Resumos de Direito Civil para Concursos Públicos

Contrato de Locação

Contrato de Locação: Resumo para Concursos Públicos 1. Conceito e Natureza Jurídica O contrato de locação é um acordo bilateral em que uma parte (locador) cede temporariamente o uso de um bem à outra (locatário), em troca de um preço (aluguel). É regulado pelo Código Civil (arts. 565 a 578) e pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991). 2. Elementos Essenciais Partes: Locador (proprietário) e locatário (usuário). Objeto: Bem não fungível (imóvel, veículo, equipamento). Preço: Alug...

Institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração

Institutos Complementares no Direito Civil para Concursos 1. Nome Empresarial É a designação sob a qual o empresário exerce sua atividade e se identifica no mercado. Pode ser: Firma ou Razão Social: Nome civil dos sócios (obrigatório para sociedades pessoais) Denominação Social: Nome fantasia ou designação livre (complemento obrigatório) Aspectos relevantes: Proteção jurídica, registro na Junta Comercial, e vedação de nomes confusos ou enganosos. 2. Estabelecimento Empresarial Conjunt...

Pensão Civil

Pensão Civil: Conceito e Fundamentos A pensão civil é um valor pago periodicamente por uma pessoa (alimentante) a outra (alimentado) para suprir necessidades básicas, como sustento, moradia, saúde e educação. Seu fundamento está no princípio da solidariedade familiar e nos arts. 1.694 a 1.710 do Código Civil. Espécies de Pensão Civil 1. Pensão alimentícia: Decorrente de obrigação familiar (pais e filhos, cônjuges, união estável). 2. Pensão por ato ilícito: Indenização por dano moral ou mater...

Propriedade Fiduciária

Propriedade Fiduciária no Direito Civil A propriedade fiduciária é um direito real de garantia regulado pelo Código Civil (arts. 1.361 a 1.368), sendo comum em contratos de financiamento com alienação fiduciária (ex.: veículos, imóveis). Características Principais Estrutura bilateral: Envolve fiduciante (devedor) e fiduciário (credor). Garantia: O bem serve como garantia da obrigação principal. Inalienabilidade: O fiduciante não pode alienar o bem sem consentimento do fiduciário. Di...

Institutos complementares

Institutos Complementares no Direito Civil Os institutos complementares são temas auxiliares do Direito Civil, frequentemente cobrados em concursos públicos para complementar a compreensão de áreas como obrigações, contratos e direitos reais. Abaixo os principais tópicos: 1. Bem Público Bens públicos são aqueles pertencentes à União, Estados, Municípios ou entidades da administração indireta. Classificam-se em: Bens de uso comum (ex: ruas, praças); Bens de uso especial (ex: prédios públ...

Ações Petitórias

Ações Petitórias no Direito Civil As ações petitórias são instrumentos jurídicos que visam a proteção ou recuperação da posse ou propriedade de um bem. São essenciais para concursos públicos, especialmente em questões sobre Direitos Reais. Classificação das Ações Petitórias Dividem-se em três tipos principais: Ação de Reivindicação: Busca reconhecer o direito de propriedade sobre um bem. Ação de Imissão na Posse: Visa conceder a posse a quem tem direito legítimo. Ação de Nunciação de ...

Interdição

Interdição no Direito Civil A interdição é um instituto jurídico previsto no Código Civil (arts. 1.767 a 1.783) que visa proteger pessoas que não possuem capacidade plena para praticar atos da vida civil, seja por doença mental, deficiência intelectual, dependência química ou até mesmo por causa transitória (como coma). Finalidade Garantir a proteção dos direitos e interesses do interditando, assegurando que seus atos jurídicos sejam realizados por um representante legal (curador). Requisit...

Fato jurídico

Fato Jurídico: Conceito Fato jurídico é todo evento relevante para o Direito, capaz de criar, modificar ou extinguir relações jurídicas. Divide-se em fatos naturais (independentes da vontade humana) e fatos humanos (ações ou omissões humanas). Classificação dos Fatos Jurídicos 1. Fatos Jurídicos em Sentido Estrito: Eventos naturais (ex.: nascimento, morte, decurso de tempo). 2. Atos Jurídicos: Ações humanas voluntárias e conscientes com intenção de produzir efeitos jurídicos (ex.: c...

Sociedade

Sociedade no Direito Civil A sociedade, no Direito Civil (artigos 981 a 1.085 do Código Civil), é um contrato em que duas ou mais pessoas se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de atividade econômica e a partilha dos resultados. É um dos tipos de pessoa jurídica de direito privado. Elementos Essenciais Plurilateralidade: Exige dois ou mais sócios (pessoas físicas ou jurídicas). Contribuição: Cada sócio deve contribuir com bens, serviços ou capital. Fim econômico...

Prova do fato jurídico

Prova do Fato Jurídico em Direito Civil 1. Conceito de Fato Jurídico Fato jurídico é todo evento relevante para o Direito, capaz de criar, modificar ou extinguir relações jurídicas. Divide-se em: Fatos naturais (ou jurídicos stricto sensu): Independentes da vontade humana (ex.: nascimento, morte). Fatos humanos (atos jurídicos): Decorrentes da vontade humana (ex.: contratos, testamentos). 2. Prova do Fato Jurídico É a demonstração da existência do fato jurídico em juízo, essencial par...

Justiça Multiportas

Justiça Multiportas: Conceito A Justiça Multiportas (ou "Multi-Door Courthouse") é um modelo de solução de conflitos que oferece diversas vias adequadas a diferentes tipos de disputas, priorizando meios consensuais (como mediação e conciliação) em vez do processo judicial tradicional. Surgiu nos EUA e foi incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro como política pública de acesso à justiça. Objetivos 1. Desjudicialização: Reduzir a sobrecarga do Poder Judiciário. 2. Eficiência: Soluções m...

Acesso à Justiça e o Direito do Consumidor

Acesso à Justiça e o Direito do Consumidor 1. Conceito de Acesso à Justiça O acesso à justiça é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal (art. 5º, XXXV), assegurando a todos a possibilidade de recorrer ao Poder Judiciário para solucionar conflitos. No Direito do Consumidor, esse princípio é reforçado pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC), que visa proteger a parte mais vulnerável na relação de consumo. 2. Instrumentos de Acesso à Justiça no CDC O CD...

Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14 )

Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) - Resumo para Concursos 1. Objetivo da Lei O Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, com foco na neutralidade da rede, privacidade e liberdade de expressão. 2. Princípios Fundamentais Liberdade de expressão e informação Proteção à privacidade e dados pessoais Neutralidade da rede Preservação da natureza participativa da internet Responsabilização dos agentes...

Lei do Cheque (Lei nº 7.357/1985)

Lei do Cheque (Lei nº 7.357/1985) - Resumo para Concursos Públicos 1. Conceito e Características A Lei do Cheque regulamenta o título de crédito denominado "cheque", que é uma ordem de pagamento à vista, emitida contra um banco, com fundos disponíveis do emitente. Caracteriza-se por ser: Nominal: Deve indicar o beneficiário (exceto cheque ao portador, permitido apenas em casos específicos). À vista: Não admite prazo para pagamento. Cambial: Sujeito às normas do direito cambiário. 2....

Lei nº 4.591/1964 (Incorporação imobiliária)

Lei nº 4.591/1964 – Lei de Incorporação Imobiliária A Lei nº 4.591/1964 regulamenta a atividade de incorporação imobiliária no Brasil, estabelecendo normas para a construção, venda e entrega de unidades autônomas em empreendimentos imobiliários. É essencial para concursos públicos na área de Direito Civil, especialmente em questões sobre direitos reais e contratos. Principais Aspectos da Lei 1. Definição de Incorporação Imobiliária: Atividade de construção ou transformação de imóveis em unid...

Negócios Jurídicos Processuais

Negócios Jurídicos Processuais: Conceito e Elementos Negócios jurídicos processuais são atos voluntários que produzem efeitos jurídicos no processo, exigindo capacidade das partes, manifestação de vontade, objeto lícito e forma prevista em lei. São classificados como unilaterais (ex.: renúncia) ou bilaterais (ex.: transação). Classificação dos Negócios Processuais Dividem-se em: Constitutivos: Criam situações jurídicas novas (ex.: desistência da ação) Extintivos: Encerram relações proce...

Sucessão Hereditária

Sucessão Hereditária - Resumo para Concursos 1. Conceito Sucessão hereditária é o processo de transferência do patrimônio (bens, direitos e obrigações) de uma pessoa falecida (autor da herança) aos seus sucessores (herdeiros ou legatários), conforme as regras legais ou disposição testamentária. 2. Princípios Fundamentais Saisine: Herança é transmitida automaticamente aos herdeiros no momento da morte. Unidade da herança: Aceitação ou renúncia deve ser total, não parcial. Respon...

Bem de família convencional

Bem de Família Convencional - Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentação Legal O bem de família convencional é um instituto jurídico previsto no art. 1.711 do Código Civil, que permite a proteção de um imóvel contra execuções por dívidas posteriores à sua instituição, exceto as decorrentes de tributos relativos ao próprio imóvel ou de despesas condominiais. 2. Requisitos para Constituição Formalização por escritura pública ou testamento (art. 1.712, CC) Imóvel urbano ou rura...

Superfície

Superfície no Direito Civil A superfície é um direito real sobre coisa alheia, regulado pelo art. 1.369 do Código Civil, que confere ao superficiário o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo de propriedade alheia, para construir ou plantar, temporária ou permanentemente. Características Principais Direito real limitado: Independe da posse direta do proprietário do solo. Temporariedade: Pode ser constituído por prazo determinado ou indeterminado. Onerosidade ou gratuid...

Abuso de Direito

Abuso de Direito no Direito Civil O abuso de direito ocorre quando um titular exerce seu direito de forma desvirtuada, ultrapassando os limites legais, sociais ou éticos, causando dano a outrem. É previsto no artigo 187 do Código Civil e é fundamentado na teoria objetiva, dispensando a intenção de prejudicar. Elementos do Abuso de Direito Exercício do direito: O agente está amparado por um direito subjetivo. Excesso ou desvio de finalidade: Uso do direito de forma contrária à sua função...

Ação Possessória

Ação Possessória: Conceito e Finalidade A ação possessória é um instrumento jurídico que visa proteger a posse de um bem, garantindo ao possuidor o direito de manter, reintegrar ou reaver a posse contra turbações, esbulhos ou ameaças. É regulada pelo Código de Processo Civil (CPC) e tem natureza interdital (rápida e sumária). Espécies de Ações Possessórias As principais ações possessórias são: Ação de Manutenção de Posse: Usada quando a posse é perturbada (turbação), mas não perdida. Aç...

Responsabilidade Civil do Médico.

Responsabilidade Civil do Médico A responsabilidade civil do médico é um tema relevante no Direito Civil, frequentemente cobrado em concursos públicos. Abrange os deveres e consequências legais por danos causados no exercício da profissão. Natureza Jurídica A responsabilidade do médico pode ser: Contratual: Quando há vínculo contratual com o paciente (ex.: clínicas particulares). O médico descumpre obrigação prevista no contrato. Extracontratual (Aquiliana): Quando não há contrato (ex.:...

Classificação da Posse

Classificação da Posse em Direito Civil 1. Posse Direta e Indireta Posse Direta: Exercício físico e imediato sobre o bem (ex.: locatário). Posse Indireta: Conserva a titularidade, mas cede o exercício (ex.: locador). 2. Posse Justa e Injusta Posse Justa: Adquirida de forma lícita (ex.: compra válida). Posse Injusta: Violenta, clandestina ou precária (art. 1.200, CC). 3. Posse de Boa-fé e Má-fé Boa-fé: Crença legítima na licitude da posse (ignora vícios). Má-fé:...

Tutela Jurisdicional

Tutela Jurisdicional no Direito Civil para Concursos Públicos 1. Conceito de Tutela Jurisdicional A tutela jurisdicional é o mecanismo pelo qual o Estado, por meio do Poder Judiciário, intervém para solucionar conflitos de interesses e garantir direitos, substituindo a autotutela (justiça privada). É um dos pilares do Direito Processual Civil, assegurando a efetividade dos direitos materiais. 2. Princípios Fundamentais Inércia da Jurisdição (Ne procedat iudex ex officio): O Judiciário ...

Capacidade e Incapacidade

Capacidade e Incapacidade no Direito Civil No Direito Civil, capacidade refere-se à aptidão para exercer direitos e obrigações na vida civil. Divide-se em: Capacidade de direito (de gozo): Todos a possuem (até mesmo recém-nascidos e pessoas incapazes). Capacidade de fato (de exercício): Requer discernimento para praticar atos jurídicos. Incapacidade Civil É a restrição legal ao exercício pessoal de direitos. O Código Civil (art. 3º e 4º) classifica os incapazes em: Absolutamente inc...

Direito do promitente comprador

Direito do Promitente Comprador O direito do promitente comprador refere-se aos direitos e garantias daquele que adquire um bem em contrato preliminar (promessa de compra e venda), antes da efetiva transferência da propriedade. Fundamento Legal Disciplinado principalmente pelo artigo 462 do Código Civil, que assegura ao promitente comprador o direito de exigir a conclusão do negócio, desde que cumpra suas obrigações. Direitos do Promitente Comprador Direito à efetivação do contrato: Pode...

Capacidade e legitimidade

Capacidade e Legitimidade no Direito Civil 1. Capacidade A capacidade no Direito Civil divide-se em: Capacidade de Direito (de gozo): Aptidão para ser titular de direitos e obrigações. Todo ser humano possui capacidade de direito (art. 1º do CC). Capacidade de Fato (de exercício): Aptidão para exercer pessoalmente os atos da vida civil. Depende da plena discernimento (art. 3º e 4º do CC). Incapacidade: Pode ser absoluta (menores de 16 anos, deficientes mentais) ou relativa (menores...

Partes

Partes no Direito Civil para Concursos Públicos 1. Conceito de Partes Partes são os sujeitos da relação processual (autor e réu) ou da relação jurídica material (credor e devedor, por exemplo). No Direito Civil, o termo "partes" também pode referir-se aos participantes de um contrato ou ato jurídico. 2. Classificação das Partes a) Capacidade Processual: Legitimidade para estar em juízo (art. 70 do CPC). b) Legitimidade: Interesse em agir ou sofrer a ação (pertinência subjetiva). c) Represen...

Curatela

Curatela no Direito Civil A curatela é um instituto jurídico que visa proteger e representar pessoas incapazes ou com capacidade reduzida, conforme previsto no Código Civil (arts. 1.767 a 1.783). É relevante para concursos públicos, especialmente em questões sobre Direito das Famílias e Direito Civil. Pessoas Sujeitas à Curatela Maiores de 18 anos incapazes (por doença mental, deficiência intelectual, etc.); Ébrios habituais e viciados em drogas (quando a dependência compromete a autono...

O Ministério Público no processo civil

O Ministério Público no Processo Civil: Resumo para Concursos 1. Conceito e Natureza Jurídica O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, com autonomia funcional e administrativa. Sua atuação no processo civil é regida pelo princípio da indispensabilidade em certas hipóteses legais (art. 81, CPC). 2. Funções no Processo Civil O MP atua como: Custos legis: fiscal da lei em processos que envolvam interesses difusos, coletivos ou indiv...

Atos jurídicos lícitos e ilícitos

Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos – Resumo para Concursos 1. Conceito de Atos Jurídicos Atos jurídicos são fatos humanos (voluntários) que produzem efeitos na esfera jurídica, classificando-se em lícitos (conformes ao Direito) ou ilícitos (contrários à ordem jurídica). 2. Atos Jurídicos Lícitos Subdividem-se em: Negócios Jurídicos: Manifestação de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos (ex.: contratos, testamentos). Atos-Fatos Jurídicos: Condutas humanas que geram consequên...

Dignidade da pessoa humana

Dignidade da Pessoa Humana no Direito Civil A dignidade da pessoa humana é um princípio fundamental previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal, servindo como base para todo o ordenamento jurídico, inclusive no Direito Civil. Nos concursos públicos, é essencial compreender sua aplicação prática e relação com outros institutos. Conceito e Fundamentos A dignidade humana é um valor intrínseco a todo indivíduo, garantindo respeito à sua autonomia, integridade física e moral, e desenvolvime...

Personalidade

Personalidade no Direito Civil A personalidade jurídica é a aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações na ordem jurídica. Inicia-se com o nascimento com vida, mas a lei resguarda direitos do nascituro (concepção ao parto). Capacidade Jurídica Divide-se em: Capacidade de direito (de gozo): Inerente a toda pessoa (adquirida ao nascer com vida). Capacidade de fato (de exercício): Requer discernimento (plena aos 18 anos ou emancipação). Termo da Personalidade Cessa com a morte (nat...

Elementos

Elementos do Direito Civil para Concursos Públicos 1. Pessoa Natural (Física) Capacidade jurídica, direitos da personalidade, começo e fim da personalidade (nascimento com vida e morte), ausência. 2. Pessoa Jurídica Classificação (públicas e privadas), constituição, responsabilidade, extinção e desconsideração da personalidade jurídica. 3. Bens Classificação (móveis/imóveis, fungíveis/consumíveis, divisíveis/indivisíveis), bens públicos e particulares. 4. Fatos Jurídicos Ato jurídico (líci...

Garantias (endosso e aval)

Garantias no Direito Civil: Endosso e Aval 1. Conceito de Garantias As garantias são mecanismos jurídicos que asseguram o cumprimento de obrigações, especialmente em títulos de crédito. As principais são o endosso e o aval, previstos na Lei Uniforme de Genebra e no Código Civil (arts. 907 a 915). 2. Endosso Definição: Ato de transferência de um título de crédito (como uma letra de câmbio ou nota promissória) mediante assinatura no verso ou anexo. Tipos: Endosso em preto/nominativo: Ide...

Atos unilaterais

Atos Unilaterais no Direito Civil Atos unilaterais são manifestações de vontade de apenas uma parte, capazes de gerar efeitos jurídicos independentemente da aceitação de terceiros. São importantes no Direito Civil e frequentemente cobrados em concursos públicos. Classificação dos Atos Unilaterais Podem ser classificados em: Atos receptícios: Exigem ciência pelo destinatário (ex.: renúncia a direito). Atos não receptícios: Produzem efeitos independentemente de ciência (ex.: testamento). ...

Boa-fé

Boa-fé no Direito Civil A boa-fé é um princípio fundamental do Direito Civil, dividido em duas vertentes: 1. Boa-fé Objetiva Princípio geral de conduta que impõe lealdade, transparência e cooperação entre as partes. Presente no art. 113 do Código Civil, exige que os contratos sejam interpretados conforme a confiança legítima gerada entre os contratantes. 2. Boa-fé Subjetiva Estado psicológico de quem ignora vício ou defeito em uma situação jurídica (ex.: possuidor de boa-fé em usucapião). P...

Lei nº 6.015/1973 e suas alterações (Registros Públicos)

Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos (Resumo para Concursos) 1. Objetivo e Âmbito de Aplicação A Lei 6.015/1973 disciplina os registros públicos no Brasil, estabelecendo normas para registros civis, imóveis, títulos e documentos, e empresas. Visa garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos. 2. Principais Tipos de Registros Registro Civil: Nascimentos, casamentos, óbitos, emancipações e interdições. Registro de Imóveis: Transcrição e averbaç...

Dano moral coletivo

Dano Moral Coletivo: Conceito O dano moral coletivo é uma lesão a direitos transindividuais (de um grupo, categoria ou sociedade) que afeta valores imateriais como honra, dignidade, imagem ou paz social. Diferencia-se do dano moral individual por atingir interesses difusos ou coletivos, não apenas particulares. Fundamento Legal Está previsto no art. 186 do Código Civil (ato ilícito), combinado com a CF/88 (art. 5º, V e X) e no CDC (Lei 8.078/90, art. 81, III). Também amparado pela jurisprudê...

Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico

Existência do Negócio Jurídico Refere-se aos elementos essenciais para a formação do negócio jurídico: agente capaz, objeto lícito/possível/determinado e forma prescrita ou não defesa em lei. Sem esses requisitos, o negócio não se concretiza. Eficácia do Negócio Jurídico É a aptidão do negócio para produzir efeitos jurídicos. Depende da validade e da exequibilidade (não estar sujeito a condição ou termo pendente). Distingue-se da existência, pois um negócio pode existir sem ser eficaz. Vali...

Função social dos contratos

Função Social dos Contratos A função social dos contratos é um princípio fundamental do Direito Civil moderno, previsto no Art. 421 do Código Civil Brasileiro. Ele estabelece que a liberdade contratual deve respeitar os interesses coletivos, equilibrando direitos individuais e sociais. Principais Aspectos Limitação da autonomia privada: A liberdade das partes em contratar não pode violar direitos fundamentais ou prejudicar a sociedade. Proteção da dignidade humana: Contratos que ger...

