Resumos de Direito Ambiental para Concursos Públicos

Agrotóxicos - Lei nº de 2023

Introdução à Lei de Agrotóxicos de 2023 Objetivos Principais da Legislação Definições e Conceitos Importantes Competências dos Órgãos Reguladores Procedimentos para Registro e Fiscalização Restrições e Proibições Aplicáveis Responsabilidades dos Usuários Sanções Administrativas e Penais Impactos na Política Ambiental Dicas para Questões de Concurso

Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental - Lei nº de 1981

Conceito e Finalidade das Estações Ecológicas Características das Estações Ecológicas Restrições e Usos Permitidos nas Estações Ecológicas Conceito e Objetivos das Áreas de Proteção Ambiental (APAs) Características das Áreas de Proteção Ambiental Diferenças entre Estações Ecológicas e APAs Disposições Legais da Lei nº 6.902/1981 Importância para Concursos Públicos

Decreto nº de 2008 - Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e seu Processo Administrativo Federal

Introdução O Decreto nº 6.514/2008 regulamenta a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) no âmbito federal, estabelecendo as infrações administrativas ambientais e detalhando o rito do Processo Administrativo Federal para apurá-las e aplicar as sanções. É um tema recorrente em provas de concursos públicos para cargos na área ambiental, jurídica e de fiscalização. Principais Infrações Administrativas O decreto lista e especifica uma série de condutas consideradas infrações administrativa...

Decreto nº de 2023 - Institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, Restabelece o PPCDAm e Dispõe sobre os Planos de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento em Biomas

Resumo Decreto nº de 2023 - Direito Ambiental Contexto e Objetivo do Decreto O Decreto institui a Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento, restabelece o PPCDAm (Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal) e estabelece diretrizes para planos de ação em outros biomas, visando integrar políticas públicas e ações governamentais para combater o desmatamento ilegal. Comissão Interministerial Permanente Cria uma c...

Política Nacional de Qualidade do Ar - Lei nº de 2024

Resumo da Política Nacional de Qualidade do Ar (Lei nº de 2024) - Direito Ambiental Objetivo Geral A Política Nacional de Qualidade do Ar (PNQA) tem como objetivo estabelecer diretrizes para a preservação, melhoria e controle da qualidade do ar no território nacional, visando à proteção da saúde humana e do meio ambiente. Princípios Fundamentais Prevenção e precaução contra a poluição atmosférica Desenvolvimento sustentável Responsabilidade compartilhada entre União, Estados, D...

Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono - Lei nº de 2024

Resumo da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Lei nº de 2024) 1. Objetivos da Política A Lei nº de 2024 estabelece a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PNHBC) com os seguintes objetivos principais: Promover a produção e uso de hidrogênio de baixo carbono como vetor energético sustentável; Reduzir emissões de gases de efeito estufa (GEE) no setor energético e industrial; Fomentar pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação n...

Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais - Lei nº de 2021

Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei nº 14.119/2021) Objetivo A Lei institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) para promover a conservação e recuperação de ecossistemas por meio de incentivos financeiros a quem protege ou recupera áreas ambientais. Definição de Serviços Ambientais São atividades, obras ou projetos que geram benefícios ambientais, como: Proteção de biodiversidade Sequestro de carbono Regulação do clima Proteção hí...

Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo - Lei nº de 2024

Resumo da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Lei nº de 2024) A Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (PNMIF), instituída em 2024, tem como objetivo principal promover o uso controlado e sustentável do fogo em áreas naturais, visando a prevenção de incêndios descontrolados e a conservação dos ecossistemas. Objetivos da PNMIF Integrar ações de prevenção, monitoramento e combate a incêndios florestais. Promover o uso do fogo de forma controlada em práticas agrícolas...

Decreto nº de 2018 - Consolida Atos Normativos sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima

Resumo do Decreto nº 9.578/2018 - Consolidação de Atos Normativos sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima Contexto e Objetivo O Decreto nº 9.578/2018 consolida os atos normativos relacionados ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) e à Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), visando simplificar e organizar a legislação ambiental brasileira. Seu propósito é facilitar a implementação de medidas de mitigação e adaptação às muda...

Decreto nº de 2014 - Normas Gerais Complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal

Decreto nº 8.235/2014 - Resumo para Concursos Públicos Objetivo do Decreto Estabelecer normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), para consolidar a regularização de áreas rurais consolidadas com passivo ambiental. Principais Disposições Adesão aos PRAs: Define prazos e condições para adesão aos programas estaduais/DF. Termo de Compromisso: Instrumento formal para reg...

Decreto nº de 2012 - Sistema de Cadastro Ambiental Rural

Decreto nº 7.830/2012 - Sistema de Cadastro Ambiental Rural (CAR) O Decreto nº 7.830/2012 regulamenta o Cadastro Ambiental Rural (CAR), criado pela Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), estabelecendo diretrizes para sua implementação e funcionamento. É um tema relevante para concursos públicos na área de Direito Ambiental. Objetivo do CAR O CAR é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, com as seguintes finalidades: Integrar as informações ambientais das proprieda...

Decreto nº de 2002 - Princípios e Diretrizes para a Implementação da Política Nacional da Biodiversidade

Decreto nº 4.339/2002 - Princípios e Diretrizes da Política Nacional da Biodiversidade O Decreto nº 4.339/2002 estabelece os princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade, em conformidade com a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), da qual o Brasil é signatário. Seu objetivo é promover a conservação, o uso sustentável e a repartição justa dos benefícios derivados da biodiversidade. Princípios Fundamentais Precaução: Adoção de medidas preventi...

Decreto nº de 2006 - Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP

Decreto nº 5.758/2006 - Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas (PNAP) O Decreto nº 5.758/2006 institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas (PNAP), um instrumento de gestão ambiental que visa consolidar e expandir o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), integrando políticas públicas para a proteção da biodiversidade e dos recursos naturais. Objetivos do PNAP Consolidação do SNUC: Ampliar e fortalecer as unidades de conservação (UCs) federais, estaduais e ...

Decreto nº de 2002 - Critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil (ZEE)

Resumo do Decreto nº 4.297/2002 – Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) 1. Objetivo do Decreto O Decreto nº 4.297/2002 estabelece os critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do Brasil, visando a organização territorial sustentável, integrando aspectos ambientais, econômicos e sociais para orientar políticas públicas e atividades privadas. 2. Conceito de ZEE O ZEE é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) que define diretrizes para o uso e ocupação d...

Lei nº de 2003 - Acesso Público aos Dados e Informações Existentes nos Órgãos e Entidades Integrantes do SISNAMA

Lei nº 10.650/2003 - Acesso Público aos Dados do SISNAMA Objetivo: Garantir o acesso público às informações ambientais detidas pelos órgãos e entidades do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), promovendo transparência e participação social. Principais Disposições Direito à Informação: Qualquer cidadão pode solicitar dados ambientais sem necessidade de justificativa. Órgãos Obrigados: IBAMA, ICMBio, CONAMA, secretarias estaduais/municipais de meio ambiente, entre outros. F...

Código de Águas - Decreto nº de 1937

Código de Águas - Decreto nº 24.643/1934 (não 1937) O Código de Águas de 1934 foi o primeiro marco regulatório brasileiro sobre recursos hídricos, estabelecendo diretrizes para domínio, uso e proteção das águas. Principais Disposições Domínio das águas: Águas públicas (federais ou estaduais) e particulares Classificação: Distinção entre águas comuns, pluviais e minerais Usos prioritários: Consumo humano e animal têm preferência Outorga: Necessidade de autorização para aproveitamento...

Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - Lei nº de 1988

Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) - Lei nº 7.661/1988 Objetivo Principal O PNGC foi instituído pela Lei nº 7.661/1988 com o objetivo de ordenar o uso e ocupação da Zona Costeira brasileira, visando a proteção ambiental, o desenvolvimento sustentável e a preservação dos ecossistemas costeiros. Âmbito de Aplicação A lei define a Zona Costeira como espaço geográfico de interação entre terra, mar e atmosfera, incluindo áreas terrestres, marinhas e de transição, como manguezais, re...

Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº de 2007, Lei nº de 2020 e Decreto nº de 2010

Resumo das Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico para Concursos Públicos 1. Lei nº 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico) Objetivo: Estabelecer diretrizes nacionais para o saneamento básico, incluindo abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Princípios: Universalização do acesso Integração das políticas públicas Controle social Sustentabilidade econômica e ambiental Instrumentos: Planos de Saneamento Básico, Regulação po...

Zoneamento Industrial – Lei nº de 1980

Zoneamento Industrial – Lei nº de 1980: Resumo para Concursos Públicos 1. Conceito e Objetivo A Lei nº de 1980 estabelece normas para o zoneamento industrial, visando ordenar a localização de atividades industriais conforme critérios ambientais, urbanísticos e de saúde pública. Seu principal objetivo é evitar impactos negativos ao meio ambiente e à população, promovendo o desenvolvimento sustentável. 2. Princípios Fundamentais Prevenção: Evitar danos ambientais antes que ocorram. C...

Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº de 2010

Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305/2010 A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010, é o principal marco regulatório do Brasil para a gestão integrada e ambientalmente adequada de resíduos sólidos. Ela estabelece diretrizes, instrumentos e responsabilidades para reduzir impactos ambientais e promover a sustentabilidade. Principais Objetivos Proteção da saúde pública e da qualidade ambiental. Não geração, redução, reutilização...

Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº de 2009

Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187/2009 A Lei nº 12.187/2009 institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e estabelece seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos, visando à redução de emissões de gases de efeito estufa (GEE) e à adaptação às mudanças climáticas. Princípios da PNMC Prevenção e precaução; Participação cidadã; Desenvolvimento sustentável; Responsabilidades comuns, porém diferenciadas; Cooperação entre entes públicos e priva...

Mata Atlântica – Lei nº de 2006

Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006) A Lei nº 11.428/2006, conhecida como Lei da Mata Atlântica, regulamenta a proteção e o uso sustentável do bioma Mata Atlântica, um dos mais ameaçados do Brasil. Ela complementa a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). Objetivos Principais Proteger e regenerar a Mata Atlântica. Disciplinar o uso dos seus recursos naturais. Estabelecer critérios para supressão de vegetação nativa...

Agrotóxicos – Lei nº de 1989

Lei nº 7.802/1989 – Lei dos Agrotóxicos A Lei nº 7.802/1989, conhecida como Lei dos Agrotóxicos, regulamenta a pesquisa, experimentação, produção, embalagem, rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, utilização e fiscalização de agrotóxicos no Brasil. É um diploma legal essencial no Direito Ambiental e frequentemente cobrado em concursos públicos. Principais Disposições Definição de Agrotóxico: Substância ou produto químico, físico ou biológico destinado ao controle de pragas...

