Resumos de Direito da Criança e do Adolescente para Concursos Públicos

Lei nº de 2022 - Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente

Lei nº de 2022 - Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente Objetivo da Lei A Lei nº de 2022 visa prevenir, combater e coibir a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, assegurando seus direitos fundamentais conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal. Definições Importantes Violência Doméstica e Familiar: Qualquer ação ou omissão baseada no gênero, idade ou condição de vulnerabilid...

Lei nº de 2016 - Estatuto da Primeira Infância

Lei nº 13.257/2016 - Estatuto da Primeira Infância (Resumo para Concursos) 1. Objetivo da Lei O Estatuto da Primeira Infância estabelece políticas públicas para crianças de 0 a 6 anos, priorizando seu desenvolvimento integral nos aspectos físico, psicológico, emocional e social, conforme os princípios da Constituição e do ECA. 2. Conceito de Primeira Infância Considera-se primeira infância o período que vai do nascimento até os 6 (seis) anos de idade completos, com atenção redobrada aos pri...

Lei nº de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência

Lei nº 13.431/2017 – Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência Objetivo da Lei Estabelece mecanismos para prevenir e combater a violência contra crianças e adolescentes, garantindo proteção integral e tratamento adequado a vítimas ou testemunhas de violência, conforme o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Principais Disposições Escuta Especializada: Realizada por órgãos da rede de proteção (saúde, assistência social etc.), com a...

Lei n° de 2013 - Estatuto da Juventude

Lei nº 12.852/2013 - Estatuto da Juventude (Resumo para Concursos) 1. Objetivo e Âmbito de Aplicação O Estatuto da Juventude estabelece direitos para jovens de 15 a 29 anos, visando promover sua autonomia, participação social e acesso a políticas públicas. 2. Princípios Fundamentais Emancipação e participação juvenil Igualdade e não-discriminação Promoção da diversidade Prioridade absoluta em situações de risco 3. Direitos dos Jovens Educação: acesso gratuito, progressiva univ...

Prerrogativas

Prerrogativas no Direito da Criança e do Adolescente para Concursos Públicos 1. Princípios Fundamentais As prerrogativas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990) são baseadas em princípios como: Prioridade Absoluta: crianças e adolescentes têm preferência em políticas públicas, proteção e socorro. Melhor Interesse: todas as decisões devem priorizar o bem-estar físico, psicológico e social. Proteção Integral: garantia de todos os direitos fundamentais (vida, saúde...

O direito à profissionalização e à proteção no trabalho

O Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho no ECA O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) assegura, em seu art. 60 a 69, o direito à profissionalização e à proteção no trabalho, com regras específicas para adolescentes (12 a 18 anos). Veja os pontos essenciais: 1. Fundamentos Legais - Art. 60 ECA: Proíbe qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz (a partir dos 14 anos). - Art. 7º, XXXIII, CF/88: Proíbe trabalho noturno, perigos...

Justiça Restaurativa

Justiça Restaurativa no Direito da Criança e do Adolescente A Justiça Restaurativa é um modelo alternativo de solução de conflitos que prioriza a reparação do dano, a participação ativa das partes e a reconstrução de relações sociais, em vez da punição tradicional. No contexto do Direito da Criança e do Adolescente (ECA), ela se alinha aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta. Princípios Fundamentais Foco na vítima e no ofensor: Busca atender às necessidades da vítim...

As diretrizes da política de atendimento

Resumo: Diretrizes da Política de Atendimento no ECA (Direito da Criança e do Adolescente) 1. Base Legal As diretrizes da política de atendimento estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990), especialmente nos arts. 86 a 89. Elas orientam a implementação de ações integradas para garantir direitos fundamentais. 2. Princípios Norteadores Prioridade absoluta (Art. 227 da CF/88 e Art. 4º do ECA): crianças e adolescentes como prioridade em políticas públic...

Lei nº 14.344 de 2022 - Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente

Lei nº 14.344/2022 – Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra Crianças e Adolescentes Objetivo da Lei A Lei nº 14.344/2022 tem como objetivo estabelecer medidas para prevenir e enfrentar a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, ampliando a proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) e na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Definição de Violência Doméstica e Familiar A lei considera violência domés...

Habilitação para Adoção

Habilitação para Adoção no Direito da Criança e do Adolescente 1. Conceito e Finalidade A habilitação para adoção é o procedimento jurídico que avalia a capacidade e idoneidade dos candidatos a adotantes, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990). Visa garantir que a adoção atenda ao melhor interesse da criança/adolescente. 2. Requisitos Legais Maioridade civil (18+ anos) Diferença mínima de 16 anos entre adotante e adotado Não exigência de estad...

Lei nº 13.257 de 2016 - Estatuto da Primeira Infância

Lei nº 13.257/2016 – Estatuto da Primeira Infância A Lei nº 13.257/2016, conhecida como Marco Legal da Primeira Infância ou Estatuto da Primeira Infância, estabelece princípios e diretrizes para a proteção e promoção do desenvolvimento integral de crianças de 0 a 6 anos de idade, complementando o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Principais Disposições Conceito de Primeira Infância: Abrange crianças de 0 a 6 anos, fase considerada crucial para o desenvolvimento físico, emocional...

Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente 1. Fundamentação Legal A apuração de infrações administrativas contra normas de proteção à criança e ao adolescente está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990), especialmente nos arts. 194 a 210. O ECA estabelece procedimentos específicos para responsabilizar agentes que violam direitos de menores. 2. Objetivo Garantir a aplicação de sanções administrativas a quem descump...

Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente

Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente 1. Conceito e Fundamentação Legal A apuração de ato infracional é o procedimento para averiguar a autoria e materialidade de conduta equiparada a crime ou contravenção penal praticada por adolescente (12 a 18 anos). Regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Arts. 103 a 128), tem natureza sócio-educativa, não penal. 2. Princípios Norteadores Devido processo legal: garantia de ampla defesa e contraditório. Prioridade a...

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e demais normas internacionais afetas à infância e juventude

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1989) Principal tratado internacional sobre direitos da criança, ratificado pelo Brasil em 1990. Estabelece quatro princípios fundamentais: Não discriminação (Art. 2º) Interesse superior da criança (Art. 3º) Direito à vida, sobrevivência e desenvolvimento (Art. 6º) Participação infantil (Art. 12º) Protocolos Facultativos à Convenção Protocolo sobre Venda de Crianças, Prostituição e Pornografia Infantil (2000) Protocol...

Os recursos

Recursos no Direito da Criança e do Adolescente para Concursos 1. Conceito e Finalidade Recursos são instrumentos processuais para revisar decisões judiciais, garantindo a ampla defesa e o devido processo legal no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Objetivam corrigir erros ou injustiças em processos envolvendo direitos de menores. 2. Tipos de Recursos no ECA a) Apelação: Cabível contra sentenças (decisões que encerram processos). Prazo: 10 dias. b) Recurso Inominado: Usado contra d...

