Resumos de Direito Constitucional para Concursos Públicos

Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade

Conceito de Propriedade A propriedade é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal (art. 5º, XXII), que assegura ao indivíduo o direito de usar, gozar, dispor e reaver o bem de outrem que injustamente o possua. Tradicionalmente, era vista como um direito absoluto, mas a evolução constitucional incorporou limitações. Função Social da Propriedade A função social da propriedade está prevista no art. 5º, XXIII, da CF/88, que estabelece que a propriedade deve atender a sua função ...

Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº de 1950) e Impeachment

Imunidade A imunidade é uma garantia constitucional que protege determinadas autoridades contra processos judiciais por atos praticados no exercício de suas funções. Divide-se em: Imunidade Material (Inviolabilidade): Protege parlamentares (deputados e senadores) por opiniões, palavras e votos emitidos no exercício do mandato (art. 53, CF/88). Não se aplica a crimes de injúria, difamação ou calúnia fora do exercício da função. Imunidade Formal (Privilégio de Foro): Submete autoridade...

(In)fidelidade partidária e justa causa

(In)fidelidade partidária e justa causa no Direito Constitucional A (in)fidelidade partidária e a justa causa são temas relevantes para concursos públicos, especialmente em questões sobre direitos políticos e organização partidária. Abaixo, um resumo direcionado: 1. Conceito de Fidelidade Partidária Princípio que vincula o parlamentar ao partido político pelo qual foi eleito, evitando trocas frequentes (mudança de partido sem justificativa). Baseia-se no art. 17, §1º da CF/88, que exige "fi...

Princípios Estruturantes

Princípios Estruturantes do Direito Constitucional para Concursos 1. Conceito e Importância Os princípios estruturantes são fundamentos que organizam a Constituição, servindo como base para a interpretação das normas e a estrutura do Estado. São essenciais para concursos, pois frequentemente aparecem em questões sobre hierarquia normativa, controle de constitucionalidade e direitos fundamentais. 2. Princípio da Supremacia Constitucional A Constituição é a norma superior do ordenamento juríd...

Princípios e características dos partidos políticos

Princípios e Características dos Partidos Políticos em Direito Constitucional 1. Princípios Constitucionais dos Partidos Políticos Os partidos políticos são regidos por princípios fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF/88), especialmente no Art. 17: Soberania nacional: Devem respeitar a integridade e os valores nacionais. Regime democrático: Devem atuar dentro da democracia, repudiando ações violentas. Pluralismo político: Garantia da diversidade ideológica e liber...

Noção geral

Noção Geral de Direito Constitucional para Concursos Públicos 1. Conceito de Direito Constitucional O Direito Constitucional é o ramo do direito público que estuda a Constituição, sua estrutura, princípios, normas e a organização do Estado. É a base do ordenamento jurídico, definindo direitos, garantias fundamentais e a estrutura dos poderes. 2. Objeto de Estudo Seu objeto principal é a Constituição Federal, analisando: Organização do Estado (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário);...

Cláusula de barreira no acesso ao fundo partidário e direito de antena

Cláusula de Barreira no Acesso ao Fundo Partidário e Direito de Antena Conceito A cláusula de barreira é um mecanismo previsto na legislação eleitoral (Lei nº 9.096/1995 e Lei nº 13.165/2015) que estabelece requisitos mínimos para que partidos políticos tenham acesso ao Fundo Partidário e ao direito de antena (tempo gratuito em rádio e TV). Seu objetivo é evitar a fragmentação partidária e incentivar a representatividade. Requisitos para Acesso (Regras Atuais) Votação mínima: O partido d...

Direito de Resposta e de Indenização

Direito de Resposta e Indenização no Direito Constitucional 1. Direito de Resposta O Direito de Resposta está previsto no art. 5º, V, da Constituição Federal, assegurando a toda pessoa, física ou jurídica, o direito de se manifestar quando ofendida por informações divulgadas em veículos de comunicação. Características principais: Natureza constitucional: Garantia fundamental ligada à liberdade de expressão e honra. Finalidade: Permitir a réplica proporcional ao agravo, sem necessida...

Fundamentos da República

Fundamentos da República - Direito Constitucional (Resumo para Concursos) 1. Conceito e Base Legal Os fundamentos da República Federativa do Brasil estão previstos no Art. 1º da CF/88, sendo princípios estruturantes do Estado Democrático de Direito. São eles: Soberania Cidadania Dignidade da pessoa humana Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa Pluralismo político 2. Análise dos Fundamentos Soberania: Independência do Estado na ordem interna e externa. Cidadania: Parti...

Teoria do Ordenamento Jurídico

Teoria do Ordenamento Jurídico em Direito Constitucional A Teoria do Ordenamento Jurídico estuda o conjunto de normas jurídicas que compõem um sistema legal, analisando sua estrutura, hierarquia e coerência. É fundamental para concursos públicos, pois aborda princípios como unidade, coerência e completude do Direito. Conceito e Características O ordenamento jurídico é um sistema normativo integrado por leis, princípios e regras que regulam a sociedade. Suas principais características são: ...

Nova Constituição e Ordem Jurídica Anterior

Nova Constituição e Ordem Jurídica Anterior 1. Conceito de Nova Constituição Uma nova Constituição surge quando há uma ruptura ou transformação significativa no ordenamento jurídico, substituindo a ordem constitucional anterior. Pode decorrer de revoluções, golpes de Estado ou processos democráticos de reforma total. 2. Classificação Quanto ao Modo de Elaboração Outorgada: Imposta sem participação popular (ex: Constituição de 1937). Promulgada: Elaborada com participação popular ou represen...

Sociologia Jurídica

Sociologia Jurídica no Direito Constitucional para Concursos 1. Conceito e Objeto A Sociologia Jurídica estuda as relações entre o Direito e a sociedade, analisando como as normas jurídicas influenciam e são influenciadas pelos fenômenos sociais. No Direito Constitucional, foca-se na interação entre a Constituição e a realidade social. 2. Funções da Sociologia Jurídica Compreender a eficácia das normas constitucionais na prática Analisar conflitos entre texto legal e costumes socia...

Jurisdição Constitucional

Jurisdição Constitucional: Conceito e Finalidade A jurisdição constitucional refere-se ao poder e ao dever do Poder Judiciário de interpretar, aplicar e garantir a supremacia da Constituição. Sua finalidade é assegurar a efetividade das normas constitucionais, resolver conflitos entre poderes e proteger direitos fundamentais. Controle de Constitucionalidade É o mecanismo para verificar a compatibilidade das leis e atos normativos com a Constituição. Divide-se em: Preventivo: Realizado ant...

Crime contra mulher - Feminicídio

Feminicídio no Direito Constitucional: Resumo para Concursos 1. Conceito e Definição Legal O feminicídio é o homicídio cometido contra mulheres em razão do gênero, configurando violência doméstica/familiar ou menosprezo/discriminação à condição feminina. Está previsto no art. 121, §2º-A do Código Penal (incluído pela Lei 13.104/2015) como qualificador do crime de homicídio. 2. Fundamentação Constitucional O crime tem base na Constituição Federal (art. 5º, I e §8º do art. 226), que garante i...

Ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC)

Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) - Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade A AIRC é uma ação judicial prevista no Art. 96 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), destinada a questionar o registro de candidatura perante a Justiça Eleitoral. Objetiva garantir a regularidade dos requisitos legais para concorrer a cargos eletivos. 2. Legitimidade Ativa Podem propor a AIRC: Partidos políticos (inclusive coligações) Candidatos concorrentes ao mesmo cargo Ministé...

Controle de Convencionalidade

Controle de Convencionalidade no Direito Constitucional O controle de convencionalidade é um mecanismo jurídico que assegura a adequação das normas internas aos tratados e convenções internacionais de direitos humanos ratificados pelo Estado. É essencial para concursos públicos, especialmente em questões sobre hierarquia normativa e direitos fundamentais. Fundamentos Legais Baseia-se no artigo 5º, §2º e §3º da CF/88, que incorpora tratados de direitos humanos ao bloco de constitucionalidade....

Estado de Exceção

Estado de Exceção no Direito Constitucional O Estado de Exceção é um regime temporário de restrição de direitos e garantias fundamentais, adotado em situações excepcionais (como guerra, calamidade pública ou grave ameaça à ordem constitucional). Sua regulamentação está prevista na Constituição Federal (Art. 136 a 141) e visa preservar a estabilidade do Estado. Espécies de Estado de Exceção Estado de Defesa (Art. 136 CF): Medidas limitadas por até 30 dias (prorrogáveis) para enfrentar amea...

Medida cautelar

Medida Cautelar no Direito Constitucional A medida cautelar é um instrumento processual que visa assegurar a efetividade de uma futura decisão judicial, evitando danos irreparáveis ou de difícil reparação durante o trâmite processual. Fundamento Constitucional Encontra amparo no Princípio da Eficácia Processual (Art. 5º, XXXV, CF/88), que garante a todos o direito à tutela jurisdicional adequada e tempestiva. Características Essenciais Provisionalidade: Não decide o mérito da causa ...

Tutela dos idosos

Tutela dos Idosos no Direito Constitucional A tutela dos idosos é garantida pela Constituição Federal de 1988, que assegura direitos específicos a essa parcela da população, visando sua proteção e dignidade. Fundamentos Constitucionais O artigo 230 da CF/88 estabelece que a família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar os idosos, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, e assegurando-lhes o direito à vida. Principais Direitos dos Idosos Pr...

Técnicas de Interpretação no Controle de Constitucionalidade

Técnicas de Interpretação no Controle de Constitucionalidade 1. Interpretação conforme a Constituição Busca adequar a norma infraconstitucional à Constituição, evitando sua declaração de inconstitucionalidade. Prioriza significados que estejam em harmonia com a Carta Magna. 2. Princípio da Presunção de Constitucionalidade As leis e atos normativos são presumidos constitucionais até que se prove o contrário. Cabe ao autor da ação demonstrar a inconstitucionalidade. 3. Princípio da Unidade d...

Aplicabilidade das normas constitucionais.

Aplicabilidade das Normas Constitucionais No Direito Constitucional, a aplicabilidade das normas constitucionais refere-se à eficácia e à possibilidade de execução direta das disposições da Constituição. Essa classificação é essencial para concursos públicos, especialmente em questões sobre controle de constitucionalidade e direitos fundamentais. Classificação das Normas Constitucionais As normas constitucionais são classificadas conforme sua aplicabilidade, conforme a doutrina de José Afons...

Hermenêutica Constitucional

Hermenêutica Constitucional: Conceito e Importância A Hermenêutica Constitucional é o método de interpretação das normas constitucionais, considerando sua supremacia, força normativa e princípios fundamentais. É essencial para concursos, pois permite compreender como os tribunais aplicam a Constituição em casos concretos. Princípios da Hermenêutica Constitucional Unidade da Constituição: A interpretação deve harmonizar as normas, evitando contradições. Força Normativa: A Constituição de...

Constituição e Direitos Humanos

Constituição e Direitos Humanos em Direito Constitucional para Concursos 1. Conceito de Constituição A Constituição é a norma fundamental de um Estado, organizando sua estrutura, poderes e direitos fundamentais. Classifica-se em: Formal: Documento escrito e solene. Material: Conteúdo essencial (organização do Estado e direitos). Rígida: Alteração por processo mais dificultoso. Flexível: Modificável como leis ordinárias. 2. Princípios Fundamentais (Art. 1º a 4º, CF/88) Base do Esta...

Lei Complementar nº 105/2001

Lei Complementar nº 105/2001 – Sigilo Bancário e Fiscal em Concursos Públicos 1. Contexto e Objetivo A Lei Complementar nº 105/2001 alterou dispositivos da Lei nº 4.595/1964 (Lei dos Bancos) e da Lei nº 4.728/1965, regulamentando o sigilo de informações bancárias, financeiras e fiscais. Seu principal objetivo é permitir o compartilhamento desses dados entre autoridades fiscais, administrativas e judiciais em casos específicos, como investigações de crimes financeiros ou sonegação fiscal. 2....

A interpretação do Direito

Interpretação do Direito em Direito Constitucional para Concursos 1. Conceito e Importância A interpretação do Direito consiste em extrair o significado das normas jurídicas para aplicá-las a casos concretos. No Direito Constitucional, é essencial para garantir a supremacia da Constituição e a proteção dos direitos fundamentais. 2. Métodos de Interpretação Constitucional a) Gramatical: Análise literal do texto da norma. b) Sistemático: Contextualização da norma no ordenamento jurídico. c) H...

Teoria da Norma Jurídica

Teoria da Norma Jurídica em Direito Constitucional para Concursos 1. Conceito de Norma Jurídica Norma jurídica é um comando geral, abstrato e coercitivo que regula a conduta humana na sociedade. É o elemento básico do ordenamento jurídico, estabelecendo direitos e deveres. 2. Estrutura da Norma Jurídica Compõe-se de: Hipótese normativa: situação fática prevista Dispositivo: comando jurídico propriamente dito Sanção: consequência pelo descumprimento (não obrigatória em todas as ...

Teoria Geral do Direito e da Política

Teoria Geral do Direito e da Política em Direito Constitucional Conceitos Fundamentais: Direito Constitucional: Ramo do direito público que estuda a Constituição, sua estrutura, princípios e normas fundamentais. Política: Atividade relacionada ao poder e à organização do Estado, influenciando a criação e aplicação do direito. Princípios do Direito Constitucional: Supremacia Constitucional: A Constituição é a norma superior, fundamento de validade de todas as leis. Separação dos Po...

Resposta à acusação

Resumo: Resposta à Acusação em Direito Constitucional para Concursos 1. Conceito e Fundamentação Constitucional A resposta à acusação está prevista no artigo 5º, LV, da CF/88, que garante ao acusado o direito ao "contraditório e ampla defesa". É uma garantia processual que assegura ao réu conhecimento detalhado da acusação e oportunidade de se defender, com meios e prazos válidos. 2. Elementos Essenciais Dualidade de partes: Acusação e defesa em igualdade de condições. Direito à inform...

Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal

Disposições Constitucionais Aplicáveis ao Direito Processual Penal 1. Princípios Constitucionais do Processo Penal Devido Processo Legal (Art. 5º, LIV): Garante o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei, assegurando contraditório e ampla defesa. Contraditório e Ampla Defesa (Art. 5º, LV): Assegura o direito de resposta e de produção de provas pela defesa. Presunção de Inocência (Art. 5º, LVII): Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sent...

Mutação constitucional

Mutuação Constitucional: Conceito Mutuação constitucional refere-se à alteração informal do texto constitucional sem modificação formal (emenda ou revisão). Ocorre por meio de interpretações judiciais, práticas reiteradas ou mudanças sociais que redefinem o sentido original das normas constitucionais. Características Principais Informalidade: Não segue o procedimento formal de emenda (art. 60 da CF/88). Dinamicidade: Adapta a Constituição a novas realidades sem alterar o texto. Fonte ...

Lei Complementar Estadual n. 106/2003 (Lei Orgânica do MPE-RJ)

Lei Complementar Estadual nº 106/2003 – Lei Orgânica do MPE-RJ (Resumo para Concursos) 1. Estrutura e Finalidade do MPE-RJ A Lei Complementar nº 106/2003 dispõe sobre a organização e o funcionamento do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ), conforme previsto na Constituição Federal (art. 128) e na Constituição Estadual. O MPE-RJ tem como funções essenciais a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. 2. Princípios ...

Lei Complementar nº 80/1994 (Organização da DPU e normas gerais da DPE)

Lei Complementar nº 80/1994 – Resumo para Concursos Públicos 1. Objetivo e Natureza da Defensoria Pública A Lei Complementar nº 80/1994 organiza a Defensoria Pública da União (DPU) e estabelece normas gerais para as Defensorias Públicas Estaduais (DPEs). Sua finalidade é garantir o acesso à justiça gratuita aos necessitados, conforme previsto no Art. 134 da Constituição Federal. 2. Princípios Institucionais A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, regen...

Lei nº 7.716/1989 (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor)

Lei nº 7.716/1989 – Crimes de Preconceito de Raça ou Cor A Lei nº 7.716/1989 define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor, sendo um instrumento jurídico essencial para combater a discriminação racial no Brasil. Abaixo, os pontos mais relevantes para concursos públicos: 1. Objetivo da Lei A lei tem como objetivo criminalizar condutas discriminatórias baseadas em raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, garantindo a igualdade material prevista na Constituição Federal (...

Sistemas de processo penal

Sistemas de Processo Penal no Direito Constitucional Os sistemas de processo penal referem-se aos modelos adotados para a investigação, persecução e julgamento de crimes, com base em princípios constitucionais. São essenciais para concursos públicos, especialmente em provas de Direito Constitucional e Processo Penal. 1. Sistema Inquisitório Características principais: Centralização no Juiz: O magistrado atua como investigador e julgador. Sigilo: Fases do processo são menos transpare...

Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência (LBI) O Estatuto da Pessoa com Deficiência, também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão (LBI), foi instituído pela Lei nº 13.146/2015 e regulamenta os direitos das pessoas com deficiência, alinhando-se à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU (internalizada no Brasil com status de emenda constitucional pelo Decreto nº 6.949/2009). Princípios e Direitos Fundamentais A lei estabelece como princípios: Igua...