Política Nacional de Educação Ambiental – Lei nº de 1999

Política Nacional de Educação Ambiental – Lei nº 9.795/1999 A Lei nº 9.795/1999 institui a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), estabelecendo diretrizes e mecanismos para promover a conscientização e a responsabilidade ambiental na sociedade. Objetivos Desenvolver uma compreensão integrada do meio ambiente. Incentivar a participação da sociedade na preservação ambiental. Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino. Fomentar a capacitação de profissionais pa...

Gestão das florestas públicas – Lei nº de 2006

Gestão das Florestas Públicas – Lei nº 11.284/2006 A Lei nº 11.284/2006, conhecida como Lei de Gestão de Florestas Públicas, estabelece diretrizes para a administração sustentável das florestas públicas no Brasil, com foco na conservação, produção sustentável e participação social. Objetivos Principais Promover o uso sustentável dos recursos florestais. Combater o desmatamento ilegal. Fomentar atividades econômicas sustentáveis em florestas públicas. Garantir a conservação da biodiv...

Biodiversidade, patrimônio genético, biossegurança e biotecnologia - Lei nº de 2005

Biodiversidade, Patrimônio Genético, Biossegurança e Biotecnologia – Lei nº 11.105/2005 (Lei de Biossegurança) A Lei nº 11.105/2005, conhecida como Lei de Biossegurança, regulamenta temas essenciais para o Direito Ambiental, especialmente em concursos públicos. Abaixo, os principais pontos: 1. Biodiversidade e Patrimônio Genético A lei aborda a proteção da biodiversidade brasileira e o acesso ao patrimônio genético, alinhando-se à Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB). Destacam-se: ...

Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº de 1997

Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433/1997 A Lei nº 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH), estabelecendo fundamentos, objetivos e instrumentos para a gestão sustentável da água no Brasil. Princípios Fundamentais A água é um bem de domínio público. A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. Em situações de escassez, o uso prioritário é o co...

Proteção à Fauna – Lei nº de 1967

Proteção à Fauna – Lei nº 5.197/1967 (Lei de Proteção à Fauna) Objetivo da Lei A Lei nº 5.197/1967, conhecida como Lei de Proteção à Fauna, tem como objetivo proteger a fauna silvestre no território nacional, proibindo a caça profissional e regulamentando a caça amadorística e científica. Definição de Fauna Silvestre Considera-se fauna silvestre todos os animais de quaisquer espécies que vivem naturalmente fora do cativeiro, incluindo seus ninhos, abrigos e criadouros naturais. Proibições ...

Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº de 2000 e Decreto nº de 2002

Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) – Lei nº 9.985/2000 e Decreto nº 4.340/2002 1. Introdução O SNUC é um conjunto de normas e diretrizes que regulamentam a criação, gestão e fiscalização das Unidades de Conservação (UCs) no Brasil, estabelecido pela Lei nº 9.985/2000 e regulamentado pelo Decreto nº 4.340/2002. Seu objetivo é preservar a biodiversidade e os recursos naturais, compatibilizando a proteção com o uso sustentável. 2. Objetivos do SNUC Preservar áreas naturais d...

Código Florestal – Lei nº de 2012

Código Florestal – Lei nº 12.651/2012: Resumo para Concursos 1. Objetivo da Lei O Código Florestal (Lei 12.651/2012) estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação permanente (APPs), reserva legal (RL) e o uso sustentável dos recursos florestais em propriedades rurais e urbanas. 2. Áreas de Preservação Permanente (APPs) Áreas protegidas com a função de preservar recursos hídricos, biodiversidade, solo e estabilidade geológica. Exemplos: Margens de rios (larg...

Zoneamento ambiental - Decreto nº de 2002 (Critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE)

Zoneamento Ambiental: Decreto nº 4.297/2002 (Critérios para o ZEE do Brasil) 1. Conceito e Finalidade O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981), regulamentado pelo Decreto 4.297/2002. Seu objetivo é organizar o território brasileiro com base em critérios ambientais, econômicos e sociais, promovendo o desenvolvimento sustentável e a redução de desequilíbrios regionais. 2. Princípios do ZEE Sustentabilidade: equilíbrio ...

Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº de 1981

Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) – Lei nº 6.938/1981 Objetivos da PNMA A Lei nº 6.938/1981 estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) com os seguintes objetivos principais: Preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Uso racional dos recursos naturais. Proteção dos ecossistemas. Controle de atividades poluidoras. Promoção do desenvolvimento sustentável. Princípios Fundamentais A PNMA é regida por princípios como: Ação govername...

Lei de Crimes Ambientais - Lei nº de 1998

Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) - Resumo para Concursos 1. Introdução A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, regulamenta a responsabilização administrativa, civil e penal por danos ao meio ambiente. É tema frequente em concursos públicos na área jurídica e ambiental. 2. Estrutura da Lei A lei está dividida em: Capítulo I: Disposições Gerais Capítulo II: Da Aplicação da Pena Capítulo III: Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Capítu...

A sustentabilidade na Política Nacional de Mudança do Clima (Lei nº de 2009)

Resumo: A Sustentabilidade na Política Nacional de Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009) 1. Objetivo da Lei A Lei nº 12.187/2009 institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), com o objetivo de promover desenvolvimento sustentável e reduzir emissões de gases de efeito estufa (GEE) no Brasil, alinhando crescimento econômico com proteção ambiental. 2. Princípios da PNMC Precaução e prevenção: Ações antecipadas para evitar danos climáticos. Participação social: Envolvimen...

A sustentabilidade na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº de 2010)

A Sustentabilidade na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010, estabelece diretrizes para a gestão sustentável de resíduos no Brasil, integrando princípios ambientais, econômicos e sociais. Seus pilares incluem: Princípios da PNRS Prevenção e precaução: Prioriza a redução na geração de resíduos. Poluidor-pagador: Responsabiliza os geradores pelos impactos ambientais. Desenvolvimento s...

Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007, Lei nº 14.026 de 2020 e Decreto nº 7.217 de 2010

Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Resumo para Concursos 1. Lei nº 11.445/2007 (Lei do Saneamento Básico) Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, definindo seus componentes (abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem urbana). Princípios incluir universalização, integralidade, sustentabilidade e controle social. Determina a obrigatoriedade de planos municipais de saneamento e prevê a participação da inici...

Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais - Lei nº 14.119 de 2021

Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) - Lei nº 14.119/2021 A Lei nº 14.119/2021 institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA), criando um marco legal para remunerar atividades de preservação e recuperação ambiental. Destacam-se os seguintes pontos: Objetivos da Lei Incentivar a conservação de ecossistemas e biodiversidade. Promover a recuperação de áreas degradadas. Valorizar atividades sustentáveis, como agroecologia e extrativismo r...

Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo - Lei nº 14.944 de 2024

Resumo da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (Lei nº 14.944/2024) 1. Objetivo da Lei A Lei nº 14.944/2024 institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (PNMIF), visando a prevenção e o controle de incêndios florestais, conciliando a proteção ambiental com o uso sustentável do fogo em práticas agrícolas e tradicionais. 2. Princípios Integração entre políticas ambientais, agrícolas e de gestão territorial; Uso do fogo controlado como ferramenta de manejo sustentável...

Proteção e Estímulos à Pesca - Decreto-Lei nº 221 de 1967

Proteção e Estímulos à Pesca - Decreto-Lei nº 221/1967 O Decreto-Lei nº 221/1967, também conhecido como Código de Pesca, é um marco normativo que regulamenta a atividade pesqueira no Brasil, estabelecendo regras para proteção, fiscalização e incentivos ao setor. É relevante para concursos públicos na área de Direito Ambiental devido à sua interface com a gestão sustentável dos recursos pesqueiros. Principais Objetivos Ordenamento da pesca: Define normas para o exercício da pesca em águas...

Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono - Lei nº 14.948 de 2024

Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono - Lei nº 14.948/2024 Objetivo da Lei A Lei nº 14.948/2024 institui a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, visando fomentar a produção, uso e desenvolvimento tecnológico do hidrogênio como vetor energético sustentável, com redução de emissões de gases de efeito estufa. Princípios Norteadores Transição energética sustentável; Redução de emissões de carbono; Inovação tecnológica; Segurança jurídica e e...

Política Nacional de Qualidade do Ar - Lei nº 14.850 de 2024

Resumo da Política Nacional de Qualidade do Ar (Lei nº 14.850/2024) Objetivo Principal Estabelecer diretrizes e instrumentos para a gestão da qualidade do ar no Brasil, visando reduzir a poluição atmosférica, proteger a saúde pública e o meio ambiente, e promover o desenvolvimento sustentável. Princípios Fundamentais Prevenção e precaução contra danos à saúde e ao meio ambiente Responsabilidade compartilhada entre União, Estados, DF e Municípios Participação social e transparência ...

Decreto nº 9.578 de 2018 - Consolida Atos Normativos sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima

Decreto nº 9.578/2018 – Resumo para Concursos Públicos Objetivo do Decreto O Decreto nº 9.578/2018 consolida os atos normativos relacionados ao Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) e à Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), visando simplificar e organizar a legislação ambiental. Principais Pontos sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) Finalidade: Financiar projetos e empreendimentos que contribuam para a mitigação e adaptação às mudanças climáticas. ...

Zoneamento ambiental - Decreto nº 4.297 de 2002 (Critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE)

Zoneamento Ambiental - Decreto nº 4.297/2002 (Critérios para o ZEE) O Decreto nº 4.297/2002 estabelece os critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do Brasil, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) que visa ordenar o território de forma sustentável. Objetivos do ZEE Promover a compatibilização entre desenvolvimento socioeconômico e conservação ambiental. Identificar áreas prioritárias para preservação, recuperação ou uso sustentável. Orientar po...

Decreto nº 4.339 de 2002 - Princípios e Diretrizes para a Implementação da Política Nacional da Biodiversidade

Resumo do Decreto nº 4.339/2002 - Princípios e Diretrizes da Política Nacional da Biodiversidade 1. Objetivo do Decreto O Decreto nº 4.339/2002 estabelece princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade, em conformidade com a Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), da qual o Brasil é signatário. Seu foco é promover a conservação da biodiversidade, o uso sustentável dos recursos naturais e a repartição justa e equitativa dos benefícios derivados do uso...

Do Cadastro Ambiental Rural

Do Cadastro Ambiental Rural (CAR) O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, instituído pelo Código Florestal (Lei 12.651/2012). Tem como finalidade integrar as informações ambientais das propriedades, auxiliando no controle, monitoramento e combate ao desmatamento. Objetivos do CAR Regularizar propriedades rurais perante a legislação ambiental; Mapear áreas de preservação permanente (APPs), reserva legal e vegetação nativa; Fac...

Responsabilidade da Pessoa Jurídica.

