Resumos de Direito Tributário para Concursos Públicos

Imposto sobre Bens e Serviços - IBS

Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) - Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade O IBS é um imposto proposto para substituir o ICMS, ISS, PIS e COFINS, unificando tributos sobre consumo em um sistema de valor agregado (IVA). Sua finalidade é simplificar a tributação indireta, reduzir a cumulatividade e harmonizar as regras entre União, estados e municípios. 2. Características Principais Não-cumulatividade: Compensação integral de créditos em cada etapa da cadeia produtiva IVA dual:...

Outros Impostos

Outros Impostos em Direito Tributário Os "outros impostos" referem-se a tributos não vinculados a atividade estatal específica, cobrados por outros entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) além dos impostos principais (como IR, ICMS, IPTU). São relevantes para concursos por sua previsão constitucional e competências distintas. Principais Outros Impostos Imposto sobre Importação (II): Competência da União, fato gerador é a entrada de produto estrangeiro no território nacional....

Produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente (Imposto do Pecado)

Produção, Extração, Comercialização ou Importação de Bens e Serviços Prejudiciais à Saúde ou ao Meio Ambiente (Imposto do Pecado) O chamado "Imposto do Pecado" refere-se à tributação sobre atividades ou produtos considerados nocivos à saúde ou ao meio ambiente, com objetivo extrafiscal (além da arrecadação, busca desestimular o consumo). No Brasil, esse tipo de tributação está previsto principalmente no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e no ICMS (Imposto sobre Circulação de Merc...

Incentivos Fiscais

Incentivos Fiscais em Direito Tributário Incentivos fiscais são benefícios concedidos pelo Estado, por meio de normas tributárias, para estimular atividades específicas ou regiões, reduzindo ou eliminando tributos. São importantes em concursos por sua relação com princípios constitucionais e competência tributária. Tipos de Incentivos Fiscais 1. Isenção: Dispensa legal do pagamento do tributo em situações específicas. 2. Redução de Base de Cálculo: Diminuição da base sobre a qual o tributo é...

ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural)

ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural) O ITR é um imposto federal que incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Sua competência é da União, conforme o art. 153, VI, da Constituição Federal. Fato Gerador O fato gerador do ITR é a propriedade, domínio útil ou posse de imóvel rural (art. 29 do CTN). Não se confunde com o IPTU, que é municipal e incide sobre imóveis urbanos. Sujeitos Ativo e Passivo Sujeito Ativo: União (art. 153, VI, CF). Sujeito Passi...

II (Imposto sobre Importação)

II (Imposto sobre Importação) - Resumo para Concursos 1. Conceito e Natureza Jurídica O Imposto sobre Importação (II) é um tributo federal, previsto no art. 153, I da CF/88, com natureza extrafiscal (além de arrecadar, regula o comércio exterior) e vinculado à entrada de mercadorias estrangeiras no território nacional. 2. Fato Gerador Ocorre com o desembaraço aduaneiro de produto estrangeiro (art. 19 do CTN), ou seja, no momento da liberação pela autoridade aduaneira. 3. Base de Cálculo É ...

Fontes do direito tributário

Fontes do Direito Tributário As fontes do Direito Tributário são os meios pelos quais as normas jurídicas tributárias são produzidas e legitimadas. Dividem-se em fontes materiais (fatores sociais, econômicos e políticos que influenciam a criação da norma) e fontes formais (instrumentos jurídicos que exteriorizam as normas). Para concursos, enfoque nas fontes formais: 1. Constituição Federal (CF/1988) Principal fonte, estabelece os princípios e limitações ao poder de tributar (Art. 145 a 162)...

Ação anulatória de débito fiscal

Ação Anulatória de Débito Fiscal: Conceito A ação anulatória de débito fiscal é um instrumento processual utilizado pelo contribuinte para questionar a validade de um crédito tributário constituído pela Fazenda Pública. Objetiva a declaração de inexistência ou invalidade do débito, com base em vícios formais ou materiais no lançamento. Natureza Jurídica Classifica-se como ação declaratória negativa, pois busca a declaração judicial da inexistência ou nulidade do débito fiscal. Difere da ação...

Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária

Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária 1. Vigência da Legislação Tributária A vigência refere-se ao período em que a norma tributária produz efeitos jurídicos. Divide-se em: Entrada em vigor: Ocorre conforme o art. 8º do CTN (Lei 5.172/66), que exige publicação oficial e observa o prazo de 45 dias (vacatio legis), salvo disposição em contrário. Revogação: A norma perde a vigência por revogação expressa ou tácita (quando incompatível com nova lei). ...

Solidariedade

Solidariedade no Direito Tributário A solidariedade no Direito Tributário refere-se à responsabilidade conjunta de dois ou mais contribuintes pelo pagamento de um mesmo tributo, conforme previsto no artigo 124 do CTN (Código Tributário Nacional). Pode ser legal (prevista em lei) ou convencional (decorrente de acordo entre as partes). Tipos de Solidariedade Solidariedade Ativa: Quando vários sujeitos ativos (como União, Estados e Municípios) podem cobrar o mesmo tributo. Solidariedad...

Processo administrativo tributário

Processo Administrativo Tributário: Conceito e Finalidade O Processo Administrativo Tributário (PAT) é o conjunto de normas e procedimentos que regulam a atuação da administração pública na fiscalização, cobrança e julgamento de questões tributárias. Sua finalidade é garantir o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, assegurando a legalidade e a transparência na relação fisco-contribuinte. Princípios do Processo Administrativo Tributário Os princípios que regem o PAT incluem: Lega...

Sujeito ativo

Sujeito Ativo na Disciplina de Direito Tributário Conceito O sujeito ativo é a entidade ou pessoa jurídica de direito público titular do crédito tributário, ou seja, aquele que tem o direito de cobrar o tributo. É sempre representado pela União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, conforme a competência tributária estabelecida na Constituição Federal. Espécies 1. Sujeito Ativo Originário: É o ente político detentor da competência tributária (ex.: União, Estados, Municípios). 2. Sujeito...

Lei nº 8.137/1990 e suas alterações

Lei nº 8.137/1990 – Crimes Contra a Ordem Tributária A Lei nº 8.137/1990 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, com foco principal nas condutas ilícitas relacionadas a tributos federais, estaduais e municipais. É relevante para concursos públicos por abordar infrações penais no âmbito tributário. Principais Crimes Previstos A lei tipifica condutas como: Omissão de informação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias (Art. 1...

Crimes contra a ordem tributária

Crimes contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/1990) Os crimes contra a ordem tributária estão previstos na Lei 8.137/1990 e se dividem em duas categorias principais: 1. Crimes contra o Sistema Tributário Nacional Incluem condutas que afetam a arrecadação e fiscalização, como: Art. 1º, I: Omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. Art. 1º, II: Fraudar fiscalização tributária (ex.: falsificar documentos). Art. 1º, III: Negar ou deixar de fornecer nota fiscal...

Imunidades em espécie

Imunidades Tributárias: Conceito e Fundamentos As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar, que impedem a União, Estados, DF e Municípios de instituírem impostos sobre certas pessoas, fatos ou patrimônios. São cláusulas pétreas (art. 60, §4º, CF) e fundamentam-se em princípios como a liberdade de expressão (ex: imunidade de livros) e a federação (ex: imunidade recíproca). Tipos de Imunidades na Constituição Federal 1. Imunidade Recíproca (art. 150, VI, "a"):...

Imunidade tributária

Imunidade Tributária em Direito Tributário A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar, que veda a instituição de impostos sobre determinadas pessoas, fatos ou patrimônios. É uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal. Tipos de Imunidade Tributária 1. Imunidade Recíproca (Art. 150, VI, "a"): Protege entidades políticas (União, Estados, DF e Municípios) de tributos mútuos, evitando bitributação no âmbito federativo. 2. Imunidade de Templos (Art. 1...

Leis complementares

Leis Complementares no Direito Tributário As Leis Complementares (LC) no Direito Tributário são normas jurídicas exigidas pela Constituição Federal para regulamentar matérias específicas, com quórum qualificado para aprovação (maioria absoluta). Elas complementam a Constituição sem contrariá-la. Funções das Leis Complementares Tributárias Definir tributos: Estabelecer a criação de impostos residuais (art. 154, I, CF) e contribuições sociais (art. 195, §4º, CF). Limitar imunidades: Regul...

Lei do ICMS (LC nº 87/1996)

Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) - Resumo para Concursos 1. Contexto e Finalidade A LC 87/1996, conhecida como "Lei Kandir", regulamenta o ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços), estabelecendo normas gerais conforme o art. 155, II da CF/1988. Objetiva harmonizar a legislação estadual e evitar guerras fiscais. 2. Características do ICMS Imposto estadual: Arrecadado pelos estados e DF. Não cumulativo: Compensação do valor pago em opera...

Embargos à execução fiscal

Embargos à Execução Fiscal: Conceito e Finalidade Os Embargos à Execução Fiscal são um recurso previsto no art. 14 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), que permite ao executado (devedor) opor-se à execução fiscal promovida pela Fazenda Pública. Sua finalidade é discutir vícios formais ou materiais no processo executivo, como ilegitimidade, prescrição, inexigibilidade do crédito ou excesso de execução. Legitimidade e Prazos Legitimados: O devedor (executado) ou seus sucessores...

Lei do ISS (LC nº 116/2003)

Lei do ISS (LC nº 116/2003) – Resumo para Concursos Públicos 1. Conceito e Natureza Jurídica O Imposto Sobre Serviços (ISS) é um tributo municipal, regido pela Lei Complementar nº 116/2003, que estabelece normas gerais para sua incidência. É um imposto não cumulativo, integrante do sistema tributário nacional (art. 156, III, CF/88). 2. Fato Gerador Ocorre com a prestação de serviços listados na lista anexa à LC 116/2003 (art. 1º). Inclui serviços como advocacia, contabilidade, limpeza, entr...

Ação cautelar fiscal

Ação Cautelar Fiscal: Conceito e Finalidade A Ação Cautelar Fiscal é um instrumento processual previsto no Direito Tributário, utilizado para assegurar direitos ou evitar danos irreparáveis ao Fisco ou ao contribuinte durante a tramitação de um processo principal (como execução fiscal ou ação anulatória). Sua finalidade é preservar a eficácia da futura decisão judicial, garantindo a efetividade da cobrança ou a proteção do patrimônio do contribuinte. Natureza Jurídica e Legislação Aplicável ...

Lançamento

Lançamento Tributário: Conceito e Espécies O lançamento é o ato administrativo que individualiza o crédito tributário, determinando sua existência, valor e sujeito passivo. É essencial para a constituição do crédito e divide-se em três espécies: Lançamento por declaração (autolançamento): O contribuinte calcula e informa o tributo (ex: IRPF). Lançamento de ofício: A Fazenda Pública realiza o cálculo quando o contribuinte não cumpre obrigações acessórias (ex: IPTU de imóvel abandonado...

Franquia (franchising)

Franquia (Franchising) em Direito Tributário 1. Conceito de Franquia A franquia (franchising) é um modelo de negócio em que o franqueador (detentor da marca/licença) concede ao franqueado o direito de explorar seu sistema, marca e métodos de operação, em troca de pagamentos (royalties, taxas iniciais, etc.). No Direito Tributário, é essencial entender as obrigações fiscais de ambas as partes. 2. Tributação na Franquia As principais incidências tributárias no franchising incluem: IRPJ/CSL...

Lei de Falência e Recuperação - Lei nº 11.101/2005

Lei de Falência e Recuperação (Lei nº 11.101/2005) - Resumo para Concursos 1. Objetivos da Lei A Lei 11.101/2005 regula a recuperação judicial, extrajudicial e falência de empresas, com os seguintes objetivos: Preservação da empresa como fonte produtiva e de empregos Recuperação econômico-financeira do devedor Pagamento aos credores de forma equitativa 2. Processos Regulados Recuperação Judicial: Processo para reestruturar dívidas com aprovação judicial Recuperação Extrajudicia...

Capacidade tributária ativa

Capacidade Tributária Ativa A capacidade tributária ativa refere-se à legitimação do sujeito ativo para exigir o pagamento de tributos, ou seja, quem tem o direito de cobrar impostos, taxas e contribuições perante o contribuinte. Sujeito Ativo na Relação Tributária O sujeito ativo pode ser: União (ex.: IR, IPI, IOF); Estados e DF (ex.: ICMS, IPVA); Municípios (ex.: ISS, IPTU); Autarquias e outras entidades (quando autorizadas por lei, como contribuições sociais). Capacidade x Comp...

Exclusão de crédito tributário

Exclusão do Crédito Tributário A exclusão do crédito tributário refere-se às hipóteses legais que extinguem a obrigação tributária principal (pagamento do tributo) ou a penalidade, sem que haja pagamento pelo contribuinte. É diferente da isenção ou imunidade, pois ocorre após o nascimento da obrigação tributária. Modalidades de Exclusão As principais formas de exclusão do crédito tributário são: Decadência: Perda do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo decurs...

Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) e suas alterações

Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da ME e EPP) – Resumo para Concursos 1. Objetivo da Lei A Lei Complementar nº 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP), com o objetivo de simplificar obrigações, promover incentivos fiscais e facilitar o acesso ao crédito para esses empreendimentos. 2. Definições e Limites Microempresa (ME): Receita bruta anual ≤ R$ 360.000,00 (valor atualizado por decreto). Empresa de Pequeno Porte (E...

Imposto de Renda

Imposto de Renda (IR) em Direito Tributário para Concursos 1. Conceito e Natureza Jurídica O Imposto de Renda (IR) é um tributo federal de natureza direta, pessoal e progressiva (na modalidade PF), que incide sobre a renda e os proventos de contribuintes. Está previsto no art. 153, III da CF/88 e regulado pela Lei nº 7.713/88 e normas infra-legais. 2. Fato Gerador O fato gerador do IR é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda (salários, aluguéis, lucros etc.) e de prov...

Certidões

Resumo de Certidões em Direito Tributário para Concursos 1. Conceito de Certidão Documento emitido pela Fazenda Pública que atesta a situação fiscal do contribuinte perante o fisco, comprovando regularidade ou pendências tributárias. 2. Tipos de Certidões a) Certidão Negativa: Atesta a inexistência de débitos ou pendências. b) Certidão Positiva: Indica existência de débitos ou obrigações pendentes. c) Certidão Positiva com Efeitos de Negativa: Aponta débitos, mas com efeitos de negativa (ex...