Medidas Protetivas

Medidas Protetivas no Direito da Criança e do Adolescente As medidas protetivas estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) e visam garantir a proteção integral de menores em situação de risco ou violação de direitos. Fundamento Legal As medidas estão disciplinadas principalmente nos arts. 98 a 102 do ECA, sendo aplicáveis quando os direitos da criança ou adolescente forem ameaçados ou violados: Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; Por...

As entidades de atendimento

As Entidades de Atendimento no Direito da Criança e do Adolescente As entidades de atendimento são organizações responsáveis por prestar serviços de proteção e assistência a crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990). São classificadas em: Tipos de Entidades de Atendimento Governamentais: Mantidas pelo poder público (federal, estadual ou municipal). Não-Governamentais: Organizações da sociedade civil, devidamente auto...

Lei nº 8.666/1993 e suas alterações (Crimes nas licitações e contratos da administração pública)

Lei nº 8.666/1993: Licitações e Contratos da Administração Pública (Resumo para Concursos) 1. Objetivo e Âmbito de Aplicação A Lei 8.666/1993 regulamenta os procedimentos licitatórios e contratos administrativos no âmbito da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Visa garantir isonomia, transparência e eficiência na aplicação de recursos públicos. 2. Crimes Relacionados às Licitações (Art. 89 a 92) Principais ilícitos penais: Fraude em licitação (Art. 89) Dispensa ou inexig...

Medidas socioeducativas

Medidas Socioeducativas no Direito da Criança e do Adolescente As medidas socioeducativas são aplicadas a adolescentes (12 a 18 anos) que cometem atos infracionais, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990). Elas combinam caráter pedagógico e sancionatório, visando à responsabilização e reinserção social. Princípios das Medidas Socioeducativas Legalidade: Só podem ser aplicadas conforme previsto em lei. Proporcionalidade: Devem ser adequadas à g...

A prática do ato infracional

Resumo: A Prática do Ato Infracional no Direito da Criança e do Adolescente 1. Conceito de Ato Infracional O ato infracional está definido no Art. 103 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) como a conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada por criança (até 12 anos) ou adolescente (12 a 18 anos). Não se aplicam penas, mas medidas socioeducativas ou protetivas. 2. Diferença entre Criança e Adolescente Criança (até 12 anos): Aplicam-se medidas protetivas (Art. 101,...

Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE)

Lei nº 12.594/2012 – SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) A Lei nº 12.594/2012 regulamenta a execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990). Objetivos do SINASE Padronizar as diretrizes para o atendimento socioeducativo em todo o território nacional. Garantir os direitos fundamentais dos adolescentes durante a execução das medidas. Promover a int...

Os conselhos municipais, estaduais e nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente: Resumo para Concursos 1. Base Legal Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (Municipais, Estaduais e Nacional) são instituídos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990), em seu art. 88, como parte do Sistema de Garantia de Direitos (SGD). 2. Natureza e Composição São órgãos deliberativos, controladores das políticas públicas e paritários (composição mista entre governo e sociedade civil), com funções de...

A política de atendimento

A Política de Atendimento no Direito da Criança e do Adolescente A política de atendimento no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990) é um conjunto de diretrizes e ações voltadas à garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, com foco na proteção integral e prioridade absoluta. Princípios Norteadores Prioridade absoluta: Art. 4º do ECA - direitos de crianças e adolescentes como primazia em políticas públicas. Proteção integral: Art. 1º - crianças e ...

O direito à convivência familiar e comunitária

O Direito à Convivência Familiar e Comunitária no ECA O direito à convivência familiar e comunitária está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) como um dos pilares da proteção integral (Art. 19). É considerado essencial para o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes, garantindo seu direito à família, seja natural ou substituta, e à comunidade. Princípios Fundamentais Prioridade absoluta: A família natural deve ser preservada sempre que po...

O conselho tutelar

O Conselho Tutelar no Direito da Criança e do Adolescente O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), com a função de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Composição e Competências É composto por 5 membros, eleitos pela comunidade local para um mandato de 4 anos, permitida uma recondução. Suas principais competências incluem: Atender crianças e adolescentes...

A doutrina da proteção integral

A Doutrina da Proteção Integral no Direito da Criança e do Adolescente 1. Conceito e Fundamentos A Doutrina da Proteção Integral é um marco jurídico internacional e nacional que reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento. Está consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) e na Constituição Federal de 1988 (Art. 227), além de tratados como a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989)...

Os crimes e as infrações administrativas

Os Crimes e as Infrações Administrativas no Direito da Criança e do Adolescente 1. Base Legal As normas sobre crimes e infrações administrativas contra crianças e adolescentes estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), especialmente nos arts. 225 a 258 (crimes) e arts. 259 a 268 (infrações administrativas). 2. Crimes contra Crianças e Adolescentes São condutas tipificadas no ECA que violam direitos fundamentais, com penas que variam de multa a reclusã...

A justiça da Infância e da Juventude

A Justiça da Infância e da Juventude: Resumo para Concursos 1. Fundamentos Legais A Justiça da Infância e da Juventude está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990), em especial nos arts. 145 a 150, e na Constituição Federal (art. 227). É um ramo especializado do Poder Judiciário com competência para julgar questões envolvendo crianças e adolescentes. 2. Competência A Justiça da Infância e Juventude tem competência para: Processos envolvendo ato infracion...

Competência da justiça federal

Competência da Justiça Federal em Matéria da Criança e do Adolescente A Justiça Federal possui competência específica em casos envolvendo crianças e adolescentes quando a matéria estiver relacionada a: 1. Direitos Fundamentais e Tratados Internacionais Analisa violações de direitos previstos na Constituição Federal e em tratados internacionais (como o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente e a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU), especialmente quando envolver entidades federai...

A Constituição Federal de 1988 e a infância e juventude

A Constituição Federal de 1988 e a Proteção da Infância e Juventude A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabeleceu um marco na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e prioridade absoluta do Estado, da família e da sociedade (Art. 227). Princípios Constitucionais Doutrina da Proteção Integral: Inspirada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a CF/88 adotou a visão de que crianças e adolescentes devem ter direitos...

Os procedimentos

Resumo: Procedimentos no Direito da Criança e do Adolescente para Concursos 1. Princípios Norteadores Os procedimentos envolvendo crianças e adolescentes seguem os princípios do melhor interesse, prioridade absoluta (Art. 227, CF/88) e proteção integral (ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente). Devem observar a condição peculiar de desenvolvimento e a garantia de direitos. 2. Atuação do Conselho Tutelar Órgão autônomo e não jurisdicional que atua em casos de ameaça ou violação de direit...

A proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos

Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos no Direito da Criança e do Adolescente 1. Conceitos Fundamentais Interesses Individuais: Direitos subjetivos de crianças e adolescentes passíveis de tutela individual (ex.: direito à convivência familiar). Interesses Coletivos: Direitos transindividuais de grupo específico (ex.: turma de escola com infraestrutura precária). Interesses Difusos: Direitos indivisíveis de titularidade indeterminada (ex.: políticas públicas de educ...

As medidas pertinentes aos pais ou responsável

Resumo: Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável no ECA 1. Fundamentação Legal As medidas estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990), especialmente nos arts. 129 e 100 (Princípio da Proteção Integral). Aplicam-se quando os pais/responsáveis descumprirem deveres inerentes ao poder familiar ou colocarem crianças/adolescentes em risco. 2. Espécies de Medidas (Art. 129, ECA) Encaminhamento a programa oficial/comunitário de proteção à família Inclus...

Os direitos fundamentais da infância e da juventude

Os Direitos Fundamentais da Infância e da Juventude 1. Base Legal Os direitos fundamentais da criança e do adolescente estão previstos principalmente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) e na Constituição Federal de 1988 (Art. 227), além de tratados internacionais como a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU (1989). 2. Princípios Norteadores Princípio da Prioridade Absoluta: Crianças e adolescentes têm preferência em políticas públicas e proteção (A...

Juiz, Ministério Público, Advogado e Serviços Auxiliares

Juiz no Direito da Criança e do Adolescente O juiz é responsável por garantir a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990), assegurando os direitos fundamentais de menores. Suas atribuições incluem: Decidir sobre medidas protetivas ou socioeducativas; Fiscalizar entidades de atendimento; Homologar acordos e processos de adoção; Garantir prioridade absoluta em processos envolvendo crianças/adolescentes (Art. 227 da CF/88). Ministério Público (MP) no ECA...

O acesso à justiça

O Acesso à Justiça no Direito da Criança e do Adolescente O acesso à justiça no âmbito do Direito da Criança e do Adolescente é garantido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990), que assegura proteção integral e prioridade absoluta a esse grupo. É um tema recorrente em concursos públicos, exigindo compreensão de princípios, instrumentos e órgãos envolvidos. Princípios Fundamentais Prioridade Absoluta (Art. 227, CF/88 e Art. 4º, ECA): direitos da criança e do ado...

Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente

Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente 1. Base Legal Os crimes contra crianças e adolescentes estão previstos principalmente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), especialmente nos arts. 225 a 244-B, e no Código Penal. Também há previsão em leis específicas, como a Lei da Alienação Parental (Lei nº 12.318/2010) e a Lei Menino Bernardo (Lei nº 13.010/2014). 2. Principais Crimes Abandono de incapaz (Art. 133 CP): Deixar criança ou adolescente em s...

Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Conceito de Criança e Adolescente No Direito Brasileiro, o conceito de criança e adolescente é definido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990): Criança: pessoa com até 12 anos de idade incompletos (Art. 2º, ECA). Adolescente: pessoa entre 12 e 18 anos de idade (Art. 2º, ECA). O ECA assegura a proteção integral (Art. 1º), reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento. Prioridades Absolutas O ECA estab...

Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária 1. Conceito de Poder Familiar O Poder Familiar (antigo "pátrio poder") é o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais em relação aos filhos menores, visando seu desenvolvimento integral (art. 1.630 do CC/2002). Caracteriza-se por: Irrenunciabilidade: Não pode ser abandonado pelos pais. Indisponibilidade: Não é passível de transferência. Função social: Deve ser exercido no interesse dos filhos e da sociedade. 2. ...

Lei n° 12.852 de 2013 - Estatuto da Juventude

Lei n° 12.852/2013 - Estatuto da Juventude: Resumo para Concursos 1. Objetivo e Âmbito de Aplicação O Estatuto da Juventude estabelece direitos específicos para jovens de 15 a 29 anos, visando promover sua autonomia, integração social e participação política. É aplicável a brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil. 2. Princípios Fundamentais Promoção da autonomia e emancipação Valorização da participação social Respeito à diversidade Promoção da vida segura e da cultura da pa...

Direito à Vida no ECA

Direito à Vida no ECA: Resumo para Concursos 1. Fundamentação Legal O direito à vida da criança e do adolescente está previsto no Art. 7º do ECA (Lei 8.069/1990), em consonância com a CF/88 (Art. 5º) e tratados internacionais como a Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989). 2. Conteúdo do Direito Abrange: Proteção integral: desde a gestação (incluindo pré-natal) Sobrevivência digna: acesso a saúde, alimentação e condições básicas Proibição de violência: contra ameaças, maus...

Crimes e Infrações Administrativas do ECA

Crimes e Infrações Administrativas do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) 1. Crimes contra Crianças e Adolescentes O ECA tipifica condutas criminosas contra os direitos de crianças e adolescentes, com penas previstas no Código Penal ou legislação especial. Exemplos: Art. 232: Submeter criança/adolescente à prostituição ou exploração sexual Art. 233: Vender ou fornecer bebidas alcoólicas ou drogas Art. 234: Fazer criança/adolescente participar de espetáculos pornográficos ...

Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente (ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente) 1. Conceito e Fundamentação Legal As medidas de proteção estão previstas no Art. 98 a 102 do ECA (Lei 8.069/1990). São aplicáveis quando os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade, do Estado, dos pais ou responsáveis. 2. Tipos de Medidas de Proteção a) Medidas Específicas (Art. 101, ECA): Encaminhamento aos pais/responsáveis: Com termo de ...

Ministério Público no ECA

Ministério Público no ECA: Resumo para Concursos 1. Função Institucional O Ministério Público (MP) é instituição permanente e essencial à Justiça, com atribuições específicas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990). Atua como fiscal da lei e defensor dos direitos infanto-juvenis (Art. 201 do ECA). 2. Atribuições Principais Fiscalização: Garantia de prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente (Art. 227 da CF/88). Ação Civil Pública: Proteção de in...

Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

Acesso à Justiça para Crianças e Adolescentes: Resumo para Concursos 1. Fundamentos Legais O acesso à justiça para crianças e adolescentes está assegurado pela Constituição Federal (Art. 227), pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990) e por tratados internacionais como a Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU, 1989). Princípios como prioridade absoluta e proteção integral são essenciais. 2. Vias de Acesso Incluem: Defensoria Pública: Atendimento gratuito (Art....

Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA

Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) assegura, em seu artigo 15 a 18, os direitos fundamentais à liberdade, ao respeito e à dignidade como pilares para a proteção integral de crianças e adolescentes. 1. Direito à Liberdade (Art. 15) Compreende a garantia de: Ir e vir: Locomoção livre em espaços públicos e privados (respeitadas restrições legais). Opinião e expressão: Direito de se manifestar, inclusive...