Responsabilidade da Pessoa Jurídica no Direito Ambiental 1. Fundamentos Legais A responsabilidade ambiental da pessoa jurídica está prevista no art. 225, §3º da CF/1988, que estabelece a obrigação de reparar danos ambientais, independentemente de culpa. Complementarmente, a Lei 6.938/1981 (PNMA) e o Código Civil (art. 50) reforçam essa responsabilização. 2. Natureza da Responsabilidade É objetiva, ou seja, não exige dolo ou culpa para configuração, bastando a comprovação do dano ambiental e...

Da Área de Reserva Legal

Área de Reserva Legal: Conceito e Finalidade A Área de Reserva Legal (ARL) é uma porção de vegetação nativa dentro de propriedades rurais, destinada à preservação ambiental, conforme o Código Florestal (Lei 12.651/2012). Sua finalidade é assegurar a biodiversidade, proteger recursos hídricos e solo, e promover o equilíbrio ecológico. Percentuais Obrigatórios Os percentuais mínimos da ARL variam conforme o bioma e região: Amazônia Legal: 80% (propriedades em floresta), 35% (cerrado), 20% (...

Princípios da tutela do patrimônio cultural

Princípios da Tutela do Patrimônio Cultural Os princípios da tutela do patrimônio cultural são fundamentais para a proteção e preservação dos bens culturais, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (Art. 216) e em normas infraconstitucionais. São essenciais para concursos públicos na área de Direito Ambiental: 1. Princípio da Democracia Cultural Garante a todos o direito de acesso e participação na preservação do patrimônio cultural, assegurando a diversidade de expressões culturai...

Responsabilidade do Poder Público por Dano Ambiental

Responsabilidade do Poder Público por Dano Ambiental No Direito Ambiental, a responsabilidade do Poder Público por danos ambientais é objetiva, baseada na Teoria do Risco Administrativo, conforme preveem a CF/88 (Art. 37, §6º) e a Lei 6.938/1981 (Art. 14, §1º). Não há necessidade de comprovação de culpa, bastando a ocorrência do dano e o nexo causal. Fundamentos Legais 1. Constituição Federal (Art. 225): Estabelece o dever do Estado e da coletividade de defender o meio ambiente. 2. Lei 6.938...

Surgimento e evolução da tutela coletiva

Surgimento e Evolução da Tutela Coletiva no Direito Ambiental 1. Conceito e Origem A tutela coletiva surgiu como mecanismo para proteger direitos transindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos), especialmente no âmbito ambiental. Teve origem no direito romano e ganhou força no século XX com a crescente conscientização sobre a necessidade de proteção ambiental. 2. Marco Legal no Brasil No Brasil, a Constituição Federal de 1988 foi um marco ao estabelecer a defesa do meio ambie...

Área de Preservação Permanente

Área de Preservação Permanente (APP) no Direito Ambiental As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são espaços territoriais protegidos por lei, com a função de preservar recursos hídricos, biodiversidade, estabilidade geológica e o bem-estar das populações. Sua regulamentação está prevista no Código Florestal (Lei 12.651/2012) e na Constituição Federal (art. 225). Características das APPs Localização: Margens de rios, topos de morros, encostas, restingas, manguezais, nascentes, etc. ...

Compensação ambiental

Compensação Ambiental no Direito Ambiental A compensação ambiental é um mecanismo jurídico previsto na Lei nº 9.985/2000 (SNUC) e regulamentado pelo Decreto nº 6.848/2009, que visa contrabalançar os impactos ambientais causados por empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente degradadoras. Fundamento Legal Está prevista no Art. 36 da Lei do SNUC, determinando que empreendimentos causadores de significativo impacto ambiental devem destinar recursos para a criação ou manutenção de U...

A sustentabilidade na Política Nacional de Mudança do Clima (Lei nº 12.187 de 2009)

Resumo: A Sustentabilidade na Política Nacional de Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009) 1. Objetivo da Lei A Lei nº 12.187/2009 institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável e reduzir as emissões de gases de efeito estufa (GEE) no Brasil, alinhando-se aos compromissos internacionais assumidos pelo país. 2. Princípios da PNMC A política está fundamentada em princípios como: Precaução e prevenção: medidas antecipadas...

Outros temas de Sistema Nacional de Unidades de Conservação

Outros Temas do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) – Resumo para Concursos 1. Categorias de Unidades de Conservação (UCs) O SNUC divide as UCs em dois grupos com objetivos distintos: Proteção Integral: Preservação da natureza, com uso indireto dos recursos (ex.: Estações Ecológicas, Parques Nacionais). Uso Sustentável: Compatibilização da conservação com uso sustentável dos recursos (ex.: Áreas de Proteção Ambiental - APAs, Florestas Nacionais). 2. Plano de Manejo Docu...

Princípios e objetivos da PNMA

Princípios e Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) 1. Princípios da PNMA (Lei 6.938/1981) A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) está fundamentada nos seguintes princípios: Ação governamental: Atuação do Poder Público nas esferas federal, estadual e municipal para preservar e melhorar o meio ambiente. Prevenção e precaução: Priorização de medidas preventivas sobre as corretivas, evitando danos ambientais irreversíveis. Poluidor-pagador: O responsável pela p...

Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável

Unidades de Proteção Integral e de Uso Sustentável No Direito Ambiental, as Unidades de Conservação (UCs) são divididas em dois grupos principais, conforme a Lei nº 9.985/2000 (SNUC): Proteção Integral e Uso Sustentável. 1. Unidades de Proteção Integral Objetivo: preservar a natureza, permitindo apenas o uso indireto dos recursos naturais (sem consumo ou interferência significativa). Estação Ecológica (ESEC): pesquisa científica e visitação apenas com autorização. Reserva Biológica ...

Cadastro ambiental rural

Cadastro Ambiental Rural (CAR) O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, instituído pelo Código Florestal (Lei 12.651/2012). Tem como finalidade integrar as informações ambientais das propriedades, auxiliando no controle, monitoramento e combate ao desmatamento. Objetivos do CAR 1. Regularização ambiental de propriedades rurais. 2. Base para políticas públicas ambientais e agrícolas. 3. Controle e prevenção de desmatamentos il...

Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos

Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) O SISNAMA é a estrutura organizacional criada pela Lei nº 6.938/1981 para implementar a Política Nacional do Meio Ambiente. Ele integra órgãos e entidades da União, estados, municípios e Distrito Federal, com o objetivo de coordenar e fiscalizar a proteção ambiental no Brasil. Órgãos do SISNAMA O SISNAMA é composto por: Órgão Superior: Conselho de Governo (avalia políticas ambientais). Órgão Consultivo e Deliberativo: CONAMA (define normas...

Outros temas de Código Florestal

Outros Temas do Código Florestal (Lei 12.651/2012) para Concursos 1. Áreas de Preservação Permanente (APPs) Locais com função ambiental de preservar recursos hídricos, estabilidade geológica e biodiversidade. Exemplos: margens de rios, topos de morros e restingas. Regras variam conforme largura do curso d'água e bioma. 2. Reserva Legal (RL) Porcentagem da propriedade rural que deve manter vegetação nativa (80% na Amazônia, 35% no Cerrado, 20% em outras regiões). Permite uso econômico susten...

Reserva legal

Reserva Legal no Direito Ambiental A Reserva Legal é uma área localizada no interior de uma propriedade rural que deve ser preservada com cobertura vegetal nativa, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente (APPs). Sua função é assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais, conservar a biodiversidade e proteger a fauna e flora nativas. Fundamento Legal A Reserva Legal está prevista no Art. 12 do Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), que estab...

Criação, ampliação, modificação, redução e extinção das unidades de conservação

Criação, Ampliação, Modificação, Redução e Extinção de Unidades de Conservação 1. Criação das Unidades de Conservação (UCs) A criação de UCs é regulada pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC - Lei nº 9.985/2000). Requer: Estudos técnicos e consulta pública; Decreto ou ato do Poder Executivo (federal, estadual ou municipal); Objetivo: proteger biodiversidade, recursos hídricos, paisagens, etc. 2. Ampliação de Unidades de Conservação Processo semelhante à criação, exig...

Áreas de preservação permanente – APP

Áreas de Preservação Permanente (APP) – Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentação Legal As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são espaços territoriais protegidos por lei, com a função de preservar recursos hídricos, biodiversidade, estabilidade geológica e o bem-estar humano. Sua base legal está no Código Florestal (Lei 12.651/2012), Constituição Federal (Art. 225), e na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981). 2. Características Principais Proteção obrigat...

Diligências investigatórias

Diligências Investigatórias no Direito Ambiental As diligências investigatórias são procedimentos administrativos realizados por órgãos ambientais para apurar infrações e danos ao meio ambiente. São essenciais para a fiscalização e aplicação da legislação ambiental. Finalidade As diligências visam coletar provas, identificar infratores, quantificar danos ambientais e fundamentar autuações ou ações judiciais. Servem também para orientar medidas de reparação. Tipos de Diligências 1. Vistoria ...

Resolução do CONAMA nº 1/1986 (EIA-RIMA)

Resolução CONAMA nº 1/1986 (EIA-RIMA) - Resumo para Concursos 1. Objetivo da Resolução Estabelece as diretrizes para a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) para atividades potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental, conforme exigido pela Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente). 2. Atividades Sujeitas ao EIA-RIMA A resolução lista projetos que obrigatoriamente exigem o EIA-RIMA, como: ...

Lei nº 11.284/2006 e suas alterações (Gestão de florestas públicas)

Lei nº 11.284/2006 – Gestão de Florestas Públicas (Resumo para Concursos) 1. Objetivo da Lei A Lei 11.284/2006, conhecida como Lei de Gestão de Florestas Públicas, estabelece normas para a gestão sustentável de florestas públicas, visando: Promover o uso múltiplo e sustentável dos recursos florestais; Fomentar o desenvolvimento socioeconômico regional; Garantir a conservação das florestas públicas; Combater o desmatamento ilegal. 2. Principais Instrumentos Serviço Flo...

Função socioambiental da propriedade

Função Socioambiental da Propriedade A função socioambiental da propriedade é um princípio constitucional que condiciona o direito de propriedade ao atendimento de finalidades sociais e ambientais, conforme previsto no Art. 5º, XXIII e Art. 170, VI da CF/1988, bem como no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). Fundamentos Jurídicos Constituição Federal (1988): Vincula o uso da propriedade ao bem-estar social e à preservação ambiental. Código Florestal (Lei 12.651/2012): Exige reserva leg...