Associações

Associações no Direito Civil As associações são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reguladas pelos arts. 53 a 61 do Código Civil. São constituídas pela união de pessoas para fins não econômicos, como culturais, educacionais, esportivos, etc. Características Essenciais Personalidade jurídica: Adquirida com o registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Finalidade não lucrativa: Não distribui resultados entre associados, mas pode ter atividade e...

Interpretação

Interpretação no Direito Civil para Concursos Públicos A interpretação no Direito Civil consiste em extrair o sentido e o alcance das normas jurídicas para aplicação aos casos concretos. É essencial para concursos públicos, pois as bancas frequentemente cobram a compreensão dos métodos e princípios interpretativos. Métodos de Interpretação Os principais métodos são: Gramatical: análise literal do texto da lei. Lógico: busca da intenção do legislador. Sistemático: interpretação conform...

Execução por quantia certa

Execução por Quantia Certa A execução por quantia certa é um procedimento judicial previsto no CPC (Código de Processo Civil) para cobrança de débitos líquidos e certos, como dívidas em dinheiro, títulos de crédito ou obrigações pecuniárias. Requisitos Essenciais Para ajuizar a ação, é necessário: Crédito líquido e certo: Valor determinado ou determinável. Exigibilidade: Ausência de obstáculos legais para a cobrança. Legitimidade: Credor com direito comprovado e devedor identificado. ...

Interrupção e suspensão da prescrição

Interrupção e Suspensão da Prescrição no Direito Civil 1. Conceito de Prescrição A prescrição é a perda do direito de ação pelo decurso do tempo previsto em lei, extinguindo a pretensão do credor. No entanto, esse prazo pode ser interrompido ou suspenso, conforme o Código Civil (arts. 202 a 211). 2. Interrupção da Prescrição Definição: Ocorre quando um fato jurídico impede temporariamente o curso do prazo prescricional, reiniciando-o do zero após o evento interruptivo. Causas (art. 202, CC)...

Bem de família legal (Lei 8.009/90)

Bem de Família Legal (Lei 8.009/1990) - Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade O Bem de Família Legal é um instituto de proteção patrimonial que visa assegurar um imóvel residencial como impenhorável, garantindo moradia digna à família. Foi regulado pela Lei 8.009/1990 e tem natureza obrigatória (não depende de declaração). 2. Requisitos Destinação: Imóvel urbano ou rural utilizado como residência pela família. Único imóvel: Aplica-se apenas ao imóvel próprio e único da fam...

Transcrição, inscrição e averbação

Transcrição, Inscrição e Averbação no Direito Civil Transcrição: É o registro de um ato ou negócio jurídico em um livro específico, transferindo informações de um documento para outro. No Direito Civil, é comum em casos de compra e venda de imóveis, onde o contrato é transcrito no Registro de Imóveis para garantir publicidade e eficácia contra terceiros (art. 167, I, da Lei de Registros Públicos – LRP). Inscrição: É o registro de um direito ou fato jurídico diretamente no registro competent...

Laje

Laje no Direito Civil para Concursos Públicos 1. Conceito de Laje No Direito Civil, laje refere-se a uma estrutura plana de concreto ou outro material, utilizada na construção de edificações para separar pavimentos (como pisos ou tetos). Sua relevância jurídica surge em temas como propriedade, condomínio edilício e direitos/deveres dos condôminos. 2. Classificação Jurídica A laje pode ser: Laje própria: Pertence exclusivamente a um condômino (ex.: laje de cobertura de um apartamento últi...

Estabelecimento

Estabelecimento no Direito Civil O estabelecimento, no Direito Civil, refere-se ao conjunto organizado de bens (materiais ou imateriais) utilizado para o exercício de uma atividade econômica, empresarial ou profissional. É um conceito fundamental para concursos públicos, especialmente em questões sobre direito empresarial e obrigações. Elementos do Estabelecimento Elemento material: Bens corpóreos (máquinas, estoques, imóveis). Elemento imaterial: Bens incorpóreos (marca, patentes, clie...

Direito de empresa

Direito de Empresa: Conceito e Fundamentos O Direito de Empresa, parte do Direito Civil, regula a atividade econômica organizada de produção ou circulação de bens e serviços. Substituiu o antigo Direito Comercial após o Código Civil de 2002, abrangendo empresários individuais e sociedades empresariais. Fundamenta-se nos princípios da livre iniciativa, função social da empresa e concorrência leal. Sujeitos do Direito de Empresa 1. Empresário Individual: Pessoa física que exerce atividade econ...

Condição, termo e encargo

Condição, Termo e Encargo no Direito Civil 1. Condição Definição: Fato futuro e incerto que subordina a eficácia ou extinção de um direito ou obrigação. Classificação: Suspensiva: A eficácia do ato jurídico depende do evento (ex.: "Te darei um carro se passar no concurso"). Resolutiva: Extingue o direito se o evento ocorrer (ex.: "Mantenha o imóvel enquanto não se casar"). Requisitos: Deve ser lícita, possível e não depender exclusivamente da vontade de uma das partes. 2. Termo De...

Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Resumo do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990 1. Introdução O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a principal legislação brasileira que assegura os direitos de crianças (0 a 12 anos incompletos) e adolescentes (12 a 18 anos). Fundamenta-se no princípio da proteção integral (art. 227 da CF/1988) e na Doutrina da Proteção Integral. 2. Princípios Fundamentais Prioridade absoluta: direitos da criança/adolescente devem ser prioritários em políticas públic...

Sucessão legítima

Sucessão Legítima no Direito Civil A sucessão legítima ocorre quando não há testamento ou quando este não cobre todos os bens, seguindo a ordem estabelecida por lei. É regulada pelos arts. 1.829 a 1.856 do Código Civil. Ordem de Vocação Hereditária A lei estabelece a seguinte ordem de sucessão: Descendentes: filhos (biológicos ou adotivos), netos, etc., concorrendo com o cônjuge/companheiro(a). Ascendentes: pais, avós, etc., concorrendo com o cônjuge/companheiro(a) na falta de desce...

Sucessão em geral

Sucessão em Direito Civil para Concursos Públicos 1. Conceito de Sucessão Sucessão é o processo de transferência de direitos e obrigações de uma pessoa (autor da herança) a seus sucessores, em razão de morte (sucessão legítima ou testamentária). Divide-se em sucessão legítima (decorrente da lei) e sucessão testamentária (decorrente de testamento). 2. Princípios Fundamentais Saisine: Herança é transmitida automaticamente aos herdeiros no momento da morte. Unidade da herança: A herança é...

Locação não residencial

Locção Não Residencial: Conceito e Finalidade A locação não residencial é um contrato pelo qual uma parte (locador) cede à outra (locatário) o uso temporário de um imóvel para fins comerciais, industriais ou profissionais, em troca de um aluguel. Diferencia-se da locação residencial pelo propósito não vinculado à moradia. Legislação Aplicável Regida principalmente pelo art. 56 da Lei nº 8.245/1991 (Lei de Locações), complementada pelo Código Civil (arts. 565 a 578). Em concursos, é comum a c...

Lei nº 8.245/1991 e suas alterações (Locação de imóveis urbanos)

Lei nº 8.245/1991 (Lei de Locações) - Resumo para Concursos 1. Objetivo e Âmbito de Aplicação A Lei 8.245/1991 regula a locação de imóveis urbanos no Brasil, substituindo parcialmente o Código Civil. Aplica-se a contratos residenciais e não residenciais, exceto para imóveis rurais, vagas de garagem autônomas e situações específicas (como hotelaria). 2. Princípios Fundamentais Função social da propriedade: Limita o direito do proprietário em favor do equilíbrio contratual Proteção a...

Procedimento de registro

Procedimento de Registro em Direito Civil para Concursos 1. Conceito e Finalidade O procedimento de registro é um ato jurídico formal que visa dar publicidade, autenticidade, segurança e eficácia a certos atos ou fatos jurídicos, como imóveis, nascimentos, casamentos e empresas. É essencial para a validade de negócios jurídicos perante terceiros. 2. Tipos de Registros Registro Civil: Nascimentos, casamentos, óbitos (Lei 6.015/73 - Lei de Registros Públicos). Registro de Imóveis: Tr...

Marca: espécies

Marca: Espécies - Direito Civil para Concursos 1. Conceito de Marca Marca é um sinal distintivo (visualmente perceptível) que identifica produtos ou serviços, garantindo sua origem e diferenciando-os no mercado. É regulada pela Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996). 2. Espécies de Marca a) Quanto à Natureza: De Produto: Distingue produtos (ex: Nike em tênis). De Serviço: Identifica serviços (ex: McDonald's em fast-food). b) Quanto à Forma de Apresentação: Nominat...

Propriedade industrial

Propriedade Industrial no Direito Civil A propriedade industrial é um ramo do Direito Civil que regula a proteção de invenções, marcas, desenhos industriais e outras criações intangíveis, garantindo direitos exclusivos aos titulares. Principais Aspectos Patentes: Protegem invenções tecnológicas, exigindo novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Marcas: Distinguem produtos/serviços de terceiros, podendo ser nominativas, figurativas ou mistas. Desenhos Industriais: Pr...

Responsabilidade do comerciante

Responsabilidade do Comerciante A responsabilidade do comerciante no Direito Civil está ligada aos deveres e obrigações decorrentes do exercício da atividade comercial, conforme previsto no Código Civil e legislações específicas. Deveres do Comerciante O comerciante tem o dever de: Registrar sua atividade na Junta Comercial; Manter escrituração contábil regular; Agir com boa-fé e lealdade nas relações comerciais; Cumprir obrigações fiscais e trabalhistas. Responsabilidade Civil O ...

Responsabilidade por acidente de consumo

Responsabilidade por Acidente de Consumo no Direito Civil A responsabilidade por acidente de consumo está regulada no Código de Defesa do Consumidor (CDC) (Lei 8.078/1990) e no Código Civil (art. 927, parágrafo único). É objetiva, ou seja, independe de culpa, baseando-se no risco da atividade. Sujeitos Envolvidos Fornecedor: Pessoa física ou jurídica que fornece produtos/serviços ao mercado (art. 3º, CDC). Consumidor: Destinatário final do produto/serviço (art. 2º, CDC). Elementos...

Negócio jurídico

Negócio Jurídico: Conceito e Elementos Negócio jurídico é a declaração de vontade destinada a produzir efeitos jurídicos, reconhecidos e protegidos pelo ordenamento jurídico. Seus elementos essenciais são: Agente capaz (maior de 16 anos, plena capacidade) Objeto lícito, possível e determinado Forma prescrita ou não defesa em lei Classificações do Negócio Jurídico Unilateral x Bilateral (depende do número de declarações de vontade) Gratuito x Oneroso (presença ou não de contrapre...

Conflito das leis no tempo

Conflito das Leis no Tempo O conflito das leis no tempo ocorre quando uma nova lei entra em vigor e surge a dúvida sobre sua aplicação a fatos anteriores. Esse tema é essencial para concursos públicos, especialmente em Direito Civil, e envolve princípios como irretroatividade e direito adquirido. Princípios Fundamentais 1. Irretroatividade da Lei: A lei nova não se aplica a fatos passados (art. 5º, XXXVI, CF/88). 2. Direito Adquirido: Direitos já consolidados sob a lei anterior não podem ser...

Nome civil

Nome Civil: Conceito e Elementos O nome civil é o elemento que individualiza a pessoa natural na sociedade, composto por prenome (nome próprio) e sobrenome (nome de família). É um direito personalíssimo, imutável (com exceções) e protegido constitucionalmente. Principais Características Inefabilidade: Não pode ser objeto de negócio jurídico. Imutabilidade relativa: Só pode ser alterado por motivos justos e via judicial. Imprescritibilidade: Não se perde pelo não-uso. Estrutura do No...

Obrigações solidárias

Obrigações Solidárias: Conceito e Características As obrigações solidárias são aquelas em que há mais de um credor (solidariedade ativa), mais de um devedor (solidariedade passiva) ou ambos, permitindo que cada credor possa exigir a dívida inteira ou que qualquer devedor seja obrigado a cumpri-la por completo (art. 264 do CC). Elementos da Solidariedade Pluralidade de sujeitos: múltiplos credores e/ou devedores. Vínculo único: a obrigação é una, mesmo com vários participantes. D...

Relações de parentesco

Relações de Parentesco no Direito Civil As relações de parentesco são vínculos jurídicos que unem indivíduos por laços de sangue (consanguinidade), afetividade (adoção) ou matrimônio/união estável (parentesco por afinidade). São classificadas em: 1. Parentesco Consanguíneo Decorre da ascendência comum (linha reta ou colateral): Linha Reta: Vínculo direto entre ascendentes e descendentes (ex.: pais e filhos, avós e netos). Linha Colateral: Vínculo entre pessoas com ancestral comum, mas s...

Responsabilidade por vício do produto e do serviço

Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço No Direito Civil, a responsabilidade por vício do produto ou do serviço está prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/1990) e no Código Civil (CC - Lei 10.406/2002). É um tema relevante para concursos públicos, especialmente em questões sobre direitos do consumidor e responsabilidade civil. Fundamento Legal O CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por vícios de qualidade ou quantidade que tornem produtos ...

Responsabilidade civil objetiva

Responsabilidade Civil Objetiva A responsabilidade civil objetiva é aquela em que o agente responde pelos danos causados independentemente de culpa, bastando a comprovação do nexo causal entre a ação/omissão e o dano. Fundamento Legal No ordenamento jurídico brasileiro, está prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece a obrigação de reparar o dano quando a atividade normalmente desenvolvida pelo agente implicar risco para os direitos de outrem. Elementos Essenci...

Extinção

Extinção das Obrigações no Direito Civil A extinção das obrigações ocorre quando o vínculo obrigacional deixa de existir, liberando o devedor de sua prestação. É um tema frequente em concursos públicos, exigindo atenção aos modos de extinção e seus efeitos. Modos de Extinção das Obrigações O Código Civil (art. 304 e seguintes) prevê os seguintes modos principais: Pagamento (Cumprimento): Execução voluntária da prestação pelo devedor ou terceiro. Pagamento em Consignação: Depósito judici...

Obrigações de fazer e de não fazer

Obrigações de Fazer e de Não Fazer no Direito Civil 1. Conceito Geral As obrigações de fazer e de não fazer são modalidades de obrigações que envolvem uma prestação positiva (ação) ou negativa (abstenção), respectivamente. Estão previstas no artigo 247 do Código Civil e são comuns em provas de concursos públicos. 2. Obrigações de Fazer Consistem em uma conduta ativa do devedor, que deve realizar um ato ou serviço específico. Podem ser: Infungíveis: Só podem ser realizadas pelo próprio de...

Regime de bens entre os cônjuges

Regime de Bens entre os Cônjuges O regime de bens é o conjunto de regras que disciplinam a relação patrimonial entre os cônjuges ou companheiros. No Brasil, os regimes são regulados pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e são essenciais para concursos públicos na área jurídica. Tipos de Regimes de Bens O Código Civil brasileiro prevê quatro regimes principais: Comunhão Parcial de Bens (Art. 1.658 a 1.666): Bens adquiridos após o casamento são comuns, exceto os recebidos por doação ou heranç...

Excludentes de responsabilidade civil

Excludentes de Responsabilidade Civil As excludentes de responsabilidade civil são situações que afastam o dever de indenizar, mesmo que exista um dano. São fundamentais em concursos públicos, especialmente na área do Direito Civil. Dividem-se em causas subjetivas (relacionadas à conduta do agente) e objetivas (independentes de culpa). 1. Legítima Defesa Ocorre quando o agente causa dano para proteger direito próprio ou alheio de injusta agressão, atual ou iminente. Requisitos: Ameaça inj...

Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966))

Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966) – Resumo para Concursos 1. Contexto e Objetivo A Lei Uniforme de Genebra (LUG), incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 57.663/1966, regulamenta os títulos de crédito (letra de câmbio e nota promissória) com base nas Convenções de Genebra de 1930. Seu objetivo é padronizar normas cambiais internacionalmente, garantindo segurança jurídica nas relações comerciais. 2. Princípios Fundamentais Cartularidade: O direito est...

Sociedade empresária: conceito, terminologia, ato constitutivo

Sociedade Empresária: Conceito A sociedade empresária é uma pessoa jurídica de direito privado, constituída por dois ou mais sócios, que exercem atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços, com o objetivo de lucro. É regulada pelo Código Civil (arts. 981 a 1.195) e caracteriza-se pela profissionalidade, habitualidade e intenção de dividir resultados. Terminologia Alguns termos são essenciais para concursos: Sócios: Participantes da sociedade, com direi...

Pessoas jurídicas

Pessoas Jurídicas no Direito Civil Pessoas jurídicas são entidades formadas por indivíduos ou patrimônios, reconhecidas pelo ordenamento jurídico como sujeitos de direitos e obrigações. São classificadas em: 1. Classificação das Pessoas Jurídicas Públicas: União, Estados, Municípios, autarquias e empresas públicas. Privadas: Associações, sociedades, fundações e organizações religiosas. 2. Requisitos para Constituição Vontade humana (ato constitutivo). Finalidade lícita. Capacid...

Execução de alimentos

Execução de Alimentos no Direito Civil A execução de alimentos é um procedimento judicial que visa assegurar o cumprimento da obrigação alimentar, garantindo meios para cobrança coercitiva em caso de inadimplemento. Natureza Jurídica É um processo de execução autônoma (art. 528 do CPC), com trâmite prioritário (art. 732, CPC), devido à urgência inerente às necessidades básicas do alimentando. Legitimidade Ativa: Credor (alimentando ou representante legal).Passiva: Devedor (alimentante) ou s...

Direitos de vizinhança

Direitos de Vizinhança: Resumo para Concursos 1. Conceito Direitos de vizinhança são normas que regulam as relações entre proprietários ou possuidores de imóveis próximos, visando harmonizar o uso da propriedade e evitar conflitos. Fundamentam-se no princípio do uso normal da propriedade (art. 1.277 do CC/2002) e na função social da propriedade. 2. Princípios Básicos Boa-fé objetiva: Dever de lealdade entre vizinhos Não abuso do direito: Proibição de excessos no uso da propriedade Eq...

Filiação partidária

Filiação Partidária no Direito Civil A filiação partidária é o vínculo jurídico entre um indivíduo e um partido político, regulado pelo Direito Civil e pela legislação eleitoral. É requisito essencial para a elegibilidade e participação em cargos eletivos. Requisitos Legais De acordo com a legislação brasileira, a filiação exige: Capacidade civil plena (maioridade, 18 anos); Exercício dos direitos políticos; Prazo mínimo de filiação antes das eleições (atualmente 6 meses); Compatibi...

Eleições: Lei nº 9.504/1997 e suas alterações

Resumo da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) para Concursos Públicos 1. Objetivo e Âmbito de Aplicação A Lei nº 9.504/1997 regula as eleições no Brasil, estabelecendo normas para pleitos federais, estaduais e municipais, incluindo regras sobre propaganda, financiamento, conduta de candidatos e partidos. 2. Princípios Fundamentais Igualdade: Tratamento isonômico entre candidatos e partidos. Moralidade: Vedação a abuso de poder econômico ou político. Transparência: Prestação de conta...

Locação em geral

Locação em Geral - Direito Civil A locação é um contrato pelo qual uma parte (locador) cede à outra (locatário) o uso temporário de um bem, em troca de um preço (aluguel). É regulada principalmente pelo Código Civil (arts. 565 a 578) e pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). Elementos Essenciais Partes: Locador (proprietário ou possuidor) e Locatário (quem usa o bem). Objeto: Bens móveis ou imóveis (exceto coisas consumíveis). Preço (aluguel): Valor pactuado, em dinheiro ou outro...

Contratos bancários impróprios: alienação fiduciária em garantia, arrendamento mercantil (leasing), faturização (factoring), cartão de crédito

Contratos Bancários Impróprios: Resumo para Concursos 1. Alienação Fiduciária em Garantia Definição: Contrato pelo qual o devedor (fiduciante) transfere a propriedade de um bem móvel ou imóvel ao credor (fiduciário) como garantia de uma obrigação, com cláusula de retransferência após o pagamento. Características: Bem fica com o devedor (posse direta) ou credor (posse indireta). Extinção: Pagamento da dívida. Inadimplência: Credor pode vender o bem (Lei 9.514/97). 2. Arre...

Contratos mercantis

Contratos Mercantis no Direito Civil Os contratos mercantis são acordos firmados entre partes com o objetivo de estabelecer relações obrigacionais no âmbito comercial, regulados pelo Direito Civil e pelo Código Comercial, conforme a natureza das partes envolvidas. Princípios dos Contratos Mercantis Autonomia da Vontade: Liberdade das partes para pactuar condições, respeitando a lei. Pacta Sunt Servanda: Os contratos devem ser cumpridos conforme acordado. Boa-fé Objetiva: Dever de agir...

