Resumos de Direito Processual Penal para Concursos Públicos

Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira

Conceito de Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira Conjunto de normas e procedimentos que regulam a cooperação entre Estados soberanos em matéria penal, visando a eficácia da jurisdição penal nacional perante situações que envolvem elementos de extraterritorialidade. Fundamento Legal Previsto principalmente na Lei 13.445/2017 (Lei de Migração), Código de Processo Penal (arts. 780 a 799) e tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Tem base constitucional no princípio da coo...

Lei de Organização Criminosa – Lei nº de 2013

Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850/2013 A Lei nº 12.850/2013 define e estabelece medidas para investigação, persecução penal e repressão às organizações criminosas no Brasil. É tema recorrente em concursos públicos, especialmente na disciplina de Direito Processual Penal. Conceito de Organização Criminosa Segundo a lei, organização criminosa é a associação de 4 ou mais pessoas, estruturada de forma hierárquica ou não, que atua de modo organizado para obter vantagens mediante a prát...

Lei Maria da Penha - Lei nº de 2006

Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) - Resumo para Concursos 1. Objetivo da Lei A Lei Maria da Penha visa coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, criando mecanismos de proteção e assistência às vítimas. 2. Âmbito de Aplicação Protege mulheres em relações domésticas, familiares ou afetivas, independentemente de orientação sexual. Abrange violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. 3. Medidas Protetivas de Urgência Podem ser concedidas pelo juiz...

Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº de 1996

Lei de Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/1996) A Lei nº 9.296/1996 regulamenta o art. 5º, XII, da Constituição Federal, disciplinando a interceptação de comunicações telefônicas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Principais Disposições Finalidade: Apenas para investigação de infrações penais ou instrução processual penal (não se aplica a outros fins). Requisitos: Indícios razoáveis de autoria/participação e relevância da prova (útilidade concreta)...

Procedimento especial da Lei nº de 2006

Procedimento Especial na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) O procedimento especial previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é aplicável aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, com características processuais específicas para garantir proteção eficaz à vítima. Principais Características do Procedimento Inquérito Policial: Prioridade na investigação, com prazo reduzido (48h para envio ao MP após registro da ocorrência). Ação Penal: Pública incond...

Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM

Procedimento Comum Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 (JECRIM) 1. Conceito e Finalidade O procedimento sumaríssimo é regido pela Lei 9.099/1995 e aplicado nos Juizados Especiais Criminais (JECRIM) para processar crimes de menor potencial ofensivo (pena máxima ≤ 2 anos). Visa celeridade, simplificação e conciliação. 2. Competência Juizados Especiais Criminais (varas com competência específica ou juizados anexos às varas criminais). 3. Fases do Procedimento 3.1. Fase Pré-processual Termo C...

Lei nº de 1999 - Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha

Lei nº 9.807/1999 - Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha (Resumo para Concursos) 1. Objetivo da Lei A Lei 9.807/1999 estabelece medidas para proteger vítimas e testemunhas de crimes que estejam em situação de risco devido à colaboração com a justiça, garantindo sua segurança e integridade. 2. Beneficiários da Proteção Protege: Vítimas de crimes violentos ou ameaçadas Testemunhas com depoimento relevante para investigação ou processo Familiares e dependentes dessas pessoas 3. Pri...

Investigação Preliminar: Juiz das Garantias

Investigação Preliminar: Juiz das Garantias 1. Conceito e Finalidade A investigação preliminar é a fase pré-processual em que são colhidos elementos para subsidiar a denúncia ou queixa-crime. O Juiz das Garantias atua como garantidor dos direitos fundamentais do investigado, assegurando a imparcialidade e evitando abusos. 2. Competência do Juiz das Garantias Previsto no art. 3º do CPP (incluído pela Lei 13.964/2019), o Juiz das Garantias é responsável por: Autorizar medidas restritivas...

Sistemas de Investigação

1. Conceito de Sistemas de Investigação Os sistemas de investigação no Direito Processual Penal referem-se aos modelos adotados para apuração de infrações penais. Dividem-se principalmente em: Sistema Inquisitivo: Caracterizado pela concentração de poderes no juiz, sigilo procedural e menor garantia de direitos do acusado. Sistema Acusatório: Baseado na separação entre acusação, defesa e julgamento, com ampla publicidade e contraditório. Sistema Misto: Combina elementos inquisitivos (f...

Noções de Investigação Preliminar

Noções de Investigação Preliminar em Direito Processual Penal 1. Conceito e Finalidade A investigação preliminar é a fase pré-processual que visa apurar indícios de autoria e materialidade de infrações penais. Sua finalidade é colher elementos para subsidiar a denúncia ou arquivamento do caso, assegurando a aplicação da justiça com base em provas válidas. 2. Natureza Jurídica Não é processo penal, mas um procedimento administrativo-inquisitivo, regido pelo princípio do contraditório mitigad...

Cumprimento de Pena no Processo Penal

Cumprimento de Pena no Processo Penal O cumprimento de pena é a fase executória do processo penal, onde se materializa a sanção imposta ao condenado. É regulado principalmente pela Lei de Execuções Penais (LEP - Lei nº 7.210/1984) e pelo Código Penal (CP). Princípios Aplicáveis Legalidade: A pena só pode ser aplicada conforme a lei. Individualização: A execução deve considerar as peculiaridades do condenado. Humanidade: Proibição de tratamentos cruéis ou degradantes. Intrans...

Juiz das Garantias

Juiz das Garantias no Processo Penal O Juiz das Garantias é uma figura introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), com o objetivo de assegurar a imparcialidade e o equilíbrio processual, atuando na fase pré-processual. Competências e Atribuições Fase Pré-Processual: Atua antes do recebimento da denúncia, garantindo direitos fundamentais do investigado. Decisões sobre Prisões: Analisa pedidos de prisão temporária, preventiva ou outras medida...

Exumação

Exumação no Direito Processual Penal A exumação é o ato de desenterrar um cadáver para fins de investigação criminal ou perícia médica, regulada pelo Código de Processo Penal (CPP) e legislação correlata. Fundamento Legal Prevista no Art. 162 do CPP, a exumação pode ser determinada pela autoridade judiciária ou pelo Ministério Público quando necessária para: Comprovação de causa da morte Identificação do cadáver Coleta de provas periciais Requisitos Processuais Exige-se: Justific...

Sujeito passivo, imunidades prisionais e aplicação de outras medidas cautelares pessoais.

Sujeito Passivo no Processo Penal O sujeito passivo é a vítima ou titular do bem jurídico lesado pelo crime. Pode ser: Vítima direta: Pessoa física ou jurídica que sofre a ofensa diretamente. Vítima indireta: Familiares ou dependentes da vítima direta (em crimes como homicídio). Estado: Quando o crime atinge interesses públicos (ex.: crimes contra a administração pública). Importante para concursos: O sujeito passivo não deve ser confundido com o acusado (sujeito ativo). Ele tem direi...

Provas em espécie na legislação especial

Provas em Espécie na Legislação Especial 1. Documentos Os documentos são provas materiais que podem ser públicos ou particulares. Documentos públicos (como certidões de órgãos oficiais) têm maior força probatória. A legislação especial (ex: Lei de Drogas, Lei de Crimes Hediondos) pode exigir formalidades específicas para sua produção. 2. Reconhecimento de Pessoas e Coisas O reconhecimento pode ser judicial (em audiência) ou extrajudicial (por foto, vídeo). A legislação especial pode prever ...

Ação civil Ex Delicto

Ação Civil "Ex Delicto" no Direito Processual Penal 1. Conceito Ação civil "ex delicto" é a demanda de natureza indenizatória decorrente de um crime ou contravenção penal, prevista no art. 91 e seguintes do Código Penal e regulada pelo Código de Processo Penal (arts. 63 a 68). Visa reparar os danos causados pela infração penal (materiais, morais ou estéticos). 2. Natureza Jurídica É uma ação civil com origem em um ilícito penal, mas com procedimento especial no processo penal. Possui autono...

Representação fiscal para fins penais

Representação Fiscal para Fins Penais A representação fiscal para fins penais é um instrumento pelo qual a Fazenda Pública (federal, estadual ou municipal) formaliza a comunicação de um crime tributário ao Ministério Público, visando a persecução penal do infrator. É um requisito de procedibilidade para certos crimes tributários, conforme previsto no Código Tributário Nacional (CTN) e na legislação penal específica. Natureza Jurídica Trata-se de uma condição de procedibilidade, ou seja, sem ...

Acordo de Não Persecução Penal

Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) – Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentação Legal O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) está previsto no art. 28-A do CPP (incluído pela Lei 13.964/2019 – Pacote Anticrime). É um instrumento de justiça consensual que permite ao Ministério Público (MP) deixar de oferecer a denúncia em crimes de menor potencial ofensivo, desde que o investigado cumpra condições negociadas. 2. Requisitos para Aplicação Crimes com pena máxima ≤ 4 anos (exceto o...

Noções Gerais sobre o Controle da Atividade Policial

Noções Gerais sobre o Controle da Atividade Policial O controle da atividade policial é essencial para garantir a legalidade, eficiência e respeito aos direitos fundamentais. Aborda-se principalmente no Direito Processual Penal com foco em concursos públicos. Formas de Controle 1. Controle Interno: Realizado pela própria instituição policial, como corregedorias e ouvidorias. 2. Controle Externo: Exercido pelo Ministério Público, Poder Judiciário e Defensoria Pública. 3. Controle Social: Part...

Grau de cognição e valor probatório

Grau de Cognição e Valor Probatório no Processo Penal O grau de cognição refere-se à intensidade do conhecimento que o juiz possui sobre os fatos e provas no processo penal. Classifica-se em: Cognição exauriente (plena): análise completa das provas (ex.: ação penal condenatória). Cognição sumária: análise limitada por urgência ou provisioriedade (ex.: medidas cautelares). Cognição superficial: verificação apenas de indícios (ex.: prisão em flagrante). Valor Probatório Indica o peso j...

Formas de instauração, notitia criminis e delatio criminis

Formas de Instauração do Processo Penal No Direito Processual Penal, o processo pode ser instaurado por duas formas principais: Ação Penal Pública: Promovida pelo Ministério Público (titular exclusivo, salvo exceções). Ação Penal Privada: Proposta diretamente pela vítima ou seu representante legal (em crimes de menor potencial ofensivo ou específicos, como calúnia ou difamação). Notitia Criminis É a comunicação do crime às autoridades competentes para investigação e eventual ação penal...

Questões e procedimentos incidentes

Questões e Procedimentos Incidentes no Processo Penal As questões e procedimentos incidentes são temas recorrentes em concursos públicos, envolvendo situações que surgem durante o processo penal, mas não são o objeto principal da ação. Abaixo, os principais tópicos: 1. Questões Incidentes São questões acessórias que podem influenciar o processo principal, como: Exceções: Arguições que suspendem o processo (ex.: incompetência, suspeição, ilegitimidade de parte). Conflito de Jurisdição: Q...

Conceito, espécies, mandado de prisão e cumprimento

Conceito de Prisão no Direito Processual Penal A prisão é uma medida cautelar ou definitiva que restringe a liberdade de locomoção do indivíduo, aplicada pelo Estado para garantir a ordem pública, assegurar a investigação criminal ou executar uma pena condenatória. No Direito Processual Penal, sua fundamentação está no art. 5º, LXI da CF/88 e no Código de Processo Penal (CPP). Espécies de Prisão 1. Prisão em Flagrante (art. 302 do CPP): Ocorre quando o agente é surpreendido cometendo o ...

Procedimentos investigativos

Procedimentos Investigativos no Processo Penal Os procedimentos investigativos são medidas previstas no Direito Processual Penal para apurar infrações penais e identificar autoria/materialidade. São essenciais para concursos públicos, especialmente em questões sobre inquérito policial, provas e direitos fundamentais. 1. Inquérito Policial (Art. 4º a 23 do CPP) Conceito: Procedimento administrativo preparatório, presidido pela autoridade policial, para colher elementos sobre o crime. Caracter...

Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro)

Lei nº 9.613/1998 – Lei de Lavagem de Dinheiro (Resumo para Concursos) 1. Objetivo da Lei A Lei 9.613/1998, alterada posteriormente pela Lei 12.683/2012, define os crimes de "lavagem de dinheiro" ou ocultação de bens, direitos e valores originados de atividades criminosas. Seu objetivo é combater a legitimação de capitais ilícitos, dificultando a integração desses recursos na economia formal. 2. Condutas Típicas (Art. 1º) São crimes de lavagem de dinheiro: Ocultar ou dissimular a naturez...

Lei nº 12.830/2013 (Investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia)

Lei nº 12.830/2013 – Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia 1. Objetivo da Lei A Lei nº 12.830/2013 regulamenta a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, definindo suas atribuições e assegurando sua autoridade como titular exclusivo da função investigatória no âmbito policial. 2. Atribuições do Delegado de Polícia Exclusividade na condução da investigação: O delegado é o responsável legal pela direção da investigação criminal, podendo determinar diligê...

Lei nº 12.850/2013 (Organização criminosa)

Lei nº 12.850/2013 – Organização Criminosa (Resumo para Concursos) 1. Conceito de Organização Criminosa Define-se como associação estruturada de 3 ou mais pessoas, com divisão de tarefas, para obter vantagens mediante a prática de crimes. Requer estabilidade e planejamento reiterado (Art. 1º). 2. Elementos Essenciais Pluralidade de agentes (mínimo 3 integrantes); Organização hierárquica ou divisão funcional; Finalidade criminosa (obter vantagem de qualquer natureza). 3. Dispo...

Lei nº 9.296/1996 (Interceptação das comunicações telefônicas)

Lei nº 9.296/1996 – Interceptação Telefônica (Resumo para Concursos) 1. Finalidade da Lei Regulamenta o art. 5º, XII, da CF/1988, disciplinando a interceptação de comunicações telefônicas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 2. Requisitos para Autorização Fundados indícios de autoria ou participação em infração penal; Útilidade: a prova não pode ser obtida por outros meios (subsidiariedade); Crimes listados: apenas infrações punidas com reclusão (excluída...

Provas ilícitas

Provas Ilícitas no Direito Processual Penal 1. Conceito Provas ilícitas são aquelas obtidas com violação a normas de direito material ou processual, conforme o art. 157 do CPP. Dividem-se em: Ilícitas por origem: obtidas diretamente por meios ilegais (ex.: escuta telefônica sem autorização judicial). Ilícitas por derivação: decorrem de informações originadas de uma prova ilícita (teoria dos frutos da árvore envenenada). 2. Fundamentos Legais CF/88, art. 5º, LVI: "são inadmissíveis ...

Conceito, finalidade e características

Conceito do Direito Processual Penal O Direito Processual Penal é um ramo do direito público que regula a aplicação jurisdicional do Direito Penal. Ele estabelece os procedimentos para investigação, persecução e julgamento de crimes, garantindo a efetivação da justiça penal com observância aos princípios constitucionais e legais. Finalidade do Direito Processual Penal Sua finalidade principal é assegurar a correta aplicação da lei penal, garantindo tanto a punição dos culpados quanto a prote...