Bioma Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006)

Bioma Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006) – Resumo para Concursos 1. Definição e Importância A Lei nº 11.428/2006 regulamenta a proteção e uso sustentável do Bioma Mata Atlântica, um dos mais biodiversos e ameaçados do mundo. Originalmente cobria 15% do território nacional, hoje restam cerca de 12% de sua cobertura original. É considerado Patrimônio Nacional pela Constituição Federal (Art. 225, §4º). 2. Objetivos da Lei • Preservação e recuperação da Mata Atlântica • Regulamentação do uso s...

Poluidor-pagador e usuário-pagador

Princípio do Poluidor-Pagador O princípio do poluidor-pagador está previsto no artigo 225, §3º da CF/88 e na Lei 6.938/1981 (PNMA). Determina que o agente causador da poluição ou degradação ambiental arque com os custos das medidas de prevenção, reparação e compensação dos danos. Não se trata de "licença para poluir", mas de responsabilização econômica pelo impacto ambiental. Aplicação: Responsabilidade objetiva (independente de culpa) Abrange danos atuais e futuros Inclui custos...

Instrumentos jurisdicionais

Instrumentos Jurisdicionais no Direito Ambiental Os instrumentos jurisdicionais são mecanismos legais para a proteção do meio ambiente, essenciais para concursos públicos na área ambiental. Principais tipos: 1. Ação Civil Pública Prevista na Lei 7.347/1985, visa reparar danos ambientais coletivos. Pode ser proposta pelo Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios, autarquias e associações. 2. Ação Popular Regulada pela Lei 4.717/1965, permite a qualquer cidadão questi...

Lei nº 9.605/1998 (Crimes contra o meio ambiente)

Lei nº 9.605/1998 – Crimes contra o Meio Ambiente (Resumo para Concursos) 1. Objetivo da Lei A Lei 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece sanções penais e administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente, abrangendo fauna, flora, poluição, ordenamento urbano e patrimônio cultural. 2. Estrutura Básica Art. 2º: Responsabilização de pessoas físicas e jurídicas (incluindo a desconsideração da personalidade jurídica). Art. 3º: Pena de prisão, multa e obrig...

Lei nº 9.985/2000 (SNUC)

Lei nº 9.985/2000 – SNUC (Sistema Nacional de Unidades de Conservação) Objetivo: Estabelecer critérios e normas para criação, gestão e proteção de Unidades de Conservação (UCs) no Brasil, visando a conservação da biodiversidade e o uso sustentável dos recursos naturais. Classificação das Unidades de Conservação 1. UCs de Proteção Integral: Foco na preservação da natureza, com uso indireto dos recursos. Exemplos: Estação Ecológica (ESEC): Pesquisa científica e preservação, sem visitação ...

Resolução do CONAMA nº 237/1997 (Licenciamento Ambiental)

Resolução CONAMA nº 237/1997 – Licenciamento Ambiental Objetivo: Estabelecer procedimentos e critérios para o licenciamento ambiental no Brasil, conforme a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981). Principais Disposições Competências: Define a atuação dos órgãos ambientais (federal, estaduais e municipais) conforme a abrangência do impacto do empreendimento. Tipos de Licença: Licença Prévia (LP): Aprova a localização e viabilidade do projeto. ...

Competências ambientais legislativa e material

Competências Ambientais no Direito Brasileiro As competências ambientais são divididas em legislativas (poder de criar normas) e materiais/administrativas (poder de executar políticas). A Constituição Federal de 1988 estabelece a repartição entre União, Estados, DF e Municípios. Competência Legislativa União (art. 24, VI-VIII, CF/88): Competência privativa para editar normas gerais sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo, recursos hídricos e proteção ao m...

Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)

Resumo da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos - PNRS) 1. Objetivos da Lei A PNRS estabelece diretrizes para a gestão integrada e sustentável de resíduos sólidos, visando: Proteção da saúde pública e do meio ambiente Redução da geração de resíduos Incentivo à reutilização, reciclagem e tratamento Eliminação adequada de rejeitos (resíduos sem possibilidade de reaproveitamento) 2. Princípios Fundamentais Prevenção e precaução Poluidor-pagador Responsabili...

Lei nº 6.938/1981 e suas alterações

Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) A Lei 6.938/1981 estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), definindo princípios, objetivos e instrumentos para a proteção ambiental no Brasil. É a base do Direito Ambiental brasileiro e frequentemente cobrada em concursos públicos. Principais Objetivos Preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Desenvolvimento sustentável. Controle de atividades poluidoras. Educação ambiental. Prin...

Política Nacional de Meio Ambiente

Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6.938/1981 A Política Nacional de Meio Ambiente (PNMA), estabelecida pela Lei nº 6.938/1981, é o marco regulatório central do Direito Ambiental brasileiro. Seu objetivo é preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental, garantindo condições ao desenvolvimento socioeconômico de forma sustentável. Princípios da PNMA Ação governamental: Prioriza a proteção ambiental nas políticas públicas. Desenvolvimento sustentável: Equilíbrio ...

Áreas de preservação permanente e reserva legal

Áreas de Preservação Permanente (APP) As Áreas de Preservação Permanente (APP) são espaços territoriais protegidos por lei (Código Florestal – Lei 12.651/2012) devido à sua função ambiental essencial, como proteger recursos hídricos, biodiversidade, solo e bem-estar humano. Características principais: Localização: Margens de rios, topos de morros, encostas, restingas, manguezais e veredas. Restrições: Uso limitado; atividades como desmatamento ou construção são proibidas ou controladas. ...

Espaços territoriais especialmente protegidos

Espaços Territoriais Especialmente Protegidos no Direito Ambiental Os Espaços Territoriais Especialmente Protegidos (ETEPs) são áreas delimitadas pelo poder público para garantir a proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio cultural, conforme previsto no art. 225, §1º, III, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 9.985/2000 (SNUC). Classificação dos ETEPs Dividem-se em dois grupos principais: Unidades de Proteção Integral: Objetivo principal é a preservação d...

Recursos florestais

Recursos Florestais no Direito Ambiental Os recursos florestais são bens ambientais protegidos pela Constituição Federal (art. 225) e por leis específicas, como o Código Florestal (Lei 12.651/2012). São essenciais para o equilíbrio ecológico, a biodiversidade e o desenvolvimento sustentável. Classificação das Florestas 1. Florestas Públicas: Incluem Unidades de Conservação (SNUC - Lei 9.985/2000) e terras indígenas. 2. Florestas Privadas: Sujeitas a regras de exploração e reserva legal (20% ...

Meio ambiente como direito fundamental

Meio Ambiente como Direito Fundamental O meio ambiente é reconhecido como um direito fundamental pela Constituição Federal de 1988 (Art. 225), integrando a dimensão dos direitos de terceira geração (difusos e coletivos). Sua proteção é essencial para a qualidade de vida e o equilíbrio ecológico. Fundamento Constitucional O Art. 225 da CF/88 estabelece que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado", impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserv...

Instrumentos de proteção

Instrumentos de Proteção no Direito Ambiental Os instrumentos de proteção ambiental são mecanismos jurídicos e administrativos utilizados para garantir a preservação do meio ambiente. São essenciais para concursos públicos, especialmente na área jurídica e de gestão ambiental. Abaixo os principais: 1. Licenciamento Ambiental Procedimento administrativo obrigatório para atividades potencialmente poluidoras. Envolve etapas como licença prévia (LP), licença de instalação (LI) e licença de opera...

Fauna

Fauna no Direito Ambiental: Resumo para Concursos 1. Conceito e Importância A fauna é o conjunto de animais de um ecossistema, incluindo espécies silvestres, domésticas e exóticas. Protegida pela Constituição Federal (Art. 225, §1º, VII) e pela Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), sua preservação é essencial para o equilíbrio ecológico. 2. Competência Legislativa A União tem competência privativa para legislar sobre fauna (CF, Art. 22, XXVII), enquanto estados e municípios podem co...

Normas constitucionais de proteção ambiental

Normas Constitucionais de Proteção Ambiental A Constituição Federal de 1988 estabelece a base jurídica para a proteção ambiental no Brasil, integrando direitos e deveres fundamentais. Abaixo, os principais pontos: 1. Princípio do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado (Art. 225) O artigo 225 da CF/88 declara que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras. ...

Direito ambiental constitucional

Direito Ambiental Constitucional: Resumo para Concursos 1. Fundamentos Constitucionais O Direito Ambiental no Brasil está ancorado na Constituição Federal de 1988 (Art. 225), que estabelece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental de todos. Princípios como: Princípio do Desenvolvimento Sustentável Princípio da Precaução Princípio do Poluidor-Pagador 2. Competências em Matéria Ambiental A CF/88 define: Competência Comum (Art. 23): União, Estados,...

Crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998 e suas alterações)

Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece sanções penais e administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente. É um dos principais instrumentos jurídicos de proteção ambiental no Brasil. Estrutura da Lei A lei está dividida em: Disposições Gerais (arts. 1º a 3º): Princípios e aplicação da lei. Crimes contra a Fauna (arts. 29 a 37): Proteção a animais silvestres e habitats. Crimes contra a Flora (arts. 38 a...

Tutela processual

Tutela Processual no Direito Ambiental A tutela processual ambiental refere-se aos mecanismos jurídicos e procedimentos destinados à proteção do meio ambiente, garantindo a efetividade dos direitos ambientais por meio do Poder Judiciário. É essencial para concursos públicos compreender seus principais aspectos: 1. Fundamentos Legais A tutela processual ambiental está baseada na Constituição Federal de 1988 (Art. 225), na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), no Código de Defesa do Cons...

Responsabilidade penal por dano ambiental

Responsabilidade Penal por Dano Ambiental A responsabilidade penal por dano ambiental está prevista principalmente na Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que define condutas lesivas ao meio ambiente como infrações penais. É aplicada a pessoas físicas e, em alguns casos, a jurídicas (responsabilidade penal da pessoa jurídica). Elementos da Responsabilidade Penal Ambiental Tipicidade: A conduta deve estar prevista em lei como crime ambiental (ex.: poluição, desmatamento ilegal). ...

Responsabilidade civil por dano ambiental

Responsabilidade Civil por Dano Ambiental A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, baseada na teoria do risco integral, conforme previsto no art. 14, §1º da Lei 6.938/1981 (PNMA). Isso significa que o poluidor é obrigado a reparar os danos independentemente de culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre a ação/omissão e o dano ambiental. Elementos da Responsabilidade 1. Dano ambiental: Lesão ao meio ambiente (patrimônio genético, fauna, flora, etc.); 2. Nexo causal: Rel...

Responsabilidade administrativa por dano ambiental

Responsabilidade Administrativa por Dano Ambiental A responsabilidade administrativa por dano ambiental decorre de condutas ou omissões que violem normas ambientais, sujeitando o infrator a sanções impostas pelo poder público, independentemente de culpa. Fundamento Legal Está prevista principalmente na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e no Decreto nº 6.514/2008, que regulamenta a aplicação de penalidades administrativas. Elementos Essenciais Conduta lesiva: Ação ou omissão ...