Legislação Estadual/Distrital

Legislação Estadual/Distrital em Direito Constitucional A Legislação Estadual/Distrital é um dos eixos temáticos do Direito Constitucional cobrado em concursos públicos, especialmente para cargos que exigem conhecimento específico da organização político-administrativa dos estados e do Distrito Federal. Competências dos Estados e do Distrito Federal Os estados-membros e o Distrito Federal possuem autonomia para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme a Constituição Federal (art....

Poder constituinte derivado

Poder Constituinte Derivado O Poder Constituinte Derivado (ou secundário) é aquele que emana da Constituição originária, possuindo limites formais e materiais estabelecidos pelo Poder Constituinte Originário. Sua função é modificar, atualizar ou complementar a Constituição sem alterar sua essência. Características Limitado: Submete-se às regras e princípios da Constituição originária. Condicionado: Deve seguir procedimentos formais previstos na própria Constituição (ex.: quórum específi...

Intervenção dos estados nos municípios

Intervenção dos Estados nos Municípios A intervenção dos estados nos municípios é um mecanismo excepcional previsto na Constituição Federal (Art. 35), que permite ao estado intervir em seus municípios em situações específicas para preservar a ordem constitucional, a legalidade ou os interesses públicos. Fundamentos Constitucionais A intervenção está regulamentada nos arts. 34 a 36 da CF/88, com especificidades para os municípios no Art. 35. O estado só pode intervir no município nas hipótese...

Ação direta de inconstitucionalidade por omissão

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) A ADO é um instrumento de controle de constitucionalidade que visa combater a omissão legislativa ou administrativa em relação a normas constitucionais de eficácia limitada (que dependem de regulamentação). Fundamento Legal Está prevista no art. 103, §2º da CF/88 e regulamentada pela Lei nº 9.868/99. Objetiva garantir a aplicabilidade de preceitos constitucionais não autoexecutáveis. Requisitos Existência de omissão inconstitucional ...

Causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito

Causas de Exclusão da Ilicitude no Direito Penal As causas de exclusão da ilicitude afastam a culpabilidade de condutas tipificadas como crime, por serem consideradas legítimas ou justificáveis. São relevantes para concursos públicos e incluem: 1. Estado de Necessidade (Art. 24, CP) Ocorre quando alguém pratica um ato ilícito para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual, não causado voluntariamente, e inevitável por outros meios. Pode ser: Justificante: Exclui a ilicitude se o sa...

Ilicitude

Ilicitude no Direito Constitucional A ilicitude consiste na contrariedade de uma conduta às normas jurídicas, caracterizando violação ao ordenamento jurídico. No Direito Constitucional, seu estudo está ligado aos princípios e garantias fundamentais que limitam a atuação estatal e dos particulares. Tipos de Ilicitude 1. Ilicitude Material: Ocorre quando a conduta viola diretamente a Constituição, como o abuso de poder ou discriminação. 2. Ilicitude Formal: Envolve desrespeito a procedimentos ...

Fidelidade partidária

Fidelidade Partidária no Direito Constitucional A fidelidade partidária é um princípio do Direito Eleitoral e Constitucional que vincula o representante eleito ao partido político pelo qual foi candidato. Sua base legal está na Constituição Federal (Art. 17, §1º) e na Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95). Fundamentos Constitucionais O princípio visa garantir: Estabilidade partidária: Evita migrações frequentes de parlamentares entre partidos. Legitimidade democrática: Preserva a...

Princípios fundamentais

Princípios Fundamentais do Direito Constitucional para Concursos 1. Princípio da Supremacia da Constituição A Constituição é a norma superior do ordenamento jurídico, prevalecendo sobre todas as demais leis. Seus preceitos devem ser obedecidos por todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e particulares. 2. Princípio da Separação dos Poderes Divide o Estado em três funções independentes e harmônicas: Legislativo (elabora leis), Executivo (administra) e Judiciário (julga conflit...

Ação direta de inconstitucionalidade

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) A ADI é um mecanismo de controle concentrado de constitucionalidade, previsto no art. 102, I, "a" da CF/88, que permite a arguição de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos perante o STF. Objetivo Busca a declaração de inconstitucionalidade de normas que contrariem a Constituição Federal, com efeitos erga omnes (para todos) e vinculantes (obrigatórios para os demais órgãos do Judiciário e Administração Pública). Legitimidade Ativa Segundo...

Lei de ADI, ADC e ADO (Lei nº 9.868/1999)

Lei nº 9.868/1999: Resumo sobre ADI, ADC e ADO para Concursos 1. Conceitos Básicos A Lei 9.868/1999 regulamenta o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) perante o STF. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Objetivo: Declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. Legitimados: Lista taxativa no art. 103 da CF/88 (ex:...

Lei da ADPF (Lei nº 9.882/1999)

Lei da ADPF (Lei nº 9.882/1999) – Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um instrumento processual previsto no art. 102, §1º da CF/88 e regulamentado pela Lei 9.882/1999. Tem como objetivo evitar ou reparar lesão a preceitos fundamentais da Constituição, decorrente de atos do Poder Público. 2. Objeto da ADPF Pode ser utilizada para questionar: Atos normativos (leis, decretos, etc.) federais, estaduais ou municipais; ...

Organização político-administrativa

Organização Político-Administrativa no Direito Constitucional A organização político-administrativa do Brasil está prevista na Constituição Federal de 1988 e estrutura o Estado em entes federativos autônomos, com competências específicas. Estrutura da Federação Brasileira O Brasil adota o modelo de federação trina, composta por: União (nível federal) Estados (incluindo o DF) Municípios (únicos entes não soberanos na federação) Princípios Constitucionais Regidos pelos arts. 18 a 43 d...

Reserva do Possível e Mínimo Existencial

Reserva do Possível e Mínimo Existencial 1. Conceito de Mínimo Existencial O Mínimo Existencial refere-se ao conjunto de direitos fundamentais indispensáveis para uma vida digna, como saúde, educação, alimentação e moradia. Está vinculado ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). É um piso irredutível que o Estado deve garantir, independentemente de limitações orçamentárias. 2. Reserva do Possível A Reserva do Possível é a limitação da efetivação de direitos sociais ...

Pedido e causa de pedir

Pedido e Causa de Pedir no Direito Constitucional Conceito: O "pedido" é a pretensão específica formulada pela parte em uma ação judicial, enquanto a "causa de pedir" refere-se aos fundamentos jurídicos e fáticos que justificam esse pedido. Requisitos do Pedido Determinação: O pedido deve ser claro e preciso, sem ambiguidades. Imutabilidade (em regra): Não pode ser alterado após a propositura da ação, exceto em casos excepcionais. Causa de Pedir Fática: Relata os aconteciment...

Lei n° 8.080 (Lei do SUS)

Lei n° 8.080/1990 (Lei do SUS) - Resumo para Concursos Públicos 1. Conceito e Princípios A Lei 8.080/1990 regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Constituição Federal de 1988 (Art. 198). Seus princípios fundamentais são: Universalidade: Atendimento a todos os cidadãos, sem discriminação. Integralidade: Assistência em todos os níveis de complexidade. Equidade: Priorização conforme necessidades individuais. Descentralização: Gestão municipalizada com direção ún...

Inconstitucionalidade material

Inconstitucionalidade Material em Direito Constitucional A inconstitucionalidade material ocorre quando uma norma jurídica, apesar de estar formalmente adequada ao processo legislativo, viola o conteúdo ou os princípios constitucionais. É uma das modalidades de inconstitucionalidade, ao lado da inconstitucionalidade formal. Elementos Essenciais Violação de Princípios Constitucionais: A norma contraria valores fundamentais como igualdade, dignidade humana, devido processo legal, entre outr...

Controle preventivo e repressivo de constitucionalidade

Controle Preventivo de Constitucionalidade O controle preventivo visa evitar a edição de normas inconstitucionais antes de sua entrada em vigor. É realizado por órgãos políticos ou técnicos durante o processo de criação da lei. No Brasil, inclui: Controle político: Feito pelo Poder Legislativo (Comissões de Constituição e Justiça - CCJ) e pelo Chefe do Executivo (veto por inconstitucionalidade). Controle judicial: Análise pelo STF em casos como ADI por omissão ou arguição de descumprimen...

Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo

Constitucionalismo O Constitucionalismo é um movimento político-jurídico que busca limitar o poder estatal por meio de uma Constituição escrita, assegurando direitos fundamentais e a separação de poderes. Surgiu com as revoluções liberais (ex.: EUA em 1787 e França em 1789) e evoluiu em três fases: Constitucionalismo Clássico (Liberal): Foco em direitos individuais e Estado mínimo. Constitucionalismo Social: Incorporação de direitos sociais (ex.: Constituição Mexicana de 1917 e Weimar de...

Inconstitucionalidade formal

Inconstitucionalidade Formal: Conceito A inconstitucionalidade formal ocorre quando uma norma jurídica é criada com violação a regras ou procedimentos estabelecidos pela Constituição para sua formação. O vício está no processo de elaboração, não no conteúdo da norma. Tipos de Inconstitucionalidade Formal Por vício subjetivo: Quando há incompetência do órgão ou autoridade que editou a norma. Por vício objetivo: Quando há desrespeito a formalidades legislativas (quórum, procedimento, inic...

Plano Diretor

Plano Diretor em Direito Constitucional para Concursos 1. Conceito e Finalidade O Plano Diretor é um instrumento de planejamento urbano obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, previsto no Art. 182 da Constituição Federal e regulamentado pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001). Sua finalidade é orientar o desenvolvimento municipal, garantindo o cumprimento da função social da propriedade urbana. 2. Fundamentos Constitucionais Art. 182: Política de Desenvolvimento Urban...

Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001)

Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) - Resumo para Concursos 1. Finalidade e Contexto O Estatuto da Cidade regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes para a política urbana e o planejamento municipal, visando o desenvolvimento sustentável, a função social da propriedade e o direito à cidade. 2. Princípios Fundamentais Função social da propriedade urbana Gestão democrática (participação popular) Sustentabilidade ambiental Justa distribuição d...

Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária

Política Urbana, Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária no Direito Constitucional 1. Política Urbana (Art. 182 da CF/1988) A Constituição Federal estabelece que a política urbana tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. O Plano Diretor, obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, é o principal instrumento para efetivação dessa política. Destacam-se: Função social da propriedade: A propriedade u...

Princípios e cláusulas abusivas

Princípios e Cláusulas Abusivas em Direito Constitucional 1. Princípios Constitucionais Relevantes Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III, CF/88): Base do ordenamento jurídico, inviabiliza cláusulas que violem direitos fundamentais. Princípio da Boa-Fé Objetiva: Exige lealdade e equilíbrio nas relações contratuais, coibindo abusos. Princípio da Função Social do Contrato (Art. 421, CC): Limita a autonomia privada em prol do interesse coletivo. 2. Conceito de Cláusulas Abusivas...

Poder constituinte

Poder Constituinte: Conceito e Características O Poder Constituinte é a manifestação soberana de vontade responsável pela criação ou reforma de uma Constituição. Classifica-se em: Originário (inicial): Não deriva de nenhum outro poder, é autônomo, incondicionado e ilimitado juridicamente. Derivado (reformador): Decorrente da própria Constituição, é subordinado, condicionado e limitado pelas regras do texto constitucional. Poder Constituinte Originário Possui as seguintes característica...

Convenção Americana de Direitos Humanos e Protocolos adicionais

Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, 1969) A Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica, foi adotada em 1969 e entrou em vigor em 1978. É o principal tratado regional de proteção aos direitos humanos nas Américas, vinculado à Organização dos Estados Americanos (OEA). Principais aspectos: Reconhece direitos civis e políticos, como vida, liberdade, igualdade, devido processo legal e propriedade. ...

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP) é um tratado multilateral adotado pela ONU em 1966 e em vigor desde 1976. Foi ratificado pelo Brasil em 1992 e possui status de norma constitucional (art. 5º, §2º, CF/88). É um dos pilares do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Principais Direitos Protegidos Direito à vida (art. 6º) – Proíbe execuções arbitrárias e exige devido processo legal. Proibição da ...

Direitos Fundamentais e Direitos Humanos

Direitos Fundamentais e Direitos Humanos em Direito Constitucional 1. Conceitos Básicos Direitos Humanos: São direitos universais, inerentes a todos os seres humanos, independentemente de nacionalidade, etnia ou condição. Estão previstos em tratados internacionais (ex: Declaração Universal dos Direitos Humanos). Direitos Fundamentais: São os direitos humanos positivados na Constituição de um Estado, com caráter vinculante e proteção jurídica específica (ex: direitos previstos na CF/88). 2. ...

Interpretação das normas constitucionais.

Interpretação das Normas Constitucionais A interpretação das normas constitucionais é um processo essencial no Direito Constitucional, visando compreender o sentido e alcance das disposições da Constituição. Abaixo, os principais métodos e princípios: Métodos de Interpretação Constitucional Gramatical: Análise do texto conforme o significado literal das palavras. Histórico: Considera o contexto e a evolução normativa durante a criação da Constituição. Sistemático: Examina a norma dent...

Tratamento constitucional dos tratados e declarações internacionais

Tratamento Constitucional dos Tratados e Declarações Internacionais No Direito Constitucional, o tratamento dos tratados e declarações internacionais é regulado pela Constituição Federal de 1988 (CF/88), especialmente em seu Art. 5º, § 2º, e nos Arts. 21, 49 e 84. Esse tema é relevante para concursos públicos, pois envolve a hierarquia das normas, o processo de incorporação e o controle de convencionalidade. 1. Hierarquia dos Tratados Internacionais Os tratados internacionais possuem status ...

Humanística

Humanística no Direito Constitucional para Concursos A Humanística no Direito Constitucional aborda a dimensão humana e filosófica por trás das normas constitucionais, enfatizando valores como dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e justiça social. Principais Temas Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1º, III, CF/88): Base axiológica da Constituição, limitando o poder estatal e garantindo direitos mínimos. Direitos Fundamentais: Classificações (gerações/dimensões) e eficácia hor...

Controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade

Controle Concentrado ou Abstrato de Constitucionalidade O controle concentrado (ou abstrato) de constitucionalidade é um mecanismo de fiscalização das normas em relação à Constituição, realizado exclusivamente pelo Poder Judiciário, em especial pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Brasil. Sua principal característica é a análise em tese, sem necessidade de um caso concreto. Características Principais Via de ação direta: Processa-se por meio de ações específicas (ADC, ADI, ADO, ADPF). ...

Estrangeiros

Estrangeiros no Direito Constitucional para Concursos O tratamento jurídico dos estrangeiros no Brasil é regulado pela Constituição Federal de 1988 (CF/88), com enfoque em direitos, deveres e restrições. Definição e Classificação Estrangeiro é todo indivíduo que não possui nacionalidade brasileira. Divide-se em: Residente: com visto permanente ou temporário. Não residente: em trânsito ou turismo. Direitos Fundamentais A CF/88 assegura aos estrangeiros: Direitos individuais (vida, l...

Sujeitos do Direito Internacional

Sujeitos do Direito Internacional no Direito Constitucional 1. Conceito e Importância Os sujeitos do Direito Internacional são entidades dotadas de personalidade jurídica internacional, capazes de adquirir direitos e contrair obrigações no plano internacional. No contexto constitucional, são relevantes para concursos por sua relação com a soberania, tratados e integração entre Estados. 2. Principais Sujeitos a) Estados Soberanos: Sujeitos primários, com capacidade plena (ex.: Brasil, EUA). ...

Ação declaratória de constitucionalidade

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade previsto no art. 102, I, "a", da CF/88, regulamentado pela Lei nº 9.868/1999. Tem como objetivo confirmar a compatibilidade de uma norma ou ato normativo com a Constituição Federal, evitando insegurança jurídica. Objetivo Principal Buscar a declaração do STF sobre a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal, afastando co...

Estados federados

Estados Federados no Direito Constitucional Os Estados Federados são entidades autônomas que compõem uma federação, como no caso do Brasil. Possuem autonomia política, administrativa e financeira, mas estão subordinados à Constituição Federal. Características dos Estados Federados Autonomia limitada: Podem elaborar suas próprias Constituições Estaduais, desde que respeitem a CF/88. Competências legislativas: Legislam sobre assuntos de interesse regional, exceto em matérias exclusivas da...

Municípios e Regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões

Municípios e Regiões Metropolitanas, Aglomerações Urbanas e Microrregiões No Direito Constitucional, os municípios são entes federativos autônomos, previstos na Constituição Federal de 1988 (Art. 18), com competências legislativas, administrativas e tributárias próprias. Sua organização inclui Prefeito, Câmara de Vereadores e Lei Orgânica. Regiões Metropolitanas Definidas pela Constituição (Art. 25, §3º), são integrações de municípios limítrofes para gestão compartilhada de serviços públicos...

Estado federal brasileiro

Estado Federal Brasileiro: Conceito e Características O Estado federal brasileiro é uma forma de organização política que divide o poder entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, com autonomia relativa para cada ente. Suas principais características incluem: Descentralização política: repartição de competências constitucionais entre os entes federativos. Autonomia dos entes: capacidade de auto-organização (Constituição e leis próprias), autogoverno e autoadminist...

