autarquias) tem regime jurídico diferenciado no Processo do Trabalho, com prerrogativas processuais para garantir a defesa do interesse público. Capacidade Processual A Fazenda Pública é representada em juízo pelo Advogado Público (Procuradores da União, Estados ou Municípios) ou por seus órgãos legais, conforme o caso. Autarquias e fundações públicas também têm representação própria. Prazos em Dobro Em ...

FGTS

FGTS: Conceito e Finalidade O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um mecanismo de proteção ao trabalhador demitido sem justa causa, criado pela Lei nº 5.107/1966. Consiste em depósitos mensais realizados pelo empregador em contas vinculadas aos empregados, correspondentes a 8% do salário bruto. Beneficiários do FGTS Podem ser beneficiários do FGTS: empregados regidos pela CLT (inclusive domésticos), trabalhadores avulsos, temporários e safreiros. Não inclui autônomos, estagiários ...

Grupo econômico

Grupo Econômico no Direito do Trabalho No Direito do Trabalho, grupo econômico refere-se ao conjunto de empresas que, embora tenham personalidade jurídica distinta, estão sob direção, controle ou administração comum, caracterizando unidade econômica. Características do Grupo Econômico Direção ou controle comum: Empresas vinculadas por mesma gestão ou controle acionário. Personalidade jurídica distinta: Cada empresa mantém sua individualidade jurídica, mas há integração econômica. ...

Sujeitos do contrato de trabalho

Sujeitos do Contrato de Trabalho No Direito do Trabalho, os sujeitos do contrato de trabalho são as partes diretamente envolvidas na relação empregatícia, conforme disciplinado pela CLT e Constituição Federal. 1. Empregado Definição: Pessoa física que presta serviços de forma pessoal, não eventual, subordinada e remunerada (art. 3º da CLT). Requisitos essenciais: Pessoalidade (serviço intransferível) Subordinação (hierarquia ao empregador) Onerosidade (remuneração) Habitualidade (nã...

Atividades insalubres ou perigosas

Atividades Insalubres ou Perigosas no Direito do Trabalho Conceito e Fundamentação Legal Atividades insalubres ou perigosas são aquelas que expõem o trabalhador a agentes nocivos à saúde ou integridade física acima dos limites legais, conforme regulamentado pela CLT (arts. 189 a 197) e NRs do Ministério do Trabalho. A insalubridade está ligada a agentes químicos, físicos ou biológicos, enquanto a periculosidade envolve riscos iminentes (como explosivos ou energia elétrica). Características ...

Segurança e medicina no trabalho

Segurança e Medicina no Trabalho: Resumo para Concursos 1. Fundamentos Legais Regulamentada principalmente pela CLT (Arts. 154 a 201) e NRs (Normas Regulamentadoras) do Ministério do Trabalho. A Constituição Federal (Art. 7º, XXII) garante o direito à redução de riscos laborais. 2. Objetivos Preservação da saúde e integridade física do trabalhador Prevenção de acidentes e doenças ocupacionais Promoção de ambientes de trabalho adequados 3. Serviços Especializados SESMT (Serviç...

Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Extinção do Contrato de Emprego: Modalidades e Obrigações Legais 1. Modalidades de Extinção do Contrato de Emprego A extinção do contrato de trabalho pode ocorrer das seguintes formas: Rescisão por iniciativa do empregador (dispensa sem justa causa): O empregador encerra o contrato sem motivo grave, garantindo ao empregado direitos como aviso prévio, multa do FGTS, seguro-desemprego etc. Rescisão por iniciativa do empregado (pedido de demissão): O empregado solicita o desligamento, ...

Trabalho ilícito e trabalho proibido

Trabalho Ilícito e Trabalho Proibido no Direito do Trabalho 1. Conceito de Trabalho Ilícito O trabalho ilícito é aquele que contraria a lei, a moral ou os bons costumes. Caracteriza-se pela prática de atividades ilegais ou imorais, mesmo que haja consentimento das partes. Exemplos: tráfico de drogas, exploração de jogos de azar ilegais ou prostituição (quando não regulamentada). 2. Conceito de Trabalho Proibido O trabalho proibido é aquele vedado por lei para determinadas categorias, visand...

Processo Administrativo do Trabalho Fiscalizatório

Processo Administrativo do Trabalho Fiscalizatório O Processo Administrativo do Trabalho Fiscalizatório é um instrumento utilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para apurar infrações à legislação trabalhista e impor sanções quando necessário. É regido principalmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e por normas específicas do MTE. Objetivo O objetivo principal é garantir o cumprimento das normas trabalhistas, assegurando direitos dos trabalhadores e coibindo prática...

Saúde Ocupacional

Saúde Ocupacional no Direito do Trabalho A Saúde Ocupacional é um ramo do Direito do Trabalho que visa garantir a integridade física e mental do trabalhador no ambiente laboral, conforme previsto na Constituição Federal (art. 7º, XXII) e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Principais Normas e Fundamentos Constituição Federal (1988): Assegura a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança (art. 7º, XXII). CLT (arts. 154 a 201): Est...

Negociação Coletiva

Negociação Coletiva: Conceito e Fundamentos A negociação coletiva é um processo de diálogo entre empregadores (ou seus representantes) e trabalhadores (geralmente representados por sindicatos) para estabelecer condições de trabalho, remuneração e benefícios por meio de acordos ou convenções coletivas. Está prevista no Art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e regulamentada pela CLT (Arts. 611 a 625). Objetivos da Negociação Coletiva Regular condições de trabalho (salários, jornada, benefíc...

Trabalho do Idoso

Trabalho do Idoso no Direito do Trabalho O trabalho do idoso é regulado pela Constituição Federal, pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e pela CLT, visando proteger os direitos dos trabalhadores com 60 anos ou mais. Principais Garantias Legais 1. Proibição de discriminação: É vedada qualquer forma de discriminação por idade (Art. 27 do Estatuto do Idoso). 2. Prioridade na manutenção do vínculo: Em caso de demissão coletiva, o idoso tem preferência para permanecer no emprego. 3. Estabilid...

Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT

Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho (OIT) 1. Conceito de Direito Internacional do Trabalho Ramo do Direito que regula as normas e princípios trabalhistas em âmbito internacional, visando harmonizar padrões mínimos de proteção ao trabalhador entre os Estados. Suas fontes incluem tratados, convenções, recomendações e costumes internacionais. 2. Organização Internacional do Trabalho (OIT) Agência especializada da ONU fundada em 1919, com sede em Genebra. O...

Conceito do Direito do Trabalho

Conceito do Direito do Trabalho O Direito do Trabalho é um ramo do Direito que regula as relações jurídicas entre empregados e empregadores, tendo como base o princípio da proteção ao trabalhador. Suas normas visam equilibrar a relação entre as partes, assegurando direitos mínimos ao empregado e estabelecendo obrigações recíprocas. Objetivo Principal Garantir condições dignas de trabalho, remuneração justa, segurança laboral e promover a harmonia social, conforme previsto na Constituição Fed...

Efeitos do contrato de emprego

Efeitos do Contrato de Emprego – Resumo para Concursos 1. Conceito e Natureza Jurídica O contrato de emprego gera direitos e obrigações recíprocos entre empregador e empregado, regulado pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e Constituição Federal. Caracteriza-se pelos elementos: pessoalidade, não eventualidade, subordinação, onerosidade e alteridade. 2. Obrigações do Empregador Remuneração: Pagar salário de forma regular e pontual, incluindo adicionais (horas extras, insalubridade...

Trabalho infantil

Trabalho Infantil no Direito do Trabalho O trabalho infantil é proibido no Brasil pela Constituição Federal (art. 7º, XXXIII) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), sendo permitido apenas na condição de aprendiz a partir dos 14 anos. Definição e Proibição Considera-se trabalho infantil qualquer atividade laboral exercida por crianças e adolescentes abaixo da idade mínima permitida (16 anos, exceto como aprendiz a partir dos 14). A proibição visa proteger o desenvol...

Comissões de Conciliação Prévia

Comissões de Conciliação Prévia (CCP) – Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade As Comissões de Conciliação Prévia (CCPs) são órgãos paritários (compostos por representantes de empregados e empregadores) criados para tentar resolver conflitos trabalhistas extrajudicialmente, evitando a judicialização. Sua atuação é facultativa, mas se instalada, é obrigatória a tentativa de conciliação antes de ingressar com ação na Justiça do Trabalho. 2. Base Legal Reguladas pela Lei 9.958/2000 e a...

Identificação Profissional (arts. 13 a 56)

Identificação Profissional (Arts. 13 a 56 da CLT) A Identificação Profissional é regulada pelos arts. 13 a 56 da CLT e trata dos documentos e registros que formalizam a relação de trabalho, garantindo direitos e deveres para empregado e empregador. Principais Pontos para Concursos: Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): Documento obrigatório (Art. 13), com função de registrar vínculos empregatícios, salários e contribuições previdenciárias. Anotações na CTPS: Devem conter...

Normas de proteção e limitações à contratação do trabalhador adolescente

Normas de Proteção ao Trabalhador Adolescente O trabalho do adolescente (14 a 18 anos) é regulado pela CLT, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Constituição Federal, com as seguintes proteções: Idade mínima: 14 anos (aprendiz) e 16 anos (trabalho comum); Jornada: Máximo de 6h diárias (8h para aprendizes, incluindo formação); Horário proibido: Das 22h às 5h (salvo exceções legais); Ambientes perigosos: Vedado trabalho insalubre, perigoso ou noturno; Direitos trabalhistas: F...

Renúncia e Transação

Renúncia no Direito do Trabalho A renúncia no Direito do Trabalho é o ato pelo qual o trabalhador abre mão voluntariamente de direitos trabalhistas. Segundo a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e a Constituição Federal, a renúncia é nula de pleno direito, pois o ordenamento jurídico trabalhista é protetivo e de ordem pública. Exceções só são admitidas se comprovado que não houve coação e que o direito renunciado era plenamente conhecido pelo trabalhador. Transação no Direito do Trabalho...

Prescrição e decadência no Direito do Trabalho

Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho 1. Conceitos Básicos Prescrição: Perda da pretensão de exigir judicialmente um direito devido à inércia do titular por determinado prazo (art. 7º, XXIX, CF). Decadência: Perda do próprio direito material pelo não exercício no prazo legal (ex.: prazo para ajuizar reclamação trabalhista). 2. Prazos Principais Prescrição: 2 anos: Para ações trabalhistas em geral (art. 7º, XXIX, CF). 5 anos: Para créditos trabalhistas de natureza alimentar (ex...

Poder normativo da Justiça do Trabalho

Poder Normativo da Justiça do Trabalho O poder normativo da Justiça do Trabalho é a competência conferida aos Tribunais Trabalhistas para criar normas coletivas que regulam relações entre categorias profissionais e econômicas, quando há dissídio coletivo. Fundamento Legal Está previsto no Art. 114, §2º da Constituição Federal e regulamentado pela CLT (Arts. 616 a 625). Antes da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), era mais amplo, mas ainda persiste em casos específicos. Requisitos para A...

O Empregador

Resumo: O Empregador em Direito do Trabalho (para concursos públicos) 1. Conceito de Empregador Empregador é a pessoa física ou jurídica (empresa, associação, etc.) que assume os riscos da atividade econômica, contrata trabalhadores sob subordinação e remunera serviços prestados. É definido pelo art. 2º da CLT. 2. Características Essenciais Assunção de riscos: Responde pelos prejuízos da atividade. Direção: Poder de organizar, fiscalizar e disciplinar o trabalho. Pagamento de salário...

Dano Moral e Indenização

Dano Moral e Indenização no Direito do Trabalho O dano moral no Direito do Trabalho refere-se à violação de direitos imateriais do trabalhador, como honra, dignidade, intimidade ou imagem, decorrente de conduta ilícita do empregador ou de terceiros no ambiente laboral. Requisitos para Configuração do Dano Moral Para caracterizar o dano moral, é necessário: Ação ou omissão ilícita: Conduta violadora do empregador (ex.: assédio moral, discriminação, exposição vexatória). Nexo causal: Liga...

Abono salarial

Abono Salarial: Conceito O abono salarial é um benefício previsto no art. 7º, V, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 10.832/2003. Consiste no pagamento de um valor equivalente a um salário mínimo anual para trabalhadores que atendam aos requisitos legais, vinculado ao Programa de Integração Social (PIS). Requisitos para Concessão Para ter direito ao abono, o trabalhador deve: Estar cadastrado no PIS há pelo menos 5 anos; Ter recebido remuneração média de até 2 salários mí...