IOF (Imposto sobre Operações Financeiras)

IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) - Resumo para Concursos 1. Natureza e Competência O IOF é um imposto federal (art. 153, V, CF/88), de competência exclusiva da União. É regulado pelo Decreto nº 6.306/2007 e legislação complementar. 2. Fato Gerador Incide sobre operações de: Crédito (empréstimos, financiamentos); Câmbio (compra/venda de moeda estrangeira); Seguro (apólices e prêmios); Títulos e valores mobiliários (ações, debêntures). 3. Alíquotas São variáveis co...

Base de cálculo e alíquota

Base de Cálculo e Alíquota em Direito Tributário 1. Base de Cálculo A base de cálculo é o valor ou grandeza econômica sobre o qual se aplica a alíquota para determinar o valor do tributo. É definida pela lei que institui o imposto e deve seguir os princípios constitucionais, como o da capacidade contributiva (Art. 145, §1º, CF/88). Exemplos: ICMS: valor da operação (mercadoria + frete + seguros). IRPF: renda líquida do contribuinte após deduções. 2. Alíquota A alíquota é o percentual ...

ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação)

ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) O ITCMD é um imposto estadual (e do DF) que incide sobre a transmissão de bens ou direitos por doação (inter vivos) ou herança (causa mortis). Sua competência é dos estados e do Distrito Federal (CF, art. 155, I). Fatos Geradores 1. Transmissão Causa Mortis: transferência de bens ou direitos em decorrência de falecimento (herança). 2. Transmissão por Doação: transferência gratuita de bens ou direitos em vida (inter vivos). Sujeitos Pas...

Direito falimentar e recuperacional

Direito Falimentar e Recuperacional no Direito Tributário 1. Conceitos Básicos O Direito Falimentar e Recuperacional regula processos de insolvência (falência) e recuperação judicial/extrajudicial de empresas. No Direito Tributário, destacam-se os efeitos sobre créditos tributários e a classificação de créditos na falência. 2. Falência e seus Efeitos Tributários - Definição: Processo coletivo para liquidar o ativo do devedor insolvente (Lei 11.101/2005). - Créditos Tributários: Classificam-...

Constituição de crédito tributário

Constituição do Crédito Tributário O crédito tributário surge quando o Estado tem direito a exigir um tributo do contribuinte. Sua constituição ocorre por meio de um processo formal que confere certeza e liquidez à obrigação tributária. Elementos Essenciais Para que o crédito tributário seja constituído, são necessários: Fato gerador: Situação real que, ocorrida, faz nascer a obrigação tributária. Lançamento: Ato administrativo que verifica o fato gerador, calcula o tributo e identi...

Taxa

Taxa no Direito Tributário Taxa é uma espécie tributária prevista no art. 77 do CTN, caracterizada por: Vinculação a uma atividade estatal específica: Exige contraprestação direta do Estado (serviço ou poder de polícia). Divisibilidade: O benefício é individualizável ao contribuinte. Não compulsoriedade: Só é devida se o contribuinte utilizar o serviço ou for alvo do poder de polícia. Diferença entre Taxa e Tarifa Tarifa é preço público (não é tributo), enquanto taxa é tributo vincul...

IPI (Imposto sobre Produto Industrializado.)

IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) - Resumo para Concursos 1. Conceito e Natureza Jurídica O IPI é um imposto federal, previsto no art. 153, IV, da CF/88, com natureza não vinculada (fiscal/extra-fiscal). Incide sobre produtos industrializados nacionais ou importados, sendo seletivo (varia conforme a essencialidade do produto). 2. Fato Gerador Ocorre com: Saída do produto industrializado do estabelecimento (nacional) Desembaraço aduaneiro (importação) Arrematação em leilão (...

Impostos da União

Impostos da União em Direito Tributário Os impostos da União são tributos de competência exclusiva do governo federal, previstos no art. 153 da Constituição Federal. São eles: 1. Imposto sobre Importação (II) Fato gerador: Entrada de produto estrangeiro no território nacional. Base de cálculo: Valor aduaneiro do bem. Função: Principalmente extrafiscal (regulação econômica). 2. Imposto sobre Exportação (IE) Fato gerador: Saída de produto nacional para o exterior. Base de cálculo: Valor da me...

Crédito tributário

Crédito Tributário: Conceito e Natureza Jurídica O crédito tributário surge com o fato gerador e representa a obrigação tributária principal (de pagar o tributo). Ele é formalizado por meio de lançamento, conforme art. 142 do CTN, e possui natureza jurídica de direito público. Lançamento Tributário É o procedimento administrativo que individualiza o contribuinte, quantifica o tributo e constitui o crédito (art. 142 CTN). Tipos: de ofício (autoridade fiscal), por homologação (declaração do co...

Lei nº 6.830/1980 e suas alterações (Execução Fiscal)

Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) - Resumo para Concursos 1. Objetivo e Âmbito de Aplicação A Lei nº 6.830/1980 disciplina a execução fiscal para a cobrança de créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública. Aplica-se a débitos inscritos como Dívida Ativa da União, Estados, Municípios e Distrito Federal. 2. Fases da Execução Fiscal A execução fiscal ocorre em três etapas principais: Inicialização: Por meio de petição inicial, acompanhada do título executivo (Certidão ...

Ação de execução fiscal

Ação de Execução Fiscal: Conceito A Ação de Execução Fiscal é um processo judicial utilizado pela Fazenda Pública para cobrar créditos tributários não pagos voluntariamente pelo contribuinte. Está prevista na Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF) e tem natureza executiva, ou seja, busca a satisfação compulsória do débito. Elementos Essenciais Sujeito Ativo: Fazenda Pública (União, Estados, Municípios ou DF). Sujeito Passivo: Contribuinte ou responsável tributário. Crédito...

Processo judicial tributário

Processo Judicial Tributário: Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade O processo judicial tributário é o instrumento utilizado para solucionar conflitos entre o Fisco e o contribuinte, garantindo o controle da legalidade da exigência tributária. Visa assegurar o direito de defesa e o devido processo legal, conforme a Constituição Federal (art. 5º, LIV e LV). 2. Espécies de Processo Tributário Processo Administrativo Fiscal (PAF): Tramita perante a Receita Federal ou órgãos fazendá...

Sujeito passivo

Sujeito Passivo no Direito Tributário O sujeito passivo é a pessoa (física ou jurídica) obrigada ao pagamento do tributo ou à realização de obrigação acessória, conforme definido no art. 121 do CTN (Código Tributário Nacional). Divide-se em duas categorias principais: 1. Contribuinte É o sujeito passivo direto, que tem relação pessoal com o fato gerador do tributo. Exemplos: ICMS: comerciante que realiza a circulação de mercadorias. IRPF: pessoa física que aufere renda. 2. Responsável...

IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana)

IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) O IPTU é um imposto municipal de competência dos Municípios e do Distrito Federal, previsto no art. 156, I, da Constituição Federal. Incide sobre a propriedade predial e territorial urbana, sendo um dos principais tributos locais. Fato Gerador O fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado em zona urbana, conforme definido pela lei municipal. A legislação local estabelece os critérios ...

Domicílio tributário

Domicílio Tributário no Direito Tributário O domicílio tributário é o local definido em lei onde o contribuinte fica juridicamente vinculado para receber intimações, notificações e praticar atos relacionados à obrigação tributária. É relevante para processos administrativos e judiciais. Tipos de Domicílio Tributário 1. Domicílio Legal: Fixado por lei para determinadas pessoas (ex: sede da empresa). 2. Domicílio Eleito: Escolhido pelo contribuinte em formulários ou contratos. 3. Domicílio Pro...

IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)

IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) O IPVA é um imposto estadual (e do Distrito Federal) que incide sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, como carros, motos, caminhões e ônibus. Características Principais Natureza tributária: Imposto real (incide sobre o bem, não sobre o proprietário). Fato gerador: Propriedade de veículo automotor terrestre (art. 155, III, CF). Base de cálculo: Valor venal do veículo (definido por lei estadual). Alíq...

ISS (Imposto Sobre Serviços)

ISS (Imposto Sobre Serviços) – Resumo para Concursos Públicos 1. Conceito e Natureza Jurídica O ISS (Imposto Sobre Serviços) é um tributo municipal, regido pela Lei Complementar 116/2003 e pelo Código Tributário Nacional (CTN). Incide sobre a prestação de serviços listados na lista anexa à LC 116/2003, sendo de competência dos municípios e do Distrito Federal. 2. Fato Gerador O fato gerador do ISS é a prestação de serviços, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fi...

Impostos dos municípios

Impostos dos Municípios em Direito Tributário Os municípios possuem competência para instituir e cobrar três impostos principais, conforme a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional (CTN): 1. Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Fato Gerador: Propriedade, domínio útil ou posse de imóvel urbano. Base de Cálculo: Valor venal do imóvel. Alíquotas: Fixadas pelo município, podendo ser progressivas. 2. Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) Fato G...

ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação)

ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços O ICMS é um imposto estadual de competência dos Estados e do Distrito Federal, regulado pela Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) e pela Constituição Federal (art. 155, II). Abrange a circulação de mercadorias, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Características do ICMS Natureza: Imposto indireto (incidência sobre o consumo). Fato Gerador: Circulação de mercadorias (incluindo energia elétr...

Impostos dos estados e do Distrito Federal

Impostos dos Estados e do Distrito Federal em Direito Tributário Os impostos estaduais e do Distrito Federal (DF) são competências tributárias previstas na Constituição Federal de 1988, essenciais para concursos públicos na área fiscal. Abaixo, os principais impostos: 1. ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços) Natureza: Imposto indireto, não cumulativo, com alíquotas variáveis por estado. Fato Gerador: Circulação de mercadorias, serviços de transporte ...

Execução Fiscal

Execução Fiscal: Conceito e Finalidade A execução fiscal é um processo judicial ou administrativo que visa cobrar créditos tributários não pagos voluntariamente pelo contribuinte. Sua finalidade é assegurar o cumprimento da obrigação tributária, garantindo o interesse público na arrecadação. Legislação Aplicável É regida principalmente pelo Código de Processo Civil (CPC/2015) e pela Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF). A Constituição Federal também estabelece princípios gerais...

Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário

Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário O Mandado de Segurança (MS) é um remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/88) que visa proteger direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Na esfera tributária, aplica-se contra ilegalidades na Execução Fiscal ou em atos do Processo Tributário. Requisitos do Mandado de Segurança Tributário Direito líqu...

Fiscalização na Administração Tributária

Fiscalização na Administração Tributária A fiscalização tributária é um conjunto de procedimentos realizados pela administração pública para verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Tem como objetivo combater a sonegação, garantir a arrecadação e promover a justiça fiscal. Principais Características Poder de Polícia Tributária: A administração pode exigir documentos, realizar inspeções e adotar medidas coercitivas. Sigilo Fiscal: As informações dos con...

Falência no Direito Tributário

Falência no Direito Tributário A falência no Direito Tributário trata da situação em que um devedor (pessoa jurídica ou empresário individual) é declarado judicialmente incapaz de honrar suas obrigações, incluindo tributos. Abrange aspectos como: 1. Efeitos da Falência em Relação aos Créditos Tributários Com a decretação da falência: Os créditos tributários tornam-se exigíveis, independentemente do vencimento. A Fazenda Pública é considerada credor quirografário (não possui privilég...

Legislação do Direito Tributário

Resumo de Legislação do Direito Tributário para Concursos Públicos 1. Conceitos Básicos O Direito Tributário é o ramo do Direito que regula a instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. Baseia-se na Constituição Federal (CF/88), no Código Tributário Nacional (CTN - Lei 5.172/1966) e em leis complementares. 2. Princípios Constitucionais Tributários Legalidade (Art. 150, I, CF): Só pode ser criado ou majorado tributo por lei. Irretroatividade (Art. 150, III, CF): Tributo não pod...

Atividade Financeira do Estado no Direito Tributário

Atividade Financeira do Estado no Direito Tributário A atividade financeira do Estado refere-se às ações estatais para obter, gerir e aplicar recursos públicos visando atender às necessidades coletivas. No Direito Tributário, esse conceito é essencial para compreender a arrecadação, fiscalização e gestão dos tributos. Objetivos da Atividade Financeira Satisfação das necessidades públicas: Financiamento de serviços como saúde, educação e segurança. Intervenção na economia: Redistribuição...

Fiscalização

Fiscalização no Direito Tributário A fiscalização tributária é o conjunto de procedimentos realizados pelo Fisco para verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. É essencial para garantir a arrecadação e combater sonegação. Fundamento Legal Está prevista no art. 145, §1º da CF/88 e regulamentada pelo Código Tributário Nacional (CTN), especialmente nos arts. 194 a 206. A Lei 4.502/64 (Lei de Fiscalização) também disciplina o tema. Objetivos da Fiscalização Veri...

Falência

Falência no Direito Tributário para Concursos Públicos 1. Conceito e Finalidade A falência é um processo judicial de execução coletiva que visa liquidar o patrimônio de um empresário ou sociedade empresária insolvente para pagar credores, incluindo o Fisco. No Direito Tributário, destaca-se a preferência dos créditos tributários na ordem de pagamento. 2. Créditos Tributários na Falência Os créditos tributários são classificados como: Quirografários: Tributos não privilegiados (art. 186, ...

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar As limitações constitucionais ao poder de tributar são princípios e regras que restringem a atuação do Estado na criação e cobrança de tributos, garantindo direitos aos contribuintes. Essas limitações estão previstas na Constituição Federal (CF), principalmente nos arts. 150 a 152, e dividem-se em: 1. Princípio da Legalidade Tributária (Art. 150, I, CF) Determina que a criação ou majoração de tributos só pode ocorrer por lei. Exceção: empréstim...

Exceção de Pré-Executividade

Exceção de Pré-Executividade no Direito Tributário 1. Conceito A Exceção de Pré-Executividade é um meio de defesa do contribuinte no processo de execução fiscal. Objetiva discutir vícios formais ou materiais no crédito tributário antes do pagamento, suspendendo a exigibilidade do débito enquanto não julgado o mérito. 2. Fundamentação Legal Disciplinada pelo art. 15-A da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), com redação dada pela Lei nº 11.382/2006. Permite ao devedor alegar ví...

Visão Geral das Ações Fiscais

Visão Geral das Ações Fiscais em Direito Tributário As ações fiscais são instrumentos jurídicos utilizados pelo Fisco para garantir a regularidade tributária e a cobrança de créditos. São essenciais para concursos públicos na área fiscal e jurídica. Principais Ações Fiscais 1. Ação de Execução Fiscal: Meio coercitivo para cobrança de créditos tributários inscritos em dívida ativa. Requer certidão de liquidez e certeza. 2. Ação de Exação: Busca a entrega compulsória de tributos, multas ou out...