Defensoria Pública

Defensoria Pública no Direito Constitucional A Defensoria Pública é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, garantida pela Constituição Federal de 1988 (art. 134). Sua finalidade principal é assegurar o acesso à justiça gratuita aos necessitados, conforme o princípio da igualdade material. Natureza e Princípios É um órgão permanente, autônomo e essencial à justiça, com previsão constitucional. Rege-se pelos princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional...

Direitos e deveres individuais e coletivos

Direitos e Deveres Individuais e Coletivos na Constituição Federal Os direitos e deveres individuais e coletivos estão previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988, sendo parte dos direitos fundamentais. São cláusulas pétreas (imutáveis) e aplicáveis a todos, incluindo estrangeiros no território nacional. Principais Direitos Individuais Igualdade formal: Todos são iguais perante a lei (art. 5º, caput). Direito à vida: Base para todos os outros direitos. Liberdades: De lo...

Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal e estadual

Controle Concreto e Abstrato de Constitucionalidade no Direito Municipal e Estadual 1. Conceitos Fundamentais O controle de constitucionalidade verifica a compatibilidade de normas (municipais ou estaduais) com a Constituição Federal. Divide-se em: Controle Concreto: Analisa casos específicos, incidenter tantum (quando a questão é relevante para o julgamento de um caso concreto). Controle Abstrato: Examina a norma em tese, independente de caso concreto, visando sua retirada do ordenamen...

Efeitos da decisão

Efeitos da Decisão em Direito Constitucional Os efeitos da decisão no Direito Constitucional referem-se às consequências jurídicas produzidas por uma decisão judicial, especialmente em controle de constitucionalidade. São essenciais para concursos públicos, com enfoque em: 1. Efeitos Temporais Ex tunc: A decisão retroage, invalidando atos desde sua origem. Ex nunc: Produz efeitos apenas a partir da decisão, mantendo atos anteriores válidos. 2. Efeitos Subjetivos Inter partes: Vincula apenas...

Tributo

Tributo no Direito Constitucional para Concursos Públicos 1. Conceito e Espécies Tributárias Segundo o CTN (Art. 3°), tributo é uma obrigação pecuniária compulsória instituída por lei, vinculada a uma atividade estatal não sancionatória. As espécies são: Impostos (Art. 145, I CF/88): Exigidos sem contraprestação específica (ex: IR, IPTU) Taxas (Art. 145, II CF/88): Vinculadas a serviços públicos específicos ou exercício do poder de polícia Contribuições de Melhoria (Art. 145, III CF/88...

Princípios gerais, conceito, finalidade, características

Princípios Gerais do Direito Constitucional O Direito Constitucional é fundamentado em princípios como a supremacia da Constituição, a separação de poderes, a dignidade da pessoa humana, a soberania popular e a proteção dos direitos fundamentais. Esses princípios orientam a interpretação e aplicação das normas constitucionais. Conceito de Direito Constitucional É o ramo do Direito que estuda a organização do Estado, a estruturação dos poderes, os direitos e garantias fundamentais, e as norma...

União

União no Direito Constitucional para Concursos A União, no Direito Constitucional brasileiro, é uma das entidades federativas autônomas que compõem a República Federativa do Brasil, conforme o art. 18 da CF/88. Sua regulamentação é essencial para concursos públicos, especialmente em temas como competências, bens e repartição de receitas. Competências da União A União possui competências exclusivas (art. 21), privativas (art. 22) e concorrentes (art. 23, compartilhadas com Estados/DF/Municípi...

Controle difuso, incidental ou concreto

Controle Difuso, Incidental ou Concreto O controle difuso (também chamado de incidental ou concreto) é um mecanismo de fiscalização da constitucionalidade das leis ou atos normativos, exercido por qualquer juiz ou tribunal no âmbito de um caso concreto. Suas principais características são: Características Principais Natureza incidental: A análise da constitucionalidade surge como questão preliminar dentro de um processo judicial específico. Efeitos inter partes: A decisão sobre a incons...

Organização dos poderes no Estado

Organização dos Poderes no Estado (Direito Constitucional) 1. Separação dos Poderes Princípio fundamental que divide o Estado em três funções independentes e harmônicas: Legislativo: elabora leis (art. 44 a 75, CF/88) Executivo: executa políticas públicas e administra (art. 76 a 91, CF/88) Judiciário: julga conflitos com base na lei (art. 92 a 126, CF/88) Base teórica: Montesquieu ("O Espírito das Leis") + art. 2º da CF/88. 2. Características dos Poderes Independência: cada poder...

Intervenção federal

Intervenção Federal no Direito Constitucional A intervenção federal é um mecanismo excepcional previsto na Constituição Federal (art. 34 a 36) que permite à União intervir nos estados-membros, DF ou municípios para preservar a integridade nacional, a ordem pública ou o cumprimento de princípios constitucionais. Principais Hipóteses de Intervenção Manter a integridade nacional (art. 34, I); Repelir invasão estrangeira ou de unidade da Federação em outra (art. 34, II); Pôr fim a grave c...

Organização do Estado

Organização do Estado no Direito Constitucional A Organização do Estado é um tema central no Direito Constitucional, cobrado em diversos concursos públicos. Abrange a estrutura, competências e funcionamento dos entes estatais conforme a Constituição Federal. 1. Conceito e Elementos do Estado O Estado é composto por três elementos essenciais: Povo: Conjunto de indivíduos vinculados juridicamente ao Estado. Território: Espaço geográfico delimitado onde o Estado exerce soberania. Governo...

Jurisprudência dos tribunais superiores

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Direito Constitucional para Concursos 1. Controle de Constitucionalidade STF - ADI 4.650/DF (Tema: Lei de Biossegurança O STF entendeu que a pesquisa com células-tronco embrionárias não viola o direito à vida, pois os embriões utilizados são inviáveis e descartados com consentimento. Reafirmou o princípio da dignidade humana e a autonomia da pesquisa científica. STF - ADPF 54/DF (Anencefalia) Reconhecida a inconstitucionalidade d...

Direitos e garantias fundamentais

Direitos e Garantias Fundamentais: Resumo para Concursos 1. Conceito e Classificação Os direitos e garantias fundamentais estão previstos na Constituição Federal (art. 5º ao 17) e dividem-se em: Direitos individuais (liberdades civis, como vida, igualdade, propriedade); Direitos coletivos (reunião, associação); Direitos sociais (educação, saúde, trabalho); Direitos de nacionalidade; Direitos políticos; Direitos relacionados à existência e organização do Estado (como partidos pol...

Advocacia Pública

Advocacia Pública no Direito Constitucional A Advocacia Pública é uma função essencial à Justiça, prevista no art. 131 da Constituição Federal, composta por: Advocacia-Geral da União (AGU): Representa a União judicial e extrajudicialmente, sob comando do Advogado-Geral da União (nomeado pelo Presidente da República). Procuradorias Estaduais e Municipais: Atuam na defesa dos entes federados (estados, DF e municípios). Funções da AGU Controle da legalidade de atos do Poder Execu...

Índios

Índios no Direito Constitucional para Concursos 1. Base Constitucional Os direitos dos índios estão previstos principalmente no Art. 231 da CF/1988, que reconhece sua organização social, costumes, línguas, crenças, tradições e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam. 2. Direitos Fundamentais Principais garantias: Terras indígenas: demarcadas pela União, com usufruto exclusivo dos índios (Art. 231, §2º). Proteção cultural: respeito a suas manifestações cultur...

Família, Criança, Adolescente e Idoso

Família, Criança, Adolescente e Idoso no Direito Constitucional 1. Família A Constituição Federal de 1988 (CF/88) reconhece a família como base da sociedade, garantindo proteção especial (Art. 226). Principais aspectos: Pluralidade de formas: União estável, casamento civil e famílias monoparentais (formadas por um dos pais e seus descendentes). Igualdade entre cônjuges: Direitos e deveres compartilhados (Art. 226, §5º). Direitos sociais: Educação, alimentação, convivência familiar e l...

Meio Ambiente

Meio Ambiente no Direito Constitucional para Concursos O meio ambiente é um tema relevante no Direito Constitucional, especialmente em concursos públicos. Sua regulamentação está prevista principalmente no Art. 225 da CF/1988, que estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como essencial à qualidade de vida. Principais Aspectos Constitucionais Direito-dever: Todos têm direito ao meio ambiente saudável, mas também o dever de preservá-lo. Competência concorrente:...

Ciência, Tecnologia e Comunicação Social

Ciência, Tecnologia e Comunicação Social no Direito Constitucional O tema Ciência, Tecnologia e Comunicação Social está previsto na Constituição Federal de 1988 (CF/88), principalmente nos Artigos 218 a 224, vinculando-se aos direitos fundamentais e ao desenvolvimento nacional. Principais Aspectos Constitucionais Art. 218: O Estado deve promover e incentivar o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação, com participação de empresas públicas e privadas. Art. 219: O mercado ...

Educação, Cultura e Desporto

Educação, Cultura e Desporto no Direito Constitucional 1. Educação na Constituição Federal A Constituição Federal de 1988 (CF/88) trata da educação como um direito social (Art. 6º) e um dever do Estado e da família (Art. 205). Principais aspectos: Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais (Art. 206, I). Plano Nacional de Educação (PNE) para organização do sistema educacional (Art. 214). Autonomia universitária (Art. 207) para gestão didático-científica, administr...

Previdência Social

Previdência Social no Direito Constitucional A Previdência Social é um sistema de proteção social previsto na Constituição Federal de 1988 (Art. 201 e 202), integrante da Seguridade Social (Art. 194). Seu objetivo é garantir renda ao segurado e seus dependentes em situações como doença, invalidez, morte, idade avançada e desemprego involuntário. Princípios Constitucionais Universalidade de participação: Abrange todos os trabalhadores formais. Contributividade: Financiamento por meio...

Saúde

Saúde no Direito Constitucional para Concursos 1. Fundamentação Constitucional A saúde é um direito social previsto no Art. 6º da CF/88, sendo dever do Estado garantido mediante políticas públicas (Art. 196). Integra o conceito de seguridade social (Art. 194), ao lado da previdência e assistência social. 2. Competências na Saúde União: Direção nacional (Art. 200) Estados/Distrito Federal: Organização e coordenação regional (Art. 23, II) Municípios: Execução prioritária dos serv...

Sistema Tributário Nacional

Sistema Tributário Nacional: Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentos Constitucionais O Sistema Tributário Nacional (STN) é regulado pela Constituição Federal (CF/88), principalmente nos arts. 145 a 162. Baseia-se nos princípios da legalidade, igualdade, capacidade contributiva e não confisco. 2. Competência Tributária É o poder de instituir tributos, distribuído conforme a CF/88: União: Impostos federais (ex: IR, IPI, IOF). Estados e DF: ICMS, IPVA. Municípios: ISS, IPTU. C...

Sistema Financeiro Nacional

Sistema Financeiro Nacional (SFN) no Direito Constitucional O Sistema Financeiro Nacional (SFN) é regulado pela Constituição Federal de 1988 (art. 192) e tem como objetivo garantir o funcionamento equilibrado do mercado financeiro, promovendo o desenvolvimento econômico e social. Estrutura do SFN O SFN é composto por: Órgãos normativos: Responsáveis por estabelecer regras (CMN, CNSP, CNPC). Entidades supervisoras: Fiscalizam o cumprimento das normas (BACEN, CVM, SUSEP, Previc). Operad...

Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária

Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária no Direito Constitucional 1. Fundamentos Constitucionais A Constituição Federal de 1988 (CF/88) trata da política agrícola, fundiária e reforma agrária principalmente nos arts. 184 a 191, inseridos no Capítulo III ("Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária"). Essas normas estão vinculadas aos princípios da função social da propriedade (art. 5º, XXIII) e da justiça social. 2. Política Agrícola Objetivos (art. 187, CF/88): Promo...

Política Urbana

Política Urbana no Direito Constitucional A Política Urbana está prevista no artigo 182 da Constituição Federal de 1988, integrando o capítulo da Política Urbana e Agrícola. Seu objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos habitantes. Princípios da Política Urbana Função social da propriedade: A propriedade urbana deve atender às necessidades coletivas. Gestão democrática: Participação da população no planejamento urbano. Pl...

Intervenção do Estado no Domínio Econômico

Intervenção do Estado no Domínio Econômico 1. Fundamentos Constitucionais A Constituição Federal de 1988 (CF/88) estabelece os princípios da intervenção estatal na economia nos arts. 170 a 177. O Estado atua como regulador, fiscalizador e, excepcionalmente, como agente econômico, respeitando a livre iniciativa e a propriedade privada. 2. Modalidades de Intervenção a) Intervenção direta: O Estado atua como empresário (art. 173, CF/88), explorando atividade econômica por necessidade pública o...

Princípios Gerais da Atividade Econômica

Princípios Gerais da Atividade Econômica no Direito Constitucional 1. Fundamentos Constitucionais Os princípios da atividade econômica estão previstos no Art. 170 da CF/1988, que estabelece os fundamentos da ordem econômica, baseada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com fim de assegurar a todos existência digna. 2. Princípios Expressos Soberania nacional: Prioridade aos interesses nacionais. Propriedade privada: Garantida, mas com função social. Livre concorrên...

Forças Armadas e Segurança Pública

Forças Armadas e Segurança Pública no Direito Constitucional 1. Forças Armadas na Constituição Federal As Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e disciplina (Art. 142, CF/88). Suas funções constitucionais incluem: Defesa da Pátria Garantia dos poderes constitucionais Intervenção em situações de lei e ordem (após esgotados os instrumentos da segurança pública) 2. Segurança Pública na Con...

Estado de Sítio

Estado de Sítio no Direito Constitucional O Estado de Sítio é um regime excepcional previsto na Constituição Federal (art. 137 a 141) que autoriza a suspensão temporária de direitos e garantias fundamentais em situações de grave ameaça à ordem pública ou à soberania nacional. Espécies de Estado de Sítio 1. Estado de Sítio por comoção grave (art. 137, I): decorre de comoção social generalizada ou guerra civil, com duração máxima de 30 dias, prorrogável por igual período. 2. Estado de Sítio po...

Estado de Defesa

Estado de Defesa - Resumo para Concursos 1. Conceito O Estado de Defesa é uma medida excepcional prevista no Art. 136 da CF/88, adotada pelo Presidente da República para preservar a ordem pública ou a paz social em situações de grave e iminente instabilidade institucional ou calamidade pública. 2. Requisitos • Grave e iminente instabilidade: Ameaça à ordem pública ou paz social • Limitação temporal: Máximo de 30 dias, prorrogável uma vez por igual período • Área delimitada: Aplicação restri...

Reclamação Constitucional

Reclamação Constitucional: Conceito e Finalidade A Reclamação Constitucional é um instrumento processual previsto no art. 102, I, "l", da CF/88, destinado a preservar a competência e a autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Tem natureza jurídica de ação constitucional e busca evitar violações a decisões ou à jurisdição da Corte. Legislação e Regulamentação Disciplinada no art. 988 a 990 do Código de Processo Civil (CPC/2015) e no Regimento Interno do STF (arts. 323 a 325)...

Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva

Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADIn Interventiva) A ADIn Interventiva é um instrumento jurídico previsto no art. 36, III, da CF/88, utilizado para solicitar ao STF a decretação de intervenção federal em estados ou municípios em caso de violação de princípios constitucionais. Fundamento Legal Está regulamentada nos arts. 36, III, e 102, I, "a", da Constituição Federal, além do art. 12 da Lei nº 12.562/2011 (Lei de Intervenção Federal). Objetivo Garantir a observância de p...

Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO

ADO - Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão A ADO é um instrumento de controle abstrato de constitucionalidade previsto no art. 103, §2º da CF/88, destinado a combater a omissão legislativa inconstitucional, ou seja, a falta de regulamentação de normas constitucionais que dependam de complementação por lei. Objetivo da ADO Buscar a declaração da inconstitucionalidade da omissão e, se aplicável, fixar prazo para que o Poder competente adote as medidas necessárias para sanar a omiss...

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF

ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental A ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) é um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade previsto no art. 102, §1º, da CF/88 e regulamentado pela Lei 9.882/1999. Tem como objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público. Objetivo da ADPF Busca proteger preceitos fundamentais da Constituição, especialmente em casos onde não haja outro meio eficaz para sanar a ...

Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC

Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) – Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade A ADC é um instrumento de controle abstrato de constitucionalidade previsto no art. 102, I, "a", da CF/88. Tem por objetivo confirmar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal, evitando insegurança jurídica devido a controvérsias judiciais. 2. Legitimação Ativa Podem propor a ADC (art. 103, CF/88): Presidente da República Mesa do Senado/Câmara dos Deputados Governadores de ...

Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN

Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADI/ADIN) A ADI é um mecanismo de controle concentrado de constitucionalidade previsto no art. 102, I, "a" da CF/88, destinado a declarar a incompatibilidade de normas ou atos normativos com a Constituição Federal. Objetivo Busca a invalidação de leis ou atos normativos (federais ou estaduais) que contrariem a Constituição, com efeitos erga omnes (para todos) e vinculantes. Legitimados Lista taxativa no art. 103 da CF/88, incluindo: Presiden...