Lei nº 12.651/2012 e suas alterações (Código Florestal)

Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) - Resumo para Concursos 1. Objetivo da Lei A Lei nº 12.651/2012, conhecida como Código Florestal, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação nativa, áreas de preservação permanente (APPs), reserva legal (RL) e o uso sustentável dos recursos florestais em propriedades rurais e urbanas. 2. Principais Conceitos Área de Preservação Permanente (APP): áreas protegidas para conservação de recursos hídricos, estabilidade geológica e biodiversid...

Art. 225 da Constituição Federal de 1988

Resumo do Art. 225 da Constituição Federal de 1988 (Direito Ambiental) O Art. 225 da CF/1988 estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como essencial à qualidade de vida, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Principais Pontos para Concursos: Direito-dever: O meio ambiente é um bem de uso comum, e sua proteção é responsabilidade tanto do Estado quanto da sociedade. Competências do Poder...

Prevenção e precaução

Prevenção e Precaução no Direito Ambiental Conceitos Fundamentais Princípio da Prevenção: Busca evitar danos ambientais conhecidos e cientificamente comprovados, exigindo medidas antecipadas para mitigar impactos. Exemplo: licenciamento ambiental para obras. Princípio da Precaução: Aplica-se quando há incerteza científica sobre riscos ambientais, exigindo ação mesmo sem certeza absoluta do dano. Exemplo: moratória para produtos transgênicos. Diferenças entre Prevenção e Precauçã...

Princípios de direito ambiental

Princípios de Direito Ambiental para Concursos Públicos 1. Princípio do Desenvolvimento Sustentável Equilíbrio entre crescimento econômico, proteção ambiental e justiça social. Previsto no Art. 225 da CF/88 e na Agenda 21. 2. Princípio da Precaução Exige medidas preventivas mesmo sem certeza científica de dano (ex.: Lei 11.105/05 sobre transgênicos). 3. Princípio da Prevenção Obriga adoção de medidas antecipadas contra danos ambientais comprovadamente possíveis (ex.: EIA/RIMA). 4. Princíp...

Responsabilidade por dano ambiental

Responsabilidade por Dano Ambiental no Direito Ambiental A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, ou seja, independe de culpa, baseando-se na teoria do risco integral. Está prevista no art. 225, §3º da CF/88 e regulamentada pela Lei 6.938/1981 (PNMA) e Lei 9.605/1998 (Crimes Ambientais). Fundamentos Legais Constituição Federal (Art. 225, §3º): Estabelece a obrigação de reparar danos ambientais, independentemente de culpa. Lei 6.938/1981 (PNMA): Consolida a responsabilidade ...

Tutela processual coletiva no código de defesa do consumidor (Lei nº 8.078/1990)

Tutela Processual Coletiva no Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/1990) A tutela processual coletiva no CDC é um mecanismo jurídico que visa proteger direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, especialmente em matéria consumerista e ambiental. Está regulada principalmente nos arts. 81 a 104 da Lei 8.078/1990 e possui interface com o Direito Ambiental, garantindo a defesa de interesses transindividuais. Principais Características Objetivo: Proteção de direitos met...

Decreto nº 8.235 de 2014 - Normas Gerais Complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal

Decreto nº 8.235/2014 - Resumo para Concursos Públicos Objetivo do Decreto Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito do Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), regulamentando dispositivos sobre regularização de áreas rurais consolidadas. Principais Disposições Competência dos PRAs: Estados e DF devem instituir seus programas, observando as diretrizes federais. Cadastro Ambiental Rural (CAR):...

Decreto nº 7.830 de 2012 - Sistema de Cadastro Ambiental Rural

Decreto nº 7.830/2012 - Sistema de Cadastro Ambiental Rural (CAR) O Decreto nº 7.830/2012 regulamenta o Cadastro Ambiental Rural (CAR), criado pela Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), e estabelece diretrizes para o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (SICAR). Objetivo do CAR O CAR é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de: Integrar informações ambientais das propriedades rurais; Controlar e monitorar o desmatamento; Promover a r...

Portarias do Ministério do Meio Ambiente

Resumo de Portarias do Ministério do Meio Ambiente para Concursos Públicos 1. Portaria MMA nº 139/2020 Estabelece critérios para o Cadastro Ambiental Rural (CAR), regulamentando a regularização ambiental de propriedades rurais. É relevante para concursos por abordar o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). 2. Portaria MMA nº 300/2022 Define normas para o licenciamento ambiental de empreendimentos de geração de energia eólica e solar, destacando-se em questões sobre competência dos órgãos am...

Decreto nº 5.758 de 2006 - Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP

Decreto nº 5.758 de 2006 - Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas (PNAP) O Decreto nº 5.758/2006 institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas (PNAP), com o objetivo de consolidar um sistema integrado de unidades de conservação (UCs) e outras áreas protegidas no Brasil, garantindo a conservação da biodiversidade e o desenvolvimento sustentável. Principais Objetivos Ampliar e fortalecer o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC); Integrar políticas públi...

Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010

Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico – Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 1. Objetivo da Lei e Conceitos Fundamentais A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil, visando universalizar o acesso aos serviços de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Define saneamento básico como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais relacionadas a: Abastecimento de água potá...

Ação Civil Pública Ambiental

Ação Civil Pública Ambiental: Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade A Ação Civil Pública (ACP) ambiental é um instrumento processual previsto na Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e no art. 129, III, da CF/1988. Tem como objetivo a defesa do meio ambiente, buscando a reparação de danos ambientais ou a prevenção de ameaças a direitos difusos e coletivos. 2. Legitimação Ativa Podem propor a ACP ambiental (art. 5º da Lei 7.347/85): - Ministério Público (titularidade primária);...

Decreto nº 4.297 de 2002 - Critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil (ZEE)

Decreto nº 4.297/2002 - Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) O Decreto nº 4.297/2002 estabelece diretrizes e critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) do Brasil, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) que visa ordenar o território de forma sustentável. Objetivos do ZEE Integrar políticas ambientais, econômicas e sociais; Promover o desenvolvimento sustentável; Reduzir conflitos entre atividades produtivas e conservação; Orientar investimentos ...

Lei nº 10.650 de 2003 - Acesso Público aos Dados e Informações Existentes nos Órgãos e Entidades Integrantes do SISNAMA

Lei nº 10.650/2003 – Acesso Público aos Dados do SISNAMA A Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003, regulamenta o acesso público às informações e dados ambientais detidos pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), assegurando transparência e participação social na gestão ambiental. Objetivo da Lei Garantir o direito à informação ambiental, conforme previsto no Princípio 10 da Declaração do Rio/92 e na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.93...

Código de Águas - Decreto nº 24.643 de 1937

Resumo do Código de Águas - Decreto nº 24.643/1937 1. Contexto Histórico e Objetivos O Código de Águas de 1934 (Decreto nº 24.643/1937) foi o primeiro marco regulatório brasileiro sobre recursos hídricos, inspirado no direito romano e no Código Civil de 1916. Seu objetivo era disciplinar o uso das águas, distinguindo águas públicas e privadas, e estabelecer normas para aproveitamento hidráulico. 2. Classificação das Águas Divide as águas em: Águas públicas: Dominiais (da União, Estados o...

Princípio do limite

Princípio do Limite no Direito Ambiental O Princípio do Limite estabelece que o Poder Público pode e deve impor restrições administrativas ou legais às atividades econômicas e sociais para garantir a proteção do meio ambiente. Fundamenta-se na ideia de que o uso dos recursos naturais deve observar padrões sustentáveis, evitando a degradação. Fundamento Legal Está implícito no art. 225 da CF/1988, que impõe ao Estado e à coletividade o dever de defender o meio ambiente. Também está associado ...

Resolução CONAMA n° 398/2008 -Plano de Emergência Individual para incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional

Resumo da Resolução CONAMA nº 398/2008 - Plano de Emergência Individual (PEI) 1. Objetivo A Resolução CONAMA nº 398/2008 estabelece diretrizes para a elaboração e implementação do Plano de Emergência Individual (PEI), com o propósito de prevenir, controlar e mitigar incidentes de poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional, conforme previsto na Lei nº 9.966/2000 (Lei do Óleo). 2. Âmbito de Aplicação Obrigatório para instalações portuárias, plataformas, terminais, navios e outras ativ...

Ação popular

Ação Popular no Direito Ambiental A ação popular é um instrumento constitucional (art. 5º, LXXIII, CF/88) que permite ao cidadão questionar atos lesivos ao meio ambiente, ao patrimônio público, ou à moralidade administrativa. No Direito Ambiental, é uma ferramenta essencial para a defesa coletiva do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Requisitos da Ação Popular 1. Legitimidade ativa: Qualquer cidadão (brasileiro, eleitor, no pleno exercício dos direitos políticos). 2. Objeto: Atos ou o...

Desenvolvimento sustentável

Desenvolvimento Sustentável em Direito Ambiental para Concursos 1. Conceito e Origem O desenvolvimento sustentável busca equilibrar crescimento econômico, preservação ambiental e equidade social. Foi consolidado no Relatório Brundtland (1987) e reforçado na Rio-92 (Princípio 3 da Declaração do Rio). No Brasil, está previsto no art. 225 da CF/88 e na Lei 6.938/81 (PNMA). 2. Pilares do Desenvolvimento Sustentável Ecológico: Uso racional dos recursos naturais; Econômico: Viabilidade f...

Zoneamento Industrial – Lei nº 6.803 de 1980

Zoneamento Industrial – Lei nº 6.803/1980 A Lei nº 6.803/1980 estabelece diretrizes para o zoneamento industrial em áreas críticas de poluição, visando a proteção ambiental e o ordenamento territorial. É relevante para concursos públicos por abordar competências da União, Estados e Municípios na regulamentação de atividades industriais. Objetivos da Lei Controlar a localização de indústrias potencialmente poluidoras. Preservar a qualidade ambiental e a saúde pública. Evitar a degradaç...

Agrotóxicos – Lei nº 7.802 de 1989

Agrotóxicos – Lei nº 7.802/1989 (Lei dos Agrotóxicos) A Lei nº 7.802/1989, regulamentada pelo Decreto nº 4.074/2002, estabelece normas para pesquisa, produção, comercialização, transporte, armazenamento, uso e fiscalização de agrotóxicos no Brasil. É um tema relevante em Direito Ambiental para concursos públicos. Principais Pontos da Lei Definição: Agrotóxicos são produtos químicos destinados ao controle de pragas na agricultura, incluindo defensivos e reguladores de crescimento. Compet...