Princípio da Vedação à isenções heterônomas

Princípio da Vedação à Isenções Heterônomas O Princípio da Vedação à Isenções Heterônomas está previsto no art. 151, III, da Constituição Federal e integra os limites ao poder de tributar. Segundo esse princípio: Conceito Proíbe a União de conceder isenções tributárias sobre tributos de competência dos Estados, Distrito Federal ou Municípios sem autorização legal específica desses entes. Visa preservar a autonomia federativa. Finalidade Evitar que a União interfira indevidamente na competên...

Certidões Negativas

Certidões Negativas em Direito Tributário para Concursos Conceito Certidões negativas são documentos emitidos pela Fazenda Pública (federal, estadual ou municipal) que atestam a regularidade do contribuinte perante suas obrigações tributárias principais e acessórias, ou a inexistência de débitos. Tipos Principais Certidão Negativa de Débito (CND): Comprova a ausência total de débitos. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN): Indica débitos existentes, mas regularizados (com pe...

Princípio da Liberdade de Locomoção

Princípio da Liberdade de Locomoção no Direito Tributário O Princípio da Liberdade de Locomoção está previsto no art. 5º, XV, da Constituição Federal e assegura o direito de ir, vir e permanecer em território nacional. No âmbito do Direito Tributário, esse princípio limita a atuação do Fisco, impedindo restrições abusivas à circulação de pessoas ou bens em razão de cobrança tributária. Fundamentos Constitucionais O princípio deriva da garantia fundamental de liberdade e está relacionado com:...

Fraude à Execução

Fraude à Execução no Direito Tributário A fraude à execução ocorre quando o contribuinte pratica atos para dificultar, retardar ou impedir a cobrança de créditos tributários pela Fazenda Pública, sem alterar a obrigação tributária principal. Elementos Caracterizadores 1. Dolo específico: Intenção de prejudicar a cobrança do crédito tributário; 2. Atos concretos: Alienação de bens, transferência fraudulenta de patrimônio, simulação de negócios; 3. Prejuízo à execução: Efetiva dificuldade cria...

Princípio da Seletividade

Princípio da Seletividade no Direito Tributário O Princípio da Seletividade está previsto no art. 153, §3º, I, da Constituição Federal e determina que os tributos devem ser cobrados de forma gradual conforme a essencialidade do bem ou serviço. Quanto mais essencial for o produto, menor deve ser a carga tributária, e vice-versa. Fundamentos do Princípio Justiça fiscal: Tributa produtos supérfluos mais intensamente para aliviar a carga sobre itens básicos. Função extrafiscal: O Estado...

Impugnação

Impugnação no Direito Tributário A impugnação no Direito Tributário é um recurso administrativo utilizado pelo contribuinte para contestar autuações, lançamentos ou decisões fiscais que considere ilegais ou injustas. É um mecanismo de defesa garantido pela legislação tributária, especialmente relevante em concursos públicos. Fundamentos Legais A impugnação está prevista no art. 38 do CTN (Código Tributário Nacional) e em leis específicas, como a Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). ...

Princípio da Não-Cumulatividade

Princípio da Não-Cumulatividade O Princípio da Não-Cumulatividade está previsto no art. 153, §3º, I e II, da Constituição Federal e é essencial no Direito Tributário, especialmente para concursos públicos. Ele estabelece que, nos impostos indiretos (como ICMS e IPI), o valor pago em etapas anteriores da cadeia produtiva deve ser compensado nas etapas seguintes, evitando a tributação em cascata. Objetivo Evitar a bitributação ou multitributação do mesmo fato gerador, garantindo neutralidade f...

Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo

Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo A imunidade recíproca está prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal e veda à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Essa norma garante a autonomia federativa, evitando que entes tributantes onerem financeiramente outros entes da Federação. Fundamento Constitucional O fundamento da imunidade recíproca é a preservação do equilíbrio federativo, impedindo que...

A Imunidade Tributária dos sindicatos dos trabalhadores

Imunidade Tributária dos Sindicatos dos Trabalhadores A imunidade tributária dos sindicatos dos trabalhadores está prevista no art. 150, VI, "c", da CF/1988, que veda à União, Estados, DF e Municípios instituir impostos sobre: Patrimônio, renda ou serviços dos sindicatos de trabalhadores; Entidades sem fins lucrativos dedicadas à educação, assistência social, etc. (desde que atendam aos requisitos legais). Fundamento Constitucional A imunidade visa proteger a liberdade sindical (ar...

A Imunidade Tributária dos partidos políticos

Imunidade Tributária dos Partidos Políticos A imunidade tributária dos partidos políticos está prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, que veda à União, Estados, DF e Municípios cobrar impostos sobre patrimônio, renda e serviços dos partidos políticos, desde que vinculados às suas finalidades essenciais. Fundamento Constitucional Essa imunidade tem como objetivo garantir a autonomia partidária e o pluralismo político, conforme o art. 17 da CF, evitando que o poder tributário ...

Conceito de Liminar e Tutela Antecipada

Conceito de Liminar e Tutela Antecipada no Direito Tributário No Direito Tributário, a liminar e a tutela antecipada são instrumentos processuais que visam à proteção urgente de direitos, evitando danos irreparáveis ou de difícil reparação ao contribuinte. Liminar A liminar é uma decisão judicial provisória concedida antes do julgamento definitivo do mérito. Caracteriza-se por: Natureza cautelar ou antecedente: Pode ser concedida em ações cautelares ou no curso de processos principais. ...

Príncipio do Não-Confisco

Princípio do Não-Confisco no Direito Tributário O Princípio do Não-Confisco está previsto no art. 150, IV, da Constituição Federal e veda à União, Estados, DF e Municípios utilizar tributos com efeito de confisco. Seu objetivo é proteger o contribuinte contra abusos do poder de tributar. Fundamentos e Finalidade Garante que a tributação não seja excessiva a ponto de: Comprometer a propriedade ou a renda do contribuinte; Impossibilitar o exercício de atividades econômicas; Configurar a...

Princípio da Isonomia

Princípio da Isonomia no Direito Tributário O Princípio da Isonomia (ou Igualdade Tributária) está previsto no art. 150, II, da CF/88 e veda à União, Estados, DF e Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Elementos Essenciais Não discriminação arbitrária: Proíbe diferenciação sem fundamento objetivo. Equiparação de situações iguais: Contribuintes em condições similares devem ser tratados igualmente. Desigualdade para ...

Outras Imunidades Tributárias

Outras Imunidades Tributárias em Direito Tributário As imunidades tributárias são limitações constitucionais ao poder de tributar, que visam proteger valores e princípios considerados essenciais pelo legislador constituinte. Além das imunidades mais conhecidas (como as de templos religiosos, partidos políticos, entidades educacionais e assistenciais), existem outras previstas na Constituição Federal de 1988: 1. Imunidade Recíproca Prevista no art. 150, VI, "a" da CF/88, veda à União, Estados...

Função da Lei Ordinária

Função da Lei Ordinária no Direito Tributário A lei ordinária é o instrumento normativo primário utilizado para instituir, majorar, reduzir ou extinguir tributos, conforme os princípios constitucionais tributários. Sua função central é assegurar a segurança jurídica e a legalidade na cobrança de impostos, taxas e contribuições. Principais Características Reserva legal: A Constituição Federal exige lei ordinária para criar ou modificar obrigações tributárias (art. 150, I, CF/88). Hierarq...

Dação em pagamento de bens imóveis

Dação em Pagamento de Bens Imóveis em Direito Tributário A dação em pagamento de bens imóveis é um instituto jurídico que permite ao devedor quitar sua obrigação tributária mediante a transferência de um bem imóvel ao credor (normalmente o Fisco). Requisitos Legais 1. Consentimento do credor (Fisco): A dação depende de aceitação pela Fazenda Pública. 2. Bem imóvel livre de ônus: O imóvel não pode ter gravames (hipotecas, penhoras). 3. Avaliação prévia: O valor do imóvel deve cobrir a dívida ...

Decisão Administrativa irreformável e decisão judicial passada em julgado

Decisão Administrativa Irreformável Na esfera do Direito Tributário, a decisão administrativa irreformável é aquela proferida pela Fazenda Pública que esgota a via administrativa, não cabendo mais recursos no âmbito administrativo. Caracteriza-se por: Ser emanada pela autoridade competente (ex.: Secretário da Fazenda, Procurador-Geral). Não admitir mais recursos internos (ex.: recurso hierárquico, reconsideração). Possibilitar o ajuizamento de ação judicial (via contenciosa) pelo contr...

Pagamento antecipado e homologação

Pagamento Antecipado em Direito Tributário O pagamento antecipado ocorre quando o contribuinte realiza o pagamento do tributo antes da ocorrência do fato gerador ou antes do lançamento pela autoridade fiscal. Suas principais características são: Natureza voluntária: depende de iniciativa do contribuinte. Disciplina legal: regulado pelo CTN (Arts. 150 a 152) e legislação específica de cada tributo. Finalidade: antecipar a arrecadação e evitar discussões posteriores. Exemplos: parcelam...

Garantias

Garantias no Direito Tributário As garantias no Direito Tributário são mecanismos que asseguram o crédito tributário, protegendo a Fazenda Pública contra a inadimplência do contribuinte. São fundamentais para concursos públicos, especialmente em questões sobre execução fiscal e preferências creditícias. Principais Garantias 1. Privilégio Geral do Fisco: O crédito tributário possui preferência sobre outros créditos, exceto hipotecas, penhores e trabalhista (art. 186, CTN). 2. Privilégio Espec...

Processo Administrativo

Processo Administrativo no Direito Tributário O Processo Administrativo Tributário é o conjunto de normas e procedimentos que regulam a atuação da administração pública na fiscalização, cobrança e julgamento de questões tributárias. É essencial para concursos públicos, pois envolve garantias do contribuinte e poderes do Fisco. Princípios do Processo Administrativo Tributário Regido pelos princípios do contraditório, ampla defesa, legalidade, oficialidade, informalidade (pro contribuinte) e m...

Princípio da Irretroatividade

Princípio da Irretroatividade no Direito Tributário O Princípio da Irretroatividade está previsto no art. 150, III, "a", da Constituição Federal e veda à União, Estados, Distrito Federal e Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou. Fundamentos Constitucionais O princípio está ligado à segurança jurídica e à proteção da confiança do contribuinte, garantindo que não seja surpreendido por cobranças retroativ...

Contribuições Profissionais

Contribuições Profissionais em Direito Tributário para Concursos Públicos 1. Domínio da Legislação Tributária Conhecimento aprofundado da Constituição Federal (artigos 145 a 162), Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) e legislação complementar (Leis, Decretos e Normas). 2. Interpretação de Princípios Constitucionais Análise de princípios como legalidade, anterioridade, capacidade contributiva, irretroatividade e não-confisco, essenciais para questões discursivas e casos práticos. 3. Co...

Direito Tributário Penal

Direito Tributário Penal: Resumo para Concursos Públicos 1. Conceito e Finalidade O Direito Tributário Penal é o ramo que estuda as infrações e sanções relacionadas a violações da legislação tributária. Sua finalidade é coibir condutas lesivas ao Fisco, como sonegação, fraude e descumprimento de obrigações tributárias. 2. Infrações Tributárias Dividem-se em dois grupos principais: Crimes Tributários (Delitos Fiscais): Condutas tipificadas no Código Penal (arts. 168 a 177) e na Lei 8.13...

Infrações em Direito Tributário

Infrações em Direito Tributário As infrações em Direito Tributário são condutas que violam normas tributárias, sujeitando o infrator a penalidades. São classificadas em: 1. Infrações Tributárias São ações ou omissões que descumprem obrigações tributárias principais ou acessórias. Exemplos: Não pagamento de tributo: Deixar de recolher tributo dentro do prazo. Sonegação: Ocultar dados ou fraudar para reduzir ou extinguir o tributo. Conluio: Acordo fraudulento entre contribuinte e ...

Transação

Transação no Direito Tributário A transação tributária é um acordo entre o Fisco e o contribuinte para encerrar conflitos ou incertezas sobre obrigações tributárias, com concessões mútuas. É disciplinada pelo art. 171 do CTN e pela Lei 13.988/2020 (Refis). Requisitos Legais 1. Litigiosidade ou incerteza: Deve haver disputa sobre a existência ou valor do crédito tributário. 2. Concessões recíprocas: Ambas as partes devem abrir mão de parte de seus direitos. 3. Competência: Só pode ser celebra...

Questões Propedêuticas

Resumo de Questões Propedêuticas em Direito Tributário para Concursos 1. Conceito e Finalidade As questões propedêuticas em Direito Tributário referem-se aos fundamentos teóricos e princípios essenciais que antecedem a análise de normas específicas. São base para compreender: Relação jurídico-tributária Competência tributária Limitações constitucionais ao poder de tributar 2. Princípios Constitucionais Tributários Princípios fundamentais previstos na CF/88: Legalidade (Art. 150, ...

CADIN

Resumo de CADIN (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados) 1. Conceito e Finalidade O CADIN é um cadastro público federal que reúne informações sobre débitos não quitados com a União, estados, municípios e órgãos públicos. Sua finalidade é controlar e restringir o acesso a benefícios fiscais, licitações e contratos com a administração pública por parte de devedores. 2. Base Legal Regulado pelo Decreto nº 8.842/2016, o CADIN substituiu o antigo CADIN (Decreto nº 5.841/2006) e integra o S...

A imunidade dos fonogramas e videofonogramas

Imunidade dos Fonogramas e Videofonogramas no Direito Tributário A imunidade dos fonogramas e videofonogramas está prevista no art. 150, VI, "d", da Constituição Federal, que veda à União, Estados, Distrito Federal e Municípios instituir impostos sobre: Fonogramas: gravações de sons (ex.: CDs, arquivos de áudio) Videofonogramas musicais: gravações que combinam imagem e som (ex.: DVDs, clipes musicais) Fundamento Constitucional A imunidade visa proteger a cultura e a produção artístic...

Imunidade Tributária dos partidos políticos, Sindicatos dos Trabalhadores e entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos

Imunidade Tributária na Constituição Federal A imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar, prevista no art. 150, VI, da CF/88, que veda à União, Estados, DF e Municípios cobrar impostos sobre determinadas pessoas ou situações. Partidos Políticos Os partidos políticos gozam de imunidade tributária sobre: Seu patrimônio, renda e serviços vinculados a suas finalidades essenciais (art. 150, VI, "c" da CF/88); Não se estende a tributos não vinculados diretamente...