Responsabilidade civil subjetiva

Responsabilidade Civil Subjetiva A responsabilidade civil subjetiva é aquela que exige a comprovação de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou dolo do agente causador do dano. Está prevista no artigo 186 do Código Civil Brasileiro e é a regra geral no ordenamento jurídico. Elementos Essenciais Para configurar a responsabilidade subjetiva, é necessário demonstrar: Ação ou omissão: Conduta humana voluntária. Culpa ou dolo: Elemento subjetivo (intenção ou falta de cuidado). Nex...

Direito Empresarial

Direito Empresarial no Direito Civil para Concursos O Direito Empresarial, integrante do Direito Civil, regula as atividades econômicas e relações jurídicas envolvendo empresários e empresas. Aborda temas essenciais para concursos, como: 1. Teoria Geral da Empresa Empresário: Pessoa física ou jurídica que exerce atividade econômica organizada para produção/circulação de bens/serviços. Atividade Empresarial: Profissional, organizada e com circulação de bens/serviços. Capacidade: ...

Espécies de contratos regulados no Código Civil

Espécies de Contratos Regulados no Código Civil O Código Civil brasileiro (Lei 10.406/2002) regula diversas espécies de contratos, essenciais para provas de concursos públicos. Abaixo, os principais tipos: 1. Contrato de Compra e Venda Art. 481 a 532. Envolve a transferência de propriedade de um bem em troca de preço certo em dinheiro. Exige acordo de vontades, objeto lícito e capacidade das partes. 2. Contrato de Doação Art. 538 a 564. Caracteriza-se pela liberalidade, com uma parte transf...

Contratos

Contratos em Direito Civil para Concursos Públicos 1. Conceito e Elementos Essenciais Contrato é o acordo de vontades entre duas ou mais partes, com o objetivo de criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações. Seus elementos essenciais são: Partes capazes (maiores, capazes e representados quando necessário) Objeto lícito, possível e determinado Forma prescrita ou não defesa em lei 2. Princípios Contratuais Autonomia da vontade (liberdade contratual com limites legais) Pac...

Ilícito penal tributário

Ilícito Penal Tributário: Conceito e Elementos O ilícito penal tributário consiste em condutas tipificadas em lei que violam normas tributárias, sujeitando o infrator a sanções penais. Para configuração, exige-se: Tipicidade: Enquadramento na descrição legal do crime (ex: art. 1º da Lei 8.137/1990). Antijuridicidade: Conduta contrária ao ordenamento jurídico-tributário. Culpabilidade: Capacidade de entender o caráter ilícito do ato. Principais Crimes Tributários Lei 8.137/1990 destac...

Ilícito tributário

Ilícito Tributário no Direito Civil O ilícito tributário é um ato ou omissão que viola normas tributárias, gerando obrigações de reparação ou sanções. No Direito Civil, é tratado como espécie de ilícito extracontratual (art. 186 do CC/2002), podendo acarretar responsabilidade civil do agente. Elementos do Ilícito Tributário Ação ou omissão: Conduta voluntária que descumpre a lei tributária. Culpa ou dolo: Violação por negligência, imprudência ou intenção. Nexo causal: Relação di...

Lei de introdução às normas do direito brasileiro

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), anteriormente chamada de Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), é um diploma legal que estabelece normas gerais sobre a aplicação, interpretação e eficácia do direito no Brasil. É essencial para concursos públicos, pois traz regras sobre vigência, conflito de leis no tempo e no espaço, entre outros temas relevantes. Vigência e Aplicação da Lei • A lei entra em vigor após ...

Direitos da personalidade

Direitos da Personalidade: Conceito e Características Os direitos da personalidade são inerentes à pessoa humana, garantidos pela Constituição Federal e pelo Código Civil (arts. 11 a 21). São absolutos (oponíveis contra todos), intransmissíveis, irrenunciáveis, imprescritíveis e vitalícios. Exemplos: direito à vida, à honra, à imagem, à privacidade e ao nome. Classificação dos Direitos da Personalidade Podem ser divididos em: Físicos: direito à integridade corporal, à vida, à saúde. Mor...

Pessoas naturais

Pessoas Naturais no Direito Civil As pessoas naturais (ou físicas) são seres humanos dotados de personalidade jurídica, ou seja, sujeitos de direitos e obrigações na ordem civil. Abaixo, os principais tópicos para concursos públicos: 1. Conceito e Personalidade Jurídica A personalidade jurídica começa com o nascimento com vida (art. 2º do CC), mas a lei protege os direitos do nascituro (desde a concepção). Requisitos para capacidade jurídica: Existência natural (ser humano); Vida extrau...

Penhor, hipoteca e anticrese

Penhor, Hipoteca e Anticrese: Resumo para Concursos 1. Penhor Definição: Garantia real que envolve a transferência da posse de um bem móvel ou direito ao credor, sem transferência de propriedade. Características: Bens móveis (tangíveis ou intangíveis, como veículos ou créditos). Exige tradição (entrega efetiva ou simbólica do bem). Direito de preferência em caso de inadimplemento. Extinção: Pagamento da dívida, perda do bem ou renúncia do credor. 2. Hipoteca Definição: Garanti...

Direitos reais de garantia

Direitos Reais de Garantia: Conceito e Espécies Direitos reais de garantia são direitos acessórios que asseguram o cumprimento de uma obrigação principal, conferindo ao credor preferência no recebimento e/ou poderes sobre o bem gravado. São regulados pelo Código Civil (arts. 1.419 a 1.492) e dividem-se em três espécies clássicas: Penhor: Direito real sobre bem móvel (ou direitos creditórios) que permanece em posse do devedor ou de terceiro. Exige tradição (real ou simbólica). Hipotec...

Posse

Posse no Direito Civil A posse é um dos temas centrais do Direito Civil e frequentemente cobrado em concursos públicos. Abaixo, um resumo direcionado para provas: 1. Conceito de Posse A posse é o exercício de fato sobre um bem, com ou sem direito (propriedade). Envolve dois elementos essenciais: Corpus: controle físico ou poder de disposição sobre o bem. Animus: intenção de ter o bem como seu (animus domini) ou de exercer outro direito real. 2. Classificação da Posse Posse direta x...

Direitos reais

Direitos Reais: Conceito e Características Direitos reais são relações jurídicas que conferem poder direto e imediato sobre uma coisa (bem), oponível erga omnes (contra todos). Caracterizam-se pela: Tipicidade: Previstos em lei (numerus clausus). Absolutez: Eficácia contra todos. Sequela: Direito segue a coisa, mesmo com mudança de dono. Preferência: Prioridade conforme a ordem de constituição. Classificação dos Direitos Reais Direitos reais sobre coisa própria: Propri...

Contestação, reconvenção e revelia

Contestação, Reconvenção e Revelia no Direito Civil 1. Contestação Definição: Ato processual pelo qual o réu apresenta sua defesa, impugnando os fatos ou fundamentos jurídicos alegados pelo autor. Elementos-chave: Prazo: 15 dias (art. 335, CPC), contados da citação válida. Conteúdo: Deve conter as alegações de fato e de direito, com indicação de provas. Efeitos: Impede a revelia e permite a produção de provas pelo réu. 2. Reconvenção Definição: Ação autônoma proposta pelo réu contra...

Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença

Processo de Conhecimento O Processo de Conhecimento é a fase judicial destinada à apuração dos fatos e aplicação do direito ao caso concreto. Tem como objetivo a solução definitiva de conflitos, resultando em uma sentença de mérito. Principais características: Finalidade: Declarar, constituir ou condenar direitos. Fases: Postulatória (petição inicial e resposta), Saneamento, Instrução (provas) e Julgamento. Sentença: Pode ser terminativa (extingue o processo sem mérito) ou definitiva (...

Adimplemento e extinção das obrigações.

Adimplemento e Extinção das Obrigações O adimplemento e a extinção das obrigações são temas centrais no Direito Civil, especialmente em concursos públicos. Abaixo, um resumo direcionado: 1. Adimplemento (Cumprimento da Obrigação) É a forma natural de extinção da obrigação, quando o devedor cumpre exatamente o que foi pactuado. Pode ocorrer por: Pagamento: Entrega do objeto devido ao credor (em dinheiro, bem ou serviço). Quem pode pagar: O devedor, seu representante ou até terceiro (com ...

Obrigações

Obrigações no Direito Civil As obrigações são relações jurídicas em que uma parte (credor) tem o direito de exigir de outra (devedor) uma prestação (dar, fazer ou não fazer). São elementos essenciais: sujeitos (ativo e passivo), vínculo jurídico e objeto (prestação). Fontes das Obrigações As principais fontes são: Contrato: Acordo de vontades (art. 421, CC). Ato ilícito: Danos geram obrigação de indenizar (art. 186, CC). Lei: Ex.: alimentos (art. 1.694, CC). Declaração unilateral de...

Sucessão testamentária

Sucessão Testamentária - Resumo para Concursos 1. Conceito A sucessão testamentária ocorre quando a transferência de bens do falecido (autor da herança) é regulada por um testamento, respeitando os limites legais. Prevalece sobre a sucessão legítima, exceto nas restrições à parte legítima dos herdeiros necessários. 2. Capacidade para Testar Requisitos: maioridade (18 anos) e plena capacidade civil. Impedidos: menores, incapazes, quem não exprime vontade livremente e, em alguns casos, os ceg...

Dano moral, dano material, dano estético

Dano Moral O dano moral consiste na violação de direitos intangíveis, como honra, dignidade, imagem ou intimidade, causando sofrimento psíquico ou dor à vítima. Sua reparação é pecuniária (indenização em dinheiro), conforme previsão no artigo 186 do Código Civil e na Constituição Federal (art. 5º, V e X). Para concursos, é essencial diferenciá-lo do dano material e entender jurisprudências do STJ sobre sua caracterização (ex.: ofensas públicas, discriminação). Dano Material O dano material (...

Adoção no Direito de Família

Adoção no Direito de Família A adoção é um ato jurídico que estabelece um vínculo de filiação socioafetiva, independente do parentesco biológico. No Brasil, é regulada principalmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Código Civil, com alterações trazidas pela Lei nº 12.010/2009 (Lei Nacional da Adoção). Princípios da Adoção Melhor interesse da criança/adolescente: Prioriza o bem-estar do adotando. Irrevogabilidade: A adoção é definitiva após trânsito em julgado. E...

Obrigação Alimentar no Direito Civil

Obrigação Alimentar no Direito Civil A obrigação alimentar é um dever legal de fornecer sustento a alguém, previsto no Direito de Família e regulamentado pelo Código Civil (arts. 1.694 a 1.710). É essencial para concursos públicos, pois envolve princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a solidariedade familiar. Natureza Jurídica A obrigação alimentar é: Personalíssima (vinculada às partes). Divisível (pode ser rateada entre devedores). Recíproca (pais e filhos, cô...

Multipropriedade Imobiliária

Multipropriedade Imobiliária: Conceito A multipropriedade imobiliária é um regime de condomínio em que cada proprietário adquire o direito de usar o bem por períodos determinados ao longo do ano, conforme estabelecido em contrato. É comum em imóveis de lazer, como resorts e flats. Natureza Jurídica No Brasil, a multipropriedade é regulada pela Lei nº 13.777/2018, que a define como direito real sobre bem imóvel, com caráter temporário e divisão de períodos de utilização entre os titulares. C...

Direito de Laje

Direito de Laje: Conceito e Características O direito de laje é um direito real sobre coisa alheia, regulado pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e pelo Código Civil (art. 1.510-A). Consiste na possibilidade de construir ou manter construção em sobreposição a outra edificação, em terreno urbano, de forma independente e com acesso autônomo. Requisitos Legais Para sua validade, exige-se: Registro no Cartório de Imóveis Existência de titularidade distinta entre o solo e a laje Acess...

Casamento

Casamento no Direito Civil: Resumo para Concursos 1. Conceito e Natureza Jurídica O casamento é um contrato solene entre duas pessoas, com efeitos pessoais e patrimoniais, regulado pelo Estado. Possui natureza jurídica híbrida: contratual (acordo de vontades) e institucional (ordem pública). 2. Requisitos Essenciais Capacidade nupcial (maioridade ou emancipação, art. 1.517 CC) Consentimento livre (sem vícios de vontade) Celebração na forma legal (habilitação, cerimônia civil e regist...

Alimentos

Alimentos no Direito Civil O dever de prestar alimentos está previsto no CC/2002 (arts. 1.694 a 1.710) e tem como base os princípios da solidariedade familiar e da dignidade da pessoa humana. Natureza Jurídica Os alimentos são direito personalíssimo, irrenunciável e impenhorável, podendo ser revisados ou extintos conforme mudança nas condições financeiras das partes. Espécies de Alimentos Natrurais (necessários): Sustento, moradia, saúde, educação (arts. 1.694 e 1.695). Civil (voluntár...

Desapropriação

Desapropriação no Direito Civil A desapropriação é um instituto do Direito Civil e Administrativo que permite ao Poder Público retirar a propriedade privada de um indivíduo, mediante indenização justa e prévia, para atender a interesses sociais ou utilidade pública. Fundamento Legal Está prevista no Art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, que assegura o direito à propriedade, mas permite sua perda por desapropriação quando houver necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, co...

Inventário e Partilha

Inventário e Partilha - Direito Civil para Concursos 1. Conceito de Inventário O inventário é o processo judicial ou extrajudicial que visa apurar o ativo (bens e direitos) e o passivo (dívidas e obrigações) do falecido, além de identificar os herdeiros legítimos. É obrigatório quando há bens a partilhar (art. 611, CPC). 2. Modalidades de Inventário Judicial: Quando há litígio entre herdeiros, incapazes ou bens imóveis (regra). Extrajudicial: Via escritura pública, quando todos os ...

Contratos em Geral

Contratos em Geral - Direito Civil (Resumo para Concursos) 1. Conceito e Elementos Essenciais Contrato é o acordo de vontades entre duas ou mais partes, com a finalidade de criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações na esfera patrimonial. Elementos essenciais: capacidade das partes, objeto lícito e possível, e forma prescrita ou não defesa em lei. 2. Princípios Contratuais Autonomia da vontade: Liberdade de contratar e estipular cláusulas (limitada por normas de ordem pública). ...

Modos de Perda da Propriedade

Modos de Perda da Propriedade No Direito Civil, a perda da propriedade pode ocorrer de diversas formas, sendo essencial para concursos públicos compreender cada uma delas: 1. Alienação É a transferência voluntária da propriedade para outrem, por meio de negócios jurídicos como venda, doação ou permuta. 2. Renúncia Ocorre quando o proprietário abandona o bem, manifestando de forma clara e inequívoca a intenção de deixar de sê-lo. 3. Perda ou Destruição da Coisa A propriedade se extingue qua...

Modos de Aquisição da Propriedade Móvel

Modos de Aquisição da Propriedade Móvel No Direito Civil brasileiro, os modos de aquisição da propriedade móvel são regulados pelo Código Civil (Lei 10.406/2002) e são frequentemente cobrados em concursos públicos. Abaixo os principais: 1. Ocupação Aquisição de coisa móvel sem dono (res nullius) ou abandonada (res derelictae), desde que não proibida por lei. Ex.: pesca, caça, coleta de frutos. 2. Achado do Tesouro Art. 1.263 do CC: quando alguém acha coisa móvel de valor escondida ou enterr...

Formação dos Contratos

Formação dos Contratos - Direito Civil A formação dos contratos é um tema essencial no Direito Civil, frequentemente cobrado em concursos públicos. Abaixo, os principais pontos: 1. Conceito e Elementos Essenciais Contrato é o acordo de vontades entre duas ou mais partes, com a finalidade de criar, modificar ou extinguir direitos. Seus elementos essenciais são: Partes capazes (maiores e aptas); Objeto lícito, possível e determinado; Forma prescrita ou não defesa em lei. 2. Fases da F...

Classificação dos Contratos

Classificação dos Contratos (Direito Civil - Concursos Públicos) 1. Quanto à Forma Solene (formal): Exige forma específica (escrita, registro público). Ex: compra e venda de imóvel. Não solene (consensual): Perfeito pelo simples acordo de vontades. Ex: contrato de compra e venda de bem móvel. 2. Quanto à Execução Execução instantânea: Cumprido em um único ato. Ex: compra e venda à vista. Execução diferida: Prestações sucessivas no tempo. Ex: contrato de prestação de serviços. Execução conti...

Efeitos perante Terceiros: Estipulação em Favor de Terceiros, Contratos com Pessoa a Declarar e Promessa de Fato de Terceiro

Efeitos perante Terceiros: Resumo para Concursos Públicos 1. Estipulação em Favor de Terceiro (Art. 436 a 438, CC) Conceito: Cláusula contratual que permite a terceiro (não parte no contrato) adquirir direito próprio e direto contra o promitente. Requisitos: Existência de contrato válido entre estipulante e promitente Indicação expressa ou implícita do terceiro beneficiário Vontade de conferir direito ao terceiro (animus donandi) Efeitos: Terceiro pode exigir diretamente o cumprim...

Modos de Aquisição da Propriedade Imóvel

Modos de Aquisição da Propriedade Imóvel No Direito Civil brasileiro, a propriedade imóvel pode ser adquirida por meio dos seguintes modos: 1. Aquisição Originária Ocorre quando a propriedade é adquirida independentemente de relação com o titular anterior, sem transmissão de direitos: Ocupação: Apropriação de coisas sem dono (res nullius). Usucapião: Aquisição pela posse prolongada, contínua e pacífica, conforme prazos legais (ordinário, extraordinário, especial urbano/rural). A...

Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano

Elementos Essenciais da Responsabilidade Civil Os elementos essenciais para configurar a responsabilidade civil, conforme a doutrina e jurisprudência majoritárias, são: 1. Conduta (Ação ou Omissão) É o comportamento humano voluntário (positivo ou negativo) que causa dano a outrem. Pode ser: Dolosa: intenção de causar dano Culposa: negligência, imprudência ou imperícia 2. Nexo Causal (Causalidade) Relação de causa e efeito entre a conduta e o dano. Teorias aplicáveis: Teoria da Equi...

Condomínio

Condomínio no Direito Civil O condomínio é uma forma de propriedade em que dois ou mais indivíduos compartilham a titularidade de um mesmo bem, de forma simultânea e indivisa, conforme regulado pelo Código Civil (arts. 1.314 a 1.358). Classificação do Condomínio Condomínio Geral (Voluntário): Surge por vontade das partes (ex.: herdeiros que mantêm bem indiviso). Condomínio Edilício (Lei 4.591/64): Regula propriedade de unidades autônomas (ex.: apartamentos) com áreas comuns. Condomíni...

Efeitos, Tutela, Transmissão e Perda da Posse

Efeitos da Posse A posse produz efeitos jurídicos relevantes, como: Direito aos frutos e benfeitorias: O possuidor tem direito aos frutos percebidos e às benfeitorias úteis e necessárias. Direito de retenção: Em caso de benfeitorias necessárias ou úteis, o possuidor pode reter a coisa até ser indenizado. Proteção possessória: O possuidor pode utilizar ações como o interdito proibitório e a reintegração de posse para defender seu direito. Usucapião: A posse prolongada, contínu...

Constituição da Relação Contratual - sujeitos, forma e objeto

Constituição da Relação Contratual: Sujeitos, Forma e Objeto 1. Sujeitos do Contrato Os sujeitos da relação contratual são as partes envolvidas no contrato: Partes Contratantes: Devem ter capacidade civil (maioridade, emancipação ou representação legal). Legitimidade: Aptidão para dispor do objeto do contrato (ex.: proprietário para vender um bem). Pluralidade de Partes: Pode envolver mais de duas partes (ex.: contrato de sociedade). 2. Forma do Contrato Refere-se à exteriorização d...

Sociedade, Parceria, Arrendamento Rural, Leasing, Franquia, Facturing e Direitos Autorais

Sociedade No Direito Civil, sociedade é um contrato em que duas ou mais pessoas se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de atividade econômica e a partilha dos resultados. Pode ser simples (não empresária) ou empresária (registrada na Junta Comercial). Elementos essenciais incluem pluralidade de sócios, contribuição comum, exercício de atividade e divisão de resultados. Regida pelo Código Civil (arts. 981 a 1.095). Parceria Contrato em que duas partes colaboram para exp...

Uso e Habitação

Uso e Habitação no Direito Civil O direito real de uso e habitação está regulado nos arts. 1.422 a 1.428 do Código Civil. São direitos reais sobre coisa alheia, limitados e temporários, com características específicas: 1. Conceito e Natureza Jurídica Uso: Direito de utilizar coisa alheia (móvel ou imóvel) e perceber seus frutos, limitados às necessidades pessoais do usuário e sua família. Habitação: Direito de morar em imóvel alheio, restrito ao titular e sua família, sem possibilidade de lo...