Princípios do direito coletivo

Princípios do Direito Coletivo do Trabalho O Direito Coletivo do Trabalho regula as relações entre empregadores, trabalhadores e seus representantes coletivos. Seus princípios fundamentais são: 1. Princípio da Liberdade Sindical Garante a liberdade de associação profissional, incluindo o direito de criar, filiar-se ou não a sindicatos, sem interferência estatal ou patronal indevida (Convenção 87 da OIT). 2. Princípio da Autonomia Coletiva Assegura a capacidade das partes (sindicatos e empre...

Efeitos conexos do contrato

Efeitos Conexos do Contrato de Trabalho Os efeitos conexos do contrato de trabalho são consequências jurídicas que derivam da relação empregatícia, além das obrigações principais (trabalho e remuneração). São relevantes para concursos públicos por abordarem direitos e deveres implícitos. Principais Efeitos Conexos Poder Diretivo do Empregador: Direito de organizar, fiscalizar e disciplinar o trabalho (art. 2º da CLT). Poder Disciplinar: Aplicação de sanções por descumprimento de deveres...

Interpretação e integração do Direito do Trabalho.

Interpretação e Integração do Direito do Trabalho A interpretação e a integração são métodos essenciais para aplicação do Direito do Trabalho, especialmente em concursos públicos, onde se exige conhecimento técnico e alinhamento com os princípios protetivos. 1. Interpretação do Direito do Trabalho Processo de atribuição de significado às normas trabalhistas, considerando: Princípio da Proteção: Favorecimento ao trabalhador (in dubio pro operario). Princípio da Norma mais Favorável: Hie...

Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço.

Eficácia das Normas Trabalhistas no Tempo e no Espaço No Direito do Trabalho, a eficácia das normas trabalhistas refere-se ao seu alcance temporal (vigência) e espacial (abrangência territorial), aspectos essenciais para concursos públicos. 1. Eficácia Temporal Trata-se do período em que a norma trabalhista produz efeitos: Início da Vigência: Geralmente ocorre após a publicação (art. 1º da LINDB), respeitando o princípio da irretroatividade (normas não atingem fatos passados, salvo se ben...

Horas In Itinere

Horas In Itinere no Direito do Trabalho As Horas In Itinere referem-se ao tempo despendido pelo trabalhador no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho quando este é de difícil acesso ou não possui transporte público regular. Esse tempo é considerado como tempo à disposição do empregador e, portanto, deve ser remunerado como hora trabalhada. Requisitos para Configuração Para que as horas in itinere sejam computadas como jornada de trabalho, é necessário que: O local de tr...

Processo de Multas Administrativas

Processo de Multas Administrativas no Direito do Trabalho O processo de multas administrativas no Direito do Trabalho é um instrumento de fiscalização e punição utilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para garantir o cumprimento das normas trabalhistas. É relevante para concursos públicos, especialmente para cargos na área fiscal e trabalhista. Fundamento Legal As multas administrativas têm base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos arts. 626 a 644, e na...

Complexo salarial

Complexo Salarial no Direito do Trabalho O complexo salarial engloba todas as verbas remuneratórias devidas ao empregado, incluindo salário, adicionais, benefícios e gratificações. É essencial para concursos públicos compreender seus componentes e distinções legais. Conceito de Salário Salário é a contraprestação paga pelo empregador ao empregado pela prestação de serviços, conforme art. 457 da CLT. Pode ser fixo (base) ou variável (comissões, horas extras). Componentes do Complexo Salarial...

Contrato Individual de Trabalho: Generalidades

Contrato Individual de Trabalho: Generalidades 1. Conceito Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, bilateral e oneroso, pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga a prestar serviços não eventuais a outra (empregador), sob subordinação e mediante remuneração (art. 442 da CLT). 2. Elementos Essenciais Pessoalidade: O empregado presta serviços pessoalmente. Subordinação: Vínculo de hierarquia ao empregador. Onerosidade: Remuneração pelo trabalho prestado. ...

Tendências atuais: Flexibilização e Desregulamentação.

Tendências Atuais: Flexibilização e Desregulamentação no Direito do Trabalho 1. Conceito de Flexibilização A flexibilização trabalhista refere-se à adaptação das normas trabalhistas para atender às demandas econômicas e às mudanças no mercado de trabalho. Busca equilibrar a proteção do trabalhador com a necessidade de competitividade das empresas, por meio de: Negociação coletiva sobre a lei (princípio da norma mais favorável) Jornada flexível e banco de horas Contratos atípicos (temp...

Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego

Obrigações Decorrentes da Cessação do Contrato de Emprego As obrigações decorrentes da cessação do contrato de trabalho estão previstas na CLT e em normas complementares, sendo essenciais para concursos públicos na área trabalhista. Abaixo, os principais pontos: 1. Rescisão do Contrato A rescisão pode ocorrer por: Demissão sem justa causa: Empregador rescinde sem motivo, garantindo direitos ao empregado. Pedido de demissão: Empregado solicita o desligamento, com possíveis perdas de dire...

Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores

Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores 1. Grupo Econômico no Direito do Trabalho O grupo econômico ocorre quando empresas distintas, com personalidade jurídica própria, atuam de forma integrada sob direção, controle ou administração comum. Na CLT (Art. 2º, §2º), todas as empresas do grupo respondem solidariamente pelas obrigações trabalhistas, mesmo que o empregado tenha trabalhado para apenas uma delas. Para configuração, é necessário: Unidade de direção, controle...

Formas de solução dos conflitos coletivos do trabalho

Formas de Solução dos Conflitos Coletivos do Trabalho 1. Autocomposição As partes resolvem o conflito diretamente, sem intervenção de terceiros. Inclui: Negociação Coletiva: Acordos ou convenções coletivas entre sindicatos e empregadores. Mediação: Intervenção de um mediador para facilitar o diálogo (sem poder decisório). 2. Heterocomposição Solução com intervenção de terceiros imparciais: Arbitragem Voluntária: Decisão por árbitros escolhidos pelas partes (Lei 9.307/1996). Dissí...