Processo comum

Processo Comum no Direito Processual Penal O Processo Comum é o rito ordinário previsto no Código de Processo Penal (CPP) para a apuração de crimes. É aplicado quando não há procedimento especial específico (como o do Tribunal do Júri ou dos crimes contra a administração pública). Fases do Processo Comum Divide-se em três etapas principais: Fase Inicial (Investigação e Denúncia): Inclui inquérito policial, denúncia do MP ou queixa-crime do ofendido, e recebimento pela Justiça. Fase Inte...

Conceito, características, espécies e condições

Conceito do Direito Processual Penal O Direito Processual Penal é o ramo do direito público que regula a aplicação jurisdicional do Direito Penal. Ele estabelece os procedimentos para investigação, persecução e julgamento de infrações penais, garantindo os direitos do acusado, da vítima e da sociedade. Características do Direito Processual Penal Instrumentalidade: Serve como instrumento para efetivar o Direito Penal. Publicismo: Predomínio do interesse público sobre o privado. G...

Noções de Direito Processual Penal: Busca e apreensão

Noções de Direito Processual Penal: Busca e Apreensão 1. Conceito e Finalidade A busca e apreensão é um procedimento previsto no Código de Processo Penal (CPP) que visa localizar e recolher objetos, documentos ou elementos de interesse para a investigação ou instrução criminal. Sua finalidade é assegurar provas, impedir a continuação de crimes ou garantir a aplicação da lei penal. 2. Fundamentos Legais Está regulamentada principalmente nos arts. 240 a 250 do CPP. A Constituição Federal (art...

Busca e apreensão: pessoal, domiciliar, requisitos, restrições, horários

Busca e Apreensão no Processo Penal: Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentação Legal A busca e apreensão é medida cautelar prevista no CPP (arts. 240 a 250) que visa localizar e apreender objetos relacionados ao crime, como instrumentos, produtos ou provas. Fundamenta-se no poder geral de cautela do juiz e nos princípios da proporcionalidade e necessidade. 2. Tipos de Busca e Apreensão a) Pessoal: Realizada no corpo ou pertences do indivíduo (bolsas, celular, veículos). b) Domicilia...

Competência da justiça federal, dos tribunais regionais federais, do STJ e do STF

Competência da Justiça Federal A Justiça Federal é responsável por processar e julgar causas em que a União, suas autarquias ou empresas públicas federais figurem como partes, além de crimes políticos e infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. Também atua em casos envolvendo tratados internacionais, direitos humanos e crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves. Competência dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) Os TRFs julgam, em segunda instâ...

Direito Constitucional: Direitos e garantias fundamentais

Direitos e Garantias Fundamentais no Direito Processual Penal 1. Conceito e Classificação Os direitos e garantias fundamentais estão previstos na Constituição Federal (art. 5º a 17) e dividem-se em: Direitos individuais: protegem a liberdade e igualdade (ex.: inviolabilidade da vida, privacidade). Direitos coletivos: asseguram direitos sociais e difusos (ex.: ação popular). Garantias processuais: instrumentos para efetivar direitos (ex.: devido processo legal, ampla defesa). 2...

Garantias do investigado

Garantias do Investigado no Processo Penal As garantias do investigado são direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal e pelo Código de Processo Penal (CPP), visando proteger o indivíduo durante a investigação criminal. São essenciais para concursos públicos na área jurídica. Principais Garantias 1. Presunção de Inocência (Art. 5º, LVII, CF): Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. Direito ao Silêncio (Art. 5º, LXIII, CF): O inv...

Conceito, objeto, classificação e sistemas de avaliação

Conceito de Direito Processual Penal O Direito Processual Penal é o ramo do direito público que regula o conjunto de normas e princípios que disciplinam a aplicação jurisdicional do Direito Penal. Seu objetivo é assegurar a correta investigação, persecução e julgamento dos crimes, garantindo os direitos fundamentais do acusado, da vítima e da sociedade. Objeto do Direito Processual Penal O objeto principal é o processo penal, ou seja, o instrumento jurídico por meio do qual o Estado exerce s...

Valoração

Valoração no Direito Processual Penal A valoração no Direito Processual Penal refere-se à análise crítica das provas produzidas no processo, com base nos princípios legais e na lógica, para fundamentar a decisão judicial. Princípios da Valoração 1. Princípio do Livre Convencimento Motivado (Art. 155 do CPP): O juiz forma sua convicção com liberdade, mas deve fundamentar sua decisão com base nas provas dos autos. 2. Princípio da Persuasão Racional: A decisão deve ser baseada em critérios lógi...

Princípios gerais da prova, procedimento probatório

Princípios Gerais da Prova no Processo Penal Os princípios gerais da prova no Direito Processual Penal orientam a produção e valoração das provas, assegurando um julgamento justo. Destacam-se: Princípio da Verdade Real: O juiz deve buscar a verdade dos fatos, não se limitando às provas apresentadas pelas partes. Princípio da Liberdade dos Meios de Prova: Admite-se qualquer meio de prova, desde que lícito e moral. Princípio da Comunhão da Prova: As provas produzidas são comuns a t...

Normas processuais da Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (execução penal)

Resumo das Normas Processuais da Lei nº 7.210/1984 (Execução Penal) 1. Finalidade da Lei de Execução Penal (LEP) A Lei nº 7.210/1984 regulamenta a execução das penas e medidas de segurança no Brasil, visando efetivar as decisões judiciais e garantir os direitos dos presos, conforme a Constituição e os tratados internacionais. 2. Princípios Fundamentais Legalidade: A execução penal deve obedecer estritamente à lei. Individualização da pena: Adaptação da execução às condições do condenad...

Emendatio Libelli e Mutatio Libelli

Emendatio Libelli e Mutatio Libelli no Direito Processual Penal 1. Conceito e Fundamentação Legal Emendatio Libelli (emenda da denúncia ou queixa) e Mutatio Libelli (mutação da denúncia ou queixa) são institutos previstos no Código de Processo Penal (CPP), respectivamente nos arts. 383 e 384. Ambos tratam de alterações no conteúdo da peça acusatória, mas com requisitos e efeitos distintos. 2. Emendatio Libelli (Art. 383 do CPP) Definição: Correção de vícios ou imprecisões formais na denúnci...

Sentença criminal

Sentença Criminal no Direito Processual Penal A sentença criminal é o ato pelo qual o juiz encerra a fase de conhecimento do processo penal, decidindo definitivamente sobre a culpabilidade ou não do acusado. É regulada principalmente pelos arts. 381 a 392 do Código de Processo Penal (CPP). Elementos da Sentença Criminal De acordo com o art. 381 do CPP, a sentença deve conter: Relatório: Resumo dos fatos e da tramitação processual. Fundamentação: Análise das provas e bases legais aplicáv...

Conflito de competência

Conflito de Competência no Direito Processual Penal O conflito de competência ocorre quando há divergência sobre qual órgão jurisdicional (juízo ou tribunal) é competente para processar e julgar determinado caso penal. É regulado pelos arts. 113 a 117 do CPP e é relevante para concursos por sua frequência em questões sobre organização judiciária e processo penal. Tipos de Conflito 1. Positivo: Dois ou mais órgãos se consideram competentes para o caso. 2. Negativo: Dois ou mais órgãos declina...

Mandado de Segurança no Processo Penal

Mandado de Segurança no Processo Penal O Mandado de Segurança (MS) é um remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/88) que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Requisitos do Mandado de Segurança Direito líquido e certo: Deve ser comprovado de plano, sem necessidade de dilação probatória. Ilegalidade ou a...

Embargos de Declaração nos Recursos Criminais

Embargos de Declaração nos Recursos Criminais Os Embargos de Declaração são um recurso cabível contra decisões judiciais que apresentem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previsto no art. 382 do Código de Processo Penal (CPP). Finalidade Objetiva esclarecer pontos obscuros, suprir omissões, retificar contradições ou corrigir erros materiais na decisão judicial, sem modificar seu mérito. Cabimento São cabíveis em decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos, desd...

Classificação de Recursos Criminais

Classificação de Recursos Criminais no Processo Penal 1. Conceito e Finalidade Recursos são meios de impugnação de decisões judiciais, visando reformar, invalidar ou modificar atos processuais. Objetivam corrigir erros, garantir ampla defesa e assegurar a justiça. 2. Classificação dos Recursos a) Quanto à Hierarquia: - Ordinários: Cabíveis contra decisões interlocutórias ou finais (ex: Apelação, Carta Testemunhável). - Extraordinários: Interpostos em casos excepcionais (ex: Recurso Es...

Ministério Público no Processo Penal

Ministério Público no Processo Penal: Resumo para Concursos 1. Conceito e Natureza Jurídica O Ministério Público (MP) é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, com autonomia funcional e administrativa (CF, art. 127). Atua como custos legis (fiscal da lei) e parte no processo penal, exceto nas ações privadas. 2. Funções no Processo Penal Ação Penal Pública: Titularidade exclusiva (incondicionada ou condicionada à representação) Controle Externo da Ativida...

Acareação no Processo Penal

Acareação no Processo Penal A acareação é um meio de prova previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP), utilizado para esclarecer contradições entre depoimentos de duas ou mais pessoas envolvidas no processo. Finalidade Busca esclarecer fatos contraditórios entre testemunhas, vítimas ou acusados, confrontando suas versões em um mesmo ato processual para verificar consistência e coerência. Requisitos Contradição relevante entre depoimentos. Oitiva prévia das partes (não pod...

Nulidades no Processo Penal

Nulidades no Processo Penal: Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentos As nulidades são sanções processuais que invalidam atos praticados com vícios formais ou materiais, garantindo a observância do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). Fundamentam-se nos princípios da legalidade, instrumentalidade das formas e proteção às garantias processuais. 2. Classificação das Nulidades a) Nulidades absolutas: Atos gravemente viciosos que ofendem interesse público (ex.: incompetência absolut...

Efeitos dos Recursos Criminais

Efeitos dos Recursos Criminais Os recursos criminais no Direito Processual Penal têm como objetivo reexaminar decisões judiciais, garantindo a ampla defesa e o contraditório. Seus principais efeitos são: 1. Efeito Suspensivo Impede a execução da decisão recorrida até o julgamento do recurso. Presente em recursos como Apelação e Embargos de Declaração (quando deferidos). 2. Efeito Devolutivo Transfere o conhecimento do caso para o órgão superior, permitindo a reanálise da matéria. Presente e...

Habeas Corpus no Processo Penal

Habeas Corpus no Processo Penal 1. Conceito e Finalidade O Habeas Corpus (HC) é um remédio constitucional (art. 5º, LXVIII, CF) que visa proteger o direito de locomoção do indivíduo contra ilegalidades ou abusos de poder. Pode ser preventivo (quando há ameaça de violação) ou repressivo (quando a violação já ocorreu). 2. Legitimação Ativa e Passiva Legitimado ativo: Qualquer pessoa física, nacional ou estrangeira, que sofra ou esteja ameaçada de sofrer violação ao direito de ir e vir. Pode s...

Confissão no Processo Penal

Confissão no Processo Penal: Conceito e Natureza Jurídica A confissão é o reconhecimento, pelo acusado, da veracidade de fato atribuído a si mesmo na acusação. Possui natureza jurídica de prova (art. 197, CPP) e pode ser judicial (feita perante o juiz) ou extrajudicial (realizada fora do processo). Requisitos da Confissão Válida Espontaneidade: Sem coação física ou moral. Competência: Deve ser feita perante autoridade legal (juiz, delegado, MP). Clareza: Indubitável e específica sobre...

Apelação no Processo Penal

Apelação no Processo Penal: Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentação Legal A apelação é um recurso ordinário previsto no art. 593 do CPP, com o objetivo de reformar decisões de primeiro grau. Caracteriza-se por: Devolução integral (reexame de fato e direito) Efeito suspensivo (art. 597, CPP) Prazo: 10 dias (art. 598, CPP) 2. Cabimento Cabível contra: Sentenças definitivas (condenatórias ou absolutórias) Decisões terminativas (extinção de punibilidade) Decisões interl...

Competência no Processo Penal

Competência no Processo Penal A competência no Processo Penal define qual órgão jurisdicional é responsável por julgar determinado caso, seguindo regras constitucionais e legais para assegurar a imparcialidade e a organização do Judiciário. Tipos de Competência 1. Competência por prerrogativa de função (ratione personae): Julgamento por órgão específico devido ao cargo do acusado (ex.: STF para autoridades com foro privilegiado). 2. Competência territorial (ratione loci): Determina a jurisdi...

Citação no Processo Penal

Citação no Processo Penal para Concursos Públicos 1. Conceito e Finalidade A citação é o ato processual que leva ao conhecimento do réu a existência de uma ação penal contra ele, garantindo o contraditório e ampla defesa. É essencial para validar o processo, conforme o art. 363 do CPP. 2. Modalidades de Citação a) Citação Pessoal: Realizada por oficial de justiça, com entrega do mandado ao réu (art. 364 CPP). b) Citação por Edital: Utilizada quando o réu é incerto, oculto ou reside em local...

Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996

Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296/1996 A Lei nº 9.296/1996 regulamenta o art. 5º, XII, da Constituição Federal, disciplinando a interceptação de comunicações telefônicas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Requisitos para a Interceptação Fundados indícios de autoria ou participação em infração penal; Útilidade da prova para a investigação ou instrução processual; Proporcionalidade e adequação da medida (último recurso). Competência pa...

Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013

Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850/2013 A Lei nº 12.850/2013 define e estabelece medidas para investigação, persecução penal e repressão às organizações criminosas no Brasil. É tema recorrente em concursos públicos, especialmente em questões de Direito Processual Penal. Conceito de Organização Criminosa Define-se como organização criminosa a associação de 4 ou mais pessoas, estruturada de forma hierárquica ou não, que atua de modo organizado para obter vantagens mediante a prática ...

Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/2006 A Lei Maria da Penha foi criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo mecanismos de prevenção, proteção e punição. Objetivos da Lei Proteger mulheres em situações de violência doméstica e familiar. Prevenir novas agressões por meio de medidas protetivas. Punir os agressores com penas mais severas. Âmbito de Aplicação A lei se aplica a relações domésticas, familiares ou afetivas, independentemente de orient...

Mandado de segurança

Mandado de Segurança no Direito Processual Penal O Mandado de Segurança (MS) é um remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/88) que protege direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. Requisitos do Mandado de Segurança Direito líquido e certo: Deve ser comprovado de plano, sem necessidade de dilação probatória. Ilegalidade ou a...

Estatuto da Criança e do Adolescente

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990 O ECA regulamenta os direitos e deveres de crianças (0-12 anos) e adolescentes (12-18 anos), com base na Doutrina da Proteção Integral (art. 1º). Princípios Fundamentais (Art. 3º a 7º) Prioridade absoluta: direitos da criança/adolescente como primazia em políticas públicas. Direito à vida, saúde, educação, convivência familiar e dignidade. Proibição de discriminação e violência (física, psicológica ou sexual). Medi...

Suspensão do Processo

Suspensão do Processo no Direito Processual Penal 1. Conceito A suspensão do processo é um instituto que interrompe temporariamente o curso da ação penal, sem extinguir o processo, em razão de circunstâncias previstas em lei, como condições pessoais do acusado ou requisitos legais específicos. 2. Hipóteses Legais (CPP, Art. 366-A a 367) Principais causas: Art. 366-A: Suspensão condicional do processo para crimes com pena máxima não superior a 4 anos, desde que o acusado não esteja send...