Súmula Vinculante

Súmula Vinculante no Direito Constitucional A súmula vinculante é um instrumento jurídico previsto no artigo 103-A da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Seu objetivo é conferir eficácia vinculante a entendimentos consolidados pelo STF em matéria constitucional, obrigando órgãos do Judiciário e da Administração Pública. Requisitos para Aprovação Para ser aprovada, a súmula vinculante exige: Decisão reiterada: Jurisprudência dominante do STF sobre o tem...

Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário (RE) no Direito Constitucional O Recurso Extraordinário (RE) é um instrumento processual previsto no Art. 102, III, da Constituição Federal, utilizado para questionar decisões judiciais que contrariem dispositivos constitucionais. É interposto diretamente ao Supremo Tribunal Federal (STF). Requisitos do Recurso Extraordinário Para ser cabível, o RE deve atender aos seguintes requisitos: Prequestionamento: A questão constitucional deve ter sido debatida no processo d...

Repercussão Geral

Repercussão Geral no Direito Constitucional A Repercussão Geral é um instituto processual previsto no art. 102, §3º da Constituição Federal, que condiciona o julgamento de recursos extraordinários pelo STF à demonstração de sua relevância para a ordem jurídica e social. Fundamento Constitucional Está disciplinado no artigo 102, §3º da CF/88, com regulamentação no Código de Processo Civil (CPC/2015, arts. 1.036-1.041). Visa filtrar demandas repetitivas e otimizar o trabalho do STF. Requisito...

Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Controle Repressivo do Poder Judiciário: Controle Difuso/Aberto O controle repressivo é exercido pelo Poder Judiciário para invalidar atos contrários à Constituição, ocorrendo após a edição do ato. No controle difuso (ou aberto), qualquer juiz ou tribunal pode analisar a constitucionalidade de leis ou atos normativos, conforme o caso concreto. Características do Controle Difuso Decisão incidental: A análise da constitucionalidade surge como questão prejudicial no julgamento de um caso con...

Controle Repressivo do Poder Legislativo

Controle Repressivo do Poder Legislativo O controle repressivo é a fiscalização posterior aos atos do Poder Legislativo, visando anular ou invalidar leis ou ações que violem a Constituição. É exercido principalmente pelo Poder Judiciário e tem como base o princípio da supremacia constitucional. Espécies de Controle Repressivo Controle difuso (via de exceção): Qualquer juiz ou tribunal pode analisar a constitucionalidade de uma lei em um caso concreto (art. 97, CF). Controle concentrado ...

Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico

Controle Preventivo: Comissões de Constituição e Justiça e Veto Jurídico O controle preventivo é um mecanismo de fiscalização constitucional que visa analisar a compatibilidade de projetos de lei com a Constituição antes de sua aprovação. Destacam-se duas formas principais: 1. Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) Função: Analisam a adequação formal e material de proposições legislativas à Constituição Federal. Âmbito: Atuam no Legislativo (Câmara, Senado, Assembleias Legislativas e...

Defensoria Pública no Direito Constitucional

Defensoria Pública no Direito Constitucional A Defensoria Pública é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, garantida pela Constituição Federal de 1988 (CF/88) como direito e dever do Estado na assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. Fundamento Constitucional Está prevista no Art. 134 da CF/88, que a define como instituição permanente, essencial à justiça, incumbindo-lhe a orientação jurídica, promoção dos direitos humanos e defesa dos direitos individu...

Advocacia

Advocacia no Direito Constitucional para Concursos A advocacia é uma profissão essencial à justiça, regulada pelo art. 133 da Constituição Federal, que a define como indispensável à administração da justiça. É um direito e uma garantia fundamental, ligada ao exercício da democracia e ao acesso à justiça. Principais Aspectos Constitucionais 1. Indispensabilidade: A advocacia é considerada atividade essencial para a realização da justiça (CF, art. 133). 2. Inviolabilidade: O advogado tem invio...

Ministério Público

Ministério Público no Direito Constitucional O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, com autonomia funcional e administrativa, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF/88). Suas principais características e competências são: Natureza e Funções O MP possui dupla natureza: Função Jurisdicional: Atua como "custos legis" (fiscal da lei), garantindo o respeito aos direitos individuais e coletivos. Função Extrajudicial: Promove inv...

Conselho Nacional de Justiça

Conselho Nacional de Justiça (CNJ) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário) e regulamentado pela Lei nº 11.672/2008. Sua função principal é controlar a administração e a fiscalização do Poder Judiciário, garantindo eficiência e transparência. Natureza e Composição O CNJ é um órgão administrativo, vinculado ao Poder Judiciário, com 15 membros com mandatos de 2 anos (renováveis uma vez), sendo: 1 Presidente (o Presi...

Supremo Tribunal Federal

Supremo Tribunal Federal (STF) no Direito Constitucional O STF é a mais alta instância do Poder Judiciário no Brasil, com competências definidas pela Constituição Federal de 1988. É composto por 11 ministros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal. Competências do STF O STF possui duas funções principais: controle concentrado (julgar ações que questionam a constitucionalidade de leis) e controle difuso (analisar constitucionalidade em casos concretos). Também ...

Tribunais e Juízes dos Estados

Tribunais e Juízes dos Estados No Direito Constitucional, a organização do Poder Judiciário estadual é regulada pela Constituição Federal (CF) e pelas Constituições Estaduais, seguindo os princípios da simetria e da hierarquia. Estrutura do Poder Judiciário Estadual Compõe-se de dois níveis principais: Tribunal de Justiça (TJ): Órgão máximo em cada estado, com competência para julgar causas comuns, exceto as atribuídas à Justiça Federal ou Especializada. Juízes de Direito: Atuam na prim...

Justiça Militar

Justiça Militar no Direito Constitucional A Justiça Militar é um ramo especializado do Poder Judiciário, previsto na Constituição Federal de 1988 (Art. 122 a 124), com competência para processar e julgar crimes militares definidos em lei. Estrutura da Justiça Militar Divide-se em dois níveis: Justiça Militar da União (JMU): Composta pelo Superior Tribunal Militar (STM) e pelos Tribunais e Juízes Militares inferiores. Julga crimes militares praticados por integrantes das Forças Armadas. ...

Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais

Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e Juízes Eleitorais 1. Composição dos TREs Os Tribunais Regionais Eleitorais são compostos por 7 membros (art. 120, CF/88): 2 juízes do TRF (indicados pelo próprio tribunal) 2 juízes estaduais (indicados pelo TJ respectivo) 1 juiz do TRF ou estadual (escolhido pelo STF) 2 juízes nomeados pelo Presidente da República (advogados com notório saber) 2. Competências dos TREs Principais atribuições (Lei 4.737/65 - Código Eleitoral): Processar e j...

Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho

Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e Juízes do Trabalho 1. Competência dos TRTs Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) são órgãos da Justiça do Trabalho, integrantes do Poder Judiciário (art. 111, CF/88). Sua competência inclui: Julgar recursos ordinários das decisões proferidas pelos Juízes do Trabalho (Varas do Trabalho); Processar e julgar dissídios coletivos de sua jurisdição, exceto quando envolvem categoria profissional ou econômica de âmbito nacional; Decidir confl...

Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

Tribunais Regionais Federais (TRFs) Os Tribunais Regionais Federais (TRFs) são órgãos da Justiça Federal de segunda instância, responsáveis por julgar recursos das decisões proferidas pelos Juízes Federais. Sua competência está prevista no art. 108 da Constituição Federal e inclui: Processos em que a União, autarquias ou empresas públicas federais sejam interessadas; Causas relativas a direitos indígenas; Matérias envolvendo disputas sobre direitos aduaneiros; Crimes políticos e fali...

Superior Tribunal de Justiça

Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Resumo para Concursos 1. Competência do STJ O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a instância responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o país. Suas principais competências incluem: Julgar recursos especiais contra decisões de tribunais estaduais e federais que contrariem lei federal ou divergirem de interpretação de outros tribunais. Processar e julgar originariamente ações envolvendo autoridades com foro privilegiado (...

Quinto Constitucional da OAB e do MP

Quinto Constitucional da OAB e do MP O Quinto Constitucional é um mecanismo previsto no artigo 94 da Constituição Federal de 1988, que reserva 1/5 (20%) das vagas nos tribunais superiores (STJ, TST, TSE, STM) e tribunais regionais (TRFs, TRTs, TREs) para membros do Ministério Público (MP) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com notório saber jurídico e reputação ilibada. Finalidade O objetivo é enriquecer a composição dos tribunais com profissionais de diferentes experiências, garantin...

Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros

Garantias do Poder Judiciário e de seus Membros As garantias do Poder Judiciário e de seus membros são essenciais para assegurar a independência e imparcialidade da função jurisdicional, conforme previsto na Constituição Federal de 1988. Essas garantias são frequentemente cobradas em concursos públicos. 1. Garantias Institucionais do Poder Judiciário Independência: O Judiciário é autônomo em suas decisões, sem subordinação aos outros Poderes. Inamovibilidade dos órgãos: Os tribunais não...

Disposições Gerais no Poder Judiciário

Disposições Gerais no Poder Judiciário (Direito Constitucional) 1. Princípios Fundamentais O Poder Judiciário é regido pelos seguintes princípios constitucionais: Independência: Autonomia funcional, administrativa e financeira em relação aos outros Poderes. Inamovibilidade: Magistrados não podem ser removidos sem justa causa. Vitaliciedade: Estabilidade após dois anos de exercício (exceto por sentença judicial). Irredutibilidade de subsídios: Proibição de redução salarial (art. 37, ...

Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional

Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional 1. Conselho da República (Art. 89, CF) Natureza: Órgão superior de consulta do Presidente da República. Competências: Opinar sobre intervenção federal, estado de defesa e sítio, questões relevantes para a estabilidade institucional (ex: declaração de guerra ou paz). Composição: Membros natos (Vice-Presidente, líderes do Congresso), indicados (Ministros da Justiça e Defesa, 6 cidadãos brasileiros natos com 35+ anos) e eleitos (2 senadores e ...

Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Presidente da República O Presidente da República é o chefe de Estado e de governo no sistema presidencialista brasileiro. Suas principais atribuições incluem a direção da administração federal, a representação do país internacionalmente e a sanção ou veto de leis. É eleito por sufrágio universal direto e secreto, para um mandato de 4 anos, com possibilidade de reeleição consecutiva. O Presidente também pode editar medidas provisórias com força de lei, mas dependem de aprovação do Congresso N...

Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução

Espécies Normativas no Direito Constitucional 1. Medida Provisória (MP) Definição: Ato com força de lei, editado pelo Presidente da República em casos de relevância e urgência (art. 62, CF/88). Características: Vigor imediato, mas depende de aprovação do Congresso Nacional em 60 dias (prorrogável por mais 60). Não pode tratar de matérias como: direitos políticos, penal, processual, organização do Judiciário e MP, orçamento. Perde eficácia se não for convertida em lei. Relevânci...

Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária

Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária 1. Conceito e Base Constitucional As espécies normativas são formas de produção legislativa previstas na Constituição Federal (CF). A Lei Complementar (LC) e a Lei Ordinária (LO) estão disciplinadas nos arts. 59, 61 a 69 da CF/1988, diferenciando-se por requisitos formais, matérias reservadas e quórum de aprovação. 2. Lei Complementar (LC) Definição: Norma com status intermediário entre a Constituição e a Lei Ordinária, destinada a ...

Fase Complementar

Fase Complementar no Direito Constitucional para Concursos A fase complementar no Direito Constitucional refere-se ao estudo de temas que complementam o núcleo essencial da disciplina, sendo recorrente em provas de concursos públicos. Aborda aspectos como: 1. Controle de Constitucionalidade Mecanismos para preservar a supremacia da Constituição, incluindo: Controle difuso: Via judicial, com efeito inter partes (art. 102, III, CF). Controle concentrado: Pelo STF, com efeito erga omne...

Deliberação Executiva

Deliberação Executiva em Direito Constitucional A deliberação executiva refere-se aos atos de decisão e implementação de políticas públicas pelo Poder Executivo, dentro dos limites constitucionais. É essencial para concursos entender seus aspectos jurídicos e controles. Fundamentos Constitucionais Decorrem dos arts. 84 e 87 da CF/88, que atribuem competências privativas e comuns ao Presidente da República e Ministros. Envolve: Edição de decretos e regulamentos Implementação de políticas...

Regime de Urgência (Processo Legislativo Sumário)

Regime de Urgência (Processo Legislativo Sumário) - Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentação O Regime de Urgência é um procedimento legislativo especial previsto no art. 64 da Constituição Federal, que acelera a tramitação de projetos considerados prioritários. Caracteriza-se pela supressão de prazos e etapas ordinárias do processo legislativo. 2. Requisitos para Aplicação - Pode ser solicitado pelo Presidente da República, Presidente do STF (em matérias judiciárias) ou por 1/3 dos...

Deliberação Parlamentar

Deliberação Parlamentar no Direito Constitucional A deliberação parlamentar refere-se ao processo formal de discussão, votação e decisão em órgãos legislativos (como Congresso Nacional, Câmaras e Assembleias), seguindo regras constitucionais e regimentais. É essencial para concursos públicos compreender seus princípios e procedimentos. Fundamentos Constitucionais Prevista nos arts. 47 a 58 da CF/1988, a deliberação parlamentar obedece a: Quórum de deliberação: maioria simples (presentes) ...

Fase Constitutiva

Fase Constitutiva no Direito Constitucional A Fase Constitutiva refere-se ao processo de formação e estruturação do Estado e da Constituição, abrangendo elementos essenciais para concursos públicos: 1. Conceito e Objetivo É a etapa de criação e organização do Estado e de sua Constituição, estabelecendo: Fundamentos jurídicos e políticos do Estado; Princípios estruturantes (soberania, separação de poderes, direitos fundamentais); Legitimidade do poder constituinte. 2. Poder Con...

Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar

Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar 1. Conceito de Iniciativa Legislativa A iniciativa legislativa é a primeira fase do processo legislativo, consistindo na apresentação de um projeto de lei à Casa Legislativa competente. Pode ser exercida por agentes parlamentares (dentro do Poder Legislativo) ou extraparlamentares (outros poderes ou entidades previstas na Constituição). 2. Iniciativa Parlamentar É a proposta de lei apresentada por membros do Poder Leg...

Processo Legislativo Ordinário

Processo Legislativo Ordinário: Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade O processo legislativo ordinário é o procedimento padrão para a criação de leis (art. 61 a 69 da CF/88). Sua finalidade é assegurar a participação democrática e o controle na elaboração de normas. 2. Fases do Processo a) Iniciativa: Atos que dão início ao processo (art. 61 CF). Podem ser de competência exclusiva (ex: Presidente da República em leis ordinárias) ou concorrente. b) Discussão e Votação: Ocorre nas du...

Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios

Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais/Conselhos de Contas dos Municípios 1. Natureza e Função Os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e os Tribunais/Conselhos de Contas dos Municípios são órgãos de controle externo, com função fiscalizadora e auxiliar do Poder Legislativo. Sua competência está prevista na Constituição Federal (art. 71 e 75) e nas constituições estaduais e leis orgânicas municipais. 2. Competências Principais atribuições: Julgamento das contas de administra...

Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)

Comissões Parlamentares As Comissões Parlamentares são órgãos técnicos do Poder Legislativo, compostos por deputados e/ou senadores, com funções específicas de estudo, debate e votação de matérias legislativas ou fiscalizatórias. Podem ser: Permanentes (previstas no regimento interno, com competências fixas); Temporárias (criadas para temas específicos, como CPI ou comissões externas). Competências: análise de projetos de lei, fiscalização de atos do Executivo, realização de audiênc...

Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares 1. Vedações Parlamentares As vedações são limitações impostas aos parlamentares para evitar conflitos de interesse e abuso de poder. Incluem: Vedação Material (Art. 55, CF): Proíbe atos como contratação com o Poder Público ou nomeação para cargos públicos sem concurso. Vedação Processual (Art. 53, §1º, CF): Impede a prisão de parlamentares, salvo em flagrante por crime inafiançável. 2. Garantias Parlamentares Direitos assegurados aos parl...

Senado Federal

Senado Federal no Direito Constitucional O Senado Federal é uma das casas do Poder Legislativo brasileiro, composto por representantes dos estados e do Distrito Federal, com funções específicas previstas na Constituição Federal de 1988. Composição e Eleição O Senado é integrado por 81 senadores, eleitos pelo sistema majoritário, com mandato de 8 anos. Cada estado e o DF elege 3 senadores, renovando-se a representação de 1/3 e 2/3 alternadamente a cada eleição. Competências Exclusivas Entre ...

Câmara dos Deputados

Câmara dos Deputados no Direito Constitucional A Câmara dos Deputados é uma das casas do Poder Legislativo federal, composta por representantes do povo eleitos pelo sistema proporcional. Sua estrutura, competências e funcionamento estão previstos na Constituição Federal de 1988 (arts. 44 a 75). Composição e Eleição Número de deputados: mínimo de 8 e máximo de 70 por estado/DF, proporcional à população (art. 45). Mandato: 4 anos, com eleições diretas. Sistema eleitoral: voto prop...