Entidades sindicais: organização

Entidades Sindicais: Organização As entidades sindicais são associações de trabalhadores ou empregadores que visam à defesa de interesses coletivos da categoria. No Direito do Trabalho, sua organização é regulada pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e pela Constituição Federal de 1988. Natureza Jurídica São pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia para representar suas categorias. Possuem personalidade jurídica após registro no Ministério do Trabalho. ...

Estabilidade e garantias provisórias no emprego

Estabilidade e Garantias Provisórias no Emprego 1. Conceito de Estabilidade A estabilidade no emprego é uma garantia que impede a dispensa arbitrária do empregado, assegurando sua permanência no cargo por determinado período ou sob certas condições previstas em lei. 2. Tipos de Estabilidade a) Estabilidade Absoluta: Dispensa só ocorre por justa causa ou força maior (ex.: gestantes durante a gravidez e pós-parto – Art. 10, II, ADCT). b) Estabilidade Relativa (Provisória): Garante emprego por...

Equiparação salarial (art. 461, CLT) e salário isonômico (artigo 460 da CLT).

Equiparação Salarial (Art. 461, CLT) A equiparação salarial é um princípio garantido pelo Art. 461 da CLT, que assegura a igualdade de remuneração para trabalhadores que exerçam a mesma função, com igual produtividade e perfeição técnica, dentro do mesmo empregador, na mesma localidade, sem distinção por sexo, nacionalidade ou idade. Requisitos: Identidade de função (tarefas iguais); Mesmo empregador; Localidade idêntica; Produtividade e perfeição técnica equivalentes; Di...

Trabalho extraordinário

Resumo: Trabalho Extraordinário em Direito do Trabalho para Concursos 1. Conceito Trabalho extraordinário (ou horas extras) é a jornada laboral prestada além do limite legal ou contratual (art. 58, §1º da CLT). Requer acordo escrito entre empregado e empregador. 2. Limites Legais - Máximo de 2 horas extras/dia (art. 59 da CLT) - Jornada semanal não pode ultrapassar 44 horas (art. 7º, XIII, CF/88) 3. Remuneração - Valor mínimo: acréscimo de 50% sobre a hora normal (art. 59, CLT) - Horas ext...

Jornadas especiais de trabalho

Jornadas Especiais de Trabalho As jornadas especiais de trabalho são regimes diferenciados previstos na CLT e legislações específicas, adaptados a atividades com particularidades operacionais. São comuns em concursos públicos devido às exceções às regras gerais de jornada. Tipos de Jornadas Especiais 1. Jornada do Bancário: Regulada pela Lei nº 4.923/65 - Limite de 6h diárias/30h semanais (art. 224 CLT), com possibilidade de prorrogação até 8h/dia por acordo escrito. 2. Jornada do Telejornal...

Gratificação de natal

Gratificação de Natal no Direito do Trabalho A gratificação de natal, também conhecida como 13º salário, é um direito assegurado pela Constituição Federal (Art. 7º, VIII) e regulamentado pela Lei 4.090/1962 e Decreto 57.155/1965. É um benefício obrigatório para todos os trabalhadores com vínculo empregatício. Quem tem direito? Todos os empregados regidos pela CLT, inclusive: Trabalhadores urbanos e rurais; Empregados domésticos; Trabalhadores temporários; Empregados admitidos durant...

Medicina e segurança no trabalho

Medicina e Segurança no Trabalho: Resumo para Concursos 1. Conceitos Básicos A Medicina e Segurança do Trabalho são áreas multidisciplinares que visam preservar a saúde e integridade física/mental do trabalhador, conforme previsto na CLT (arts. 154 a 201) e normas regulamentadoras (NRs) do MTE. 2. Serviços Especializados SESMT (Serviço Especializado em Eng. de Segurança e Medicina do Trabalho): Obrigatório para empresas com grau de risco e número de empregados específicos (NR-4). Composto p...

Terceirização no Direito do Trabalho

Terceirização no Direito do Trabalho A terceirização é a transferência de atividades secundárias ou especializadas de uma empresa para outra, por meio de contrato. No Direito do Trabalho, ela é regulamentada pela Lei nº 13.429/2017 e pela Súmula nº 331 do TST. Modalidades de Terceirização 1. Terceirização lícita (legítima): Envolve atividades-meio (não essenciais ao negócio principal), como limpeza, segurança e serviços especializados. 2. Terceirização ilícita (fraudulenta): Ocorre quando há...

Adicionais

Adicionais no Direito do Trabalho Os adicionais são valores percentuais ou fixos acrescidos ao salário do trabalhador em razão de condições especiais de trabalho, como periculosidade, insalubridade, horas extras, entre outros. São essenciais para concursos públicos, pois frequentemente aparecem em questões. Tipos de Adicionais 1. Adicional de Periculosidade: Devido a atividades que envolvam risco à vida (ex.: eletricistas, trabalhadores com explosivos). Valor: 30% sobre o salário-base. 2. Ad...

Trabalho doméstico

Trabalho Doméstico: Conceito O trabalho doméstico é regulado pela Lei nº 5.859/1972 e pela Constituição Federal de 1988 (art. 7º, parágrafo único). Caracteriza-se pela prestação de serviços de forma contínua, subordinada e remunerada, em âmbito residencial, sem fins lucrativos, como limpeza, cozinha, lavagem e cuidados com a família. Direitos do Empregado Doméstico Após a Emenda Constitucional nº 72/2013 ("PEC das Domésticas"), os trabalhadores domésticos passaram a ter direitos equiparados ...

Seguro desemprego

Seguro-Desemprego no Direito do Trabalho O seguro-desemprego é um benefício previdenciário garantido pela Lei nº 7.998/1990, destinado a trabalhadores demitidos sem justa causa, com o objetivo de auxiliar temporariamente na subsistência durante o período de desemprego involuntário. Requisitos para Concessão Para ter direito ao seguro-desemprego, o trabalhador deve cumprir os seguintes requisitos: Ter sido demitido sem justa causa; Não estar recebendo qualquer outro benefício previdenciá...

Trabalho da mulher

Trabalho da Mulher no Direito do Trabalho O Direito do Trabalho estabelece normas específicas para a proteção da mulher no ambiente laboral, visando garantir igualdade e condições dignas, conforme a Constituição Federal e a CLT. Princípios Constitucionais A Constituição de 1988 veda qualquer discriminação no trabalho por motivo de sexo, assegurando direitos como: Igualdade salarial para funções idênticas (Art. 7º, XXX). Licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego (Art. ...