Preferências e Privilégios Creditórios

Preferências e Privilégios Creditórios Em Direito Civil, os privilégios creditórios são mecanismos que garantem a prioridade de certos créditos em relação a outros na cobrança de dívidas, especialmente em processos de execução ou falência. São regulados principalmente pelo Código Civil (arts. 964 a 1.044) e legislações específicas. Classificação dos Créditos Os créditos podem ser: Quirografários: Créditos comuns, sem garantia real ou privilégio. Privilegiados: Possuem preferência na ord...

Aceitação e Renúncia da Herança, Herança Jacente e Vacante

Aceitação e Renúncia da Herança Aceitação: É o ato pelo qual o herdeiro manifesta a vontade de receber a herança. Pode ser expressa (declaração formal) ou tácita (atos que demonstrem a intenção de aceitar, como vender um bem herdado). Irretratável e indivisível (aceita-se ou renuncia-se a toda herança, não parcialmente). Renúncia: Ato formal pelo qual o herdeiro declara não querer o acervo hereditário. Deve ser feita por escritura pública ou termo judicial. Efeitos: o renunciante é considera...

Legislação Especial

Legislação Especial no Direito Civil para Concursos A Legislação Especial em Direito Civil abrange normas específicas que complementam o Código Civil, sendo frequente em concursos públicos. Abaixo os principais tópicos: 1. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/1990) • Define direitos fundamentais de crianças e adolescentes. • Prevê medidas protetivas e socioeducativas. • Estabelece a doutrina da proteção integral. 2. Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) • Garante direitos pri...

Propriedade Resolúvel e Propriedade Fiduciária

Propriedade Resolúvel A Propriedade Resolúvel está prevista no art. 1.365 do Código Civil e ocorre quando a propriedade de um bem está sujeita a uma condição resolutiva ou termo final, podendo ser extinta caso o evento condicionante ocorra. Caracteriza-se pela transitoriedade, pois o direito do proprietário pode ser resolvido (extinto) se a condição ou termo se concretizar. Exemplo clássico: venda com cláusula de retomada em caso de inadimplemento. Propriedade Fiduciária A Propriedade Fiduci...

Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido

Extinção do Contrato: Cláusula Resolutiva, Onerosidade Excessiva e Exceção de Contrato Não Cumprido 1. Cláusula Resolutiva (Art. 475, CC) Definição: Cláusula pactuada entre as partes ou prevista em lei que permite a resolução do contrato em caso de descumprimento obrigacional por uma das partes. Características: Pode ser expressa (prevista no contrato) ou implícita (decorrente da lei, como no Art. 475). Exige inadimplemento culposo (com culpa) e gravidade que justifique a resolução....

Noções e Princípios do Direito Contratual

Noções e Princípios do Direito Contratual para Concursos Públicos 1. Conceito de Contrato Contrato é o acordo de vontades entre duas ou mais partes, com a finalidade de criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações. É regulado pelo Código Civil (arts. 421 a 480) e deve observar os princípios gerais do direito contratual. 2. Princípios Fundamentais a) Autonomia da Vontade: Liberdade das partes para celebrar contratos e definir seus termos, dentro dos limites legais. b) Força Obrigatóri...

Modalidades da Responsabilidade Civil

Modalidades da Responsabilidade Civil A Responsabilidade Civil divide-se em duas modalidades principais, conforme o fundamento do dever de indenizar: 1. Responsabilidade Civil Subjetiva Exige a comprovação de quatro elementos: Ação ou omissão: Conduta humana voluntária; Culpa (dolo ou negligência): Violação do dever de cuidado objetivo; Nexo causal: Relação direta entre a conduta e o dano; Dano: Lesão a direito ou interesse juridicamente protegido. Regra geral: Aplicável quando a l...

Ausência

Ausência no Direito Civil A ausência é um instituto jurídico que regula a situação de uma pessoa que desaparece sem deixar notícias, visando proteger seus bens e interesses até que seu paradeiro seja esclarecido. É relevante para concursos públicos por sua abordagem no Código Civil (arts. 22 a 39). Fases da Ausência 1. Curadoria dos Bens do Ausente: Inicia-se após a decretação da ausência (quando o desaparecido não é encontrado nem nomeou representante). Um curador é nomeado para administrar...

Condomínio Edilício

Condomínio Edilício: Resumo para Concursos Públicos 1. Conceito e Fundamentação Legal O condomínio edilício está regulado nos arts. 1.331 a 1.358 do Código Civil. Caracteriza-se pela coexistência de propriedades individuais (unidades autônomas) e propriedade comum (partes coletivas) em um mesmo empreendimento. 2. Elementos Essenciais Unidades autônomas: partes exclusivas de cada condômino Áreas comuns: partes indivisíveis de uso coletivo (hall, elevadores, etc.) Fração ideal: percent...

Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado

Sucessão Testamentária: Conceito e Elementos A sucessão testamentária ocorre quando a vontade do falecido é declarada em testamento, permitindo a disposição de parte de seus bens (disponível). O testamento é ato unilateral, solene e revogável, regulado pelos arts. 1.857 a 1.990 do CC. Requisitos essenciais: capacidade testamentária ativa (maior de 16 anos) e passiva, forma prescrita em lei e objeto lícito. Tipos de Testamento 1. Ordinário: Público (feito por tabelião em livro de notas), Cerr...

Parentesco

Parentesco no Direito Civil O parentesco é o vínculo jurídico que une pessoas por laços de sangue (consanguinidade), afetividade (adoção) ou matrimônio/união estável (parentesco por afinidade). É classificado em três tipos principais: 1. Parentesco Consanguíneo Decorre do vínculo biológico entre ascendentes, descendentes e colaterais (irmãos, primos, tios). Divide-se em: Linha reta: ascendentes (pais, avós) e descendentes (filhos, netos). Linha colateral: parentes com ancestral comum (i...

Atos Unilaterais: Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa

Atos Unilaterais: Pagamento Indevido e Enriquecimento sem Causa 1. Pagamento Indevido O pagamento indevido ocorre quando alguém realiza um pagamento que não era devido, por erro ou desconhecimento. É regulado pelo artigo 876 do Código Civil. Caracteriza-se pela transferência indevida de valor ou bem a quem não tinha direito. O recebedor fica obrigado a restituir o valor ou bem, acrescido de juros e correção monetária, desde que comprovada a má-fé. 2. Requisitos do Pagamento Indevido Pa...

Direito de Vizinhança

Direito de Vizinhança: Conceito e Fundamentos O Direito de Vizinhança é um ramo do Direito Civil que regula as relações entre proprietários ou possuidores de imóveis próximos, visando harmonizar o uso da propriedade e evitar conflitos. Seu fundamento está no princípio do uso normal da propriedade e na função social da propriedade (art. 1.228, §1º do CC/2002). Principais Temas do Direito de Vizinhança Uso Anormal da Propriedade: Proíbe atividades que causem danos aos vizinhos (ex.: polui...

Noções Fundamentais de Direitos Reais

Noções Fundamentais de Direitos Reais Os direitos reais são um ramo do Direito Civil que regula as relações jurídicas envolvendo coisas (bens materiais ou imateriais) e seu titular, conferindo poder direto e imediato sobre o objeto. São essenciais para concursos públicos, especialmente na área jurídica. Características dos Direitos Reais Absolutidade: Opõem-se erga omnes (contra todos). Tipicidade: São previstos em lei (numerus clausus). Publicidade: Em geral, exigem registro pa...

Enfiteuse e Superfície

Enfiteuse A enfiteuse (ou aforamento) é um direito real sobre coisa alheia, regulado pelo Código Civil (arts. 678 a 693). Caracteriza-se pela concessão do domínio útil de um imóvel a um enfiteuta (titular do direito), que paga uma pensão (foro) ao senhorio direto (proprietário). Principais aspectos: Natureza jurídica: Contrato real, formal (exige escritura pública e registro). Direitos do enfiteuta: Uso, gozo, disposição (pode vender, doar ou hipotecar o domínio útil). Obrigações...

Indenização - Liquidação do Dano

Indenização - Liquidação do Dano 1. Conceito A liquidação do dano consiste na quantificação do prejuízo sofrido pela vítima, visando assegurar uma indenização justa e proporcional ao dano causado. É uma etapa essencial para a reparação civil. 2. Modalidades de Liquidação a) Liquidação por Arbitramento: O juiz determina o valor da indenização com base em elementos dos autos, sem necessidade de produção de prova específica. b) Liquidação por Artigos: Exige produção de provas complementares (p...

Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos.

Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos 1. Conceito e Fundamentos A responsabilidade civil é o dever de reparar danos causados a terceiros em virtude de ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que viole direito alheio. Seu fundamento está no art. 186 do Código Civil Brasileiro (CC/2002), combinado com o princípio da reparação integral. 2. Teorias da Responsabilidade Civil Subjetiva: Exige culpa (dolo ou negligência) do agente (art. 186, CC). É a regra geral no Di...

Servidões

Servidões no Direito Civil As servidões são direitos reais sobre coisa alheia, reguladas pelos arts. 1.378 a 1.389 do Código Civil. São caracterizadas pela imposição de um ônus sobre um imóvel (prédio serviente) em favor de outro (prédio dominante), pertencente a dono diferente. Classificação das Servidões Servidões Prediais: Relacionam-se a imóveis (ex.: passagem, aqueduto). Servidões Pessoais (ou de usufruto): Beneficiam pessoa determinada (temporárias). Servidões Contínuas/Descontí...

Tutela e Curatela

Tutela e Curatela no Direito Civil 1. Conceito de Tutela A tutela é um instituto jurídico que visa proteger e representar menores de idade (não emancipados) que não estão sob o poder familiar (por ausência, suspensão ou destituição dos pais). O tutor é nomeado judicialmente e assume responsabilidades similares às dos pais, com fiscalização do juiz. 2. Características da Tutela Finalidade: Proteção integral do menor (pessoal e patrimonial). Nomeação: Feita por juiz, preferencialmente em...

Usufruto

Usufruto no Direito Civil O usufruto é um direito real sobre coisa alheia, regulado pelos arts. 1.390 a 1.411 do Código Civil. É essencial para concursos públicos entender sua natureza, características e efeitos. Conceito e Natureza Jurídica É o direito de usar e fruir (usufruir) de um bem pertencente a outrem, temporariamente, conservando sua forma e substância. O proprietário é chamado de nua-proprietário, e o titular do usufruto, de usufrutuário. Características Principais Temporari...

Atos Ilícitos

Atos Ilícitos no Direito Civil Os atos ilícitos estão previstos no artigo 186 do Código Civil e consistem em ações ou omissões que violam direitos e causam danos a terceiros, gerando obrigação de reparação. Elementos do Ato Ilícito Para caracterizar o ato ilícito, são necessários três elementos: Ação ou omissão: Conduta voluntária do agente; Culpa ou dolo: Elemento subjetivo (negligência, imprudência ou intenção de causar dano); Nexo causal e dano: Relação direta entre a conduta e o p...

Locação de Coisas

Locção de Coisas no Direito Civil A locação de coisas é um contrato em que uma parte (locador) cede à outra (locatário) o uso temporário de um bem não fungível, em troca de um preço certo (aluguel). É regulada pelos arts. 565 a 578 do Código Civil. Elementos Essenciais 1. Partes: Locador (proprietário ou possuidor) e locatário; 2. Objeto: Bem infungível e não consumível; 3. Forma: Geralmente livre, mas exigida escrita para imóveis (prazo superior a 30 dias); 4. Preço: Valor determinado ou de...

Contratos Atípicos

Contratos Atípicos: Conceito e Características Contratos atípicos são aqueles não regulamentados especificamente pelo ordenamento jurídico, mas válidos por força do princípio da autonomia da vontade (art. 421 do CC). Caracterizam-se pela liberdade das partes em estipular cláusulas, desde que respeitem a lei, a ordem pública e os bons costumes. Fundamento Legal Art. 425 do CC: "É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código." A tipicidade não...

Adoção

ADOÇÃO NO DIREITO CIVIL A adoção é um ato jurídico que estabelece um vínculo de filiação socioafetiva, independente do parentesco biológico, com efeitos pessoais e patrimoniais. No Brasil, é regida principalmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Código Civil. REQUISITOS PARA ADOÇÃO 1. Interesse do adotando: Prioriza-se o benefício da criança/adolescente. 2. Idade do adotante: Deve ser pelo menos 16 anos mais velho que o adotado. 3. Consentimento: Dos pais biológicos (qu...

Contrato Aleatório e Contrato Preliminar

Contrato Aleatório O contrato aleatório é aquele em que as obrigações das partes dependem de um evento futuro e incerto, caracterizando um risco recíproco. Sua essência está na imprevisibilidade do resultado, como em contratos de seguro, aposta e jogo (este último com ressalvas legais). No Direito Civil brasileiro (CC/2002, arts. 458-461), sua validade exige: Licitude do objeto e finalidade; Evento futuro e incerto como elemento central; Equilíbrio entre os riscos assumidos pelas parte...

União Estável

União Estável: Conceito e Elementos A união estável é uma entidade familiar reconhecida pelo art. 1.723 do Código Civil, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com objetivo de constituição familiar. Requer: Convivência pública (notoriedade); Continuidade (relação estável); Durabilidade (prazo não definido, mas jurisprudência exige geralmente 2+ anos); Intenção de família (animus familiae). Impedimentos Legais Não configuram união es...

Direitos Reais de Garantia - Penhor, Anticrese e Hipoteca

Direitos Reais de Garantia Os direitos reais de garantia são instrumentos jurídicos que asseguram o cumprimento de obrigações, conferindo ao credor preferência no recebimento em caso de inadimplemento. São regulados pelo Código Civil (arts. 1.419 a 1.492) e dividem-se em penhor, anticrese e hipoteca. 1. Penhor Definição: Garantia real que recai sobre bens móveis (incluindo direitos e títulos de crédito), com a entrega da posse do bem ao credor ou a terceiro. Características: Posse direta:...

Excludentes da Responsabilidade Civil

Excludentes da Responsabilidade Civil As excludentes da responsabilidade civil são situações que afastam o dever de indenizar, mesmo que haja dano e nexo causal. São classificadas em: 1. Legítima Defesa Ocorre quando o agente causa dano para proteger direito próprio ou alheio de agressão injusta e atual. Requisitos: Ameaça atual e injusta; Uso moderado dos meios necessários; Intenção defensiva (não há animus de ofender). 2. Estado de Necessidade Configura-se quando o agente causa da...

Transação e Compromisso

Transação e Compromisso no Direito Civil A transação e o compromisso são institutos do Direito Civil que visam solucionar conflitos sem intervenção judicial, sendo relevantes para concursos públicos pela frequência em questões sobre obrigações e direitos patrimoniais. Transação (Art. 840 a 850, CC) Conceito: Acordo entre partes para encerrar ou prevenir litígios, com concessões mútuas. Exige capacidade das partes, objeto lícito e forma escrita (quando a lei exigir). Elementos: Concessõe...

Prestação de Serviços e Empreitada

Prestação de Serviços e Empreitada em Direito Civil 1. Conceito de Prestação de Serviços A prestação de serviços é um contrato em que uma pessoa (prestador) se obriga a realizar determinado serviço em favor de outra (tomador), sem vínculo empregatício, mediante remuneração. É regulada pelos arts. 593 a 609 do Código Civil. 2. Características da Prestação de Serviços Não-subordinação: O prestador não tem vínculo empregatício. Resultado: Foco na atividade, não necessariamente em um resul...

Direito da Empresa

Direito da Empresa: Resumo para Concursos 1. Conceito e Elementos da Empresa Empresa é a atividade econômica organizada para produção/circulação de bens ou serviços, exercida profissionalmente por empresário (individual ou sociedade). Elementos essenciais: profissionalismo, atividade econômica e organização dos fatores produtivos. 2. Empresário Individual Pessoa física que exerce atividade empresarial com habitualidade e profissionalismo. Requisitos: capacidade civil plena (não podem ser em...

Prova

Resumo de Prova - Direito Civil para Concursos Públicos 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) Vigência, aplicação e interpretação das leis. Princípios gerais do direito e analogia. Conflito de leis no tempo (direito intertemporal). 2. Das Pessoas (Naturais e Jurídicas) Personalidade jurídica: início e fim. Capacidade civil: absoluta e relativa. Direitos da personalidade. Pessoas jurídicas: classificação e responsabilidade. 3. Dos Bens ...

Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação

Troca ou Permuta Definição: Contrato em que as partes mutualmente transferem a propriedade de coisas não fungíveis (bens distintos). Diferente da compra e venda, não há dinheiro envolvido, apenas a troca de bens. Elementos: Consentimento, objeto lícito e capacidade das partes. Características: Bilateral, oneroso, comutativo e translativo de propriedade. Obrigações: Cada parte é simultaneamente credora e devedora (entregar o bem e garantir evicção e vícios redibitórios). D...

Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade

Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e Anulabilidade 1. Conceito Geral As nulidades no Direito Civil referem-se à invalidação de atos jurídicos que não atendem aos requisitos legais. Dividem-se em nulidade absoluta e anulabilidade, conforme a gravidade do vício. 2. Nulidade Absoluta Características: Vício grave que afeta a lei, a moral ou a ordem pública. Pode ser alegada por qualquer interessado ou pelo Ministério Público. Não pode ser convalidada (confirmada) pelas partes. Nã...

Propriedade

Propriedade no Direito Civil A propriedade é um direito real por excelência, garantido pelo art. 1.228 do Código Civil, que confere ao titular o uso, gozo, disposição e reivindicação do bem. É um direito complexo, absoluto (erga omnes), exclusivo, perpétuo e elástico. Elementos da Propriedade Uso (ius utendi): Direito de utilizar o bem conforme sua natureza. Gozo (ius fruendi): Direito de usufruir dos frutos e rendimentos. Disposição (ius abutendi): Direito de alienar, gravar ou destr...

Posse - Teoria, Classificação e Aquisição

Posse - Teoria, Classificação e Aquisição 1. Teoria da Posse A posse, no Direito Civil, é o exercício de fato sobre um bem, com aparência de propriedade ou direito real. Destacam-se duas principais teorias: Teoria Subjetiva (Savigny): Requer corpus (contato físico com o bem) e animus domini (intenção de dono). Teoria Objetiva (Ihering): Basta o corpus (relação de fato com o bem), independentemente do animus. Legislação brasileira (CC, Art. 1.196): Adota a teoria objetiva, definindo...

Inadimplemento das Obrigações

Inadimplemento das Obrigações O inadimplemento das obrigações ocorre quando o devedor não cumpre a prestação devida, total ou parcialmente, no tempo e modo acordados. É um tema central no Direito Civil e frequentemente cobrado em concursos públicos. Espécies de Inadimplemento Divide-se em: Mora: Atraso no cumprimento da obrigação (mora solvendi ou accipiendi). Inadimplemento Absoluto: Descumprimento definitivo (ex.: impossibilidade de entrega). Inadimplemento Relativo: Cumprimento def...

Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações

Adimplemento das Obrigações O adimplemento (ou cumprimento) ocorre quando a obrigação é executada conforme pactuado, extinguindo o vínculo obrigacional. Pode ser: Direto: Pagamento feito pelo devedor ou seu representante ao credor. Indireto: Pagamento por terceiro (com ou sem interesse), com possibilidade de reembolso. Requisitos do pagamento: Partes capazes, objeto lícito, acordo de vontades e observância da forma legal (quando exigida). Modalidades de Pagamento Além do pagamento ...

Transmissão das Obrigações

Transmissão das Obrigações – Resumo para Concursos 1. Conceito A transmissão das obrigações ocorre quando há mudança na relação obrigacional, transferindo direitos e/ou deveres a terceiros, sem alterar sua essência. Pode envolver credores (transmissão ativa) ou devedores (transmissão passiva). 2. Modalidades a) Transmissão Ativa (Cessão de Crédito): O credor transfere seu direito a terceiro (cessionário), que passa a exigir o cumprimento da obrigação. Regulada pelos arts. 286 a 303 do CC/20...

Responsabilidade civil

Responsabilidade Civil no Direito Civil A responsabilidade civil é o dever de reparar danos causados a outrem, decorrentes de ação ou omissão, voluntária ou negligente, que viole direito alheio. É dividida em contratual (descumprimento de obrigação contratual) e extracontratual (fundamentada no Código Civil, art. 186 e seguintes). Elementos da Responsabilidade Civil Para configurar a responsabilidade civil, são necessários: Ação ou omissão: Conduta humana voluntária ou negligente. C...