Congresso Nacional

Congresso Nacional no Direito Constitucional O Congresso Nacional é um órgão bicameral composto pela Câmara dos Deputados (representação do povo) e pelo Senado Federal (representação dos estados e DF). Suas competências estão previstas no art. 48 da CF/88, incluindo legislar sobre matérias de competência da União e fiscalizar os atos do Poder Executivo. Composição e Mandato Câmara dos Deputados: 513 membros, com mandato de 4 anos, proporcional à população de cada estado. Senado Federal: 81 m...

Funções Típicas e Atípicas

Funções Típicas e Atípicas no Direito Constitucional No Direito Constitucional, as funções típicas e atípicas referem-se às atividades exercidas pelos Poderes do Estado (Executivo, Legislativo e Judiciário), conforme a teoria da separação dos poderes. Esse tema é essencial para concursos públicos, especialmente em questões sobre competências e freios e contrapesos (checks and balances). 1. Funções Típicas São as atividades principais de cada Poder, conforme previsto na Constituição: Poder...

Princípio da Separação dos Poderes

Princípio da Separação dos Poderes O Princípio da Separação dos Poderes é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, previsto no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Sua finalidade é evitar a concentração de poder e garantir o equilíbrio entre as funções estatais. Origem e Fundamentação Teorizado por Montesquieu em "O Espírito das Leis" (1748), inspirado em Locke. Divide-se em três poderes independentes e harmônicos: Poder Legislativo: elabora leis (art. 44 a 75 CF/88); Po...

Disposições Gerais na Administração Pública

Disposições Gerais na Administração Pública – Resumo para Concursos 1. Conceito e Princípios Constitucionais A Administração Pública é regida por princípios constitucionais expressos no Art. 37 da CF/1988: Legalidade: A administração só pode agir conforme a lei. Impessoalidade: Atuação sem favorecimentos ou perseguições. Moralidade: Conduta ética e probidade. Publicidade: Transparência nos atos administrativos. Eficiência: Atuação com qualidade e economicidade. 2. Orga...

Intervenção Federal e Estadual

Intervenção Federal e Estadual no Direito Constitucional 1. Conceito e Fundamentos A intervenção federal e estadual é um mecanismo excepcional previsto na Constituição Federal (arts. 34 a 36) que permite à União ou aos Estados intervir em outros entes federativos (Estados, DF ou Municípios) para preservar a ordem constitucional, a integridade nacional ou garantir o cumprimento de princípios fundamentais. 2. Espécies de Intervenção a) Intervenção Federal: A União intervém em Estados ou no DF...

Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios

Organização do Estado: Distrito Federal e Territórios 1. Distrito Federal (DF) O Distrito Federal é a sede da capital federal (Brasília) e possui autonomia político-administrativa, mas com características diferenciadas dos estados e municípios: Natureza jurídica: Autarquia territorial (art. 32, CF), com competências legislativas reservadas à União em matéria específica. Governo: Governador eleito (art. 32, §1º), com estrutura similar a um estado, mas sem Assembleia Legislativa (é substi...

Organização do Estado – Municípios

Organização do Estado – Municípios no Direito Constitucional 1. Conceito e Natureza Jurídica Os municípios são entes federativos autônomos, integrantes da Federação brasileira ao lado da União, estados e DF (Art. 18, CF/88). Possuem personalidade jurídica de direito público, capacidade de auto-organização e autoadministração. 2. Autonomia Municipal Prevista no Art. 18 da CF/88, abrange: Autonomia política: direito de se auto-organizar por meio de Lei Orgânica (Art. 29) Autonomia legisl...

Organização do Estado – Estados

Organização do Estado – Estados (Direito Constitucional para Concursos) 1. Conceito e Natureza Jurídica Os Estados são entes federados autônomos, integrantes da Federação brasileira, com competências constitucionais próprias. Possuem personalidade jurídica de direito público interno, organizando-se por suas Constituições Estaduais, respeitando os princípios da Constituição Federal. 2. Autonomia dos Estados Os Estados possuem autonomia limitada pela CF/88, dividida em: Autonomia Polític...

Organização do Estado - União

Organização do Estado - União (Direito Constitucional) 1. Conceito e Competências da União A União é a pessoa jurídica de direito público interno que representa o Estado Federal brasileiro. Suas competências estão previstas nos arts. 21 e 22 da CF/88, sendo divididas em: Competências exclusivas (art. 21): só a União pode legislar e administrar (ex.: defesa nacional, moeda). Competências privativas (art. 22): só a União pode legislar, mas os Estados podem ser autorizados via lei comp...

Repartição de Competências Constitucionais

Repartição de Competências Constitucionais A repartição de competências constitucionais é o mecanismo pelo qual a Constituição Federal distribui as atribuições entre os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), evitando sobreposições e conflitos. Princípios da Repartição de Competências Princípio da Indelegabilidade: As competências são intransferíveis, salvo exceções constitucionais. Princípio da Predominância do Interesse: A competência é definida conforme o ...

O Federalismo Brasileiro

O Federalismo Brasileiro: Conceito e Características O federalismo no Brasil é um sistema de organização política que divide o poder entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme a Constituição Federal de 1988. Caracteriza-se pela: Autonomia política: entidades possuem competências próprias e eleições diretas para cargos executivos e legislativos. Repartição de competências: definida nos arts. 21 a 25 da CF/88, com matérias exclusivas, comuns e concorrentes. Indissolubi...

Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação

Formas de Estado: Estado Unitário, Confederação e Federação 1. Estado Unitário Definição: Forma de Estado em que o poder político é centralizado em um único ente soberano, sem divisão de competências territoriais autônomas. Características: Centralização do poder: Todas as decisões emanam de um governo central. Ausência de autonomia regional: Subdivisões administrativas (como municípios ou províncias) não possuem autonomia política. Exemplos: França, Portugal e Chile. Vantagens: Unif...

Assistência Social na Constituição Federal

Assistência Social na Constituição Federal A Assistência Social está prevista na Constituição Federal de 1988 como um direito social (Art. 6º) e integra a seguridade social, ao lado da saúde e previdência (Art. 194). Seu objetivo é garantir proteção às famílias, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade. Princípios e Diretrizes De acordo com o Art. 204, a assistência social deve ser organizada com base nas seguintes diretrizes: Descentraliza...

Assistência Social

Assistência Social no Direito Constitucional A Assistência Social é um direito social previsto no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, integrando o sistema de proteção social brasileiro ao lado da Saúde e Previdência Social. É regulamentada principalmente pelo artigo 203 da CF/88 e pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993). Princípios Constitucionais Universalidade: Destinada a todos que necessitam, sem discriminação. Gratuidade: Serviços não exigem contra...

Disposições Gerais

Disposições Gerais em Direito Constitucional para Concursos 1. Conceito e Finalidade As Disposições Gerais na Constituição estabelecem princípios fundamentais que orientam toda a ordem jurídica. Servem como base para interpretação das demais normas e definem os objetivos do Estado. 2. Princípios Fundamentais Art. 1º a 4º da CF/88: Estado Democrático de Direito Soberania popular Dignidade da pessoa humana Separação dos Poderes Objetivos da República (justiça social, dese...

Direito à Vida

Direito à Vida no Direito Constitucional O direito à vida é um dos fundamentos mais essenciais da Constituição Federal de 1988, sendo considerado um direito inviolável (Art. 5º, caput). Ele garante a proteção da existência humana desde a concepção até a morte natural, conforme entendimento do STF e doutrina majoritária. Natureza Jurídica É um direito fundamental de primeira geração (direitos civis e políticos), com caráter absoluto, mas que admite relativização em casos excepcionais (ex.: le...

Direitos Políticos

Direitos Políticos: Conceito e Fundamentos Direitos políticos são o conjunto de normas que regulam a participação do cidadão na vida política do Estado, garantindo capacidade eleitoral ativa (votar) e passiva (ser votado). Fundamentam-se nos princípios da soberania popular e da democracia (CF, art. 1º, parágrafo único). Titularidade e Condições de Exercício Podem exercer direitos políticos os brasileiros natos ou naturalizados (após 1 ano de naturalização para cargos eletivos) e os estrangei...

Partidos Políticos

Partidos Políticos no Direito Constitucional Os partidos políticos são associações de direito privado com fins políticos, essenciais para a democracia representativa. No Brasil, sua regulamentação está prevista na Constituição Federal de 1988 (Art. 17) e na Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos). Princípios Constitucionais De acordo com o Art. 17 da CF/88, os partidos políticos devem observar: Pluralismo partidário: Liberdade de criação e atuação. Autonomia: Organização interna ...

Vedações

Vedações Constitucionais em Direito Constitucional para Concursos 1. Conceito de Vedações Constitucionais As vedações são limitações expressas ou implícitas impostas pela Constituição Federal a determinados entes ou órgãos, visando proteger direitos fundamentais, o equilíbrio federativo e os princípios constitucionais. 2. Tipos de Vedações a) Vedações Explícitas: Expressamente previstas no texto constitucional (ex: art. 19, 22, 29, 150). b) Vedações Implícitas: Decorrentes da interpretação ...

Direitos Individuais

Direitos Individuais: Conceito e Fundamentos Os direitos individuais, previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988, são garantias fundamentais que protegem a liberdade, a igualdade e a dignidade humana. São invioláveis, irrenunciáveis e imprescritíveis, aplicáveis a todos (brasileiros e estrangeiros no território nacional). Classificação dos Direitos Individuais Direitos à vida e à integridade física/moral (art. 5º, caput); Direitos de igualdade (art. 5º, I – tratamento ison...

Organização Político-Administrativa do Estado

Organização Político-Administrativa do Estado (Direito Constitucional) 1. Conceito e Princípios A organização político-administrativa do Estado brasileiro está prevista na Constituição Federal de 1988 (Art. 18), fundamentada nos princípios da: Indissolubilidade da Federação: Estados e Municípios não podem se separar. Autonomia dos entes: União, Estados, DF e Municípios têm autogoverno, autolegislação e autoarrecadação. Repartição de competências: Atribuições exclusivas, comuns e...

Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment

Imunidade A imunidade no Direito Constitucional refere-se à proteção legal conferida a determinados agentes públicos (como parlamentares) contra processos judiciais por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato (imunidade material). Também inclui a imunidade formal, que exige autorização da casa legislativa para processar o agente por crimes comuns. Essa proteção visa garantir a independência e liberdade no exercício das funções. Crimes Comuns Crimes comuns são infrações penais...

Finanças Públicas – Orçamento

Finanças Públicas – Orçamento em Direito Constitucional 1. Conceito e Princípios Orçamentários O orçamento público é um instrumento de planejamento e gestão das finanças do Estado, previsto na Constituição Federal (CF/88). Rege-se por princípios como: Anualidade: Vigência anual (art. 165, §5º, CF). Unidade: Um único orçamento por ente. Universalidade: Inclusão de todas as receitas e despesas. Equilíbrio: Receitas ≥ Despesas (art. 167, III, CF). Publicidade: Transparência obrigatór...

Conceito de Constituição

Conceito de Constituição A Constituição é a norma fundamental de um Estado, estabelecendo a organização política, os direitos e deveres dos cidadãos, e os limites do poder estatal. É o alicerce do ordenamento jurídico, hierarquicamente superior às demais leis. Classificações da Constituição Quanto à forma: Escrita (codificada em um documento único) ou não escrita (baseada em costumes e jurisprudência). Quanto à origem: Promulgada (elaborada por assembleia democrática) ou outorgada (imposta p...

Mandado de Injunção

Mandado de Injunção: Conceito e Finalidade O Mandado de Injunção é um remédio constitucional previsto no art. 5º, LXXI, da CF/88, que visa garantir o exercício de direitos fundamentais quando a falta de norma regulamentadora torne inviável seu pleno gozo. Requisitos para sua Concessão 1. Direito fundamental: O direito pleiteado deve estar previsto na Constituição. 2. Inexistência de norma regulamentadora: A ausência da norma deve impedir o exercício do direito. 3. Não-autoaplicabilidade: O d...

Mandado de Segurança Coletivo

Mandado de Segurança Coletivo: Conceito e Fundamentação O Mandado de Segurança Coletivo é um remédio constitucional previsto no art. 5º, LXX, da CF/1988, destinado a proteger direitos líquidos e certos, ameaçados ou violados por ilegalidade ou abuso de poder, quando impetrado por entidades legítimas em favor de grupos ou categorias. Legitimidade Ativa Podem impetrar o Mandado de Segurança Coletivo: Partidos políticos (com representação no Congresso Nacional); Organizações sindicais (em ...

Mandado de Segurança

Mandado de Segurança: Conceito O Mandado de Segurança (MS) é um remédio constitucional previsto no art. 5º, LXIX da CF/88, que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando houver ilegalidade ou abuso de poder por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Natureza Jurídica É uma ação constitucional de rito especial, de natureza civil, que tem caráter preventivo ou repressivo, conforme ...

Habeas Data

Habeas Data no Direito Constitucional O Habeas Data é um remédio constitucional previsto no art. 5º, LXXII, da CF/88, que garante ao indivíduo o direito de acessar e retificar informações pessoais contidas em bancos de dados públicos ou de caráter público. Finalidade Possui duas finalidades principais: Acesso a informações: direito de conhecer registros sobre si em bancos de dados. Retificação de dados: correção de informações incorretas, desatualizadas ou injustas. Legitimidade P...

Habeas Corpus

Habeas Corpus no Direito Constitucional O Habeas Corpus é um remédio constitucional previsto no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988, que visa proteger o direito de locomoção do indivíduo contra ilegalidades ou abusos de poder. Natureza Jurídica É uma garantia constitucional de natureza penal e processual penal, classificada como ação de caráter mandamental (pois busca uma ordem judicial). Objetivo Proteger a liberdade de ir e vir quando ameaçada ou violada por ato ilegal ou a...

Remédios e Garantias Constitucionais

Remédios e Garantias Constitucionais Os remédios constitucionais são instrumentos jurídicos previstos na Constituição Federal para proteger direitos fundamentais e garantir o acesso à Justiça. São essenciais para concursos públicos, especialmente em provas de Direito Constitucional. Habeas Corpus (Art. 5º, LXVIII) Protege o direito de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. Pode ser preventivo (quando há ameaça) ou repressivo (quando a privação já ocorreu). Não requer capacidade post...

Direito à Honra

Direito à Honra no Direito Constitucional O Direito à Honra está previsto no artigo 5º, X, da Constituição Federal de 1988, que protege a imagem, a intimidade, a vida privada e a honra dos indivíduos, assegurando indenização por danos materiais ou morais decorrentes de sua violação. Natureza Jurídica É um direito fundamental de natureza personalíssima, vinculado à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88). Possui dupla dimensão: Subjetiva: direito individual à proteção da honra. ...

Disposições Constitucionais Gerais

Disposições Constitucionais Gerais em Direito Constitucional As Disposições Constitucionais Gerais são normas fundamentais que estabelecem princípios e regras aplicáveis a toda a Constituição Federal, servindo como base para a interpretação e integração do ordenamento jurídico. Principais Características Universalidade: Aplicam-se a todas as áreas do direito constitucional. Hierarquia superior: Servem como parâmetro para validade de outras normas. Princípios fundamentais: Inclue...

Constituições Estaduais

Resumo de Constituições Estaduais para Concursos Públicos 1. Conceito e Natureza Jurídica As Constituições Estaduais são normas supremas dos Estados-membros, elaboradas pelos respectivos Poderes Constituintes Estaduais. Devem respeitar os princípios da Constituição Federal (art. 25 da CF/88) e organizar o poder político local. 2. Princípios Constitucionais Aplicáveis Devem observar: Simetria constitucional: conformidade com a CF/88 Princípio da não contradição: não podem contrariar a o...

Objetivos Fundamentais da República

Objetivos Fundamentais da República (Art. 3º da CF/88) Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme o Artigo 3º da Constituição Federal de 1988, são diretrizes essenciais para a atuação do Estado e da sociedade. São eles: 1. Construir uma Sociedade Livre, Justa e Solidária Busca promover a igualdade material e a coesão social, garantindo direitos básicos e reduzindo desigualdades. 2. Garantir o Desenvolvimento Nacional Inclui crescimento econômico, social, cultural ...

História Constitucional Brasileira

História Constitucional Brasileira: Resumo para Concursos 1. Constituição de 1824 (Imperial) Contexto: Outorgada por D. Pedro I após a Independência (1822). Características: Monarquia hereditária, voto censitário, Poder Moderador (exclusivo do Imperador), Estado confessional (catolicismo como religião oficial). Destaques: Centralização do poder, influência liberal e conservadora. 2. Constituição de 1891 (República Velha) Contexto: Proclamada após a queda da Monarquia (1889). Características...

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas No Direito Constitucional, a defesa do Estado e das instituições democráticas está prevista na Constituição Federal de 1988 como um dos princípios fundamentais da República (Art. 1º, V). Abrange mecanismos para preservar a ordem democrática e a soberania nacional. Instrumentos de Defesa Entre os principais instrumentos jurídicos para a defesa do Estado e da democracia estão: Estado de Defesa (Art. 136, CF/88): medida temporária em caso de...