Das relações laborais

Das Relações Laborais - Resumo para Concursos As relações laborais são o núcleo do Direito do Trabalho, abrangendo vínculos entre empregado, empregador e outros sujeitos. Para concursos, destaca-se: 1. Conceito e Elementos Relação de trabalho é gênero; relação de emprego é espécie (exige subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade). Elementos essenciais: Pessoalidade: Prestação pelo trabalhador, sem substituição livre. Subordinação: Direção do empregador sobr...

Horas extras

Horas Extras no Direito do Trabalho Horas extras são aquelas trabalhadas além da jornada normal contratual (art. 58 da CLT). Requisitos essenciais: solicitação do empregador, anuência do empregado e pagamento adicional. Limites Legais Máximo de 2 horas extras/dia (art. 59 da CLT). Acordo escrito pode ampliar para até 4 horas (BR), mas com restrições constitucionais (art. 7º, XVI, CF/88). Banco de horas exige acordo coletivo. Adicional de Hora Extra Mínimo de 50% sobre a hora normal (art. 7º...

Trabalho noturno

Trabalho Noturno: Conceito e Definição O trabalho noturno é aquele realizado entre as 22h de um dia e as 5h do dia seguinte, para trabalhadores urbanos, e entre 21h e 5h (ou 20h e 4h, conforme a região) para trabalhadores rurais. A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) estabelece regras específicas para essa modalidade, visando proteger a saúde e a remuneração do trabalhador. Adicional Noturno O adicional noturno é um direito garantido pela CLT (Art. 73), correspondente a no mínimo 20% sob...

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço O FGTS é um mecanismo de proteção ao trabalhador demitido sem justa causa, criado pela Lei nº 5.107/1966 e regulamentado pelo Decreto nº 59.820/1966. Administrado pela Caixa Econômica Federal, consiste em depósitos mensais obrigatórios feitos pelo empregador em contas vinculadas aos empregados. Finalidade Garantir recursos ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa, além de financiar programas habitacionais e de infraestrutura urbana. Ben...

Aviso prévio

Aviso Prévio no Direito do Trabalho O aviso prévio é uma comunicação obrigatória entre empregador e empregado para rescindir o contrato de trabalho, previsto nos arts. 487 a 491 da CLT e na Constituição Federal (art. 7º, XXI). É essencial para concursos públicos por sua frequência em questões. Principais Características Finalidade: Garantir tempo para o trabalhador se preparar para a desvinculação ou para o empregador substituí-lo. Prazos: Mínimo de 30 dias, podendo ser estendido co...

Interrupção e suspensão do contrato de trabalho

Interrupção e Suspensão do Contrato de Trabalho 1. Conceito de Interrupção Na interrupção, o contrato de trabalho permanece em vigor, mas há paralisação temporária das obrigações principais (trabalho e salário), geralmente por motivos alheios à vontade das partes (ex.: doença, acidente de trabalho, licença-maternidade). O período interrompido é computado para efeitos trabalhistas (férias, FGTS, etc.). 2. Hipóteses de Interrupção Licença-maternidade (art. 392, CLT) Acidente de trabalho ...

Intervalos Inter e Intrajornada

Intervalos Inter e Intrajornada no Direito do Trabalho Intervalo Intrajornada (Intrajornada) É o intervalo concedido durante a jornada de trabalho, conforme previsto no art. 71 da CLT. Principais pontos: Jornada > 6 horas: mínimo 1 hora e máximo 2 horas de intervalo. Jornada ≤ 6 horas: intervalo de 15 minutos (se exceder 4 horas de trabalho). Não pode ser suprimido: salvo acordo escrito (art. 71, §1º). Não remunerado, exceto se o empregador determinar seu gozo no local de tr...

Remuneração e salário: caracterização e distinções

Remuneração e Salário: Conceitos Básicos Remuneração é o valor total recebido pelo empregado, incluindo salário, benefícios, comissões, gorjetas e adicionais. Já o salário refere-se especificamente à contraprestação pelo serviço prestado, fixada em contrato (art. 457 da CLT). Ambos são distintos, pois a remuneração é mais abrangente. Componentes da Remuneração Inclui: (1) Salário básico (valor contratual); (2) Adicionais (insalubridade, periculosidade, horas extras); (3) Gorjetas (art. 457, ...

Contrato de trabalho e de emprego: formação do vínculo pré-contratual, contratual e pós-contratual

Contrato de Trabalho e de Emprego: Formação do Vínculo O contrato de trabalho é o acordo tácito ou expresso que estabelece a relação de emprego entre empregado e empregador, regulado pela CLT e Constituição Federal. Abrange três fases: 1. Fase Pré-Contratual Antecede a formalização do contrato e inclui: Negociações preliminares: Ofertas, entrevistas e exames admissionais. Princípio da boa-fé objetiva: Ambas as partes devem agir com transparência. Responsabilidade pré-contratual: Danos...

Contratos de Trabalho Especiais

Contratos de Trabalho Especiais em Direito do Trabalho Os contratos de trabalho especiais são modalidades atípicas de contratação, reguladas pela CLT e leis específicas, com peculiaridades que divergem do contrato padrão. São frequentemente cobrados em concursos públicos. Principais Tipos de Contratos Especiais 1. Trabalho Temporário (Lei nº 6.019/74): - Contratação por prazo determinado para atender necessidade transitória. - Máximo de 180 dias (prorrogável por igual período). - Intermediaç...

Dos contratos de natureza trabalhista

Dos Contratos de Natureza Trabalhista – Resumo para Concursos 1. Conceito e Elementos Essenciais O contrato de trabalho é um acordo entre empregado e empregador, com os seguintes elementos: Pessoalidade: O trabalho é prestado pessoalmente pelo empregado. Subordinação: O empregado segue ordens do empregador. Onerosidade: Remuneração pelo serviço prestado. Habitualidade: Prestação contínua (não eventual). 2. Modalidades de Contrato de Trabalho Contrato por Prazo Determinado: Máxi...