A sustentabilidade na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305 de 2010)

A Sustentabilidade na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) 1. Introdução A Lei nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estabelecendo diretrizes para a gestão sustentável de resíduos no Brasil. Seu objetivo principal é a proteção ambiental e a promoção do desenvolvimento sustentável, integrando responsabilidades compartilhadas entre poder público, setor privado e sociedade. 2. Princípios da Sustentabilidade na PNRS Prevenção e precauç...

Base Normativa Essencial

Base Normativa Essencial - Direito Ambiental para Concursos 1. Constituição Federal de 1988 (Art. 225) Define o meio ambiente como direito fundamental e estabelece o dever do Poder Público e da coletividade de preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2. Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA) Cria o SISNAMA, define princípios como poluidor-pagador e prevenção, e estabelece instrumentos como licenciamento ambiental e EIA/RIMA. 3. Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Amb...

Resolução CNJ nº 201/2015

Resolução CNJ nº 201/2015 – Resumo para Concursos Públicos 1. Objetivo da Resolução A Resolução CNJ nº 201/2015 estabelece diretrizes para a promoção da sustentabilidade ambiental no âmbito do Poder Judiciário, visando reduzir impactos ambientais e incentivar boas práticas socioambientais. 2. Principais Disposições A resolução determina que os órgãos do Judiciário adotem medidas como: Gestão de resíduos: Implementação de coleta seletiva e destinação adequada de materiais. Uso racio...

Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P)

Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) A A3P é um programa do Ministério do Meio Ambiente (MMA) que visa promover a sustentabilidade socioambiental na administração pública, conforme os princípios do Direito Ambiental. Objetivos da A3P Incentivar a gestão sustentável nos órgãos públicos. Reduzir impactos ambientais diretos e indiretos. Otimizar recursos naturais e financeiros. Fomentar a educação ambiental no serviço público. Eixos Temáticos Uso racional dos ...

Conceito de Desenvolvimento Sustentável

Conceito de Desenvolvimento Sustentável O Desenvolvimento Sustentável é um princípio fundamental do Direito Ambiental, definido como o modelo de crescimento que atende às necessidades do presente sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir suas próprias demandas. Esse conceito foi consolidado no Relatório Brundtland (1987) e reforçado na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio-92). Três Pilares do Desenvolvimento Sustentável O desenvolvimento ...

Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P)

Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P) A A3P é um programa do Ministério do Meio Ambiente que visa promover a sustentabilidade nas atividades da administração pública, conforme os princípios do Direito Ambiental. Objetivos da A3P Incentivar a gestão sustentável no setor público; Reduzir impactos ambientais; Otimizar recursos naturais e financeiros; Cumprir a legislação ambiental. Eixos Temáticos Uso racional de recursos: água, energia e papel; Gestão de r...

Art. 3° da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações e Decreto nº 7.746/2012

Resumo do Art. 3° da Lei nº 8.666/1993 e Alterações O Art. 3° da Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações) estabelece os princípios norteadores das licitações públicas, aplicáveis também às questões ambientais quando vinculadas a contratos administrativos. São eles: Legalidade: Obediência estrita à lei. Impessoalidade: Igualdade entre os participantes. Moralidade: Conduta ética dos agentes públicos. Igualdade: Tratamento isonômico aos licitantes. Publicidade: Transparência nos atos. ...

Sustentabilidade

Conceito de Sustentabilidade Sustentabilidade é o princípio de garantir o atendimento das necessidades das gerações presentes sem comprometer as futuras, equilibrando desenvolvimento econômico, preservação ambiental e justiça social. No Direito Ambiental, está associado ao art. 225 da CF/1988, que impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defender o meio ambiente. Princípios Relacionados Princípio do Desenvolvimento Sustentável: Conciliação entre crescimento econômico e preservaç...

Padrões de qualidade ambiental

Padrões de Qualidade Ambiental no Direito Ambiental Padrões de qualidade ambiental são parâmetros legais estabelecidos para garantir a proteção do meio ambiente e da saúde humana, definindo limites aceitáveis para poluentes e condições ambientais. Fundamentos Legais No Brasil, os padrões são regulados principalmente pela Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e complementados por normas do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente). A Constituição Federal de 1988 (Art. 225) ...

Evolução histórica da legislação ambiental

Evolução Histórica da Legislação Ambiental 1. Período Pré-Colonial e Colonial (até 1822) Não havia normas específicas de proteção ambiental. Algumas ordenações portuguesas, como as Ordenações Manuelinas (1521) e Filipinas (1603), traziam disposições esparsas sobre uso de recursos naturais, como proibição de corte de árvores frutíferas. 2. Império (1822-1889) Primeiras normas ambientais incipientes, como o Código Criminal de 1830, que criminalizava poluição de águas. O Decreto nº 1.318/1854 ...

Espaços ambientais especialmente protegidos. Aspectos gerais

Espaços Ambientais Especialmente Protegidos: Aspectos Gerais Os espaços ambientais especialmente protegidos são áreas delimitadas por lei, com o objetivo de preservar ecossistemas, biodiversidade e recursos naturais, visando o equilíbrio ecológico e o uso sustentável. São regulados pelo Direito Ambiental e frequentemente abordados em concursos públicos. Fundamento Legal A proteção desses espaços está prevista na Constituição Federal de 1988 (Art. 225), que estabelece o dever do Poder Público...

Princípio da ubiquidade

Princípio da Ubiquidade no Direito Ambiental O Princípio da Ubiquidade (ou onipresença ambiental) estabelece que o meio ambiente é um bem jurídico difuso, presente em todas as atividades humanas e protegido de forma transversal pelo Direito. Suas características principais são: Fundamentos do Princípio Universalidade: A proteção ambiental é dever de todos (Estado, sociedade e indivíduos), conforme o Art. 225 da CF/88. Transversalidade: O meio ambiente deve ser considerado em todas as po...

Política e Recursos Energéticos

Política e Recursos Energéticos no Direito Ambiental 1. Conceitos Básicos A política energética refere-se às diretrizes e normas que regulam a produção, distribuição e consumo de energia, visando segurança, sustentabilidade e desenvolvimento econômico. No Direito Ambiental, a abordagem prioriza a compatibilização entre exploração energética e preservação ambiental. 2. Marco Legal Brasileiro Principais normas: Constituição Federal (Art. 21 e 225): Atribui à União a competência para explor...

Mata Atlântica – Lei nº 11.428 de 2006

Lei nº 11.428/2006 – Lei da Mata Atlântica A Lei nº 11.428/2006, conhecida como Lei da Mata Atlântica, regulamenta o art. 225, §4º da Constituição Federal e estabelece normas para a proteção, conservação e uso sustentável do bioma Mata Atlântica. Objetivos Principais Proteger e regenerar a Mata Atlântica, um dos biomas mais ameaçados do Brasil. Disciplinar o uso dos recursos naturais de forma sustentável. Estabelecer regras para supressão de vegetação nativa e atividades econômicas no...

Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - Lei nº 7.661 de 1988

Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) – Lei nº 7.661/1988 1. Objetivo O PNGC tem como objetivo principal ordenar o uso e ocupação da Zona Costeira Brasileira, visando a proteção dos ecossistemas, o desenvolvimento sustentável e a preservação do patrimônio natural, histórico e cultural. 2. Âmbito de Aplicação A lei abrange a Zona Costeira, definida como o espaço geográfico de interação entre terra, mar e atmosfera, incluindo: Faixa terrestre (manguezais, restingas, dunas, etc....

Termo de ajustamento de conduta

Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no Direito Ambiental O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um instrumento jurídico extrajudicial utilizado para resolver conflitos ambientais, evitando a judicialização. É regulado pelo artigo 5º, §6º, da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e pelo artigo 79-A do Código de Defesa do Consumidor. Características do TAC Natureza contratual: Acordo entre o infrator e o órgão fiscalizador (Ministério Público, órgãos ambientais, etc.). Objetivo:...

Concepções filosóficas sobre meio ambiente

Concepções Filosóficas sobre Meio Ambiente no Direito Ambiental 1. Antropocentrismo O antropocentrismo coloca o ser humano como centro do universo, atribuindo-lhe domínio sobre a natureza. No Direito Ambiental, essa visão influencia normas que buscam equilibrar exploração econômica e preservação, como o princípio do desenvolvimento sustentável. 2. Biocentrismo O biocentrismo defende que todos os seres vivos possuem valor intrínseco, independentemente da utilidade humana. No Direito, reflete...

Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007

Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445/2007 A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico no Brasil, integrando o Direito Ambiental e regulamentando os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Princípios Fundamentais Universalização do acesso: Garantia de serviços para toda a população. Integração com políticas públicas: Articulação com saúde, meio ambiente e desenvolvimen...

Bens públicos e recursos naturais. Bens federais, estaduais e municipais

Bens Públicos e Recursos Naturais em Direito Ambiental Bens públicos são aqueles pertencentes à União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, destinados ao uso coletivo ou à prestação de serviços públicos. Podem ser: Bens de uso comum do povo (rios, ruas, praças); Bens de uso especial (escolas, hospitais); Bens dominicais (patrimônio disponível do Estado). Recursos Naturais Recursos naturais são elementos da natureza com utilidade econômica ou ecológica, classificados em: Renová...

Legislação Ambiental dos Estados

Resumo de Legislação Ambiental dos Estados para Concursos Públicos 1. Competência dos Estados em Matéria Ambiental Os Estados possuem competência concorrente com a União para legislar sobre meio ambiente, conforme o art. 24, VI da CF/88. Podem complementar normas federais e criar leis específicas para suas realidades locais, desde que não as contrariem. 2. Principais Leis Estaduais Cada Estado possui seu próprio Código Ambiental ou Lei de Política Estadual do Meio Ambiente, que geralmente a...

Gestão das florestas públicas – Lei nº 11.284 de 2006

Gestão das Florestas Públicas – Lei nº 11.284/2006 A Lei nº 11.284/2006, conhecida como Lei de Gestão de Florestas Públicas, estabelece normas para a gestão sustentável das florestas públicas no Brasil, com foco na conservação, produção sustentável e combate ao desmatamento ilegal. Objetivos Principais Promover o uso sustentável das florestas públicas. Combater o desmatamento ilegal. Fomentar a produção florestal sustentável. Garantir a conservação da biodiversidade. Órgãos Respon...

Princípios democrático/participação e da informação

Princípio Democrático/Participação no Direito Ambiental O princípio democrático ou da participação assegura que a sociedade tenha envolvimento ativo nas decisões ambientais, conforme previsto na Constituição Federal (art. 225, §1º, IV) e na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981). Características-chave: Participação Pública: Direito de intervenção em processos decisórios, como audiências públicas e consultas prévias. Transparência: Acesso a informações ambientais (...