Organização dos Poderes

Organização dos Poderes no Direito Constitucional A Organização dos Poderes é um princípio fundamental da Constituição Federal de 1988, baseado na teoria da separação dos poderes de Montesquieu. Divide-se em três funções estatais independentes e harmônicas: 1. Poder Legislativo Função: Elaborar leis e fiscalizar os atos do Poder Executivo. Órgãos: Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. Competências: Legislar, aprovar orçamen...

Servidores Públicos

Servidores Públicos no Direito Constitucional Os servidores públicos são agentes que desempenham funções essenciais para a administração pública, regulados pela Constituição Federal (CF) e legislação complementar. Abaixo os principais tópicos para concursos: 1. Conceito e Espécies Servidores públicos são todas as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado, de forma permanente ou temporária. Podem ser: Estatutários: Regidos por estatuto (Lei 8.112/90 para federais). Celetistas: C...

Forma, Sistema e Fundamentos da República

Forma, Sistema e Fundamentos da República 1. Forma da República A República é a forma de governo adotada pelo Brasil, caracterizada pela: Eletividade dos governantes: Chefes de Estado e de governo são eleitos direta ou indiretamente para mandatos temporários. Temporariedade do poder: Mandatos com prazo determinado, sem vitaliciedade. Responsabilização dos agentes públicos: Possibilidade de impeachment e accountability. Alternância no poder: Impedimento de reeleição indefinida (art. ...

Ordem Econômica e Financeira

Ordem Econômica e Financeira na Constituição Federal A Ordem Econômica e Financeira está regulada nos arts. 170 a 192 da CF/1988, fundamentando-se na livre iniciativa, valorização do trabalho humano e justiça social, com princípios como: Soberania nacional Propriedade privada (função social) Defesa do consumidor Redução das desigualdades Tratamento favorecido para pequenas empresas Intervenção do Estado na Economia O Estado pode intervir na economia de duas formas: ...

Processo Legislativo

Processo Legislativo: Conceito e Finalidade O processo legislativo é o conjunto de procedimentos previstos na Constituição Federal para a elaboração, alteração e revogação de leis. Sua finalidade é assegurar a participação democrática, a divisão de poderes e o controle jurídico na produção normativa. Espécies Normativas As principais espécies normativas são: Emenda à Constituição: Modifica o texto constitucional (art. 60, CF). Leis Complementares: Regulam matérias específicas da CF (quó...

Poder Legislativo

Poder Legislativo em Direito Constitucional para Concursos 1. Conceito e Funções O Poder Legislativo é responsável pela elaboração de leis, fiscalização do Poder Executivo e representação popular. Suas funções típicas incluem legislar e fiscalizar, enquanto as atípicas envolvem atividades administrativas (ex: organização interna) e jurisdicionais (ex: julgamento do Presidente por crimes de responsabilidade). 2. Estrutura Bicameral (Brasil) No sistema federal brasileiro, o Legislativo é comp...

Princípios de Direito Constitucional Internacional

Princípios de Direito Constitucional Internacional para Concursos Públicos 1. Conceito e Fundamentos O Direito Constitucional Internacional estuda a interação entre normas constitucionais e o direito internacional, abordando: Hierarquia das normas internacionais na ordem jurídica interna Incorporção de tratados ao direito doméstico Controle de convencionalidade 2. Princípios Fundamentais Soberania nacional: preservação da autonomia estatal Primado dos direitos humanos...

Princípios Fundamentais da República

Princípios Fundamentais da República - Resumo para Concursos 1. Conceito e Natureza Os Princípios Fundamentais (art. 1º ao 4º da CF/88) são a base estrutural da República Federativa do Brasil, definindo sua forma de Estado, governo, regime político e valores essenciais. São normas de superior hierarquia no ordenamento jurídico. 2. Princípios no Art. 1º da CF/88 Soberania: Independência do Estado brasileiro na ordem internacional. Cidadania: Participação política e garantia de direitos ...

Princípios da Administração Pública

Princípios da Administração Pública em Direito Constitucional Os princípios da Administração Pública são bases constitucionais que regem a atuação estatal, conforme o art. 37 da CF/1988. São essenciais para concursos públicos, dividindo-se em expressos e implícitos. Princípios Expressos Legalidade: A administração só age conforme a lei. Impessoalidade: Atuação sem favorecimentos ou perseguições. Moralidade: Conduta ética e probidade. Publicidade: Transparência nos atos admin...

Ordem Social

Ordem Social na Constituição Federal A Ordem Social, prevista no Título VIII da Constituição Federal de 1988 (arts. 193 a 232), estabelece os princípios e direitos fundamentais relacionados ao bem-estar coletivo, justiça social e dignidade humana. É um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Princípios da Ordem Social Os princípios que regem a Ordem Social estão no art. 193 da CF/88: Primazia do trabalho digno Bem-estar e justiça social Erradicação da pobreza e redução das desig...

Responsabilidade do Presidente da República e Lei nº 1.079 de 1950 (Crimes de Responsabilidade)

Responsabilidade do Presidente da República No Direito Constitucional, a responsabilidade do Presidente da República está prevista na Constituição Federal e na Lei nº 1.079/1950 (Crimes de Responsabilidade). O Presidente pode ser responsabilizado por: Crimes comuns: Julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), após autorização da Câmara dos Deputados. Crimes de responsabilidade: Julgados pelo Senado Federal, após processo iniciado na Câmara dos Deputados. São infrações político-administ...

Organização do Poder Judiciário

Organização do Poder Judiciário no Direito Constitucional O Poder Judiciário é responsável pela aplicação da lei e solução de conflitos, garantindo os direitos individuais e coletivos conforme a Constituição Federal (CF/88). Sua estrutura é hierárquica e composta por órgãos independentes. Princípios do Poder Judiciário Independência: Autonomia funcional e administrativa em relação aos outros Poderes. Inamovibilidade: Magistrados não podem ser removidos sem justa causa. Vitaliciedade: ...

Poder Executivo

Poder Executivo no Direito Constitucional O Poder Executivo é um dos três poderes da República Federativa do Brasil, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988 (art. 2º). Sua função principal é administrar e executar políticas públicas, garantindo o cumprimento das leis. Estrutura e Composição No Brasil, o Poder Executivo é organizado em três esferas: Federal: Presidente e Vice-Presidente da República, auxiliados pelos Ministros de Estado. Estadual: Governadores e Vice-...

Poder Judiciário

Poder Judiciário no Direito Constitucional O Poder Judiciário é um dos três poderes do Estado, responsável pela aplicação das leis e solução de conflitos, garantindo a jurisdição e a defesa dos direitos individuais e coletivos. Princípios Estruturantes Independência: Autonomia funcional, administrativa e financeira em relação aos outros poderes. Inamovibilidade: Magistrados não podem ser removidos sem motivo legal. Vitaliciedade: Estabilidade após dois anos de exercício (exceto em cas...

Métodos de Interpretação do texto constitucional

Método Jurídico ou Hermenêutico ClássicoDeve o intérprete seguir diferentes elementos tradicionalmente usados (genético, gramático ou filológico, lógico, sistemático, histórico, teleológico ou sociológico, popular, doutrinário e evolutivo) para descobrir o verdadeiro significado e sentido da norma.Método Tópico-problemáticoO intérprete deve partir de um problema concreto para a norma. Procura-se dar à interpretação um caráter prático, facilitando a solução dos problemas.Método Hermenêutico-co...

Métodos de Interpretação das Constituições

A interpretação constitucional diz respeito à interpretação do próprio Texto Constitucional, direcionado pelos princípios e regras previstas. Além disso, realiza também a interpretação dos atos normativos infraconstitucionais, sucedendo no controle de constitucionalidade das leis.O estudo dos métodos de interpretação constitucional são extremamente importantes para profissionais do direito, isso porque a Constituição Federal ocupa o topo da hierarquia do direito de um Estado, e saber interpre...

Constituições Semânticas

As constituições semânticas exigem, para sua correta aplicação, uma análise sob os prismas sociológico, ideológico e metodológico, de forma a viabilizar a apreensão de seu verdadeiro conteúdo.Quanto à correspondência com a realidade (ou critério ontológico): normativas, nominais ou semânticas. Conceito elaborado por Karl Loewenstein.a) Normativas: São aquelas que estão em plena consonância com a realidade social, e assim regulam a vida política do Estado. Todos obedecem ao conteúdo da Constit...

Controle Externo na Constituição Federal

A Constituição de 1988 traz a previsão de dois grandes sistemas de controle e fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades federadas e de suas respectivas administrações direta e indireta, quais sejam, sistema interno de controle e um sistema externo de controle.O enunciado da questão é claro ao referir-se apenas ao controle externo, razão pela qual, para não sermos prolixos, daremos enfoque apenas a este tipo de sistema.O sistema externo é exercido...

Características dos Direitos Fundamentais

A doutrina aponta as seguintes características para os direitos humanos fundamentais, os quais se relacionam com a não interferência estatal na esfera de individualidade, respeitando-se o valor ético da dignidade humana:I) Historicidade - os direitos fundamentais apresentam natureza histórica, advindo do Cristianismo, superando diversas revoluções até chegarem aos dias atuais;II) Universalidade – alcançam a todos os seres humanos indistintamente; nesse sentido fala-se em “Sistema Global de Pr...

Classificação das Constituições

As constituições são classificadas sob vários enfoques. Veremos os principais bem como os mais modernos, que a doutrina mais recente elenca.Quanto ao conteúdo1 - Material: materialmente, identifica-se como as normas que regulam a estrutura do Estado, a sua organização e os direitos fundamentais. Só os temas atinentes a esse escopo são constitucionais. Desta forma, as regras que fossem materialmente constitucionais, codificadas ou não em um mesmo documento, seriam essencialmente constitucionai...

Eficácia das Normas Constitucionais

Eficácia Plena – São de aplicação direta e imediata e independem de uma lei que venha mediar os seus efeitos. As normas de eficácia plena também não admitem que uma lei posterior venha a restringir o seu alcance.Eficácia Contida – Assim como a plena é de aplicação direta e imediata não precisando de lei para mediar os seus efeitos, porém, poderá ver o seu alcance limitado pela superveniência de uma lei infraconstitucional, por outras normas da própria constituição estabelece ou ainda por meio...

Poder Judiciário - Garantias do Poder Judiciário e de seus membros

Poder Judiciário na Constituição de 1988: Garantias Institucionais e Funcionais O Poder Judiciário ganhou maior relevância com a Constituição Federal de 1988, que lhe conferiu garantias institucionais (para o órgão como um todo) e funcionais (para seus membros). 1. Garantias Institucionais do Poder Judiciário Dividem-se em: Autonomia Orgânico-Administrativa (Art. 96, CF/88) Eleição de órgãos diretivos e elaboração de regimentos internos Organização de secretarias e serviços auxiliares ...

Organização do Poder Judiciário - Conselho Nacional de Justiça

O CNJ e sua Estrutura conforme a EC 45/2004 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi instituído pela Emenda Constitucional 45/2004 e é composto por 15 membros, com idade entre 35 e 66 anos. Os membros possuem mandato de 2 anos, permitida uma recondução. A composição do CNJ é a seguinte: 9 membros da magistratura 2 membros do Ministério Público 2 advogados 2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada Atribuições do CNJ conforme o Art. 103-B, §4° da CF As principais compe...

Organização do Poder Judiciário - Justiça Militar

Organização da Justiça militar no Brasil A Justiça Militar é composta por dois órgãos principais, conforme o Art. 122 da Constituição Federal: Superior Tribunal Militar (STM) Tribunais e Juízes Militares (instituídos por lei) Composição do Superior Tribunal Militar O Art. 123 estabelece que o STM tem 15 Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República com aprovação do Senado: 10 militares (3 da Marinha, 4 do Exército, 3 da Aeronáutica) - todos generais ativos no posto mai...

Quinto Constitucional da OAB e do MP

Resumo da Regra do Quinto Constitucional para os Tribunais Superiores (Art. 94, CRFB/88) A regra do quinto constitucional estabelece que 20% das vagas em Tribunais Regionais Federais, Estaduais, do Distrito Federal e Territórios devem ser preenchidas por: Membros do Ministério Público com mais de 10 anos de carreira; Advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de 10 anos de atividade profissional. Processo de Escolha Órgãos de classe indicam uma lista sêxtupla ...

Superior Tribunal de Federal

Órgãos do Poder Judiciário (Art. 92 da CF/88) O Poder Judiciário é composto pelos seguintes órgãos: Supremo Tribunal Federal (STF) Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - incluído pela EC 45/2004 Superior Tribunal de Justiça (STJ) Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais Tribunais e Juízes do Trabalho Tribunais e Juízes Eleitorais Tribunais e Juízes Militares Tribunais e Juízes dos Estados, DF e Territórios Supremo Tribunal Federal (STF) Criado em 1828 como Supremo Tribu...

Organização do Poder Judiciário - Superior Tribunal de Justiça

Composição do Superior Tribunal de Justiça (STJ) O STJ é composto por no mínimo 33 Ministros, nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. Os requisitos para os Ministros são: Ser brasileiro; Ter entre 35 e 65 anos de idade; Possuir notável saber jurídico e reputação ilibada. Origem dos Ministros A composição segue a seguinte distribuição: 1/3 dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs); 1/3 dentre desembargadores dos T...

Tribunais e Juízes dos Estados

O Art. 125 da CF/88 estabelece que os Estados organizarão sua Justiça, respeitando os princípios constitucionais federais. Abaixo os principais pontos: § 1º: Competência e Organização Judiciária A competência dos tribunais estaduais é definida na Constituição do Estado. A lei de organização judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça (TJ). § 2º: Controle de Constitucionalidade Estadual Os Estados podem instituir ação de inconstitucionalidade contra leis ou atos normativos est...

Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

A Justiça Federal é composta por, no mínimo, 7 juízes, nomeados pelo Presidente da República mediante o critério do "quinto constitucional". Os requisitos incluem: nacionalidade brasileira, idade entre 30 e 65 anos, e notório saber jurídico. A interiorização e a "justiça itinerante" são estratégias para ampliar o acesso à Justiça Federal. Competência da Justiça Federal (Art. 109, CF) A competência da Justiça Federal está definida no Art. 109 da Constituição, com destaque para: I. Causas e...

Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho - Parte Complementar

Estrutura da Justiça do Trabalho (Art. 111, CF) A Justiça do Trabalho é composta por: Tribunal Superior do Trabalho (TST): 27 Ministros, nomeados pelo Presidente após sabatina no Senado. Requisitos: brasileiros entre 35 e 65 anos, sendo 1/5 advogados ou membros do MP e 4/5 magistrados trabalhistas. Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs): Segunda instância da Justiça Laboral. Juízes do Trabalho: Responsáveis pela primeira instância. Competências da Justiça do Trabalho (Art. 114, CF) ...

Tribunais Regionais Eleitorais e juízes eleitorais

Órgãos da Justiça Eleitoral (Art. 118 da CRFB/88) A Justiça Eleitoral é composta por: Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) Juízes Eleitorais Juntas Eleitorais Observação: O Art. 92 da CRFB/88 não é taxativo sobre os órgãos do Poder Judiciário, mas inclui a Justiça Eleitoral em seu inciso V. Composição do TSE (Art. 119) 7 membros no mínimo, sendo: 3 Ministros do STF (eleitos por voto secreto) 2 Ministros do STJ (eleitos por voto...

Poder Judiciário - Vedações

Vedações aos membros da Magistratura: Garantias de Imparcialidade O Poder Judiciário estabelece vedações aos magistrados para assegurar sua imparcialidade, conforme o Art. 95, parágrafo único, da Constituição Federal: 1. Vedação ao exercício de outro cargo ou função É proibido ao juiz exercer outro cargo ou função, exceto magistério, conforme a regra de acumulação lícita (Art. 37, XVI, CF). Permite-se: Dois cargos de professor (inciso a) Um cargo de professor com outro técnico/científic...

Organização Político-Administrativa do Estado - O Federalismo Brasileiro

Resumo de Direito Constitucional: Organização do Estado e Federalismo Formas de Organização do Estado Forma de Governo: República (conjunto de instituições políticas que organizam o Estado). Sistema de Governo: Presidencialismo (separação harmônica entre Executivo e Legislativo). Forma de Estado: Federalismo (estrutura descentralizada com autonomia dos entes federados). Características do Federalismo Brasileiro (segundo Gilmar Mendes) Soberania e Autonomia: Soberania:...

Organização Político-Administrativa do Estado - Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios

Distrito Federal na Constituição Federal O Distrito Federal (DF) é uma unidade federada autônoma, mas não se confunde com a Capital Federal (Brasília). Possui: Auto-organização Autogoverno Autoadministração Autolegislação Regime Jurídico do DF (Art. 32, CF/88) Vedada a divisão em Municípios Regido por Lei Orgânica (aprovada por 2/3 da Câmara Legislativa em dois turnos) Competências legislativas equivalentes a Estados e Municípios (§1º) Eleição de Governador e Deputados Dis...