Habeas Corpus

Habeas Corpus no Direito Processual Penal O Habeas Corpus (HC) é um remédio constitucional (art. 5º, LXVIII, CF/88) que visa proteger o direito de locomoção do indivíduo contra ilegalidades ou abusos de poder. Natureza Jurídica É uma ação penal de caráter civil, gratuita e sumária, classificada como: Liberatório: quando o paciente está preso. Preventivo: quando há ameaça de priso. Legitimidade Qualquer pessoa pode impetrar HC, em favor próprio ou alheio (jus postulandi), sem neces...

Publicidade

Publicidade no Direito Processual Penal A publicidade é um princípio fundamental do Direito Processual Penal, previsto no art. 5º, LX, da Constituição Federal, que garante transparência aos atos processuais, salvo exceções legais. Fundamento Constitucional O princípio da publicidade está diretamente ligado ao controle social do Poder Judiciário e à garantia do devido processo legal, assegurando que os atos processuais sejam acessíveis ao público e à imprensa. Exceções à Publicidade Em casos...

Revelia

Revelia no Direito Processual Penal A revelia ocorre quando o réu, devidamente citado, não apresenta resposta à acusação dentro do prazo legal. No processo penal, a revelia não implica em confissão, diferentemente do processo civil. Efeitos da Revelia Os principais efeitos são: O processo continua normalmente, com produção de provas O réu perde o direito de oferecer alegações preliminares Preserva-se o direito à ampla defesa e ao contraditório O réu pode constituir advogado a qualqu...

Nulidades

Nulidades no Direito Processual Penal para Concursos Públicos 1. Conceito de Nulidade Nulidade é a sanção aplicada a atos processuais que violam normas essenciais do procedimento, tornando-os inválidos. No Direito Processual Penal, está prevista no CPP (arts. 563 a 573) e na Constituição Federal (princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa). 2. Classificação das Nulidades Nulidade Absoluta: Viola norma de ordem pública ou interesse social. Pode ser declarada de of...

Prazos

Prazos no Direito Processual Penal para Concursos Públicos 1. Conceito e Importância Prazos são intervalos temporais previstos em lei para a prática de atos processuais. No Direito Processual Penal, são essenciais para garantir a celeridade e eficácia do processo, além de assegurar direitos das partes (defesa, acusação e juízo). 2. Classificação dos Prazos a) Quanto à origem: - Legais: Fixados por lei (ex: prazos do CPP). - Judiciais: Determinados pelo juiz (ex: dilação probatória). b...

Jurisdição política e jurisdição penal

Jurisdição Política e Jurisdição Penal 1. Conceito de Jurisdição A jurisdição é o poder-dever do Estado de aplicar o direito ao caso concreto, substituindo as partes na solução de conflitos. Divide-se em jurisdição civil, penal e especial (como a trabalhista e eleitoral). No Direito Processual Penal, destacam-se a jurisdição política e a jurisdição penal comum. 2. Jurisdição Política É exercida por órgãos especiais em casos envolvendo altas autoridades (como Presidente da República, ministr...

Prisões extrapenais

Prisões Extrapenais: Conceito e Espécies As prisões extrapenais são medidas de privação de liberdade não relacionadas a condenações definitivas, previstas em leis específicas fora do Código Penal. São aplicadas em situações excepcionais e dividem-se em: Prisão civil: Por dívida (art. 5º, LXVII, CF) – apenas do depositário infiel e do alimentante inadimplente. Prisão administrativa: Por descumprimento de normas administrativas (ex.: prisão militar disciplinar). Prisão para garantia de e...

Correição parcial

Correição Parcial no Direito Processual Penal A correição parcial é um recurso previsto no art. 581, III, do Código de Processo Penal (CPP), utilizado para impugnar decisões interlocutórias proferidas por juízes ou tribunais, antes do trânsito em julgado da sentença. Objetivo Tem como finalidade corrigir irregularidades ou ilegalidades em decisões intermediárias que possam causar prejuízos irreparáveis ao processo ou às partes. Cabimento É cabível contra decisões interlocutórias que: N...

Assistente da defesa

Assistente da Defesa no Direito Processual Penal O assistente da defesa é um auxiliar técnico do advogado, previsto no art. 261 do CPP, que atua para ampliar o contraditório e assegurar a ampla defesa em processos criminais complexos. Requisitos para Atuação Deve ser advogado regularmente inscrito na OAB, com procuração específica para a função. Não há limite legal para o número de assistentes por defesa. Atribuições Pode praticar quase todos os atos processuais do defensor principal, excet...

Arresto

Arresto no Direito Processual Penal O arresto é uma medida cautelar prevista no Código de Processo Penal (CPP) que consiste na privação temporária de liberdade do acusado durante o inquérito policial ou ação penal, com o objetivo de garantir a ordem pública, a instrução probatória ou a aplicação da lei penal. Fundamento Legal Disciplinado principalmente nos arts. 282 e 283 do CPP, o arresto deve obedecer aos requisitos legais, como: Fumus commissi delicti (indícios de autoria e materialid...

Investigação Defensiva

Investigação Defensiva: Conceito A investigação defensiva é um conjunto de atos realizados pela defesa, de forma independente ou com auxílio de profissionais, para coletar provas e elementos que possam beneficiar o acusado. É um direito garantido pelo princípio do contraditório e da ampla defesa (Art. 5º, LV, CF/88). Fundamento Legal Está previsto no Art. 7º, VI, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) e no Art. 14 do Pacto Internacional de Direitos Civis...

Embargos de declaração

Embargos de Declaração no Direito Processual Penal Conceito Os Embargos de Declaração são um recurso previsto no art. 619 do CPP, destinado a esclarecer obscuridade, corrigir contradição ou suprir omissão em decisões judiciais, sem alterar o mérito. Finalidade Esclarecer obscuridades: Tornar compreensível trecho vago da decisão. Corrigir contradições: Remover incoerências internas no julgado. Suprir omissões: Solicitar análise sobre questão não enfrentada. Legitimidade Podem interp...

Lei nº 9.807 de 1999 - Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha

Lei nº 9.807/1999 – Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha Objetivo da Lei A Lei 9.807/1999, conhecida como Lei de Proteção à Vítima e à Testemunha, tem como objetivo garantir a segurança e a integridade física e psicológica de vítimas e testemunhas de crimes, especialmente em casos de organizações criminosas, crimes violentos ou de grande repercussão. Beneficiários da Proteção A lei se aplica a: Vítimas de crimes; Testemunhas que contribuam para investigações ou processos criminais; ...

A competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de habeas corpus

Resumo: Competência da Justiça do Trabalho para Julgamento de Habeas Corpus 1. Contexto Geral A competência para julgamento de habeas corpus é tradicionalmente atribuída à Justiça Comum (Estadual ou Federal), conforme previsão constitucional (art. 5º, LXVIII, CF/88). No entanto, discute-se se a Justiça do Trabalho, integrante da Justiça Especializada, possui competência para analisar esse remédio constitucional. 2. Posição do STF e STJ O entendimento predominante do STF (Súmula 694) e do ST...

Indícios

Resumo de Indícios no Direito Processual Penal para Concursos 1. Conceito de Indícios Indícios são elementos probatórios que, embora não demonstrem diretamente o fato, permitem inferir sua ocorrência por meio de raciocínio lógico. Diferem de provas diretas por exigirem interpretação (art. 239 do CPP). 2. Classificação dos Indícios Indícios Concorrentes: Vários elementos que se somam para formar convicção. Indícios Pertinentes: Relacionados diretamente ao fato investigado. Indíc...

Controle da Atividade Policial

Controle da Atividade Policial em Direito Processual Penal 1. Conceito e Finalidade O controle da atividade policial refere-se aos mecanismos legais e institucionais que supervisionam e limitam o exercício do poder pelas polícias (Civil e Militar), garantindo que suas ações respeitem direitos fundamentais e a legalidade. É essencial para concursos abordar sua finalidade: prevenir abusos, assegurar eficiência investigativa e proteger direitos individuais. 2. Tipos de Controle a) Controle Int...

Controle Externo da Atividade Policial pelo Ministério Público

Controle Externo da Atividade Policial pelo Ministério Público O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público (MP) é um mecanismo previsto na Constituição Federal (art. 129, VII) para fiscalizar a legalidade e eficiência das ações das polícias civil e militar. Fundamento Legal O artigo 129, VII, da CF/88 atribui ao MP a função de controle externo da atividade policial, complementado pela Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/93) e legislações estaduais. Objetivo Ga...

Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais

Fundamentos do Direito Processual Penal O Direito Processual Penal tem como fundamentos principais: Princípio do Devido Processo Legal (Art. 5º, LIV, CF/88): Garantia de tramitação regular do processo com ampla defesa e contraditório. Princípio da Presunção de Inocência (Art. 5º, LVII, CF/88): Ninguém será considerado culpado até trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Princípio do Contraditório e Ampla Defesa (Art. 5º, LV, CF/88): Direito à resposta e produção de pro...

Conflito de atribuições no âmbito do Ministério Público

Conflito de Atribuições no Âmbito do Ministério Público O conflito de atribuições ocorre quando há divergência sobre qual órgão ou membro do Ministério Público (MP) é competente para atuar em determinado processo ou função. No Direito Processual Penal, esse tema é relevante para concursos públicos, especialmente em questões sobre organização do MP e competência. Tipos de Conflito 1. Conflito Positivo: Quando dois ou mais membros do MP se consideram competentes para a mesma atribuição. 2. Con...

Autoridade policial

Autoridade Policial no Direito Processual Penal A autoridade policial é um agente estatal responsável por ações essenciais no início da persecução penal, conforme previsto no Código de Processo Penal (CPP). Suas atribuições são fundamentais para concursos públicos, especialmente nas áreas de Delegado de Polícia, Defensoria Pública, Ministério Público e Magistratura. Atribuições da Autoridade Policial De acordo com o art. 4º do CPP, a autoridade policial tem as seguintes competências: Rece...

Prova documental

Prova Documental no Processo Penal A prova documental é um meio de prova previsto no art. 232 do Código de Processo Penal (CPP), consistindo em documentos públicos ou particulares que demonstram fatos relevantes ao processo penal. Classificação dos Documentos 1. Quanto à origem: - Públicos: Emitidos por autoridades no exercício de suas funções (ex.: certidões, processos judiciais). - Particulares: Redigidos por pessoas sem fé pública (ex.: contratos, cartas). 2. Quanto à forma: - Documentos...

Defensor

Defensor no Direito Processual Penal O defensor é o profissional habilitado (advogado ou defensor público) que atua na defesa técnica do acusado em processo penal, garantindo seu direito amplo de defesa (CF, art. 5º, LV). Sua atuação é essencial em todas as fases processuais. Principais Atribuições Representar o acusado judicial e extrajudicialmente Apresentar defesa prévia e alegações finais Interpor recursos Requerer provas e diligências Participar de interrogatórios e oitivas ...

Procedimento especial dos crimes contra a honra

Procedimento Especial dos Crimes Contra a Honra 1. Introdução Os crimes contra a honra estão previstos nos arts. 138 a 145 do Código Penal (calúnia, difamação e injúria). O procedimento especial para esses crimes está regulado nos arts. 524 a 542 do Código de Processo Penal (CPP), com características como ação penal pública condicionada à representação (exceto injúria racial, que é incondicionada). 2. Características do Procedimento Ação Penal: Pública condicionada à representação (art...

Acusado

Acusado no Direito Processual Penal O acusado é a pessoa contra quem é formulada a denúncia ou queixa-crime, tornando-se parte principal no processo penal. Sua figura é essencial para o contraditório e ampla defesa, garantidos constitucionalmente. Direitos do Acusado Direito ao silêncio: Não pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo (art. 5º, LXIII, CF). Presunção de inocência: É inocente até trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 5º, LVII, CF). Ampla defesa: Incl...

Legitimidade para propositura

Legitimidade para Propositura no Processo Penal A legitimidade para propositura refere-se à capacidade legal de iniciar uma ação penal, determinando quem pode propor a ação perante o judiciário. É um tema essencial para concursos públicos, envolvendo aspectos do Direito Processual Penal. Legitimidade do Ministério Público (Titularidade Exclusiva) O Ministério Público (MP) é o titular exclusivo da ação penal pública (Art. 129, I, CF e Art. 24 do CPP). Sua atuação é obrigatória nesses casos, s...

Apuração dos danos

Apuração dos Danos no Processo Penal A apuração dos danos no Direito Processual Penal refere-se à verificação e quantificação dos prejuízos causados por um crime, visando reparação civil ou fixação de indenização. É relevante em concursos por sua interface com ações penais e recursos. Fundamentos Legais Disciplinada principalmente pelos arts. 63 a 68 do CPP, com base no princípio da reparação integral (CC, art. 944). A responsabilidade civil pode ser discutida no próprio processo penal (art....

Ônus da prova

Ônus da Prova no Direito Processual Penal 1. Conceito O ônus da prova refere-se à obrigação de provar os fatos alegados em juízo. No processo penal, está ligado ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF). 2. Regra Geral No processo penal brasileiro, o ônus da prova é do Ministério Público (acusação), que deve comprovar a materialidade e a autoria do crime (art. 156 do CPP). O réu não é obrigado a provar sua inocência. 3. Exceções e Inversões Provas ilícitas: Cabe à def...

Incidente de falsidade

Incidente de Falsidade no Direito Processual Penal O Incidente de Falsidade é um procedimento previsto no art. 145 do Código de Processo Penal (CPP), que permite às partes contestar a autenticidade de documentos juntados aos autos, alegando que são falsos ou adulterados. Objetivo O objetivo é apurar a veracidade de documentos que possam influenciar o resultado do processo, evitando decisões baseadas em provas inidôneas. Partes Legitimadas Podem requerer o incidente: Ministério Público (M...

Terminologia

Terminologia em Direito Processual Penal para Concursos 1. Princípios Fundamentais Princípio do Devido Processo Legal: Garante que ninguém será privado de direitos sem processo justo (CF, art. 5º, LIV). Princípio da Presunção de Inocência: O acusado é inocente até trânsito em julgado da sentença condenatória (CF, art. 5º, LVII). Princípio do Contraditório e Ampla Defesa: Direito de resposta e uso de todos os meios legais para defesa (CF, art. 5º, LV). 2. Sujeitos Processuais Juiz: Responsáv...

Meras irregularidades e atos inexistentes

Meras Irregularidades e Atos Inexistentes no Direito Processual Penal 1. Conceito de Meras Irregularidades As meras irregularidades são vícios processuais que não afetam a validade do ato processual, mas podem gerar sua anulabilidade se provocarem prejuízo à parte. São passíveis de correção ou convalidação, desde que não comprometam a garantia do devido processo legal. 2. Características das Meras Irregularidades Não invalidam o ato processual, apenas o tornam anulável se houver prejuí...

Princípios referentes às nulidades

Princípios das Nulidades no Direito Processual Penal As nulidades no Direito Processual Penal são regidas por princípios essenciais para concursos públicos. Abaixo os principais: 1. Princípio da Instrumentalidade das Formas As formalidades processuais devem servir ao fim do processo, não sendo nulos atos que, mesmo com vícios, não prejudiquem a finalidade jurídica. 2. Princípio do Prejuízo (Nulidade Relativa) A nulidade só é declarada se houver prejuízo concreto à parte. Ausente o dano, o a...