Imunidade dos Templos de qualquer culto

Imunidade dos Templos de Qualquer Culto em Direito Tributário A imunidade dos templos de qualquer culto é uma garantia constitucional prevista no art. 150, VI, "b", da CF/1988, que veda à União, Estados, DF e Municípios instituir impostos sobre: Patrimônio: Bens móveis e imóveis dos templos. Renda: Proveniente de atividades religiosas. Serviços: Ligados às finalidades essenciais da entidade. Requisitos para Aplicação da Imunidade Finalidade religiosa: O templo deve ser destinado...

Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais

Exclusão do Crédito Tributário - Disposições Gerais A exclusão do crédito tributário refere-se às hipóteses em que a obrigação tributária é extinta sem que o débito seja pago. No Direito Tributário, essas situações estão previstas no CTN (Código Tributário Nacional) e são essenciais para concursos públicos. Abaixo, os principais pontos: 1. Modalidades de Exclusão O CTN (Art. 156) estabelece as seguintes formas de exclusão do crédito tributário: Pagamento: Liquidação voluntária ou compu...

Conceito de Legislação Tributária

Conceito de Legislação Tributária A legislação tributária é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a instituição, arrecadação e fiscalização de tributos, conforme definido pelo Direito Tributário. Sua base está no artigo 96 do Código Tributário Nacional (CTN), que a define como: Leis; Tratados e convenções internacionais; Decretos; Normas complementares (como portarias e instruções normativas). Principais Características Hierarquia das normas: A Constituição Federal é o ...

Parcelamento

Parcelamento no Direito Tributário O parcelamento é um instrumento legal que permite ao contribuinte dividir o pagamento de débitos tributários em prestações, conforme regulamentado pelo Código Tributário Nacional (CTN) e legislações específicas (ex.: Lei nº 10.522/02 e Lei nº 11.941/09). Natureza Jurídica É um acordo entre Fisco e contribuinte, caracterizado como mera liberalidade da Fazenda Pública, não sendo um direito subjetivo do devedor. Depende de previsão legal e condições estabeleci...

Depósito do montante integral

Depósito do Montante Integral em Direito Tributário O depósito do montante integral é um mecanismo previsto no Direito Tributário que permite ao contribuente suspender a exigibilidade do crédito tributário contestado judicialmente, depositando o valor total devido ou diferindo sua cobrança. Fundamento Legal Está regulado principalmente no artigo 151, inciso IV, do CTN (Código Tributário Nacional), combinado com dispositivos da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). Requisitos para o De...

Moratória

Moratória no Direito Tributário A moratória é um instituto do Direito Tributário que permite ao contribuinte postergar o pagamento de um tributo ou dividi-lo em parcelas, mediante autorização legal. É regulamentada pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN) e possui requisitos específicos para sua concessão. Requisitos para Concessão Para que a moratória seja concedida, é necessário: Previsão legal: Deve haver lei autorizando a moratória para o tributo em questão. Motivo justif...

A imunidade tributária das entidades educacionais e assistências sem fins lucrativos

Imunidade Tributária das Entidades Educacionais e Assistenciais sem Fins Lucrativos A imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, "c" da CF/88, veda à União, Estados, DF e Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de entidades educacionais e assistenciais sem fins lucrativos, desde que atendam aos requisitos legais. Requisitos para a Imunidade Conforme o art. 14 do CTN e jurisprudência do STF, as entidades devem: Não ter fins lucrativos (aplicação integral dos ...

A imunidade tributária Cultural

Imunidade Tributária Cultural em Direito Tributário A imunidade tributária cultural está prevista no art. 150, VI, "d", da CF/1988, vedando a União, Estados, DF e Municípios de instituírem impostos sobre: Patrimônio, renda ou serviços de templos religiosos; Partidos políticos, entidades sindicais, instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos; Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão (âmbito cultural). Fundamento e Objetivo A imunidade cultu...

Imunidade Recíproca

Imunidade Recíproca em Direito Tributário A imunidade recíproca é um instituto previsto no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, que veda à União, Estados, Municípios e Distrito Federal a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Seu objetivo é preservar a autonomia federativa e evitar conflitos fiscais entre entes políticos. Fundamentos e Finalidade Baseia-se no princípio da autonomia federativa, garantindo que nenhum ente da Federação possa sufocar f...

Fase oficiosa

Fase Oficiosa no Direito Tributário A fase oficiosa é a etapa inicial do processo administrativo tributário em que a autoridade fiscal, por iniciativa própria, verifica e analisa o cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte. É marcada pela atuação unilateral do Fisco, sem a participação obrigatória do contribuinte. Características Principais Iniciativa do Fisco: A autoridade tributária age de ofício, sem depender de provocação do contribuinte. Finalidade: Identificar irreg...

Retroatividade da Lei Tributária

Retroatividade da Lei Tributária A retroatividade da lei tributária refere-se à aplicação de normas tributárias a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência. No Direito Tributário, esse tema é crucial para concursos públicos, pois envolve princípios constitucionais e limites legais. Princípio da Legalidade e Irretroatividade O art. 150, III, "a", da CF/88 veda à União, Estados e Municípios cobrar tributos retroativamente, salvo exceções constitucionais. A regra geral é a irretroatividad...

COSIP

Resumo de COSIP (Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública) - Direito Tributário 1. Conceito e Natureza Jurídica O COSIP é uma contribuição de melhoria instituída por municípios e pelo Distrito Federal para custear a iluminação pública. Sua natureza jurídica é controversa, mas o STF a reconhece como taxa (Art. 145, II, CF/88), por ter vinculação a serviço específico divisível. 2. Base Legal • Constituição Federal: Art. 149-A (EC 39/2002) e Art. 145, II • Lei Orgânica do M...

Outros princípios tributários

Outros Princípios Tributários para Concursos Públicos 1. Princípio da Anterioridade Determina que a criação ou majoração de tributos só pode produzir efeitos no exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei que os instituiu (art. 150, III, "b", CF). Exceções: II, IE, IOF, empréstimos compulsórios e contribuições sociais previdenciárias. 2. Princípio da Anterioridade Nonagesimal Exige que a criação ou aumento de tributos ocorra com 90 dias de antecedência do exercício financeiro em q...

Princípio da Capacidade Contributiva

Princípio da Capacidade Contributiva O Princípio da Capacidade Contributiva é um dos pilares do Direito Tributário, previsto no art. 145, §1º da Constituição Federal. Ele estabelece que os tributos devem ser cobrados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte, assegurando justiça fiscal. Fundamentos Baseia-se na ideia de que quem tem maior riqueza deve contribuir mais para o custeio das despesas públicas, enquanto quem possui menor capacidade econômica deve ser menos onerado. Cara...

Isenção

Isenção no Direito Tributário A isenção é uma forma de exclusão legal do crédito tributário, que dispensa o contribuinte do pagamento de um tributo devido, desde que cumpridas as condições estabelecidas em lei. Características da Isenção Natureza jurídica: É uma hipótese de exclusão do crédito tributário, não confundindo-se com não incidência ou imunidade. Condicionalidade: Depende do atendimento de requisitos legais específicos. Revogabilidade: Pode ser modificada ou revogada p...

Administração Tributária

Administração Tributária: Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade A Administração Tributária é o conjunto de órgãos e atividades do Estado responsáveis pela arrecadação, fiscalização e cobrança de tributos. Sua finalidade é assegurar o cumprimento da legislação tributária e garantir a receita pública. 2. Competências da Administração Tributária Fiscalização: Verificar o cumprimento das obrigações tributárias. Arrecadação: Receber os tributos devidos pelos contribuintes. Cobran...

Preferências

Preferências no Direito Tributário para Concursos Públicos 1. Conceito de Preferências Tributárias As preferências tributárias são privilégios concedidos pela lei a determinados créditos tributários, garantindo sua prioridade no pagamento em relação a outros débitos do devedor. Estão reguladas principalmente pelo art. 186 do CTN e pela Lei n° 11.101/2005 (Recuperação Judicial e Falência). 2. Natureza Jurídica São direitos de prioridade legal, não constituindo garantia real (como penhor ou h...

Garantias e Privilégios do Crédito Tributário

Garantias e Privilégios do Crédito Tributário 1. Conceito de Garantias do Crédito Tributário As garantias são mecanismos legais que asseguram a satisfação do crédito tributário, permitindo que o Estado priorize sua cobrança em relação a outros débitos. Estão previstas no Código Tributário Nacional (CTN), especialmente nos arts. 183 a 188. 2. Tipos de Garantias Privilégio Geral: O crédito tributário tem preferência sobre outros créditos, exceto os expressamente previstos em lei (ex: crédi...

Tratados em Direito Tributário

Resumo de Tratados em Direito Tributário para Concursos Públicos 1. Conceito e Importância dos Tratados Internacionais Tratados internacionais são acordos firmados entre países para regular questões tributárias, evitando bitributação e promovendo cooperação fiscal. São relevantes para concursos por integrarem o ordenamento jurídico brasileiro conforme o art. 98 do CTN e a Constituição Federal (art. 146-A). 2. Hierarquia dos Tratados no Ordenamento Jurídico Os tratados têm status de lei ordi...

Contribuições para a Seguridade Social

Contribuições para a Seguridade Social no Direito Tributário As contribuições para a seguridade social são tributos destinados ao financiamento da previdência social, saúde e assistência social, conforme previsto no art. 195 da Constituição Federal. Natureza Jurídica São tributos vinculados, pois sua arrecadação está diretamente ligada a uma finalidade específica (seguridade social). Possuem caráter contributivo e são compulsórias. Espécies de Contribuições 1. Contribuições dos Empregadores...

CIDE

Resumo de CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) 1. Conceito e Natureza Jurídica A CIDE é uma contribuição especial de intervenção no domínio econômico, prevista no art. 149 da CF/88. Possui natureza tributária não vinculada, ou seja, sua arrecadação não exige contraprestação específica do Estado. 2. Finalidade Destina-se a financiar projetos de infraestrutura, subsídios ao transporte de combustíveis e intervenções em setores econômicos específicos (como petróleo e gás). 3...

Função da Lei Complementar em Direito Tributário

Função da Lei Complementar em Direito Tributário A Lei Complementar (LC) no Direito Tributário possui funções específicas estabelecidas pela Constituição Federal (CF/1988), sendo essencial para a organização e limitação do poder de tributar. Suas principais funções são: 1. Normas Gerais em Matéria Tributária A LC estabelece normas gerais sobre Direito Tributário, conforme o art. 146 da CF/1988, regulando: Definição de tributos e suas espécies; Fato gerador, base de cálculo e contri...

Classicação Tripartida X Pentapartida

Classificação Tripartida vs. Pentapartida no Direito Tributário 1. Classificação Tripartida Baseada na teoria clássica, divide os tributos em três categorias conforme o fato gerador: Impostos: Cobrados sem vinculação a atividade estatal específica (ex: IR, IPTU). Taxas: Vinculados a serviços públicos específicos ou exercício do poder de polícia (ex: taxa de lixo). Contribuições de Melhoria: Decorrem de obras públicas que valorizam imóveis. 2. Classificação Pentapartida Amplia ...

IOF

IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) O IOF é um imposto federal regulado pelo Decreto nº 6.306/2007 e pela Lei nº 8.894/1994, com incidência sobre operações de crédito, câmbio, seguros e títulos mobiliários. Características Principais Natureza: Tributo não vinculado (art. 175, I, CTN). Fato Gerador: Realização de operações financeiras específicas (crédito, câmbio, seguros etc.). Alíquotas: Variáveis conforme o tipo de operação (fixadas por decreto presidencial). Regime Jurídico...

IE

Introdução ao Direito Tributário O Direito Tributário é o ramo do direito público que regula a instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. Sua base está na Constituição Federal (CF/88), no Código Tributário Nacional (CTN - Lei 5.172/1966) e em leis complementares. Competência Tributária É a capacidade de criar tributos, atribuída pela CF/88 a União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Divide-se em: Privativa (exclusiva da União: empréstimos compulsórios) Comum (taxas e cont...

II

Resumo de Direito Tributário II para Concursos Públicos 1. Competência Tributária A competência tributária é a atribuição constitucional para instituir e cobrar tributos. Divide-se em: União: Impostos como IR, IPI, IOF, ITR, IGF. Estados e DF: ICMS e IPVA. Municípios: ISS, IPTU, ITBI. Observação: Competência é indelegável e vinculada à Constituição. 2. Limitações ao Poder de Tributar Princípios constitucionais que restringem a tributação: Legalidade (Art. 150, I): Só por lei se e...

IPVA

IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores O IPVA é um imposto estadual (competência dos Estados e DF) que incide sobre a propriedade de veículos automotores terrestres, como carros, motos e caminhões, conforme art. 155, III da CF/88. Características Principais Natureza tributária: Imposto real (não considera a condição do contribuinte). Fato gerador: Propriedade do veículo em 1º de janeiro de cada ano (ou data de aquisição posterior). Contribuinte: Proprietário ...

Denúncia Espontânea

Denúncia Espontânea em Direito Tributário A Denúncia Espontânea é um instituto do Direito Tributário que permite ao contribuinte regularizar débitos fiscais antes de qualquer ação fiscalizatória por parte do Fisco, garantindo benefícios como a redução ou eliminação de multas. Requisitos para Configuração Para ser considerada válida, a denúncia espontânea deve atender aos seguintes requisitos: Iniciativa do contribuinte: Deve partir do próprio devedor, sem prévio conhecimento ou ação do Fi...

ISSQN

ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) O ISSQN é um imposto municipal (ou distrital, no DF) que incide sobre serviços listados na Lei Complementar 116/2003. Sua competência é dos municípios e do Distrito Federal, conforme art. 156, III, da CF/88. Fato Gerador Ocorre com a prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, mesmo que eventualmente, incluindo serviços de natureza imaterial (ex: advocacia, consultoria) e atividades listadas na LC 116/2003. Sujeitos Passivo...

Simples Nacional

Simples Nacional: Conceito e Finalidade O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, destinado a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Criado pela Lei Complementar 123/2006, tem como objetivo reduzir a carga tributária e unificar o pagamento de tributos em uma única guia (DAS). Requisitos para Optação Para aderir ao Simples Nacional, a empresa deve: Faturar até R$ 4,8 milhões anual (limite em 2023); Não ter sócio ou participante resi...

Conversão do Depósito em Renda e Sentença de procedência em ação de consignação

Conversão do Depósito em Renda e Sentença de Procedência em Ação de Consignação 1. Conceito de Depósito Prévio O depósito prévio é um requisito processual em ações que discutem débitos tributários, previsto no art. 151, III, do CTN. O contribuinte deve depositar o valor integral ou parcial do tributo antes de ajuizar a ação para garantir o exercício do direito de ação. 2. Conversão do Depósito em Renda Quando o contribuinte obtém sentença favorável (procedência), o depósito prévio pode ser ...