Usucapião

Usucapião no Direito Civil O usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade ou de direitos reais, decorrente da posse prolongada, contínua e pacífica de um bem, atendendo aos requisitos legais. É um tema frequente em concursos públicos, exigindo domínio de seus tipos e condições. Requisitos Gerais do Usucapião Para configurar o usucapião, a posse deve ser: Pacífica: Sem violência ou coação. Ininterrupta: Sem interrupções no período legal. Contínua: Posse constante, sem aba...

Direito das Coisas / Direitos Reais

Direito das Coisas / Direitos Reais: Resumo para Concursos 1. Conceito e Características O Direito das Coisas (ou Direitos Reais) é o ramo do Direito Civil que regula as relações jurídicas envolvendo bens materiais e imateriais, garantindo poder direto e imediato sobre a coisa. Caracteriza-se por: Absolutividade: Opõe-se erga omnes (contra todos). Tipicidade: Só existem direitos reais previstos em lei. Publicidade: Registro para oponibilidade a terceiros. Sequela: Permite pe...

Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição

Depósito O depósito é um contrato em que uma parte (depositante) entrega um bem móvel à outra (depositário), que se obriga a guardá-lo e restituí-lo quando solicitado. Pode ser voluntário (acordado entre as partes) ou necessário (decorrente de situação urgente, como sinistro). O depositário responde por perdas/danos, exceto se provar caso fortuito ou força maior. Dica para concursos: Atenção às hipóteses de depósito necessário (ex.: incêndio, naufrágio). Mandato O mandato é o contrato em que...

Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança

Corretagem Contrato em que o corretor, sem vínculo empregatício, age como intermediário entre partes para facilitar negócios, recebendo comissão (corretagem). Regulado pelos arts. 722 a 729 do CC. Elementos essenciais: atividade intermediária, liberdade das partes e remuneração. Difere da representação, pois o corretor não vincula as partes. Transporte Contrato em que uma parte (transportador) se obriga a deslocar pessoas ou coisas de um local para outro, mediante pagamento. Pode ser terrest...

Empréstimo: Comodato e Mútuo

Empréstimo: Comodato e Mútuo 1. Conceito Geral O empréstimo é um contrato em que uma parte entrega um bem à outra para uso temporário (comodato) ou consumo (mútuo), com obrigação de restituição. Ambos são contratos gratuitos, a menos que haja pacto em contrário. 2. Comodato (Empréstimo de Uso) Definição: Contrato em que uma parte (comodante) empresta um bem não fungível à outra (comodatário) para uso temporário, com obrigação de devolução do mesmo bem. Características: Gratuito (a menos ...

Vícios Redibitórios e Evicção

Vícios Redibitórios e Evicção no Direito Civil 1. Vícios Redibitórios (Art. 441 a 446 do CC/2002) Definição: São defeitos ocultos que tornam a coisa imprópria para seu uso ou diminuem seu valor, existentes no momento da alienação, mas não aparentes. Elementos: Vício oculto (não detectável no exame comum) Anterior à tradição (existente no momento da venda) Grave (torna a coisa inútil ou reduz significativamente seu valor) Ações: Redibitória: Busca desfazer o negócio (devolução do p...

Dos Contratos em Geral

Dos Contratos em Geral - Resumo para Concursos 1. Conceito e Elementos Essenciais Contrato é o acordo de vontades entre duas ou mais partes, com a finalidade de criar, modificar ou extinguir direitos obrigacionais. Elementos essenciais: Partes capazes (maiores de 16 anos, emancipados ou representados) Objeto lícito, possível e determinado/determinável Forma prescrita ou não defesa em lei 2. Princípios Contratuais (CC, arts. 421 a 425) Autonomia da vontade (limitada pela função so...

Tipos de Guarda no Direito Civil Brasileiro

Guarda Compartilhada Clássica, com domicílio no último lar conjugalEsta é a modalidade considerada a regra geral no Brasil pela legislação atual.Como funciona: Na guarda compartilhada, o pai e a mãe são igualmente responsáveis por todas as decisões importantes na vida do filho. Isso inclui escolher a escola, o pediatra, autorizar viagens, decidir sobre tratamentos de saúde, cursos, etc. O tempo de convivência com a criança deve ser dividido de forma equilibrada, mas isso não significa necessa...

Casamento Nulo e Casamento Anulável

O Código Civil brasileiro traz diferentes casos em que o casamento é nulo e anulável. Serão diferentes, também, as consequências daí decorretes.Casamento NuloO casamento nulo está previsto no artigo 1.548 do Código Civil e ocorre quando o casamento é celebrado por um cônjuge que tenha impedimento legal. As causa de impedimento ao casamento estão descritas no artigo 1.521 do mencionado código.No caso do casamento nulo o vicio que contamina o ato é grave e tem como conseqüência a inexistência d...

Diferenças entre a Deserdação e Exclusão por Indignidade

A deserdação é uma forma de exclusão de herdeiros necessários prevista no Código Civil (art. 1.961 a 1.965). Ela ocorre quando o testador retira da sucessão um herdeiro necessário por motivo justo, como por exemplo, se o herdeiro tentou matar o testador ou o acusou falsamente de crime.Por outro lado, a exclusão por indignidade é uma forma mais ampla de exclusão do herdeiro prevista no art. 1.814 do Código Civil. Nesse caso, qualquer herdeiro pode ser excluído da sucessão se tiver praticado um...

O que é Distinção Sistemática?

Distinção sistemática (Bydlinsky) é o termo utilizado para diferenciar o direito público do direito privado, em contraposição ao dogma positivista de Hans Kelsen.Segundo aquela corrente, o Direito Privado vem se fortalecendo e avançando em todos os setores, inclusive nos espaços ocupados pelo Direito Público. Nesse sentido, as teorias da imprevisão, da onerosidade excessiva e a da base do negócio, diferentemente das demais teorias apresentadas, são de aplicação própria às relações privadas.Sã...

Elementos Acidentais do Negócio Jurídico

Deserdação e exclusão sucessória por indignidade

Não se deve confundir deserdação com exclusão por indignidade. A deserdação depende de ato do próprio autor da herança ainda em vida (art. 1.961 e seguintes).Por outro lado, a exclusão por indignidade independe de ato de vontade do autor da herança, no caso Leônidas, ocorrendo nas seguintes situações:“Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários:I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão...

Contrato de compra e venda: ad corpus e ad mensuram.

O contrato de compra e venda pode ser de duas naturezas, ad corpus e ad mensuram.A venda ad corpus é caracterizada pela vinculação do preço pelas características específicas do próprio bem. Ou seja, não se considera variações de medida como como critério resolutivo ou reparatório. Diz-se que a compra e venda é ad corpus quando os contratantes levam em consideração o corpo, o objeto e as características de localização, suas comodidades e outras características que são levadas em consideração, ...

Alteração do nome das pessoas trangênero

De acordo com o caput do art. 13 do CC, “salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes". Dispõe o parágrafo único que “o ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial". Utilizava-se este dispositivo para a correção ou adequação de sexo do transexual.O Conselho Federal de Medicina não considera ilícita a realização de...

Direito de Sucessão do Cônjuge e do Companheiro

Atualmente, tanto para o cônjuge como para o companheiro, aplica-se a regra prevista no art. 1.829 do código Civil:Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;II - aos ascendentes, e...

Classificação das Obrigações

1) Classificação das obrigações quanto à exigibilidade:a) Obrigações naturais: são obrigações inexigíveis judicialmente;b) Obrigações civis: são aquelas em que se pode exigir o cumprimento judicialmente.2) Classificação das obrigações quanto ao resultado:c) Obrigação de resultado: o devedor não depende de nenhum aspecto externo para cumprir a obrigação contraída.Como a contratação de um arquiteto famoso para a feitura de um projeto de edifício: a obrigação de fazer é infungível e de resultado...

Dissolução das Pessoas Jurídicas

O fim da pessoa jurídica pode ocorrer por diversas causas, mas a personalidade jurídica sempre subsistirá até que se ultime a liquidação e se proceda a anotação devida.Com a dissolução, ou seja, o ato pelo qual o titular, sócios, acionistas ou mesmo por imposição ou determinação do poder público, a pessoa jurídica encerra sua existência.A dissolução das pessoas jurídicas poderá ser:a) Convencional – A mesma liberdade que permitiu aos sócios a criação da pessoa jurídica pode levá-los à extinçã...

Teorias sobre a natureza da pessoa jurídica

Existem várias teorias acerca da natureza da pessoa jurídica, sendo que as principais são:a) Teoria da ficção: apresentada por Savigny, segundo o qual, somente o homem pode ser sujeito de direito, por esta razão, surge uma criação artificial da lei, ou seja, uma ficção, visando facilitar a função de determinadas entidades para exercer direitos patrimoniais.b) Teoria da realidade objetiva (orgânica): adotada no Brasil por Clóvis Beviláqua, essa teoria é baseada no organicismo sociológico, send...

Dano Moral

Como regra geral de reparação de danos, em nosso ordenamento jurídico, quem ajuiza ação solicitando indenização ou reparação deve provar o prejuízo que sofreu. Todavia, em algumas situações o dano moral pode ser presumido, ou “in re ipsa”, expressão em latim utilizada pela linguagem jurídica. Nestes casos, basta que o autor prove a prática do ato ilícito, que o dano está configurado, não sendo necessário comprovar a violação dos direitos da personalidade, que seria uma lesão à sua imagem, hon...

Desconsideração da personalidade jurídica

O patrimônio dos sócios não se confunde com o da sociedade, por conta do Princípio da Autonomia Patrimonial das pessoas jurídicas. A depender do tipo societário, esse princípio consagra a limitação da responsabilidade dos sócios. Só que isso pode gerar abusos e a desconsideração da personalidade jurídica tem a finalidade de evitar tais abusos.Trata-se de uma criação da jurisprudência estrangeira, em que, diante de abusos cometidos, que gerem prejuízos a terceiros, torna-se possível a execução...

Direito Civil - Direito das Coisas / Direitos - Efeitos, Tutela, Transmissão e Perda da Posse

Efeitos da Posse A posse, em seus efeitos, envolve discussões cruciais sobre frutos, deterioração da coisa e benfeitorias. Frutos Conceito: Utilidades retiradas periodicamente da coisa. Tipos: Naturais (ex: frutas) Industriais (ex: produção de fábrica) Civis (ex: aluguéis) Situação: Podem ser pendentes, percebidos ou colhidos. Regra Geral: Pertencem ao proprietário (CC, art. 92). Posse de Boa-fé: Direito aos frutos percebidos. Dire...

Noções e Princípios do Direito Contratual - Dos Contratos em Geral

Noções e Princípios do Direito Contratual Noção Geral de Contrato Contrato é um acordo de vontades (negócio jurídico) entre duas ou mais partes (físicas ou jurídicas) com o objetivo de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos patrimoniais. É um ato jurídico bilateral, fundamentado no consentimento. Princípios Contratuais Princípio da Autonomia da Vontade As partes têm liberdade para contratar e regular seus próprios interesses (art. 421 do Código Civil). Essa liberdade é limit...

Formação dos Contratos - Contratos em Geral

Formação dos Contratos: Resumo de Direito Civil Este resumo aborda a formação dos contratos no Direito Civil, focando nas fases, requisitos e nuances desse processo crucial. A Proposta Contratual e seus Efeitos De acordo com o artigo 427 do Código Civil, a proposta de contrato obriga o proponente, a menos que o contrário seja especificado nos termos da proposta, na natureza do negócio ou nas circunstâncias do caso. Isso significa que o proponente, em geral, não pode se desvencilhar da prop...

Efeitos perante Terceiros: Contrato com Pessoa a Declarar

Contrato com Pessoa a Declarar: Visão Geral O contrato com pessoa a declarar permite que uma das partes, ao concluir o contrato, reserve o direito de indicar posteriormente quem assumirá os direitos e obrigações dele decorrentes. Essa modalidade, inexistente no direito romano, representa uma flexibilidade contratual moderna. Indicação da Pessoa e Prazo A pessoa que assumirá a posição contratual deve ser indicada dentro do prazo estipulado pelas partes. Na ausência de estipulação, o prazo leg...

Direito Civil - Direito das Coisas / Direitos Reais - Uso e Habitação

Direito de Uso O uso é um direito real temporário, um desmembramento da propriedade, limitado às necessidades de uma pessoa ou família. É como um usufruto restrito. Regulado pelo Código Civil (art. 1412), permite utilizar os frutos estritamente necessários para o sustento do usuário e sua família, considerando suas condições pessoais e o local onde vivem. Características: Indivisível: não pode ser dividido em partes. Inalienável: não pode ser vendido ou transferido. Objeto: ...

Direito Civil - Direito das Coisas / Direitos Reais - Usufruto

Resumo de Direito Civil: Usufruto O usufruto é um direito real que concede a alguém (usufrutuário) o direito de usar e gozar de um bem pertencente a outra pessoa (nu-proprietário), sem alterar sua substância. Natureza Temporária: O usufruto é, por essência, temporário, permitindo que o nu-proprietário recupere a propriedade plena. Diferenciação: Distingue-se de locação e comodato, que são direitos obrigacionais. Características e Extinção Temporariedade (art. 1410 CC): Exti...

Troca ou Permuta, Contrato Estimatório e Doação.

Direito Civil: Resumo da Troca, Contrato Estimatório e Doação Da Troca ou Permuta Contrato antigo, baseado na troca de utilidades (sem dinheiro). Regulada pelas normas de compra e venda (com ressalvas). Despesas: divididas igualmente (50/50), salvo acordo em contrário. Troca entre ascendentes: anulável se houver valores desiguais e ausência de anuência dos outros descendentes e cônjuge. Do Contrato Estimatório Consignante entrega móvel ao consignatário. Consignatário pode ven...

Direito Civil - Contratos em Espécie - Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta, Fiança e Recompensa

Resumo de Direito Civil: Corretagem O contrato de corretagem envolve uma pessoa (corretor) intermediando negócios para outra (cliente), sem vínculo de dependência. O corretor deve agir com diligência, informar o cliente sobre o andamento do negócio e os riscos. É um contrato presumidamente oneroso, com remuneração ajustada ou arbitrada pela lei/natureza do negócio. A remuneração é devida com o resultado previsto, mesmo em caso de desistência. A cláusula de exclusividade garante a remuneração ...

Direito Civil - Direito das Obrigações - Inadimplemento das Obrigações

Direito Civil: Inadimplemento das Obrigações - Resumo Disposições Gerais A obrigação jurídica, embora nasça para ser cumprida, pode sofrer inadimplemento, seja ele absoluto (obrigação não mais útil ao credor) ou relativo (ainda pode ser cumprida, mas após o vencimento). O inadimplemento gera responsabilidade, com o devedor devendo indenizar perdas e danos, juros, correção monetária e honorários advocatícios. Termo essencial: Quando o cumprimento em uma data específica é crucial para o cred...

Transmissão das Obrigações.

Direito Civil: Transmissão das Obrigações Cessão de Créditos A cessão de créditos é a transferência de um crédito, com o cedente (o titular original) passando o direito ao cessionário. A cessão é, em princípio, livre, exceto quando a obrigação, a lei ou um acordo entre as partes impedir. Terceiros de boa-fé são protegidos, mesmo que a cessão seja proibida. Acessórios: Os acessórios do crédito (garantias, por exemplo) seguem o principal, a menos que as partes acordem de forma diferente. ...

Teoria Geral das Obrigações.

Noção Geral de Obrigação A obrigação, no Direito Civil, representa um vínculo jurídico que permite ao credor exigir do devedor uma prestação economicamente avaliável. A dinâmica da obrigação moderna é influenciada pela boa-fé objetiva (art. 113 do Código Civil), que exige lealdade e cooperação de ambas as partes para o cumprimento. Elementos da Obrigação A formação da obrigação envolve três elementos essenciais: Subjetivo: Compreende os polos ativo (credor) e passivo (devedor). Embora ...

Pessoa Jurídica - Parte Geral

Pessoa Jurídica: Resumo Completo de Direito Civil A pessoa jurídica (PJ) é uma entidade técnica, criada pela lei para atribuir direitos e obrigações a grupos de pessoas que buscam objetivos em comum. Sua existência é reconhecida e regulamentada pelo direito. Natureza Jurídica A natureza jurídica da pessoa jurídica é tema de debate, com diferentes teorias: Teoria Negativista: Nega a existência da pessoa jurídica, considerando-a um patrimônio sem sujeito. Teoria Afirmativista (adot...

Direito Civil - Parte Geral - Defeitos do Negócio Jurídico

Defeitos do Negócio Jurídico Os defeitos do negócio jurídico comprometem a validade da manifestação de vontade, podendo levar à anulação ou nulidade do ato. Erro Conceito: Falsa percepção da realidade, que leva o agente a agir de forma diferente do que agiria se conhecesse a situação verdadeira. Requisitos: Substancial (essencial): recai sobre aspectos relevantes do negócio (natureza, objeto, qualidades essenciais). Art. 139, CC. Escusável: baseia-se em razão ...

Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade - Parte Geral

Teoria das Nulidades no Direito Civil A teoria das nulidades no Direito Civil trata das situações em que um negócio jurídico pode ser invalidado, seja por um defeito em sua estrutura ou por desrespeito à lei. As nulidades se dividem em duas categorias principais: nulidade absoluta e nulidade relativa, cada uma com características distintas. Nulidade Absoluta A nulidade absoluta, também chamada de nulidade, é a forma mais grave de invalidade. Ela protege o interesse público e ocorre quando ...

Direito Civil - Parte Geral - Atos Ilícitos

Resumo de Direito Civil: Atos Ilícitos Este resumo aborda os atos ilícitos no Código Civil, focando nos artigos 186, 187, 188, 927 a 943 e 944 a 954, que tratam de responsabilidade civil e indenização. Conceito de Ato Ilícito Ato ilícito é a ação ou omissão que infringe o dever legal de não lesar outrem. O Código Civil define e regulamenta essa prática. Art. 186: Define o ato ilícito como ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência que viole direito e cause dano a outrem, inclu...

Prescrição e Decadência - Parte Geral

Resumo de Direito Civil: Prescrição e Decadência Este resumo aborda os institutos da prescrição e decadência no Direito Civil, seus prazos, características e diferenças. Prescrição Conceito: Perda da pretensão (exigibilidade) de um direito por inércia do titular no prazo legal. Prazos: Geral (Ordinário): 10 anos (art. 205, CC). Especiais: Variam de 1 a 5 anos (art. 206, CC). O que atinge: A pretensão, que é a exigibilidade do direito de agir em juízo (art. 189, CC). Início do ...

Direito Civil - Direito das Coisas/Direitos Reais - Condomínio

Resumo de Direito Civil: Condomínio O condomínio, baseado na ideia de compropriedade, envolve a propriedade e posse não exercidas isoladamente, demandando estudo específico. Classificação Doutrinária: Quanto à Origem: Convencional/Voluntário: Resulta da vontade dos condôminos. Eventual: Resulta da vontade de terceiros (ex: doação, testamento). Legal/Necessário: Imposto por lei (ex: muros divisórios). Quanto à Forma: ...

Direito Civil - Direito das Coisas/Direitos Reais - Usucapião

Resumo de Usucapião em Direito Civil Usucapião é a forma de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada, conforme a prescrição aquisitiva. As causas de suspensão e interrupção da prescrição se aplicam ao usucapião (CC, art. 1224). Não há usucapião entre cônjuges na constância do casamento, nem entre ascendentes e descendentes na pendência do poder familiar. Não há prescrição contra os absolutamente incapazes (CC, art. 198). Modalidades de Usucapi...

Direito Civil - Direito das Coisas/Direitos Reais - Propriedade

Direito Civil - Aspectos Gerais sobre Propriedade O direito à propriedade, embora sem definição universal no tempo e espaço, é fundamental no direito civil. O Código Civil (CC) o descreve através do artigo 1228, concedendo ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor da coisa. Evolução e Função Social da Propriedade A concepção individualista da propriedade, herdada do direito romano e presente no CC de 1916, evoluiu com o advento do Estado Social e a consolidação da função social da ...

Direito Civil - Direito das Coisas/Direitos Reais - Propriedade Resolúvel e Propriedade Fiduciária

Propriedade Resolúvel e Propriedade Fiduciária: Um Resumo de Direito Civil Este resumo aborda duas formas importantes de propriedade no Direito Civil: a propriedade resolúvel e a propriedade fiduciária. Ambas se distinguem da propriedade plena por apresentarem condições ou termos que podem levar à sua extinção. Propriedade Resolúvel A propriedade resolúvel é aquela sujeita a uma condição ou termo, o que a diferencia da propriedade plena, que é perpétua e irrevogável. Ela representa uma ex...

Direito Civil - Direito das Coisas/Direitos Reais - Condomínio Edilício

Direito Civil: Condomínio por Edificações - Resumo O condomínio por edificações, regido pelo Código Civil (CC) e subsidiariamente pela Lei 4591/64, é uma propriedade que combina áreas privativas e comuns. O condômino possui propriedade exclusiva sobre sua unidade e quota-parte nas áreas comuns. Natureza Jurídica O condomínio edilício é um ente despersonalizado, mas com capacidade processual, representado pelo síndico. Instituição e Registro Pode ser instituído por ato entre vivos ou test...