Direitos Fundamentais no ECA

Direitos Fundamentais no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) O ECA (Lei 8.069/1990) assegura os direitos fundamentais de crianças e adolescentes com base na Doutrina da Proteção Integral (art. 1º). Esses direitos estão alinhados com a Constituição Federal e tratados internacionais. Principais Direitos Previstos no ECA Direito à Vida e à Saúde (arts. 7º a 14): acesso a atendimento médico, pré-natal, aleitamento materno e medicamentos. Direito à Liberdade e Respeito (arts. 15 a 18)...

Infiltração de Agentes Para Investigação de Crimes Contra a Dignidade Sexual de Criança e Adolescente

Infiltração de Agentes para Investigação de Crimes Contra a Dignidade Sexual de Criança e Adolescente 1. Base Legal A infiltração de agentes em investigações de crimes sexuais contra crianças e adolescentes está prevista no art. 23-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), inserido pela Lei 13.440/2017. Essa medida excepcional visa coibir crimes como exploração sexual, pornografia infantil e aliciamento. 2. Requisitos para a Infiltração Autorização judicial: Requer prévia autoriza...

Fundos Nacional, Estadual, Distrital e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente: Resumo para Concursos 1. Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (FNDCA) Criado pela Lei nº 8.242/1991, vinculado ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA). Finalidade: Financiar programas e ações de promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes em âmbito nacional. Recursos: Dotação orçamentária, doações (inclusive dedutíveis do IR), multas, entre outros. 2. Fundos Estaduais ...

Justiça da Infância e da Juventude

Justiça da Infância e da Juventude: Resumo para Concursos 1. Fundamentos Legais A Justiça da Infância e da Juventude é regida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990), em consonância com a Constituição Federal (Art. 227) e normas internacionais como a Convenção sobre os Direitos da Criança (ONU). 2. Competência A Justiça Especializada tem competência para julgar questões envolvendo: Direitos individuais e coletivos de crianças e adolescentes Atos infracionais (e...

Direitos Individuais

Direitos Individuais da Criança e do Adolescente Os direitos individuais da criança e do adolescente estão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) e na Constituição Federal de 1988, assegurando proteção integral e prioridade absoluta. Principais Direitos Individuais Direito à vida e à saúde: acesso a serviços médicos, vacinação, aleitamento materno e prevenção de doenças. Direito à liberdade, respeito e dignidade: inclui liberdade de opinião, reli...

Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis no ECA O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) prevê medidas específicas para pais ou responsáveis em casos de descumprimento de seus deveres. Essas medidas têm caráter protetivo, educativo e, em alguns casos, sancionatório. São aplicadas pelo Juiz da Infância e Juventude e incluem: 1. Encaminhamento a Programas Oficiais ou Comunitários Os pais ou responsáveis podem ser direcionados a programas de promoção familiar, orient...

Regime de Semiliberdade

Regime de Semiliberdade no Direito da Criança e do Adolescente O regime de semiliberdade é uma medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Art. 120), aplicável a adolescentes em conflito com a lei, como alternativa intermediária entre a liberdade assistida e a privação total de liberdade (internação). Características Principais Flexibilidade: O adolescente pode desenvolver atividades externas (escola, trabalho), mas deve retornar à unidade de referência...

Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento

Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento A apuração de irregularidades em entidades de atendimento à criança e ao adolescente é regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990), especialmente em seus arts. 90 a 97. O objetivo é garantir que essas instituições cumpram seu papel conforme os princípios da proteção integral e prioridade absoluta. Competência para Apuração A fiscalização e apuração são de responsabilidade: Ministério Público (MP): Prin...

Liberdade Assistida

Liberdade Assistida no Direito da Criança e do Adolescente A Liberdade Assistida (LA) é uma medida socioeducativa prevista no Art. 118 do ECA (Lei 8.069/1990), aplicada a adolescentes em conflito com a lei, como alternativa à privação de liberdade. É regulamentada pelos Arts. 119 e 120 do ECA e possui caráter pedagógico e de reinserção social. Fundamentos Legais Art. 112 do ECA: Lista a LA como uma das medidas socioeducativas. Art. 118: Define a LA como acompanhamento, auxílio e ori...

Prestação de Serviços à Comunidade

Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) no Direito da Criança e do Adolescente 1. Conceito e Fundamentação Legal A Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) é uma medida socioeducativa prevista no Art. 112, inciso VI, do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990). Destina-se a adolescentes autores de ato infracional, com caráter pedagógico e de reinserção social, sem privação de liberdade. 2. Características Principais Natureza: Medida socioeducativa em meio aberto....

Obrigação de Reparar o Dano

Obrigação de Reparar o Dano no Direito da Criança e do Adolescente A obrigação de reparar o dano no âmbito do Direito da Criança e do Adolescente está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990), especialmente em casos onde menores causam prejuízos a terceiros. Abaixo os pontos essenciais para concursos: Responsabilidade Civil dos Pais ou Responsáveis Nos termos do artigo 932, III, do Código Civil e do artigo 927, parágrafo único, do CC, os pais ou responsáveis...

Advertência

Advertência no Direito da Criança e do Adolescente A advertência é uma medida de proteção prevista no Art. 101, I, do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), aplicável quando os direitos de crianças ou adolescentes são ameaçados ou violados. É a medida mais branda do catálogo do ECA, sem caráter punitivo, mas pedagógico e orientador. Características Principais Natureza: Medida administrativa ou judicial (aplicável pelo Conselho Tutelar ou Juiz). Objetivo: Alertar responsáveis ou...

Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos no Direito da Criança e do Adolescente 1. Conceitos Fundamentais Interesses Individuais: Direitos subjetivos de crianças e adolescentes, como educação, saúde e convivência familiar, passíveis de tutela individual (ex.: ação de guarda). Interesses Difusos: Direitos transindividuais, indivisíveis, sem titulares específicos (ex.: políticas públicas para infância). Interesses Coletivos: Direitos de grupos determinávei...

Política de Atendimento

Política de Atendimento no Direito da Criança e do Adolescente A Política de Atendimento no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/1990) é um conjunto de diretrizes que organiza a proteção integral de menores, priorizando seus direitos. É essencial para concursos públicos compreender seus eixos principais: Princípios Norteadores Prioridade Absoluta: Art. 4º do ECA – crianças e adolescentes têm preferência em direitos e recursos. Proteção Integral: Garantia de todos os...

Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente

Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente 1. Conceito e Fundamentação Legal As infrações administrativas contra crianças e adolescentes são violações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990), que acarretam sanções administrativas sem prejuízo de outras responsabilizações (cível ou penal). A base está nos arts. 245 a 258-B do ECA. 2. Sujeitos Envolvidos Autor: Qualquer pessoa física ou jurídica que viole direitos previstos no ECA. ...

Guarda

Resumo de Guarda - Direito da Criança e do Adolescente 1. Conceito de Guarda A guarda é um dos institutos de proteção à criança e ao adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990). Consiste no direito/dever de ter sob sua responsabilidade, de forma provisória, uma criança ou adolescente, assegurando seu cuidado, educação e desenvolvimento. 2. Natureza Jurídica A guarda é provisória e precária, não confere o poder familiar, mas atribui deveres de proteçã...