Inquérito civil

Inquérito Civil no Direito Ambiental O Inquérito Civil é um procedimento administrativo investigativo conduzido pelo Ministério Público para apurar fatos que possam configurar lesão ao meio ambiente, visando a responsabilização civil ou a adoção de medidas reparatórias. Finalidade O objetivo principal é coletar provas e elementos para: Comprovar danos ambientais; Identificar os responsáveis; Fundamentar ações civis públicas ou termos de ajustamento de conduta (TACs). Fundamento Lega...

Conceito e classificação do meio ambiente

Conceito de Meio Ambiente O meio ambiente, no Direito Ambiental, é definido como o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas (art. 3º, I, da Lei nº 6.938/1981). Abrange não apenas os elementos naturais (como flora, fauna, solo, água e ar), mas também os aspectos culturais, urbanos e do trabalho humano. Classificação do Meio Ambiente O meio ambiente é classificado em quatro categorias p...

Direito ambiental. Conceitos gerais e evolução histórica

Direito Ambiental: Conceitos Gerais O Direito Ambiental é um ramo do Direito que regula as relações humanas com o meio ambiente, visando sua proteção, preservação e uso sustentável. Seus princípios incluem: Princípio do Desenvolvimento Sustentável: equilíbrio entre crescimento econômico e preservação ambiental. Princípio da Precaução: medidas preventivas diante de riscos ambientais incertos. Princípio do Poluidor-Pagador: responsabilização financeira do poluidor por danos causados. P...

Incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para melhoria da qualidade ambiental

Incentivos à Produção e Instalação de Equipamentos para Melhoria Ambiental Os incentivos à produção e instalação de equipamentos voltados para a melhoria da qualidade ambiental são instrumentos econômicos previstos no Direito Ambiental para estimular práticas sustentáveis. Esses incentivos podem incluir: Linhas de crédito especiais com juros reduzidos para aquisição de tecnologias limpas. Subsídios e financiamentos públicos para projetos que reduzam impactos ambientais. Isenções ou red...

Demais normas constitucionais sobre meio ambiente

Demais Normas Constitucionais sobre Meio Ambiente Além do art. 225 da CF/88, outras normas constitucionais tratam indiretamente da proteção ambiental, sendo relevantes para concursos públicos: 1. Competências em Matéria Ambiental Art. 23, VI e VII (Comum): União, Estados, DF e Municípios têm competência comum para proteger o meio ambiente e combater a poluição. Art. 24, VI e VIII (Concorrente): Competência concorrente para legislar sobre florestas, fauna, conservação da natureza e proteção a...

Princípio da função socioambiental da propriedade e reforma agrária

Princípio da Função Socioambiental da Propriedade O princípio da função socioambiental da propriedade está previsto no art. 5º, XXIII da Constituição Federal e no art. 1228, §1º do Código Civil. Ele estabelece que a propriedade deve atender não apenas aos interesses individuais do proprietário, mas também a sua função social e ambiental, promovendo o bem-estar coletivo e a preservação dos recursos naturais. Elementos essenciais: Uso adequado dos recursos naturais; Respeito às normas ambi...

Recursos Minerais e legislação correlata

Recursos Minerais e Legislação Correlata em Direito Ambiental 1. Conceito de Recursos Minerais Recursos minerais são substâncias inorgânicas encontradas na natureza, com valor econômico, como minérios, petróleo, gás natural e água mineral. São bens da União (art. 20, IX, CF/88) e sua exploração está sujeita a regime jurídico específico. 2. Marco Legal Principal Constituição Federal (1988): Art. 20, IX: Define os recursos minerais como bens da União. Art. 176: Estabelece que a explo...

Princípios do usuário/poluidor pagador e da responsabilidade

Princípio do Usuário-Pagador e Poluidor-Pagador O princípio do usuário-pagador estabelece que o custo do uso de recursos ambientais deve ser suportado pelo usuário, incentivando a utilização racional. Já o poluidor-pagador impõe que quem causa dano ambiental arque com os custos da prevenção, reparação ou compensação, independentemente de culpa (responsabilidade objetiva, baseada na Lei nº 6.938/1981). Ambos visam internalizar custos ambientais e dissuadir práticas degradantes. Princípio da R...

Proteção à Fauna – Lei nº 5.197 de 1967

Proteção à Fauna – Lei nº 5.197/1967 (Lei de Proteção à Fauna) A Lei nº 5.197/1967, conhecida como Lei de Proteção à Fauna, estabelece normas para a proteção da fauna silvestre no Brasil. É um dos pilares do Direito Ambiental e frequentemente cobrada em concursos públicos. Abaixo os principais pontos: Objetivo da Lei Proteger a fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, assegurando sua preservação, equilíbrio ecológico e proibindo práticas que coloquem em risco sua sobrevivência. ...

Responsabilidade administrativa ambiental

Responsabilidade Administrativa Ambiental A responsabilidade administrativa ambiental decorre de infrações às normas ambientais, sujeitando o infrator a sanções impostas pelo poder público, independentemente de ação judicial. É regida principalmente pela Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pelo Decreto nº 6.514/2008. Fundamentos Legais Baseia-se no princípio do poluidor-pagador e na necessidade de reparação do dano ambiental. A Administração Pública pode autuar e aplicar penalidad...

Resoluções do CONAMA

Resoluções do CONAMA - Resumo para Concursos Públicos 1. Introdução ao CONAMA O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), criado pela Lei 6.938/1981. Suas resoluções têm força normativa e estabelecem padrões, critérios e diretrizes para a gestão ambiental no Brasil. 2. Principais Resoluções do CONAMA Resolução CONAMA 001/1986: Estabelece critérios para o licenciamento ambiental e Estudo de Impacto Ambient...

Biodiversidade, patrimônio genético, biossegurança e biotecnologia - Lei nº 11.105 de 2005

Biodiversidade, Patrimônio Genético, Biossegurança e Biotecnologia – Lei nº 11.105/2005 1. Contexto e Objetivos da Lei A Lei nº 11.105/2005, conhecida como Lei de Biossegurança, regulamenta o uso de organismos geneticamente modificados (OGMs), o acesso ao patrimônio genético, a proteção da biodiversidade e o desenvolvimento da biotecnologia no Brasil. Seus principais objetivos são: Estabelecer normas para pesquisa, produção e comercialização de OGMs. Regular o acesso aos recursos ge...

Sistema nacional de informações sobre o meio ambiente-SINIMA e cadastro técnico federal de atividades e instrumentos de defesa ambiental

Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (SINIMA) O SINIMA é um sistema integrado de dados ambientais criado para consolidar e disponibilizar informações sobre o meio ambiente no Brasil. Seus principais objetivos são: Organizar e unificar dados ambientais de diferentes fontes Facilitar o acesso público às informações ambientais Apoiar a formulação de políticas públicas ambientais Promover a transparência na gestão ambiental Base legal: Lei nº 10.650/2003, regulamentada ...

Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos do SIS

Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) O SISNAMA é a estrutura organizacional criada pela Lei nº 6.938/1981 para implementar a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). É composto por órgãos e entidades da União, estados, municípios e Distrito Federal, atuando de forma integrada na proteção ambiental. Órgãos do SISNAMA Os principais órgãos que compõem o SISNAMA são: 1. Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) Autarquia federal vinculada ao MMA, resp...

Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187 de 2009

Política Nacional de Mudança do Clima – Lei nº 12.187/2009 A Lei nº 12.187/2009 institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e estabelece compromissos do Brasil para mitigação das mudanças climáticas, alinhados ao desenvolvimento sustentável. Objetivos Principais Redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE) entre 36,1% e 38,9% até 2020, em relação a projeções. Promover adaptação às mudanças climáticas. Fomentar desenvolvimento tecnológico e econômico de baixo car...

Aspectos gerais

1. Conceito e Princípios do Direito Ambiental O Direito Ambiental é um ramo do Direito que regula as relações humanas com o meio ambiente, visando sua proteção e preservação. Seus princípios fundamentais incluem: Princípio do Desenvolvimento Sustentável: Equilíbrio entre crescimento econômico e preservação ambiental. Princípio da Precaução: Medidas preventivas diante de riscos ambientais incertos. Princípio do Poluidor-Pagador: Responsabilização financeira do poluidor por danos causado...

Direito Internacional Ambiental

Direito Internacional Ambiental: Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentos O Direito Internacional Ambiental é o ramo do Direito que regula as relações entre Estados e organizações internacionais para proteção do meio ambiente, baseado em princípios como soberania, cooperação e responsabilidade comum. Suas fontes incluem tratados, costumes internacionais e soft law (como Declarações). 2. Princípios Norteadores Princípio do Desenvolvimento Sustentável: Equilíbrio entre crescimento e...

Normas de cooperação em matéria ambiental – LC nº 140 de 2011

Resumo da LC nº 140/2011 – Normas de Cooperação em Matéria Ambiental 1. Objetivo da Lei Complementar A Lei Complementar nº 140/2011 estabelece normas de cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a gestão ambiental, definindo competências comuns e específicas, evitando conflitos e sobreposições. 2. Princípios Fundamentais Cooperação federativa: Harmonização de ações entre entes federativos. Indissociabilidade: Integração entre proteção ambiental e desenvolv...

Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o art. 225 da CF/88

Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito fundamental de terceira geração (ou difuso), previsto no art. 225 da Constituição Federal de 1988. Ele é essencial à qualidade de vida e deve ser garantido pelo Estado e pela coletividade, sendo um bem de uso comum do povo. Art. 225 da CF/88: Princípios e Disposições O artigo 225 da Constituição estabelece que: Meio ambiente como direito de todos: Todos têm direito ao mei...

Direito constitucional ambiental

Direito Constitucional Ambiental para Concursos Públicos 1. Fundamentos Constitucionais do Meio Ambiente A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece a base do Direito Ambiental no Brasil, especialmente no Art. 225, que declara o meio ambiente como um "bem de uso comum do povo" e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. 2. Competências em Matéria Ambiental A CF/88 distribui as competências ambientais entre os ente...

Poder de polícia em matéria ambiental

Poder de Polícia em Matéria Ambiental O poder de polícia ambiental é a faculdade conferida ao Estado para limitar direitos individuais em prol da proteção do meio ambiente, baseado no princípio da predominância do interesse público. Fundamento Legal Está previsto no artigo 78 do Código Tributário Nacional (CTN) e no artigo 70 da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), que autoriza a fiscalização e imposição de medidas preventivas e repressivas. Objetivo Garantir o cumprimento das norm...

Política Nacional de Educação Ambiental – Lei nº 9.795 de 1999

Política Nacional de Educação Ambiental – Lei nº 9.795/1999 A Lei nº 9.795/1999 institui a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), estabelecendo diretrizes e mecanismos para promover a conscientização e a responsabilidade ambiental na sociedade. Objetivos da PNEA Desenvolver uma compreensão integrada do meio ambiente. Incentivar a participação da sociedade na preservação do equilíbrio ambiental. Promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino. Fomentar a c...