Contrato por prazo determinado

Contrato por Prazo Determinado - Resumo para Concursos 1. Conceito Contrato por prazo determinado é aquele celebrado por tempo fixo, com termo inicial e final previamente estabelecidos, conforme previsão no art. 443 da CLT. Excepciona a regra geral do contrato por prazo indeterminado. 2. Requisitos de Validade Para ser válido, deve atender aos seguintes requisitos (art. 443, §1º CLT): Forma escrita (obrigatória) Justificativa de transitoriedade (natureza temporária do serviço ou ativid...

Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal

Descanso no Trabalho: Repouso Anual (Férias) e Semanal 1. Repouso Semanal Remunerado Previsto no art. 67 da CLT e Constituição Federal (art. 7º, XV), garante ao trabalhador um descanso mínimo de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. O repouso é remunerado e não pode ser compensado sem autorização legal. 2. Férias Anuais Disciplinadas pelos arts. 129 a 153 da CLT e CF/88 (art. 7º, XVII), consistem em 30 dias corridos de descanso após cada período de 12 meses de trabalho (per...

Direitos sociais dos trabalhadores

Direitos Sociais dos Trabalhadores (Resumo para Concursos) 1. Conceito e Fundamentação Legal Os direitos sociais dos trabalhadores são garantias constitucionais e legais previstas principalmente na Constituição Federal de 1988 (Art. 7º) e na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Têm como objetivo assegurar condições dignas de trabalho e reduzir desigualdades. 2. Principais Direitos Sociais Salário mínimo: Remuneração capaz de atender às necessidades básicas do trabalhador e sua famí...

Remuneração e salário

Remuneração e Salário no Direito do Trabalho Conceito de Remuneração Remuneração é o conjunto de vantagens pagas pelo empregador ao empregado, em contraprestação ao trabalho prestado. Inclui salário, gorjetas, comissões, adicionais e benefícios (como alimentação e transporte). Diferença entre Remuneração e Salário Salário é a contraprestação pecuniária pelo trabalho, fixa ou variável. Remuneração é mais ampla, englobando salário + outras vantagens (monetárias ou não). Exemplo: salári...

Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego

Alteração, Interrupção e Suspensão do Contrato de Emprego 1. Alteração do Contrato de Trabalho Modificações nas condições pactuadas inicialmente, desde que respeitem os limites legais e não prejudiquem o empregado. Exemplos: Alteração funcional: Mudança de função, desde que compatível com a formação do empregado e sem redução salarial. Alteração salarial: Aumento ou redução (esta última só com acordo coletivo ou em casos excepcionais). Alteração de horário: Possível desde que dentro d...

Direito do Trabalho

Resumo de Direito do Trabalho para Concursos Públicos 1. Conceito e Fontes do Direito do Trabalho O Direito do Trabalho regula as relações entre empregados e empregadores. Suas principais fontes são a Constituição Federal (art. 7º), a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-Lei 5.452/1943), leis esparsas, convenções coletivas e jurisprudência. 2. Princípios Fundamentais Princípio da Proteção: protege o trabalhador (mais fraco na relação). Princípio da Irrenunciabilidade: d...

Alterações do contrato de emprego

Alterações do Contrato de Emprego em Direito do Trabalho As alterações no contrato de emprego são modificações nas condições originalmente pactuadas entre empregado e empregador, reguladas pela CLT e princípios do Direito do Trabalho. Abaixo os principais tópicos para concursos: 1. Tipos de Alteração a) Unilateral: Permitida apenas quando prevista em lei (ex: transferência provisória por necessidade de serviço - Art. 469 CLT). b) Bilateral: Requer mútuo consentimento (ex: promoção com mudanç...

Trabalho nulo e trabalho proibido

Trabalho Nulo e Trabalho Proibido no Direito do Trabalho 1. Conceito de Trabalho Nulo O trabalho nulo ocorre quando o contrato de trabalho é celebrado com vícios que afetam sua validade desde o início (nulidade absoluta). Exemplos: Objeto ilícito (ex.: contrato para atividade criminosa) Inobservância de forma legal (quando exigida) Incapacidade absoluta das partes (ex.: menor de 16 anos) Efeitos: Relação trabalhista é considerada inexistente juridicamente, sem geração de direitos. 2...

Do trabalho em condições especiais

Resumo: Do Trabalho em Condições Especiais (Direito do Trabalho) 1. Conceito e Fundamentação Legal O trabalho em condições especiais refere-se às atividades laborais realizadas em circunstâncias que exigem proteção adicional devido a riscos físicos, químicos, biológicos ou ergonômicos. Está regulado principalmente pela CLT (Arts. 189 a 197), NRs do MTE e Constituição Federal (Art. 7º, XXIII). 2. Modalidades de Trabalho em Condições Especiais a) Trabalho Insalubre: Expõe o trabalhador a agen...

Cessação do contrato de emprego

Cessão do Contrato de Emprego A cessão do contrato de emprego ocorre quando um empregador (cedente) transfere temporariamente o empregado para outra empresa (cessionária), mantendo o vínculo empregatício original. É regulada pelo art. 29 a 33 da CLT e exige consentimento do trabalhador. Requisitos Legais Acordo tripartite: cedente, cessionária e empregado. Finalidade temporária (não definitiva). Manutenção dos direitos trabalhistas pelo cedente. Proibição de cessão para substituição...

Extinção do contrato de emprego: modalidades

Extinção do Contrato de Emprego: Modalidades A extinção do contrato de emprego ocorre quando se encerra o vínculo trabalhista entre empregado e empregador. No Direito do Trabalho, as modalidades de extinção são classificadas conforme a forma e os efeitos jurídicos. Abaixo, as principais modalidades cobradas em concursos públicos: 1. Rescisão por iniciativa do empregador (dispensa) Ocorre quando o empregador rompe o contrato, podendo ser: Dispensa sem justa causa: Encerramento sem motivo, ...

Direito Coletivo do Trabalho

Direito Coletivo do Trabalho: Resumo para Concursos Públicos 1. Conceito e Finalidade O Direito Coletivo do Trabalho regula as relações entre empregadores, trabalhadores e suas entidades representativas (sindicatos, federações, confederações). Sua finalidade é harmonizar conflitos e estabelecer normas coletivas de trabalho. 2. Sujeitos do Direito Coletivo Sindicatos: Entidades representativas de categorias profissionais ou econômicas (art. 8º da CF/88). Empregadores e Empregados: R...