ITCMD

ITCMD: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um imposto estadual que incide sobre transferências de bens ou direitos por doação (inter vivos) ou herança (causa mortis). Competência Tributária É de competência dos Estados e do Distrito Federal (art. 155, I, da CF/88). Os municípios não podem instituí-lo. Fato Gerador Ocorre com: Transmissão causa mortis: transferência de bens ou direitos por herança ou legado. Doação ...

Decadência

Decadência no Direito Tributário A decadência em Direito Tributário refere-se à perda do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário devido ao decurso do prazo legal sem a devida ação. É um tema relevante para concursos públicos, especialmente em questões sobre prescrição e decadência. Fundamento Legal Está prevista no art. 173 do Código Tributário Nacional (CTN), que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para a Fazenda Pública exigir o crédito tributário, contado a partir: ...

Princípio da Legalidade

Princípio da Legalidade no Direito Tributário O Princípio da Legalidade é um dos pilares do Direito Tributário, previsto no art. 150, I, da CF/88, e estabelece que nenhum tributo pode ser criado ou majorado sem lei que o institua. É uma garantia fundamental do contribuinte contra arbitrariedades do Estado. Fundamento Constitucional Decorrente do Estado Democrático de Direito, o princípio está vinculado ao art. 5º, II, da CF/88 ("ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa s...

Disposição gerais sobre a dívida ativa

Disposições Gerais sobre Dívida Ativa em Direito Tributário 1. Conceito de Dívida Ativa A dívida ativa é o crédito tributário ou não tributário inscrito na Fazenda Pública após esgotadas as vias administrativas de cobrança. Ela decorre de obrigações líquidas e certas, não pagas no prazo legal. 2. Natureza Jurídica Possui natureza de título executivo extrajudicial (art. 585, II, do CPC), permitindo a cobrança coercitiva sem necessidade de ação declaratória prévia. 3. Requisitos para Inscriç...

Anistia

Anistia no Direito Tributário A anistia é um instituto do Direito Tributário que consiste no perdão de infrações tributárias, como multas e penalidades, excluindo ou reduzindo a punibilidade do contribuinte. Diferencia-se do perdão de dívida (remissão), pois atua sobre as consequências da infração, não sobre o crédito tributário. Natureza Jurídica É ato de clemência do Estado, de caráter discricionário e condicionado aos requisitos legais. Requer lei específica (art. 151, III, da CF/88) e nã...

Exclusão do Crédito Tributário

Exclusão do Crédito Tributário em Direito Tributário 1. Conceito A exclusão do crédito tributário ocorre quando o crédito fiscal deixa de existir por motivos legais, sem que haja pagamento ou extinção tradicional. Diferencia-se da extinção (que pressupõe um crédito válido) e da dispensa (que evita seu nascimento). 2. Modalidades (CTN, Arts. 175 a 179) a) Decadência (Art. 175): Perda do direito de constituir o crédito pela Fazenda Pública dentro do prazo legal (geralmente 5 anos). b) Prescri...

Partilha e Tipologia (Repartição de Competência)

Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) em Direito Tributário 1. Conceito de Partilha de Competência A partilha de competência refere-se à distribuição constitucional do poder de tributar entre os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). Essa divisão visa organizar e limitar a atuação tributária de cada ente, evitando conflitos e sobreposições. 2. Base Constitucional A Constituição Federal de 1988 estabelece as competências tributárias em seus arts. 145 a ...

Normas Complementares

Resumo de Normas Complementares em Direito Tributário para Concursos 1. Conceito e Finalidade As Normas Complementares são disposições legais que complementam o sistema tributário, regulamentando aspectos não detalhados na Constituição ou no Código Tributário Nacional (CTN). Sua finalidade é preencher lacunas, harmonizar conflitos e garantir a aplicação coerente da legislação tributária. 2. Base Legal (CTN, Arts. 96 a 100) O CTN estabelece as normas complementares em seus Artigos 96 a 100, ...

Disposições Gerais

Disposições Gerais do Direito Tributário para Concursos 1. Conceito e Finalidade As Disposições Gerais no Direito Tributário estabelecem os princípios e normas fundamentais que regem a relação entre Fisco e contribuinte. Incluem definições legais, competências tributárias e limites constitucionais. 2. Princípios Constitucionais Tributários Princípios essenciais para concursos: Legalidade (Art. 150, I, CF): Só a lei pode criar ou majorar tributos. Irretroatividade (Art. 150, III, CF): T...

Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais

Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais A suspensão do crédito tributário é um instituto do Direito Tributário que paralisa temporariamente a exigibilidade do crédito, sem extinguir a obrigação. É regulada principalmente pelo artigo 151 do CTN (Código Tributário Nacional) e possui as seguintes características principais: Modalidades de Suspensão Conforme o CTN, a suspensão pode ocorrer nas seguintes hipóteses: Moratória: Concessão pelo Fisco de prazo adicional para pagamento ...

Introdução e Características

Introdução ao Direito Tributário O Direito Tributário é um ramo do Direito Público que regula a instituição, arrecadação e fiscalização de tributos. Sua base legal está na Constituição Federal (CF/1988), especialmente no art. 145 e seguintes, e no Código Tributário Nacional (CTN - Lei 5.172/1966). É disciplina essencial para concursos públicos, pois aborda relações entre Estado e contribuintes, princípios constitucionais e competências tributárias. Características do Direito Tributário 1. Au...

ITR

ITR (Imposto Territorial Rural) O Imposto Territorial Rural (ITR) é um tributo federal previsto no art. 153, VI, da CF/88, regulamentado pela Lei 9.393/1996. Incide sobre a propriedade, domínio útil ou posse de imóvel rural. Fato Gerador O fato gerador do ITR é a propriedade, domínio útil ou posse de imóvel rural na data de 1º de janeiro de cada ano (data de referência). Sujeitos Ativo e Passivo Sujeito Ativo: União (art. 153, VI, CF/88). Sujeito Passivo: Proprietário, titular do domínio út...

Princípio da Anterioridade

Princípio da Anterioridade no Direito Tributário O Princípio da Anterioridade está previsto no art. 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal e estabelece que um tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que foi criado ou majorado (anterioridade anual), nem antes de decorridos 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou (anterioridade nonagesimal). Finalidade do Princípio Garantir segurança jurídica ao contribuinte, evitando surpresas na cobrança de tribut...

Impostos Estaduais

Impostos Estaduais em Direito Tributário Os impostos estaduais são tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal, regulados pela Constituição Federal e legislação complementar. São essenciais para concursos públicos na área fiscal. Principais Impostos Estaduais 1. ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços): Incide sobre circulação de mercadorias, serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e comunicações. Não cumulatividade...

IPI

IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados O IPI é um imposto federal que incide sobre produtos industrializados, tanto nacionais quanto importados. É regulado pelo Decreto nº 7.212/2010 (Regulamento do IPI - RIPI) e possui natureza extrafiscal, podendo ser usado como instrumento de política econômica. Fatos Geradores do IPI 1. Saída de produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado; 2. Desembaraço aduaneiro de produto importado; 3. Arrematação de produto apreendido o...

Tributos Federais

Resumo de Tributos Federais - Direito Tributário para Concursos 1. Impostos Federais IR (Imposto de Renda): Incide sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Dividido em IRPF (pessoa física) e IRPJ (pessoa jurídica). IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados): Incide sobre produtos industrializados, com alíquotas variáveis conforme essencialidade. II (Imposto sobre Importação): Tributa a entrada de mercadorias estrangeiras no Brasil. IE (Imposto sobre Exportação): In...

Imunidade Recíproca - Alcance Objetivo

Imunidade Recíproca - Conceito A imunidade recíproca é um princípio constitucional que veda a União, Estados, Distrito Federal e Municípios de instituírem impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Está prevista no art. 150, VI, "a", da CF/1988, e visa preservar a autonomia federativa. Alcance Objetivo O alcance objetivo da imunidade recíproca abrange: Patrimônio: Bens móveis e imóveis das entidades federativas. Renda: Proventos derivados de atividades essenciais ou pa...

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades 1. Conceito de Imunidade Tributária Imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar, que veda a instituição de impostos sobre determinadas pessoas, fatos ou patrimônios. É uma proteção constitucional que impede a cobrança de tributos em situações específicas, garantindo direitos e princípios fundamentais. 2. Base Constitucional As imunidades estão previstas principalmente no artigo 150, VI, da CF/88, que e...

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários 1. Princípio da Legalidade (Art. 150, I, CF/88) Nenhum tributo pode ser criado ou majorado sem lei que o estabeleça. Exceção: empréstimos compulsórios (art. 148) e impostos residuais (art. 154, I), que exigem lei complementar. 2. Princípio da Isonomia (Art. 150, II, CF/88) Proíbe tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente. Admite diferenciação com base em critérios objetivos (ex: alíquotas progress...

Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Solidariedade e Responsabilidade Tributária A solidariedade tributária ocorre quando mais de um sujeito é responsável pelo mesmo débito fiscal, permitindo que o Fisco exija o crédito total ou parcial de qualquer um dos coobrigados, sem necessidade de rateio. Não há benefício de ordem (art. 124, CTN). Tipos de Solidariedade Solidariedade Ativa: Múltiplos credores (rara em Direito Tributário). Solidariedade Passiva: Múltiplos devedores (mais comum). Exemplo: sócios respondendo por dívida ...

ITBI

ITBI: Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é um tributo municipal previsto no art. 156, II, da CF/88, incidente sobre a transmissão inter vivos (entre vivos) de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia. Fato Gerador Ocorre com a transmissão da propriedade ou domínio útil de bens imóveis (ex: compra e venda, doação, permuta). Não incide em transmissões causa mortis (herança), ...

Tributos Municipais

Tributos Municipais em Direito Tributário Os tributos municipais são impostos, taxas e contribuições de melhoria instituídos pelos Municípios, conforme competência prevista na Constituição Federal de 1988 (CF/88). São essenciais para concursos públicos, especialmente em questões sobre competência tributária e repartição de receitas. Principais Tributos Municipais IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana): Incide sobre propriedades urbanas, com alíquotas definidas p...

Mutabilidade do Lançamento

Mutabilidade do Lançamento Tributário A mutabilidade do lançamento refere-se à possibilidade de alteração ou revisão do ato de lançamento tributário pela Administração Pública ou pelo contribuinte, conforme previsto no Direito Tributário. Fundamento Legal Está previsto no art. 149 do CTN (Código Tributário Nacional), que permite a revisão do lançamento em casos específicos, como erro de fato ou de direito, ou quando houver nova legislação. Tipos de Mutabilidade 1. Mutabilidade Própria (Admi...

Prescrição

Prescrição no Direito Tributário A prescrição no Direito Tributário é a perda do direito de a Fazenda Pública exigir o crédito tributário após o decurso de determinado prazo, conforme estabelecido no Código Tributário Nacional (CTN). É um tema relevante para concursos públicos, especialmente para carreiras fiscais e jurídicas. Fundamento Legal Disciplinada principalmente pelo art. 174 do CTN, a prescrição extingue o crédito tributário se a Fazenda Pública não promover sua cobrança judicial o...

Teoria do Sacrifício

O conceito da teoria do sacrifício menciona que o ônus de sustentar o Estado deve ser repartido na sociedade de forma proporcional, ou seja, o sacrifício de pagar tributos deve ser o mesmo para quem ganha 1.000 (um mil) e para quem ganha 10.000 (dez mil), devendo, o Estado, a incumbência de estipular critérios que efetivem esta igualdade de sacrifício, para que se alcance a justiça fiscal.Deste modo, a progressividade na tributação e a capacidade contributiva se mostram como instrumentos adeq...

O que é substituição tributária progressiva?

A substituição tributária progressiva, também chamada de substituição tributária para a frente ou subsequente, é uma técnica de arrecadação de alguns impostos, em especial o ICMS.Na substituição tributária para a frente, a lei prevê que o tributo deverá ser recolhido antes mesmo que ocorra o fato gerador.Desse modo, primeiro há o recolhimento do imposto e, em um momento posterior, ocorre o fato gerador.Diz-se, então, que o fato gerador é presumido porque haverá o pagamento do tributo sem se t...

Ação de consignação em pagamento no Direito Tributário

Ação de consignação em pagamento é aquela através da qual se busca a proteção ao direito de pagar uma dívida, em face de indevida resistência oferecida pelo credor, ou da pretensão de mais de um credor de recebê-la.Trata-se de instrumento processual adequado, em outras palavras, à tutela do direito de pagar, e pagar ao credor correto, deixando clara a noção de que a distinção entre direitos e deveres é precipuamente axiológica.“Art. 164. A importância do crédito tributário pode ser consignada...

Princípios do Direito Tributário

O ordenamento jurídico é uno. Assim, todos os princípios constitucionais genéricos se aplicam ao direito tributário. Como segurança jurídica, legalidade, igualdade, contraditório e ampla defesa.Não obstante, a Constituição Federal, ao definir as “Limitações ao Poder de Tributar”, em seu art. 150 e seguintes, definiu uma série de princípios que norteiam o direito tributário. Dentre eles, cumpre destacar:Legalidade (art. 150, I);Isonomia (art. 150, II);Irretroatividade tributária (art. 150, III...

Direito tributário: conceito e natureza jurídica

Direito tributário é a área do direito que se presta ao estudo jurídico da tributação, não empenhando esforços na destinação efetiva, aplicação ou gerenciamento desses recursos. Assim, o campo de atuação do direito tributário encerra-se com a arrecadação do dinheiro aos cofres públicos.O ordenamento jurídico é, a rigor, uno e não admite decomposição em áreas verdadeiramente autônomas. Isto é, todas as chamadas áreas do direito estão intimamente interligadas, de forma sua separação se dá apena...

Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade

O tributo pode exercer três funções: fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade.A primeira tem por objetivo arrecadar valores, a fim de custear as atividades do Estado, sejam elas específicas ou gerais.Contudo, quando o tributo é utilizado como meio de incentivo ou desincentivo às ações do contribuinte, intervindo na sociedade e economia, estaremos diante da função extrafiscal. Aqui, o tributo é empregado com o objetivo de regular a economia, a exemplo do imposto de importação, o qual po...