Colocação em Família Substituta

Colocação em Família Substituta – Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentação Legal A colocação em família substituta é uma medida de proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990, arts. 28 a 52), aplicável quando a criança ou adolescente estiver em situação de vulnerabilidade (abandono, violência, falta de assistência familiar). Visa garantir o direito à convivência familiar e comunitária, substituindo temporária ou permanentemente a família natura...

Perda e Suspensão do Poder Familiar

Perda e Suspensão do Poder Familiar O poder familiar (antigamente chamado "pátrio poder") é o conjunto de direitos e deveres dos pais em relação aos filhos menores, visando seu desenvolvimento integral. A perda e a suspensão são medidas excepcionais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código Civil. Diferença entre Perda e Suspensão Suspensão: Temporária, decorre de conduta culposa dos pais (ex.: falta de cuidados) e pode ser revertida com mudança de comportamento. Pe...

Disposições Finais e Transitórias

Disposições Finais e Transitórias no Direito da Criança e do Adolescente 1. Conceito e Finalidade As Disposições Finais e Transitórias são normas que complementam o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), estabelecendo prazos, condições específicas e ajustes necessários para sua implementação. Têm como objetivo garantir a transição entre a legislação anterior e o novo regime jurídico, além de regular situações pendentes. 2. Principais Temas Abordados Vigência e ...

Crimes

Crimes contra Crianças e Adolescentes: Resumo para Concursos 1. Base Legal Os crimes contra crianças e adolescentes estão previstos principalmente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990), especialmente nos arts. 225 a 244-B, complementados pelo Código Penal e legislação especial. 2. Principais Crimes no ECA Art. 232: Submeter criança/adolescente à prostituição ou exploração sexual Art. 233: Apresentar criança/adolescente a cena de sexo explícito Art. 234:...

Prevenção

Prevenção no Direito da Criança e do Adolescente A prevenção no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) é um eixo fundamental para garantir direitos e evitar violações. Aborda medidas protetivas e políticas públicas voltadas a evitar situações de risco. Princípios da Prevenção no ECA Prioridade absoluta: Crianças e adolescentes devem ter preferência em políticas públicas e recursos (Art. 4º, ECA). Prevenção primária: Foco em evitar a ocorrência de violações (ex.: ...

Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Resumo para Concursos 1. Princípios Gerais O ECA (Lei 8.069/1990) prevê procedimentos específicos para garantia dos direitos de crianças e adolescentes, pautados nos princípios da proteção integral e prioridade absoluta. Destacam-se: Interesse superior da criança/adolescente: Base para decisões judiciais e administrativas. Processos especializados: Ritos diferenciados em juízos da Infância e Juventude. 2. Procedimentos de P...

Defensoria Pública

Defensoria Pública no Direito da Criança e do Adolescente A Defensoria Pública é instituição essencial à Justiça, com papel fundamental na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) e na Constituição Federal (art. 134). Atribuições da Defensoria Pública Assistência jurídica integral e gratuita a crianças, adolescentes e suas famílias em situação de vulnerabilidade. Atuação em defesa dos direitos i...

Entidades de Atendimento

Entidades de Atendimento no ECA: Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade Entidades de atendimento são organizações (públicas ou privadas) que desenvolvem programas de proteção e socioeducativos para crianças e adolescentes, conforme o Art. 90 do ECA. Devem garantir direitos como saúde, educação e convivência familiar. 2. Tipos de Entidades Abrigos: Atendimento provisório para afastamento temporário da família (Art. 101, VII do ECA). Lares substitutos: Famílias acolhedoras ou cas...

Conceito de Criança e Adolescente

Conceito de Criança e Adolescente no Direito Brasileiro O conceito de criança e adolescente é definido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), que adota a Doutrina da Proteção Integral (art. 1º). Definições Legais Criança: Pessoa com até 12 anos de idade incompletos (art. 2º do ECA). Adolescente: Pessoa entre 12 e 18 anos de idade (art. 2º do ECA). Exceção: Adolescentes em conflito com a lei podem ter medidas aplicadas até os 21 anos (art. 121, §5º do ECA)...

Competência

Competência no Direito da Criança e do Adolescente A competência no Direito da Criança e do Adolescente é regulada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) e pelas normas processuais. Abrange a jurisdição e a capacidade de julgamento em casos envolvendo menores. Competência Material Refere-se às atribuições específicas dos órgãos: Vara da Infância e Juventude: Processos relacionados a direitos, medidas protetivas e socioeducativas. Justiça Comum: Casos cíveis ...

Família Substituta

Família Substituta no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Prevista no artigo 28 do ECA (Lei 8.069/1990), a família substituta é uma medida de proteção para crianças e adolescentes quando a família natural não pode cumprir seus deveres. Deve garantir afetividade, convivência familiar e respeito à dignidade. Modalidades de Família Substituta O ECA estabelece três formas (art. 28, §1º): Guarda: Provisória ou definitiva, transfere direitos/deveres de cuidado, mas não extingue o poder f...

Ministério Público

Ministério Público no Direito da Criança e do Adolescente O Ministério Público (MP) é instituição essencial na defesa dos direitos da criança e do adolescente, com atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) e na Constituição Federal. Funções do MP no ECA Fiscalização: Garantir o cumprimento dos direitos assegurados no ECA. Ação Judicial: Ajuizar ações para proteção de direitos individuais e coletivos (ex: destituição de poder familiar, ap...

Direitos Fundamentais

Direitos Fundamentais na Criança e no Adolescente Os direitos fundamentais de crianças e adolescentes estão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) e na Constituição Federal de 1988 (Art. 227), com base no princípio da proteção integral e na Doutrina da Prioridade Absoluta. Princípios Norteadores Proteção Integral: Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, com prioridade na formulação de políticas públicas. Prioridade Absoluta: Direito à v...

Infrações

Infrações no Direito da Criança e do Adolescente No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), as infrações são classificadas conforme a gravidade e os sujeitos envolvidos, com enfoque em medidas protetivas ou socioeducativas. Tipos de Infrações 1. Infrações Administrativas: Violações cometidas por adultos ou entidades contra direitos de crianças/adolescentes (ex.: negligência, discriminação, exploração). Podem resultar em multas, interdição ou responsabilizaçã...

Remissão

Remissão no Direito da Criança e do Adolescente A remissão é um instituto previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990), que consiste no perdão da infração atribuída ao adolescente, dispensando-o do processo socioeducativo ou das medidas socioeducativas. Natureza Jurídica Não se trata de absolvição ou perdão judicial, mas de um ato de clemência que visa evitar a estigmatização do adolescente, priorizando sua ressocialização sem a necessidade de processo formal. ...