Zoneamento ambiental

Zoneamento Ambiental: Conceito e Finalidade O zoneamento ambiental é um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) que visa organizar o uso e ocupação do território de forma sustentável. Seu objetivo é compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a preservação ambiental, delimitando áreas conforme suas características e fragilidades. Fundamento Legal Está previsto no Art. 9º, II, da Lei 6.938/1981 e regulamentado por normas como o Estatuto da Cidade (Lei 10.257...

Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981

Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) – Lei nº 6.938/1981 A Lei nº 6.938/1981 estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), definindo princípios, objetivos, instrumentos e mecanismos para a proteção ambiental no Brasil. É um dos pilares do Direito Ambiental brasileiro e frequentemente cobrada em concursos públicos. Objetivos da PNMA Preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Uso racional dos recursos naturais. Proteção dos ecossistemas e biodiversidade. ...

Responsabilidade penal ambiental

Responsabilidade Penal Ambiental A responsabilidade penal ambiental está prevista principalmente na Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e no artigo 225, §3º da CF/1988. Trata-se da aplicação de sanções penais a pessoas físicas ou jurídicas por condutas lesivas ao meio ambiente. Sujeitos da Responsabilidade Pessoas físicas: autores, coautores ou partícipes de crimes ambientais. Pessoas jurídicas: responsabilidade subsidiária (art. 3º da Lei 9.605/98), desde que o crime seja com...

Instrumentos econômicos. Concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

Instrumentos Econômicos no Direito Ambiental Instrumentos econômicos são mecanismos que visam incentivar a proteção ambiental por meio de incentivos financeiros, tributários ou de mercado, previstos na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) e em normas específicas. São comuns em concursos públicos, especialmente nas áreas de Direito Ambiental e Gestão Pública. 1. Concessão Florestal (Lei 11.284/2006) A concessão florestal é um instrumento que permite a exploração sustentável de ...

Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010

Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305/2010 1. Objetivos da Lei A Lei nº 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) com os seguintes objetivos principais: Proteger o meio ambiente e a saúde pública; Reduzir a geração de resíduos sólidos; Promover a reciclagem e o reaproveitamento; Eliminar lixões e implementar aterros sanitários adequados; Incentivar a logística reversa e a responsabilidade compartilhada. 2. Princípios A PNRS está fundamen...

Competências legislativa e material

Competências Legislativa e Material em Direito Ambiental 1. Competência Legislativa A competência legislativa refere-se à atribuição constitucional de criar leis sobre matéria ambiental. No Brasil, é compartilhada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o art. 24 da CF/88. União: Competência para editar normas gerais (Leis nacionais, como o Código Florestal). Estados/Distrito Federal: Podem legislar suplementarmente, detalhando normas federais ou tratando de as...

Federação e competências em matéria ambiental

Federação e Competências em Matéria Ambiental 1. Princípio Federativo e Meio Ambiente A Constituição Federal de 1988 estabelece a repartição de competências entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios em matéria ambiental, seguindo o princípio da predominância do interesse (art. 23, 24 e 30). A proteção ambiental é competência comum de todos os entes federativos (art. 23, VI e VII), com atuação concorrente. 2. Competências da União A União possui competência exclusiva para legislar ...

Licenciamento e licença ambiental

Licenciamento Ambiental O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo obrigatório para atividades potencialmente poluidoras ou que causem degradação ambiental. Ele é regulado pela Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e pela Resolução CONAMA nº 237/1997. O processo visa conciliar desenvolvimento econômico com preservação ambiental, exigindo estudos técnicos e aprovação prévia. Etapas do Licenciamento 1. Licença Prévia (LP): Aprova a viabilidade ambiental do proj...

Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433 de 1997

Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433/1997 A Lei nº 9.433/1997 instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). É um marco no Direito Ambiental brasileiro, estabelecendo princípios, instrumentos e diretrizes para a gestão sustentável da água. Princípios Fundamentais Água como bem público: A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico. Gestão descentralizada e participat...

Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais As normas infraconstitucionais são leis complementares à Constituição Federal que detalham a proteção ambiental. São essenciais para concursos públicos, pois abordam instrumentos, políticas e sanções específicas. Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) Estabelece diretrizes para a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Principais pontos: SISNAMA: Sistema Nacional do Meio Ambiente, com órgãos c...

Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA

Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) A Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) é um instrumento preventivo da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981). Consiste em um processo técnico-administrativo que visa identificar, prever e mitigar os impactos ambientais de projetos, atividades ou políticas públicas antes de sua implementação. Estudos Ambientais Os estudos ambientais englobam análises técnicas para avaliar as interações entre atividades humanas e o meio ambiente. Incluem dia...

Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) estabelece instrumentos para a proteção ambiental no Brasil. Esses mecanismos são essenciais para concursos públicos na área de Direito Ambiental. Abaixo, os principais instrumentos: 1. Padrões de Qualidade Ambiental Normas que definem parâmetros aceitáveis para a qualidade do ar, água, solo e outros elementos, visando a preservação da saúde e do meio ambiente. 2. Zoneamento Am...

Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção

Tutela Processual Civil do Meio Ambiente A tutela processual civil do meio ambiente engloba mecanismos judiciais para a proteção ambiental, baseados principalmente na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) e no Código de Defesa do Consumidor. Destacam-se: Ação Civil Pública (ACP): Principal instrumento para responsabilizar por danos ambientais, podendo ser proposta pelo Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios, autarquias e associações. Ação Popular (Lei...

Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente

Responsabilidade Civil por Danos ao Meio Ambiente A responsabilidade civil por danos ao meio ambiente é objetiva, fundamentada no artigo 225, §3º da CF/88 e regulamentada pela Lei 6.938/81 (PNMA) e Lei 9.605/98 (Crimes Ambientais). Abaixo os pontos essenciais para concursos: 1. Fundamentos Legais Constituição Federal (Art. 225, §3º): Responsabilidade objetiva, independente de culpa. Lei 6.938/81 (PNMA): Estabelece a obrigação de reparar danos ambientais (Art. 14). Lei 9.605/98: ...

Princípio da prevenção/precaução

Princípio da Prevenção/Precaução no Direito Ambiental 1. Conceito Básico O princípio da prevenção e da precaução visa evitar danos ambientais antes que ocorram. Enquanto a prevenção atua sobre riscos certos e conhecidos, a precaução aplica-se a riscos incertos ou ainda não comprovados cientificamente. 2. Base Legal Está fundamentado em documentos internacionais como a Declaração do Rio (1992) e no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente na Lei nº 6.938/1981 (PNMA) e no art. 225 da CF...

Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002

Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) – Lei nº 9.985/2000 e Decreto nº 4.340/2002 1. Introdução O SNUC é um sistema criado pela Lei nº 9.985/2000, regulamentado pelo Decreto nº 4.340/2002, que estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão de Unidades de Conservação (UCs) no Brasil, visando a proteção da biodiversidade e dos recursos naturais. 2. Objetivos do SNUC Preservar áreas naturais de relevante valor ecológico e paisagístico. Promover o uso suste...

Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998

Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998 A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece sanções penais e administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente. É um dos principais diplomas legais em Direito Ambiental e frequentemente cobrada em concursos públicos. Estrutura da Lei A lei está dividida em 8 capítulos, abordando: Disposições Gerais (arts. 1º a 3º) Da Aplicação da Pena (arts. 4º a 15) Dos Crimes contra a Fauna (arts. 16 a 31) Dos C...

Responsabilidade ambiental

Responsabilidade Ambiental no Direito Ambiental A responsabilidade ambiental é um princípio fundamental do Direito Ambiental, previsto na Constituição Federal (art. 225, §3º), que impõe ao poluidor a obrigação de reparar danos ao meio ambiente, independentemente de culpa (responsabilidade objetiva). É aplicada sob o regime de responsabilidade civil, administrativa e penal. Bases Legais CF/88 (Art. 225, §3º): Estabelece a responsabilidade objetiva por danos ambientais. Lei 6.938/1981...

Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

Código Florestal – Lei nº 12.651/2012: Resumo para Concursos 1. Finalidade e Princípios A Lei 12.651/2012 estabelece normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa (APP, RL), uso sustentável dos recursos florestais e mecanismos de regularização ambiental. Baseia-se nos princípios do desenvolvimento sustentável, função socioambiental da propriedade e prevenção de danos. 2. Áreas de Preservação Permanente (APPs) Áreas protegidas para preservação de recursos hídricos, biodiversidade e esta...

Principais princípios do Direito Ambiental

Princípio do desenvolvimento sustentável: É o modelo que procura coadunar os aspectos ambiental, econômico e social, buscando um ponto de equilíbrio entre a utilização dos recursos naturais, o crescimento econômico e a equidade social.Princípio do Direito Humano Fundamental: Estabelece a proteção ao meio ambiente como Direito Humano Fundamental indispensável à manutenção da dignidade humana, vida, e progresso da sociedade.Princípio da Participação: Assegura ao cidadão o direito à informação e...

Lei Complementar n° 73, de 07 de Dezembro de 2000

Objetivo da Lei A Lei Complementar nº 73/2000 estabelece os critérios para distribuição da parcela da receita do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) pertencente aos municípios do Estado de Mato Grosso, conforme previsto nos incisos I e II do Art. 157 da Constituição Estadual. Principais Disposições Art. 1º: Determina que 75% da receita do ICMS destinada aos municípios será distribuída conforme o inciso I do Art. 157 da Constituição Estadual (critérios gerais de repartiç...

Lei Complementar nº 38, de 21 de Novembro de 1995

Lei Complementar nº 38/1995 – Código Estadual do Meio Ambiente de Mato Grosso A Lei Complementar nº 38/1995 institui o Código Ambiental do Estado de Mato Grosso, estabelecendo as bases da Política Estadual do Meio Ambiente em conformidade com a Constituição Estadual (Art. 45). A lei visa garantir a proteção ambiental, o uso sustentável dos recursos naturais e a integração das ações governamentais. Princípios da Política Estadual do Meio Ambiente Os princípios fundamentais incluem: Patrimô...

Lei Complementar nº 523, de 30 de Dezembro de 2013

Resumo da Lei Complementar nº 523/2013 – Mato Grosso (Direito Ambiental) Autores: Deputado Riva e Deputado Dilmar Dal Bosco Data de publicação: 30/12/2013 (DO 30.12.13) Objetivo: Modificar dispositivos das Leis Complementares estaduais nº 38/1995, 233/2005 e 343/2008, com foco em licenciamento e manejo florestal sustentável. Principais Alterações: 1. Modificação do Art. 19 da LC 38/1995 (Licença Florestal) Inclusão do Inciso VI: Define a Licença Florestal como autorização concedida ap...