Conceito de Tributo e Espécies Tributárias - Taxa e Tarifas - Parte 4

Resumo de Direito Tributário: Taxa e Preço Público na Jurisprudência do STF 1. Iluminação Pública e Taxas O STF consolidou que o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa (Súmula Vinculante 41 e Súmula 670), por tratar-se de serviço uti universi (indivisível e inespecífico). 2. Taxas de Coleta de Lixo A cobrança de taxa por serviços específicos de coleta, remoção e tratamento de lixo de imóveis é constitucional (Súmula Vinculante 19), desde que dissociada de serviç...

Elementos da Obrigação Tributária

São elementos da obrigação tributária: sujeito ativo, sujeito passivo, o objeto e a causa.O sujeito ativo é a figura que ocupa a posição de credor da obrigação tributária e é uma pessoa jurídica de Direito Público, titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação. Há duas espécies de sujeito ativo, o sujeito ativo direto e o sujeito ativo indireto. O sujeito ativo direto é o ente detentor da competência tributária, do poder de legislar e de instituir os tributos. Já o sujeito ati...

Espécies Tributárias

Nos termos do artigo 3º do CTN, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.Tributo é gênero e comporta cinco espécies: Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições.1 - Impostos: O imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade...

Conflito de Competência em matéria Tributária

Em matéria tributária, o esquema constitucional de partilha de competências foi estabelecido levando-se em consideração a outorga para criar tributos, privativamente conferida a cada ente. Com efeito, o exercício nessa seara se desenvolverá de maneira plena, observadas, por evidente, as limitações ao poder de tributar.Por outro lado, a competência para legislar sobre direito tributário foi outorgada à União, aos Estados e ao DF concorrentemente (art. 24, inc. I da CF). De modo que a União tra...

Impostos em Espécie

Impostos federais (art. 153, CF):* Imposto de Importação (II);* Imposto de Exportação (IE);* Imposto de Renda (IR);* Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI);* Imposto sobre Operações Financeiras (IOF);* Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (ITR);* Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF);* Impostos residuais;* Impostos extraordinários de guerra (IEG);Impostos estaduais (art. 155, CF):* Imposto sobre a Transmissão Causa Mo...

O que é a finalidade parafiscal?

A finalidade parafiscal acontece nas situações em que a lei define sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, atribuindo-lhe a disponibilidade dos recursos arrecadados para o implemento de seus objetivos. Como exemplo, podem ser citadas as contribuições previdenciárias que, antes da criação da Secretaria da Receita Previdenciária, eram cobradas pelo INSS (autarquia federal), que passava a ter, também, a disponibilidade dos recursos auferidos. Tem-se aí a finalidade parafiscal da tributaçã...

Utilização ou divulgação indevida de programa de processamento de dados

Constitui crime, de acordo com o art. 2º, V, da lei nº 8.137/1990,V - utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.Objetividade jurídica: a tutela da integridade das informações contábeis prestadas ao Fisco.Sujeito ativo: é o contribuinte, e também o terceiro que se utiliza de ou di...

Omissão ou aplicação indevida de incentivo fiscal ou parcelas de imposto

Constitui omissão de incentivo fiscal ou parcela de imposto “IV - deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento” (art. 2º, lei nº 8.137/1990).Objetividade jurídica: a tutela do erário público.Sujeito ativo: é o beneficiário do incentivo fiscal.Sujeito passivo: é o Estado. Conduta: “deixar” (omissivo) e “aplicar” (comissivo).Elemento subjetivo: é o dolo.Consumação: com a ausência de aplicaç...

Exigência, pagamento ou recebimento de percentagem sobre a parcela de imposto ou contribuição

De acordo com o art. 2º, III, da lei nº 8.137/1990, constitui crime “exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal”.Objetividade jurídica: a tutela do erário público.Sujeito ativo: pode ser qualquer pessoaSujeito passivo: o Estado. Secundariamente, também o particular lesado pela exigência indevida.Conduta: vem representada pelos verbos “exigir” (impor, deter...

Omissão no recolhimento de valor de tributo ou contribuição social

É “II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos” (art. 2º, lei nº 8.137/1990).Objetividade jurídica: a tutela do erário público.Sujeito ativo: o contribuinte, pessoa física.Sujeito passivo: o Estado.Conduta: vem caracterizada pelo verbo “deixar” (comissivo), referindo-se ao recolhimento do valor de tributo ou contribuição social, descontado ou ...

Declaração falsa ou omissão de declaração

De acordo com o art. 2º da lei nº 8.137/1990,Constitui crime da mesma natureza:I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo;Consumação: ocorre com o emprego da fraude (declaração falsa, omissão de declaração ou emprego de outra fraude), com o fim de eximir-se o contribuinte, total ou parcialmente, do pagamento do tributo. Trata-se de crime formal.Tentativa: nas modalidades ...

Falta de atendimento da exigência da autoridade

Art. 1º [...]Parágrafo único. A falta de atendimento da exigência da autoridade, no prazo de 10 (dez) dias, que poderá ser convertido em horas em razão da maior ou menor complexidade da matéria ou da dificuldade quanto ao atendimento da exigência, caracteriza a infração prevista no inciso V.Por essa disposição, o legislador equiparou a falta de atendimento da exigência da autoridade ao crime previsto no inciso V, anteriormente analisado.Deve ser ressaltado, entretanto, que, para a configuraçã...

Negativa ou ausência de fornecimento de nota fiscal ou fornecimento em desacordo com a legislação

De acordo com o art. 1º da lei nº 8.137/1990, éV - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-Ia em desacordo com a legislação.Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.Objetividade jurídica: a tutela do erário público.Sujeito ativo: o contribuinte, pessoa física.Sujeito passivo: o Estado, representado pela Fazenda Pública federal, estadual e muni...

Elaboração, distribuição, fornecimento, emissão ou utilização de documento falso ou inexato

É “IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato” (art. 1º, lei nº 8.137/1990).Objetividade jurídica: a tutela do erário público.Sujeito ativo: o contribuinte, pessoa física.Sujeito passivo: o Estado, representado pela Fazenda Pública federal, estadual e municipal. Conduta: vem representada pelos verbos “elaborar” (preparar, formar), “distribuir” (repartir), “fornecer” (entregar), “emitir” (enviar) e “utilizar” (empregar, usar).Obje...

Falsificação ou alteração de documento relativo a operação tributável

Segundo o art. 1º, III, da lei nº 8.137/1990, é “falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável”.Objetividade jurídica: a tutela do erário público.Sujeito ativo: o contribuinte, pessoa física.Sujeito passivo: o Estado.Conduta: vem representada pelo verbo “falsificar”, que significa inovar com fraude, e pelo verbo “alterar”, que significa modificar de qualquer forma o documento relativo à operação tributável.Objet...

Fraude à fiscalização tributária

É “II - fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal” (art. 1º, lei nº 8.137/1990).Objetividade jurídica: a tutela do erário público.Sujeito ativo: o contribuinte, pessoa física.Sujeito passivo: o Estado, representado pela Fazenda Pública federal, estadual e municipal.Conduta: vem representada pelo verbo “fraudar”, que significa enganar, lograr. A fraude à fiscalização tributária deve ...

Omissão de informação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias

É o que consta no art. 1, I, da lei nº 8.317/1990: “omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias”.Objetividade jurídica: a tutela do erário público.Sujeito ativo: o contribuinte, pessoa física, sujeito passivo da obrigação fiscal, que tem a obrigação de informar ou prestar declarações às autoridades fazendárias.Sujeito passivo: o Estado, representado pela Fazenda Pública federal, estadual e municipal.Conduta: vem representada pelo verbo “omitir”, que significa dei...

Supressão ou redução de tributo ou contribuição social ou qualquer acessório

Segundo o art. 1º da lei nº 8.137/1990, “Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório.Objetividade jurídica: a tutela do erário público.Sujeito ativo: o contribuinte, pessoa física.Sujeito passivo: o Estado, representado pela Fazenda Pública federal, estadual e municipal.Conduta: vem representada pelo verbo “suprimir”, que significa eliminar, cancelar, extinguir ou impedir o pagamento do tributo, e pelo verbo “reduzir”, que...

Crime e contravenção

Em direito penal é necessário diferenciar a conduta prevista como crime de uma outra prevista como contravenção. Dado que não existe ilícito de natureza econômica apenado como contravenção penal, a única diferença recairá na espécie de sanção (pena) atribuída, que será mais ou menos severa de acordo com o caso.A própria lei diferencia o crime (ou delito) de uma contravenção de acordo com a espécie de pena. Por ser uma conduta ilícita, porém menos ofensiva à sociedade, a contravenção penal é c...

Mandado de segurança coletivo

O mandado de segurança coletivo é novidade em nosso ordenamento jurídico, surgido com a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXX.O mandado de segurança coletivo corresponde a uma ação constitucional de tutela dos interesses coletivos, cabível nas mesmas hipóteses relativas ao mandado de segurança individual. Diferencia-se quanto ao interesse que se busca tutelar (interesse coletivo) e aos legitimados ativos. Quanto ao mais, tem-se adotado para o mandado de segurança coletivo as mesma...

Ação de mandado de segurança - Procedimento

O procedimento da ação de mandado de segurança é especial, pois não segue as regras do procedimento comum, exceto quando aplicadas subsidiariamente (art. 318, parágrafo único, CPC/15).A ação deve ser proposta pelo impetrante, devidamente representado por advogado, por meio de uma petição inicial, que deve atender aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/15. Deve ser apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira deverão ser reproduzidos por cópia na segunda. É o que disp...

Mandado de Segurança - Legitimidade

O legitimado ativo para a ação de mandado de segurança é qualquer pessoa física ou jurídica de Direito Público ou Privado, o órgão público ou a universalidade patrimonial que seja titular de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão.Assim, é admissível tanto para as pessoas que detém personalidade jurídica como para aquelas que não têm, mas tenham capacidade de estar em juízo (pessoas formais: massa falida, espólio, herança jacente ou vacante, condomínio etc.).No polo passivo, está...

Mandado de Segurança - Competência

A competência para a ação de mandado de segurança é absoluta, firmada em razão da qualidade jurídica da autoridade coatora. Assim, é definida em razão da autoridade que praticou o ato e da sede funcional.Em regra, quando a legislação não previr expressamente o órgão do Poder Judiciário competente para conhecer o mandado de segurança por ato de determinada autoridade, sendo municipal ou estadual, caberá à Justiça dos Estados; sendo federal a autoridade coatora, a competência será da Justiça Fe...

Restrições à impetração de mandado de segurança

Além das hipóteses previstas no próprio art. 5º, inc. LXIX da CF/88, a LMS estabelece, em seu art. 5º, outras hipóteses em que não se admite o uso de mandado de segurança.Para assegurar a liberdade de locomoçãoO direito de ir, vir e permanecer é reconhecido constitucionalmente (direito de liberdade de locomoção – art. 5º, caput, CF). Toda vez que ele for lesado por ato de autoridade pública ou delegada, o remédio constitucional garantidor é o habeas corpus (art. 5º, LXVIII, CF), sendo vedada ...

Pressupostos para impetração de Mandado de Segrança na área tributária

O mandado de segurança, como qualquer outra ação judicial, submete-se à análise prévia de pressupostos de admissibilidade. Diante do que prescreve a CF/88 (art. 5º, inc. LXIX) e a Lei nº 12.016/09, podemos destacar os seguintes pressupostos específicos do mandado de segurança: ato de autoridade ou de pessoa delegada de atribuições do Poder Público; prática ou iminência da prática de ato ilegal ou com abuso de poder; lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo não amparado por habeas co...

Ação de mandado de segurança

A ação de mandado de segurança é dotada de procedimento especial, por meio do qual qualquer pessoa pode provocar o controle jurisdicional quando sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus nem habeas data, em decorrência de ato de autoridade ou pessoa delegada do Poder Público praticado com ilegalidade ou abuso de poder.Por meio do mandado de segurança busca-se afastar ato lesivo ou ameaça a direito líquido e certo (atos ilegais ou com abuso de po...

Ação de consignação em pagamento - Procedimento

O procedimento da ação de consignação em pagamento está previsto nos arts. 539 a 549 do novo CPC/15, portanto se trata de procedimento especial de jurisdição contenciosa.Dispõe o art. 539 do CPC/15 que “[...] nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida”. Os casos previstos em lei seriam as hipóteses do art. 164 do CTN.A ação será proposta mediante petição inicial, com os requisitos dos arts. 319 e 320 ...

Cabimento da consignação em pagamento em matéria tributária

Uma vez constituído o crédito tributário por meio do lançamento, o devedor, além de ter o dever de pagar, tem o direito de pagar, e havendo qualquer impedimento para a realização do pagamento, especificamente nas hipóteses que a lei tributária (art. 164, CTN) discrimina, poderá o devedor consignar em pagamento.A lei tributária, assim como faz o Código Civil em seu art. 334, prescreve no art. 156 que, dentre as hipóteses de extinção do crédito tributário está a consignação em pagamento, confor...

Ação de consignação em pagamento

Numa relação jurídica obrigacional, embora o devedor tenha a obrigação de pagar, isto é, de realizar a prestação em favor do credor, em igual medida, tem o direito de pagar, a fim de se desvincular do liame obrigacional e, também, para evitar a mora debitoris, com todos seus encargos.Por tal razão, assim como a lei confere ao credor o direito de exigir a prestação, quando vencida e não paga voluntariamente pelo devedor, permite ao devedor consignar em pagamento a prestação nas hipóteses em qu...

Ação de repetição de indébito - Procedimento

A ação de repetição de indébito segue o procedimento comum, estatuído no CPC/15.A ação de repetição de indébito inicia-se por petição inicial, com os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/15; segue-se a citação da Fazenda Pública para audiência de conciliação ou mediação ou, conforme o caso, para resposta; segue-se a fase de providências preliminares e não sendo o caso de julgamento, conforme o estado do processo, o juiz abrirá dilação probatória e, ao final, julgará o feito por sentença. Con...

Ação de repetição de indébito

A ação de repetição de indébito tem por finalidade obter a restituição de tributo pago indevidamente. Trata-se de ação proposta pelo contribuinte, com fundamento no art. 165 do CTN, que trata do pagamento indevido, de forma que a lei veda o enriquecimento sem causa outorgando ao contribuinte o direito de obter a restituição daquilo que pagou de forma indevida.Importante consignar desde já que não há necessidade de que o contribuinte, primeiramente, requeira administrativamente a devolução do ...

Ação anulatória de débito fiscal - Procedimento

A Ação anulatória de débito fiscal segue o procedimento comum, estatuído no CPC/15.A ação anulatória inicia-se por petição inicial, com os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/15; segue-se a citação da Fazenda Pública para audiência de conciliação ou mediação ou, conforme o caso, para resposta; segue-se a fase de providências preliminares e não sendo o caso de julgamento, conforme o estado do processo, o juiz abrirá dilação probatória e, ao final, julgará o feito por sentença. Contra a sente...