Convenções Coletivas

Convenções Coletivas no Direito do Trabalho As Convenções Coletivas são acordos firmados entre sindicatos de trabalhadores e empregadores, regulando condições de trabalho e direitos específicos de uma categoria profissional ou setor econômico. Natureza Jurídica Possuem força normativa, criando direitos e obrigações para as partes envolvidas, conforme previsto no Art. 611 da CLT e na Constituição Federal (Art. 7º, XXVI). Partes Envolvidas Sindicatos profissionais (representando os traba...

Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

1. Conceito e Elementos do Contrato de Emprego O contrato de emprego é um acordo de vontades entre empregador e empregado, caracterizado por pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade. Requer capacidade das partes, objeto lícito e forma livre (salvo exceções legais). 2. Diferença entre Contrato de Emprego e Contrato de Trabalho Contrato de trabalho é gênero (inclui autônomos, temporários etc.), enquanto contrato de emprego é espécie (somente relação empregatícia CLT). A CLT ...

Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Efeitos e Duração do Trabalho nos Contratos de Emprego 1. Conceito de Contrato de Trabalho Contrato de trabalho é o acordo tácito ou expresso que estabelece uma relação de emprego entre empregador e empregado, com vínculo de subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade (art. 442 da CLT). 2. Duração do Contrato a) Contrato por Prazo Determinado: Máximo de 2 anos (art. 445 da CLT), renovável uma vez. Exige forma escrita e causa justificada (como serviço temporário ou atividade ...

Duração do trabalho

Duração do Trabalho: Resumo para Concursos 1. Jornada de Trabalho Previsão legal: Art. 7º, XIII, CF/88 e arts. 58-75 da CLT. - Limite máximo: 8h diárias / 44h semanais (salvo exceções legais). - Jornada parcial: até 30h semanais (sem acréscimo) ou 26h com até 6h extras. 2. Horas Extras - Acordo escrito obrigatório (art. 59, CLT). - Limite: 2h diárias (art. 59, §1º). - Adicional mínimo: 50% sobre a hora normal. 3. Intervalos - Intrajornada: ≥1h para jornada >6h (≥30min para 4-6h). - Interjo...

Fontes do Direito do Trabalho

As fontes do direito do trabalho subdividem-se em materiais e formais. De modo geral, as materiais referem-se a fatos sociais, econômicos, políticos e outros que influenciam e dão origem ao direito e às normas jurídicas. As fontes formais são a manifestação do direito no sistema jurídico, ou seja, as próprias normas jurídicas. Estas ainda podem se dividir em heterônomas (são elaboradas por terceiros, alheios às relações jurídicas que regulam) e autônomas (feitas pelos próprios destinatários d...

O que é o contrato intermitente?

O regime de contratação intermitente é uma das novidades previstas na Lei 13.467. Ela consiste na possibilidade de contratar trabalhadores cuja rotina de trabalho se dá mediante convocação, ou seja, quando necessário. É o caso, por exemplo, de funções como garçom, músico ou recepcionistas de eventos, cuja demanda por trabalho se dá em ocasiões mais específicas.Porém, há regras claras e certas exigências para que contratos dessa natureza sejam celebrados. De acordo com o artigo 452-A, há a nec...

Impactos Lei da Liberdade Econômica no Direito do Trabalho

A Lei nº 13.874/2019, nomeada “Lei da liberdade Econômica” foi editada pela conversão da MP nº 881/2019, e possui como objetivo central valorizar a livre iniciativa e o livre exercício da atividade econômica e, para isso, trouxe modificações em diversos dispositivos legais existentes, visando restringir a atuação estatal em diversas áreas como no direito civil, empresarial e do trabalho.Nesse sentido, a referida lei, dentre outras modificações na legislação trabalhista, alterou o art. 74 da C...

O jus postulandi na Justiça do Trabalho

O jus postulandi é a possibilidade de empregado ou empregador atuarem em reclamações trabalhistas, sem a necessidade de estarem representados por advogado.Trata-se de um instituto que rege-se pelo princípio da simplicidade e da informalidade. O art. 791 da CLT materializa essa possibilidade nos seguintes termos: “Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.” Ocorre que, apesar da previsão acima descri...

Empregado Aprendiz

O aprendiz é empregado, porém, por disposição legal, seu contrato de trabalho possui natureza especial.CLT, Art. 428 - Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a execu...

Empregado Rural (rurícola)

A configuração da relação de emprego rural exige, além dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, a prestação de serviços a empregador rural, assim considerado aquele que exerce atividade agroeconômica.Lei 5.889/1973, Art. 2º - Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salárioArt. 3º - Considera-se empregador rural, para os efeitos desta Lei, a pe...

O Empregado no Direito do Trabalho

Empregado é a pessoa física (pessoa natural) que presta serviços a outrem, serviços estes caracterizados pela pessoalidade, não eventualidade, onerosidade, subordinação e alteridade. Faltando qualquer um dos requisitos, não se configurará a relação de emprego.CLT, Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, ass...

Trabalho Avulso

O trabalhador avulso portuário é regido por estatuto próprio, a Lei nº 12.815/2013.O conceito de trabalhador avulso é trazido pela Lei 8.212/1991. Segudo o inc. VI do artigo 12, trabalhador avulso é quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento.Vale lembrar que a Constituição, em seu art. 7º, XXXIV, prevê igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulsoMovimentadores...

Trabalho Eventual

Na relação de trabalho eventual, háa a descontinuidade da prestação do trabalho, entendida como a não permanência em uma organização com ânimo definitivo.Assim, o trabalhador não se fixa juridicamente a uma única fonte de trabalho, com pluralidade variável de tomadores de serviços;A natureza do trabalho tende a ser concernente a evento certo, determinado e episódico no tocante à regular dinâmica do empreendimento tomador dos serviços.

Trabalho Autônomo

Na relação de trabalho autônomo,o risco da atividade econômica é do trabalhador. O autônomo não disponibiliza sua energia de trabalho para terceiros. Os contratos de seus serviços são de resultado e não de atividade.Portanto, não há subordinação jurídica entre o trabalhador e o tomador de seus serviços.Segundo o art. 12, V, h da Lei 8.212/1991, trabalhador autônomo é a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou nãoPrestação de ...