Organização Político-Administrativa do Estado - Organização do Estado – Municípios

Municípios como Entes Federativos na Constituição de 1988 Os Municípios foram elevados à categoria de entes federativos pela Constituição de 1988, dotados de autonomia política, administrativa e financeira. Essa autonomia se manifesta nas capacidades de: Auto-organização: elaboração de sua Lei Orgânica (Art. 29); Autogoverno: eleição de prefeito e vereadores; Autoadministração: gestão de serviços públicos locais; Autolegislação: competência para legislar sobre assuntos de interesse l...

Organização Político-Administrativa do Estado - Repartição de Competências Constitucionais

1. Competência Geral da União (Art. 21, CF) A Constituição Federal atribui à União competências materiais exclusivas em áreas estratégicas, como: Relações internacionais e defesa nacional Moeda, crédito e seguros Serviços de telecomunicações e radiodifusão Infraestrutura energética e transportes interestaduais Segurança pública federal e organização judiciária Política nuclear e gestão de recursos hídricos Observação: O art. 21 não esgota todas as competências exclusivas (ex.: a...

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Estado de Defesa

Estado de Defesa na Constituição Federal Dispositivos Constitucionais (Art. 136 e seus parágrafos) O Presidente da República pode decretar estado de defesa, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, para preservar a ordem pública ou paz social ameaçadas por: Grave e iminente instabilidade institucional Calamidades de grandes proporções na natureza Características Principais Decreto presidencial com justificativa Duração máxima: 30 dias (prorrogável por mais...

Ordem Econômica e Financeira - Política Urbana

Resumo do Artigo 182 da Constituição: Política de Desenvolvimento Urbano O Artigo 182 da Constituição Federal estabelece a política de desenvolvimento urbano como responsabilidade municipal, seguindo diretrizes gerais da União. Seu objetivo é ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos habitantes. Instrumentos e Disposições Principais Plano Diretor (§1º): Obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, é o instrumento básico para planej...

Ordem Econômica e Financeira - Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária

Resumo do Artigo 184 da Constituição sobre Reforma Agrária O Art. 184 da Constituição Federal autoriza a desapropriação de imóveis rurais pela União para fins de reforma agrária, quando a propriedade não cumpre sua função social. A indenização é feita com títulos da dívida agrária (resgatáveis em até 20 anos), preservando o valor real. Contexto Histórico do Problema Fundiário no Brasil O problema da concentração de terras no Brasil remonta ao período colonial, com as capitanias hereditárias ...

Ordem Econômica e Financeira - Sistema Tributário Nacional

Resumo de Direito Constitucional: Sistema Tributário Nacional e Limitações ao Poder de Tributar 1. Tributos na Constituição Federal (Art. 145) A Constituição prevê três tipos de tributos: Impostos: Vinculados ao princípio da capacidade contributiva (Art. 145, §1º). Taxas: Cobradas por serviços públicos específicos ou poder de polícia (Art. 145, II). Contribuição de melhoria: Decorrente de obras públicas. STF e a corrente quinquipartida: Reconhece 5 espécies tributárias (incluindo con...

Ordem Social - Índios

Direito Constitucional e Comunidades Tradicionais Antes de abordar os direitos indígenas, é essencial compreender o conceito de comunidades tradicionais. Esses grupos possuem diferenciação cultural em relação à sociedade envolvente, com raízes étnicas e territoriais distintas, manifestadas em seus modos de vida, visões de mundo e práticas culturais. Exemplos incluem indígenas, quilombolas, ribeirinhos, ciganos e quebradeiras de coco. Diversidade Indígena na Constituição A Constituição Federa...

Ordem Social - Saúde

Direito à Saúde na Constituição Federal de 1988 Os artigos 196 e 197 da Constituição Federal estabelecem a saúde como direito universal e dever do Estado, garantido por políticas sociais e econômicas que promovam acesso igualitário a serviços de prevenção, tratamento e recuperação. Fundamentos Constitucionais A saúde é reconhecida como direito social fundamental no art. 6º da CF/88, integrando a ordem social para garantir bem-estar e justiça. O Estado deve implementar políticas públicas para...

Ordem Social - Educação, Cultura e Desporto

Resumo do Artigo 205 da Constituição: Direito à Educação A educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família, promovida com a colaboração da sociedade. Seu objetivo é o pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para a cidadania e qualificação para o trabalho. O Estado pode alegar impossibilidade financeira para cumprir obrigações, mas o Judiciário analisará a razoabilidade dessa alegação. Princípios do Artigo 206 Os princípios constitucionais da educação incluem o pluralismo de...

Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado - Parte Complementar

Direito Constitucional: Poder Executivo 1. Exercício do Poder Executivo Conforme o art. 76 da CRFB/88, o Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. 2. Atribuições do Presidente da República As competências privativas do Presidente estão elencadas no art. 84 da CRFB/88 (rol exemplificativo): Nomear e exonerar Ministros de Estado (I); Dirigir a administração federal com auxílio dos Ministros (II); Iniciar o processo legislativo (III); ...

Poder Judiciário - Disposições Gerais

Resumo de Direito Constitucional: O Poder Judiciário na Constituição de 1988 Autonomia e Princípios Fundamentais O Poder Judiciário conquistou maior autonomia institucional com a Constituição de 1988. Destacam-se os seguintes princípios: Proteção Judicial (Art. 5º, XXXV): Garante acesso ao Judiciário para lesão ou ameaça a direito. Juiz Natural (Art. 5º, XXXVII e LIII): Proíbe tribunais de exceção e assegura julgamento por autoridade competente. Devido Processo Legal (Art. 5º, LV): As...

Organização Político-Administrativa do Estado - Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação

Forma de Estado: Projeção do Poder e Descentralização Territorial A forma de Estado refere-se à organização do poder político dentro de um território, considerando a existência, intensidade e conteúdo da descentralização político-administrativa. No Brasil, adotou-se a forma federativa desde a Proclamação da República, sendo esta uma cláusula pétrea (imutável). O plebiscito de 1993 debateu apenas a forma e o sistema de governo, sem questionar a federação. Estado Unitário Caracteriza-se pela a...

Organização Político-Administrativa do Estado - Organização do Estado – Estados

Resumo de Direito Constitucional: Estados-Membros Autonomia dos Estados-Membros Os Estados federados possuem autonomia, expressa em quatro dimensões: Auto-organização (Art. 25 da CF/88): Organizam-se por Constituições e leis próprias, respeitando os princípios constitucionais. Autogoverno (Arts. 27, 28 e 125): Estabelecem regras para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário estaduais. Autoadministração e Autolegislação: Competências administrativas e legislativas, incluindo a cr...

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Estado de Sítio

Estado de Sítio na Constituição Federal (Arts. 137 a 141) Hipóteses de Decretação (Art. 137) O Presidente da República pode solicitar autorização ao Congresso Nacional (após ouvir Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional) para decretar estado de sítio em dois casos: I: Comoção grave de repercussão nacional ou ineficácia de medidas do estado de defesa; II: Estado de guerra ou agressão armada estrangeira. Procedimento (Art. 137) Exige autorização prévia do Congresso Nacional ...

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - Forças Armadas e Segurança Pública

Resumo de Direito Constitucional: Forças Armadas e Segurança Pública Forças Armadas (Art. 142 da CF) As Forças Armadas, compostas pela Marinha, Exército e Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base em hierarquia e disciplina, sob autoridade suprema do Presidente da República. Suas funções incluem: Defesa da Pátria Garantia dos poderes constitucionais Proteção da lei e da ordem (por iniciativa dos poderes constituídos) Punições Disciplinares...

Ordem Econômica e Financeira - Finanças Públicas – Orçamento

Resumo do Art. 164 da Constituição Federal: Competência Monetária e Finanças Públicas Art. 164: A União tem competência exclusiva para emitir moeda, exercida pelo Banco Central. Parágrafos do Art. 164: §1º: Proíbe o Banco Central de conceder empréstimos ao Tesouro Nacional ou a entidades não financeiras. §2º: Permite ao Banco Central comprar/vender títulos do Tesouro Nacional para regular oferta monetária ou taxa de juros. §3º: Determina que os recursos da União sejam depositados no ...

Ordem Econômica e Financeira - Intervenção do Estado no Domínio Econômico

Classificação de Eros Grau sobre a Intervenção do Estado na Ordem Econômica Eros Grau classifica a intervenção estatal na economia em quatro modalidades: Absorção: O Estado assume o monopólio de determinada atividade econômica, excluindo a iniciativa privada. Participação: O Estado atua paralelamente aos particulares, seja em atividades econômicas ou na prestação de serviços públicos. Direção: Intervenção por meio de normas jurídicas (leis ou atos normativos) para regular o mercado. ...

Ordem Econômica e Financeira - Princípios Gerais da Atividade Econômica

Soberania Nacional A soberania nacional representa a autoridade máxima do Estado, manifestando-se externamente pela autodeterminação sem interferência de outros países e internamente pela autonomia na condução política. Exige independência econômica para sua efetividade, garantindo decisões políticas livres de auxílios externos. Propriedade Privada Herança do liberalismo econômico, assegura o direito à propriedade dos fatores de produção e circulação de bens. A Constituição Mexicana de 1917 ...

Ordem Econômica e Financeira - Sistema Financeiro Nacional

Resumo do Artigo 192 da Constituição sobre o Sistema Financeiro Nacional O Art. 192 da Constituição Federal estabelece que o Sistema Financeiro Nacional deve ser estruturado para: Promover o desenvolvimento equilibrado do País; Servir aos interesses da coletividade; Incluir as cooperativas de crédito; Ser regulado por leis complementares, que também tratarão da participação do capital estrangeiro nas instituições financeiras. Redação atualizada pela EC 40/2003. Destaque para Concur...

Ordem Econômica e Financeira

Direito Constitucional Econômico: Ordem Econômica e Financeira na CF/88 Regulação Constitucional da Atividade Econômica A Constituição Federal de 1988 estabelece a ordem econômica e financeira nos arts. 170 e seguintes. Essa regulação é um marco histórico vinculado à transição do Estado Liberal para o Estado Social, caracterizando a CF/88 como uma Constituição Econômica. Classificação da Constituição Econômica Modelo Formal: Normas específicas no Título VII (Da Ordem Econômica e Financeira)...

Ordem Social - Meio Ambiente

Direito Constitucional e a Proteção do Meio Ambiente O meio ambiente é um elemento indispensável para o desenvolvimento econômico e social, sendo reconhecido como bem de uso comum do povo pela Constituição Federal de 1988 (Art. 225). Sua proteção é essencial para garantir qualidade de vida às presentes e futuras gerações. Conceito Jurídico de Meio Ambiente Segundo a Lei 6.938/81, o meio ambiente abrange condições físicas, químicas e biológicas que sustentam a vida. A Constituição o eleva a b...

Ordem Social

Resumo de Direito Constitucional Segundo Uadi Lammêgo Bulos Uadi Lammêgo Bulos critica a técnica utilizada pelo constituinte ao agrupar diversas matérias sob o rótulo genérico "Da Ordem Social" na Constituição. Segundo ele, temas como ciência, tecnologia e meio ambiente não possuem relação direta com a ordem social, a menos que esses conceitos sejam interpretados de forma extremamente ampla. Base e Objetivo da Ordem Social O Art. 193 da Constituição estabelece que a ordem social tem como bas...

Ordem Social - Ciência, Tecnologia e Comunicação Social

Resumo de Direito Constitucional: Ciência, Tecnologia e Comunicação Social Ciência e Tecnologia (Arts. 218 e 219 da CF/88) O Estado deve promover e incentivar o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação, com prioridade para pesquisa básica e soluções aos problemas nacionais (Art. 218). Principais diretrizes: Prioridade estatal: Pesquisa básica e tecnológica recebe tratamento preferencial para progresso nacional. Foco nacional: Soluções para problemas brasileiros e desenvolvim...

Ordem Social - Família, Criança, Adolescente e Idoso

Resumo do Artigo 226 da Constituição e Temas Relacionados Família e Proteção do Estado (Art. 226) A família, base da sociedade, tem proteção especial do Estado. A união estável entre homem e mulher é reconhecida como entidade familiar, com possibilidade de conversão em casamento. Reconhecimento das Uniões Homoafetivas (STF - ADI 4277 e ADPF 132) O STF decidiu que uniões homoafetivas devem ser reconhecidas como entidade familiar, retirando do Código Civil interpretações discriminatórias. A n...

Desconstitucionalização, Repristinação e Recepção

DesconstitucionalizaçãoÉ o processo pelo qual as normas da Constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem, permanecem em vigor, mas agora com status de lei infraconstitucional.RepristinaçãoÉ a restauração de lei revogada.Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. A repristinação só é admitida se for expressa.Se a lei revogadora foi considerada inconstitucional perante a Constituição contemporânea, ela é nula e seus...

Dimensões dos Direitos Humanos

No estudo da evolução dos direitos fundamentais, a doutrina costuma dividi-los em gerações ou dimensões. A doutrina mais atual prefere o termo dimensões de direitos fundamentais, considerando-o mais adequado, uma vez que o termo “gerações” pode passar a ideia (equivocada) de abandono das conquistas da geração anterior.São 5 (cinco) as gerações ou dimensões de direitos consagradas pela doutrina atual.1) Direitos fundamentais de 1ª geração: fruto do pensamento liberal-burguês do século XVIII,Os...

Eficácia e Aplicabilidade da Norma Constitucional

Normas de eficácia plena são aquelas que tem aplicação direta e imediata e independem de uma lei para regular seus efeitos.Normas de eficácia contida são aquelas de aplicação direta e imediata, porém, poderá ter o seu alcance limitado pela superveniência de uma lei posterior.Normas de eficácia limitada são aquelas de aplicação indireta ou mediata, ou seja, há a necessidade da existência de uma lei para regular a sua aplicação. Dividem-se em:a) Normas de princípio programático (normas-fim)- Di...

A jusfundamentalidade dos direitos sociais

O constitucionalismo da pós-modernidade representa um novo ciclo democrático que surge a partir do fim da Guerra Fria e do colapso do socialismo utópico soviético. Trata-se de um novo paradigma constitucional que ainda se encontra em evolução. Apesar disso, não se pode negar que o constitucionalismo pós-moderno, em um primeiro momento, apontou para a desconstrução do constitucionalismo social dirigente, notadamente a partir dos influxos da ideologia neoliberal.Em linhas gerais, o paradigma ne...

Ação Popular

A ação popular não é ação destinada à defesa de interesse subjetivo individual, mas sim de natureza coletiva, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Destina-se, assim, à concretização do princípio republicano, que impõe ao administrador público o dever de prestar contas a respeito da gestão da coisa pública.Somente o cidadão pode propor ação popular. Para esse fim, entende-se por cidadão a pessoa h...

Gerações dos Direitos Fundamentais

Os direitos de primeira geração realçam o princípio da liberdade. São os direitos civis e políticos, reconhecidos nas Revoluções Francesa e Americana. Caracterizam-se por impor ao Estado um dever de abstenção, de não fazer, de não interferência, de não intromissão no espaço de autodeterminação de cada indivíduo. São as chamadas liberdades individuais, que têm como foco a liberdade do homem individualmente considerado, sem nenhuma preocupação com as desigualdades sociais. Surgiram no final do ...

Mutação Constitucional

Além das alterações formais das constituições, como as emendas constitucionais, por exemplo, existem meios informais, segundos os quais, o significado, isto é, o conteúdo, de uma norma constitucional é alterado, sem, contudo, o seu texto ser alterado. Fatores históricos, políticos, econômicos e sociais fazem com que a constituição não seja imutável. Contudo, não se podem dar às chamadas maiorias eventuais – aqueles que estão de forma temporária no poder – ferramentas...

Direito de Propriedade

XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição; XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, s...

Liberdade de Reunião e Associação

Direito de Reunião XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; Art. 136, §1º, I, a- O decreto que instituir o estado de defesa (...)especificará (...) as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de reunião, ainda que exercida ...

Sigilo de correspondência e comunicações

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Art. 136, § 1º, I - O decreto que instituir o estado de defesa determinará (...) as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes restrições aos direitos de: (...) b) sigilo de correspondência; c)...

Direito à Intimidade e Inviolabilidade Domiciliar

Direito à Intimidade X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;Inviolabilidade Domiciliar XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

Direito à Liberdade

Liberdade da Manifestação de PensamentoIV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;Liberdade de Consciência, Crença e CultoVI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;VII - é assegurada, ...

Proibição da Tortura

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; STF, SV 11 - Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perig...

Princípio da legalidade

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; Esse princípio deve ser lido de forma diferente para o particular e para a administração. No âmbito das relações particulares, pode-se fazer tudo o que a lei não proíbe, vigorando o princípio da autonomia da vontade, lembrando a possibilidade de ponderação desse valor com o da dignidade da pessoa humana e, assim, a aplicação horizontal dos direitos fundamentais nas relaçõ...

Direito à Igualdade

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Deve-se, contudo, buscar não somente essa aparente igualdade formal (consagrada no liberalismo clássico), mas, principalmente, a igualdade material, uma vez que a lei deverá tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.Exemplos:XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;XLII - a prática do racismo c...