Execução das medidas socioeducativas (Lei 12.594/12)

Execução das Medidas Socioeducativas (Lei 12.594/12) A Lei 12.594/2012, conhecida como Lei do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), regulamenta a execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescentes em conflito com a lei, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Princípios Gerais Legalidade: Aplicação conforme previsto em lei. Excepcionalidade: Uso apenas quando necessária. Prioridade à família: Incentivo à reinserção familiar. Ind...

Recursos

Recursos no Direito da Criança e do Adolescente Os recursos são instrumentos processuais utilizados para revisar decisões judiciais, garantindo a ampla defesa e o devido processo legal. No Direito da Criança e do Adolescente, seguem regras específicas do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e do CPC (Código de Processo Civil). Principais Recursos no ECA 1. Recurso de Apelação: Cabível contra sentenças, com efeito suspensivo nos processos que envolvam direitos da criança/adolescente (Ar...

Medidas de Proteção

Medidas de Proteção no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) As medidas de proteção estão previstas no artigo 101 do ECA (Lei 8.069/1990) e são aplicáveis quando os direitos de crianças e adolescentes são ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade, do Estado, dos pais ou responsáveis. Finalidade das Medidas Objetivam a proteção integral, priorizando o melhor interesse da criança/adolescente, com caráter preventivo, pedagógico e não punitivo. Tipos de Medidas de Proteção ...

Internação

Internação no Direito da Criança e do Adolescente A internação é uma medida socioeducativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990), aplicável a adolescentes que cometem atos infracionais, correspondendo a crimes ou contravenções penais. É a medida mais gravosa, devendo ser utilizada como última alternativa e pelo menor tempo possível. Princípios da Internação Excepcionalidade: Só deve ser aplicada quando outras medidas forem insuficientes. Breve duraçã...

Crimes contra a Criança e o Adolescente

Crimes contra a Criança e o Adolescente - Resumo para Concursos 1. Base Legal Os crimes contra crianças e adolescentes estão previstos principalmente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990), especialmente nos arts. 225 a 244-B, e no Código Penal (ex: art. 218). 2. Principais Crimes Art. 232 ECA: Subtração de incapaz (criança ou adolescente) Art. 233 ECA: Venda ou entrega para fins ilícitos Art. 234 ECA: Aliciamento para mendicância Art. 241 ECA: Porno...

Trabalho Infantil

O direito à profissionalização e proteção ao trabalho são direitos fundamentais com respaldo constitucional, sendo tais normas asseguradas também a crianças e adolescentes.Especialmente voltado às crianças e aos adolescentes, os arts. 60 a 69 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) têm previsões relevantes que passaremos a analisar.Direito à profissionalização e à proteção no trabalho Idade para o trabalhoO art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) dispõe que: “XXXIII –...

Lei nº 12.594/12 – SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo)

A Lei nº 12.594, de 2012, trata do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e da Execução de Medida Socioeducativa. Nos termos do art. 1º, § 1º, “entende-se por SINASE o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei”.Em apertada síntes...

Autorização para viagens no ECA

A autorização para viagem é tema de extrema importância prática, na medida em que ostenta natureza de mecanismo protetivo e de prevenção a crimes graves, a exemplo do tráfico de pessoas ou até mesmo evitar o sequestro internacional de crianças. Nos arts. 83 a 85 do ECA o legislador traçou as diretrizes básicas das autorizações de viagem em âmbito nacional e internacional, sem prejuízo do disposto em tratados internacionais, bem como de regulamentação infralegal. Considerando a presença de r...

O acesso à justiça no Estatudo da Criança e do Adolescente

Dentre todos os direitos fundamentais assegurados às pessoas em desenvolvimento está o acesso à justiça. Trata-se de importante garantia constitucional assegurada a todos, consagrada na Constituição Federal de 1988 (CF/1988) pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto em seu art. 5º, XXXV. Outra previsão que reflete esse direito é o direito de petição, também assegurado constitucionalmente, no art. 5º, XXXIV, da CF/1988, consistente no direito de qualquer cidadão peticionar dir...

Conselho tutelar

Ao lado das Entidades de Atendimento, da própria política de atendimento e da criação de uma justiça especializada na Infância e Juventude, a legislação em vigor conta com mais um instrumento na proteção de crianças e adolescentes: os Conselhos Tutelares.Segundo o art. 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), tratam-se de órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, composto por pessoas (sociedade) que se comprometem a cumprir os direitos da criança e do adolescente; constitu...

Medidas Socioeducativas

No Capítulo IV do Título III, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) passa a tratar das medidas socioeducativas em espécie. Trata-se de rol taxativo, que prevê seis medidas, as quais, vale dizer, são aplicáveis somente aos adolescentes. Às crianças somente podem ser aplicadas medidas de proteção, as quais são aplicáveis tanto a crianças como a adolescentes.As medidas socioeducativas são medidas jurídicas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais, mediante procedimento adequ...

Ato Infracional

Um dos principais procedimentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o procedimento de apuração de ato infracional. Ele é dotado de regras específicas que devem ser compreendidas para provas de concursos públicos.Quando um adolescente pratica um ato infracional, deve esse ser apurado por meio de procedimento específico. Esse procedimento encontra previsão a partir do art. 171 do ECA. Nele, devem ser observados todos os princípios e garantias processuais constitucionalment...

Garantias processuais

No Capítulo III do Título III do ECA são previstas as garantias processuais do adolescente durante o processo de apuração de ato infracional, bem como durante a execução das medidas eventualmente aplicadas. Assim como os adultos, adolescentes têm uma série de garantias que devem ser resguardadas. O art. 110 do ECA prevê que “Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal”. O devido processo legal é também assegurado aos presos em geral, no art. 5º, LIV, da CF/198...

Identificação do adolescente

O art. 109 do ECA dispõe que: “O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada”. Conforme previsão da própria CF/1988, em seu art. 5º, LVIII, a identificação compulsória realizada pelos órgãos policiais é medida excepcional. Essa somente poderá se dar nas hipóteses do art. 3º da Lei nº 12.037/2009: Art. 3º Embora apresentado documento de identificação...

Comunicação à autoridade judiciária e à família ou pessoa indicada

De acordo com o art. 107, caput, do ECA, a apreensão de adolescentes deve ser imediatamente comunicada à autoridade judiciária e à sua família ou pessoa por ele indicada. Trata-se de uma forma de promover controle efetivo da legalidade da apreensão. Assim, a autoridade judiciária será comunicada, pois, em caso de ilegalidade, liberará o adolescente. A família ou pessoa por ele indicada também deverá ser comunicada para que possa buscar a defesa dos interesses do adolescente, e inclusive verif...

Identificação do adolescente

O art. 109 do ECA dispõe que: “O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada”. Conforme previsão da própria CF/1988, em seu art. 5º, LVIII, a identificação compulsória realizada pelos órgãos policiais é medida excepcional. Essa somente poderá se dar nas hipóteses do art. 3º da Lei nº 12.037/2009: Art. 3º Embora apresentado documento de identificação...