Direito Civil - Contratos em Espécie - Seguro

Resumo de Direito Civil: Disposições Gerais sobre Contrato de Seguro O contrato de seguro, regido pelo artigo 757 do Código Civil, é um acordo oneroso onde o segurador garante um interesse legítimo do segurado, relacionado a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados. Os principais pontos são: Natureza Onerosa: O pagamento do prêmio é essencial para a validade do contrato. Interesse Legítimo: O seguro protege apenas interesses lícitos. Abrangência: O seguro pode cobrir risc...

Direito Civil - Contratos em Espécie - Agência e Distibuição

Contrato de Agência e Distribuição: Resumo de Direito Civil O contrato de agência e distribuição é um acordo bilateral onde uma pessoa (o agente) se compromete a promover, de forma contínua e sem subordinação, negócios de outra pessoa (o proponente), mediante remuneração, em uma área geográfica específica. Características Principais Não Eventualidade e Independência: O agente atua de forma contínua e autônoma. Promoção de Negócios: O agente tem como objetivo promover a realização de n...

Direito Civil - Contratos em Espécie - Depósito

Resumo de Direito Civil: Depósito Voluntário e Necessário Depósito Voluntário O contrato de depósito, conforme o artigo 627 do Código Civil, consiste na entrega de um objeto móvel ao depositário para guarda, com a obrigação de restituí-lo quando solicitado pelo depositante. O depositário não pode usar a coisa. Prisão Civil do Depositário Infiel A prisão civil do depositário infiel é considerada ilícita, conforme a Súmula Vinculante nº 25 do STF, que se aplica a qualquer modalidade de depós...

Empréstimo: Comodato e Mútuo

Resumo de Direito Civil: Empréstimo (Comodato e Mútuo) Comodato O comodato é um contrato de empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, aperfeiçoado com a tradição do objeto. Caso haja remuneração, descaracteriza-se, transformando-se em locação. Trata-se de um contrato real, que exige a entrega da coisa para sua validade. Promessas de comodato, sem tradição, não configuram comodato. Administradores de bens alheios, como tutores e curadores, estão proibidos de conceder comodato. Prazo: Se...

Locação de Coisas.

Resumo de Direito Civil: Locação de Coisas A locação é um contrato bilateral em que o locador transfere o uso e gozo de um bem não fungível (móvel ou imóvel) ao locatário, mediante pagamento de um preço (aluguel). É um contrato de obrigação continuada, sem que o tempo de duração seja um elemento essencial. Deveres e Obrigações do Locador Entregar a coisa em condições de uso e mantê-la assim durante o contrato (Art. 566, I, CC). Garantir o uso pacífico da coisa ao locatário (Art. 5...

Direito Civil - Contratos em Espécie - Cláusulas Especiais de Compra e Venda

Resumo de Direito Civil: Cláusulas Especiais à Compra e Venda Da Retrovenda A retrovenda permite ao vendedor de um imóvel recomprá-lo em um prazo máximo de 3 anos, mediante a restituição do preço e reembolso de despesas. Embora presente no Código Civil, é frequentemente vista como instrumento para encobrir agiotagem. O vendedor tem direito potestativo de recompra, que deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Se o comprador se recusar a receber o valor da recompra, o vendedor p...

Direito Civil - Contratos em Espécie - Compra e Venda

Resumo de Direito Civil: Compra e Venda O contrato de compra e venda, amplamente utilizado, possui extensa regulamentação legal. Este resumo aborda os principais aspectos, com foco em sua natureza, elementos, e efeitos. Disposições Gerais A compra e venda é definida como a obrigação de um contratante transferir o domínio de um bem mediante o pagamento de um preço em dinheiro. Essa definição revela aspectos cruciais: Transferência da Propriedade: No sistema brasileiro, a propriedade n...

Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido

Extinção do Contrato no Direito Civil O contrato, vínculo jurídico fundamental, pode se extinguir de diversas formas. A extinção natural ocorre pelo cumprimento integral do contrato. Contudo, outras formas são possíveis, como o distrato (acordo bilateral) e a resilição unilateral (ato de vontade de uma das partes, quando previsto em lei). Extinção por Cumprimento Natural A forma mais comum de extinção contratual é o cumprimento integral das obrigações por ambas as partes, esgotando o objet...

Formação dos Contratos - Contratos em Geral - Peça Processual

Resumo de Direito Civil: Formação dos Contratos Este resumo aborda os principais pontos sobre a formação dos contratos, com foco nas obrigações do proponente, aceitação, e as consequências do descumprimento. Obrigações do Proponente (Art. 427 do Código Civil) A proposta de contrato obriga o proponente, a menos que o contrário seja especificado nos termos da proposta, na natureza do negócio, ou nas circunstâncias do caso. Esta regra reforça a boa-fé contratual, exigindo que a proposta seja...

Direito Civil - Contratos em Geral - Classificação dos Contratos

### Noção Geral de Contrato O contrato é uma manifestação bilateral de vontade com um fim desejado pelas partes, buscando adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos. **Classificações:** * **Consensuais:** Perfeitos com o simples consentimento. * **Reais:** Requerem a tradição do objeto. * **Formais:** Exigem forma rígida. * **Típicos:** Regulamentados por lei. * **Atípicos:** Livremente estruturados pelas partes. * **Mistos:** Combinam elemento...

Vícios Redibitórios e Evicção.

Vícios Redibitórios: Um Resumo Os vícios redibitórios são defeitos ocultos que diminuem a utilidade ou o valor de uma coisa, em contratos comutativos (com obrigações recíprocas). O adquirente pode escolher entre enjeitar a coisa (redibição) ou pedir abatimento no preço (ação estimatória). Conceito e Características Definição: Defeito oculto em coisa, que a torna imprópria ao uso ou reduz seu valor. Contratos: Aplicável principalmente a contratos comutativos (ex: compra e venda). ...

Direito Civil - Dos Contratos em Geral - Constituição da Relação Contratual/sujeitos, forma e objeto

Resumo de Direito Civil: Contratos O contrato, como negócio jurídico, é estruturado em torno de elementos essenciais para sua validade. Estes elementos podem ser divididos em requisitos gerais e específicos: Requisitos Gerais de Validade (Art. 104 do CC): Capacidade do Agente: Objeto Lícito, Possível, Determinado ou Determinável: Forma Prescrita ou Não Defesa em Lei: Consentimento Recíproco (Acordo de Vontades): I. Sujeito: A formação contratual exige a presença de sujeitos cap...

Representação - Parte Geral

Resumo de Direito Civil: Representação A representação é o ato pelo qual uma pessoa (o representante) manifesta a vontade de outra (o representado) em um negócio jurídico, com efeitos diretos sobre o representado. O representante age em nome e no interesse do representado, seja por força de lei ou por vontade deste. Conceito de Representação A representação ocorre quando a vontade do representado é expressa pelo representante. O representante age em nome do representado, seja por: Lei...

Direito Civil - Direito das Coisas/Direitos Reais - Efeitos, Tutela, Transmissão e Perda da Posse

Perda da Posse no Direito Civil A posse, definida pela relação de fato entre a pessoa e a coisa (art. 1.196 do CC), pode ser perdida quando o poder sobre o bem cessa, mesmo contra a vontade do possuidor (art. 1.223 do CC). Condições para a Perda da Posse A perda da posse exige a cessação do poder sobre a coisa. O artigo 1.224 do Código Civil estabelece critérios importantes: Não Presenciou o Esbulho: A posse é considerada perdida para quem não presencia o ato de esbulho (perda da pos...

Direito Civil - Direito das Coisas/Direitos Reais - Modos de Aquisição da Propriedade Móvel

Modos de Aquisição da Propriedade Móvel (Direito Civil) O Código Civil brasileiro define seis formas de adquirir a propriedade de bens móveis: Usucapião Ocupação Achado do Tesouro Tradição Especificação Confusão, Comissão e Adjunção Usucapião A usucapião é a aquisição da propriedade pela posse prolongada no tempo. Usucapião Ordinária (Art. 1.260, CC) Posse mansa e pacífica (sem oposição) Posse contínua (ininterrupta) Tempo: 3 anos Justo título (ex: contrato) Boa...

Direito Civil - Direito das Coisas/Direitos Reais - Desapropriação

Desapropriação no Direito Civil: Resumo A desapropriação é uma forma involuntária de perda da propriedade, um instituto de direito público com reflexos no direito civil. Ela permite a transferência forçada da propriedade de um bem particular para o poder público ou seus concessionários, mediante prévia e justa indenização. Fundamentos Legais e Conceitos-Chave Base Legal: Art. 1.275, V, e 1.228, § 3º e 4º do Código Civil; Art. 5º, XXIV, da Constituição Federal; Decreto-Lei nº 3.365/41....

Direito Civil - Direito das Coisas/Direitos Reais - Enfiteuse e Superfície

Direito de Superfície no Código Civil O Código Civil de 2002 aboliu a enfiteuse, substituindo-a pelo direito de superfície, que permite a alguém construir ou plantar em terreno alheio, por tempo determinado. Conceito e Características Natureza: Direito real de fruição ou gozo sobre coisa alheia. Finalidade: Concede o direito de construir ou plantar em terreno alheio. Definição Legal: Art. 1.369 do CC: Concessão mediante escritura pública registrada no Cartório de Registro de Imóveis...

Direito Civil - Contratos em Espécie - Contratos Atípicos

Franquia (Franchising) - Resumo Direito Civil Contrato de natureza bilateral, consensual, oneroso e de trato sucessivo. Visa a exploração comercial de uma marca, produto ou serviço. Conceito Um comerciante (franqueador) concede a outro (franqueado), mediante remuneração, o direito de uso de sua marca/produto e a prestação de serviços de organização empresarial. O franqueado, com recursos próprios, opera sob a marca do franqueador, que já é conhecida no mercado. Partes Envolvidas Fran...

Prestação de Serviços e Empreitada.

Empreitada: Conceito, Características e Elementos A empreitada é um contrato onde uma parte (o empreiteiro) se obriga a realizar uma obra específica, mediante remuneração, seguindo instruções e sem relação de subordinação com a outra parte (o dono da obra). Natureza Jurídica e Características Obrigação de Resultado: A obrigação do empreiteiro é entregar a obra pronta. Bilateral: Gera obrigações para ambas as partes. Consensual: Perfeita com o acordo de vontades. Forma Livre: Não e...

Direito Civil - Contratos em Espécie - Sociedade, Parceria, Arrendamento Rural, Leasing, Franquia, Facturing e Direitos Autorais

Resumo de Direito Civil: Contratos de Sociedade e Parceria O resumo aborda os contratos de sociedade e parceria, com foco em suas características e regulamentação. Contrato de Sociedade O contrato de sociedade é um acordo pelo qual pessoas se unem, contribuindo com bens ou serviços para o exercício de atividade econômica com o objetivo de partilhar os resultados. (art. 981 do CC) Princípios e Características Autonomia da Vontade Mitigada: A vontade da maioria prevalece, podendo alte...

Direito Civil - Contratos em Espécie - Atos Unilaterais: Pagamento Indevido, Enriquecimento sem Causa e Título ao Portador

Direito Civil: Pagamento Indevido e Enriquecimento Sem Causa Pagamento Indevido O pagamento indevido ocorre quando alguém realiza um pagamento a quem não é o credor legítimo. Isso gera a obrigação de restituir o valor recebido indevidamente pelo accipiens. Conceito: Pagamento feito a pessoa errada, ou pagamento correto, mas em valor/coisa maior do que o devido. Fundamento Legal: Art. 876 do Código Civil: "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigaçã...

Princípios Gerais de Direito Civil.

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) - Resumo Conteúdo e Função A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), Lei nº 12.376/2010, é uma legislação autônoma, anexa ao Código Civil, com aplicação universal a todos os ramos do direito, salvo disposição específica em contrário. Ela estabelece normas preliminares que disciplinam a aplicação e o entendimento das normas jurídicas no tempo e no espaço. As funções da LINDB são: Vigência e eficácia das normas j...

Direito Civil - Responsabilidade Civil - Responsabilidade Civil - Teorias, Espécies e Pressupostos.

Resumo de Direito Civil: Teoria da Responsabilidade Civil A responsabilidade civil, parte integrante do direito das obrigações, surge da obrigação de reparar danos causados por atos ilícitos ou pelo descumprimento de obrigações. Fundamentos Legais e Pressupostos Art. 186 do CC: Define ato ilícito como a violação de direito e o dano causado a outrem por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. Art. 927 do CC: Estabelece a obrigação de reparar danos causados por atos ilíc...

Direito Civil - Responsabilidade Civil - Excludentes da Responsabilidade Civil

Excludentes da Ilicitude na Responsabilidade Civil As excludentes da ilicitude são circunstâncias que afastam a responsabilidade civil, pois atuam sobre os elementos da responsabilidade e rompem o nexo causal. 1. Estado de Necessidade Ocorre quando há deterioração ou destruição de coisa alheia ou lesão a pessoa para remover um perigo iminente. Fundamento Legal: Artigos 188, II, 929 e 930 do Código Civil. Requisitos: Perigo iminente. Ato absolutamente necessári...

Indenização/Liquidação do Dano

Liquidação do Dano e Indenização em Direito Civil Este resumo aborda a liquidação do dano e a indenização no Direito Civil, focando em seus aspectos essenciais. Conceito de Dano e Indenização Dano: Lesão a um bem, interesse jurídico ou direito. Indenização: Reparação do dano, visando compensar a vítima monetariamente. Necessidade de Dano: Não há responsabilidade civil sem a existência de dano. Tipos de Danos Danos Patrimoniais (Materiais): Afetam o patrimônio da vítima. Dano...

Direito Civil - Direito de Família - União Estável

Resumo de Direito Civil: União Estável A união estável é reconhecida pela Constituição Federal (art. 226, § 3º) como entidade familiar, visando a proteção do Estado. Embora não se equipare totalmente ao casamento, a lei facilita a sua conversão em matrimônio. Conceito e Requisitos A união estável é definida no Código Civil (art. 1.723) como a convivência pública, contínua e duradoura entre homem e mulher, com objetivo de constituição de família. Os requisitos são: Convivência "more ux...

Direito Civil - Direito de Família - Parentesco

Resumo de Direito Civil: Parentesco e Filiação O parentesco é uma relação jurídica que estabelece vínculos entre pessoas, seja por consanguinidade (laços de sangue), afinidade (casamento ou união estável), ou civil (adoção). Essa relação se organiza em linhas (reta e colateral) e é medida por graus. Tipos de Parentesco Consanguíneo ou Natural: Vínculo entre pessoas que compartilham um ancestral comum. Afinidade: Vínculo entre o cônjuge ou companheiro e os parentes do outro. Civil: V...

Direito Civil - Direito de Família - Regime de Bens e Outros Direitos Patrimoniais nas Relações Familiares

Resumo de Direito Civil: Regime de Bens O regime de bens é o estatuto patrimonial do casamento, baseado nos princípios da liberdade de escolha, variabilidade e mutabilidade (art. 1639 do CC). Ele define a administração e propriedade dos bens dos cônjuges, tanto os anteriores ao casamento quanto os adquiridos durante a união. Disposições Gerais Liberdade de Escolha: Os noivos podem escolher o regime de bens antes do casamento (art. 1639). Vigência: O regime de bens entra em vigor n...

Direito Civil - Direito de Família - Poder Familiar

Poder Familiar: Resumo de Direito Civil O poder familiar é o conjunto de direitos e deveres dos pais sobre os filhos não emancipados, visando sua proteção e bem-estar. É um munus público, com normas definidas pelo Estado e exercido em benefício dos filhos. Características: Público: Regulado pelo Estado. Irrenunciável: Não pode ser aberto mão. Indelegável: Não pode ser transferido. Imprescritível: Não se perde com o tempo. Incompatível com a Tutela: Não pode coexistir c...

Direito Civil - Direito das Sucessões - Sucessão Legítima/Ordem de Vocação Hereditária

### Legitimidade para Suceder * **Art. 1798, CC:** Regra geral, todos têm legitimidade para suceder, exceto aqueles excluídos por lei. Aplica-se tanto na sucessão legítima quanto na testamentária. * **Condição:** Pessoas vivas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão. * **Exceções:** Animais não podem ser beneficiados diretamente. Nascituro pode, mas a eficácia depende do nascimento com vida. Pessoas jurídicas, tanto públicas quanto privadas, podem ser beneficiárias....

Direito Civil - Direito das Sucessões - Aspectos Gerais do Direito das Sucessões – Momento, Espécies, Lugar, Herança e Representação

Abertura da Sucessão Ocorre com a morte da pessoa natural (art. 6º, CC). Os bens são transmitidos imediatamente aos herdeiros (art. 1784, CC). É uma ficção jurídica para evitar que o patrimônio fique sem titular. Não existe herança de pessoa viva. Morte presumida (ex: ausência – arts. 22 e ss, CC). Herança transmitida conforme ordem de vocação hereditária (art. 1829, CC). Na falta de herdeiros, vai para Município, DF ou União (art. 1844, CC). Momento da Transmissão da He...

Modalidades de Obrigações.

Direito Civil: Modalidades das Obrigações As obrigações no Direito Civil são classificadas conforme sua prestação, estrutura e sujeitos. Abaixo, detalhamos suas modalidades principais: 1. Em Relação à Prestação Obrigações Positivas: Envolvem ação (dar ou fazer). Dar: Transferência de coisa (certa ou incerta). Fazer: Realização de atividade (fungível ou infungível). Obrigações Negativas: Abstenção (não fazer). 2. Obrigações de Dar Coisa Certa: Objeto individualizado (gênero, quantidade...

Prova

Provas dos Negócios Jurídicos no Direito Civil O Art. 212 do Código Civil estabelece os meios de prova em um rol exemplificativo, permitindo outros métodos previstos em dispositivos como o art. 225 (reproduções fotográficas, cinematográficas, mecânicas ou eletrônicas). Meios de Prova do Art. 212, CC Confissão: Ato judicial ou extrajudicial em que uma parte admite fato contrário a seus interesses. Pode ser feita pela parte ou por mandatário com poderes especiais. Vícios (erro, coação)...

Direito Civil - Direito das Coisas / Direitos Reais - Noções fundamentais de direitos reais

Noções Fundamentais de Direitos Reais em Direito Civil Conceito de Direito das Coisas O Direito das Coisas regula relações jurídicas envolvendo bens corpóreos passíveis de apropriação humana. O Código Civil estrutura a matéria em duas partes principais: posse e direitos reais, com enfoque especial na propriedade e seus desmembramentos. Diferença entre Coisa e Bem Coisa é o gênero, enquanto bem é a espécie. Bens são coisas úteis, raras e com valor econômico, suscetíveis de apropriação exclus...

Direito civil - Direito das Coisas / Direitos Reais - Modos de Aquisição da Propriedade Imóvel

Modos de Aquisição da Propriedade Imóvel No Direito Civil, a propriedade imóvel pode ser adquirida por meio de usucapião, registro do título e acessão. Este resumo aborda especificamente a acessão, um modo originário de aquisição que trata da incorporação de bens, seguindo o princípio de que o acessório segue o principal. Acessão: Conceito e Princípios A acessão é um mecanismo que evita locupletamento indevido e condomínios forçados, garantindo indenização ao lesado. Divide-se em naturais (d...

Direito Civil - Dos Contratos em Geral – Contrato Aleatório e Contrato Preliminar

Contratos Aleatórios O contrato aleatório é aquele em que pelo menos uma das partes assume um risco, geralmente econômico, vinculado a um evento futuro incerto (álea). Suas principais características são: Natureza da Álea: O risco pode envolver a existência ou quantidade do objeto contratual. Pagamento Independente do Resultado: O preço é devido mesmo que o objeto não exista (salvo dolo/culpa). Tipos de Aleatoriedade: Risco de existência: Preço devido independentemente da e...

Direito Civil - Direito das Coisas / Direitos Reais - Servidões

Direito Civil: Servidões – Resumo Completo Conceito e Natureza Jurídica As servidões consistem no direito de utilizar vantagens de um prédio alheio (serviente) em benefício de outro prédio (dominante), visando aumentar sua utilidade ou comodidade. Trata-se de um direito real sobre coisa alheia, de caráter voluntário, que impõe restrições ao proprietário do prédio serviente. Requer registro no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) conforme o art. 1.378 do CC. Características Essenciais Pr...