Direito à Vida

Lembre-se: é o direito mais fundamental de todos, mas não é absoluto Como desdobramento da ideia de vida digna, a Constituição garante as necessidades vitais básicas do ser humano e proíbe qualquer tratamento indigno, como a tortura, penas de caráter perpétuo, trabalhos forçados, cruéis etc.XLVII - não haverá penas:a) de morte, salvo em caso de guerra declarada(...)b) de caráter perpétuo;c) de trabalhos forçados;d) de banimento;e) cruéis;III - ninguém será submetido a tortura nem...

Direitos Fundamentais - Conceitos Gerais

Evolução, Dimensões ou Gerações dos Direitos FundamentaisDireitos fundamentais da 1ª dimensão Marcam a passagem de um Estado autoritário para um Estado de Direito e, nesse contexto, o respeito às liberdades individuais, em uma verdadeira perspectiva de absenteísmo estatal. O seu reconhecimento surge com maior evidência nas primeiras constituições escritas, e podem ser caracterizados como frutos do pensamento liberal-burguês do séc. XVIII. Esses direito...

Extradição, Expulsão, Deportação. Banimento, Asilo e Perda da Nacionalidade

Extradição Art. 5º, LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião; Principio da especialidade – o extraditando só poderá ser processado e julgado pelo crime informado no pedido de extradição. Com...

Direitos da Nacionalidade

Nacionalidade pode ser definida como o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a determinado Estado, fazendo com que esse indivíduo passe a integrar o povo daquele Estado e, por consequência, desfrute de direitos e submeta-se a obrigações. Povo: conjunto de pessoas que fazem parte do Estado — o seu elemento humano —, unido ao Estado pelo vínculo jurídico-político da nacionalidade; População: conjunto de residentes no território, sejam eles nacionais, estrangeiros ou apátrida...

Direitos Sociais - Direitos dos Trabalhadores

Direitos Individuais dos TrabalhadoresArt. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(D*) I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;(D*) II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;(D*) III - fundo de garantia do tempo de serviço;(D) IV - salário mínimo, fixado em lei, nac...

Direitos Sociais

Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Os direitos sociais, direitos de segunda dimensão, apresentam-se como prestações positivas a serem implementadas pelo Estado (Social de Direito) e tendem a concretizar a perspectiva de uma isonomia substancial e social na busca de mel...

Ação Popular

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;Requisitos da Ação PopularDeve haver lesividade: ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe (entenda-se entidades da administr...

Habeas Data

LXXII - conceder-se-á "habeas-data": a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; Destina-se a disciplinar o direito de acesso a informações, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter púb...

Mandado de Injunção

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;Os dois requisitos constitucionais para o mandado de injunção são: Norma constitucional de eficácia limitada, prescrevendo direitos, liberdades constitucionais e prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; Falta de norma regula...

Mandado de Segurança

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente consti...

Habeas Corpus

LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; O autor da ação constitucional de habeas corpus recebe o nome de impetrante; o indivíduo em favor do qual se impetra, paciente (podendo ser o próprio impetrante), e a autoridade que pratica a ilegalidade ou abuso de poder, autoridade coatora ou impetrado. O impetrante, portanto, poderá ...

Quadro Esquemático dos Remédios Constitucionais

Classificação das Normas Constitucionais

Norma Plena• Autoaplicáveis O texto define-a completamente • Aplicabilidade direta, imediata e integral• Efeitos práticos plenos• Efeitos Integrais• Não necessitam de legislação adicionalArt. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 14, §2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.Norma Contida• ...

Classificação das Constituições

Quanto à Origem ORIGEM Outorgadas Imposta de maneira unilateral, sem ter legitimidade para atuar em nome do povo. Ex.: 1824 (Império), 1937 (Vargas), 1967 (Ditadura) Promulgadas Também chamada de democrática, votada ou popular. Fruto do trabalho de uma Assembleia Constituinte, eleita pelo povo para, em nome dele, atuar. Ex.: 1891 (República), 1934 (Democracia Social), 1946 e 1988 Cesaristas ...

Mutação Constitucional

As constituições têm “vocação de permanência”, pois, em razão de sua relevância e transcendência de determinadas matérias, a própria constituição limita o poder de manifestação de vontade de maiorias eventuais, ou seja, daqueles que estão, de forma temporária, no poder. Desta limitação, resulta uma tensão permanente entre a democracia e a constituição. Como exemplo, as cláusulas pétreas, cuja deliberação não foi permitida pelo Poder Constituinte Originário. Não o...

Poder Constituinte Derivado de Revisão

O Poder Constituinte Derivado de Revisão decorre do Poder Constituinte Originário, sendo também vinculado e condicionado, pois se submete aos parâmetros estabelecidos por este. Trata-se de poder jurídico, portanto, não um poder de fato ou político. O processo de aprovação de emendas de revisão é mais simplificado, se comparado ao processo de emenda à constituição, do qual o Poder Constituinte Derivado Reformador é responsável, sendo exigida a maioria absoluta, em sessão unicameral, a...

Poder Constituinte Derivado Decorrente

Poder Constituinte Derivado Decorrente consiste na capacidade conferida pelo Poder constituinte Originário aos estados-membros para editar e modificar suas próprias constituições. Trata-se de um poder jurídico que se manifesta de acordo com as regras definidas pelo Poder constituinte Originário. A finalidade do Poder Constituinte Derivado Decorrente é possibilitar aos estados-membros a organização por meio de constituições próprias, bem como de modificá-las. O Poder Cons...

Poder Constituinte Derivado Reformador

O Poder Constituinte Derivado Reformador consiste na capacidade de alterar formalmente a constituição, segundo procedimento especifico estabelecido pelo Poder Constituinte Originário. O Poder Constituinte Derivado Reformador não inaugura uma nova ordem constitucional. Ele faz reformas pontuais na constituição, por meio de emendas constitucionais, mantendo a ordem constitucional em sua essência. Limitações do Poder Constituinte Derivado Reformador Formais As limitações for...

Poder constituinte derivado - Conceitos Gerais

Diferentemente do Poder Constituinte Originário, o Poder Constituinte Derivado é limitado e condicionado, pois se submete aos parâmetros estabelecidos pelo poder constituinte originário. Espécies de Poder constituinte derivado

Poder Constituinte Originário

O Poder Constituinte Originário é aquele que rompe definitivamente com a ordem jurídica anterior, inaugurando uma nova ordem jurídica. O objetivo do Poder Constituinte Originário é criar um novo Estado, diferente do Estado inaugurado pela constituição anterior. Sobre o aspecto jurídico a partir do exercício do Poder Constituinte Originário, tem-se um Estado novo. Embora sobre os aspectos históricos e geográficos tenhamos o mesmo Estado, o exercício do PCO inaugura um novo sobre...

Poder Constituinte - Conceitos Gerais

O Poder Constituinte revela uma questão de força, energia social e autoridade política, que tem a capacidade de criar, modificar, manter ou extinguir uma constituição. O idealizador da teoria do poder constituinte é o abade Joseph Sieyés, influenciado pelas revoluções liberais burguesas, Sieyés afirmava que o titular do poder constituinte seria a nação. Todavia, atualmente prevalece a ideia de titularidade pelo povo, uma vez que a noção de soberania popular se sobrepôs a concep...

Ato das disposições constitucionais transitórias (ADCT)

Histórico Ressalvada a constituição imperial de 1824 todas as constituições brasileiras tinham um ADCT. As constituições de 1891, 1934, 1946 e 1988 possuem o ADCT como ato destacado, isto é, em parte independente e separada do corpo permanente. Contudo o corpo permanente da constituição e o ADCT são promulgados simultaneamente, por meio de atos próprios. O ADCT não segue a numeração de artigos, parágrafos, inciso e alíneas do corpo permanente. Ele inicia uma nova numeração. A fi...

Preâmbulo da Constituição Federal

O preâmbulo é a parte da constituição na qual o poder constituinte originário, isto é, os representantes do povo, reunidos em assembleia fazem uma reverencia a promulgação da constituição, fazendo menção aos seus valores, objetivos e suas ideologias.Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar; o desenv...

Servidores Públicos e Cargos Eletivos

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perce...

Improbidade Administrativa

§4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.Quadro Esquemático das Penas relativas à Improbidade Administrativa Enriquecimento Ilícito Lesão ao Erário Contra os Princípios Suspensão dos Direitos Políticos 8 a 10 anos 5...

Administração Pública - Acumulação de cargos

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundaçõe...

Administração Pública - Remuneração

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Art. 39, §4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, ve...

Administração Pública - Direitos Sociais dos Servidores

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical; STF, Súm. 679 - A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; Como tal lei ainda não foi editada, o STF, adotando a posição concretista geral, determinou a aplicação ao setor público, no que couber, da lei de g...

Administração Pública

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Concurso Público I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; Essa lei não poderá estabelecer...

Intervenção Estadual

As hipóteses de intervenção estadual e federal (nos Municípios localizados em Territórios Federais) estão taxativamente previstas, sendo cabíveis quando: Art. 35 - O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; III - não tiver sido aplicado o mínimo ...

Intervenção Federal

A decretação e execução de intervenção federal são de competência privativa do Presidente da República, dando-se de forma espontânea ou provocada. A previsão da oitiva de dois órgãos superiores de consulta, quais sejam, o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, sem haver qualquer vinculação do Chefe do Executivo aos aludidos pareceres. A decretação materializar-se-á por decreto presidencial de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de exe...

Intervenção - Visão Geral

Excepcionalmente, a CF prevê situações, de anormalidade, em que haverá intervenção, suprimindo-se, temporariamente, a autonomia dos entes federativos. As hipóteses devem ser interpretadas restritivamente, consubstanciando-se um rol taxativo, numerus clausus.

Competências dos Entes Federativos - Municípios

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; VI - manter, com a cooperação técnic...

Competências dos Entes Federativos - Estados

Residuais: Os Estados poderão fazer tudo àquilo que não for competência da União ou do Município. Por Delegação: Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas. Expressas: · Lei ordinária sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios · Explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. Mediante l...

Competências dos Entes Federativos - Concorrentes da União e Estados

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; II - orçamento; III - juntas comerciais; IV - custas dos serviços forenses; V - produção e consumo; VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição; VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, ar...

Competências dos Entes Federativos - Comuns de Todos os Entes Federativos

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; I...

Competências dos Entes Federativos - União

Administrativas Exclusivas São indelegáveis Art. 21. Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; II - declarar a guerra e celebrar a paz; III - assegurar a defesa nacional; IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; VI ...

Competências dos Entes Federativos - Visão Geral

Modelos de Repartição de Competências

A Constituição fixa, de maneira clara, a repartição de competências entre os entes federativos, que, conforme visto, são autônomos cada qual dentro de sua parcela de atribuições e capacidades de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação (com as especificidades já apontadas. As atribuições estão estabelecidas pelo constituinte originário e, em tese, poderiam ser objeto de modificação (por emenda), desde que a novidade, a ser introduzida, não violass...

Organização do Estado - Territórios

Apesar de ter personalidade, o território não é dotado de autonomia política. Trata-se de mera descentralização administrativo-territorial da União, qual seja, uma autarquia que, conforme expressamente previsto no art. 18, § 2.º, integra a União. Art. 18, §2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. Criação dos Territórios § Lei complementar: a criação de novos...

Organização do Estado - Distrito Federal

Brasília é a Capital Federal. O Distrito Federal é uma unidade federada autônoma, visto que possui capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação: auto-organização: o Distrito Federal se regerá por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgar...

Organização do Estado - Municípios

O Município pode ser definido como pessoa jurídica de direito público interno e autônoma nos termos e de acordo com as regras estabelecidas na CF/88. Auto-organização: os Municípios organizam-se por meio de Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição do respectivo Estado e os preceitos esta...

Organização do Estado - Estados-Membros

Os Estados federados são autônomos, em decorrência da capacidade de auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação. Trata-se de autonomia, e não de soberania, na medida em que a soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Internamente, os entes federativos são autônomos, nos limites de suas competências, constitucionalmente definidas, delimitadas e asseguradas. Constituem pessoas jurídicas de direito público Auto-organização: os Es...

Organização do Estado - União

A União Federal mais os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios compõem a República Federativa do Brasil, vale dizer, o Estado Federal, o país Brasil. A União se constitui pela congregação das comunidades regionais que vêm a ser os Estados-membros. Então quando se fala em Federação se refere à união dos Estados. No caso brasileiro, seria a união dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Por isso se diz União Federal. A União possui “dupla personalidade”, ...

Quadro Esquemático dos Fundamentos, Objetivos e Princípios Internacionais da República Federativa do Brasil

Fundamentos Objetivos Relações Internacionais Soberania Interna e externa Construir uma sociedade livre, justa e solidária Auto-Determinação dos Povos Independência nacional Defesa da Paz Não-Intervenção Concessão de Asilo Político Prevalência dos Direitos Humanos Igualdade entre os Estados Repúdio ao Terrorismo e Racismo Cooperação entre ...

Organização do Estado

A organização e estrutura do Estado podem ser analisadas sob três aspectos: forma de governo, sistema de governo e forma de Estado. § Forma de Governo: República ou Monarquia; § Sistema de Governo: Presidencialismo ou Parlamentarismo § Forma de Estado: Estado unitário ou Federação. O Brasil adotou a forma republicana de governo, o sistema presidencialista de governo e a forma federativa de EstadoA forma de Estado Unitário, não adotada pelo Brasil, mas pela maioria do...

Funções Essenciais à Justiça - Defensoria Pública

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. Art. 5º, LXXIV - o Estado prestará assist...

Funções Essenciais à Justiça - Advocacia

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. O advogado é indispensável à administração da Justiça. Sua presença, contudo, pode ser dispensada em certos atos jurisdicionais (habeas corpus, por exemplo); A imunidade profissional é indispensável para que o advogado possa exercer condigna e amplamente seu múnus público; A inviolabilidade do escritó...

Funções Essenciais à Justiça - Advocacia Pública

Advocacia Geral da União – AGUArt. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.§1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos...

Funções Essenciais à Justiça - Ministério Público

CF, Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.Estrutura do Ministério PúblicoArt. 128. O Ministério Público abrange:I - o Ministério Público da União, que compreende:a) o Ministério Público Federal;b) o Ministério Público do Trabalho;c) o Ministério Público Militar;d) o Ministério Público do Distrito Federal ...

Funções Essenciais à Justiça - Quadro Geral

ADI Interventiva

A ADI interventiva apresenta-se como um dos pressupostos para a decretação da intervenção federal, ou estadual, pelos Chefes do Executivo, nas hipóteses previstas na Constituição. Assim nessa modalidade de procedimento, quem decreta a intervenção não é o Judiciário, mas o Chefe do Poder Executivo. Fase 1Fase jurisdicional: o STF ou TJ analisam apenas os pressupostos para a intervenção, não nulificando o ato que a ensejou.Julgando procedente o pedido, requisitam a intervenção para o Chef...

Controle Concentrado

O controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo recebe tal denominação pelo fato de “concentrar-se” em um único tribunal – o STF Pode ser verificado em cinco situações:Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI O que se busca com a ADI genérica é o controle de constitucionalidade de ato normativo, marcado pela generalidade, impessoalidade e abstração. Verifica-se, portanto, se a lei (lato sensu) é inconstitucional ou não, manifestando-se o Judiciário...

Controle Difuso

O controle difuso, repressivo, ou posterior, é também chamado de controle pela via de exceção, defesa ou controle aberto, sendo realizado por qualquer juízo ou tribunal do Poder Judiciário. O controle difuso verifica-se em um caso concreto e a declaração de inconstitucionalidade dá-se de forma incidental (incidenter tantum), prejudicialmente ao exame do mérito. Pede-se algo ao juízo, fundamentando-se na inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ou seja, a alegação...

Controle de Constitucionalidade

O controle de constitucionalidade serve para assegurar a supremacia da Constituição. Só podemos falar em controle quando há um escalonamento normativo, isto é, quando há uma norma em posição hierarquicamente superior dando fundamento de validade para as demais. As normas constitucionais possuem um nível máximo de eficácia, obrigando os atos inferiores a guardar uma relação de compatibilidade vertical para com elas. Se não for compatível, o ato será inválido (nulo), daí a inconstitucionalid...

Evolução Histórica do Constitucionalismo

O constitucionalismo é uma teoria normativa da política, um movimento jusfilosófico surgido no século XVIII, com as resoluções liberais burguesas,baseado na ideia de que o poder político deve estar submetido à supremacia da lei. Surge aí uma lei “maior”, superior, a Constituição escrita. MOMENTO HISTÓRICO DOCUMENTOS/ CARACTERÍSTICAS MARCANTES ANTIGUIDADE · “Lei do Senhor” — hebreus — limites bíblicos democracia direta — Cidades-Estados gregas IDADE MÉDIA...

A Constituição

A Constituição, segundo José Afonso da Silva, é um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a forma do Estado, a forma de Governo, o modo de aquisição e exercício do poder político, o estabelecimento dos órgãos do Estado e a definição dos Direitos Fundamentais. Sentido Material e Formal O sentido material da norma constitucional abriga as matérias que estarão inseridas na constituição, isto é, o conteúdo, questões essenciais para a criação e desenvolvimento do Esta...