Ação anulatória de débito fiscal

A ação anulatória de débito fiscal é ação promovida pelo contribuinte em face do Poder Público, tendo por objeto a anulação de um lançamento fiscal, de modo a, uma vez declarado algum vício de tal ato da administração tributária, promover a desconstituição do crédito tributário. Ora, se é através do lançamento que se constitui o crédito tributário, uma vez reconhecida a nulidade do lançamento, consequentemente estar-se-á desconstituindo-se o crédito tributário.A ação anulatória de débito fisc...

Ação Declaratória

A ação de conhecimento de natureza meramente declaratória é aquela em que o autor pretende a declaração da existência ou inexistência de uma relação ou situação jurídica, ou ainda a declaração da autenticidade ou falsidade de um documento.Objetiva a ação romper com a crise de certeza acerca da existência ou não de dada relação ou situação jurídica, ou declarar que determinado documento é autêntico ou falso.É evidente que em toda ação de conhecimento naturalmente há uma pretensão declaratória,...

Ação cautelar fiscal

A ação cautelar fiscal é regulada pela Lei nº 8.397 (Lei da Ação Cautelar Fiscal - LACF), de 6 de janeiro de 1992, com as alterações da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, aplicando-se, no entanto, subsidiariamente as disposições do CPC/15.Trata-se de ação proposta pela Fazenda Pública em face do sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, regularmente constituído em procedimento administrativo (art. 2º, LACF), cuja finalidade é a obtenção de uma medida cautelar em favor do ...

Domicílio tributário

O termo “domicílio”, em Direito, significa o lugar onde a pessoa deflagra o exercício de seus direitos ou responde pelo cumprimento de seus deveres jurídicos. O CTN normatiza a matéria por meio do art. 127.O assunto, embora singelo, requer atenção acurada, porquanto o CTN estipulou matizes distintos ao instituto em relação a suas cores no Direito Civil. Nas lides do Direito Tributário, prevalece a regra da eleição do domicílio, em que o sujeito passivo pode, a qualquer tempo, escolher o local...

Sujeito passivo da obrigação tributária - Segunda Parte

Como as obrigações têm por objeto um dever de dar, fazer ou deixar de fazer, o sujeito passivo será sempre a pessoa obrigada a tais prestações. Em Direito Tributário, isso equivale a dizer que, na obrigação tributária principal, o sujeito passivo será a pessoa obrigada a pagar o tributo ou a penalidade pecuniária (CTN, art. 121); na obrigação acessória, será a pessoa obrigada às prestações – de fazer ou deixar de fazer – que constituem seu objeto (CTN, art. 122).No que concerne à obrigação tr...

Sujeito passivo da obrigação tributária

Sujeito passivo da obrigação tributária é o devedor, pessoa física ou jurídica, obrigado a cumprir a prestação que constitui objeto da obrigação que o Estado, como sujeito ativo, ou credor, tem o dever de exigir.Em outras palavras, sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa que fica na contingência legal de ter o comportamento objeto da obrigação, em detrimento do próprio patrimônio e em favor do sujeito ativo, com a finalidade satisfativa desta.É sujeito passivo, em regra, uma pessoa...

Sujeito ativo da obrigação tributária

Sujeito ativo é o credor da obrigação tributária. É a pessoa a quem a lei atribui a exigibilidade do tributo. Só ela pode designar o sujeito ativo. Essa designação compõe a hipótese de incidência, integrando seu aspecto pessoal.A lei que contém a hipótese de incidência só pode ser expedida pela pessoa político-constitucional competente (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), de acordo com o critério de repartição de competência tributária (discriminação de rendas) constitucionalmente...

Obrigação tributária à luz do Código Tributário Nacional

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória:§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.§ 3º A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservânc...

A obrigação como relação jurídica

Relação jurídica é um elo entre duas pessoas, pelo menos. É abstrata, assim como é o Direito.Dentre as relações jurídicas, é de fundamental importância para o presente estudo a chamada obrigação. Esse tipo é aquele que vincula duas pessoas de modo que cada uma tem o direito de exigir de outra determinada prestação.Nesse sentido, obrigação designa, pois, a relação entre devedor e credor; ou melhor, entre pessoas, por força da qual se atribuem direitos e deveres (dever de dar, fazer ou não faze...

Espécies de fato gerador

O fato gerador, ou fato imponível, ou, ainda, fato jurídico tributário, previsto hipoteticamente na lei, pode ser simples ou complexo, conforme se constitua de um só elemento ou, pelo contrário, só se configure com a combinação de diversos elementos concorrentes para exigir uma unidade.O fato gerador simples, também denominado instantâneo, é aquele que ocorre num dado momento de tempo e que, a cada vez que surge, dá lugar a uma relação obrigacional tributária autônoma. Ex.: a entrada de merca...

Interpretação do fato gerador

Os atos jurídicos podem ser nulos ou a virem a ser anulados nos casos expressos em lei. Para o CTN, porém, a validade, a nulidade, a anulabilidade ou mesmo a anulação já decretada do ato jurídico são irrelevantes.Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; e,II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorri...

Elisão, evasão e elusão tributária

A elisão fiscal, também denominada planejamento tributário, é a forma lícita de reduzir, modificar ou diferir para um momento mais oportuno a carga tributária; deve ocorrer antes do fato gerador se concretizar, bem como com a utilização da legislação ou nas lacunas da lei; caso contrário, temos a evasão fiscal, na qual o contribuinte de forma ilícita (cometendo crimes contra a ordem tributária) e após a ocorrência do fato gerador reduz a carga tributária.Quando o contribuinte utilizar negócio...

Aspecto temporal do fato gerador

O art. 116 do CTN trata do lapso temporal em que se considera ocorrido o fato gerador e, consequentemente, produzidos os seus efeitos.Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos:I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza efeitos que normalmente lhe são próprios;II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivame...

Fato gerador à luz do CTN

O Código Tributário Nacional cuida do assunto por intermédio dos arts. 114 a 118, os quais versam sobre a definição, a aplicação e a interpretação do fato gerador.Com simples leitura em especial do que dispõem os arts. 114 e 115, observa-se que o CTN contempla duas modalidades: o fato gerador da obrigação principal e o fato gerador da obrigação acessória.Fato gerador da obrigação principal“Art. 114. Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e ...

Fato Gerador

O conceito de fato gerador é de suma importância para o estudo do Direito Tributário. Farta literatura existe sobre o assunto, e as divergências encontradas entre os estudiosos deixam claro que não é pacífica sua conceituação.Para o Estado tributar, cria obrigações hipotéticas legais que, ao se concretizarem, geram obrigações tributárias. Fica evidenciado que não basta a simples previsão legislativa. É necessária e imprescindível para o nascimento da obrigação tributária a ocorrência concreta...

Institutos da Integração da lei tributária

Dispõe o art. 109 que os princípios gerais do Direito Privado não podem ser utilizados para a dispensa das consequências da obrigação tributária, servindo apenas como instrumento de pesquisa.Ademais, o CTN, por meio de seu art. 108, comete o inconveniente vezo de estatuir regras gerais de interpretação aplicáveis a esse ramo. Continua o mestre em sua manifestação de inconformismo, declinando sobre o fato de o legislador conferir inaceitável privilégio à analogia, ao dispô-la em posição cronol...

Integração da lei tributária

O sentido jurídico-linguístico de integrar é completar o todo, de modo a incorporar apenas o complemento que a tensão de todos os elementos gerais e especiais, lógica, teleológica e sistematicamente reunidos, exige na construção daquele complemento e integrá-lo para completar a configuração.A interpretação, utilizando-se das técnicas oferecidas por analogia, equidade e outros, possibilita ou não a integração. Ela, na realidade, tende a buscar o fim a que a norma pretende alcançar. Busca-se o ...

Interpretação da lei tributária

Quando uma norma entra para o mundo jurídico, não significa que leve consigo a perfeição ou que é completa em si mesma ou pronta para se adequar facilmente às situações fático-sociais que por ela serão regidas. Também não é ultramorta, algo estático, mas precisa ser moldada e constantemente delimitada quanto ao seu conteúdo, à sua vontade, ao seu alcance como norma, a fim de que se possa bem conhecê-la, cumpri-la ou aplicá-la. Agindo assim, estará o intérprete contribuindo para que a Justiça ...

Aplicação da lei tributária

A Aplicação da lei tributária ocorre quando temos o exercício concreto da lei, ou seja, sua plena eficácia.Aplicação imediataA aplicação é imediata aos fatos geradores futuros e aos pendentes constantes do art. 105 do CTN, por estes últimos entendidos os que tenham tido início, mas não estejam completados, nos termos do art. 116.Já aqui, cabe uma crítica à expressão “fato gerador pendente”, porque, se o fato gerador é um fenômeno econômico de relevância jurídica por gerar a imposição tributár...

Vigência da Lei Tributária

No sentido lato, a expressão vigência confunde-se com eficácia, portanto, façamos uma análise para apontar as diferenças.Enquanto vigência significa obrigação, eficácia significa plenitude (força de lei no espaço e no tempo).Vigência é a própria existência da lei, enquanto eficácia é a aptidão das normas no sentido de produzir efeitos próprios.Vigência refere-se à validade formal, enquanto que eficácia se relaciona com a validade social.Vigência é qualidade da lei existente, com força para ex...

Legislação tributária

O CTN, em sua segunda parte, na qual trata de normas gerais do Direito Tributário, tem como título I, especificamente, a legislação tributária. Para o estudo e a compreensão desse tema, é indispensável a leitura dos arts. 96 a 112 desse Código.O art. 96 deixa claro o que é legislação tributária:Art. 96. A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relaçõ...

Competência tributária

Competência tributária é o direito de legislar sobre a norma tributária, função de um corpo legislativo representativo e próprio.Em obediência ao princípio da legalidade, somente mediante lei pode ser criada ou majorada a carga tributária.A competência tributária não se confunde com a capacidade ativa, enquanto a competência consiste no poder de legislar, a capacidade ativa consiste em ser o credor da relação jurídica tributária, ou seja, ser o sujeito ativo.O estudo da competência é também d...

Princípios constitucionais tributários expressos

Princípio da anterioridade ou da anualidade (art. 150, III, b)Esse princípio proclama que somente podem ser cobrados num dado exercício os tributos instituídos ou majorados no exercício anterior. A Constituição de 1988 inspirou-se nas súmulas 66 e 67 do Supremo Tribunal Federal nesse sentido.Esse princípio também é conhecido como o princípio da não surpresa, pois visa não surpreender o contribuinte com a elevação da carga tributária, mas sim que o contribuinte seja avisado com antecedência pa...

O Princípio da Legalidade no Direito Tributário

O primado da legalidade assume especial rigor no plano do Direito Tributário, conquanto se apresente com um conteúdo mais restritivo. Na seara da tributação, como adverte Pontes de Miranda, por Xavier, o princípio a priori significa o povo tributar a si mesmo, podendo ser traduzido também pela expressão “autotributação”, adotada por Xavier (1991).A norma legal deve trazer os elementos essenciais da obrigação tributária, tais como os sujeitos (parte ativa e passiva), o evento in abstracto que ...

Princípios Constitucionais Tributários Implícitos

Princípios implícitos são aqueles que emergem do próprio sistema, por meio da conjugação dos princípios constitucionais expressos.Princípio da isonomia das pessoas constitucionaisPela Constituição, entre as pessoas jurídicas de Direito Público Interno (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), não existe qualquer vínculo de hierarquia e subordinação, e nenhuma se sobrepõe à outra, pois convivem harmonicamente. Uma vez sendo o Brasil uma federação, o que implica autonomia recíproca das p...

Princípios Constitucionais

Princípio federativo (art. 1º)Segundo Sampaio Doria (apud ATALIBA, 1990), federação é a autonomia recíproca da União e dos estados sob a égide da Constituição. A partir da CF de 1988, o Distrito Federal e os municípios passaram a integrar o conceito federativo.Alguns doutrinadores retiram os municípios dessa integração, uma vez que essas pessoas políticas não se encontram representadas no pacto federativo, pois não dispõem de assentos no Senado Federal. Por tal motivo, afastam-se da visão lit...

Princípios Constitucionais Tributários

Princípios são regras diretoras de um sistema, que podem ser expressos ou inexpressos. Os princípios expressos vêm estampados em norma constitucional; já os inexpressos são subjacentes ao sistema e emergem por conclusão pela conjugação dos princípios expressos. A palavra princípio empregada aqui mantém o significado de fundamento ou base do sistema normativo.Os princípios constitucionais tributários são normas inflexíveis e limitadoras do poder de tributar dos entes da federação, assim os Est...

Contribuições especiais ou parafiscais

Determina a Constituição Federal:Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, c...

Empréstimos compulsórios

A Constituição Federal, em especial em seu art. 148, impõe à instituição do tributo da espécie empréstimo compulsório competência exclusiva da União, impondo ainda um grau maior na dificuldade no processo legislativo, ao qual necessariamente deverá ser submetido à instituição do gravame compulsório de Direito Público ora em estudo.O empréstimo compulsório, como já mencionado, é um tributo privativo da União que consiste na tomada compulsória de certa importância do particular, a título de emp...

Contribuição de melhoria

Segundo o que dispõe o art. 81 do CTN, verifica-se desde logo, igualmente às taxas, a existência de competência comum para a instituição de contribuição de melhoria pelas pessoas jurídicas de Direito Público Interno elencadas constitucionalmente. Contudo, a redação contida nesse enunciado legal aparentemente ficou prejudicada com o advento da Carta Magna de 1988, especificamente em seu art. 145, III, que assim dispõe: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir ...

Taxas de Fiscalização e Taxas de Serviço

Taxas de fiscalização são as que mantêm, em sua hipótese de incidência, o exercício do poder de polícia, cabendo aqui ressaltar que a simples existência legislativa institucional dele não constitui fato gerador do gravame, mas sim a prestação efetiva do serviço relacionado intimamente ao citado poder.Assim, podemos afirmar que a taxa de fiscalização cobrada com base no poder de polícia deve atender às seguintes condições:Que tenha caráter contraprestacional, o que virá a distingui-la do impos...