Direitos individuais

As previsões relativas aos direitos individuais, quando da punição pela prática de ato infracional, são encontradas a partir do art. 106 do ECA. Trata-se de direitos garantidos ao adolescente que cometeu ato infracional. Os direitos em questão são também assegurados na CF/1988 para os presos, de modo que, se previstos aos maiores quando privados de sua liberdade, devem também ser assegurados aos adolescentes sujeitos a isso pela prática de ato infracional. Não se trata de rol exaustivo, uma v...

Lugar do ato infracional

No direito penal, paralelamente à teoria da atividade (aplicada para definir o tempo do crime), aplica-se a teoria da ubiquidade para a definição do lugar do crime, conforme previsto no art. 6º do Código Penal: “Art. 6º Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado”. Portanto, aos atos infracionais, aplica-se a mesma teoria. Ademais, deve-se observar o disposto no art. 147, § 1º, do E...

Tempo do ato infracional

O tempo da conduta é essencial para verificar se houve a prática de ato infracional. Vale destacar que a idade do agente a ser considerada para fins de sua imputabilidade é a idade na data do fato, conforme prevê o art. 104, parágrafo único, do ECA: Art. 104. (...)Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato. Portanto, se no momento do fato o agente ainda era menor de 18 anos, ainda que a apuração do fato e seu julgamento ocorram depoi...

Inimputabilidade penal

Pela previsão do art. 228 da CF/1988, as crianças e adolescentes são inimputáveis: “Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial”. Em razão dessa previsão, não podem crianças e adolescentes serem julgados e punidos da mesma forma que adultos; eles são sujeitos à legislação específica e julgados por tribunal especial (Vara da Infância e Juventude). Por essa previsão, portanto, crianças e adolescentes não praticam crimes ou contrave...

Princípios do Ato Infracional

Princípio da reserva legalSegundo o princípio da reserva legal, para que que um fato seja considerado crime ou contravenção, deve existir uma lei prévia a ele, que assim o defina. Ademais, de acordo com esse princípio, nenhuma pena pode ser aplicada sem previsão legal que a prescreva para aquele fato.A esse princípio são relacionados o princípio da legalidade, o princípio da anterioridade e o princípio da retroatividade da lei penal benéfica. O princípio da legalidade tem duas faces: uma com ...

Prática de atos infracionais

O conceito de ato infracional encontra ligação com o conceito de crime e contravenção penal, em razão da previsão do art. 103 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA): “Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”.Portanto, para que possamos compreender o que é ato infracional, precisamos, antes, compreender o que é crime e o que é contravenção penal. De acordo com o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal:Art. 1º Considera-se crime a infr...

Parentalidade biológica e socioafetiva e multiparentalidade

O direito à convivência familiar e comunitária encontra respaldo constitucional, previsto no art. 227 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), ao lado dos outros direitos fundamentais assegurados especialmente às crianças e adolescentes: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à libe...

Impedimentos de adoção

Existe o impedimento de adoção por irmãos e ascendentes, previsto no art. 42, § 1º, do ECA:Art. 42. (...)§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.Existe também o impedimento a tutores ou curadores enquanto não prestadas as contas, prevista no art. 44 do ECA: “Art. 44. Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado”.Especificamente em relação aos avós, a norma tende a evitar adoções com intui...

Requisitos para adoção

Existem requisitos subjetivos e objetivos para a adoção:a) Requisitos subjetivosSão requisitos subjetivos para adoção: idoneidade do adotante; motivos legítimos/ desejo de filiação; reais vantagens para o adotando; prevalência dos interesses do adotando. Como se pode observar, são condições relativas às pessoas envolvidas.b) Requisitos objetivosSão requisitos objetivos para adoção: idade, consentimento dos pais ou destituição do poder familiar, consentimento do adolescente, precedência de est...

Aspectos Gerais da Adoção

A adoção, junto da guarda e da tutela, constitui-se em forma de colocação da criança ou adolescente em família substituta. Nela, diferentemente das demais, importará no rompimento dos vínculos familiares existentes e na constituição de novos vínculos familiares, estabelecendo o parentesco civil entre adotantes e adotados.Portanto, tem a natureza de constituir uma relação jurídica de natureza civil onde não havia. Aquele que adota tem o dever de prestar os cuidados e a assistência moral e mate...

A Tutela da Criança e do Adolescente

Ao lado da guarda, a tutela se constitui em uma das formas de colocação em família substituta. Nela, além de regularizar a posse de fato da criança ou adolescente, confere-se ainda o direito de representação, que permite a administração de bens e interesses do tutelado. Portanto, trata-se de forma mais abrangente que a guarda. A primeira disposição acerca da tutela no ECA é encontrada no art. 36:Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incomp...

A Guarda da Criança e do Adolescente

A guarda é uma modalidade de colocação da criança ou adolescente em uma família substituta. Nela, a ideia principal é regularizar a posse de fato, ou seja, obrigar a prestação de assistência material, moral e educacional, obrigando o cumprimento do dever de guarda.O que ocorre, portanto, é que, caso a família natural não cumpra suas obrigações para com os filhos, o dever de guarda irá se separar do poder familiar, transformando-se em modalidade de colocação em uma família substituta. O guardi...

Poder familiar, guarda e tutela

O poder familiar corresponde à prerrogativa ou autoridade exercida em relação à outra pessoa dentro do núcleo familiar. São a ele inerentes os deveres de guarda, sustento e educação, além da obrigação de cumprir (ou fazer cumprir) determinações judiciais. Essa é a disciplina do art. 22 do ECA:Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.Parágrafo ú...

Direito à convivência familiar e comunitária no ECA

O direito à convivência familiar e comunitária encontra respaldo constitucional, previsto no art. 227 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), ao lado dos outros direitos fundamentais assegurados especialmente às crianças e adolescentes:Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liber...

Direito à educação e educação básica

O direito à educação, assim como o direito à saúde, corresponde a um direito social, prestacional, que demanda políticas públicas estatais para que seja efetivado. Ele encontra previsões detalhadas no Título sobre a Ordem Social da CF/1988, a partir do art. 205. Por sua vez, no ECA, esse direito encontra-se inserido no Capítulo IV do mesmo título que os demais direitos.O art. 208, I, CF/1988, prevê que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente “educação básica obrigatória e gratu...

Direito a Educação, Cultura e Lazer no ECA - Introdução

Os direitos à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, partem da existência de um sistema composto pela Constituição Federal de 1988 (CF/1988), pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A educação é uma obrigação do Estado por se tratar de um direito do sujeito, independentemente de o Poder Público alegar disponibilidade orçamentária para garanti-la.Conforme disposto no ECA, o ensino deve ser obrigatório e prestado pela educação básica. A...

Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade

ambém assegurados no art. 227 da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), os direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade são objeto do Capítulo II, do Título II, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que passaremos a analisar de forma cuidadosa.Direito à liberdadeO direito à liberdade está previsto no art. 16 do ECA, compreendendo importantes aspectos:Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:I – ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários...

Maus-tratos, castigo físico e tratamento cruel ou degradante

A legislação voltada à proteção da criança e do adolescente manifesta preocupação com relação a maus-tratos, havendo importantes previsões no Estatuto: Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. (...) (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014.)§ 2º Os serviços de saúde ...

Direito à saúde da Criança e do Adolescente

O direito à saúde tem caráter social, de modo que, para ser efetivado, demanda prestações positivas do Estado, por meio de políticas públicas. Sua previsão está no art. 6º da CF/1988: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015.)Também enc...

Direito à Vida da Criança e do Adolescente

O direito à vida é assegurado a todos pelo caput do art. 5º da CF/1988:Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) (Grifos nossos.)Apesar de inexistir hierarquia entre os direitos fundamentais, e nenhum direito ser absoluto, o direito à vida tem uma posição de destaque, uma ve...

Princípios orientadores do direito da criança e do adolescente

Os princípios são a base do sistema. Desse modo, para compreender o direito da criança e do adolescente, é essencial a compreensão dos princípios que norteiam tal sistema jurídico, composto pelo conjunto da CF/1988 com o ECA.Princípio da proteção integralA proteção integral corresponde a um conjunto de mecanismos jurídicos voltados à tutela da criança e do adolescente. Trata-se de um norte para interpretar o próprio ECA, de maneira a sempre se ter atenção para os fins sociais a que se propõe,...

Sistema Valorativo do Direito da Criança e do Adolescente

Normas de interpretação são valores orientadores, que direcionam o intérprete (exegeta – extrair a norma do texto). No tocante ao Sistema Valorativo do Direito da Criança e do Adolescente, no escólio de Humberto Ávila, temos três categorias de valores orientadores:Postulado Normativo – De acordo com o doutrinador Humberto Ávila: os postulados normativos situam-se num plano distinto daquele das normas cuja aplicação estruturam. A violação deles consiste na não interpretação de acordo com sua e...

Responsabilidade penal juvenil e direitos fundamentais

O ato de delinquência juvenil gera responsabilização (prevenção geral e específica). Esse adolescente terá uma resposta do Estado, seja internação, semiliberdade, prestação de serviços à comunidade, à semelhança do que acontece com o adulto. Essa internação gera temor. Se gera temor, aflição, é sanção, que é privação de liberdade e tem que ter garantias. Atos de delinquência juvenil a) Responsabilização – prevenção geral e específica, temor, aflição. b) Sanção – pena. c) Sistemas...

Criança e adolescente como sujeitos de direito

Uma importante diferença do atual sistema jurídico da criança e do adolescente com relação ao histórico levantado no ponto 2 abordado nesta unidade é o papel ocupado pelas crianças e pelos adolescentes. Hoje, em razão do ECA estar associado à CF/1988, reconhece-se que crianças e adolescentes são pessoas em desenvolvimento. Portanto, gozam de todos os direitos fundamentais inerentes ao humano. Eles passaram, portanto, da situação de objeto de tutela e proteção (no antigo Código de Menores) par...

Doutrina da proteção integral

Proteção integral e prioritária, prevenção e recuperação, além de todos os direitos inerentes à pessoa humana (art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), é o que prevê a doutrina da proteção integral. Diferente da doutrina da situação irregular, na doutrina da proteção integral, o foco é a criança de uma forma completa, abrangência plena, não discriminatória, alcançando todas as crianças e adolescentes, não somente aqueles em patologia. a) Abrangência plena e não discrimina...

Doutrina da situação irregular

Vamos tentar deixar bem claras as diferenças entre a doutrina da situação irregular e da proteção integral. a) Menor não como sujeito e sim como objeto – A doutrina da situação irregular surge trazendo o menor como objeto de proteção tutelado, não como sujeito de direitos. A partir do momento em que ele tem uma conduta desviante, é abandonado ou comete crime, é protegido. b) Foco das medidas de recuperação – Para comportamentos desviantes ainda que não fossem considerados crimes. Esque...

História da proteção jurídica e social da infância brasileira

Para estudar qualquer realidade, precisamos da compreensão de que ela é fruto de inúmeros aspectos históricos. Não é diferente no direito da criança e do adolescente.Hoje, estamos em um momento de inúmeros avanços, que, contudo, é também fruto de erros e acertos vividos no passado. Portanto, passamos a conhecer o passado para compreender ainda melhor a realidade atual.Idade AntigaNas civilizações antigas, o culto à religião tinha importância ímpar. Isso influenciava as relações familiares, qu...

Trabalho Doméstico Infantil e a proteção internacional

A Organização Internacional do Trabalho é uma agência da ONU (Organização das Nações Unidas), mas sua origem remonta a 1919, com a assinatura do Tratado de Versalhes, logo após a Primeira Guerra Mundial, no contexto da Revolução Socialista na União Soviética. A Rússia promoveu a revolução, retirou-se da guerra e, no final, restou a preocupação com o capitalismo, as relações sociais e de trabalho. Nesse contexto, foi criada a OIT, e os direitos sociais passaram a ser mais valorizados, conforme...

Evolução dos direitos das crianças e adolescentes em âmbito internacional

Inicialmente, as Convenções da Organização Internacional do Trabalho de 1919 também foram marcos importantes na proteção das crianças e adolescentes, na medida em que trouxeram regras protetivas em decorrência da exploração de crianças durante a Revolução Industrial. Foi proibido, por exemplo, o trabalho noturno por crianças, além da previsão de idade mínima para o trabalho na indústria. No contexto do pós-Primeira Guerra Mundial, foi criada a Organização Internacional Salve as Crianças, com ...

Evolução dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil

Fase da absoluta indiferença (até o século XIV): nenhum país fazia qualquer espécie de referência aos direitos da criança e do adolescente.Fase da mera imputação criminal ou do direito penal indiferenciado (até o século XIX): inexistia qualquer tratamento diferenciado ou protetivo destinado à criança e ao adolescente; as normas cuidavam apenas da imputação de acordo com o direito penal. Todos eram segregados dentro do mesmo estabelecimento prisional, independentemente da idade, e ainda era po...

Visão detalhada sobre normativa internacional sobre a criança e o adolescente

A proteção internacional das crianças é resultado de um processo histórico, um dos marcos iniciais sendo o caso Mary Ellen Wilson, em Nova York, 1874; além disso, temos a criação de uma organização internacional após a Primeira Guerra Mundial (Save the Children International – União Internacional Salve as Crianças), as convenções da Organização Internacional do Trabalho (OMT) de 1919, a Declaração de Genebra de 1924, que culminou na Declaração dos Direitos das Crianças em 1959 e na Convenção ...