Agravo em execução

Agravo em Execução no Processo Penal O agravo em execução é um recurso cabível contra decisões proferidas durante a fase de execução da pena, regulado pelo artigo 197 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais - LEP) e pelo Código de Processo Penal (CPP). É essencial para concursos públicos dominar seus requisitos e peculiaridades. Cabimento É cabível contra decisões do juiz da execução que: Negarem seguimento a recursos ou impetrações; Decidirem sobre progressão/regressão de reg...

Recursos especial e extraordinário em matéria penal

Recurso Especial em Matéria Penal O Recurso Especial (REsp) é regulado pelos arts. 1.029 a 1.041 do CPC/2015 (aplicado subsidiariamente ao CPP). Destina-se a uniformizar a interpretação da lei federal e garantir sua correta aplicação. É cabível contra decisões de Tribunais de Justiça (TJs) ou Regionais Federais (TRFs) que: Contrariem tratados ou leis federais; Divergam de jurisprudência do STJ; Neguem vigência a lei federal. Prazo: 15 dias (art. 1.036, CPC). Recurso Extraordiná...

Carta testemunhável

Resumo: Carta Testemunhável no Direito Processual Penal 1. Conceito A carta testemunhável é um meio de prova previsto no art. 222 do Código de Processo Penal (CPP), que permite a oitiva de testemunha residente em comarca diversa daquela onde tramita o processo, sem necessidade de deslocamento. 2. Finalidade Objetiva facilitar a produção probatória, economizando tempo e recursos, especialmente em casos em que a testemunha reside em local distante ou tem dificuldade de comparecimento. 3. Req...

Tutela penal cautelar: definição e espécies

Tutela Penal Cautelar: Definição e Espécies 1. Conceito de Tutela Penal Cautelar A tutela penal cautelar refere-se às medidas provisórias adotadas pelo Estado no curso do processo penal, com o objetivo de assegurar a eficácia da persecução penal, garantindo a aplicação da lei e a ordem pública. Essas medidas são temporárias e podem ser aplicadas antes ou durante o processo, desde que presentes seus requisitos legais. 2. Fundamentos da Tutela Cautelar Seu embasamento está no princípio da nec...

Juiz

Juiz no Direito Processual Penal para Concursos 1. Conceito e Funções O juiz é o magistrado responsável por dirigir o processo penal, assegurar a imparcialidade, aplicar o direito e proferir a decisão. Suas funções incluem: Jurisdição: Exercer o poder estatal para solucionar conflitos. Garantias constitucionais: Vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios (CF, art. 95). Imparcialidade: Deve atuar com neutralidade, sem vinculação às partes. 2. Poderes e Dever...

Especialização e registro da hipoteca legal

Especialização e Registro da Hipoteca Legal A especialização da hipoteca legal é um procedimento previsto no Direito Processual Penal para garantir o pagamento de débitos decorrentes de condenações criminais, como multas, reparação de danos e custas processuais. Sua finalidade é assegurar que o patrimônio do devedor responda pela execução penal. Requisitos para a Especialização Existência de sentença penal condenatória transitada em julgado. Débito líquido e certo (valores determinados)...

Definições e notas conceituais

Resumo: Definições e Notas Conceituais - Direito Processual Penal 1. Conceito de Direito Processual Penal É o ramo do Direito Público que regula a aplicação jurisdicional do Direito Penal, estabelecendo normas para investigação, persecução penal e julgamento de crimes. Tem como objetivo assegurar a correta aplicação da lei penal, garantindo direitos e deveres das partes no processo. 2. Princípios Fundamentais Devido Processo Legal (Art. 5º, LIV, CF): Garantia de tramitação regular do pro...

Reconhecimento de pessoas e coisas

Reconhecimento de Pessoas e Coisas no Direito Processual Penal O reconhecimento é um meio de prova previsto no Código de Processo Penal (CPP), utilizado para confirmar a identidade de pessoas ou coisas relacionadas a um crime. É regulado principalmente pelos arts. 226 a 228 do CPP e possui requisitos específicos para sua validade. Tipos de Reconhecimento 1. Reconhecimento de Pessoas: Realizado quando a vítima ou testemunha identifica o suspeito como autor ou partícipe do crime. Pode ser: ...

Declarações do ofendido

Declarações do Ofendido no Processo Penal As declarações do ofendido são peças fundamentais no Processo Penal, especialmente em crimes que dependem de iniciativa privada ou em ações penais públicas condicionadas. Abaixo, os pontos essenciais para concursos: 1. Conceito e Natureza Jurídica O ofendido é a vítima ou seu representante legal. Suas declarações podem ser: Informativas: prestadas durante inquérito policial (não sujeitas a contraditório). Testemunhais: quando o ofendido depõe co...

Confissão

Resumo de "Confissão" em Direito Processual Penal para Concursos 1. Conceito de Confissão A confissão é o reconhecimento, pelo acusado, da prática de um crime ou de fatos que lhe são imputados. Pode ser judicial (feita em juízo) ou extrajudicial (realizada fora do processo). 2. Classificação da Confissão a) Quanto à forma: judicial (art. 198, CPP) ou extrajudicial (art. 199, CPP). b) Quanto ao conteúdo: plena (reconhece todos os elementos do crime) ou parcial (admite apenas parte dos fatos)...

Acareação

Acareação no Direito Processual Penal A acareação é um meio de prova previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal (CPP), utilizado para confrontar declarações contraditórias entre duas ou mais pessoas (testemunhas, vítimas, investigados etc.) em um processo penal. Finalidade Busca esclarecer fatos contraditórios, dirimir dúvidas e auxiliar o juiz na formação de sua convicção sobre os elementos do caso. Requisitos Contradição relevante: Divergência substancial entre depoimentos. C...

Busca e apreensão

Busca e Apreensão no Direito Processual Penal A busca e apreensão é um procedimento previsto no Código de Processo Penal (CPP) que visa localizar e apreender objetos ou documentos relacionados a um crime, seja para prova investigatória ou para assegurar a futura execução penal. Fundamento Legal Disciplinada principalmente nos arts. 240 a 250 do CPP, a busca e apreensão também encontra amparo na Constituição Federal (art. 5º, XI e XII), que garante a inviolabilidade domiciliar, exceto em hipó...

Meios probatórios excepcionais

Meios Probatórios Excepcionais no Processo Penal Os meios probatórios excepcionais são instrumentos de produção de prova previstos no Código de Processo Penal (CPP), utilizados em situações específicas e com requisitos rigorosos, visando a preservação de direitos fundamentais. São relevantes para concursos públicos devido à sua aplicação em casos concretos e controvérsias doutrinárias. Principais Meios Excepcionais Busca e Apreensão (Art. 240, CPP): Requer autorização judicial, exceto em ...

Sistemas de apreciação e valoração

Sistemas de Apreciação e Valoração no Direito Processual Penal Os sistemas de apreciação e valoração referem-se aos métodos utilizados pelo juiz para analisar as provas e fundamentar suas decisões no processo penal. São essenciais para concursos públicos, especialmente em questões sobre provas e decisões judiciais. 1. Sistemas de Apreciação das Provas a) Sistema da Persuasão Racional (Livre Convencimento Motivado): Previsto no art. 155 do CPP, o juiz valora as provas conforme seu livre conve...

Prisão domiciliar

Prisão Domiciliar no Direito Processual Penal Conceito Prisão domiciliar é uma modalidade de custódia em que o preso cumpre a pena ou aguarda o julgamento em sua residência ou outro local determinado, com restrições específicas, em substituição ao regime fechado ou provisório. Fundamento Legal Prevista no art. 318 do CPP e regulamentada pela Lei 13.769/2018. Deve observar os princípios da necessidade e adequação (art. 282, §6º do CPP). Requisitos (art. 318 do CPP) Inválido ou doença gra...

Procedimento especial da Lei nº 11.343 de 2006

Procedimento Especial na Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) O procedimento especial para crimes relacionados a drogas, previsto na Lei nº 11.343/2006, é um rito diferenciado no Direito Processual Penal, aplicável a condutas como posse, tráfico e produção de substâncias ilícitas. Destaca-se em concursos públicos pela sua estrutura simplificada e regras específicas. Principais Características do Procedimento Rito Sumário: Previsto no Art. 56, aplica-se a crimes com pena máxima não superio...

Definição, sistemas e alternativas

Definição de Direito Processual Penal O Direito Processual Penal é o ramo do direito público que regula a aplicação jurisdicional do Direito Penal. Ele estabelece os procedimentos para apuração de infrações penais, garantindo os direitos do acusado, da vítima e da sociedade, em conformidade com os princípios constitucionais, como o devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Sistemas Processuais Penais Os principais sistemas processuais penais são: Sistema Inquisitivo: Caracter...

Ofendido e assistente de acusação

Ofendido e Assistente de Acusação no Processo Penal Conceito de Ofendido: É a vítima ou titular do bem jurídico lesado pelo crime (art. 31 do CPP). Possui direitos processuais como participar da ação penal, recorrer e requerer medidas protetivas. Direitos do Ofendido (Lei 12.403/2011 e CPP) Ser informado sobre andamento processual (art. 201, VIII, CPP) Opinar sobre arquivamento de inquérito (art. 28, §5º, CPP) Recorrer contra absolvição (Súmula 705 do STF) Solicitar medidas ...

Procedimento de aplicação e recorribilidade

Procedimento de Aplicação e Recorribilidade em Direito Processual Penal 1. Conceito de Procedimento O procedimento penal é o conjunto de atos ordenados e previstos em lei para a apuração de infrações penais e aplicação da sanção correspondente. Divide-se em: Comum: Ordinário, sumário e sumaríssimo (Juizado Especial Criminal) Especial: Como o do tribunal do Júri ou de crimes específicos (ex: lavagem de dinheiro) 2. Fases do Procedimento Comum Investigatória: Inquérito policial...

Pressupostos de admissibilidade

Pressupostos de Admissibilidade no Processo Penal Os pressupostos de admissibilidade são requisitos essenciais para que uma ação penal possa ser analisada pelo Judiciário. São divididos em processuais e materiais, conforme abaixo: 1. Pressupostos Processuais São condições para a validade do processo em si: Jurisdição e Competência: O órgão judiciário deve ter poder para julgar a causa (jurisdição) e estar designado conforme as regras de competência (ratione materiae, loci, personae etc....

Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental

Definição O Direito Processual Penal é um ramo do direito público que regula a aplicação jurisdicional do direito penal, estabelecendo os procedimentos para investigação, persecução e julgamento de infrações penais. Sua função é garantir a efetividade da justiça criminal, assegurando tanto os direitos do acusado quanto os interesses da sociedade. Contextualização Disciplina essencial para concursos na área jurídica (magistratura, MP, defensoria, delegados etc.), o Direito Processual Penal es...

Efeitos civis da absolvição penal

Efeitos Civis da Absolvição Penal A absolvição penal, prevista no art. 386 do CPP, extingue a punibilidade do réu, mas seus efeitos podem se estender ao âmbito civil, conforme abaixo: 1. Distinção entre Responsabilidade Penal e Civil • A absolvição penal não impede a responsabilização civil (art. 935 do CC). • A ação penal e a ação civil são independentes (art. 63 do CPP). 2. Fundamentos para Efeitos Civis • Absolvição por inexistência material do fato (art. 386, I, CPP): extingue o dever ...

Questões prejudiciais

Questões Prejudiciais no Direito Processual Penal As questões prejudiciais são temas que devem ser resolvidos previamente para que o processo penal possa prosseguir. Elas podem ser homogêneas (relacionadas ao Direito Penal) ou heterogêneas (envolvendo outras áreas do Direito). Classificação das Questões Prejudiciais Dividem-se em: Prejudiciais de mérito: Decisão impacta diretamente o julgamento do crime (ex.: existência de matrimônio em caso de bigamia). Prejudiciais de admissibilidade:...

Definição, normas fundamentais, pressupostos e requisitos

Definição de Direito Processual Penal O Direito Processual Penal é o ramo do direito público que regula a aplicação jurisdicional do Direito Penal. Sua função é estabelecer as normas e procedimentos para apuração de infrações penais, garantindo a justa aplicação da lei, os direitos do acusado e a ordem social. Normas Fundamentais As normas fundamentais do Direito Processual Penal estão previstas principalmente na Constituição Federal (art. 5º) e no Código de Processo Penal (CPP). Incluem: ...

Sequestro

Sequestro no Direito Processual Penal O sequestro é uma medida cautelar de natureza real que visa assegurar bens relacionados a infrações penais para garantir futura reparação do dano ou confisco. Fundamento Legal Disciplinado principalmente no art. 127 do Código de Processo Penal (CPP), com suporte no art. 139, IV, do CPP e na Constituição Federal (art. 5º, XXVI). Objetivo Preservação de bens: Para garantia de execução penal (confisco) Para reparação do dano à vítima Para paga...

Ação penal secundária, popular, adesiva e ação de prevenção penal

Ação Penal Secundária A ação penal secundária é subsidiária, cabendo quando o titular da ação penal primária (normalmente o Ministério Público) não a promove no prazo legal. Exemplo: ação penal privada subsidiária da pública (art. 5º, LIX, CF). Requisitos: inércia do MP e demonstração de interesse processual. Ação Penal Popular Prevista no art. 5º, LXXIII, da CF, permite que qualquer cidadão ajuíze ação penal em casos de crimes contra a administração pública, meio ambiente ou patrimônio hist...

Restituição de coisas apreendidas

Restituição de Coisas Apreendidas no Processo Penal A restituição de coisas apreendidas é o ato de devolver bens ou objetos retidos durante investigações ou processos penais a seus legítimos donos, quando não houver mais interesse jurídico na sua retenção. Fundamento Legal Está prevista nos arts. 118 a 122 do Código de Processo Penal (CPP), que regulam a devolução de objetos apreendidos quando: Não forem relacionados ao crime; Não forem necessários à prova; For reconhecido o direito d...

Prisões cautelares: definição e espécies

Prisões Cautelares: Definição e Espécies As prisões cautelares são medidas de privação de liberdade aplicadas durante o processo penal, antes do trânsito em julgado da sentença, com o objetivo de garantir a eficácia da investigação ou do processo. Diferem da prisão penal (decorrente de condenação definitiva) por seu caráter provisório e instrumental. Espécies de Prisão Cautelar O ordenamento jurídico brasileiro prevê as seguintes modalidades: Prisão em flagrante: Decorrente da prática ...

Ação penal nos crimes contra a honra

Ação Penal nos Crimes Contra a Honra 1. Conceito e Fundamentação Legal Os crimes contra a honra estão previstos nos arts. 138 a 145 do Código Penal (calúnia, difamação e injúria). A ação penal nesses casos é regida pelo princípio da condicionabilidade, exigindo representação da vítima (art. 145, CP), exceto quando a ofensa for contra autoridade pública ou motivada por discriminação (hipóteses de ação pública incondicionada). 2. Natureza da Ação Penal Ação Penal Pública Condicionada à Repres...

Incidente de insanidade

Incidente de Insanidade no Direito Processual Penal O Incidente de Insanidade é um procedimento previsto no art. 149 do Código de Processo Penal (CPP), que visa apurar a imputabilidade penal do acusado durante o processo. É relevante para concursos por abordar aspectos como suspensão do processo e medidas de segurança. Requisitos para sua Aplicação 1. Dúvida sobre a sanidade mental do acusado durante o processo. 2. Solicitação pelo Ministério Público, defesa, juiz ou até mesmo por iniciativa...

Embargos infringentes e embargos de nulidade

Embargos Infringentes e Embargos de Nulidade no Direito Processual Penal 1. Embargos Infringentes Definição: Recurso cabível contra decisões não unânimes de órgãos colegiados (ex: TJ, STJ, STF) em processos criminais, quando há divergência entre os votos dos desembargadores/ministros. Fundamento Legal: Art. 609 do CPP (Código de Processo Penal). Requisitos: Decisão não unânime (divergência mínima de 1 voto) Proferida por órgão colegiado de 2ª instância ou superior Decisão desfavorável...

Ação penal nos crimes contra a dignidade sexual

Ação Penal nos Crimes Contra a Dignidade Sexual A ação penal nos crimes contra a dignidade sexual é regulada principalmente pelo Código de Processo Penal (CPP) e pelo Código Penal (CP), com disposições específicas para cada tipo de delito. Abaixo, os principais pontos para concursos públicos: 1. Titularidade da Ação Penal Geralmente, a ação penal é pública condicionada à representação (art. 225, CP), exigindo manifestação da vítima ou seu representante legal para iniciar o processo. Exceçõe...

Peritos, intérpretes, serventuários ou funcionários da Justiça

Peritos, Intérpretes, Serventuários ou Funcionários da Justiça no Processo Penal 1. Conceito e Funções Peritos, intérpretes, serventuários e funcionários da Justiça são auxiliares essenciais ao funcionamento do processo penal. Suas funções são reguladas pelo Código de Processo Penal (CPP) e leis correlatas: Peritos: Profissionais técnicos (médicos, engenheiros, etc.) que emitem laudos sobre questões especializadas (art. 158 do CPP). Intérpretes: Traduzem depoimentos ou documentos para g...

Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa no contexto da Lei 11.340/06

Ação Penal nos Crimes de Lesão Corporal Leve e Culposa na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) 1. Contexto Legal A Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) alterou o tratamento processual penal dos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, incluindo lesão corporal leve e culposa, que passaram a ser inafiançáveis e imprescritíveis quando cometidos nesse contexto (Art. 41). 2. Natureza da Ação Penal Nos crimes de lesão corporal leve (Art. 129, §9º do CP) e culposa (Art. 132 do CP) em ...

Classificação das ações penais condenatórias

Classificação das Ações Penais Condenatórias As ações penais condenatórias são classificadas conforme a titularidade, a disponibilidade e a forma de iniciativa. Essa classificação é essencial para concursos públicos, sendo abordada frequentemente em provas. 1. Quanto à Titularidade Ação Penal Pública: Promovida pelo Ministério Público (MP), podendo ser: Incondicionada: Não depende de requisição ou representação (ex.: crimes contra a vida). Condicionada: Depende de requisição (autoridade...

Princípios em matéria recursal

Princípios em Matéria Recursal no Direito Processual Penal 1. Princípio da Taxatividade Os recursos são previstos de forma limitada pela lei, não sendo admitidos além dos casos expressamente previstos. O art. 581 do CPP exemplifica os recursos cabíveis em matéria penal. 2. Princípio da Fungibilidade Permite o juízo ad quem corrigir eventuais erros na interposição do recurso, desde que não haja má-fé, garantindo acesso à justiça (Súmula 523 do STF). 3. Princípio da Unirrecorribilidade Não é...

Prova pericial e exame de corpo de delito

Prova Pericial e Exame de Corpo de Delito 1. Conceito de Prova Pericial A prova pericial é um meio de prova técnica, realizada por um perito (especialista em determinada área), que visa esclarecer fatos relevantes ao processo penal através de conhecimentos científicos, artísticos ou técnicos. Está prevista no art. 156 do CPP. 2. Características da Prova Pericial Objetividade: Baseada em análise técnica e científica. Indireta: O juiz não presencia diretamente os fatos. Subsidiária: Ut...

Jurisdição penal: definição e princípios

Jurisdição Penal: Definição Jurisdição penal é o poder/dever do Estado de aplicar o direito penal ao caso concreto, substituindo a vontade das partes para solucionar conflitos decorrentes de infrações penais. É exercida exclusivamente pelo Poder Judiciário, com base no monopólio estatal da tutela jurídica (art. 5º, XXXV, CF). Princípios da Jurisdição Penal 1. Princípio da Investidura: A jurisdição só pode ser exercida por juízes investidos regularmente em cargo público, conforme regras const...

Espécies de nulidades

Espécies de Nulidades no Direito Processual Penal 1. Nulidades Absolutas As nulidades absolutas ocorrem quando há violação a normas de interesse público ou ordem pública. São caracterizadas por: Não dependem de provocação das partes (o juiz pode declarar de ofício); São insanáveis (não podem ser convalidadas); Podem ser alegadas a qualquer tempo, até em grau de recurso. Exemplo: Incompetência absoluta do juízo, falta de citação válida. 2. Nulidades Relativas As nulidades relativas d...

Atos processuais defeituosos e invalidade

Atos Processuais Defeituosos e Invalidade no Direito Processual Penal 1. Conceito de Atos Processuais Defeituosos Atos processuais defeituosos são aqueles que apresentam vícios ou irregularidades em sua formação ou execução, podendo afetar sua validade. Esses defeitos podem ser formais (ex.: falta de requisitos legais) ou materiais (ex.: erro na substância do ato). 2. Classificação dos Vícios Os vícios podem ser: Nulidade: Decorrente de violação a norma essencial (art. 563 CPP). Ex.: f...

Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos

Medidas Cautelares Pessoais: Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade As medidas cautelares pessoais são restrições temporárias a direitos fundamentais (como liberdade e privacidade) aplicadas durante o processo penal para garantir: Eficácia da investigação ou instrução criminal Assegurar a aplicação da lei penal Proteger a ordem pública e econômica Garantir a presença do acusado em juízo 2. Normas Fundamentais (CPP e Constituição) Princípio da Necessidade (art. 282, CPP)...

Procedimento especial dos crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral

Procedimento Especial: Crimes de Servidores Públicos contra a Administração O procedimento especial para crimes praticados por servidores públicos contra a administração em geral está previsto nos arts. 513 a 518 do CPP, com regras específicas para garantir a apuração eficiente de condutas lesivas ao serviço público. Características Principais Sujeito Ativo: Servidor público (civil ou militar) no exercício da função ou em razão dela. Objeto: Crimes que afetam a administração pública...

Prova testemunhal

Prova Testemunhal no Processo Penal A prova testemunhal é um meio de prova previsto no Código de Processo Penal (CPP), consistindo no depoimento de pessoas que tenham conhecimento relevante sobre os fatos investigados ou acusados. Fundamento Legal Disciplinada principalmente pelos arts. 202 a 225 do CPP, a prova testemunhal é um direito das partes (defesa e acusação) e deve observar princípios como o contraditório e a ampla defesa. Requisitos da Testemunha 1. Idoneidade: Capacidade de relat...

Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies

Ação Penal de Iniciativa Privada: Resumo para Concursos 1. Definição A ação penal de iniciativa privada é aquela promovida pelo próprio ofendido ou seu representante legal, sem dependência do Ministério Público. Está prevista no art. 100, §1º do CPP e em leis especiais, aplicando-se a crimes de menor potencial ofensivo ou de interesse restrito à vítima. 2. Princípios Fundamentais Disponibilidade Condicionada: O titular pode desistir da ação, mas com limitações legais (após oferecimento...

Interrogatório

Interrogatório no Direito Processual Penal O interrogatório é um ato processual no qual o acusado é ouvido pelo juiz, com o objetivo de esclarecer fatos e garantir o direito à ampla defesa. É regulado principalmente pelo artigo 185 ao 196 do Código de Processo Penal (CPP). Principais Características Natureza Jurídica: Ato personalíssimo (só o acusado pode responder). Momento: Realizado após a denúncia ou queixa-crime, podendo ocorrer em fase preliminar ou durante o processo. Fin...

Apelação

Apelação no Direito Processual Penal A apelação é um recurso ordinário cabível contra decisões terminativas ou definitivas proferidas por juízes de primeira instância, com o objetivo de reformar, invalidar ou anular a decisão recorrida. É disciplinada principalmente pelos arts. 593 a 608 do Código de Processo Penal (CPP). Cabimento da Apelação É cabível contra: Sentenças condenatórias, absolutórias ou extintivas; Decisões que deferem ou indeferem habeas corpus; Decisões sobre questões...

Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

Ação Penal de Iniciativa Pública: Definição, Princípios e Espécies 1. Definição A ação penal de iniciativa pública é aquela promovida pelo Estado, por meio do Ministério Público (MP), em defesa do interesse coletivo na apuração e punição de crimes. Diferencia-se da ação penal privada, que depende de iniciativa da vítima ou seu representante legal. 2. Princípios Fundamentais Oficialidade: Caberá ao MP, como titular exclusivo, a propositura da ação. Indisponibilidade: O MP não pode d...

Procedimento comum sumário

Procedimento Comum Sumário no Processo Penal O Procedimento Comum Sumário é um rito especial previsto no CPP (arts. 531 a 538) para crimes de menor complexidade, com penas máximas não superiores a 2 anos. É aplicado quando o réu confessa o crime ou há provas suficientes para condenação sem necessidade de instrução detalhada. Características Principais Celeridade: Prazo máximo de 30 dias para conclusão (após recebimento da denúncia) Simplificação: Dispensa atos formais como interrogatóri...

Procedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri

Procedimento Especial dos Crimes de Competência do Tribunal do Júri 1. Introdução O Tribunal do Júri é competente para julgar crimes dolosos contra a vida (homicídio, infanticídio, aborto e suicídio induzido ou auxiliado). Seu procedimento está previsto no Código de Processo Penal (CPP), arts. 406 a 497, e possui fase única ou bifásica, conforme a complexidade. 2. Fases do Procedimento a) Fase Preliminar (Judiciária): O juiz analisa a admissibilidade da acusação, podendo rejeitar a denúncia...

Outros procedimentos especiais

Outros Procedimentos Especiais no Processo Penal Os procedimentos especiais são regras processuais diferenciadas aplicáveis a certas categorias de crimes ou situações específicas, previstos no Código de Processo Penal (CPP) e leis esparsas. São relevantes para concursos públicos pela frequência em questes. 1. Procedimento do Tribunal do Júri Regulado pelos arts. 406 a 497 do CPP, aplica-se aos crimes dolosos contra a vida (homicídio, induzimento ao suicídio, etc.). Divide-se em duas fases: ...

Da Prisão Temporária

Da Prisão Temporária - Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentação Legal A prisão temporária está prevista na Lei 7.960/1989 e é uma medida cautelar de privação de liberdade, aplicável durante a investigação criminal, antes da denúncia. Sua finalidade é viabilizar a investigação quando imprescindível. 2. Requisitos para Decretação Exige cumulação dos seguintes requisitos (art. 1º da Lei 7.960/89): Indícios suficientes de autoria ou participação em crime doloso Fundadas razões pel...

Procedimento Comum Sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM

Procedimento Comum Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995 (JECRIM) O Procedimento Comum Sumaríssimo é regido pela Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995) e aplica-se aos crimes de menor potencial ofensivo (pena máxima até 2 anos) e infrações penais de menor complexidade. Competência Os Juizados Especiais Criminais (JECRIM) têm competência para processar e julgar crimes de menor potencial ofensivo, observados os critérios de conexão e continência. Princípios Aplicáveis Oralidade: P...

Condições para o Exercício da Ação Penal

Condições para o Exercício da Ação Penal 1. Legitimidade A ação penal deve ser proposta por quem tem legitimidade para tal, conforme o art. 24 do CPP. O Ministério Público (MP) é o titular da ação penal pública, enquanto o ofendido ou seu representante legal pode propor ação penal privada. 2. Interesse de Agir É necessário que haja um interesse jurídico na propositura da ação, ou seja, a necessidade de proteger um direito ameaçado ou violado. Sem justa causa, a ação é inepta. 3. Possibilid...

Investigação Criminal Promovida pelo Ministério Público

Investigção Criminal Promovida pelo Ministério Público A investigação criminal promovida pelo Ministério Público (MP) é uma fase pré-processual que visa apurar infrações penais e reunir elementos para a eventual propositura de ação penal. No Direito Processual Penal brasileiro, o MP tem papel central nessa fase, conforme disposto no Código de Processo Penal (CPP) e na Constituição Federal. Fundamento Legal O MP possui atribuição constitucional para promover a ação penal pública (art. 129, I,...

Conteúdo do Direito Processual Penal: aproximação conceitual

Conteúdo do Direito Processual Penal: Aproximação Conceitual 1. Conceito e Finalidade do Direito Processual Penal O Direito Processual Penal é o ramo do direito que regula a aplicação jurisdicional do Direito Penal, estabelecendo os procedimentos para apuração de infrações penais, garantindo os direitos do acusado e assegurando a justiça. Sua finalidade é concretizar o princípio do devido processo legal, equilibrando a persecução penal e as garantias individuais. 2. Relação com o Direito Pe...

Meios Autônomos de Impugnação

Meios Autônomos de Impugnação no Processo Penal Os meios autônomos de impugnação são recursos processuais previstos no Direito Processual Penal que permitem a parte contestar decisões judiciais de forma independente, sem aguardar o trânsito em julgado. São essenciais para concursos públicos, especialmente em questões sobre recursos e garantias processuais. Principais Meios Autônomos de Impugnação Recurso em Sentido Estrito (RSE): Cabível contra decisões interlocutórias (art. 581 do CPP). ...

Investigação Preliminar - Sistemas de Investigação Preliminar

Investigação Preliminar - Sistemas de Investigação Preliminar 1. Conceito e Finalidade A investigação preliminar é a fase pré-processual destinada a apurar indícios de autoria e materialidade de infrações penais, servindo de base para a propositura da ação penal. Tem natureza inquisitorial e não contraditória, visando subsidiar o Ministério Público ou o querelante na decisão de denunciar ou não. 2. Sistemas de Investigação Preliminar No Direito Processual Penal brasileiro, destacam-se dois ...

Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) - Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentação Legal A CPI é um instrumento de investigação utilizado pelo Poder Legislativo (federal, estadual ou municipal) para apurar fatos determinados e de interesse público. Sua base legal está na Constituição Federal (art. 58, §3º) e no Regimento Interno de cada casa legislativa. 2. Características Principais Natureza temporária: Criada para apurar um fato específico, com prazo determinado. Composi...

Indiciamento

Indiciamento no Direito Processual Penal O indiciamento é o ato pelo qual uma pessoa é formalmente identificada como suspeita da prática de um crime, com base em indícios suficientes. Não configura acusação formal, mas é etapa preliminar à ação penal. Fundamento Legal Previsto no art. 239 do Código de Processo Penal (CPP), o indiciamento ocorre durante o inquérito policial e depende de elementos mínimos que justifiquem a suspeita (indícios de autoria e materialidade). Requisitos Indícios...

Instrumentalidade do processo penal

Instrumentalidade no Processo Penal A instrumentalidade no Processo Penal refere-se ao princípio que garante que as formalidades processuais não se sobreponham à busca da verdade real e à efetiva aplicação da justiça. Seu objetivo é assegurar que o processo seja um meio (instrumento) para atingir fins jurídicos, como a pacificação social e a repressão adequada ao crime. Princípios Relacionados Instrumentalidade das formas: As formalidades devem servir ao processo, não o inviabilizar (ex...

Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO

Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) - Resumo para Concursos 1. Conceito O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) é um documento policial previsto na Lei 9.099/95, utilizado para registrar infrações penais de menor potencial ofensivo (com pena máxima de até 2 anos). Substitui o tradicional Boletim de Ocorrência (BO) nesses casos, sendo peça inicial para processos dos Juizados Especiais Criminais. 2. Finalidade O TCO tem como objetivos: Formalizar o registro da infração Preserva...

Incomunicabilidade

Incomunicabilidade no Direito Processual Penal A incomunicabilidade é um instituto processual penal que restringe o direito de comunicação do preso com terceiros, visando preservar a investigação ou evitar riscos à ordem pública. Fundamento Legal Está prevista no artigo 7º, IX, da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) e no artigo 21 do CPP, que autoriza a medida em casos excepcionais. Casos de Aplicação Prevenir colusão entre investigados Evitar destruição de provas Garanti...

Vícios e suas consequências

Vícios e suas Consequências no Direito Processual Penal 1. Conceito de Vícios Processuais Vícios processuais são irregularidades ou defeitos que ocorrem durante o procedimento penal, podendo afetar a validade dos atos processuais ou até mesmo de toda a relação processual. Podem ser classificados em vícios formais (relacionados à forma do ato) ou vícios materiais (relacionados ao conteúdo). 2. Tipos de Vícios mais Relevantes Nulidade: Decorrente de violação a norma processual de caráter...

Devido processo legal

Devido Processo Legal no Direito Processual Penal O devido processo legal é um princípio fundamental do Direito Processual Penal, garantido pela Constituição Federal (Art. 5º, LIV). Ele assegura que ninguém será privado de liberdade ou direitos sem um processo justo e regular. Conceito e Fundamentos O devido processo legal divide-se em: Devido processo legal substantivo: Protege direitos materiais contra arbitrariedades. Devido processo legal procedural: Garante observância das regras p...

Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal

Procedimentos Alternativos de Investigação Criminal Os procedimentos alternativos de investigação criminal são mecanismos previstos no Direito Processual Penal que visam à apuração de infrações penais sem a necessidade do rito tradicional (inquérito policial). São comumente cobrados em concursos públicos, especialmente em temas como: 1. Investigação Criminal por Meio do Ministério Público (Art. 14, CPP) O MP pode conduzir diretamente investigações criminais, especialmente em crimes de ação p...

Direito à não autoincriminação (nemo tenetur se detegere)

Direito à Não Autoincriminação (Nemo Tenetur Se Detegere) O direito à não autoincriminação, também conhecido pelo princípio latino nemo tenetur se detegere ("ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo"), é uma garantia fundamental no Direito Processual Penal, prevista no artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal e no artigo 8º, 2º, "g", da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Natureza e Fundamentos É um direito humano de natureza procedimental, ...

Presunção de inocência

Presunção de Inocência no Direito Processual Penal A presunção de inocência é um princípio fundamental do Direito Processual Penal, previsto no art. 5º, LVII, da Constituição Federal. Ele estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Elementos Essenciais Trânsito em julgado: A culpa só é reconhecida após esgotamento de todos os recursos. Ônus da prova: Cabe ao acusador (Ministério Público) provar a culpabilidade. Proibição de...

Contraditório

Contraditório no Direito Processual Penal para Concursos Conceito O contraditório é um princípio constitucional (Art. 5º, LV, CF/88) que garante às partes no processo penal o direito de se manifestar sobre todos os atos e provas produzidos, assegurando paridade de armas e ampla defesa. Fundamentos Legais Constituição Federal: Art. 5º, LV (âmbito penal e civil) Código de Processo Penal: Arts. 9º e 10 (comunicação dos atos processuais) Tratados internacionais: Pacto de San José da Cost...

Lei nº 8.038, de 28 de Maio de 1990

Lei nº 8.038/1990 – Resumo para Concursos Públicos A Lei nº 8.038/1990 estabelece normas processuais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito penal. É relevante para concursos por abordar procedimentos específicos dessas cortes superiores. Principais Disposições Competência: Regula o processamento de recursos e ações penais no STJ e STF, incluindo habeas corpus, recursos ordinários e especiais. Recursos: Disciplina prazo...

Valor Probatório

Valor Probatório no Direito Processual Penal O valor probatório refere-se ao peso que um meio de prova possui no convencimento do juiz para formar sua decisão. No Direito Processual Penal, é essencial para concursos públicos entender seus princípios e aplicações. Princípios Relacionados Livre convencimento motivado: O juiz avalia as provas com liberdade, mas deve fundamentar sua decisão (art. 155 do CPP). Proibição de prova ilícita: Provas obtidas por meios ilegais são inadmissíveis (ar...

Processo Penal e Teoria Geral: pensando o processo penal desde seu “lugar”

Resumo de Processo Penal e Teoria Geral para Concursos 1. Conceito e Finalidade do Processo Penal O Processo Penal é um instrumento estatal para aplicação do direito penal, garantindo a apuração de infrações penais com observância ao devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). Suas finalidades principais são: Pacificação social Busca da verdade real Proteção aos direitos fundamentais Efetividade da jurisdição 2. Sistemas Processuais Penais O Brasil adota um sistema misto, com caract...

Desenvolvimento: diligências e providências

Desenvolvimento: Diligências e Providências no Processo Penal No Direito Processual Penal, as diligências e providências são atos realizados pelo juiz, Ministério Público (MP) ou partes para assegurar a instrução processual, produção de provas ou regularização do processo. São essenciais para concursos públicos, envolvendo prazos, competência e formas de realização. 1. Conceito e Finalidade Diligências: Atos determinados pelo juiz para suprir omissões ou irregularidades (ex.: oitiva de teste...

Juiz natural

Juiz Natural no Direito Processual Penal O princípio do Juiz Natural assegura que ninguém será julgado senão pela autoridade competente, previamente definida em lei, evitando tribunais de exceção e garantindo imparcialidade. Fundamento Legal Está previsto na Constituição Federal (Art. 5º, LIII), assegurando que ninguém será processado ou sentenciado por juízo ou tribunal ad hoc (criado para o caso concreto). Elementos Essenciais Prévia definição legal: A competência deve ser estabelecida...

Ampla defesa

Ampla Defesa no Direito Processual Penal A ampla defesa é um princípio constitucional (art. 5º, LV, CF/88) que garante ao acusado em processo penal o direito de se defender com todos os meios lícitos e disponíveis. É um dos pilares do devido processo legal e está diretamente ligado ao contraditório. Elementos da Ampla Defesa Autodefesa: Direito de o acusado apresentar sua versão dos fatos. Defesa técnica: Atuação obrigatória de advogado (ou defensor público) para garantia da assistência...

Jurisprudência

Jurisprudência em Direito Processual Penal para Concursos Públicos 1. Princípios Fundamentais STF: Prevalece o entendimento de que o princípio do devido processo legal (Art. 5º, LIV, CF) abrange tanto aspectos formais quanto materiais, garantindo ampla defesa e contraditório (HC 126.292). O princípio da presunção de inocência (Art. 5º, LVII, CF) veda medidas antecipatórias de pena (Súmula 716, STJ). 2. Prisões e Liberdade Provisória STJ: A prisão preventiva exige demonstração concreta de fu...

Notícia-crime e instauração

Notícia-Crime e Instauração no Processo Penal A notícia-crime é o primeiro contato do Estado com a ocorrência de um fato delituoso, sendo essencial para iniciar a persecução penal. Pode ser formal (via portaria, boletim de ocorrência, representação) ou informal (por qualquer meio, como denúncia anônima). Formas de Notícia-Crime Denúncia: apresentada pelo Ministério Público (titular da ação penal pública); Queixa-crime: apresentada pelo ofendido ou representante (ação penal privada); A...

Atos jurisdicionais penais

Atos Jurisdicionais Penais em Direito Processual Penal 1. Conceito Atos jurisdicionais penais são manifestações do poder judiciário no processo penal, destinados a aplicar o direito objetivo ao caso concreto. Podem ser decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos, conforme a fase processual. 2. Classificação a) Quanto à forma: - Decisões interlocutórias: resolvem questões incidentais (art. 156 CPP) - Sentença: encerra a fase de conhecimento em 1ª instância (art. 381 CPP) - Acórdão: decis...

Transação Penal

Transação Penal: Conceito e Fundamentação Legal A transação penal está prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais). Consiste em um acordo entre o Ministério Público e o acusado, onde este se submete a condições alternativas ao processo penal, desde que presentes os requisitos legais. Requisitos para a Transação Penal Infração de menor potencial ofensivo: Crimes com pena máxima de até 2 anos (art. 61 da Lei 9.099/95). Não habitualidade: Acusado não pode ser rein...

Sequestro de Bens imóveis

Sequestro de Bens Imóveis no Direito Processual Penal O sequestro de bens imóveis é uma medida cautelar prevista no art. 125 do CPP, com o objetivo de assegurar bens relacionados a crimes ou garantir futura reparação de danos ou execução penal. Fundamentos Legais Está disciplinado nos arts. 125 a 144 do CPP e pode ser aplicado quando há risco de alienação, ocultação ou dissipação de bens ligados ao ilícito penal. Requisitos para Decretação Fumus commissi delicti: Indícios de autoria e ...

Procedimento Penal

Introdução ao Direito Processual Penal O Direito Processual Penal é o ramo do direito público que regula a aplicação jurisdicional do direito penal. Tem como objetivo principal assegurar a correta aplicação da lei penal, garantindo os direitos do acusado, da vítima e da sociedade. Princípios do Processo Penal Alguns dos princípios mais importantes para concursos públicos incluem: Princípio do Devido Processo Legal: Garante o direito a um processo justo e com todas as etapas previstas em...

Cumprimento de Pena

Cumprimento de Pena no Direito Processual Penal O cumprimento de pena é a fase executória do processo penal, onde a sanção imposta na sentença condenatória é efetivamente aplicada. É regulado principalmente pela Lei de Execuções Penais (LEP - Lei 7.210/1984) e pelo Código Penal. Princípios Aplicáveis Legalidade: A pena deve estar prevista em lei e ser aplicada conforme o processo legal. Individualização: A execução deve considerar as condições pessoais do condenado. Humanidade: ...

Da Ação Civil

Da Ação Civil no Processo Penal A ação civil no processo penal tem como objetivo reparar os danos causados pelo crime, podendo ser proposta de forma autônoma ou subsidiária à ação penal. Legitimidade Ativa Podem propor a ação civil: Vítima ou seus sucessores: Para pleitear indenização por danos materiais ou morais. Ministério Público: Quando a vítima for incapaz ou houver interesse público. Legitimidade Passiva Os responsáveis pela reparação civil são: Autor do crime (ou seus...

Revisão Criminal

Revisão Criminal: Conceito e Finalidade A Revisão Criminal é um recurso extraordinário previsto no art. 621 do CPP, destinado a reexaminar sentenças condenatórias transitadas em julgado. Objetiva corrigir injustiças materiais, analisando erros judiciais ou fatos novos que demonstrem a inocência do condenado ou inadequação da pena. Requisitos para Propositura 1. Legitimidade: Pode ser proposta pelo condenado, seu cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou Ministério Público. 2. Pressupostos: ...

Juizados Especiais

Juizados Especiais Criminais (JECRIM) Os Juizados Especiais Criminais são órgãos da Justiça Ordinária criados pela Lei 9.099/1995 para processar e julgar infrações penais de menor potencial ofensivo, com procedimento simplificado e foco na conciliação. Competência dos JECRIM Competência para julgar: Crimes com pena máxima não superior a 2 anos Contravenções penais Processos por crimes de ação penal privada ou pública condicionada Princípios Norteadores Oralidade: ênfase nos atos ...

Legislação Penal Especial

Legislação Penal Especial - Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade A Legislação Penal Especial complementa o Código Penal, tratando de crimes específicos e suas peculiaridades processuais. É essencial para concursos por abordar leis extravagantes com alta incidência em provas. 2. Principais Leis Penais Especiais Lei de Drogas (Lei 11.343/06): Distinção entre usuário (penas não-privativas) e traficante (penas privativas). Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90): Lista de crimes consid...

Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

Inadmissibilidade das Provas Obtidas por Meios Ilícitos No Direito Processual Penal, a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos é um princípio fundamental, previsto no art. 5º, LVI, da Constituição Federal e no art. 157 do Código de Processo Penal. Esse princípio veda a utilização, no processo, de provas colhidas com violação a normas jurídicas. Fundamentos Legais Constituição Federal (Art. 5º, LVI): Estabelece que "são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por me...

Das Questões e Processos Incidentes

Resumo de "Das Questões e Processos Incidentes" - Direito Processual Penal 1. Conceito e Finalidade As questões e processos incidentes são temas acessórios que surgem durante o processo penal principal, demandando decisão prévia ou concomitante. Sua finalidade é resolver impasses que possam obstruir ou influenciar o julgamento da ação penal. 2. Classificação das Questões Incidentais a) Questões Prejudiciais: Decisão é essencial para o julgamento do mérito (ex.: validade de um documento). b)...

Denúncia e Queixa

Denúncia e Queixa no Direito Processual Penal Denúncia e queixa são formas de iniciar a ação penal, cada uma com características específicas: Denúncia Definição: Ato pelo qual o Ministério Público (MP) inicia a ação penal pública, representando a sociedade. Características: É obrigatória em ações penais públicas (incondicionadas ou condicionadas). O MP atua como titular da ação. Formalidades: deve conter os requisitos do art. 41 do CPP (identificação do acusado, descrição do fat...

Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

Resumo: Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça 1. Do Juiz O juiz é o magistrado responsável por conduzir o processo penal de forma imparcial, assegurando a aplicação da lei. Suas principais funções incluem: Imparcialidade: Deve agir sem favorecimentos, garantindo o devido processo legal. Poderes: Decisão, direção do processo, aplicação de medidas coercitivas e sentença. Impedimentos e suspeição: Situações que afetam sua neu...

Da Prisão Preventiva

Da Prisão Preventiva - Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentação Legal A prisão preventiva está prevista no art. 312 do CPP e consiste na privação da liberdade do acusado durante o processo, antes do trânsito em julgado da sentença. Diferencia-se da prisão em flagrante e da prisão temporária por seu caráter cautelar e processual. 2. Requisitos Constitucionais e Legais Para sua decretação, são exigidos cumulativamente (art. 312, CPP): Fumus commissi delicti: Indícios suficientes...

Tribunal do Juri

Tribunal do Júri: Conceito e Fundamentos O Tribunal do Júri é um órgão especial do Poder Judiciário que julga crimes dolosos contra a vida (homicídio, infanticídio, aborto e suicídio induzido). Sua existência está prevista na Constituição Federal (art. 5º, XXXVIII) e no Código de Processo Penal (arts. 406 a 497). Princípios fundamentais incluem a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência mínima para o julgamento desses crimes. Competência e Compos...

Da Prisão em Flagrante

Da Prisão em Flagrante - Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentação Legal A prisão em flagrante está prevista no art. 302 do CPP e ocorre quando o agente é surpreendido cometendo o crime, logo após sua prática, ou quando perseguido pela autoridade/vítima em situação que demonstre sua autoria. 2. Modalidades (Art. 302 do CPP) Flagrante próprio: Quando o agente está cometendo o crime no momento da prisão. Flagrante impróprio: Quando o agente acaba de cometer o crime (ex.: encontra...

Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais

Direito Processual Penal: Fundamentos e Aspectos Essenciais 1. Conceito e Finalidade O Direito Processual Penal é o conjunto de normas que regulam o processo penal, garantindo a aplicação do direito penal material. Sua finalidade é assegurar a persecução penal estatal de forma justa, respeitando os princípios constitucionais e os direitos do acusado. 2. Princípios Fundamentais Devido Processo Legal: Garantia de um processo com todas as etapas previstas em lei. Presunção de Inocênci...

Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais)

Lei nº 9.099/1995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Resumo para Concursos) 1. Objetivo e Âmbito de Aplicação A Lei 9.099/1995 institui os Juizados Especiais Cíveis e Criminais para processar, conciliar e julgar causas de menor complexidade, com procedimento simplificado, priorizando a conciliação e a celeridade processual. Competência: Infrações penais de menor potencial ofensivo (até 2 anos de pena) e causas cíveis de valor até 40 salários mínimos (na época da lei). Princípi...

Suspeição e impedimento

Suspeição e Impedimento no Direito Processual Penal 1. Conceito Suspeição e impedimento são hipóteses legais que afastam o juiz ou outros sujeitos processuais (como membros do MP e peritos) do processo por motivos de parcialidade, garantindo a imparcialidade da decisão. 2. Diferença entre Suspeição e Impedimento Impedimento: Decorre de causas objetivas previstas em lei (art. 252 do CPP). O juiz é obrigado a se declarar impedido, e as partes podem arguir o impedimento. Suspeição: Relaciona-s...

Lei nº 9.296, de 24 de Julho de 1996 (Lei da Interceptação Telefônica)

Lei nº 9.296/96 – Lei da Interceptação Telefônica (Resumo para Concursos) 1. Objeto da Lei Regulamenta o art. 5º, XII, da CF/88, disciplinando a interceptação de comunicações telefônicas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 2. Requisitos para Interceptação Indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; Justificação da necessidade da medida (útil e indispensável); Infração penal grave (punível com reclusão, nos termos do art. 2º). ...

Das Provas

Resumo de "Das Provas" em Direito Processual Penal para Concursos 1. Conceito e Finalidade da Prova A prova no processo penal tem como objetivo demonstrar a veracidade dos fatos alegados, formando o convencimento do juiz. Sua finalidade é assegurar a justa aplicação da lei, baseando a decisão em elementos concretos. 2. Princípios Fundamentais Princípio da Verdade Real: O juiz deve buscar a verdade dos fatos, não se limitando às alegações das partes. Princípio da Liberdade dos Meios de ...

Da liberdade provisória, com ou sem fiança

Da Liberdade Provisória, com ou sem Fiança A liberdade provisória está prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP) e consiste na concessão de liberdade ao acusado durante o processo penal, antes do trânsito em julgado da sentença, podendo ser com ou sem fiança. Requisitos para Concessão Crime não inafiançável: A liberdade provisória não se aplica a crimes inafiançáveis (ex.: hediondos, racismo, tortura). Prova da existência do crime (materialidade): Deve haver indícios...

Execução Penal

Execução Penal: Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentos A Execução Penal é a fase do processo penal que materializa a aplicação da pena ou medida de segurança imposta em sentença transitada em julgado. Seu objetivo é efetivar a decisão judicial, garantindo os direitos do condenado e a ordem social. Baseia-se nos princípios da legalidade, individualização da pena, humanidade e ressocialização. 2. Legislação Aplicável Regida principalmente pela Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - ...

Da Prisão e da Liberdade Provisória

Da Prisão e da Liberdade Provisória - Resumo para Concursos 1. Conceito e Espécies de Prisão A prisão é a privação da liberdade de locomoção. No Processo Penal, as principais espécies são: Prisão em flagrante: Quando o agente é pego cometendo o crime ou logo após. Prisão preventiva: Decretada pelo juiz para garantir a ordem pública, a instrução processual ou assegurar a aplicação da lei. Prisão temporária: Regulada pela Lei 7.960/89, com prazo máximo de 5 dias (renovável por igual per...

Lei nº 7.960, de 07 de dezembro de 1989 (Lei da prisão temporária)

Lei nº 7.960/1989 – Prisão Temporária (Resumo para Concursos) 1. Finalidade da Prisão Temporária A prisão temporária é uma medida cautelar de privação de liberdade, prevista para casos específicos em que há necessidade de investigação criminal e não há condições para a decretação de outras medidas processuais. 2. Hipóteses de Cabimento (Art. 1º) A prisão temporária pode ser decretada pelo juiz quando houver: Fundados indícios de autoria ou participação em crimes dolosos (com pena mínima ...

O que é o Efeito Regressivo no Processo Penal?

O efeito regressivo é uma característica do recurso em sentido estrito. É também denominado “efeito iterativo” ou “diferido”, que importa na faculdade conferida ao juiz de reformar sua própria decisão.Assim, proferida uma decisão impugnável por meio de recurso em sentido estrito, e tendo sido ele interposto, cabe ao juiz, após a apresentação da contrariedade ao recurso, decidir se mantém a decisão anterior ou, ao contrário, se a reforma.Essa nova decisão deve ser proferida no prazo de dois di...

Quais são os sistemas no Processo Penal?

A doutrina identifica três sistemas de processo penal: o inquisitivo, o acusatório e o misto.O sistema inquisitivo, como o próprio nome diz, remonta ao século 12, período da Santa Inquisição e dos Tribunais Eclesiásticos. Nesse sistema, o juiz atua como parte, investiga, dirige toda a produção da prova, acusa e julga. O processo é sigiloso a fim de que a curiosidade dos populares não atrapalhe os "métodos" do inquisidor, sem espaço para o contraditório, a ampla defesa e o devido processo lega...

Tipos de Conexão no Processo Penal

- Intersubjetiva:a) Por simultaneidade ou ocasional: dois ou mais crimes são cometidos por duas ou mais pessoas no mesmo contexto de eventos (mesmo ambiente). Não há o liame subjetivo entre os agentes (liame é o requisito para ter o concurso de pessoas).Exemplo: hoje é sábado e eu vou sair de noite. Vou para uma boate. No começo da festa vejo uma pessoa brigando com a outra. Há crime de lesão corporal. Na fila do banheiro uma mulher tentou furar a fila e a outra não gostou e deu uma facada ne...

Direito Processual Penal: fundamentos e aspectos essenciais - Processo Penal e Teoria Geral: pensando o processo penal desde seu “lugar”

Direito Processual Penal: Fundamentos e Aspectos Essenciais O estudo do Direito Processual Penal é fundamental, devendo ser analisado sob uma perspectiva constitucional, especialmente considerando os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal. A Importância da Constituição: A Constituição, com sua finalidade de regular e equilibrar os poderes estatais, serve como base para o Direito Processual Penal. O Código de Processo Penal, de 1941, deve ser interpretado à luz d...

Direito Processual Penal - Lei Processual Penal

Resumo de Direito Processual Penal: Legislação (Título III da Ação Penal) Este resumo aborda a legislação processual penal, focando no Título III do Código de Processo Penal (CPP), que trata da Ação Penal. Ele se baseia em conceitos e análises de "Processo Penal Sistematizado" de Pablo Farias Souza Cruz. Conceito e Natureza da Norma Processual Penal Definição: A norma processual penal rege a persecução penal em todas as suas fases (investigação, processo de conhecimento, execução e ca...

Direito Processual Penal - Da Ação Penal

Resumo de Direito Processual Penal: Ação Penal TÍTULO III: DA AÇÃO PENAL (Arts. 24-62, CPP) Este resumo aborda os principais aspectos da ação penal, com foco na legislação processual penal brasileira. Art. 24: Tipos de Ação Penal Ação Penal Pública: Promovida por denúncia do Ministério Público. Dependência: Pode depender de requisição do Ministro da Justiça (em casos específicos) ou representação do ofendido. Representação: Transmite-se aos sucessores (cônjuge, ascendente, d...

Direito Processual Penal - Da Prisão e da Liberdade Provisória

TÍTULO IX: DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA (Art. 282 ao 310, CPP) Este resumo aborda a legislação sobre prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, conforme a redação dada pela Lei nº 12.403/2011. O foco principal é a análise dos artigos do Código de Processo Penal (CPP) que tratam do tema. Art. 282 - Aplicação das Medidas Cautelares As medidas cautelares, conforme o Título IX, devem ser aplicadas com base em: I - Necessidade: Para assegurar a aplic...

Direito Processual Penal - Da Prisão Preventiva

Prisão Preventiva: Resumo de Direito Processual Penal Conceito A prisão preventiva, segundo Fernando Capez, é uma medida cautelar de natureza processual decretada pelo juiz, seja durante o inquérito policial ou no processo criminal, antes do trânsito em julgado. É aplicada quando preenchidos os requisitos legais e presentes os motivos autorizadores. É constitucional se preenchidos os pressupostostos, considerando a ponderação entre a Presunção de Inocência e a Segurança Pública. Pressuposto...

Direito Processual Penal - Lei nº 7.960, de 07 de dezembro de 1989 (Lei da prisão temporária)

Prisão Temporária - Lei 7960/89 A Prisão Temporária é uma medida cautelar processual, com o objetivo de assegurar a investigação de crimes graves especificados na Lei 7960/89. Sua finalidade principal é investigar. Natureza: Processual cautelar. Finalidade: Investigação. Base Legal: Lei 7960/89. Inconstitucionalidade: Vício originário (Medida Provisória sobre Direito Penal). Fase Processual: Inquérito Policial (Investigação Preliminar). Requisitos para a Prisão Tempor...

Direito Processual Penal - Da Prisão em Flagrante

Resumo de Direito Processual Penal - Prisão em Flagrante (Art. 301 a 306 do CPP) Art. 301 - Prisão em Flagrante: Conceito e Competência Art. 301, CPP: "Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito." Conceito: Ato de prender em flagrante delito. Competência: Facultativa: Qualquer do povo. Obrigatória: Autoridades policiais e seus agentes. Art. 302 ...

Direito Processual Penal - Da Competência

Resumo de Direito Processual Penal: Competência Este resumo aborda os artigos do Código de Processo Penal (CPP) sobre competência, além de dispositivos da Constituição Federal e da legislação complementar, como a Lei 9.099/95 e a Lei 10.259/01. A competência define qual órgão jurisdicional (juiz ou tribunal) é responsável por julgar um caso. Título V: Da Competência (Art. 69 a 83 do CPP) A competência jurisdicional é determinada por diversos fatores (Art. 69): Lugar da infração Domi...

Direito Processual Penal - Sumulas

Competência no Direito Processual Penal: Resumo e Comentários A competência define a medida da jurisdição, o poder legalmente conferido a um juiz ou tribunal. Conexão A conexão ocorre quando há uma ligação entre crimes que justifica a reunião de processos. As modalidades de conexão são: Intersubjetiva: Relacionada a múltiplos sujeitos. Por Simultaneidade (Art. 76, I, primeira parte): Crimes cometidos no mesmo tempo e lugar. Por Concurso (Art. 76, I, segunda parte...

Direito Processual Penal - Das Provas

Resumo de Direito Processual Penal: Disposições Gerais (Arts. 155 a 157 do CPP) 1. Teoria Geral da Prova Conceito de Prova: Conjunto de elementos para formar convicção sobre fatos (atos, fatos, circunstâncias). Instrumento de reconstrução aproximativa da história. Destinatário: Julgador (principalmente), mas também promotor e outros envolvidos. Finalidade: Formar a convicção do julgador ("função persuasiva"). Objeto: Fatos sobre os quais recai a alegação (ex: costumes, dire...

Direito Processual Penal - Disposições Constitucionais e Legais Aplicáveis ao Processo Penal

Resumo de Direito Processual Penal: Da Prova (Título VII, Capítulo I - Disposições Gerais) 1. Disposições Legais (CPP) Art. 155: O juiz forma sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório, vedada a decisão exclusiva com base em elementos informativos da investigação (exceto provas cautelares, não repetíveis e antecipadas). Parágrafo único: Restrições ao estado das pessoas seguem a lei civil. Art. 156: Ônus da prova recai sobre quem alega, mas o juiz pode: ...

Direito Processual Penal - Princípios Processuais Penais

Resumo de Direito Processual Penal: Legislação e Princípios Fundamentais 1. Disposições Preliminares do CPP Art. 1º: O Código de Processo Penal (CPP) rege o processo penal no Brasil, com exceções: Tratados e normas internacionais; Prerrogativas constitucionais de autoridades (ex: Presidente da República, ministros); Processos da Justiça Militar, tribunais especiais e crimes de imprensa. Parágrafo único: O CPP aplica-se subsidiariamente quando leis especiais forem omissas. Art. 2º: A...

Absolvição

Absolvição (art. 386, CPP)Ocorrerá absolvição do réu, com menção à causa na parte dispositiva, desde que o juiz reconheça:estar provada a inexistência do fato;não haver prova da existência do fato;não constituir o fato infração penal;estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, ou se houver fundada dúvida sobre sua existência;não existir prova...

Publicação e intimação da sentença

Os arts. 389 a 392 regulam a publicação e intimação da sentença:Art. 389. A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.Art. 390. O escrivão, dentro de três dias após a publicação, e sob pena de suspensão de cinco dias, dará conhecimento da sentença ao órgão do Ministério Público.Art. 391. O querelante ou o assistente será intimado da sentença, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado. Se nenh...

Emendatio e Mutatio libelli

Emendatio libelli (correção da acusação)O juiz poderá dar capitulação diversa da denúncia, ainda que aplicar pena mais severa, mas desde que os fatos tenham sido narrados.O princípio da correlação na sentença penal significa a correlação entre a sentença e o fato descrito na denúncia ou queixa, e dá garantia da ampla defesa sob pena de nulidade.Pelo princípio da jura novit curia (livre convicção do direito), consubstanciada no narra mihi factum dabo tibi jus (narra-me os fatos que lhe darei o...

Fases do Procedimento comum/ordinário

Oferecimento da denúnciaO art. 395 do CPP, com redação dada pela lei nº 11.719/2008, revogou o art. 43 do CPP:Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:for manifestamente inepta;faltar pressuposto processual ou condição para a ação penal; oufaltar justa causa para o exercício da ação penal.Haverá o recebimento da denúncia/queixa por parte do juiz, caso ele não a rejeite liminarmente (art. 396, CPP), determinando a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo ...

Espécies de ritos processuais

Os ritos processuais são:Comuns:ordinário (394 a 405, CPP) – pena privativa de liberdade igual ou superior a quatro anos (394, § 1º, I, CPP).sumário (531 a 536, CPP) – pena inferior a quatro anos (394, § 1º, I, CPP).sumaríssimo (lei nº 9.099/1995), alcançando todas as contravenções penais (DL nº 3.688/1941) e crimes com pena máxima até dois anos; no âmbito federal o rito sumaríssimo se aplica somente aos crimes com pena máxima de até dois anos, nos termos da lei 10.259/2001.Especiais.Procedim...

Acesso do advogado aos autos do procedimento investigatório

Nos termos do inc. LXIII do artigo 5º do texto constitucional, o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.Neste contexto “preso” é qualquer pessoa que seja objeto de uma investigação: suspeito, indiciado, investigado, preso ou em liberdade. Desta forma, a assistência, necessariamente, passa pelo acesso aos autos. O Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/94) prevê, no inc. XIV do artigo 7º que é direito do ...

Finalidades do Inquérito Policial

O inquérito policial tem como finalidades identificar fontes de prova, isto é, identificar pessoas ou coisas que tenham algum conhecimento do fato delituoso e a colheita de elementos informativos acerca da materialidade e autoria da infração penal.Art. 155: “O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não...

Funções do Inquérito Policial

O Inquérito Policial possui Dupla função:a) Preservadora: a existência prévia de um inquérito inibe a instauração de um processo penal infundado, temerário, resguardando a liberdade do inocente e evitando custos desnecessários para o Estado;b) Preparatória: fornece elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo, além de acautelar meios de prova que poderiam desaparecer com o decurso do tempo.

Intimação e Notificação no Processo Penal

Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa. Assim, diferentemente da citação, a intimação comunica as partes ou alguém dos atos e termos do processo para que, querendo, se manifeste. Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior (das citações) ...

A Citação no Processo Penal Brasileiro

A Citação é o ato processual que tem por finalidade dar conhecimento ao réu da existência da ação penal, do teor da acusação, bem como cientificá-lo do prazo para apresentação de resposta escrita. A citação tem por base os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, isto porque nenhuma pessoa poderá ser processada sem que lhe seja dada ciência da acusação e a oportunidade de se defender. A falta da citação será motivo de nulidade insanável no processo. ...

Intimação da Sentença no Processo Penal

A sentença é ato jurisdicional pronto e acabado quando o juiz a publica em mão do escrivão ou quando é assinado o termo de audiência em que foi proferida. Art. 388. A sentença poderá ser datilografada e neste caso o juiz a rubricará em todas as folhas. Art. 389. A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim. A publicação em mão do escrivão é a entrega formal ao ser...

A Sentença Condenatória no Processo Penal

É aquela que reconhece a responsabilidade criminal do réu em virtude de infração a uma norma penal incriminadora, imputando-lhe, em consequência, uma pena. Exige, assim, comprovação plena acerca da autoria e da materialidade do crime imputado, não bastando mero juízo de possibilidade ou probabilidade. Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência re...

A Sentença Absolutória no Processo Penal

Absolutórias são as sentenças que julgam improcedente a pretensão punitiva. Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: I - estar provada a inexistência do fato; II - não haver prova da existência do fato; III - não constituir o fato infração penal; IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; VI – existirem circunstânc...

Diferenças entre Emendatio Libelli e Mutatio Libelli no Processo Penal - Quadro Comparativo

Emendatio libelli Mutatio libelli Ocorre quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na peça acusatória, altera a classificação formulada na mesma. Ocorre quando o fato que se comprovou durante a instrução processual é diverso daquele narrado na peça acusatória. Todas as ações Somente ação penal pública É possível em grau de recurso, desde que não se viole o principio da vedação a reforma...

Emendatio Libelli e Mutatio Libelli no Processo Penal

Emendatio Libelli Emendatio libelli pode ser conceituada como a redefinição judicial da classificação jurídica contida na peça acusatória, denúncia ou queixa. Nesse caso, o juiz analisa os fatos ali descritos e atribui-lhes sua própria definição, de acordo com sua compreensão sobre eles, adequando-os a um tipo penal diverso do inicialmente imputado pelo promotor ou querelante. Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou qu...

Princípio da Correlação - ou da congruência - no Processo Penal

O Princípio da Correlação - ou da congruência - determina que deve haver adequação entre o fato narrado na denúncia e aquele pelo qual o réu é condenado. Assim, por exemplo, réu denunciado pela prática de crime de roubo não pode ser condenado pela prática de receptação, o que viola o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, garantia fundamental do acusado, que não pode ser condenado por crime não descrito na peça acusatória. Art. 384. Encerrada a instrução probatória, ...

Requisitos da Sentença no Processo Penal

A sentença tem certas formalidades que precisam ser observadas, sob pena, até mesmo, de sua anulação. Por ser um ato jurídico de extrema importância, está sujeita ao perfeito atendimento dos seguintes requisitos formais: Art. 381. A sentença conterá: I - os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las; II - a exposição sucinta da acusação e da defesa; III - a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;...

Classificação das Sentenças

As sentenças podem ser classificadas, quanto ao órgão que profere, em:Subjetivamente Simples: Quando proferidas por apenas um juiz (juízo monocrático ou singular).Subjetivamente Plúrimas: Quando proferidas pelos órgãos colegiados homogêneos. Exemplo: acórdão que, julgando apelação da defesa, absolve o réu. Subjetivamente Complexas: são aquelas que resultam do pronunciamento simultâneo de mais de um órgão monocrático, importando em prevalência do que for decidido pela maioria. Exe...

Tipos de Sentença

A sentença é uma forma de manifestação intelectual, lógica e formal, emitida pelo Estado através de seus órgãos jurisdicionais, com o principal intuito de por fim a um conflito de interesses. Sentenças em Sentido Amplo (Decisões) Interlocutórias Simples: São decisões que não se referem, diretamente, ao mérito da causa. Funcionam como uma forma de garantir a regularidade do rito procedimental. Exemplos: Decretação da prisão preventiva e recebimento da denúncia. Interlocutó...

Quadro Esquemático do Foro por Prerrogativa de Função

Existem no nosso ordenamento jurídico determinados cargos que gozam do chamado foro privilegiado, ou seja,quando cometem um delito, os ocupantes destes cargos não serão julgados segundo as regras de competência aplicadas à maioria dos cidadãos. Vejamos, de forma esquematizada:FunçãoEspécie de infraçãoÓrgão jurisdicional competentePresidente da RepúblicaCrime comumSTF (Art. 102, I, “b” da CF)Senado Federal (Art. 52, I da CF)Crime de responsabilidadeSenado Federal (Art. 52, I, da CF).Vic...

Competência no Processo Penal

Competência é o critério que define os limites jurisdicionais de cada órgão do Poder Judiciário. A atuação dos juízes e tribunais precisa ser delimitada, ou seja, a jurisdição é delimitada por critérios e a esta delimitação damos o nome de competência. Desta forma, a Competência se relaciona com jurisdição, pois a competência é o limite da atuação jurisdicional, ou seja, é medida de jurisdição (ex: um ministro do STJ tem a mesma jurisdição do que um juiz do TJ, mas o que difere é ...

Revelia e Suspensão do Processo Penal

Revelia A revelia é a situação em que se encontra a parte que, citada, não comparece em juízo para se defender.Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. Ao contrário do que ocorre no processo civil, a revelia penal não implica presunção de veracidade dos fatos contidos na peça inicial acusatór...

Espécies de Citação no Processo Penal

A doutrina classifica a citação em dois tipos: a real, também chamada pessoal, e a ficta. Dá-se a citação real quando o ato é feito diretamente à pessoa do acusado. Pode ser efetivada através de mandado, de carta precatória, de carta rogatória ou carta de ordem. Já a citação ficta ocorre quando, esgotados todos os meios possíveis para a citação pessoal, a ciência do conteúdo do ato é feita indiretamente ao acusado, presumindo-se, por ficção normativa, que o...

Citações, Intimações e Notificações no Processo Penal

Primeiramente, vai dizer que Citação é diferente de Intimação, e ambas são diferentes de Notificação.Citação é o chamamento do réu a juízo, dando-lhe ciência do ajuizamento da ação, imputando-lhe a prática de uma infração penal, bem como lhe oferecendo a oportunidade de se defender pessoalmente e através de defesa técnica. - ciência e oportunidade.Intimação é a ciência dada à parte, no processo, da prática de um ato, despacho ou sentença. Refere-se a um ato já passado, já praticado.Notificaçã...

Diferença entre arquivamento Implícito e Indireto do Inquérito Policial

O arquivamento Implícito ocorre quando o Ministério Público não inclui na denúncia um indiciado, ou em se tratando de mais de um crime, não inclui todos eles. A exemplo da denúncia em face de dois acusados, porém a mesma é oferecida apenas em face de um deles; ou que a denúncia seja oferecida em face de dois indivíduos acusados de praticar dois crimes distintos, mas o Ministério Público, na denúncia, imputa-lhes a prática de somente um crime.O arquivamento indireto ocorre quando o Ministério ...

Sujeitos Processuais

Sujeitos Principais (ou essenciais): são aqueles cuja existência é fundamental para que se tenha uma relação jurídica processual regularmente instaurada. Consiste na figura do juiz, do acusador (Ministério Público ou querelante) e do réu; Secundários (ou acessórios): são aqueles que, apesar de não serem imprescindíveis, poderão intervir no processo a título eventual. É o caso do assistente de acusação e do terceiro interessado. Há, também, um grupo de indivíduos que ...

Ação Penal - Noções Gerais

Ação penal é o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito objetivo a um caso concreto. É também o direito público subjetivo do Estado-Administração, único titular do poder-dever de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo, com a conseqüente satisfação da pretensão punitiva.Portanto, a ação penal é: Um direito autônomo, pois não se confunde com o direito material que se pretende tutelar; Um direito abstrato, pois independe do resul...

Regras Procedimentais do Inquérito Policial

Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito. O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra. O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada ou não, a juízo da autoridade. Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial. Porém, os menores não podem ser...

Arquivamento e Desarquivamento do Inquérito Policial

Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender. Art. 17. ...

Encerramento do Inquérito Policial

Concluídas as investigações, a autoridade policial deverá fazer um relatório detalhado de tudo o que foi apurado no inquérito, indicando, se necessário, as testemunhas que não foram ouvidas e as diligências não realizadas. Concluído o relatório, os autos do inquérito serão remetidos ao juiz competente, acompanhados dos instrumentos do crime e dos objetos que interessam à prova. Art. 10, §1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará auto...

Prazos do Inquérito Policial

Art. 10. O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.§3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no praz...

Inquérito Policial Esquematizado

Esquematicamente, temos o inquérito policial da seguinte forma

Início do Inquérito Policial

O início do inquérito dependerá do tipo de ação penal, se pública ou privada. Formas De Iniciar O Inquérito Policial Nos Crimes De Ação Penal Pública Incondicionada 1- Portaria da autoridade policial de ofício, mediante simples notícia do crime. Art. 5º, I - Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado de ofício; 2- Requisição do Ministério Público ou do Juiz de Direito Art. 5º, II - Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciad...

Notitia Criminis no Inquérito Policial

A notitia criminis é a fase preliminar do inquérito policial. É o conhecimento espontâneo ou provocado, por parte da autoridade policial, de um fato aparentemente criminoso. É com base nesse conhecimento que a autoridade dá início às investigações.Notitia Criminis de Cognição Direta ou Imediata Também chamada de espontânea ou inqualificada, caracteriza-se pela inexistência de um ato jurídico formal de comunicação da ocorrência do delito. Ocorre quando a autoridad...

Características do Inquérito Policial - Parte 2

Incomunicabilidade do Inquérito PolicialArt. 21. A incomunicabilidade do indiciado dependerá sempre de despacho nos autos e somente será permitida quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação o exigir.Parágrafo único. A incomunicabilidade, que não excederá de três dias, será decretada por despacho fundamentado do Juiz, a requerimento da autoridade policial, ou do órgão do Ministério Público, respeitado, em qualquer hipótese, o disposto no artigo 89, inciso III, do Estatut...

Características do Inquérito Policial - Parte 1

Procedimento Escrito Art. 9o Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade. Procedimento Sigiloso Art. 20. A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Parágrafo único. Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérit...

Noções Gerais do Inquérito Policial

O inquérito policial é um procedimento administrativo que tem por finalidade o levantamento de informações a fim de servir de base à ação penal ou às providências cautelares. Regra geral, os inquéritos são realizados pela Polícia Judiciária (Polícias Civis e Polícia Federal) e são presididos por delegados de carreira, mas existem outras formas de investigação criminal como, por exemplo, as investigações efetuadas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) e o inquérito realizado por au...

Interpretação da Lei Processual Penal

Art. 3o A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: Ocorre quando o intérprete percebe que a letra escrita da lei ficou aquém de sua vontade, ou seja, a lei disse menos do que queria e a interpretação vai ampliar seu significado. APLICAÇÃO ANALÓGICA: A analogia consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante. SUPL...

Lei Processual no Tempo e no Espaço

A norma processual penal possui uma eficácia que não é absoluta, encontrando limitação em determinados fatores, tais como: 1 – FATORES DE ORDEM ESPACIAL: Impõem à norma a produção de seus efeitos em determinados lugares e em outros não. 2 – FATORES DE ORDEM TEMPORAL: Impõem à norma a produção de seus efeitos em determinados períodos de tempo. Lei Processual no Espaço O CPP traz para o processo penal o princípio da TERRITORIALIDADE, segundo o qual a lei proce...

Princípios do Direito Processual Penal - Parte 2

Princípio da Oficialidade A pretensão punitiva do Estado deve se fazer valer por órgãos públicos, ou seja, a autoridade policial, no caso do inquérito, e o Ministério Público, no caso da ação penal pública. Princípio da Oficiosidade A autoridade policial e o Ministério Público, regra geral, tomando conhecimento da possível ocorrência de um delito, deverão agir ex officio, não aguardando qualquer provocação. Tal situação é excepcionada nos casos de ação penal priva...

Princípios do Direito Processual Penal - Parte 1

Princípio da Verdade Real No processo penal, o Juiz tem a obrigação de colher o maior número de provas possíveis a fim de determinar efetivamente como ocorreu o fato concreto. STJ - “A busca pela verdade real constitui princípio que rege o Direito Processual Penal. A produção de provas, porque constitui garantia constitucional, pode ser determinada, inclusive pelo Juiz, de ofício, quando julgar necessário”. Contudo, este princípio não é absoluto, pois há determin...

Sistemas Processuais Penais - Inquisitório e Acusatório

Sistema Inquisitório Os sistemas inquisitórios têm seu surgimento em Roma e na Europa medieval. Foram adotados pelos regimes monárquicos e encontraram guarida no direito canônico. Tais modelos foram adotados por quase todas as nações europeias durante os séculos XVI, XVII, XVIII. Esses sistemas encontram apoio em Estados Totalitários, onde ocorrem supressões da liberdade e garantias individuais dos cidadãos. Verifica-se, também, demasiada violência ...

Fontes do Direito Processual Penal

Fontes Materiais Fontes materiais: quem será responsável pela edição de normas específicas sobre o Processo PenalCF, Art. 22, I. Compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo. Fontes formais Fontes formais: é a forma como as norm...

Noções Gerais de Direito Processual Penal

O Direito Processual Penal é o conjunto de normas e princípios que torna possível a aplicação do Direito Penal, pelo Estado, no caso concreto. Desta forma, o Processo Penal define a atuação do Estado-Juiz na relação com o autor e réu, os três principais sujeitos processuais. O fim específico do Processo Penal é o de obter a certeza positiva ou negativa, acerca da violação da lei penal, mediante a intervenção judicial. FIM ESSENCIAL: Estabelecido em prol do int...