Relação de Emprego

Relação de trabalho é gênero que engloba os mais diversos tipos de labor que podem ser realizados pelo ser humano. Desta forma, a relação de emprego é uma modalidade do gênero relação de trabalho.A relação de emprego será configurada quando estiverem presentes seus requisitos (elementos fático-jurídicos), quais sejam: pessoa física, pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade, requisitos extraídos da Consolidação das Leis do Trabalho:Art. 3º, CLT - Considera-se empregado toda ...

Relações de Trabalho

As relações de trabalho são os vínculos que se estabelecem no âmbito do trabalho. De uma forma geral, fazem referência às relações entre o trabalho/a mão-de-obra (que presta o trabalhador) e o capital (pago pela entidade empregadora) no âmbito do processo de produção.Nas sociedades modernas, as relações de trabalho são reguladas por meio de um contrato de trabalho, que estipula os direitos e as obrigações de ambas as partes. Por exemplo, o contrato laboral prevê uma cláusula de proteção no em...

Princípio da Irrenunciabilidade

Também chamado de Princípio da Indisponibilidade de Direitos, Princípio da Inderrogabilidade ou Princípio da Imperatividade das Normas TrabalhistasOs direitos trabalhistas são, em regra, irrenunciáveis, indisponíveis e inderrogáveis. Dado o caráter de imperatividade das normas trabalhistas, estas são, em regra, de ordem pública (cogentes) e o direito assegurado por elas não se incluem na livre disposição pelo empregado.Ao contrário do direito comum (privado), no qual preceitua na soberania da...

Princípio da Intagibilidade Salarial

Dada a sua natureza de subsistência, não se admite o impedimento ou restrição ao salário.A lei traz vários mecanismos visando esta proteção.Prazo para pagamento dos saláriosCLT, Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.§1º - Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do...

Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva

Inspirado no princípio civilista de que os contratos devem ser cumpridos (pacta sunt servanda), o Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva assumiu contornos a fim de adequar-se ao sistema de proteção justrabalhista.Em regra, são vedadas alterações do contrato que tragam prejuízo ao empregado. Por outro lado, as alterações favoráveis são permitidas e incentivadas pela legislação.CLT, Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interess...

Princípio da Continuidade

No Direito do Trabalho, presume-se que os contratos tenham sido pactuados por tempo indeterminado, se admitindo os contratos por tempo determinado como exceção.É característica morfológica do contrato de trabalho ser de trato sucessivo, isto é, não se esgotar na realização de determinado ato, se prolongando no tempo.Sempre que o contrato tiver sido pactuado por prazo determinado (contratos estes expressamente determinados em lei – experiência, temporário e aprendizagem), esta circunstância de...

Princípio da Primazia da Realidade

O Princípio da Primazia da Realidade de corre de que no Direito do Trabalho, os fatos serão sempre mais importantes do que os ajustes formais, isto é, prima-se pela realidade em detrimento aos contratos. Também chamado de contrato-realidade.Diante de flagrante incompatibilidade entre o contrato formal e a realidade fática encontrada, deve o operador de Direito, afastar a máscara e exigir a conformação dos fatos à figura legal respectiva.CLT, Art. 9º - Serão nulos de pleno direito os atos prat...

Princípios Protetivos no Direito do Trabalho

O Princípio da Proteção, no Direito do Trabalho, tenta compensar juridicamente a condição hipossuficiente do empregado, reequilibrando a relação capital x trabalho, empregador x empregado.O Princípio da Proteção consiste na aplicação do princípio da igualdade, em seu aspecto substancial, tratando de forma igual os iguais e de forma desigual os desiguais, na medida de suas desigualdades.Princípio da Norma mais favorávelExistindo duas ou mais normas aplicáveis ao mesmo caso concreto, dever-se-á...

Princípios do Direito do Trabalho - Noções Gerais

Princípios são elementos de sustentação do ordenamento jurídico. Estão ligados aos valores que o Direito visa realizar.A doutrina vislumbra três funções principais:Informativa ou construtiva: os princípios servem de referencial para o legislador na criação da norma. Assim, servem de fonte material do Direito.Interpretativa: Havendo dúvidas na interpretação de determinada norma, deve-se interpretá-la da maneira mais coerente com os princípios.Normativa: Se não há norma específica aplicável ao ...

Greve do Empregador - Lockout

O locaute (ou lockout) é a paralisação das atividades empresariais, liderada pelo empregador, com objetivo frustrar uma negociação ou dificultar o atendimento das demandas dos trabalhadores.Nos termos do artigo 17 da Lei 7.783/89, fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout).Complementa o parágrafo único, dipondo que a prática referida no caput as...

Hierarquia das Fontes Normativas

No Direito do Trabalho não se deve falar em hierarquia de diplomas normativos (lei em sentido material), mas sim em hierarquia de normas jurídicas (heterônomas e autônomas); O critério informador da pirâmide hierárquica justrabalhista não é rígido como ocorre no direito comum. A pirâmide normativa constrói-se de modo variável, elegendo para seu vértice dominante a norma que mais se aproxime do objetivo maior do Direito do Trabalho, que é o reequilíbrio das relações sociais (norma mais favoráv...

Fontes do Direito do Trabalho

O termo fonte designa a origem do direito e das normas jurídicas. No Direito do Trabalho, são usadas fontes materiais e formais.Fontes materiais é todo o fato social que dá origem à lei. Representam, assim, o momento pré-jurídico. Podem ser fatores econômicos, políticos, sociológicos e filosóficos. São exemplos de fontes materiais as reivindicações dos trabalhadores por melhores condições de trabalho.Fontes formais é toda a forma jurídica utilizada para a regulamentação do fato social.Assim, ...

Evolução Histórica do Direito do Trabalho

O trabalho passou a ser, nos tempos modernos, toda forma de energia, seja física ou intelectual, com a finalidade de produzir bens ou serviços. O Direito do Trabalho é a ciência jurídica que estuda as relações entre os trabalhadores e os tomadores de seus serviços, empregados e empregadores. O Direito Civil não seria capaz de tutelar adequadamente essa relação por causa da enorme desigualdade econômica entre os atores. O trabalhador é hipossuficiente em relação ao empregador e, sozinho, não é...