Direito Civil - Contratos em Espécie - Depósito, Mandato, Comissão, Agência e Distribuição e Gestão de Negócios

Direito Civil: Contrato de Depósito Voluntário O contrato de depósito voluntário, definido no artigo 627 do Código Civil, caracteriza-se pela entrega de um objeto móvel ao depositário, que assume a obrigação de guardá-lo até sua restituição ao depositante. Confira os principais aspectos: Características Essenciais Natureza do contrato: Gratuito (presumidamente), mas pode ser oneroso se convencionado ou em casos específicos (ex.: atividade profissional do depositário). Prisão civil do de...

Domicílio e Bens - Parte Geral

Domicílio no Direito Civil O domicílio no Direito Civil combina elementos objetivo (residência) e subjetivo (ânimo de definitividade), conforme o art. 70 do Código Civil. O ordenamento jurídico brasileiro adota o Princípio da Pluralidade de Domicílios, permitindo que uma pessoa tenha mais de um domicílio (art. 71, CC). Tipos de Domicílio Domicílio Profissional: Local onde a profissão é exercida (art. 72, CC). Domicílio Legal ou Necessário: Determinado por lei para incapazes, presos, fun...

Direito Civil - Parte Geral - Ausência

Ausência no Direito Civil: Conceito e Procedimentos A ausência é um procedimento jurídico que transfere os bens de uma pessoa desaparecida a terceiros, culminando, em casos extremos, na declaração de morte presumida sem certidão de óbito. Morte Presumida sem Declaração de Ausência (Art. 7º do CC/2002) O Código Civil prevê a morte presumida sem decretação prévia de ausência em dois casos: Risco de vida: Quando há extrema probabilidade de morte (ex.: acidente grave). Desaparecimento em gu...

Direito Civil - Parte Geral - Teoria Geral do Negócio Jurídico, Ato Jurídico, Fato Jurídico

Teoria Geral do Negócio Jurídico: Fatos, Atos e Elementos Estruturais 1. Fatos Jurídicos Fatos jurídicos em sentido amplo são eventos que geram, modificam ou extinguem relações jurídicas, podendo ser: Involuntários (naturais): Fatos jurídicos em sentido estrito (ex.: morte, nascimento). Voluntários (humanos): Atos jurídicos em sentido amplo, divididos em: Lícitos: Produzem efeitos conforme a lei (ex.: contratos). Ilícitos: Violam o ordenamento jurídico (ex.: crimes). ...

Direito Civil - Parte Geral - Aspectos Introdutórios

Direito Civil: Aspectos Introdutórios 1. Direito como Instrumento de Controle Social O direito é uma constante em todas as sociedades, atuando como mecanismo de organização e regulação. Suas principais acepções incluem: Direito objetivo: Normas jurídicas estabelecidas. Direito subjetivo: Faculdade ou poder de ação do indivíduo. 2. Direito vs. Moral Distinção fundamental: Somente as normas jurídicas possuem sanções coercitivas. Obrigatoriedade decorre da origem no Poder Legislativ...

Direito Civil - Direito das Coisas/Direitos Reais - Direito de Vizinhança

Direito de Vizinhança: Conceito e Princípios O direito de vizinhança regula a convivência entre propriedades, limitando o exercício absoluto do direito de propriedade para evitar conflitos. Diferencia-se da servidão por não exigir registro e ser imposto por lei, não por convenção. Seu caráter é propter rem (vinculado ao bem), podendo gerar obrigações de fazer ou não fazer. Limites ao Direito de Propriedade O art. 1.277 do CC/2002 estabelece que o uso da propriedade não pode prejudicar a segu...

Direito Civil - Direito das Obrigações - Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações

Direito Civil: Do Pagamento O pagamento válido e eficaz exige o cumprimento rigoroso de requisitos legais, incluindo a identificação correta do devedor, credor, objeto, local, tempo e forma estabelecidos pela lei ou contrato. A seguir, detalhamos os aspectos essenciais: Quem pode pagar? Embora o devedor seja o principal responsável, terceiros podem realizar o pagamento em duas situações: Terceiro interessado: Possui vínculo jurídico com a obrigação e pode se sub-rograr nos direitos do cre...

Direito Civil - Contratos em Espécie - Fiança

Resumo de Direito Civil: Disposições Gerais sobre Fiança Conceito e Natureza Jurídica O contrato de fiança, previsto no artigo 818 do Código Civil, é um pacto acessório pelo qual uma pessoa (fiador) garante ao credor o cumprimento de obrigação assumida pelo devedor principal, caso este não a satisfaça. A fiança transfere responsabilidade ao fiador, mas o débito permanece com o devedor. Requisitos Formais Forma escrita: Exigência obrigatória (art. 819, CC). Consentimento do devedor: Não...

Direito Civil - Contratos em Espécie - Jogo e Aposta

Direito Civil: Do Jogo e da Aposta – Resumo Normativo Natureza das Dívidas de Jogo e Aposta As dívidas contraídas em jogos ou apostas são obrigações naturais, ou seja, não possuem exigibilidade judicial. Isso significa que o credor não pode cobrá-las judicialmente, mas se o devedor pagar voluntariamente, não pode reaver o valor, exceto em duas situações: Se o ganho ocorreu mediante dolo (má-fé do credor); Se o devedor era menor ou interdito ao tempo do pagamento. Extensão da Norma A r...

Direito Civil - Contratos em Espécie - Constituição de Renda

Contrato de Constituição de Renda no Direito Civil O contrato de constituição de renda obriga uma parte (rendeeiro) a pagar prestações periódicas a outra (credor). Pode ser oneroso (com contrapartida) ou gratuito (sem contrapartida). Em contratos onerosos, o credor pode exigir garantias reais ou fidejussórias do rendeiro. Prazo e Validade da Constituição de Renda O prazo pode ser determinado ou vitalício (limitado à vida do credor). Se vitalícia, a obrigação pode continuar após a morte do re...

Direito Civil - Contratos em Espécie - Transporte

Contrato de Transporte: Conceito e Deveres O contrato de transporte obriga uma parte, mediante pagamento, a transportar pessoas ou bens entre locais. Embora o Código Civil não mencione explicitamente o dever de segurança, doutrina e jurisprudência reconhecem essa obrigação implícita, tornando o transportador responsável por vícios durante o transporte. Regulamentação e Normas Complementares O transporte autorizado por concessão ou permissão segue normas regulamentares específicas, além do Có...

Direito Civil - Contratos em Espécie - Corretagem

Resumo de Direito Civil da Corretagem O contrato de corretagem envolve um intermediário (corretor), sem vínculo de mandato, prestação de serviços ou dependência, que se obriga a obter negócios para outra parte conforme instruções recebidas. O corretor deve agir com diligência, prudência e transparência, informando o cliente sobre riscos, segurança, alterações de valores e outros fatores relevantes. Deveres e Remuneração do Corretor O contrato é presumidamente oneroso, exigindo ajuste express...

Direito Civil - Contratos em Espécie - Comissão

Contrato de Comissão no Direito Civil No contrato de comissão, o comissário age em nome próprio para comprar ou vender bens em benefício do comitente. Terceiros que negociam com o comissário não possuem vínculo jurídico direto com o comitente, exceto se houver cessão de direitos. Obrigações do Comissário O comissário deve seguir as ordens do comitente. Se desviar-se delas, responde por prejuízos, exceto se: Gerar lucro para o comitente; O negócio exigir urgência na execução. Em todos o...

Direito Civil - Contratos em Espécie - Mandato

Resumo de Direito Civil: Disposições Gerais sobre Mandato Conceito e Natureza do Mandato O mandato é um contrato em que uma parte (mandante) concede poderes a outra (mandatário) para representá-la na prática de atos ou administração de interesses. A procuração é o instrumento formal desse acordo (Art. 653 do CC). Diferencia-se: Mandato: Contrato consensual (não exige forma específica). Procuração: Formalização escrita do mandato (pública ou particular). Requisitos e Formalidades Ca...

Direito Civil - Dos Contratos em Geral - Contrato Preliminar

Direito Civil: Contrato Preliminar O contrato preliminar é um acordo em que as partes se comprometem a celebrar um contrato definitivo no futuro, sem ajustar imediatamente o bem jurídico desejado. Sua natureza é instrumental, pois tem como objeto outro contrato. Essa modalidade é comum quando as partes desejam assegurar um negócio futuro, mas enfrentam limitações financeiras ou circunstanciais. Exemplo Prático Um exemplo clássico é a promessa de compra e venda de imóvel, onde comprador e ven...

Direito Civil - Dos Contratos em Geral - Contratos Aleatórios

Resumo de Direito Civil: Contratos Aleatórios O contrato aleatório é aquele em que pelo menos uma das partes assume um risco, geralmente econômico, vinculado a um evento futuro incerto (álea). A comutatividade das prestações não é predefinida, oscilando conforme circunstâncias alheias à vontade das partes. Características Essenciais Álea como elemento central: O risco deve ser aceito pelas partes como determinante do vínculo contratual. Efeitos da inexistência do objeto: Se ...

Efeitos perante Terceiros: Estipulação em Favor de Terceiros e Promessa de Fato de Terceiro

Direito Civil: Estipulação em Favor de Terceiros A estipulação em favor de terceiros é um contrato sui generis em que o estipulante e o promitente acordam uma obrigação cuja prestação beneficiará um terceiro estranho à relação contratual. Essa modalidade contraria parcialmente o princípio da relatividade contratual, pois o beneficiário não participa da formação do vínculo. Natureza Jurídica e Características Teoria contratual: Configura um contrato atípico, com eficácia direta ao terceiro...

Direito Civil - Direito das Coisas/Direitos Reais - Modos de Perda da Propriedade

Direito de Propriedade: Modos de Perda no Direito Civil O direito de propriedade é perpétuo, podendo ser perdido apenas por vontade do proprietário ou por causas legais. O não uso isolado não extingue o direito, exceto se configurar abandono ou usucapião por terceiros. Principais Causas de Perda da Propriedade (Art. 1.275 CC) O Código Civil enumera cinco formas de perda da propriedade: Alienação: Transferência voluntária ou compulsória (ex: venda, doação, arrematação) Renúncia: Ato unil...

Direito Civil - Direito das Coisas/Direitos Reais - Direitos Reais de Garantia/Penhor, Anticrese e Hipoteca

Direito Civil - Contratos em Espécie - Transação e Compromisso de Compra e Venda

O que é o compromisso no Direito Civil? O Código Civil (artigos 851 a 853) disciplina o compromisso, um negócio jurídico em que as partes contratantes se obrigam a resolver litígios por meio de soluções preestabelecidas. Segundo o art. 851, o compromisso pode ser judicial ou extrajudicial, desde que celebrado por pessoas com capacidade contratual. Diferença entre compromisso e transação Embora semelhante à transação, o compromisso difere por não exigir concessões recíprocas, mas sim a autono...

Direito Civil - Contratos em Espécie - Atos Unilaterais: Promessa de Recompensa e Gestão de Negócios

Resumo de Direito Civil: Atos Unilaterais Os atos jurídicos unilaterais, ou declarações unilaterais de vontade, são fontes de obrigações no Direito Civil. Eles geram efeitos legais a partir da manifestação de vontade de apenas uma parte. Abaixo, os principais tipos e suas características: 1. Promessa de Recompensa (Arts. 854 a 860) Ocorre quando alguém se obriga a recompensar quem cumprir determinada condição ou serviço. Requisitos: Publicidade: A proposta deve ser divulgada a pessoas in...

Direito Civil - Responsabilidade Civil - Modalidades da Responsabilidade Civil

Modalidades de Responsabilidade Civil 1. Responsabilidade Extracontratual Ocorre sem vínculo contratual prévio entre as partes. Exemplos: acidentes de trânsito, danos por animais. 2. Responsabilidade por Ato Próprio O agente responde diretamente pelos danos causados por sua conduta. 2.1 Abuso do Direito Exercício irregular de um direito subjetivo que causa dano a terceiros, configurando ato ilícito. 2.2 Rompimento de Noivado Jurisprudência admite indenização por danos materiais e morais e...

Direito Civil - Responsabilidade Civil - Elementos Essenciais – Conduta, Nexo Causal, Culpa e Dano

Responsabilidade Civil Subjetiva A responsabilidade civil subjetiva deriva do ato ilícito, conforme o artigo 186 do Código Civil. Requer ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violação de direito e dano causado. O agente responde por condutas comissivas ou omissivas, desde que haja voluntariedade (consciência do ato). Elementos da Conduta Humana Ação: Movimento físico voluntário que desencadeia o dano. Omissão: Falha em agir quando há dever jurídico, desde que a ação om...

Direito Civil - Direito de Família - Casamento

Direito de Família: Conceito e Fundamentos A família, base da sociedade, é regulada pelo Direito de Família, que visa garantir a dignidade humana. Atualmente, o conceito de família é socioafetivo (fundado no afeto), eudemonista (busca a felicidade dos membros) e anaparental (não exige vínculo biológico). A Constituição Federal reconhece três formas de família: Casamentária: decorrente do casamento civil; União estável: relação contínua e pública; Monoparental: formada por um dos pais e...

Direito Civil - Direito de Família - Tutela e Curatela

Resumo de Direito Civil: Tutela e Curatela Tutela A tutela é um instituto jurídico que protege menores incapazes quando os pais não podem exercer o poder familiar. Aplica-se nos seguintes casos: Falecimento dos pais ou declaração de ausência; Decadência do poder familiar. Nomeação do Tutor Os pais podem nomear o tutor em testamento ou documento autêntico. Se não houver indicação, a tutela segue esta ordem de parentes consanguíneos: Ascendentes (grau mais próximo); ...

Direito Civil - Direito de Família - Adoção

Resumo de Direito Civil: Adoção Conceito e Fundamentos Legais Segundo Clóvis Beviláqua, a adoção é um ato civil pelo qual alguém aceita um estranho como filho. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/90) estabelece que toda adoção de menores de 18 anos deve ser precedida de processo judicial. A Constituição Federal de 1988 (art. 227, §6º) proíbe discriminação entre filhos biológicos e adotados. Requisitos para a Adoção Idade: Adotante deve ter ≥18 anos e ser ≥16 anos ma...

Direito Civil - Direito de Família - Alimentos

Direito Civil: Alimentos Segundo Orlando Gomes Os alimentos são prestações destinadas a satisfazer as necessidades vitais de quem não pode provê-las por si mesmo, fundamentados no princípio da solidariedade familiar. Podem ser devidos a parentes, cônjuges ou companheiros. Características dos Alimentos Irrenunciabilidade: Não se pode renunciar ao direito, exceto em casos específicos entre cônjuges. Intransmissibilidade: O crédito alimentar não pode ser cedido a terceiros. Impenhorabili...

Direito Civil - Direito das Sucessões - Inventário e Partilha

Resumo de Direito Civil: Aspectos Gerais do Inventário e Partilha Prazo para Abertura do Inventário O art. 1796 do CC prevê 30 dias, mas o art. 983 do CPC (alterado pela Lei 11.441/2007) estabelece 60 dias a partir da abertura da sucessão (falecimento). Prevalece o CPC por ser mais recente. Foro Competente É o do último domicílio do falecido (art. 1785 e 1796 CPC). Inventariante Nomeado pelo juiz para administrar o espólio. Ordem preferencial (art. 990 CPC): Cônjuge em regime de comunhã...

Direito Civil - Direito das Sucessões

Direito Civil - Direito das Sucessões - Aceitação e Renúncia da Herança, Herança Jacente e Vacante

ACEITAÇÃO DA HERANÇA NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO A aceitação é o ato pelo qual o herdeiro manifesta sua vontade de receber os bens deixados pelo falecido (de cujus). Embora os direitos sucessórios existam independentemente de aceitação (art. 1804, CC), ninguém é obrigado a receber herança ou legado. MODALIDADES DE ACEITAÇÃO Quanto à forma: Expressa: Declaração escrita (art. 1805, CC) Tácita: Inferida da conduta do herdeiro Presumida: Decorrente do sil...

Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade.

Direito Civil: Pessoa Natural e Início da Personalidade Pessoa Natural e Personalidade Jurídica Pessoa natural é o ser humano, titular de direitos e deveres na ordem civil. Para ser reconhecida como pessoa, é necessário possuir personalidade jurídica, atributo essencial para ser sujeito de direitos e obrigações (art. 2º do CC). O sistema jurídico brasileiro adota a teoria natalista, segundo a qual a personalidade começa com o nascimento com vida, independentemente da forma humana, viabilidad...

Direito Civil - Direito das Sucessões - Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado

Resumo de Direito Civil: Aspectos Gerais da Sucessão Testamentária Sucessão Legítima vs. Testamentária A sucessão legítima ocorre por determinação legal, enquanto a testamentária segue a vontade expressa no testamento ou codicilo do falecido. Ambas podem coexistir se o testamento não cobrir todos os bens. Testamento: Conceito e Características Negócio jurídico unilateral: Requer apenas a vontade do testador. Finalidades: Perdão de indigno, nomeação de tutor, reconhecimento de paternida...

Sucessão por estirpe ou por cabeça

Sucessão por CABEÇA ocorre quando todos os herdeiros são do mesmo grau. Cada herdeiro do mesmo grau corresponde uma quota igual na herança. A herança é dividida entre todos os herdeiros aos quais é deferidaSucessão por ESTIRPE concorrem, na sucessão, descendentes que tenham com o de cujus graus de parentesco diferentes, ou quando a partilha, em vez de se fazer igualmente entre pessoas, faz-se entre certos grupos de descendentes, grupos constituídos pelos descendentes do herdeiro do grau mais...

Antinomia entre normas

Antinomia “é a presença de duas normas conflitantes, válidas e emanadas de autoridade competente, sem que se possa dizer qual delas merecerá aplicação em determinado caso concreto".Percebe-se, através do conceito, que não estamos diante da revogação das normas, mas de eventuais conflitos que podem existir entre elas. Devem ser levados em conta, para a solução dos conflitos, três critérios: a) Cronológico, em que a norma posterior prevalece sobre norma anterior; b) Especialidade, onde a norma ...

Vícios de Vontade do Negócio Jurídico

Do erro e da ignorância O erro é um engano fático, uma falsa noção, em relação a uma pessoa, ao objeto do negócio ou a um direito, que acomete a vontade de uma das partes que celebrou o negócio jurídico. De acordo com o art. 138 do atual Código Civil, os negócios jurídicos celebrados com erro são anuláveis, desde que o erro seja substancial, podendo ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias em que o negócio foi celebrado.Do doloO dolo pode ser conceituado como ...

Capacidade Civil à luz da Convenção de Nova Iorque e do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Tradicionalmente o Direito Brasileiro subdivide “capacidade” em capacidade de direito, a capacidade genérica, geral, que toda pessoa tem. Por outro lado, a capacidade de fato é aptidão para pessoalmente praticar atos da vida civil. A ausência da capacidade de fato gera a incapacidade civil, que pode ser absoluta ou relativa. Em geral a pessoa com deficiência para o Direito Brasileiro tradicional era considerada incapaz, e muitas vezes era conduzida a uma interdição, sendo nomeada um Cura...

Casamento - Invalidades (quadro esquemático)

Casamento - Parte 3

A invalidade de um ato ou negócio jurídico está relacionada com a teoria das nulidades, estudada na Parte Geral do Código Civil. Mas como o casamento é um negócio jurídico complexo e único (sui generis), existem normas especiais quanto à sua invalidade, que devem necessariamente ser consideradas diante de um tratamento específico que consta da Parte Especial da codificação. De qualquer forma, como muitas vezes não há solução dentro dessas regras especiais, será buscado o socorro téc...

Casamento - Parte 2

Processo de Habilitação do Casamento Segundo o art. 1.525 do Código Civil, o requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, devendo ser instruído com os seguintes documentos: I) certidão de nascimento ou documento equivalente; II) autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra; III) declaração de duas testemunhas maiores, parent...

Casamento - Parte 1

O casamento pode ser conceituado como a união de duas pessoas, reconhecida e regulamentada pelo Estado, formada com o objetivo de constituição de uma família e baseado em um vínculo de afeto. Pela doutrina tradicional, o casamento é o vínculo jurídico entre o homem e a mulher que visa o auxílio mútuo material e espiritual, de modo que haja uma integração fisiopsíquica e a constituição de uma família. Todavia, a tendência é o reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo ou...

Relações de Parentesco

O parentesco é o liame que vincula as pessoasoriundas de uma ascendência comum (parentesco consanguíneo), ou jungidas querpela transmissão do pátrio poder (parentesco civil) quer pelos efeitos domatrimônio (parentesco afim) .Deste conceito, de RubensLimongi França, podem ser apontadas três formas ou modalidades de parentesco,levando-se em conta a sua origem:a) Parentescoconsanguíneo ou natural – aquele existente entre pessoas que mantêmentre si um vínculo biológico ou de sangue, ou seja, qu...

Reconhecimento de Filhos

Duas são as formas básicas de reconhecimento de filhos: Reconhecimento voluntário ou perfilhação – nas situações descritas no art. 1.609 do CC. Art. 1.609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:I - no registro do nascimento;II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja ...

Poder Familiar

O poder familiar é exercido pelos pais em relação aos filhos, dentro da ideia de família democrática, do regime de colaboração familiar e de relações baseadas, sobretudo, no afeto. O instituto está tratado nos arts. 1.630 a 1.638 do CC/2002.Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.Art. 1.631. Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade.Parágrafo único. Diverg...

Tipos de Família no Direito Civil

O novo modelo de família funda-se sob os pilares da repersonalização, da afetividade, da pluralidade e do eudemonismo, impingindo uma nova roupagem axiológica ao direito de família.A família-instituição foi substituída pela família-instrumento, ou seja, ela existe e contribui tanto para o desenvolvimento da personalidade de seus integrantes, como para o crescimento e formação da própria sociedade, justificando, com isso, a sua proteção pelo Estado.A família não pode se enquadrar numa ...

Princípios do Direito de Família

Princípio de proteção da dignidade da pessoa humana CF, Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Enuncia o art. 1.º, III, da CF/1988 que o nosso Estado Democrático de Direito tem como fundamento a dignidade da pessoa humana. Trata-se daquilo que se denomina princípio máximo, ou superprincíp...

Direito Civil Constitucional e Direito de Família

O Direito Civil Constitucional pode ser encarado como um novo caminho metodológico que procura analisar os institutos de Direito Privado, tendo como ponto de origem a Constituição Federal de 1988. Não se trata apenas de estudar os institutos privados previstos na Constituição Federal de 1988, mas sim de analisar a Constituição sob o prisma do Direito Civil, e vice-versa. No estudo do Direito de Família, mais do nunca, será importante reconhecer a eficácia imediata e horizontal dos d...

Conceitos Gerais de Direito de Família

As normas de Direito de Família são essencialmente normas de ordem pública ou cogentes, pois estão relacionadas com o direito existencial, com a própria concepção da pessoa humana. No tocante aos seus efeitos jurídicos, diante da natureza dessas normas, pode-se dizer que é nula qualquer previsão que traga renúncia aos direitos existenciais de origem familiar, ou que afaste normas que protegem a pessoa. Por exemplo, é nulo o contrato de namoro nos casos em que existe entre as partes e...

Arras

Arras confirmatórias - presentes na hipótese em que não constar a possibilidade de arrependimento quanto à celebração do contrato definitivo, tratando-se de regra geral. Nesse caso, aplica-se o art. 418 do CC, pelo qual: "Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo ín...

Obrigações Solidárias

Segundo o artigo 264 do Código Civil, há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. A solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro. Obrigação solidária pura ou simples: São as obriga...

Obrigações Divisíveis e Indivisíveis

Uma obrigação é indivisível quando não se pode dividir a sua prestação. Do contrário, será divisível quando a sua prestação puder ser dividida. Art. 258. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico. Assim, como exemplo, animais fazem parte de obrigações indivisíveis e o dinheiro, de obrigações divisíveis. ...

Obrigações Alternativas

As obrigações alternativas são as que têm previsão de duas ou mais prestações. O devedor se libera mediante a realização de uma delas. Portanto, as obrigações alternativas não se confundem com as obrigações cumulativas, já que estas, para que o devedor seja adimplente, exigem o cumprimento de todas as prestações. Em geral cabe ao devedor à escolha. A partir da concentração, a obrigação se torna definida e certa. Art. 252. Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, s...

Obrigação de Meio e de Resultado

Obrigação de Meio A obrigação de meio ocorre quando o devedor promete entregar seus conhecimentos, meios e técnicas para determinado resultado, porém, não pode se responsabilizar por não atingir o resultado esperado pelo credor. Portanto, os contratos estabelecidos entre advogados, médicos, dentistas, na prestação de serviço serão sempre contratos de meio. Desta forma, o credor deverá provar que o devedor não atuou com diligência. Obrigação de Resultado Na obrigação de...

Obrigação de Não Fazer

A obrigação de não fazer (obligatio ad non faciendum) é a única obrigação negativa admitida no Direito Privado Brasileiro, tendo como objeto a abstenção de uma conduta. Por tal razão, havendo inadimplemento, a regra do art. 390 da codificação atual merece aplicação, pela qual “nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster”. O que se percebe é que o descumprimento da obrigação negativa se dá quando o ato é praticado...

Obrigação de Fazer

A obrigação de fazer (obligatio ad faciendum) pode ser conceituada como uma obrigação positiva cuja prestação consiste no cumprimento de uma tarefa ou atribuição por parte do devedor. Muitas vezes, a obrigação de fazer confunde-se com a obrigação de dar, sendo certo que os seus conteúdos são completamente diferentes. Exemplifica-se com uma obrigação cuja prestação é um quadro (obra de arte). Se o quadro já estiver pronto, haverá obrigação de dar. Caso o quadro seja encomendado, deve...

Obrigação de Dar

A obrigação de dar consiste na transferência de um ou mais bens ao credor, ou seja, o devedor deverá transferir a propriedade do objeto (compra e venda), ceder a sua posse (comodato, locação) ou meramente restituir uma prestação (depósito). Na obrigação de dar, o objeto está pronto, isto é, o sujeito não o produz. Diferentemente, na obrigação de fazer, o sujeito confecciona o objeto. Exemplo disso, é uma loja de móveis, que tem a obrigação de dar e o marceneiro, que tem ...

Classificação das obrigações

Consideradas Entre Si A obrigação natural é aquela em que o credor está desprovido de ação creditícia para exigir o cumprimento da obrigação. Porém, se o pagamento é feito de forma espontânea pelo devedor, o credor poderá retê-lo. São características da obrigação natural a ausência de exigibilidade, a validade se efetuado de forma espontânea, salvo em erro, dolo ou coação e a irrepetibilidade do pagamento. Exemplos da obrigação natural ...

Elementos Constitutivos da Obrigação

Elementos Subjetivos da Obrigação Trata-se dos elementos pessoais, os sujeitos ou pessoas envolvidas na relação jurídica obrigacional. O sujeito ativo é o credor, aquele que tem o benefício da obrigação, isto é, aquele que pode exigir o cumprimento da obrigação. O sujeito ativo pode ser pessoa natural ou jurídica ou, ainda, um ente despersonalizado, como um condomínio. O sujeito passivo é quem assume um dever, isto é, aquele que deverá cumprir a obrigaçã...

Direito Obrigacional - Considerações Gerais

Não existe um conceito no Código Civil acerca do que é uma obrigação. A doutrina estabelece que é uma relação jurídica transitória, de cunho pecuniário, unindo duas ou mais pessoas, devendo pelo menos uma delas realizar uma prestação a outra.Obrigação x Responsabilidade A responsabilidade é a conseqüência jurídica patrimonial ao descumprimento de uma obrigação jurídica. Pode existir obrigação sem responsabilidade, como as obrigações naturais (gorjetas, esmolas, dív...

Prescrição

A prescrição está ligada pretensão e a prestações, sucessivas ou não. Destarte, o indivíduo que tem o direito a receber determinada prestação, proveniente da norma ou da manifestação de vontade, sucessivamente ou em um único montante, em caso de inadimplência da outra parte, terá o direito para o interessado, credor, de exigir o cumprimento daquela prestação. Caso a pretensão não seja exigida no prazo legal, fica fulminada a executoriedade daquela dívida, isto é, ela não...

Simulação

A simulação é um vício social, tal qual a fraude contra credores. No Código de 1916 era considerada hipótese de anulabilidade, porém, este entendimento mudou, e o atual Código a prevê como hipótese nulidade do negócio jurídico. O vício da simulação está presente quando duas ou mais pessoas, mediante prévia combinação, celebram um negócio jurídico com o objetivo de prejudicar terceiros, a lei ou o fisco. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o qu...

Fraude contra Credores

Na fraude contra credores, o indivíduo aliena bens de sua propriedade a fim de não ter patrimônio suficiente para quitar suas dívidas. Conjuntamente com a simulação, a fraude contra credores é considerada vício social (e não vício de consentimento), visto que o devedor, ao transferir seus bens, o faz de maneira livre e consciente, não havendo descompasso entre suas vontades internas e externas. O artigo 178 prevê que a ação anulatória deverá ser pleiteada ...

Vícios de Consentimento nos Negócios Jurídicos

É possível afirmar que o descompasso entre as vontades internas e externas do indivíduo poderá gerar o pedido de anulação do negócio jurídico, no prazo de 4 anos, conforme preceitua o artigo 178 do Código Civil. Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jur...

Pressupostos de Validade do Negócio

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:I - agente capaz;II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;III - forma prescrita ou não defesa em lei. Agente Capaz O negócio jurídico realizado pelo absolutamente incapaz, sem representante, será nulo. O realizado pelo relativamente incapaz, sem assistência, é anulável. Será de 4 anos, após a cessação da incapacidade, o prazo para a anulação deste negócio. Objeto lícito, possível, determinado ou determinável ...

Nulidade e Anulabilidade do Negócio Jurídico

A invalidade do negócio jurídico passa por duas graduações ou espécies – a nulidade absoluta e a relativa. A primeira, com maior gravidade, gera a nulidade do negócio, enquanto a segunda, também chamada de anulabilidade, refere-se a vício ou defeito menos grave, que pode gerar anulação. Em ambas as hipóteses de invalidade, o negócio jurídico não deveria ser realizado, porém, na nulidade absoluta, entende-se que a manutenção deste negócio representaria uma lesão não s...

Pressupostos de existência dos Negócios Jurídicos

Antes de falarmos dos pressupostos de validade, elencados no artigo 104 do Código Civil, falaremos sobre os pressupostos de existência dos negócios jurídicos, apontados pela doutrina. Os pressupostos de existência devem ser analisados antes dos de validade, pois se não atendidos, sequer o negócio se configurará como existente. A inexistência do negócio, porém, não afasta a possibilidade da ação de ressarcimento. O primeiro requisito é a finalidade negocia...

Classificação dos Negócios Jurídicos

Quanto à manifestação de vontade dos envolvidos Unilateral: O negócio se forma com a declaração de vontade de uma parte, não dependendo da aceitação da outra parte. Exemplos: testamento e uma proposta de contratar. Bilateral: se forma com a declaração de vontade de duas partes, que ocupam pólos opostos em uma mesma relação jurídica. Exemplos: casamento e contratos em geral Plurilateral: negócios que envolvem mais de duas partes, com interesses coincidentes ...

Negócio Jurídico

O negócio jurídico constitui um fato jurídico jurígeno, pela presença da vontade. Pode ser conceituado como sendo toda a ação humana, de autonomia privada, com a qual os particulares regulam por si os próprios interesses, havendo uma composição de vontades, cujo conteúdo deve ser lícito. O negócio jurídico típico é o contrato, que visa à criação, modificação ou extinção de direitos e deveres, com conteúdo patrimonial.

Ato-fato jurídico

No ato-fato jurídico, uma construção doutrinária, uma conduta humana voluntária importa tanto no desdobramento do negócio, quanto no resultado. Desta forma, é irrelevante a manifestação da vontade com a intenção ou não na produção do resultado, prevalecendo-se este em detrimento da intenção. O ato-fato jurídico é também classificado como avolitivo, pela irrelevância da manifestação da vontade. Assim, mesmo o incapaz poderá praticar o ato-fato jurídico, como os atos do di...

Ato Jurídico Lato Sensu

O ato jurídico lato senso trata-se de acontecimento que conta, necessariamente, com a participação humana, que interfere diretamente à produção do resultado. Podem ser lícitos ou ilícitos, sendo certo que os últimos referem-se à conduta humana voluntária, independentemente da intenção do sujeito, isto é, pode ser conduta culposa ou dolosa, já que, para a vítima, as conseqüências patrimoniais são as mesmas. Nos atos lícitos, a conduta deve ser voluntária,...

Fato Jurídico Stricto Sensu

O fato jurídico stricto sensu trata-se de acontecimento que não conta com a participação humana, mas, ainda assim, traz conseqüências jurídicas. O fato jurídico stricto sensu pode ser dividido em ordinário e extraordinário. O primeiro é acontecimento rotineiro, comum, como o nascimento, a maioridade ou a morte. Também é considerado o aluvião (artigo 1250 do Código Civil). O evento extraordinário acontece de maneira eventual, como na prescrição e decadência, ou no caso fortuito e fo...

Fato Jurídico, Ato Jurídico e Negócio Jurídico

Nem todo fato é jurídico, na medida em que nem todo acontecimento possui relevância à luz da norma. Desta forma, alguns fatos são meramente sociais, como o cumprimento a um vizinho. O fato jurídico em sentido amplo pode ser compreendido como qualquer acontecimento que, contando ou não com a participação humana, esteja apto a criar, modificar, extingui ou conservar algum direito, uma relação jurídica ou um estado. Assim, a morte, nascimento, a compra, a ven...

Bens Públicos

O Código Civil, ao definir o que seja um bem público, optou por um critério de titularidade, afastando assim a finalidade do bem. Assim diz o artigo 98: Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Importante mencionar que o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca deste tema é no sentido de que o artigo 98 trata-se me...

Universalidade de Fato e de Direito

Universalidade de Fato A universalidade de fato é composta por um conjunto de bens corpóreos que o titular resolveu reunir de forma a permitir a que seja tratado como um todo ou individualmente. Os bens, necessariamente devem ser corpóreos e continuam autônomos. São exemplos de universalidade de fato uma biblioteca, uma coleção ou um rebanho. Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham d...

Classificação dos Bens

Bens Corpóreos e Incorpóreos Enquanto os bens corpóreos são aqueles que se qualificam como concretos ou tangíveis, os incorpóreos, pelo contrário, não podem ser tocados e se encontram abstratamente. Os bens incorpóreos, tecnicamente, não podem ser classificados como móveis ou imóveis e, por isso, será a lei que definirá a classificação deles. Bens Imóveis e Móveis O bem imóvel tem a sua propriedade adquirida, como regra, através do registro imobiliário. A declaração...

Teoria do Patrimônio Mínimo

Teoria do Patrimônio Mínimo A Teoria do Patrimônio Mínimo foi desenvolvida a partir da Constituição de 88, a qual assegurou, de forma expressa, a dignidade da pessoa humana como principal valor a ser respeitado na elaboração e interpretação das normas, assegurando assim que o indivíduo tenha o mínimo existencial e meios de viver dignamente. O principal reflexo normativo da Teoria do Patrimônio Mínimo é a Lei 8.009/90 – Lei do Bem de Família – que assegura a...

Direito ao Nome

Código Civil, Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. O nome é composto de um prenome, que pode ser simples ou composto, o sobrenome materno e paterno e, ainda, pode haver um agnome, que é a menção decorrente das relações de parentesco, como júnior, filho e neto, por exemplo. LRP, Art. 55. Quando o declarante não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da mãe, se ...

Conflito entre Direitos da Personalidade

É relativamente comum que, na análise de um caso concreto, o magistrado se depare com distintos direitos da personalidade que estão em um aparente conflito e, para sua resolução, escolha entre um ou outro. Como exemplo, o artigo 15 do Código Civil, que trata de situação que, de um lado, está o direito à vida e, de outro, a liberdade individual. Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. ...

Tutela dos Direitos da Personalidade

Há duas formas de se promover a defesa dos direitos da personalidade. Na tutela inibitória, na qual a lesão ainda não ocorreu, o titular ou seus familiares ajuizarão ação de obrigação de não fazer. Já na tutela condenatória, a lesão já ocorreu e busca-se a reparação do dano, ou seja, a indenização. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.Parágrafo único. Em se tratando...

Teoria da Desconsideração da Personalidade

A desconsideração da personalidade jurídica ou disregard doctrine significa, essencialmente, o desprezo, eventual, pelo Poder Judiciário, da personalidade autônoma de uma pessoa jurídica, com o propósito de permitir que os seus sócios respondam com o seu patrimônio pessoal pelos atos abusivos ou fraudulentos praticados sob o véu societário. Enfim, é a permissão judicial para responsabilizar civilmente o sócio, nas hipóteses nas quais for o autêntico obrigado ou o verdadeiro responsável ...

Associações

As associações são corporações que não têm finalidade lucrativa. Podem ter diversas finalidades como estudantil, esportiva, recreativa etc. Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. Conforme preceitua o parágrafo único do artigo 53 do Código Civil, não há direitos e obrigações recíprocos entre os associados, diferentemente...

Fundações

As Fundações são entidades criadas com bens livres, afetados por uma finalidade específica. Nesse tipo de organização o que predomina é o patrimônio. As Fundações podem ser de Direito Público interno, quando criadas por lei e mantidas por verbas públicas, como também podem ser de Direito Privado, quando criadas por uma pessoa física ou jurídica. As Fundações de Direito Privado não podem ter finalidades lucrativas e todo rendimento, por ela recebido, deverá...

Regras Gerais da Pessoa Jurídica

Conforme se pode extrair do artigo 40 do Código Civil, as pessoas jurídicas podem ser de Direito Público, interno e externo, e de Direito Privado.Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. Para que aPessoa Jurídica de Direito Privado adquira personalidade, é preciso que cumpraao menos dois requisitos, e, excepcionalmente, três, quando se tratar deatividade de extrema importância, como é o caso das instituições financeiras asquais...

Domicílio da Pessoa Natural e da Pessoa Jurídica

O conceito de domicílio tem importância, sobretudo, processual, à medida em que a norma estabelece que a ação deva ser ajuizada no domicílio do réu. CPC, Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.. O domicílio da pessoa natural é, em regra, voluntário e se presta a regular todas as relações jurídicas as quais o indivíduo é titular, passiva ou ativamente. O domicí...

Fim da Personalidade da Pessoa Natural

Art. 6º - A existência da pessoa natural termina com a morte(...) O fim da personalidade da pessoa natural acontece com a morte, devendo ser providenciado o registro do óbito junto ao Registro Civil das Pessoas Naturais, para que o falecimento adquira eficácia erga omnes. O registro do óbito exigirá atestado médico ou a presença de duas testemunhas que tenham visto o corpo. O sepultamento não poderá ser realizado sem o registro do óbito. Lei 6.015/73, Ar...

Representação e Assistência

Todo indivíduo possui capacidade de direito, mas não de fato, porém, antes da maioridade, é possível o exercício de direitos dos quais o incapaz é titular através de dois mecanismos: a representação e a assistência. Na vigência do código de 1916 existia o chamado benefício da restituição integral, o qual a pessoa, mesmo tendo contratado se valendo da representação ou assistência, poderia ser surpreendida com o pedido de desfazimento daquele negócio jurídico, pelo incapaz ou por seu representa...

Capacidade e Emancipação

A emancipação pode ser conceituada como a aquisição antecipada da capacidade civil plena e é admitida em três hipóteses: voluntária, judicial ou legal. Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Na emancipação voluntária, os pais e o menor, que deve contar com, no mínimo, 16 anos, manifestam suas vontades no sentido de conferir ao menor a capacidade plena. Realizada a escritura, esta deverá ser ...

Início da Personalidade Civil e Teorias do Nascituro

O nascituro é aquele que ainda irá nascer e assim será considerado até o nascimento com vida. Em outras palavras, nascituro é o ser já concebido e que está pronto para nascer, mas que ainda está no ventre materno. O artigo 2º do Código Civil estabelece que o nascituro tem seus direitos assegurados pela lei desde sua concepção, porém , há 3 teorias de quando o nascituro adquirirá personalidade: a natalista, a condicionalista e a concepcionista. Para a teoria...

Personalidade e Capacidade

No Direito brasileiro, a aquisição da personalidade se dá com o nascimento com vida, entendido como tal respirar sem o auxílio materno. CC, art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. O registro do nascimento tem caráter meramente declaratório, e não constitutivo, isso é, não é o registro que confere personalidade ao indivíduo, mas sim, o nascimento com vida. O objetivo do registro é dar ...

Princípios do Direito Civil

Na elaboração e interpretação do Código Civil, deve-se sempre observar não só aos princípios constitucionais, como também aos princípios ou cláusulas gerais norteadores do Direito Civil.Princípio da Socialidade O princípio da Socialidade preceitua que o interesse público deverá ser conjugado com a defesa dos interesses privados, de forma que este não será exercido por seu titular de forma absoluta ou irrestrita: no caso de conflito entre o interesse público e o privado, aquele prevale...

Histórico - Comparativo entre o Código Civil de 1916 e de 2002

O Código Civil atual revogou expressamente o anterior, de 1916, em seu artigo 2.045, promovendo assim a extinção formal da Lei 3.071/1916. Na época em que vigorava o antigo Código, a Constituição vigente se limitava a definir as competências dos entes federativos, sem qualquer regulação ou interferência no direito privado. Desta forma, o Código Civil não sofria qualquer restrição ao regular sua matéria. Como toda norma, o antigo Código refletia o momento ...