Destinação do produto da arrecadação

A destinação das receitas tributárias também não interfere na natureza jurídica do tributo.O destino do produto da arrecadação da espécie tributária diz mais à utilização dos recursos obtidos, sendo matéria da ciência das finanças. Trata-se de um problema que implica uma solução posterior ao fato jurídico. Ouçamos Becker apud Moraes (1995, p. 364-365):Nenhuma influência exerce sobre a natureza jurídica do tributo, a circunstância do mesmo ter uma destinação determinada ou indeterminada, ser o...

Denominação do Tributo

Uma das primeiras questões que aparece para o exame da espécie tributária é a de sua denominação. Devemos observar que é de grande interesse o nomen juris aplicado a determinada espécie tributária, pois a denominação errada pode gerar controvérsias quanto às consequências de sua incidência e aplicação. Ex.: se chamarmos de taxa um imposto, pode haver dúvida sobre a aplicação de normas de imunidade que somente cabem a este, e não àquela, à exceção da contida no art. 5º, XXXIV, a e b. Além do m...

Espécies de tributo

Dispõe o art. 145 da Constituição Federal:Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:I - impostos;II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.[...]Por sua vez, o Código Tributário Nacional, em seu art. 5º, dispõe: “Os tri...

Classificação dos tributos

Os tributos classificam-se, quanto aos benefícios outorgados ao sujeito passivo, em vinculados e não vinculados.À luz dos ensinamentos do mestre Ataliba (1990), a terminologia adotada advém da observação que nos autoriza a afirmar que, no primeiro caso, o legislador instituidor do gravame compulsório de Direito Público descreveu em sua hipótese de incidência determinada situação de fato que vinculou o nascimento da obrigação tributária a uma atuação estatal. Ex.: o Estado fornece certidão, ex...

Conceito de Tributo

Ao invocarmos o conceito de tributo, verificamos que esse instituto foi estabelecido pelo Direito Positivo e expresso no art. 3º do Código Tributário Nacional – CTN (Lei n° 5.172 de 25 de outubro de 1966):Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.O fato de o conceito estar expresso no CTN torna-se, assim, co...

O Direito Tributário

O Direito Tributário se destacou do Direito Financeiro para regular a relação entre Estado e contribuinte, visando uma proteção ao contribuinte da ganância estatal de levar dinheiro aos cofres públicos.O Estado tem limitações constitucionais e infraconstitucionais ao poder de tributar. Este ainda é subordinado a normas, regras, princípios e critérios que impõem respeito e obediência, de maneira a resultar rigorosamente, entre outras proteções legais, a da estrita legalidade do gravame compuls...

Autonomia do Direito Tributário

Para um ramo do direito ser autônomo, é necessário: que possua objeto próprio, que tenha princípios e conceitos próprios e que sejasustentado por seus princípios, institutos ou figuras jurídicas diferentes das pertencentes a outros ramos do Direito e não utilizáveis por eles.Objeto próprio: Segundo o ensinamento de mestre Ruy Barbosa Nogueira (1984), o objeto especial do Direito Tributário é o estudo sobre as relações fático-econômicas relativas da capacidade contributiva, ou seja, o Direito ...

Receitas públicas derivadas

As receitas derivadas, compulsórias ou, ainda, de Direito Público, como já dito anteriormente, são as provenientes do patrimônio dos particulares coercitivamente impostas pelo Estado e de acordo com a vontade expressa deste na norma jurídica tributária.É nas receitas derivadas que surge o Direito Tributário, aquele que normatiza a relação jurídica específica entre o Estado e o particular, moldando incidência, fato imponível, nascimento da obrigação, administração e cobrança do tributo.São as ...

Tarifa

Tarifa mantém o mesmo conteúdo da expressão “preço público”, uma vez que se denomina dessa forma o pagamento efetuado a uma empresa concessionária ou permissionária do serviço público. Assim, nos dias de hoje, tarifa representa, na verdade, o preço da venda de um bem (material ou imaterial) fixado pela administração para remunerar concessionárias ou permissionárias de serviços públicos.Baleeiro (2002) faz diferenciação entre tarifa e preço público, observando que a primeira representa uma tab...

Preço público

Dentro do estudo das receitas públicas, como vimos, encontramos as receitas originárias, facultativas ou de Direito Privado, que advêm da atividade que o Estado explora do seu próprio patrimônio ou, ainda, de uma atividade industrial-comercial ou de prestação de serviços.Tais receitas, como já afirmado, são praticadas pelo Estado em iguais condições ao particular, havendo, na verdade, uma relação jurídica de Direito Privado entre eles. São essas atividades remuneradas pelos particulares pelo ...

Receita Pública

Para alguns doutrinadores receita pública é toda a soma em espécie arrecadada pelo Estado, independentemente do título, seja ela definitiva ou não, com ou sem correspondência passiva.Outra corrente doutrinária diferencia entrada de receita. Para estes, entrada pública é qualquer importância recolhida ao tesouro, sujeita ou não a devolução; já receita seria apenas os valores arrecadados definitivamente.Em seu acertado estudo sobre as receitas públicas, Oliveira (1976) coloca sutil diferença en...

Atividade Financeira do Estado

O Estado moderno que se fixou é hoje indubitavelmente reconhecido como intervencionista nas esferas política, social, econômica, administrativa e educacional, entre outras. Houve a necessidade de ampliar o seu campo de atuação, abandonando sua posição de mero espectador. Isso porque a existência de um Estado somente se justifica se atingir determinados fins, os quais podem ser traduzidos na atividade desenvolvida por ele para a consecução do bem comum e do desenvolvimento nacional. Dá-se a es...

Embargos à execução fiscal

Segundo dispõe o art. 38, caput da LEF, o executado pode oferecer embargos a fim de discutir a dívida exequenda, muito embora possa lançar mão das ações de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida com o depósito preparatório.Tal preceito deve ser interpretado de forma a admitir outros meios e técnicas para discussão da dívida em juízo, senão haveria afetação do art. 5º, inc. XXXV da CF/88, pois impediria o acesso irres...

Procedimentos da Ação de Execução Fiscal

A ação de execução fiscal inicia-se com petição inicial formulada pela Fazenda Pública, que deve conter os seguintes requisitos, conforme art. 6º da LEF: “I – o Juiz a quem é dirigida; II – o pedido; e III – o requerimento para a citação”. Deverá, ainda, ser “instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita” (§ 1º, art. 6º, LEF).Prescreve o § 2º, art. 6º da LEF que “a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único...

Inscrição da Dívida Ativa

A Fazenda Pública, por meio de órgãos competentes para apurar a liquidez e certeza do crédito, procederá a sua inscrição (art. 2º, § 1º, LEF). O termo de inscrição da Dívida Ativa deverá conter os requisitos do art. 2º, § 5º, da LEF e, com base em tal inscrição será extraída a certidão de Dívida Ativa (CDA), que conterá os requisitos do art. 2º, § 6º da LEF.A certidão de Dívida Ativa constitui-se em título executivo extrajudicial, capaz de aparelhar a ação executiva (ação de execução fiscal)....

Dívida Ativa

A ação de execução fiscal é proposta pela Fazenda Pública a fim de cobrar um crédito que lhe é devido e não foi pago em época oportuna, sendo precedida de inscrição do crédito em Dívida Ativa, de forma unilateral, gerando a presunção relativa de certeza e liquidez (art. 3º, LEF e art. 204, CTN).A compreensão do que se trata a Fazenda Pública é dada, ainda, pelo próprio art. 1º da LEF, que confere legitimidade para a ação de execução fiscal à União, aos Estados-membros, Distrito Federal e Muni...

Noções Gerais Sobre a Execução Fiscal

A ação de execução fiscal constitui-se numa ação executiva de iniciativa da Fazenda Pública para fins de cobrança de créditos, tributários ou não, desde que inscritos como Dívida Ativa.Sua regulação é feita pela Lei nº 6.830 de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. É a chamada Lei de Execução Fiscal (LEF).A ação de execução fiscal deve ter por base um título executivo extrajudicial, correspondente à certidão de inscrição do crédito da...

Súmulas do STF e do STJ relevantes sobre o ICMS

Além de toda legislação exigida nas Provas de concursos e no Exame da OAB, as súmulas também são muito cobradas.Portanto, para conseguir responder corretamente algumas das questões que estarão em sua prova, é crucial que você tenha conhecimento do conteúdo das Súmulas dos Tribunais.Súmulas do STFSúmula vinculante 30 do STF – É inconstitucional lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parcela do ICMS pertencente aos municípios.Súmula 662 do STF – É legítima a incidência do ICMS na...

Súmulas do STF e do STJ relevantes sobre o IPTU

Além de toda legislação exigida nas Provas de concursos e no Exame da OAB, as súmulas também são muito cobradas.Portanto, para conseguir responder corretamente algumas das questões que estarão em sua prova, é crucial que você tenha conhecimento do conteúdo das Súmulas dos Tribunais.Súmulas do STFSúmula 539 do STF – É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.Súmula 589 do STF – É inconstituci...

Súmulas do STF e do STJ relevantes sobre o Imposto de Renda

Além de toda legislação exigida nas Provas de concursos e no Exame da OAB, as súmulas também são muito cobradas.Portanto, para conseguir responder corretamente algumas das questões que estarão em sua prova, é crucial que você tenha conhecimento do conteúdo das Súmulas dos Tribunais.Súmulas do STFSúmula 584 do STF: Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.Súmula 93 do STF: Não está i...

Hipóteses de extinção do Crédito Tributário

Conversão do depósito em renda Ao tratar das hipóteses de suspensão do crédito tributário, foi elucidada a possibilidade de o sujeito depositar o montante integral que está sendo exigido pela Fazenda e partir para um processo (por exemplo: ação anulatória) em que será discutida a correção da cobrança, que permanecerá suspensa em razão do depósito. Vindo esta ação a ser julgada, e a sentença transitando em julgado no sentido de que o tributo é devido, o valor que foi depositado será convertido...

Prescrição do Crédito Tributário

A contagem do prazo prescricionail inicia-se com a data da constituição definitiva do crédito tributário. Na data em que se faz o lançamento, constitui-se o crédito tributário. CTN, Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.Ressalte-se que não há prazo para, depois do lançamento, ocorrer a constituição definitiva do crédito.Interrupção do prazo prescricional CTN, Art. 174, Parágrafo único. A prescrição se i...

Decadência do Crédito Tributário

A decadência dá-se quando o Poder Público não lança o tributo no prazo adequado. Dessa forma, não sendo lançado, sequer existe crédito tributário. Não obstante, a decadência é mencionada dentre as hipóteses de extinção e, na prática, não resulta em qualquer prejuízo, apenas implica divergência filosófica. A decadência nem sempre começa a contar da data do fato gerador, já que existem várias regras que fazem com que ela seja contada em momentos posteriores. Da mesma forma, o prazo para prescri...

A Decadência e a Prescrição na Extinçõ do Crédito Tributário

A Decadência e a Prescrição são institutos distintos que tiveram as suas respectivas definições melhor delineadas a partir do Código Civil de 2002, sendo a decadência entendida como a extinção do próprio direito material; já a prescrição somente extingue a pretensão, ou seja, a possibilidade de submeter aquele direito ao Judiciário.Dentro dessa ideia, estabeleceu-se como consequência que, em caso de pagamento de obrigação atingida pela decadência, o valor pago era indevido, sendo possível ple...

Extinção do Crédito Tributário - Remissão

Remissão é o ato de remitir ou perdoar a dívida por parte do credor benigno, que renuncia o seu direito. É hipótese de extinção de obrigação, nos termos do artigo 385 do CC que dispõe: "A remissão da dívida aceita pelo devedor extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro".Não se confunde com remição, que é modalidade de extinção de obrigação no processo civil, trabalhista. Com ela ocorrerá o adimplemento da obrigação de pagamento de quantia certa.Também não deve ser confundida com a ani...

Extinção do Crédito Tributário - Compensação

A compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II, do CTN). Na definição do art. 1009 do Código Civil de 1916, ela ocorre quando duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor de obrigações, uma com a outra, operando-se a extinção até onde se compensarem. CC, Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.Nesse sentido, a compensação é a modalidade de extinção do crédi...

Extinção do Crédito Tributário - Pagamento Indevido e Repetição de Indébito

Repetição de indébito significa receber de volta aquilo que se pagou indevidamente. Esta regra fundamenta-se na vedação ao enriquecimento sem causa. O CTN elenca as hipóteses em que a restituição deve existir. CTN, Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo i...

Extinção do Crédito Tributário - Pagamento

O pagamento é a modalidade mais comum de extinção do crédito tributário e consiste na entrega ao sujeito ativo pelo sujeito passivo, ou quem o faça em seu nome, da pecúnia correspondente ao crédito. É modalidade direta de extinção do crédito tributário, prescindido de autorização por lei.Há uma presunção no âmbito do direito civil no sentido de que, se há um pagamento que é desmembrado em prestações, a comprovação do pagamento de uma das prestações faz presumir que também foram pagas as prest...

Extinção do Crédito Tributário - Diposições Gerais

O crédito tributário regularmente constituído sempre se extingue. Se ele não se extinguir mediante o pagamento, que é a mais natural forma de extinção das obrigações, ele se extinguirá por decurso de prazo, ou seja, por prescrição ou decadência, que são duas das hipóteses previstas no art. 156 do CTN. Como o direito tributário é eminentemente obrigacional, são importados para o presente estudo vários institutos do direito das obrigações, com adaptações para o ramo tributário. O CTN, ao citar ...

Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

Após o lançamento do tributo, o crédito passa a ser exigível pela Fazenda Pública do contribuinte. Diante disso, o contribuinte tem a possiblidade de extinguir o crédito, suspendê-lo ou, caso não efetue nada, o crédito é inscrito em dívida ativa e poderá ser executado.Uma vez suspensa a exigibilidade, o Fisco não poderá efetuar a cobrança do tributo e, tampouco, ajuizar a execução fiscal. Exaustividade do Rol CTN, Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou ...

Modalidades de Lançamento do Crédito Tributário

Segundo o CTN, são Modalidades de Lançamento do Crédito Tributário:De ofício: é a autoridade competente que faz tudo o que é definido como lançamento. Feito diretamente pelo Poder Público. Ex. IPTU, IPVA. Basta ser proprietário do imóvel ou do automóvel. O sujeito passivo não precisa fazer nada. A carta de cobrança (notificação) chega na casa do sujeito passivo. Por declaração: o sujeito passivo somente entrega os dados, quem calcula e aplica a legislação é a autoridade competente. Ex. ITBI...

Lançamento do Crédito Tributário

O Código Tributário Nacional adota a teoria segundo a qual só existirá crédito quando houver o lançamento tributário que o constitua. Quando acontece aquilo que é definido na lei como fato gerador do tributo, nasce a obrigação tributária. CTN, Art. 142 Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéri...