Resumos de Direito Administrativo para Concursos Públicos

Sistema de Registro de Preços - Decreto nº de 2023

Conceito do Sistema de Registro de Preços Instrumento de planejamento que permite aos órgãos públicos registrar preços de bens e serviços através de licitação, para futuras aquisições durante determinado período. Finalidade Principal Agilizar as contratações públicas posteriores, eliminando a necessidade de nova licitação para cada aquisição, desde que respeitadas as condições originais do registro. Participantes do Sistema Órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, incl...

Agentes públicos e Lei de 1990

Agentes Públicos e Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais) Agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem funções estatais, temporárias ou permanentes, remuneradas ou não. A Lei nº 8.112/1990 disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. Classificação dos Agentes Públicos 1. Servidores Públicos: vinculados por relação estatutária (efetivos ou temporários). 2. Empregados Públicos: regidos ...

Improbidade administrativa - Lei nº de 1992 e Lei nº de 2021

Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429/1992 e Lei nº 14.230/2021 1. Conceito e Fundamentos A improbidade administrativa refere-se a atos ilegais ou imorais cometidos por agentes públicos que violam os princípios da Administração Pública (legalidade, moralidade, impessoalidade, etc.). A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade) é a base normativa, atualizada pela Lei nº 14.230/2021. 2. Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade) Objetivo: Punir atos que causem dano ao erário ou à moralidade adm...

Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista

Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista) 1. Introdução A Lei nº 13.303/2016 regulamenta o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, incluindo suas subsidiárias, estabelecendo normas específicas para licitações e contratos administrativos. 2. Aplicação da Lei 8.666/93 As estatais devem seguir a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações) em suas contratações, com adaptações previstas na Lei 1...

Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº de 2021

Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº de 2021 1. Duração Na Lei nº de 2021, a duração dos contratos administrativos deve estar claramente definida, observando prazos determinados ou indeterminados conforme a natureza do contrato. Contratos por prazo determinado não podem ser prorrogados indefinidamente, salvo exceções legais. Já os de prazo indeterminado devem prever cláusulas de rescisão. 2. Extinção A extinção do contrato administrativo pode ocorrer por: ...

Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº de 2021

Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº de 2021 1. Conceito de Cláusulas Exorbitantes Cláusulas exorbitantes são disposições contratuais que conferem à Administração Pública prerrogativas especiais, como modificação unilateral, fiscalização e rescisão por interesse público. Essas cláusulas refletem a supremacia do interesse público sobre o privado e são típicas dos contratos administrativos. 2. Finalidade das Cláusulas Exorbitantes Garantir que a Administração poss...

Conceito e Característica – Lei nº de 2021

Conceito e Características – Lei nº de 2021 (Direito Administrativo) A Lei nº de 2021 introduz alterações significativas no Direito Administrativo, com foco em modernizar normas e aprimorar a eficiência da Administração Pública. Seu conteúdo é frequentemente cobrado em concursos públicos, exigindo atenção a seus principais aspectos. Conceito A Lei nº de 2021 tem como objetivo atualizar dispositivos legais relacionados à gestão pública, adequando-os às demandas contemporâneas, como transparên...

Contratos Administrativos – Lei nº de 2021

Resumo de Contratos Administrativos – Lei nº de 2021 (Direito Administrativo para Concursos) 1. Conceito e Características Contratos administrativos são acordos celebrados pela Administração Pública com particulares ou outras entidades públicas, regidos predominantemente pelo Direito Administrativo. Caracterizam-se por: Desigualdade jurídica: A Administração tem prerrogativas especiais (como fiscalização e rescisão unilateral) Finalidade pública: Objetivo de atender ao interesse col...

Princípios das Licitações e Lei nº de 2021

Resumo: Princípios das Licitações e Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) 1. Princípios das Licitações (Art. 6º da Lei 14.133/2021) Os princípios norteiam todo o processo licitatório, garantindo sua legitimidade e eficiência: Legalidade: Conformidade com a lei. Impessoalidade: Igualdade entre os participantes. Moralidade: Conduta ética dos agentes públicos. Igualdade: Tratamento isonômico aos licitantes. Publicidade: Transparência em todas as etapas. Probidade ...

Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº de 2021

Conceito de Licitação A licitação é um procedimento administrativo formal em que a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para contratar serviços, comprar bens ou realizar obras. Seu objetivo é garantir isonomia, competitividade e transparência, conforme princípios constitucionais como o da moralidade e eficiência. Competência Legislativa em Licitações A competência para legislar sobre licitações é da União, conforme o art. 22, XXVII da CF/88. A Lei nº 14.133/2021 (Nova Le...

Licitações e Lei nº de 2021

Resumo sobre Licitações e Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) 1. Conceito de Licitação Licitação é um procedimento administrativo formal em que a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para contratar serviços, comprar bens ou realizar obras, garantindo igualdade entre os participantes e buscando a melhor eficiência. 2. Princípios das Licitações (Art. 6º da Lei 14.133/2021) Legalidade: Conformidade com a lei. Igualdade: Tratamento isonômico aos participant...

Sistema de Registro de Preços - Decreto n° de 2013

Resumo do Sistema de Registro de Preços - Decreto nº 7.892/2013 O Sistema de Registro de Preços (SRP), regulamentado pelo Decreto nº 7.892/2013, é um instrumento utilizado pela Administração Pública para aquisição de bens e serviços com preços pré-estabelecidos, visando agilidade e economicidade. Principais Características Objetivo: Fixar preços por meio de procedimento licitatório prévio, permitindo contratações futuras sem nova licitação. Vantagens: Redução de custos, desburocrati...

RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº de 2011

RDC - Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/2011) O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) foi instituído pela Lei nº 12.462/2011 como um procedimento especial para licitações e contratos da administração pública, visando maior agilidade e eficiência em obras e serviços estratégicos. Objetivo do RDC O RDC tem como principal objetivo acelerar processos licitatórios para obras e serviços relacionados a eventos de grande relevância (como Copa do Mundo e Olimpíadas), infraestrutu...

Pregão - Lei nº de 2002 e Decretos Regulamentares

Pregão - Lei nº 10.520/2002 e Decretos Regulamentares O pregão é um procedimento licitatório introduzido pela Lei nº 10.520/2002, destinado a agilizar a aquisição de bens e serviços comuns pelo Poder Público. É regido por princípios como competitividade, igualdade e economicidade, com foco na disputa por preços. Principais Características Modalidades: Pregão presencial e eletrônico (preferencial). Objeto: Bens e serviços comuns (de padrão homogêneo e cotação no mercado). Fases: Etapa ...

Licitações e Lei de 1993.

Licitações e Lei 8.666/1993 - Resumo para Concursos 1. Conceito de Licitação Licitação é o procedimento administrativo obrigatório para contratações e alienações pela Administração Pública, visando selecionar a proposta mais vantajosa (art. 3º da Lei 8.666/93). Princípios básicos: isonomia, publicidade, probidade, vinculação ao edital e julgamento objetivo. 2. Modalidades de Licitação (Art. 22) Concorrência: Para contratos de alto valor ou complexidade (acima dos limites da tomada de pre...

Processo Administrativo - Lei nº de 1999 e Lei nº de 2021

Resumo: Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999 e Lei nº 14.230/2021) 1. Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal) Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo princípios e normas para atos e procedimentos: Princípios: Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Direitos do Administrado: Certidões, prazos, re...

Lei 12.846/13 ( Responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas)

Lei 12.846/13 - Lei Anticorrupção (Responsabilidade Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas) A Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, estabelece a responsabilidade objetiva de pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, com foco em práticas corruptivas. Principais Características Responsabilidade Objetiva: A pessoa jurídica pode ser punida independentemente de dolo ou culpa, bastando a comprovação do ato ilícito. Atos Ilícitos...

Responsabilidade do Agente Público

Responsabilidade do Agente Público em Direito Administrativo A responsabilidade do agente público refere-se ao dever de responder por ações ou omissões no exercício de suas funções, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação administrativa. Fundamento Legal Está prevista no artigo 37, §6º da CF/1988, que estabelece a responsabilidade objetiva da Administração Pública por danos causados a terceiros, bem como a responsabilidade subjetiva do agente perante a Administração. Tipos...

Lei Complementar nº 105/2001 (Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras)

Lei Complementar nº 105/2001 – Sigilo das Operações Financeiras Objetivo: Regulamenta o sigilo das operações realizadas por instituições financeiras, estabelecendo exceções para fiscalização e investigação. Principais Disposições Sigilo Bancário: As operações e serviços prestados por instituições financeiras são sigilosos, protegendo dados de clientes. Exceções ao Sigilo: O sigilo pode ser quebrado em casos específicos, como por determinação judicial, requisição do Banco Central, da...

Responsabilidade dos notários e registradores

Responsabilidade dos Notários e Registradores no Direito Administrativo No Direito Administrativo, notários e registradores exercem funções delegadas pelo Poder Público, sendo responsáveis por atos praticados no exercício de suas atribuições. Sua responsabilidade pode ser civil, penal ou administrativa, conforme a natureza do ato. Natureza Jurídica da Função Notários e registradores são agentes públicos delegados, exercendo atividade privada de interesse público. Suas funções são reguladas p...

Terceirização na Administração Pública

Terceirização na Administração Pública A terceirização na Administração Pública consiste na transferência de atividades auxiliares ou meio para particulares, mediante contrato, desde que respeitados os princípios constitucionais e legais. Fundamento Legal Está regulamentada principalmente pela Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), Lei nº 13.429/2017 (Reforma Trabalhista) e jurisprudência do STF e TST, especialmente o Enunciado 331 do TST. Requisitos para Validade Atividade não exclusiva...

Aposentadoria

Aposentadoria no Direito Administrativo A aposentadoria é um direito previdenciário e administrativo que garante ao servidor público a cessação de suas atividades laborais com remuneração, após cumprir requisitos legais. Espécies de Aposentadoria 1. Voluntária: Requer idade e tempo de contribuição (Regras da EC 103/2019 - Reforma da Previdência). 2. Compulsória: Ocorre aos 75 anos (art. 40, §1º, II, CF) ou por invalidez. 3. Por invalidez permanente: Exige incapacidade total para o trabalho, ...

Requisitos ou elementos

1. Conceito e Fontes do Direito Administrativo O Direito Administrativo é o ramo do direito público que regula a organização e atuação da Administração Pública. Suas principais fontes são a Constituição Federal, leis, jurisprudência, doutrina e princípios gerais do direito. 2. Princípios Básicos da Administração Pública Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (LIMPE). Também são relevantes os princí...

Responsabilidade da Pessoa Jurídica nas relações de consumo.

Responsabilidade da Pessoa Jurídica nas Relações de Consumo No Direito Administrativo, a responsabilidade da pessoa jurídica nas relações de consumo é regida principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei nº 8.078/1990), aplicável também à Administração Pública quando atua como fornecedora de produtos ou serviços. Fundamentos Legais A responsabilidade é objetiva (art. 14, CDC), ou seja, independe de culpa, baseando-se no risco da atividade. A pessoa jurídica responde pelos dan...

Prazo prescricional

Prazo Prescricional em Direito Administrativo O prazo prescricional refere-se ao período em que o Poder Público pode exercer seu direito de ação contra atos ilegais ou omissões, extinguindo-se após seu decurso sem a devida manifestação. Fundamento Legal A prescrição está prevista no art. 1º da Lei nº 9.873/99, que estabelece o prazo de 5 anos para a Administração Pública ajuizar ações de improbidade ou reparação de danos, contados da data do ato ou sua consumação. Prazos mais cobrados em co...

Prorrogação dos Contratos

Prorrogação dos Contratos no Direito Administrativo A prorrogação de contratos administrativos é um tema relevante para concursos públicos, envolvendo a extensão do prazo originalmente pactuado entre a Administração Pública e o contratado. Sua disciplina está prevista na Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações). Requisitos para Prorrogação Para ser válida, a prorrogação deve atender aos seguintes requisitos: Previsão no Edital ou Contrato: A possibilidade de prorrogação deve estar expressa n...

Agente de fato

Agente de Fato no Direito Administrativo O agente de fato é uma pessoa que, sem nomeação formal ou vínculo jurídico com a Administração Pública, exerce funções públicas de forma aparente ou efetiva, gerando efeitos perante terceiros. Requisitos para Configuração Exercício de função pública: Atuação em cargo ou atribuição típica da Administração. Aparente legitimidade: Terceiros devem reconhecer a atuação como se fosse de agente legítimo. Ausência de vínculo formal: Falta de nomeação, ...

Sanções pela prática de ato de improbidade.

Sanções pela Prática de Ato de Improbidade (Lei nº 8.429/1992) A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) estabelece sanções para agentes públicos que praticam atos contra os princípios da administração pública (legalidade, moralidade, impessoalidade, etc.). As sanções variam conforme a gravidade do ato e podem ser aplicadas cumulativamente. Tipos de Sanções 1. Sanções Pessoais: • Perda dos bens ou valores obtidos ilicitamente. • Suspensão dos direitos políticos (8 a 10 anos)...

Tutela do Meio Ambiente.

Tutela do Meio Ambiente no Direito Administrativo A Tutela do Meio Ambiente é um tema essencial no Direito Administrativo, especialmente para concursos públicos, envolvendo a atuação do Estado na proteção ambiental por meio de normas, fiscalização e políticas públicas. Competências Constitucionais A Constituição Federal de 1988 (Art. 225) estabelece o meio ambiente como um direito de todos, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. A competência para legi...

Convenção 169 OIT - Organização Internacional do Trabalho Sobre Povos Indígenas e Tribais

Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) é um tratado internacional que estabelece direitos fundamentais para povos indígenas e tribais, com ênfase na consulta prévia, participação e proteção de suas culturas, terras e modos de vida. Principais Pontos para Concursos Âmbito de aplicação: Protege povos tribais e indígenas em países independentes, reconhecendo sua identidade cultural e organização social. Consul...

Sistema Universal de Proteção aos Direitos Humanos.

Sistema Universal de Proteção aos Direitos Humanos O Sistema Universal de Proteção aos Direitos Humanos é um conjunto de mecanismos internacionais criados para promover e garantir o respeito aos direitos humanos em todo o mundo, vinculado principalmente à Organização das Nações Unidas (ONU). Principais Instrumentos Normativos Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948): Documento base, sem força vinculante, mas com grande influência moral e política. Pacto Internacional sobre D...

- Acordo de leniência previsto da Lei Anticorrupção.

Acordo de Leniência na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) O Acordo de Leniência é um instrumento previsto na Lei Anticorrupção brasileira (Lei nº 12.846/2013) que permite à empresa envolvida em atos de corrupção colaborar com as investigações em troca de benefícios, como a redução ou isenção de penalidades. Requisitos para o Acordo de Leniência Para celebrar o acordo, a empresa deve cumprir os seguintes requisitos: Primeira a delatar: Ser a primeira a confessar a prática ilícita peran...

Delegação e avocação de competência

Delegação e Avocação de Competência no Direito Administrativo 1. Conceito de Competência Competência é o conjunto de atribuições legais conferidas a um órgão ou agente público para a prática de atos administrativos. É inderrogável e vinculada à lei. 2. Delegação de Competência Definição: Transferência temporária e parcial de atribuições de um titular para um subordinado hierárquico, mediante ato administrativo formal. Características: Exige previsão legal Só pode ser feita para sub...

Inadimplemento

Inadimplemento no Direito Administrativo O inadimplemento no Direito Administrativo refere-se ao descumprimento de obrigações contratuais por parte do particular ou da Administração Pública em contratos administrativos. Espécies de Inadimplemento 1. Do Particular: Descumprimento de cláusulas contratuais, como atrasos, falta de qualidade ou interrupção do serviço. 2. Da Administração: Morosidade no pagamento, alteração unilateral indevida ou falta de suporte contratual. Consequências para o ...

Revisão Geral Anual

Revisão Geral Anual de Direito Administrativo para Concursos 1. Princípios do Direito Administrativo Princípios constitucionais (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e seus desdobramentos na jurisprudência. 2. Organização Administrativa Administração direta e indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista). Agências reguladoras e consórcios públicos. 3. Atos Administrativos Elementos, atributos, classificação, espécies e extin...

LINDB e a Administração Pública.

LINDB e a Administração Pública no Direito Administrativo 1. Conceito da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) A LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942) estabelece normas gerais sobre a aplicação, interpretação e eficácia das leis no Brasil. Embora não seja parte exclusiva do Direito Administrativo, impacta diretamente a atuação da Administração Pública, especialmente nos princípios da legalidade, segurança jurídica e anterioridade. 2. Princípios da LINDB Relevantes para a Adm...

LINDB - vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis

LINDB - Resumo para Concursos Públicos (Direito Administrativo) 1. Vigência da Lei Art. 1° da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro): A lei entra em vigor após 45 dias de sua publicação oficial, salvo disposição em contrário. No vácuo da lei, aplicam-se os costumes e princípios gerais do direito. 2. Aplicação da Lei Art. 2°: A lei não tem efeito retroativo, exceto se beneficiar o réu (princípio da irretroatividade benigna). Art. 6°: A lei brasileira aplica-se a todos em t...

Teoria Geral do Direito Civil

Teoria Geral do Direito Civil para Concursos Públicos O Direito Civil é o ramo do direito privado que regula as relações jurídicas entre particulares, abrangendo direitos e obrigações. Para concursos, é essencial dominar: 1. Princípios Fundamentais Dignidade da pessoa humana: Base da Constituição e do Código Civil. Autonomia privada: Liberdade de contratar e dispor de direitos. Função social do contrato e da propriedade: Limitações ao uso individual em prol do coletivo. 2. Sujeitos ...

Ação por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992)

Ação por Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece as sanções aplicáveis a agentes públicos que pratiquem atos ímprobos, lesivos ao patrimônio público ou aos princípios da administração. Objetivo da Lei Combater atos de corrupção, desvio de conduta e má gestão na administração pública, visando preservar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Elementos da Improbi...

Cautelar de afastamento preventivo.

Cautelar de Afastamento Preventivo no Direito Administrativo 1. Conceito A Cautelar de Afastamento Preventivo é uma medida judicial ou administrativa que determina o afastamento temporário de um servidor público de suas funções, sem prejuízo de remuneração, durante investigações ou processos disciplinares, quando houver risco à apuração dos fatos ou à administração pública. 2. Fundamentação Legal Está prevista no art. 132 da Lei nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais), que...

Cautelar de indisponibilidade de bens.

Cautelar de Indisponibilidade de Bens no Direito Administrativo A cautelar de indisponibilidade de bens é uma medida judicial ou administrativa que visa assegurar a proteção do patrimônio público ou de terceiros, impedindo a alienação ou transferência de bens do responsável por dano ao erário ou por ato ilícito. Fundamento Legal Está prevista no art. 6º da Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que autoriza o juiz a decretar a indisponibilidade dos bens do agente público ou part...

Poder hierárquico

Poder Hierárquico no Direito Administrativo O poder hierárquico é uma das manifestações do poder administrativo, decorrente da organização verticalizada da Administração Pública. Ele estabelece a relação de subordinação entre órgãos e agentes, garantindo coordenação, disciplina e eficiência. Características Principais Subordinação: Relação de superioridade e inferioridade entre órgãos/agentes. Delegação e Avocação: Superiores podem delegar atribuições ou avocar competências de subor...

Centralização, desconcentração e descentralização.

Centralização, Desconcentração e Descentralização no Direito Administrativo Conceitos fundamentais para concursos públicos, relacionados à organização administrativa do Estado: 1. Centralização • Todas as atividades administrativas são exercidas diretamente pelo Estado (pessoas políticas: União, Estados, DF e Municípios). • Órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria (ex: Ministérios, Secretarias). • Relação é de hierarquia (subordinação). 2. Desconcentração • Distribuição inter...

Concessão de Serviço Público

Concessão de Serviço Público em Direito Administrativo A concessão de serviço público é um contrato administrativo pelo qual o poder público transfere a execução de um serviço de sua responsabilidade a um particular (concessionário), que o prestará por sua conta e risco, sob regime de remuneração via tarifa paga pelos usuários. Fundamento Legal Disciplinada principalmente pela Lei nº 8.987/1995 (Lei das Concessões) e complementada pela Lei nº 9.074/1995. A Constituição Federal de 1988 (art. ...

Instrumentos de Formalização das Parcerias (Acordo, Convênio; Termo de parceria; Termo de colaboração)

Instrumentos de Formalização das Parcerias no Direito Administrativo 1. Acordo Definição: Contrato administrativo celebrado entre órgãos ou entidades da administração pública para cooperação mútua, sem transferência de recursos financeiros. Características: Não envolve repasse de dinheiro; exige prévia autorização legal; objeto limitado a atividades de interesse comum. 2. Convênio Definição: Ajuste entre entidades públicas ou entre estas e particulares para realização de objetivos de intere...

Consensualidade na Administração Pública

Consensualidade na Administração Pública A consensualidade no Direito Administrativo refere-se à possibilidade de a Administração Pública celebrar acordos ou contratos com particulares ou outros entes públicos, desde que respeitados os princípios da legalidade, moralidade e interesse público. Fundamento Legal Está prevista na Constituição Federal e em leis específicas, como a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações), que permite ajustes por meio de contratos administrativos, desde que obedecido...

Lei 8.429/92 e suas alterações.

Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) - Resumo para Concursos 1. Objetivo da Lei A Lei 8.429/92 define os atos de improbidade administrativa e estabelece as sanções aplicáveis a agentes públicos que causem prejuízo ao erário ou enriqueçam ilicitamente. 2. Atos de Improbidade (Art. 2º) Classificados em três categorias: Enriquecimento ilícito: Obter vantagem patrimonial indevida em razão do cargo. Prejuízo ao erário: Causar dano financeiro à administração pública (ex: supe...

Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429/1992 e Lei nº 14.230/2021 1. Conceito e Fundamentos A improbidade administrativa refere-se a atos ilegais ou antiéticos praticados por agentes públicos que violam os princípios da Administração Pública (legalidade, moralidade, impessoalidade, etc.). A Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade) estabelece as sanções para tais condutas, enquanto a Lei 14.230/2021 trouxe alterações significativas ao processo. 2. Espécies de Atos de Improbidade (Lei 8.429/1992)...

Alienações e Instrumentos Auxiliares

Alienações no Direito Administrativo Alienação refere-se à transferência de domínio de bens públicos para particulares ou outras entidades. No Direito Administrativo, está sujeita a regras específicas: Bens imóveis: Requer autorização legislativa e processo licitatório (geralmente concorrência) Bens móveis: Dispensável licitação para valores abaixo do limite legal (art. 17, Lei 8.666/93) Formalidades: Avaliação prévia, publicação de editais e respeito à função social da proprieda...

Irregularidades

Irregularidades no Direito Administrativo para Concursos No Direito Administrativo, irregularidades referem-se a atos ou condutas que violam princípios legais, como legalidade, impessoalidade e moralidade, sem necessariamente configurar ilícito penal. São essenciais em provas de concursos, especialmente em temas como improbidade e controle da administração. Tipos de Irregularidades Formais: Vícios no procedimento (ex.: falta de publicação oficial). Materiais: Conteúdo contrário à le...

Agentes da Licitação

Agentes da Licitação Os agentes da licitação são os sujeitos envolvidos no processo licitatório, conforme disciplinado pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). São eles: 1. Autoridade Competente Responsável por convocar, homologar e adjudicar a licitação. Pode ser o prefeito, governador, ministro ou outro servidor com delegação para tal. 2. Equipe de Apoio Composta por servidores designados para auxiliar no processo, incluindo: Comissão de Licitação (estudo de viabilidade, edita...

Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021

Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro na Lei nº 14.133/2021 1. Cláusulas Exorbitantes As cláusulas exorbitantes são disposições contratuais que conferem à Administração Pública prerrogativas especiais em contratos administrativos, assegurando a supremacia do interesse público. Na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), elas estão implícitas ou explícitas, como: Alteração unilateral: A Administração pode modificar o contrato para adequá-lo ao interesse...

Recursos Administrativos em Licitações

Recursos Administrativos em Licitações Os recursos administrativos são meios de impugnação utilizados por participantes de licitações para questionar atos ou decisões do poder público, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Principais Recursos em Licitações Recurso Hierárquico: Dirigido à autoridade superior da que proferiu a decisão. Recurso para Autoridade Superior (Art. 109 da Lei 14.133/2021): Cabível contra decisões do pregoeiro ou equipe de licitação. Pedido de Reconsidera...

Associação sindical e direito de greve

Associação Sindical e Direito de Greve no Direito Administrativo 1. Conceito de Associação Sindical A associação sindical é uma entidade que representa categorias profissionais ou econômicas, visando a defesa de direitos coletivos. No Brasil, sua regulamentação está prevista na Constituição Federal (art. 8º) e na CLT, com princípios como liberdade sindical e autonomia. 2. Natureza Jurídica dos Sindicatos São pessoas jurídicas de direito privado, mas com funções públicas delegadas (como nego...

Anulação e revogação

Anulação e Revogação no Direito Administrativo Anulação: É a declaração de invalidez de um ato administrativo por vício de legalidade (ilegalidade ou ilegitimidade). Ocorre quando o ato nasce defeituoso e pode ser feita pela própria Administração ou pelo Judiciário. Efeitos: Retroage à origem, como se o ato nunca tivesse existido. Diferenças Principais Revogação: Extingue um ato válido por razões de conveniência ou oportunidade (mérito administrativo). Já a anulação extingue um ato ilegítimo...

Modalidades e Critérios de Julgamento

Modalidades e Critérios de Julgamento em Direito Administrativo 1. Modalidades de Licitação As principais modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) são: Concorrência: Para contratos de alto valor ou complexidade, com exigências técnicas e financeiras rigorosas. Convite: Para contratos de menor valor, com no mínimo 3 participantes convidados. Pregão (Presencial ou Eletrônico): Prioriza menor preço, comum para compras de bens e serviços padronizad...

Contratação Direta

Contratação Direta no Direito Administrativo A contratação direta é uma modalidade de licitação dispensada ou inexigível, prevista na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e no art. 24 da Lei nº 8.666/1993. É utilizada em casos excepcionais, quando não há competição ou possibilidade de comparação de propostas. Fundamentos Legais Está regulamentada principalmente nos arts. 74 a 77 da Lei nº 14.133/2021, que substituirá progressivamente a Lei nº 8.666/1993. Mantém-se os casos de dispensa...

Crimes na Lei de Licitações

Crimes na Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) Os crimes previstos na Lei de Licitações estão disciplinados principalmente nos arts. 89 a 92 da Lei 8.666/1993, com penas que variam entre detenção e multa. São direcionados a agentes públicos e particulares envolvidos em irregularidades licitatórias. Principais Crimes Fraude em Licitação (Art. 89): Alterar ou manipular edital, favorecer ou prejudicar participantes, ou fraudar o procedimento licitatório. Pena: detenção de 1 a 4 anos e multa. ...

Fases e Processo Licitatório

Fases e Processo Licitatório em Direito Administrativo 1. Conceito e Finalidade O processo licitatório é um procedimento administrativo formal em que a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para contratar serviços, comprar bens ou realizar obras. Sua finalidade é garantir isonomia, competitividade e eficiência, conforme o princípio da impessoalidade (art. 37, CF/88). 2. Princípios Norteadores Legalidade: Obediência às normas (Lei 8.666/93 e leis específicas). Ig...

Acumulação de cargos e funções

Acumulação de Cargos e Funções em Direito Administrativo A acumulação de cargos e funções públicas é um tema relevante em concursos públicos, regulado pela Constituição Federal e legislação específica. Abaixo estão os pontos essenciais: Princípios Constitucionais A Constituição Federal (art. 37, XVI e XVII) proíbe a acumulação de cargos públicos, exceto nas seguintes hipóteses: Dois cargos de professor; Um cargo de professor com outro técnico ou científico; Dois cargos privativo...

Inexigibilidade de licitação

Inexigibilidade de Licitação: Conceito A inexigibilidade de licitação ocorre quando há impossibilidade jurídica ou fática de competição entre fornecedores, devido à singularidade do objeto ou à existência de fornecedor único. Está prevista no art. 25 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). Fundamentos Legais Principais hipóteses (art. 25, Lei 14.133/2021): Objeto exclusivo de um único fornecedor (ex.: direitos autorais, patentes). Serviços técnicos singularizados (ex.: artistas ...

Dispensa de licitação

Dispensa de Licitação A dispensa de licitação é um procedimento excepcional previsto na Lei nº 8.666/93, que permite à Administração Pública contratar bens ou serviços sem a realização de processo licitatório, desde que atendidos os requisitos legais. Fundamento Legal Está regulamentada nos arts. 17, 24 e 25 da Lei 8.666/93, com alterações posteriores. A dispensa deve sempre observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Casos de Dispensa Os principais casos ...

Aquisição e alienação

Aquisição e Alienação no Direito Administrativo No Direito Administrativo, aquisição refere-se aos modos pelos quais a Administração Pública adquire bens ou direitos, enquanto alienação trata da transferência desses bens para particulares ou outras entidades públicas, sempre respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Formas de Aquisição de Bens pela Administração As principais formas de aquisição são: Desapropriação: Transferência compul...

Classificação e espécies

Classificação e Espécies no Direito Administrativo No Direito Administrativo, os atos administrativos são classificados e divididos em espécies conforme sua natureza, efeitos e finalidade. Esses conceitos são essenciais para concursos públicos. Classificação dos Atos Administrativos Os atos administrativos podem ser classificados quanto: Quanto à formação: Simples (decisão de um único órgão) ou complexos (decisão conjunta de vários órgãos). Quanto aos destinatários: Gerais (atingem ...

Convalidação

Convalidação no Direito Administrativo A convalidação é o instituto jurídico que permite regularizar atos administrativos inicialmente viciados ou irregulares, tornando-os válidos e eficazes quando o interesse público assim o exigir. Requisitos para Convalidação Vício sanável: O defeito deve ser passível de correção (ex.: incompetência relativa). Interesse público: A regularização deve beneficiar a coletividade. Prazo razoável: Deve ocorrer em tempo hábil, antes de decisão judicial de...

Lei nº 8625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)

Lei nº 8.625/93 – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Resumo para Concursos) 1. Objetivo da Lei Define a organização, as atribuições e as normas gerais do Ministério Público (MP) no Brasil, conforme preceitos constitucionais (Art. 128 da CF/88). 2. Princípios Institucionais Unidade: Atuação coordenada entre membros e ramos do MP. Indivisibilidade: Membros podem ser substituídos sem prejuízo funcional. Independência Funcional: Autonomia técnica e administrativa. 3. Es...

Recursos nos processos coletivos

Recursos nos Processos Coletivos em Direito Administrativo 1. Conceito e Finalidade Os recursos nos processos coletivos são instrumentos processuais que visam a revisão de decisões judiciais, garantindo a ampla defesa e o contraditório. Têm como objetivo corrigir eventuais erros ou injustiças nas decisões que afetam direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. 2. Espécies de Recursos Principais recursos aplicáveis em processos coletivos: Agravo de Instrumento: Cabível contra de...

Poder disciplinar

Poder Disciplinar no Direito Administrativo O poder disciplinar é uma das manifestações do poder hierárquico da Administração Pública, permitindo apurar infrações e aplicar sanções a agentes públicos e particulares em colaboração com o Estado. Fundamento Legal Está previsto na Constituição Federal (art. 37) e em leis específicas como a Lei 8.112/90 (regime estatutário) e Lei 9.784/99 (processo administrativo). Características Principais - Discricionariedade: A administração avalia a conveni...

Lei n. 1.762/1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas

Lei n. 1.762/1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas Objetivo: Regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Amazonas, disciplinando direitos, deveres, ingresso, carreira e outras disposições. Estrutura Básica Âmbito de Aplicação: Abrange servidores estatutários nomeados para cargos efetivos no Poder Executivo do Amazonas. Exceções: Não se aplica a servidores temporários, contratados por CLT, ou de outros Poderes (salvo dispos...

Suspensão de liminar/Suspensão de Segurança

Suspensão de Liminar / Suspensão de Segurança no Direito Administrativo 1. Conceito A Suspensão de Liminar ou de Antecipação de Tutela e a Suspensão de Segurança são instrumentos processuais que permitem ao Poder Judiciário ou a órgãos específicos (como o Presidente do STF ou do STJ) suspender decisões judiciais que possam causar grave lesão à ordem pública, à economia, à saúde ou à segurança nacional. 2. Fundamentos Legais Suspensão de Liminar: Art. 15 da Lei 12.016/2009 (Lei do Manda...

Lei do saneamento básico (Lei nº 11.445/2007 e suas alterações)

Lei do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) – Resumo para Concursos 1. Objetivo e Princípios A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, visando universalizar o acesso aos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Seus princípios incluem: Universalização: acesso equitativo a todos. Integralidade: articulação entre os quatro componentes do saneamento. Sustentabilidade: equilíbrio ...

Revogação/Anulação da Licitação

Revogação/Anulação da Licitação em Direito Administrativo 1. Conceito A revogação e a anulação são atos administrativos que extinguem o procedimento licitatório. A revogação é discricionária, enquanto a anulação decorre de ilegalidade. 2. Revogação Características: Decisão discricionária da Administração; Fundamentada em conveniência e oportunidade (interesse público); Não exige vício no procedimento; Pode ocorrer antes ou depois da adjudicação (até a assinatura do contrato...

Lei Complementar nº 64/1990 e suas alterações

Lei Complementar nº 64/1990 – Resumo para Concursos Públicos A Lei Complementar nº 64/1990 estabelece normas para a aplicação do art. 14, § 9º da Constituição Federal, que trata das inelegibilidades em razão de atos ilícitos contra a administração pública. É tema frequente em concursos, especialmente em questões sobre improbidade e direitos políticos. Principais Disposições Objetivo: Regular as hipóteses de inelegibilidade para cargos eletivos em decorrência de condutas ilícitas. Ab...

Normas de direito público

Normas de Direito Público em Direito Administrativo As normas de direito público no Direito Administrativo regem a atuação da Administração Pública, garantindo a supremacia do interesse público sobre o privado. São princípios e regras que disciplinam a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades públicas. Princípios Básicos Os princípios constitucionais do Direito Administrativo são: Legalidade: A Administração só pode agir conforme a lei. Impessoalidade: Atuação sem favorecime...

Decadência administrativa

Decadência Administrativa - Resumo para Concursos 1. Conceito Decadência administrativa é a perda do direito da Administração Pública de anular seus próprios atos administrativos em razão do decurso do prazo legal. Diferencia-se da prescrição (perda do direito de ação) por referir-se especificamente ao poder de anulação. 2. Fundamentação Legal Disciplinada pelo art. 54 da Lei nº 9.784/99 (Processo Administrativo Federal), que estabelece prazo de 5 anos para a Administração anular seus atos,...

Legitimidade ativa/passiva

Legitimidade Ativa e Passiva em Direito Administrativo 1. Conceito de Legitimidade Legitimidade refere-se à capacidade de uma parte figurar em um processo judicial ou administrativo como autor (legitimidade ativa) ou réu (legitimidade passiva), com interesse direto na demanda. 2. Legitimidade Ativa É a aptidão para ajuizar ação ou provocar o Judiciário/Administração. No Direito Administrativo, pode ser: Particulares: Titulares de direitos ou interesses individuais, difusos ou coletivos...

Bens

Bens no Direito Administrativo Em Direito Administrativo, bens referem-se aos objetos materiais ou imateriais sob domínio da Administração Pública, utilizados para atingir fins públicos. São classificados conforme sua natureza e regime jurídico. Classificação dos Bens Públicos Os bens públicos dividem-se em três categorias principais, conforme o art. 98 do Código Civil e a doutrina: Bens de Uso Comum do Povo: Destinados ao uso coletivo (ex: ruas, praças, rios). Bens de Uso Especial: Uti...

Vigência

Vigência no Direito Administrativo para Concursos A vigência refere-se ao momento em que um ato administrativo ou norma jurídica começa a produzir efeitos legais. É um conceito essencial para concursos públicos, especialmente em questões sobre validade e eficácia dos atos administrativos. Requisitos para Vigência Para que um ato administrativo tenha vigência, deve atender aos seguintes requisitos: Competência: O agente deve ter poder legal para praticar o ato. Forma: O ato deve seguir o...

Ação civil pública de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992)

Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece as sanções aplicáveis a agentes públicos que pratiquem atos ímprobos no exercício de suas funções. É um tema relevante para concursos públicos, especialmente nas áreas de Direito Administrativo e Controle Externo. Objetivo da Lei A lei visa coibir e sancionar atos de improbidade administrativa que causem prejuízo ao erário, enriquecimento ilíc...

Ministério Público no Direito Processual Coletivo

Ministério Público no Direito Processual Coletivo O Ministério Público (MP) é um dos principais legitimados para a propositura de ações coletivas, atuando como custos legis (fiscal da lei) e defensor dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Atribuições do MP no Processo Coletivo Legitimidade ativa: Pode ajuizar ações civis públicas, mandados de segurança coletivos e outras ações em defesa de direitos transindividuais. Intervenção necessária: Em ações coletivas pro...

Remédios Constitucionais

Remédios Constitucionais no Direito Administrativo Os remédios constitucionais são instrumentos jurídicos previstos na Constituição Federal para proteger direitos individuais e coletivos contra abusos do poder público. São essenciais para concursos públicos, especialmente em provas de Direito Administrativo e Constitucional. Habeas Corpus (HC) Previsto no art. 5º, LXVIII da CF, protege o direito de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. Não exige legitimidade específica e pode ser i...

Mandado de injunção coletivo

Mandado de Injunção Coletivo O Mandado de Injunção Coletivo é um instrumento jurídico previsto no art. 5º, LXXI, da Constituição Federal, que visa suprir a omissão legislativa quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza o exercício de direitos constitucionais ou prerrogativas coletivas. Natureza Jurídica É uma ação constitucional de caráter coletivo, destinada a proteger direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos afetados pela inércia do legislador. Requisitos Omissão ...

Lei nº 13.300/2016 (mandado de injunção)

Lei nº 13.300/2016 - Mandado de Injunção (Resumo para Concursos) 1. Objetivo da Lei A Lei nº 13.300/2016 regulamenta o Mandado de Injunção (art. 5º, LXXI, CF/88), instrumento constitucional para garantir direitos fundamentais quando a falta de norma regulamentadora inviabiliza seu exercício. 2. Conceito de Mandado de Injunção Ação constitucional que busca suprir a omissão legislativa ou administrativa que impede o exercício de direitos fundamentais previstos na Constituição. 3. Hipóteses d...

Princípio da separação dos poderes: essência, evolução e significado na atualidade

Princípio da Separação dos Poderes: Essência, Evolução e Significado na Atualidade 1. Essência do Princípio O princípio da separação dos poderes, consagrado por Montesquieu em "O Espírito das Leis" (1748), estabelece a divisão do Estado em três funções independentes e harmônicas: Poder Legislativo: elabora as leis (função normativa); Poder Executivo: executa as leis e administra o Estado (função administrativa); Poder Judiciário: interpreta e aplica as leis aos casos concretos (...

Responsabilidade por omissão

Responsabilidade por Omissão no Direito Administrativo A responsabilidade por omissão ocorre quando a Administração Pública deixa de agir quando deveria, causando dano a terceiros. É um tema relevante para concursos públicos, especialmente em questões sobre responsabilidade civil do Estado. Fundamento Legal Está prevista no artigo 37, §6º da CF/88, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por ações ou omissões que resultem em danos. A omissão deve ser ilícita (contrária ao dever ...

Processo administrativo disciplinar

Processo Administrativo Disciplinar (PAD) O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento formal utilizado pela Administração Pública para apurar infrações funcionais cometidas por servidores públicos, visando a aplicação de sanções disciplinares previstas em lei. Finalidade do PAD O PAD tem como objetivo garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, assegurando a apuração de irregularidades com observância do devido processo legal. Princípios do PAD Legalidade: O...

Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009)

Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) - Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade O Mandado de Segurança é um remédio constitucional (Art. 5º, LXIX, CF/88) que protege direito líquido e certo, ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. 2. Espécies Preventivo (Segurança "Salvo-Conduto"): Evita a ocorrência da lesão ao direito. Repressivo: Restaura direito já violado. ...

Lei n. 8.437/1992 (concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público)

Lei n. 8.437/1992 – Medidas Cautelares contra Atos do Poder Público A Lei n. 8.437/1992 estabelece regras para a concessão de medidas cautelares contra atos da Administração Pública, visando proteger direitos ameaçados ou evitar danos irreparáveis. Objetivo da Lei Disciplinar os requisitos e condições para a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, garantindo a segurança jurídica e o equilíbrio entre o interesse público e os direitos individuais. Âmbito de Aplicação Apl...

Propriedade industrial e direitos autorais

Propriedade Industrial e Direitos Autorais em Direito Administrativo 1. Conceito de Propriedade Industrial A propriedade industrial é um ramo do direito que protege as criações industriais, como invenções (patentes), modelos de utilidade, desenhos industriais, marcas, nomes comerciais e indicações geográficas. No Brasil, é regulada principalmente pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial - LPI). 2. Patentes e Modelos de Utilidade Patentes protegem invenções que atendam aos requi...

Lei nº 8.666/1993 e suas alterações

Lei nº 8.666/1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos A Lei nº 8.666/1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos, regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, estabelecendo normas para licitações e contratos da Administração Pública. É essencial para concursos públicos, especialmente em Direito Administrativo. Princípios da Lei 8.666/1993 A lei está fundamentada nos seguintes princípios: Legalidade: Conformidade com a lei. Impessoalidade: Igualdade entre os pa...

Lei nº 8.987/1995 e suas alterações

Lei nº 8.987/1995 – Regime das Concessões e Permissões de Serviços Públicos A Lei nº 8.987/1995 disciplina o regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, estabelecendo normas para a delegação a particulares. Principais Aspectos da Lei Definições: Conceitua concessão (contrato administrativo) e permissão (ato administrativo precário) de serviços públicos. Modalidades de Delegação: Concessão comum, concessão patrocinada (com subsíd...

Direito de greve

Direito de Greve no Direito Administrativo O direito de greve é um direito fundamental dos trabalhadores, previsto no art. 9º da Constituição Federal de 1988, mas com limitações específicas para servidores públicos. Natureza Jurídica A greve é um instrumento de luta coletiva para defesa de interesses profissionais e econômicos. No serviço público, está sujeita a restrições constitucionais e legais. Servidores Públicos Para servidores públicos, o direito de greve é regulado pela Lei nº 7.783...

Direitos

Direitos no Direito Administrativo para Concursos 1. Conceito de Direitos Administrativos Os direitos no Direito Administrativo são prerrogativas asseguradas aos indivíduos perante a Administração Pública, garantindo proteção legal, igualdade e justiça. Incluem direitos fundamentais, como acesso a serviços públicos e devido processo legal. 2. Direitos dos Administrados Principais direitos dos cidadãos frente à Administração Pública: Direito à Legalidade: A Administração deve agir confo...

Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações (microempresa e empresa de pequeno porte) e suas alterações

Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) A Lei Complementar nº 123/2006, conhecida como Estatuto Nacional da ME e EPP, estabelece um regime jurídico diferenciado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), com o objetivo de simplificar obrigações, reduzir custos e incentivar o empreendedorismo. Definições e Limites Microempresa (ME): Receita bruta anual ≤ R$ 360.000,00 (valores atualizados por decreto). Empresa de Pequ...

Fundamentos do direito empresarial

Fundamentos do Direito Empresarial O Direito Empresarial é o ramo do direito que regula as atividades econômicas dos empresários e das empresas, abrangendo relações jurídicas no âmbito comercial, societário, contratual e consumerista. É essencial para concursos públicos, especialmente em áreas como direito administrativo, onde há intersecção com licitações, contratos e parcerias público-privadas. Principais Conceitos Empresário: Pessoa física ou jurídica que exerce atividade econômica organi...

Lei dos crimes de responsabilidade (Lei nº 1.079/1950)

Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079/1950) - Resumo para Concursos 1. Objetivo e Aplicação A Lei nº 1.079/1950 define os crimes de responsabilidade praticados por autoridades públicas, especialmente o Presidente da República, ministros, governadores e outros agentes políticos. Esses crimes envolvem violações de deveres funcionais que atentam contra a Constituição, a administração pública ou o patrimônio. 2. Sujeitos Ativos (Quem Pode Cometer) • Presidente da República (art. 4º) ...

Efetividade, estabilidade e vitaliciedade

Efetividade no Direito Administrativo A efetividade refere-se à adequação e eficácia do serviço público, garantindo que as atividades administrativas atendam aos fins legais e sociais. No contexto de concursos, destaca-se que o servidor deve ocupar cargo de forma permanente, após estágio probatório, assegurando a continuidade e qualidade dos serviços. Estabilidade do Servidor Público A estabilidade é garantida pela Constituição Federal (art. 41) após 3 anos de estágio probatório. Protege o s...

Justa causa

Justa Causa no Direito Administrativo para Concursos Conceito: Justa causa é o motivo legítimo e grave que autoriza a rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador ou do empregado, aplicável também aos servidores públicos em casos de regime celetista. Elementos da Justa Causa Grave: A falta deve ser de natureza significativa (ex.: improbidade, insubordinação reiterada). Atual: Deve estar relacionada a fatos recentes, não podendo ser baseada em ocorrências antigas. Com...

Rescisão do contrato de trabalho

Rescisão do Contrato de Trabalho no Direito Administrativo A rescisão do contrato de trabalho no âmbito do Direito Administrativo envolve regras específicas para servidores públicos, diferenciando-se do regime celetista. Aborda-se principalmente a desvinculação do vínculo funcional, sob a égide do Estatuto do Servidor (Lei 8.112/90) e normas correlatas. Modalidades de Rescisão 1. Demissão: Ato unilateral do servidor, com prévia comunicação (30 dias). Pode acarretar penalidades se houver desc...

Equiparação salarial

Equiparação Salarial no Direito Administrativo A equiparação salarial é um princípio que visa assegurar remuneração igual para trabalhos iguais ou de igual valor, sem discriminação. No âmbito do Direito Administrativo, aplica-se principalmente a servidores públicos. Fundamento Legal Está previsto na Constituição Federal (art. 7º, XXX) e na CLT (art. 461), mas no serviço público também se baseia no estatuto do servidor (Lei 8.112/90, art. 40) e princípios como isonomia e impessoalidade. Requ...

Espécies

Espécies no Direito Administrativo para Concursos No Direito Administrativo, as espécies referem-se às categorias de atos, contratos e processos administrativos. São essenciais para concursos públicos, com destaque para: 1. Espécies de Atos Administrativos Normativos: Estabelecem regras gerais (ex.: regulamentos). Ordinários: Decisões rotineiras (ex.: autorizações). Negociais: Contêm acordo de vontades (ex.: licenças). Punitiveis: Aplicam sanções (ex.: multas). 2. Espécies de Cont...

Arguição de descumprimento de preceito fundamental

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) A ADPF é um instrumento constitucional previsto no art. 102, §1º, da CF/88, utilizado para evitar ou reparar violações a preceitos fundamentais causados por atos do poder público. Objetivo Preservar preceitos fundamentais (normas constitucionais essenciais) contra atos ou omissões que os contrariem, especialmente quando não houver outro meio eficaz de defesa. Legitimidade Ativa Podem propor a ADPF: Presidente da República Mesas ...

Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade

Causas Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade no Direito Administrativo 1. Conceito Geral As causas excludentes e atenuantes da responsabilidade administrativa são situações que eliminam ou reduzem a obrigação do agente público ou da Administração de reparar danos causados a terceiros, conforme previsto no Direito Administrativo. 2. Causas Excludentes da Responsabilidade São hipóteses que afastam totalmente o dever de indenizar: Caso Fortuito ou Força Maior: Eventos imprevisíveis...

Responsabilidade Objetiva e Subjetiva

Responsabilidade Objetiva e Subjetiva no Direito Administrativo 1. Responsabilidade Objetiva A responsabilidade objetiva é aquela em que a Administração Pública responde pelos danos causados a terceiros independentemente de culpa. Basta a comprovação do dano, do nexo causal e da ação/omissão do agente público ou do próprio Estado. Fundamento Legal: Artigo 37, §6º da CF/1988. Elementos: Dano, nexo causal e ação/omissão administrativa. Exceções: Casos de força maior, culpa exclusi...

Constituição

Resumo de Constituição para Direito Administrativo em Concursos 1. Conceito e Classificação da Constituição Constituição é a lei fundamental que organiza o Estado, define direitos e garantias, e estrutura os poderes. Classifica-se como: Formal: Documento escrito e solene. Material: Conteúdo essencial (normas estruturais). Rígida: Alteração por processo especial (ex: CF/88). Flexível: Modificável como leis ordinárias. 2. Princípios Fundamentais (Art. 1º a 4º da CF/88) Base ...

Direito de Regresso

Direito de Regresso no Direito Administrativo O direito de regresso é um mecanismo jurídico que permite à Administração Pública cobrar de terceiros (geralmente servidores ou particulares) os valores por ela desembolsados em virtude de condenação em ações judiciais ou danos causados por esses agentes. Fundamento Legal Está previsto no art. 37, §6º da CF/88 e regulamentado pela Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade) e pelo Decreto nº 3.724/1919. Aplica-se quando a Administração é condenada a ind...

Dependentes

Dependentes no Direito Administrativo para Concursos No Direito Administrativo, o termo dependentes está associado principalmente aos benefícios previdenciários e assistenciais concedidos a familiares de servidores públicos ou segurados do regime próprio de previdência. Conceito e Espécies Dependentes são pessoas que, por vínculo familiar ou econômico, têm direito a benefícios em razão da condição do servidor ou segurado. Dividem-se em: Dependentes obrigatórios: cônjuge, companheiro(a), f...

Normas constitucionais

Normas Constitucionais no Direito Administrativo As normas constitucionais são a base do Direito Administrativo, estabelecendo princípios e regras que orientam a atuação da Administração Pública. São essenciais para concursos públicos, pois frequentemente são cobradas em provas. Princípios Constitucionais da Administração Pública Os princípios constitucionais estão previstos no art. 37 da CF/1988 e incluem: Legalidade: A Administração só pode agir conforme a lei. Impessoalidade: Atu...

Instrumentos de política urbana

Instrumentos de Política Urbana no Direito Administrativo 1. Conceito e Finalidade Os instrumentos de política urbana são mecanismos legais previstos no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e na Constituição Federal (art. 182) que visam ordenar o desenvolvimento das cidades, garantir a função social da propriedade e promover justiça social no espaço urbano. 2. Principais Instrumentos a) Plano Diretor: Obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, é o documento básico da política d...

Autorização, permissão e concessão de uso de bem público

Autorização, Permissão e Concessão de Uso de Bem Público 1. Conceitos Básicos Trata-se de modalidades de utilização de bens públicos por particulares, reguladas pelo Direito Administrativo, cada uma com características e requisitos próprios. 2. Autorização de Uso Definição: Ato discricionário e precário da Administração, que permite o uso temporário de bem público para fins específicos. Características: Não transfere posse ou domínio Pode ser revogada a qualquer tempo, sem indeniza...

Atos de improbidade e suas sanções

Atos de Improbidade Administrativa Os atos de improbidade administrativa são condutas ilícitas praticadas por agentes públicos que violam os princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Estão previstos na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade) e podem acarretar sanções civis, administrativas e penais. Classificação dos Atos de Improbidade A Lei classifica os atos de improbidade em três categorias: Enriquecimento Ilícito: Quando ...

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11)

Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/11) – Resumo para Concursos 1. Finalidade da Lei Garantir o direito fundamental de acesso à informação pública, seguindo os princípios da administração pública (art. 37, CF/88), especialmente a publicidade e transparência. 2. Âmbito de Aplicação A lei se aplica a todos os órgãos e entidades dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e do Ministério Público, incluindo autarquias, fundações públicas, empresas estatais e entidades privadas ...

Lei do Processo Administrativo Federal - Lei nº 9.784/1999

Lei do Processo Administrativo Federal - Lei nº 9.784/1999 A Lei nº 9.784/1999 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas para garantia dos direitos dos administrados e eficiência da gestão pública. Princípios do Processo Administrativo Legalidade: A administração deve agir conforme a lei. Finalidade: O processo deve atender ao interesse público. Motivação: Os atos administrativos devem ser fundamentados. Co...

Controle judicial

Controle Judicial no Direito Administrativo O controle judicial é um mecanismo de fiscalização da Administração Pública pelo Poder Judiciário, garantindo a legalidade e a proteção de direitos individuais e coletivos. Fundamento Legal Está previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXV), que assegura o acesso ao Judiciário para análise de lesões ou ameaças a direitos. Objetivo Assegurar a conformidade dos atos administrativos com a lei, evitando abusos, ilegalidades e violações a direitos. ...

Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União)

Lei nº 8.112/90 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União A Lei nº 8.112/90 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. É um dos principais diplomas legais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Administrativo. Estrutura e Principais Temas A lei está dividida em XI Títulos, abordando desde disposições preliminares até as penalidades aplicáveis aos servidores. Os temas mais relevantes para concu...

Decreto nº 7.892/2013 (Sistema de Registro de Preços)

Decreto nº 7.892/2013 – Sistema de Registro de Preços (Direito Administrativo) 1. Objetivo do Decreto O Decreto nº 7.892/2013 regulamenta o Sistema de Registro de Preços (SRP), previsto na Lei nº 8.666/1993, com o intuito de simplificar e otimizar processos de compras públicas, garantindo preços pré-acordados para futuras aquisições. 2. Conceito de Registro de Preços O SRP é um instrumento que permite a administração pública registrar preços de bens e serviços por meio de licitação, os quai...

Poder regulamentar

Poder Regulamentar no Direito Administrativo Conceito O poder regulamentar é a competência conferida à Administração Pública para editar normas complementares à lei, a fim de detalhar sua execução e garantir sua efetiva aplicação. É um desdobramento do poder hierárquico e decorre da Constituição Federal (art. 84, IV, para o Presidente da República). Fundamento Legal Está previsto na Constituição Federal (art. 84, IV) e em legislações específicas. É um poder-dever, vinculado aos limites da le...

Poderes e deveres da administração pública

Poderes e Deveres da Administração Pública Os poderes e deveres da Administração Pública são instrumentos essenciais para o cumprimento de suas finalidades, garantindo a atuação conforme o interesse público e o ordenamento jurídico. São classificados em: 1. Poderes Administrativos a) Poder Vinculado: A Administração deve agir conforme a lei, sem margem de discricionariedade (ex.: registro de concurso público). b) Poder Discricionário: Permite liberdade de escolha dentro dos limites legais, c...

Nova Lei de Licitações (Lei nº14.133/2021)

Resumo da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) 1. Introdução A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações, foi publicada em 1º de abril de 2021 e entrou em vigor em 1º de abril de 2023. Ela revogou a Lei nº 8.666/1993 e unificou as regras para licitações e contratos administrativos, incluindo princípios, modalidades e procedimentos. 2. Princípios A nova lei mantém e reforça os princípios tradicionais, como legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade,...

Cargo, emprego e função pública

Cargo, Emprego e Função Pública em Direito Administrativo No Direito Administrativo, cargo, emprego e função pública são conceitos essenciais para concursos públicos, com diferenças marcantes: 1. Cargo Público É um conjunto de atribuições criadas por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos. Características: Criação/extinção: Somente por lei. Provimento: Via concurso público (regra geral). Natureza: Efetivo (estável após estágio probatório) ou comissi...

Lei nº 11.079/2004 e suas alterações (parceria público-privada)

Lei nº 11.079/2004 – Parcerias Público-Privadas (PPP) A Lei nº 11.079/2004 instituiu o marco legal das Parcerias Público-Privadas (PPP) no Brasil, regulamentando a contratação de parcerias entre o poder público e a iniciativa privada para prestação de serviços ou realização de obras. Conceito e Modalidades As PPPs são contratos administrativos de concessão, nas modalidades: PPP Patrocinada: Quando há contraprestação pecuniária do parceiro privado e tarifa paga pelo usuário, além de subs...

Delegação: concessão, permissão e autorização

Delegação: Concessão, Permissão e Autorização 1. Conceito de Delegação A delegação no Direito Administrativo ocorre quando o Estado transfere temporariamente a execução de serviços públicos ou o uso de bens públicos a particulares, sob regime jurídico de direito público ou privado, conforme o caso. 2. Modalidades de Delegação As principais formas de delegação são: Concessão: Contrato administrativo (Lei 8.987/1995) em que o poder público transfere a execução de serviço público ou obra ao...

Disciplina constitucional dos precatórios

Disciplina Constitucional dos Precatórios A disciplina constitucional dos precatórios está prevista nos arts. 100, 101 e 114 da Constituição Federal (CF), regulamentando o pagamento de débitos pela Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Conceito de Precatório Precatório é o requisitório judicial expedido pelo juízo da causa para que a Fazenda Pública (União, Estados, DF ou Municípios) pague valores devidos em virtude de sentença transitada em julgado, quand...

Remuneração

Remuneração no Direito Administrativo Remuneração é o conjunto de vantagens pecuniárias recebidas pelo servidor público em contraprestação ao serviço prestado, incluindo vencimentos, gratificações, adicionais e outras vantagens previstas em lei. Princípios Constitucionais A remuneração obedece aos princípios da legalidade, isonomia, irredutibilidade e vinculação ao teto constitucional (art. 37, X e XI da CF/88). Componentes da Remuneração 1. Vencimento: valor base fixado em lei 2. Gratifica...

Papel do Ministério Público

Papel do Ministério Público no Direito Administrativo O Ministério Público (MP) é uma instituição essencial para a defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e individuais indisponíveis. No Direito Administrativo, seu papel é fiscalizar o cumprimento da lei pela administração pública. Funções do Ministério Público na Esfera Administrativa 1. Controle Externo da Administração Pública: Atua na fiscalização da legalidade dos atos administrativos, podendo impugnar atos irregulares. 2. Defe...

Improbidade administrativa

Improbidade Administrativa: Conceito e Fundamentos Legais A improbidade administrativa refere-se a atos ilegais ou imorais cometidos por agentes públicos que violam os princípios da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Está regulada pela Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade) e pela Constituição Federal (art. 37, §4º). Espécies de Improbidade Administrativa Classificam-se em três categorias conforme o art. 11 da Lei 8.429/1992: Enriqu...

Princípios do direito administrativo

Princípios do Direito Administrativo para Concursos Públicos 1. Legalidade A Administração Pública só pode agir conforme autorizado por lei, diferentemente dos particulares, que podem fazer tudo que a lei não proíbe. 2. Impessoalidade As ações administrativas devem ser voltadas ao interesse público, sem favorecimentos ou perseguições pessoais. Está ligado à isonomia. 3. Moralidade Exige conduta ética dos agentes públicos, com probidade e honestidade. Base para improbidade administrativa (L...

Introdução ao direito administrativo

Introdução ao Direito Administrativo para Concursos O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que regula a organização, funcionamento e atuação da Administração Pública, visando o interesse coletivo. É essencial para concursos por sua abordagem prática e frequência em provas. Conceito e Fontes Direito Administrativo é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a atividade administrativa do Estado. Suas principais fontes são: Constituição Federal (base normativa) Leis (or...

Legitimidade coletiva ativa e legitimidade passiva

Legitimidade Coletiva Ativa e Passiva em Direito Administrativo 1. Legitimidade Coletiva Ativa Refere-se à capacidade de grupos, associações ou entidades representarem interesses coletivos em juízo, sem necessidade de autorização individual de cada membro. No Direito Administrativo, é relevante em ações que envolvem: Interesses difusos (indivisíveis, como meio ambiente); Interesses coletivos (grupos determináveis, como consumidores); Interesses individuais homogêneos (originados...

Representação adequada

Representação Adequada em Direito Administrativo A representação adequada é um princípio implícito no Direito Administrativo, derivado do princípio da eficiência. Ele exige que a Administração Pública atue com proporcionalidade e adequação entre os meios utilizados e os fins almejados. Fundamentos Legais Embora não esteja expresso em lei, o princípio está associado ao art. 37 da CF/1988 (caput), que trata da eficiência administrativa, e ao art. 2º da Lei 9.784/1999, que veda atos desproporci...

Regime de Previdência

Regime de Previdência no Direito Administrativo O Regime de Previdência é um sistema de proteção social que garante benefícios aos servidores públicos e seus dependentes em casos como aposentadoria, invalidez, morte e reclusão. É regulado por normas constitucionais e legais específicas, como a Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico Único). Princípios do Regime de Previdência Os principais princípios incluem: Solidariedade: custeio compartilhado entre servidor e administração. Contributivida...

Agentes públicos

Agentes Públicos: Conceito e Classificação Agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem funções estatais, temporárias ou permanentes, remuneradas ou não. Incluem: Agentes políticos: ocupam cargos de direção (ex: Presidente, Ministros, Governadores). Servidores públicos: vinculados por regime estatutário ou CLT (efetivos, temporários, celetistas). Militares: regidos por estatutos específicos. Particulares em colaboração: exercem funções por delegação (ex: concessionários)...

Regime previdenciário

Regime Previdenciário no Direito Administrativo O regime previdenciário é o sistema que regula a aposentadoria e benefícios de servidores públicos e privados, com regras específicas para cada categoria. Em concursos, é essencial diferenciar os regimes e suas características. 1. Regimes Previdenciários no Brasil a) Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Gerido pelo INSS, aplica-se a trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos não estatutários. b) Regimes Próprios de Previdên...

Responsabilidades do servidor

Responsabilidades do Servidor Público As responsabilidades do servidor público são classificadas em três tipos principais, conforme previsto no Direito Administrativo e na Constituição Federal: 1. Responsabilidade Civil O servidor responde por danos causados a terceiros em decorrência de suas ações ou omissões no exercício da função. A responsabilidade é objetiva para a Administração (CF, art. 37, §6º) e subjetiva para o servidor (ação regressiva). 2. Responsabilidade Administrativa Decorre...

Provimento e vacância

Provimento e Vacância no Direito Administrativo Provimento e vacância são conceitos fundamentais no Direito Administrativo, especialmente para concursos públicos, pois tratam da dinâmica de ocupação e desocupação de cargos públicos. Provimento Provimento é o ato de preenchimento de um cargo público, podendo ocorrer por: Nomeação: Ato administrativo que designa alguém para um cargo público. Promoção: Ascensão funcional a um cargo de maior escalão. Readmissão: Retorno ao cargo ant...

Sistema constitucional de remuneração

Sistema Constitucional de Remuneração no Direito Administrativo O sistema constitucional de remuneração é um conjunto de regras previstas na Constituição Federal que disciplinam os vencimentos dos agentes públicos, garantindo isonomia, vinculação ao orçamento e limites legais. Princípios Constitucionais 1. Legalidade: A remuneração deve ser estabelecida por lei (art. 37, XV, CF). 2. Anterioridade: Alterações só produzem efeitos no exercício financeiro seguinte (art. 37, X, CF). 3. Irredutibi...

Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais

Lei nº 8.112/1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais A Lei nº 8.112/1990 estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais. É um dos principais diplomas legais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Administrativo. Principais aspectos da lei Âmbito de aplicação: Regula o vínculo estatutário dos servidores públicos federais. Regime jurídico único: Os servidores são regidos por esta lei, não pela ...

Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Procedimento Licitatório e Julgamento das Propostas O procedimento licitatório é um processo formal em que a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para contratar serviços, compras ou obras. As etapas principais incluem: 1. Edital Documento que estabelece as regras do certame, contendo: Objeto da licitação Critérios de julgamento Exigências para participação Prazos e condições 2. Habilitação Fase em que os licitantes comprovam os requisitos legais para participa...

Princípios das Licitações

Princípios das Licitações em Direito Administrativo Os princípios das licitações são fundamentais para concursos públicos e regem todo o processo de contratação pela Administração Pública, conforme a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). Seguem os principais: 1. Princípio da Legalidade A Administração Pública deve obedecer estritamente às normas legais, agindo conforme a lei e o direito. 2. Princípio da Igualdade (Isonomia) Garante tratamento igualitário a todos os participantes, ved...

Cargo, emprego, função

Cargo, Emprego e Função em Direito Administrativo 1. Cargo Público É o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional da administração pública, criado por lei. O cargo é preenchido por meio de concurso público e possui denominação, remuneração e requisitos específicos. Exemplo: Analista Administrativo, Auditor Fiscal. 2. Emprego Público Próprio de entidades com personalidade jurídica de direito privado (ex: empresas públicas e sociedades de economia mista)...

Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

Objeto da Licitação O objeto da licitação é o bem, serviço ou obra que a administração pública deseja adquirir ou contratar. Deve ser preciso, claro e mensurável, conforme o art. 6º da Lei 8.666/93. O edital deve descrevê-lo de forma detalhada para evitar subjetivismos e garantir igualdade entre os licitantes. Exemplos: compra de materiais, execução de obras ou prestação de serviços. Obrigatoriedade da Licitação A licitação é obrigatória para contratos e aquisições da administração pública, ...

Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades

Conceito de Direito Administrativo O Direito Administrativo é um ramo do direito público que regula a organização, funcionamento e atuação da Administração Pública. Seu objetivo é garantir que os órgãos e agentes públicos atuem conforme a lei, visando o interesse coletivo e os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Competência Legislativa em Direito Administrativo A competência legislativa refere-se à atribuição constitucional de criar leis sobre maté...

Concurso público

Conceito e Fontes do Direito Administrativo O Direito Administrativo é o ramo do direito público que regula a organização e atuação da Administração Pública. Suas principais fontes são a Constituição Federal, leis, jurisprudência, doutrina e costumes administrativos. Princípios do Direito Administrativo Os princípios básicos são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, CF). Além destes, destacam-se o princípio da supremacia do interesse público e da indispo...

Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Tipos e Modalidades de Licitação no Direito Administrativo As licitações são procedimentos obrigatórios para a Administração Pública adquirir bens, serviços ou obras. Conheça os principais tipos e modalidades cobrados em concursos: 1. Concorrência Finalidade: Contratos de alto valor ou complexidade. Características: Aberta a todos os interessados, maior formalidade, prazo mínimo de 30 dias para propostas. Exemplo: Construção de um hospital público. 2. Tomada de Preços Finalidade: Contratos ...

Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Resumo: Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999 e Lei nº 14.210/2021) 1. Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo Federal) Objetivo: Estabelecer normas básicas para o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Princípios (Art. 2º): Legalidade: A Administração deve agir conforme a lei. Finalidade: Atuação voltada ao interesse público. Motivação: Decisões devem ser fundamentadas. Ampla defesa e contraditório: Direito à defesa e resposta em processos. R...

Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429/1992 e Lei nº 14.520/2021 1. Conceito e Finalidade A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) define e pune atos ímprobos praticados por agentes públicos, visando proteger a moralidade e a boa administração. A Lei nº 14.520/2021 trouxe alterações significativas, especialmente no processo administrativo disciplinar. 2. Agentes Sujeitos à Lei Estão sujeitos à lei todos que exercem funções públicas, mesmo que temporariamente ou sem remunera...

Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Princípios das Licitações As licitações são regidas por princípios constitucionais e legais que garantem a igualdade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Os principais princípios são: Legalidade: Obediência estrita à lei. Igualdade (Isonomia): Tratamento equânime a todos os participantes. Impessoalidade: Julgamento objetivo, sem favorecimentos. Moralidade: Conduta ética dos agentes públicos. Publicidade: Transparência em todas as etapas. Vinculação ao Instrumento...

Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Conceito de Licitação A licitação é um procedimento administrativo formal em que a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para contratar serviços, comprar bens ou realizar obras. Seu objetivo é assegurar isonomia, competitividade e transparência, conforme os princípios constitucionais da administração pública. Competência Legislativa A competência para legislar sobre licitações é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (CF, art. 24, XXVII). A Lei nº 14.133/2021...

Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Licitações e Lei nº 14.133/2021 – Resumo para Concursos 1. Conceito de Licitação Licitação é o procedimento administrativo obrigatório para contratações e alienações pela Administração Pública, visando garantir isonomia, competitividade e seleção da proposta mais vantajosa (melhor técnica, menor preço ou técnica e preço combinados). 2. Princípios das Licitações (Lei 14.133/2021) Legalidade: Conformidade com a lei. Impessoalidade: Igualdade entre participantes. Moralidade: Condu...

Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133 de 2021

Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade – Lei nº 14.133/2021 (Direito Administrativo) 1. Duração dos Contratos A Lei nº 14.133/2021 estabelece que a duração dos contratos administrativos deve ser determinada conforme a natureza do objeto, podendo ser prorrogada excepcionalmente, desde que justificada e dentro dos limites legais. A prorrogação não pode ultrapassar a vigência original do contrato, salvo em casos específicos previstos em lei. 2. Extinção dos Contratos A extin...

Conceito e Característica – Lei nº 14.133 de 2021

Conceito da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) A Lei nº 14.133/2021 é a norma que regulamenta as licitações e contratos administrativos no Brasil, substituindo a Lei nº 8.666/1993. Ela unifica as regras para a administração pública federal, estadual e municipal, trazendo modernização, maior eficiência e transparência aos processos de contratação. Características Principais Unificação das normas: Revoga a Lei nº 8.666/1993, o pregão (Lei nº 10.520/200...

Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

Resumo do Decreto nº 6.170/2007 e Portaria nº 424/2016 1. Contexto e Finalidade O Decreto nº 6.170/2007 regulamenta a transferência de recursos da União por meio de convênios e contratos de repasse, visando descentralizar a execução de programas e projetos governamentais. Já a Portaria nº 424/2016 atualiza procedimentos e estabelece diretrizes complementares para operacionalização desses instrumentos. 2. Principais Disposições do Decreto nº 6.170/2007 Definições: Estabelece conceitos d...

Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Pregão - Lei nº 10.520/2002 e Decretos Regulamentares 1. Conceito e Finalidade O pregão é um procedimento licitatório previsto na Lei nº 10.520/2002, destinado à aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento é o menor preço. Tem como objetivo agilizar e simplificar o processo de compras públicas, reduzindo custos e aumentando a competitividade. 2. Modalidades O pregão pode ser realizado em duas modalidades: Pregão Presencial: Realizado fisicamente, com lances verbais. ...

Demais disposições da Lei 8.429/92

Resumo das Demais Disposições da Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) 1. Objetivo e Âmbito de Aplicação A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) visa combater atos de improbidade praticados por agentes públicos, incluindo servidores, gestores e terceiros que causem prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito. Aplica-se a agentes políticos, servidores públicos e particulares em colaboração com o Poder Público. 2. Classificação dos Atos de Improbidade Os atos são classi...

Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções 1. Conceito de Improbidade Administrativa A improbidade administrativa refere-se a ações ou omissões de agentes públicos que violam os princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), causando dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Está regulada pela Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade). 2. Espécies de Atos de Improbidade Classificam-se em três categorias, conforme o art. 11 da Lei ...

Disposições gerais da Improbidade Administrativa

Disposições Gerais da Improbidade Administrativa A Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) estabelece as normas para combater atos ímprobos na administração pública, visando a preservação da moralidade e da legalidade. Objetivo da Lei Combater atos que violam os princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), assegurando a probidade no serviço público. Sujeitos Envolvidos A lei se aplica a agentes públicos (servidores, oc...

Tribunais de Contas

Tribunais de Contas: Resumo para Concursos Públicos 1. Conceito e Natureza Jurídica Os Tribunais de Contas são órgãos autônomos de controle externo da administração pública, com função fiscalizadora e consultiva. Possuem natureza constitucional (art. 70 a 75 da CF/88) e auxiliam o Poder Legislativo no controle da execução orçamentária e financeira. 2. Competências Constitucionais Julgamento das contas dos administradores públicos Fiscalização da execução orçamentária Apreciação da le...

Controle administrativo, judicial e legislativo

Controle Administrativo O controle administrativo é exercido pela própria administração pública, de forma interna e hierárquica. Pode ser: Prévio: Antes da prática do ato (ex.: controle de legalidade pelo jurídico). Concomitante: Durante a execução do ato (ex.: fiscalização). Posterior: Após a conclusão do ato (ex.: recurso administrativo). Instrumentos: Recurso administrativo, revisão de ofício, representação, pedido de reconsideração. Controle Judicial É exercido pelo Poder J...

Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.

Reparação do Dano no Direito Administrativo A reparação do dano refere-se à obrigação do Estado ou de seus agentes de indenizar os prejuízos causados a terceiros em decorrência de ações ou omissões ilegais. Fundamenta-se no princípio da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º da CF/88), dispensando a comprovação de culpa. O prejudicado pode pleitear reparação por meio de ação de indenização. Ação de Indenização A ação de indenização é o instrumento jurídico utilizado para buscar co...

Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais

Responsabilidade do Estado por Obras Públicas, Atos Legislativos e Atos Judiciais 1. Responsabilidade por Obras Públicas A responsabilidade do Estado por obras públicas é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo (art. 37, §6º, CF). Características: Danos decorrentes de obras: O Estado responde por defeitos, atrasos ou falhas na execução ou manutenção. Não precisa de culpa: Basta a comprovação do dano e o nexo causal. Exceção: Caso fortuito ou força maior podem excluir...

Responsabilidade do Estado por atos omissivos

Responsabilidade do Estado por Atos Omissivos A responsabilidade do Estado por atos omissivos ocorre quando a Administração Pública deixa de agir quando deveria, gerando danos a terceiros. No Direito Administrativo, essa modalidade de responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa, bastando a comprovação do nexo causal e do dano. Fundamento Legal O artigo 37, §6º da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por ações e omissões. A teoria aplicada...

Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral

Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade Civil Objetiva A responsabilidade civil objetiva do Estado dispensa a comprovação de culpa ou dolo, baseando-se no nexo causal entre a ação/omissão estatal e o dano. Contudo, algumas excludentes podem afastar o dever de indenizar: Caso Fortuito ou Força Maior: Eventos imprevisíveis e inevitáveis, como catástrofes naturais, que rompem o nexo causal. Culpa Exclusiva da Vítima: Quando o dano decorre exclusivamente de conduta imprudente ou intenci...

Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Previsão Constitucional da Responsabilidade Civil do Estado A Constituição Federal de 1988 estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados a terceiros em seu art. 37, §6º. Segundo esse dispositivo, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente de culpa, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Elemento...

Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas

Evolução da Responsabilidade Civil Estatal A responsabilidade civil do Estado passou por diversas fases ao longo da história, evoluindo de acordo com as transformações políticas e jurídicas. Abaixo, as principais teorias: 1. Teoria da Irresponsabilidade Predominou no Estado Absolutista, onde o soberano não poderia ser responsabilizado por seus atos ("The King can do no wrong"). O Estado era visto como infalível e imune a ações judiciais. No Brasil, vigorou até o final do Império. 2. Teorias...

Ocupação temporária

Ocupação Temporária no Direito Administrativo A ocupação temporária é um instituto do Direito Administrativo que permite à Administração Pública utilizar temporariamente bens privados para atender a necessidades públicas urgentes ou de interesse coletivo, sem transferir a propriedade. Fundamento Legal Está prevista no art. 36 da Lei nº 13.465/2017 (Lei de Regularização Fundiária) e no Decreto-Lei nº 3.365/1941 (Lei de Desapropriação), aplicável quando houver necessidade de uso imediato do be...

Requisição administrativa

Requisição Administrativa no Direito Administrativo A requisição administrativa é um ato unilateral da Administração Pública que consiste na utilização coercitiva de bens ou serviços privados em situações de urgência ou interesse público. Fundamento Legal Está prevista no artigo 5º, XXV, da Constituição Federal, que estabelece indenização ulterior em dinheiro, e regulamentada pelo Decreto-Lei 3.365/1941 (Lei de Desapropriação). Características Principais Ato unilateral: Não depende de ...

Servidão administrativa

Servidão Administrativa A servidão administrativa é um direito real de uso concedido à Administração Pública sobre imóveis privados para atender a finalidades de interesse público. Diferencia-se da desapropriação por não transferir a propriedade, apenas impor restrições ao uso do bem. Fundamento Legal Está prevista no art. 58 do Código de Águas (Decreto nº 24.643/1934) e no art. 8º da Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979). A Constituição Federal também ampara a figura indire...

Tombamento

Tombamento no Direito Administrativo O tombamento é um instituto jurídico-administrativo de proteção ao patrimônio cultural, artístico, histórico ou ambiental, regulado pela Constituição Federal (art. 216) e pelo Decreto-Lei nº 25/1937. Finalidade Preservar bens móveis ou imóveis de interesse público devido a seu valor cultural, histórico, arquitetônico, ambiental ou afetivo para a coletividade. Características Ato administrativo discricionário (mas vinculado à existência de valor cultur...

Limitação administrativa

Limitação Administrativa A limitação administrativa é um poder da Administração Pública que restringe o uso de direitos individuais, especialmente propriedade privada, em prol do interesse público. Diferencia-se da desapropriação por não envolver transferência de domínio nem indenização prévia. Fundamento Legal Está prevista no artigo 5º, XXIII, da Constituição Federal, que condiciona o direito de propriedade à sua função social. Outras bases incluem o Código Civil (art. 1.228, §1º) e leis e...

Direito e obrigações dos usuários

Direito e Obrigações dos Usuários no Direito Administrativo 1. Conceito de Usuário Usuário é todo indivíduo ou entidade que utiliza serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela Administração Pública, como saúde, educação, transporte e segurança. 2. Direitos dos Usuários Qualidade do serviço: direito a serviços adequados, eficientes e seguros. Informação: acesso a dados sobre serviços, prazos e custos. Participação: possibilidade de reclamações, sugestões e fiscaliza...

Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão

Delegação dos Serviços Públicos: Concessão e Permissão 1. Conceito e Fundamentação Legal A delegação de serviços públicos ocorre quando o Estado transfere a execução de atividades de interesse coletivo à iniciativa privada, sob regime jurídico de direito público. A fundamentação está na Constituição Federal (Art. 175) e na Lei nº 8.987/1995 (Lei das Concessões). 2. Modalidades de Delegação a) Concessão de Serviço Público: - Contrato administrativo (via licitação) entre o Poder Público e pes...

Princípios dos Serviços Públicos

Princípios dos Serviços Públicos em Direito Administrativo Os serviços públicos são regidos por princípios constitucionais e legais que garantem sua eficiência, regularidade e respeito aos direitos dos usuários. Esses princípios são essenciais para concursos públicos e estão previstos na Constituição Federal e na doutrina. 1. Princípio da Continuidade O serviço público deve ser prestado de forma ininterrupta, salvo em casos de força maior ou por motivos de interesse público devidamente justi...

Conceito e Classificação dos Serviços Públicos

Conceito de Serviço Público Serviço público é toda atividade prestada pela Administração Pública ou por seus delegados, sob regime jurídico total ou parcialmente público, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade. Caracteriza-se pela indispensabilidade, continuidade e igualdade no acesso (Art. 175 da CF/88). Classificação dos Serviços Públicos Os serviços públicos podem ser classificados conforme os seguintes critérios: 1. Quanto à Essencialidade Serviços Púb...

Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública

Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública As agências reguladoras são entidades da Administração Pública criadas para regular e fiscalizar atividades econômicas e serviços públicos, garantindo eficiência, qualidade e interesse coletivo. São típicas do modelo de Estado Regulador, com autonomia relativa e especialização técnica. Características Principais Autonomia administrativa: Independência funcional para decisões técnicas, sem subordinação hierárquica ao Poder Exec...

Bens Públicos na Administração Pública

Bens Públicos na Administração Pública Bens públicos são todos os bens (móveis, imóveis, materiais ou imateriais) pertencentes às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Municípios, Distrito Federal e autarquias), conforme art. 98 do Código Civil e art. 99 da Constituição Federal. Classificação dos Bens Públicos Os bens públicos são classificados em: Bens de uso comum do povo: destinados à utilização coletiva (ex: ruas, praças, rios). Bens de uso especial: afetados a s...

Pregão - Lei nº 10.520 de 2002, Decreto nº 3.555 de 2000 e Decreto nº 5.450 de 2005

Pregão - Resumo para Concursos Públicos Lei nº 10.520/2002 (Pregão) Institui o pregão, modalidade de licitação para compras de bens e serviços comuns, com o objetivo de obter a proposta mais vantajosa por meio de lances sucessivos. Características principais: Aplica-se a compras de bens e serviços comuns (não complexos) Pode ser eletrônico ou presencial Prioriza a disputa por preços Fase inicial de habilitação e fase de lances Vantagem: maior celeridade e economicidade Decreto n...

Sistema de Registro de Preços - Decreto n° 7.892 de 2013

Sistema de Registro de Preços - Decreto nº 7.892/2013 O Sistema de Registro de Preços (SRP), regulamentado pelo Decreto nº 7.892/2013, é um instrumento utilizado pela Administração Pública para aquisição de bens e serviços com maior agilidade e economicidade, evitando sucessivas licitações para itens de demanda contínua. Objetivo Principal O SPP visa fixar preços e condições de fornecimento por um período determinado, permitindo que órgãos públicos realizem contratações diretas com fornecedo...

Recursos Administrativos no Processo Administrativo

Recursos Administrativos no Processo Administrativo Os recursos administrativos são meios de impugnação utilizados pelos interessados para revisar decisões no âmbito do Processo Administrativo, garantindo o contraditório e a ampla defesa. São regulados pela Lei nº 9.784/1999 e são essenciais para concursos públicos. Principais Características Finalidade: Permitir a revisão de decisões administrativas. Legitimidade: Podem ser interpostos por qualquer interessado no processo. Temp...

Inquérito Administrativo - PAD

Inquérito Administrativo - PAD: Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um procedimento investigatório utilizado pela Administração Pública para apurar responsabilidades de servidores por infrações funcionais. Sua finalidade é assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme o art. 5º, LV da CF/88. 2. Fundamentação Legal Regido pela Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais), com previsão também em leis estadu...

Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista

Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016 A Lei nº 13.303/2016 estabelece o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, regulamentando suas atividades, incluindo o processo licitatório. Princípios Aplicáveis As licitações realizadas por estatais devem observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório e licitação sustentável. Modalidades de Licitação A lei prevê as...

Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro

Cláusulas Exorbitantes As cláusulas exorbitantes são disposições especiais inseridas nos contratos administrativos que conferem à Administração Pública prerrogativas superiores às do direito comum, visando atender ao interesse público. São características marcantes do regime jurídico administrativo e incluem: Alteração unilateral: A Administração pode modificar condições do contrato para adequá-lo ao interesse público. Fiscalização direta: Poder de supervisionar a execução contratual. ...

Conceito e Características

Conceito de Direito Administrativo O Direito Administrativo é um ramo do direito público que regula a organização, funcionamento e atividades da Administração Pública, bem como os relacionamentos entre esta e os particulares. Seu principal objetivo é garantir que a atuação estatal esteja em conformidade com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Características do Direito Administrativo Autonomia: Possui princípios, normas e institutos próprio...

Lei nº 11.416/2006 - Carreiras dos servidores do poder judiciário da união

Lei nº 11.416/2006 - Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União 1. Objetivo da Lei A Lei nº 11.416/2006 disciplina as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União, estabelecendo normas para ingresso, progressão, remuneração e estruturação das carreiras. 2. Carreiras Abrangidas A lei regulamenta as seguintes carreiras: Magistrados (juízes federais e ministros dos tribunais superiores); Servidores do quadro efetivo do Poder Judiciário da União (excluindo os tempor...

Inquérito Civil

Inquérito Civil no Direito Administrativo O Inquérito Civil é um procedimento administrativo investigativo, previsto na Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), utilizado pelo Ministério Público para apurar fatos que possam configurar danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, entre outros interesses difusos ou coletivos. Finalidade O objetivo principal é colher elementos de convicção para a propositura de Ação Civil Pública ou para a celebração de Termo de Ajustamen...

Decreto nº 1.171/94 - Código de Ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal

DECRETO Nº 1.171/94 - CÓDIGO DE ÉTICA DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL O Decreto nº 1.171/94 estabelece o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, com normas de conduta e princípios éticos para garantir a moralidade e eficiência da administração pública. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Dignidade e decoro: O servidor deve agir com honra, probidade e respeito ao interesse público. Legalidade: Cumprir estritamente as leis e regulamentos. Impessoalidade:...

Bens públicos em espécie

Bens Públicos em Espécie Bens públicos em espécie são aqueles individualizados e materiais, pertencentes à administração pública, classificados conforme sua utilização e regime jurídico. São essenciais para concursos públicos, especialmente em Direito Administrativo. Classificação dos Bens Públicos Os bens públicos são divididos em três categorias, conforme o art. 99 do Código Civil: Bens de uso comum do povo: Destinados à utilização coletiva (ex: ruas, praças, mares). Bens de uso espec...

Licitações

Licitações no Direito Administrativo Licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para contratar serviços, comprar bens ou realizar obras, garantindo isonomia e eficiência. Princípios das Licitações As licitações são regidas por princípios constitucionais e legais, como: legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade e vinculação ao instrumento convocatório. Modalidades de Licitação As principais m...

Recursos administrativos

Recursos Administrativos no Direito Administrativo Recursos administrativos são meios de impugnação utilizados pelos administrados ou servidores para revisar decisões da Administração Pública, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Principais Características Legalidade: Devem estar previstos em lei. Gratuidade: Não exigem custos, salvo disposição legal em contrário. Vinculação à decisão: A Administração pode revisar seus próprios atos. Prazo: Geralmente de 10 a 30 dias, confor...

Conceito e Classificação

Conceito de Direito Administrativo O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que regula a organização, funcionamento e atuação da Administração Pública, bem como os direitos e deveres dos administrados. Seu objetivo é garantir a supremacia do interesse público sobre o privado, pautando-se em princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Classificação do Direito Administrativo O Direito Administrativo pode ser classificado sob diferentes perspec...

Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica

Princípios do Contraditório e Ampla Defesa O Contraditório e a Ampla Defesa são princípios constitucionais (Art. 5º, LV, CF/88) que garantem o direito de resposta e de defesa em processos administrativos e judiciais. No Direito Administrativo, aplicam-se principalmente em processos disciplinares, licitações e atos punitivos. Contraditório: Direito de ser informado sobre os atos processuais e de se manifestar sobre eles. Ampla Defesa: Liberdade de utilizar todos os meios lícitos de de...

Disposições gerais

Disposições Gerais do Direito Administrativo para Concursos 1. Conceito e Fontes do Direito Administrativo O Direito Administrativo é o ramo do direito público que regula a organização e atuação da Administração Pública e dos agentes administrativos. Suas principais fontes são a Constituição Federal, leis, regulamentos, jurisprudência e doutrina. 2. Princípios Básicos Os princípios norteadores da Administração Pública estão previstos no art. 37 da CF/1988: Legalidade: A Administração só ...

Estatuto dos funcionários públicos civis do estado

Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado – Resumo para Concursos 1. Conceito e Aplicação O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado regula o regime jurídico dos servidores públicos estaduais, abrangendo direitos, deveres, ingresso, carreira e penalidades. É essencial para concursos por tratar de normas específicas além da Lei 8.112/1990 (federal). 2. Provimento e Vacância Inclui formas de provimento (concurso, nomeação, promoção) e vacância (exoneração, demissão, aposent...

Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios

Princípios do Direito Administrativo para Concursos Públicos 1. Princípio da Proporcionalidade Exige que a atuação da Administração Pública seja equilibrada, evitando excessos. Divide-se em três elementos: Adequação: O meio deve ser apto a alcançar o fim. Necessidade: Escolha da medida menos gravosa ao administrado. Proporcionalidade em sentido estrito: Ponderação entre benefícios e ônus. 2. Princípio da Razoabilidade Determina que decisões administrativas sejam coerentes, lógicas e...

Decreto nº 6.170-2007 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

Decreto nº 6.170/2007 - Transferência de Recursos da União via Convênios e Contratos de Repasse O Decreto nº 6.170/2007 regulamenta a transferência de recursos financeiros da União para estados, municípios, Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrativos, por meio de convênios e contratos de repasse, no âmbito do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV). Principais Disposições 1. Finalidade: Estabelecer regras para descentralização de recursos federais, com fo...

Conceito, classificação, afetação e desafetação

Conceito de Direito Administrativo O Direito Administrativo é o ramo do direito público que regula a organização, funcionamento e atividades da Administração Pública, bem como os meios jurídicos de controle e relação com os particulares. Seu objetivo é garantir a supremacia do interesse público sobre o privado, pautando-se em princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Classificação dos Bens Públicos Os bens públicos são classificados conforme sua destin...

Demais aspectos da lei 9.784/99

Introdução à Lei 9.784/99 A Lei 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas para garantia dos direitos dos administrados e eficiência da atuação estatal. É tema frequente em concursos públicos. Princípios do Processo Administrativo A lei consagra princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório e motivação, alinhados ao art. 37 da CF/88. Destaque para o princípio do formalismo moder...

Pregão - Lei 10.520/2002

Pregão - Lei 10.520/2002 (Resumo para Concursos Públicos) 1. Conceito e Finalidade O pregão, regulado pela Lei 10.520/2002, é um procedimento licitatório simplificado para aquisição de bens e serviços comuns, visando maior eficiência e economicidade. Prioriza a disputa por preços em sessão pública (presencial ou eletrônico). 2. Modalidades Pregão Presencial: Realizado fisicamente, com lances verbais. Pregão Eletrônico: Conduzido em plataforma digital, com lances online (mais comum em concur...

Teoria dos motivos determinantes

Teoria dos Motivos Determinantes A Teoria dos Motivos Determinantes é um princípio do Direito Administrativo que vincula a validade de um ato administrativo aos fundamentos (motivos) que justificaram sua edição. Se esses motivos forem falsos, ilegais ou inexistentes, o ato pode ser anulado. Elementos Essenciais Motivação explícita: O ato deve indicar claramente os fatos e fundamentos jurídicos que o justificam. Nexo lógico: Deve haver coerência entre os motivos alegados e a decisão toma...

Parcerias público-privadas

Parcerias Público-Privadas (PPP) - Conceito As PPPs são contratos de longo prazo entre o poder público e entes privados para prestação de serviços ou realização de obras de interesse público. Regidas pela Lei nº 11.079/2004, diferenciam-se da concessão comum por envolverem compartilhamento de riscos e contraprestação pecuniária vinculada ao desempenho do parceiro privado. Modalidades de PPP 1. Patrocinada: Contempla contraprestação do parceiro privado por tarifas cobradas dos usuários e comp...

Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

Início do Processo Administrativo O processo administrativo inicia-se por provocação do interessado (via petição, requerimento ou comunicação) ou ex officio (de ofício pela Administração Pública). Deve observar os princípios do contraditório, ampla defesa, legalidade, impessoalidade e motivação, conforme a Lei nº 9.784/1999. Interessados no Processo Administrativo São considerados interessados: Titulares de direitos ou obrigações afetados pela decisão; Associações ou órgãos que represen...

Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Resumo da Lei 9.784/99 - Processo Administrativo (Direito Administrativo para Concursos) 1. Finalidade e Princípios A Lei 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito federal, visando garantir controle, eficiência e direitos dos administrados. Seus princípios incluem: Legalidade: Atos devem conformar-se à lei. Impessoalidade: Decisões sem favorecimentos. Moralidade: Ética na administração. Ampla defesa e contraditório: Direito à manifestação. Razoabilidade e proporcionalida...

Controle da Administração Pública

Controle da Administração Pública O controle da Administração Pública é um mecanismo essencial para garantir a legalidade, moralidade e eficiência dos atos administrativos. Divide-se em controle interno (realizado pela própria administração) e controle externo (exercido por outros órgãos ou poderes). Tipos de Controle 1. Controle Interno: Realizado pelos órgãos da própria administração, como hierárquico (superiores sobre subordinados), finalístico (entre entidades da mesma esfera) e de resul...

Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Princípios do Direito Administrativo para Concursos Públicos 1. Legalidade O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir conforme a lei. Diferentemente dos particulares, que podem fazer tudo o que a lei não proíbe, o poder público só pode realizar o que a lei expressamente autoriza. Base constitucional: Art. 37, caput, da CF/88. 2. Impessoalidade A impessoalidade veda privilégios ou perseguições na atuação administrativa. As decisões devem ser objetivas, visa...

RDC - Regime Diferenciado de Contratações - Lei nº 12.462 de 2011

RDC - Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462/2011) O Regime Diferenciado de Contratações (RDC) foi instituído pela Lei nº 12.462/2011 como um procedimento especial para licitações e contratações públicas, visando maior agilidade e eficiência em obras, serviços e compras de grande relevância ou urgência. Objetivos do RDC Aceleração de processos licitatórios para projetos estratégicos. Redução de burocracia em contratações de grande vulto. Atender a demandas de eventos urgen...

Teoria das nulidades

Teoria das Nulidades no Direito Administrativo A Teoria das Nulidades estuda a invalidação de atos administrativos que violam a legalidade. É essencial para concursos, pois aborda as consequências de atos ilegais ou irregulares na Administração Pública. Fundamentos Legais Baseia-se nos princípios da legalidade (art. 37, CF) e da segurança jurídica. A Lei nº 9.784/99 (Processo Administrativo Federal) regulamenta as hipóteses de nulidade (arts. 51 a 58). Tipos de Invalidade 1. Nulidade Absolu...

Desconcentração e Descentralização Administrativa

Desconcentração e Descentralização Administrativa 1. Conceito Geral A desconcentração e a descentralização são formas de distribuição de competências na Administração Pública, visando à eficiência e à especialização. Ambas diferem na natureza da transferência de poderes. 2. Desconcentração Administrativa Definição: É a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica (Ex: União, Estados, Municípios). A hierarquia e o controle são mantidos. Características: Ocorre no...

Organização da Administração Pública

Organização da Administração Pública em Direito Administrativo A Organização da Administração Pública refere-se à estruturação dos entes e órgãos que compõem o Estado para a realização de suas funções administrativas. É um tema essencial para concursos públicos, abordando princípios, entidades e formas de atuação. 1. Conceito e Princípios A Administração Pública é organizada com base em princípios constitucionais, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37...

O que é Desapropriação?

A desapropriação é um procedimento de direito público pelo qual o Poder Público, fundamentado na necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, retira compulsoriamente a propriedade de alguém (bem móvel ou imóvel) para si, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, salvo as exceções constitucionais.Fundamentos ConstitucionaisArt. 5º, XXIV, da CF/88: "a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante...

Classificação dos atos administrativos

Quanto a formação• Atos Simples: depende da manifestação de um único órgão, podendo ser unitário, colegiado ou pluripessoal.• Atos Compostos: compostos por um ato principal e um ato acessório, que ratificará o principal.• Atos Complexos: dois ou mais órgãos somam suas vontades no ato.Quanto Ao Objeto• Atos De Império: impostos unilateralmente pelo Estado, sendo baseados na supremacia do interesse público sobre o particular.• Atos De Gestão: o Estado atua no mesmo plano jurídico dos particular...

Quais são os atributos do Ato Administrativo?

Os atributos do ato administrativo são:Presunção de legitimidade e veracidade que é o atributo pelo qual os atos administrativos, uma vez editados, são presumidamente lícitos e verdadeiro, podendo ser essa presunção afastada se demonstrado o contrário.Imperatividade é o atributo pelo qual o ato administrativo tem força obrigatória, podendo ser imposto a terceiros, independentemente de sua concordância.Autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser executado pela própr...

O que é o Princípio da Proporcionalidade?

O princípio da proporcionalidade é aplicável à administração pública, mesmo que não esteja explicitamente mencionado no artigo 37 da Constituição Federal.O princípio da proporcionalidade é considerado uma decorrência do devido processo legal e está presente em diversas áreas do direito, incluindo o direito administrativo.Um dos elementos do princípio da proporcionalidade é a exigência de adequação entre os meios utilizados pelo poder público e as finalidades a que eles se destinam. Isso signi...

Critérios para conceituar o direito administrativo

Há diversas correntes para conceituar o Direito Administrativo. Entre os principais critérios, estão:Critério do Poder Executivo: consiste em identificar o Direito Administrativo como o complexo de leis disciplinadoras da atuação do Poder Executivo. Por esse critério, o Direito Administrativo era a atividade praticada pelo Poder Executivo, a quem, à época, cabia a prerrogativa de praticá-lo. Esse critério não é muito considerado porque os demais poderes, Legislativo e Judiciário, igualmente p...

Características dos contratos administrativos:

Consensual - porque se baseia num acordo de vontades;Comutativo - estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes, a cada prestação há uma contraprestação;Bilateral - as partes se obrigam a prestações recíprocas e vantagens equivalentes;Formalidade - o instrumento que formaliza os contratos administrativos é o termo, lavrado em livro da repartição competente, ou a escritura pública, em contratos exigidos por lei (imóveis).Onerosidade - os serviços serão remunerados na forma e...

Estabilidade e Efetividade do Servidor Público

Efetividade é a nomeação, após aprovação em concurso público, de servidor para ocupação de cargo público efetivo que é cargo que pressupõe a permanência da pessoa no serviço público. Assim, é servidor efetivo todo servidor aprovado em concurso público e nomeado para cargo público efetivo.Servidores públicos efetivos, que possuem vínculo permanente com a Administração Pública, são diferentes de servidores públicos comissionados que ocupam cargos de livre nomeação e exoneração, são nomeados sem...

Mnemônicos dos tipos de atos administrativos

Mnemônico é um conjunto de técnicas utilizadas para auxiliar o processo de memorização. Consiste na elaboração de suportes como os esquemas, gráficos, símbolos, palavras ou frases relacionadas com o assunto que se pretende memorizar. Recorrer a esses suportes promove uma rápida associação e permite uma melhor assimilação do conteúdo.Hoje trouxemos alguns mnemonicos para vc lembrar da classificação dos atos administrativos:Enunciativos é CAPA = certidão, atestado parecer, apostila.Normativos é...

Extinção dos atos administrativos

Revogação: extinção do ato administrativo válido por motivo de oportunidade e conveniênciaCassação: quando o beneficiado do ato deixa de cumprir os requisitos de quando teve o ato deferido.Caducidade: extinção do ato administrativo por lei superveniente que impede a manutenção do ato inicialmente válidoConvalidação: correção do vício de ato administrativo (forma e competência)Anulação: para a doutrina majoritária, esta decorre da dissonância do ato em relação às normas postas no ordenamento j...

Direito Administrativo - Atos Administrativos - Teoria das Nulidades

ANULAÇÃO E REVOGAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Modalidades de desfazimento volitivo dos atos administrativos, ou seja, resultam da vontade da Administração Pública. ANULAÇÃO Noção Conceitual: Retirada da ordem jurídica de ato administrativo por vício de legalidade (ofensa à lei) ou legitimidade (ofensa ao ordenamento). Efeitos: Ex tunc (retroage à data do ato). Preservação dos efeitos favoráveis a terceiros de boa-fé, sem gerar direito adquirido. Impede novos efeitos. Anular é dever ou fa...

Direito administrativo - Controle da Administração Pública

INTRODUÇÃO O controle da administração pública é essencial para garantir o Estado de Direito, exigindo que a Administração Pública siga o princípio da legalidade. A lei, resultado da vontade popular, deve ser rigorosamente cumprida pelos governantes, que são gestores da "coisa pública". Para isso, são necessários mecanismos de fiscalização e correção dos atos administrativos, garantindo a observância da lei e dos princípios administrativos. CONCEITO José dos Santos Carvalho Filho: Define con...

Direito Administrativo - Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 - Conceito

### **Agentes Públicos: Conceito e Classificação** O resumo explora o conceito e a classificação dos agentes públicos no Direito Administrativo. #### **Conceito de Agente Público** * **Ampla definição:** Celso Antônio Bandeira de Mello define agentes públicos como todos os sujeitos que servem ao Poder Público, mesmo que ocasionalmente. * **Definição restrita:** Maria Sylvia Zanella Di Pietro define como toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às entidades da Administração In...

Direito Administrativo - Atos Administrativos - Teoria dos Motivos Determinantes

Teoria dos Motivos Determinantes (TMD) A TMD estabelece que as razões de fato e de direito apresentadas pela Administração Pública para justificar um ato administrativo a vinculam. Se essas razões forem inexistentes ou inadequadas, o ato será considerado nulo. Em outras palavras, os motivos expostos influenciam a validade do ato. A TMD se aplica mesmo em atos que, a princípio, não exigem motivação, como nomeações e exonerações "ad nutum", caso a Administração decida motivá-los. Motivação A m...

Direito Administrativo - Atos Administrativos - Atributos dos Atos Administrativos

Atributos dos Atos Administrativos Os atributos dos atos administrativos são características que os distinguem dos demais atos jurídicos, definindo suas particularidades. A doutrina majoritária, embora não haja consenso absoluto, aponta para quatro atributos principais: Presunção de Legitimidade Imperatividade Autoexecutoriedade Tipicidade Vale ressaltar que a autoexecutoriedade e a imperatividade nem sempre estão presentes em todos os atos administrativos. Elas se manifestam, es...

Direito administrativo - Atos Administrativos

Resumo de Direito Administrativo: Classificações Importantes dos Atos Administrativos Este resumo aborda as principais classificações dos atos administrativos, focando naquelas com maior relevância prática e importância para concursos públicos. Apesar da vasta gama de classificações doutrinárias, o foco é apresentar as noções essenciais para um bom entendimento. 1) Atos Vinculados e Discricionários Atos Vinculados: A lei determina a atuação administrativa, sem margem para escolh...

Improbidade Administrativa - Disposições Gerais - Lei 8.429/92

Resumo de Direito Administrativo: Moralidade, Probidade e Improbidade Este resumo aborda os conceitos de moralidade, probidade e improbidade administrativa, suas distinções, base legal, sujeitos envolvidos e suas responsabilidades. Moralidade vs. Probidade Conceito Geral: Ambas as expressões se referem à exigência de comportamento ético, honesto e leal dos agentes públicos. Constituição Federal: Utiliza "moralidade" (art. 37, caput) e "improbidade" (art. 37, §4º). Equivalência Inici...

Improbidade Administrativa - Demais disposições da Lei 8.429/92

Procedimento Administrativo na Lei 8.429/92: Resumo Fase Pré-Jurisdicional Qualquer pessoa pode representar para instaurar investigação de ato de improbidade (art. 14). Representação deve ser escrita ou reduzida a termo, contendo qualificação, informações sobre o fato, autoria e provas (art. 14, §1º). Autoridade rejeitará a representação sem as formalidades (art. 14, §2º), mas isso não impede denúncia ao MP (art. 22). Denúncia Anônima: Pode levar à apuração se houver elementos cons...

Improbidade Administrativa - Atos de Improbidade

Resumo de Direito Administrativo: Espécies de Atos de Improbidade Os atos de improbidade administrativa são subdivididos em três categorias, conforme a Lei nº 8.429/92: Atos que geram enriquecimento ilícito (art. 9º) Atos que causam lesão ao erário (art. 10) Atos que violam princípios da Administração Pública (art. 11) É importante ressaltar que os incisos em cada artigo são exemplificativos. Qualquer conduta que se enquadre na descrição legal dos artigos 9º a 11 configura im...

Direito Administrativo - Organização da Administração Pública - Órgãos Públicos

Direito Administrativo: Órgãos Públicos - Resumo Breve Introdução: Os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) são pessoas jurídicas que compõem o Estado brasileiro. Por serem abstratos, manifestam sua vontade através de agentes públicos (pessoas físicas). Entre as pessoas jurídicas e os agentes estão os órgãos públicos. Conceito de Órgãos Públicos São "centros de competência" criados para exercer funções estatais por meio de seus agentes. A atuação dos agentes é imputada à pe...

Direito administrativo - Organização da administração Pública - Desconcentração e Descentralização Administrativa

Administração Pública, Governo e Suas Distinções O resumo a seguir aborda as distinções entre Governo e Administração Pública no âmbito do Direito Administrativo, bem como os conceitos de Centralização, Descentralização e Desconcentração Administrativa. Governo O Governo, para fins de Direito Administrativo, representa a função política do Estado, focada na definição de políticas públicas e diretrizes gerais de atuação. Ele se relaciona com a formulação de planos e a determinação dos obje...

Direito Administrativo - Organização da Administração Pública - Administração Direta e Indireta

Direito Administrativo: Administração Direta e Indireta Este resumo aborda a estrutura da Administração Pública, focando na distinção entre Administração Direta e Indireta, e apresenta as entidades que a compõem. Administração Direta A Administração Direta é o conjunto de órgãos e agentes públicos que formam os entes federativos: União Estados Distrito Federal Municípios É a estrutura administrativa central, diretamente controlada e organizada por cada ente federati...

Direito Administrativo - Serviços Públicos - Competências

Divisão Constitucional de Competências na Prestação de Serviços Públicos A prestação de serviços públicos no Brasil é organizada pela divisão de competências entre os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Essa divisão segue o princípio da predominância do interesse, que define a qual ente cabe a responsabilidade pela prestação do serviço. Princípio da Predominância do Interesse Interesse Nacional: Competência da União. Interesse Regional: Competência do...

Direito Administrativo - Serviços Públicos - Direitos e obrigações do usuário

Direitos e Obrigações do Usuário no Direito Administrativo A Lei 8.987/95, nos artigos 7º e 7º-A, estabelece os direitos e as obrigações dos usuários de serviços públicos. É crucial entender esses pontos para a defesa dos interesses individuais e coletivos. Direitos do Usuário (Art. 7º) I - Serviço Adequado: Direito de receber um serviço que atenda às necessidades e expectativas. II - Informações: Direito de receber informações do poder concedente e da concessionária para defender seu...

Direito Administrativo - Responsabilidade do Estado por Atos Legislativos

Responsabilidade do Estado por Atos Legislativos Em regra, o Estado não é responsabilizado pelo mero exercício da função legislativa, pois age com soberania. Os limites dessa atuação são definidos pela Constituição. As leis são gerais e abstratas, aplicáveis a todos nas situações previstas, não ensejando indenização individual. Exceções: Leis Inconstitucionais: O Estado pode ser responsabilizado quando uma lei, posteriormente declarada inconstitucional, causar danos a pa...

Direito Administrativo - Poderes Administrativos - Poder de Polícia

Poder de Polícia: Resumo de Direito Administrativo Este resumo aborda o conceito, fundamentos, características, fases e limites do poder de polícia, essencial no Direito Administrativo. Conceito Legal O poder de polícia é definido no art. 78 do Código Tributário Nacional (CTN) como a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direitos, interesses ou liberdades, em prol do interesse público. Ele regula atos ou abstenções em áreas como segurança, higiene, ordem, costumes, di...

Direito Administrativo - Regime Jurídico - Princípios / Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Princípio da Legalidade Noção Básica: A Administração Pública só pode agir se houver lei que determine ou autorize. Enquanto particulares podem fazer tudo que a lei não proíbe (autonomia da vontade, art. 5º, II, CF/88), a Administração precisa de lei para agir. A falta de lei não autoriza a ação estatal. Importância: O princípio da legalidade é fundamental para o Estado de Direito. Significa que toda ação administrativa deve ser baseada em lei. Deriva do princípio da indisponibilidade do int...

Direito Administrativo - Processo Administrativo Lei 9.794/99 - Inquérito Civil

Direito Administrativo: Inquérito Civil - Resumo Este resumo aborda os aspectos essenciais do Inquérito Civil (IC) e do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no Direito Administrativo, com foco na legislação, conceito, natureza jurídica, objeto, instauração, arquivamento e efeitos, além dos detalhes sobre o TAC. Inquérito Civil (IC) Disposições Legais Básicas: Art. 129, III, CRFB/88 Art. 8º, § 1º, Lei 7.437/85 (LACP) Art. 6º, VII c/c art. 84, II, da LC 75/93 (LOMPU) Conceito: Se...

Direito Administrativo - Contratos Administrativos

Contratos Administrativos: Resumo Completo Este resumo aborda os aspectos essenciais dos contratos administrativos no Direito Administrativo, focando em suas características, cláusulas e responsabilidades. Conceito Sentido Amplo: Abrange todos os contratos da Administração Pública, sob regime de direito público ou privado ("contratos da Administração"). Sentido Estrito (Contratos Administrativos): Ajustes firmados pela Administração Pública, utilizando o regime jurídico de direito...

Direito Administrativo - Bens Públicos - Regime Jurídico

Regime Jurídico dos Bens Públicos em Sentido Estrito O regime jurídico dos bens públicos em sentido estrito, abrangendo aqueles de uso comum e especial, é fundamental no Direito Administrativo. Ele se caracteriza por: Regime de Direito Público: Inalienabilidade* Impenhorabilidade Impossibilidade de oneração Imprescritibilidade Afetação: Destinação específica dada ao bem público. Pertinência à Administração: Ligação com a Administração Pública (e não necessariame...

Direito Administrativo - Bens Públicos - Aquisição e alienação dos bens públicos

Aquisição de Bens Públicos O Estado adquire bens de diversas formas, que podem ser classificadas em: Relações Contratuais: Compra e Venda Permuta Dação em Pagamento Resgate no Contrato de Aforamento Acessão Natural: Formação de Ilhas Aluvião (acréscimos nas margens) Avulsão (destacamento de parte de um terreno e anexação a outro) Abandono de Álveo (mudança do curso do rio e surgimento de área nova) Construção de Obras...

Direito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado - Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais

Responsabilidade Civil do Estado por Atos Legislativos e Jurisdicionais O Estado, em geral, possui imunidade de responsabilidade civil por atos legislativos típicos e por atos jurisdicionais. Atos Legislativos A regra geral é a irresponsabilidade do Estado por atos legislativos, especialmente em relação às leis em sentido amplo. A revogação de uma lei por outra, por exemplo, não gera, por si só, o direito à indenização. Exceção: Leis de efeitos concretos podem ensejar responsabilidade civ...

Direito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado - Evolução da responsabilidade civil estatal/Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas

Teoria da Irresponsabilidade Vigente no Estado Absolutista. O Estado não respondia por seus atos. Expressões como "o rei não erra" reforçavam essa irresponsabilidade. Teorias Civilistas Surgem com o Estado de Direito. Responsabilidade limitada aos atos de gestão, não incidindo sobre os atos de império. Fundamentada na culpa do funcionário. Evolução: Culpa Administrativa (Culpa do Serviço) O Estado responde quando o serviço público falha (não funciona, funciona mal ou tard...

Direito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado - Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado

Responsabilidade Civil Objetiva do Estado no Direito Administrativo Brasileiro O direito administrativo brasileiro, conforme o artigo 37, §6º da Constituição Federal, adota a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado. Isso significa que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos são responsáveis pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. O Estado pode se voltar contra o agente causador do dano em caso ...

Direito Administrativo - Serviços Públicos - Parcerias público/privadas

Parcerias Público-Privadas (PPPs): Resumo em Direito Administrativo As Parcerias Público-Privadas (PPPs) são um tipo de contrato administrativo de concessão, regulamentadas principalmente pela Lei 11.079/04. Elas se dividem em duas modalidades principais: 1. Concessão Patrocinada Definição: Concessão de serviços públicos ou de obras públicas que, além da tarifa paga pelos usuários, envolve uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Características: ...

Direito Administrativo - Serviços Públicos - Princípios

Princípios do Serviço Público: Uma Análise A Lei nº 8.987/95, no seu artigo 6º, §1º, define o serviço público adequado, estabelecendo uma série de requisitos que podem ser interpretados como princípios fundamentais. 1. Generalidade O serviço público deve ser prestado com a maior amplitude possível, abrangendo todos os cidadãos sem qualquer forma de discriminação. 2. Continuidade A prestação do serviço público não pode ser interrompida, visando evitar o colapso de atividades essenciais. ...

Direito Administrativo - Serviços Públicos - Direito e obrigações dos usuários

Direitos e Obrigações dos Usuários no Direito Administrativo No âmbito do Direito Administrativo, os usuários de serviços públicos possuem o direito fundamental ao recebimento do serviço. No entanto, este direito está condicionado, em alguns casos, à sua devida preparação e, em certas situações, ao pagamento de uma remuneração. Serviços Públicos e Contraprestação Quando o Estado ou seus delegados (como concessionárias) prestam serviços de natureza econômica, é comum a exigência de uma cont...

Direito Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade - Requisição Administrativa

Requisição Administrativa: Resumo Essencial A requisição administrativa é um instrumento excepcional do Direito Administrativo, previsto no art. 5º, XXV e art. 22, III da Constituição Federal. Ela permite ao Poder Público utilizar de forma forçada bens ou serviços de particulares para atender a necessidades coletivas urgentes e transitórias. O que é a Requisição Administrativa? Trata-se da utilização forçada de bens (móveis, imóveis) ou serviços de particulares pelo Poder Público. Essa uti...

Direito Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade

Restrições do Estado sobre a Propriedade Privada: Uma Visão Geral A atuação do Estado sobre a propriedade privada, seja ela urbana ou rural, encontra sua base na função social da propriedade, um princípio fundamental da Constituição Federal. Fundamento Constitucional e Objetivo Principal A Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XXII e XXIII, estabelece a garantia da propriedade privada, mas também exige que essa propriedade cumpra sua função social. A principal finalidade das int...

Direito Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade - Desapropriação

Direito Administrativo: Desapropriação - Resumo A desapropriação é um ato estatal unilateral que extingue a propriedade privada, transferindo-a para o poder público, mediante indenização. É a mais grave forma de intervenção estatal na propriedade, diferenciando-se das demais, que apenas condicionam o uso. Fundamentação Legal Constituição Federal: Art. 5º, XXIV; art. 182, §4º, III; art. 184; art. 243. Legislação Infraconstitucional: Decreto-Lei 3.365/41; Lei 4.132/62; Lei 8.629/93;...

Direito Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade - Limitações administrativas

LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS: RESUMO As limitações administrativas são imposições gerais, gratuitas, unilaterais e de ordem pública que condicionam o exercício de direitos ou atividades privadas para garantir o bem-estar social. Estão relacionadas ao poder de polícia e abrangem áreas como urbanismo, saúde e segurança. CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS Geral e Abstrata: Atos normativos com caráter geral, protegendo interesses públicos abstratos. Definitividade: Possuem caráter permanente. Nã...

Direito administrativo - Controle da Administração Pública - Conceito e Classificação

Conceito de Direito Administrativo (Carvalhinho) Conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos que visam o exercício do poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em todas as esferas do poder. Classificação das Formas de Controle As formas de controle da atividade administrativa são classificadas com base em diversos aspectos: 1. Quanto à Natureza do Controle Controle Político: Exercido por instituições políticas, com base no Direito Constitucional e no sistema...

Direito administrativo - Controle da Administração Pública - Tribunais de Contas

Tribunal de Contas - Visão Geral O Tribunal de Contas (TC) é um órgão auxiliar e especializado do Poder Legislativo, com autonomia e função de fiscalização. Sua atuação não está subordinada a nenhum dos três Poderes, exercendo um papel importante na fiscalização da gestão pública. Tipos de Controle Realizados pelo TC Contábil: Verifica registros de receitas e despesas. Financeiro: Fiscaliza depósitos bancários, empenhos, pagamentos e recebimentos. Orçamentário: Acompanha o orç...

Direito administrativo - Controle da Administração Pública - Controle administrativo, judicial e legislativo

O CONTROLE ADMINISTRATIVO Prerrogativa de Autotutela Objetivos: Confirmação / Correção / Alteração Meios de Controle: Supervisão ministerial Hierarquia orgânica Direito de petição (art. 5º, XXXIV, “a”) Revisão recursal Revisão Recursal Meio formal de impugnação de atos e comportamentos administrativos. Recursos hierárquicos próprios: tramitam na via interna. Recursos hierárquicos impróprios: postul...

Direito Administrativo - Bens Públicos - Utilização dos bens públicos

Utilização dos Bens Públicos: Resumo de Direito Administrativo A utilização dos bens públicos se divide em uso normal e anormal, dependendo da finalidade da utilização. I. Uso Normal e Anormal Uso Normal: Utilização conforme a destinação principal do bem. Exemplos: tomar banho de praia, sentar em praça, andar nas ruas. Uso Anormal: Utilização com finalidades diversas. Exemplos: desfiles, eventos na praia. Requer regulamentação. Observação: Passeatas não necessitam de autorização...

Direito Administrativo - Serviços Públicos - Conceito e Classificação

Direito Administrativo: Conceito de Serviço Público O conceito de serviço público não está explicitamente definido no ordenamento jurídico brasileiro, cabendo à doutrina sua conceituação. Embora não haja consenso, três critérios fundamentais são utilizados para identificar uma atividade como serviço público, embora nenhum deles seja suficiente isoladamente: Critérios de Identificação Critério Subjetivo (Orgânico): Foca no sujeito que presta o serviço. A atividade deve ser realizada por ór...

Direito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas

Responsabilidade Civil do Estado em Direito Administrativo Noção Conceitual De acordo com Maria Sylvia Di Pietro, a responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros por comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. Aspectos do Conceito Responsabilidade do Estado: Recai sobre a pessoa jurídica "Estado", não sobre a Administração Pública (que não tem personalidade...

Direito Administrativo - Serviços Públicos - Delegação de Serviços Públicos, Concessão e Permissão

Direito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado - Conceito

Resumo de Direito Administrativo: Responsabilidade Civil do Estado Conceito de Responsabilidade Extracontratual do Estado De acordo com Maria Sylvia Di Pietro, a responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos. Aspectos do Conceito Responsabilidade do Estado: Recai sobre a pessoa jurídica "Estado", ...

Direito Administrativo - Poderes Administrativos - Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar

Resumo de Direito Administrativo: Poderes Administrativos Introdução O regime jurídico administrativo baseia-se em dois princípios fundamentais: Supremacia do interesse público sobre o privado: fundamenta as prerrogativas de Direito Público para que o Estado cumpra seus objetivos. Indisponibilidade do interesse público: o interesse público não pode ser renunciado ou negociado. Noção Conceitual Os poderes administrativos são prerrogativas de direito público conferidas aos agentes admin...

Direito administrativo - Regime Jurídico Administrativo - Princípios da Administração Pública

Resumo de Direito Administrativo: Princípios da Administração Pública Introdução Este material não esgota o tema, mas fornece um conteúdo mínimo para auxiliar no acompanhamento das aulas. Destacam-se os princípios constitucionais expressos (art. 37, caput, da CF/88) e dois princípios implícitos fundamentais: supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público, que formam o regime jurídico administrativo. Outros princípios serão abordados em tópicos específicos. Noção de...

Direito Administrativo - Conceitos iniciais de direito administrativo

Introdução ao Direito Administrativo O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que estuda o Estado sob uma perspectiva interna, focando no funcionamento da Administração Pública como instrumento para alcançar seus fins. Diferencia-se do Direito Constitucional, que analisa o Estado em sua estrutura política externa, conforme destacado por Hely Lopes Meirelles. Diferença entre Direito Público e Privado O Direito Público regula relações jurídicas marcadas pela desigualdade, onde o i...

Direito Administrativo - Controle da Administração Pública - Controle Administrativo, Legislativo e Judiciário

Controle Administrativo no Direito Administrativo O controle administrativo é exercido pela Administração Pública sobre seus próprios atos, caracterizando-se como controle interno baseado no poder de autotutela. Abrange aspectos de legalidade, conveniência e oportunidade, podendo ser realizado por qualquer dos Poderes (Executivo, Legislativo ou Judiciário) no desempenho de funções administrativas. Modalidades de Controle Administrativo Hierárquico: Decorrente da relação de subordinação en...

Direito Administrativo - Bens Públicos - Conceito, classificação, afetação e desafetação

Dominalidade Pública no Direito Administrativo Conceito amplo: poder do Estado sobre bens com valoração econômica em seu território (domínio eminente, manifestação da soberania interna). Conceito estrito: bens pertencentes a pessoas jurídicas de direito público ou afetados a serviços públicos (art. 98 do CC). Classificação dos Bens Públicos Quanto à destinação (art. 99 CC): Uso comum do povo: ruas, praças, rios (utilização coletiva indiscriminada) Uso especial: escolas, hospitais, repar...

Direito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado - Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição

Direito Administrativo: Reparação do Dano, Ação de Indenização e Ação Regressiva Responsabilidade Objetiva do Estado O §6º do art. 37 da CF estabelece que a responsabilidade do Estado por danos causados a terceiros é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa. Basta a demonstração do nexo causal entre a ação/omissão administrativa e o dano. Ação de Indenização contra o Estado Na ação de reparação civil contra o Poder Público, o particular não precisa provar culpa ou dolo do agente, apena...

Direito Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado - Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral

Causas Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade do Estado no Direito Administrativo A teoria do risco administrativo dispensa a comprovação de culpa da Administração Pública, mas permite ao Estado afastar sua responsabilidade em situações que excluem o nexo causal. Confira as principais causas excludentes e atenuantes: 1. Fato Exclusivo da Vítima Exclui totalmente a responsabilidade estatal quando o dano decorre exclusivamente de conduta da vítima. Exemplo jurisprudencial: "RE 318.72...

Direito Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade - Ocupação temporária

Ocupação Temporária no Direito Administrativo A ocupação temporária é um instrumento jurídico que permite ao Poder Público utilizar bens imóveis particulares de forma transitória, com ou sem remuneração, para fins de interesse público. Sua base legal está na Constituição Federal (art. 5º, XXV), na Lei 8.666/93 (art. 80, II) e no Decreto-Lei 3.365/41 (art. 36). Finalidade da Ocupação Temporária É utilizada principalmente para: Depósito de equipamentos e materiais destinados a obras e servi...

Direito Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade - Servidão administrativa

Servidão Administrativa: Conceito e Fundamentos Legais Direito real público que autoriza o Poder Público a utilizar propriedades imóveis privadas para obras ou serviços de interesse coletivo (Arts. 5º, XXIII, e 170, III, CF; Art. 40, Decreto-Lei 3.365/41). Exemplos incluem instalação de redes elétricas, gasodutos e oleodutos. Diferença entre Servidão Administrativa e Privada Servidão Administrativa: Interesse público, regida por normas de direito público. Servidão Privada (Código Civil)...

Direito Administrativo - Atos Administrativos - Conceito

Conceito de Ato Administrativo em Direito Administrativo Não há um consenso doutrinário absoluto sobre o conceito de ato administrativo, devido às diferentes interpretações sobre sua abrangência. Destacam-se duas definições principais: Definição de Maria Sylvia Di Pietro Ato administrativo é a "declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário". Defin...

Direito Administrativo - Atos Administrativos - Requisitos ou Elementos dos Atos Administrativos

Requisitos ou Elementos dos Atos Administrativos Os atos administrativos, segundo a corrente majoritária com base no art. 2º da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular), possuem cinco elementos essenciais: 1. Competência (ou Sujeito) É a atribuição legal conferida a um agente público para praticar determinado ato. Características: Vinculado: Não admite discricionariedade. Vícios: Excesso de poder: Agente ultrapassa os limites legais (ex.: aplicar pena mais grave que a permitida). ...

Princípios Constitucionais da Administração Pública

O princípio da legalidade trata-se da valorização da lei acima dos interesses privados, ou seja, pessoais. Nesse sentido, a administração pública só pode ser exercida se estiver de acordo com as leis, fazendo com que a atuação do Executivo concretize somente a vontade geral dos cidadãos e cidadãs, ou seja, o princípio da legalidade vai contra a um comportamento personalista, favoritismos, entre outras práticas. A ideia é valorizar a cidadania e o interesse coletivo.O princípio da impessoalida...

Conceito de Contrato Administrativo

Consoante José dos Santos Carvalho Filho (2015, p. 177), “De forma simples, porém, pode-se conceituar o contrato administrativo como o ajuste firmado entre a Administração Pública e um particular, regulado basicamente pelo direito público, e tendo por objeto uma atividade que, de alguma forma, traduza interesse público”.Posto isso, verificamos que o enunciado requer do candidato conhecimento da definição de “contrato”, sob o prisma da Lei 8.666/93. Assim, trata-se de questão puramente conceit...

Princípios Constitucionais da Administração Pública

Princípio da legalidade: O princípio da legalidade é extraído do art. 5º, II, da CF, o qual diz que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei. Ele exige que toda conduta tenha base em lei.Princípio da impessoalidade: A administração pública deve adotar uma postura objetiva, sem favoritismo perante os cidadãos, perante os próprios agentes públicos, ou seja, a administração tem o dever de tratar todos de forma equânime, isonômica, sem que pessoalize a relaçã...

Serviço Público segundo a doutrina

Conceituação de Serviço Público segundo a doutrina do direito administrativo:Celso Antônio Bandeira de Mello --> Serviço público é toda atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material destinada à satisfação da coletividade em geral, mas fruível singularmente pelos administrados, que o Estado assume como pertinente a seus deveres e resta por si mesmo ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público – portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de rest...

Responsabilidade Civil do Estado

A responsabilidade civil do Estado (ou da Administração) é objetiva. Dessa responsabilidade objetiva decorrem três teses norteadoras, quais sejam:a) Teoria da culpa administrativa: Leva em conta a falta do serviço, e não a culpa subjetiva do agente administrativo. Para que incorra a responsabilidade faz-se necessário que a vítima sofra um dano e comprove a falta do serviço. Exige, também, uma culpa especial da Administração, que é denominada culpa administrativa. A falta de serviço caracteriz...

Principais modificações da modificações legislativas inseridas pela Lei nº 13.964/2019 (Lei Anticrime) na Lei de Improbidade Administrativa

1ª Modificação: A lei de improbidade administrativa foi modificada para que seja possível, a partir de então, o chamado “Acordo de não-persecução cível”, para isso foi revogado o § 1º do art. 17, o qual vedava a possibilidade acordo, transação ou conciliação nas ações de improbidade. Em seu lugar o § 1º do art. 17 agora possui a seguinte redação:§ 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.2ª Modificação: A lei de improbid...

Os Poderes da Administração

Os poderes da Administração Pública consistem em prerrogativas especiais e instrumentos que o ordenamento jurídico confere ao Estado para que este cumpra suas finalidades institucionais para a busca do interesse público. O uso desses poderes é um poder-dever, pois é por meio deles que se irá alcançar a preservação dos interesses da coletividade. A Administração tem a obrigação de utilizá-los (e caso o administrador não use, ele pode ser penalizado). Logo, são irrenunciáveis. O poder subordina...

Responsabilidade Civil do Estado

José dos Santos Carvalho Filho menciona que “primitivamente se entendeu que os agentes eram mandatários do Estado (teoria do mandato). Não podia prosperar a teoria porque, despido de vontade, não poderia o Estado outorgar mandato. Passou-se a considerar os agentes como representantes do Estado (teoria da representação). Acerbas foram também as críticas a essa teoria. Primeiro, porque o Estado estaria sendo considerado como uma pessoa incapaz, que precisa de representação. Depois, porque se o ...

Conceitos de Órgão Público

Os órgãos públicos formam a estrutura do Estado, mas não têm personalidade jurídica, uma vez que são apenas parte de uma estrutura maior, essa sim detentora de personalidade. Como parte da estrutura maior, o órgão público não tem vontade própria, limitando-se a cumprir suas finalidades dentro da competência funcional que lhes foi determinada pela organização estatal.Para Maria Sylva Zanella Di Pietro, "pode-se definir o órgão público como uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos ...

Licitação Sustentável - O Princípio da Sustentabilidade

De acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro “o princípio da sustentabilidade ou da licitação sustentável liga-se à ideia de que é possível, por meio de procedimento licitatório, incentivar a preservação do meio ambiente”. A licitação sustentável deve priorizar a escolha de produtos, serviços e bens que atendam a critérios de sustentabilidade ambiental, no entanto, não poderá estabelecer restrições que comprometam o tratamento igualitário e o caráter competitivo do processo licitatório.Deve-s...

Diferenças e semelhanças entre Requisição, Tombamento, Desapropriação e Servidão Administrativa

Requisição, Tombamento, Desapropriação e Servidão Administrativa são formas de intervenção do Estado na propriedade privada, cujo conceito, em síntese, é qualquer atividade estatal que, amparada em lei, tem por fim ajustá-la à função social à qual está condicionada.Portanto, a intervenção revela um poder jurídico do Estado, calcado em sua própria soberania ou poder de império (jus imperii), devendo a ele sujeição os particularesRequisição→ Utilização transitória, onerosa, compulsória, pessoal...

Sanções nas Licitações

O crime praticado no que diz respeito às Licitações é denominado Ação Penal Pública Incondicionada, e cabe ao Ministério Público promovê-la É permitido a qualquer pessoa provocar a iniciativa do MP. A pena aplicada será DETENÇÃO e MULTA, em quantia fixada entre 2% a 5% do valor do contrato. As penas são CUMULATIVAS. Estão sujeitos à aplicação das penas tanto os agentes responsáveis pelo procedimento licitatório quanto aos demais participant...

Licitação Dispensada

O Administrador fica proibido de licitar Deverá ser Motivada Imóveis – Avaliação Prévia (inclusive paraestatais) + Autorização Legislativa (para órgãos da Administração Direta e Autarquias e Fundações) o Dação em pagamento o Doação, exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública o Permuta, por outro imóvel Móveis - Avaliação Prévia o Doação, exclusivamente para fins e uso de interesse social o Permut...

Licitação Inexigível

Trata-se de Impossibilidade de competição entre os contratantes e que exige notória especialização de renomado profissional ou pela singularidade do objeto, tornando o certame inviável. Deverá ser Motivada. Rol exemplificativo 1. Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido...

Licitação Dispensável

As licitações dispensáveis são hipóteses em que a licitação é discricionária. Trata-se de Rol taxativo.1. Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento; 2. Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persist...

Modalidades de Licitação

Concorrência •Mais Complexa •Qualquer valor •Possui Fase Preliminar •Qualquer interessado pode participar •Obrigatória para: •Compra/Alienação (venda) de bens •Concessão de Direito Real de Uso •Concessão de Serviço Público •Parceria Público-Privada •Licitações Internacionais •Neste caso, também poderá ser Tomada valor •Convite quando não há mão-de-obraTomada de Preço •Podem participar: •Cadastrados •Interessados que se cadastrarem até o...

Quadro Esquemático das Modalidades de Licitação

Modalidade Valor Nº de Licitantes Participação Objeto Divulgação Concorrência Qualquer Qualquer Fase preliminar Todos Técnica 45 dias Outras 30 dias Tomada de Preço Obra – até 3.3 mi Demais – até 1.43mi Qualquer Cadastrados ou requisitos até 3 dias antes da proposta Todos Técnic...

Prazos mínimos entre a Publicação do Edital e o Recebimento das propostas

45 Concurso Concorrência Técnica Técnica e Preço 30 Concorrência Tomada de Preços Técnica Técnica e Preço 15 Tomada de Preços Leilão 5 dias úteis Convite 8 dias úteis Pregão

Fases da Licitação

Audiência PúblicaEdital Instrumento pelo qual a Administração leva ao conhecimento do público a abertura da licitação, divulgando as regras a serem aplicadas Compras É vedada a fixação direta de um preço mínimo o Pode ser desclassificada a proposta com um preço manifestamente inexeqüível Vendas A fixação de preços é obrigatória Prazos mínimos entre a Publicação do Edital e o Recebimento das propostas 45 Concurso...

Licitações - Considerações Gerais

Licitação é um procedimento administrativo, exigido por lei, para que o Poder Público possa comprar, vender ou locar bens ou realizar obras e adquirir serviços, segundo condições previamente estipuladas, visando selecionar a melhor proposta ou o melhor candidato, conciliando os recursos orçamentários existentes à promoção do interesse público. Lembre-se que a licitação é um ato administrativo Formal. A Competência para legislar sobre normas gerais de Licitação é da União ...

Quadro Esquemático dos Atributos do Ato Administrativo

Atributos do Ato Administrativo

Enquanto os requisitos são condições que devem ser observadas para sua válida edição, os atributos são as características inerentes aos atos administrativos.Presunção de Legitimidade Mesmo os atos eivados de vícios, enquanto não anulados pela Administração ou Judiciário, serão eficazes, ou seja, produzirão efeitos. O ônus da existência de vício é do administrado. Os fatos que a administração declara são presumivelmente verdadeiros e os fundamentos por ela usados sã...

Quadro Esquemático dos Requisitos de Validade do Ato Administrativo

Requisitos de Validade ou Elementos do Ato Administrativo

São requisitos de validade, pois o ato que desatenda a qualquer um eles, isto é, praticado em desacordo com o que lei estabeleça para cada requisito, será, em regra, ato nulo ou anulável.Competência Poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições do seu cargo. Pode ser chamado de “sujeito”. Somente a lei pode estabelecer competências. Por isso, nos atos vinculados ou nos discricionários o elemento competência será sempre vincu...

Atos Administrativos Perfeitos, Eficazes, Pendentes e Consumados

Essa classificação diz respeito à formação e à produção de efeitos do ato. Ato perfeito: todas as etapas do seu processo de formação foram concluídas. É diferente do ato válido, pois este está em conformidade com a lei, aquele não necessariamente estará, pois a perfeição está relacionada com o processo de formação do ato e não com a sua validade. Ato imperfeito: é aquele que não completou o seu ciclo de formação, como a falta de uma assinatura ou o ato não publicado. O ato impe...

Atos Administrativos válidos, nulos, anuláveis e inexistentes

Ato válido: é o que está em total conformidade com o ordenamento jurídico, pois foi observado integralmente s exigências legais à sua edição. Logo, não possui nenhum vício, irregularidade ou ilegalidade. Ato nulo: nasce com um vício insanável, resultante da ausência de um de seus elementos constitutivos ou defeito substancial em algum deles. O ato nulo não pode ser convalidado e não pode produzir efeito entre as partes. Os efeitos já produzidos, aos terceiros de boa-fé são mantidos...

Atos Administrativos constitutivos, Extintivos, Modificativos, Declaratórios e Enunciativos

Ato constitutivo: cria uma nova situação jurídica para seus destinatários, que poderá ser o reconhecimento de um direito ou a imposição de uma obrigação. Exemplos: Concessão de licença, nomeação de servidores, aplicação de sanções administrativas etc. Ato Extintivo ou descontitutivo: põe fim a situações jurídicas existentes. Exemplos: cassação de uma autorização, demissão de um servidor, caducidade de uma cocessão etc Ato Modificativo: altera situações preexistentes, sem provoc...

Atos Administrativos de Império, de Gestão e de Expediente

Os atos de Império, também chamados de atos de autoridade, são aqueles que a administração impõe coercitivamente aos administrados, criados a eles obrigações ou restrições, de forma unilateral e independente da anuência destes. Sua prática configura manifestação do poder extroverso ou poder de império. Exemplos: desapropriação de um bem privado, interdição de um estabelecimento, apreensão de mercadorias, imposição de multas etc. Atos de gestão são pratica...

Atos Administrativos Internos e Externos

Atos internos são aqueles destinados a produzir efeitos somente no âmbito da administração pública, atingindo seus órgãos e agentes. Como não obrigam, nem geram direitos, não necessitam ser publicados em meio oficial para produzirem efeitos, bastando a comunicação direta a seus destinatários. Não geram direitos adquiridos e podem ser revogados a qualquer tempo. Exemplos: Portaria de remoção de um servidor, ordens de sérvio, portaria de criaçã...

Atos Administrativos Gerais e Individuais

Atos gerais não possuem destinatários determinados. Apresentam hipóteses normativas aplicáveis a todas às pessoas e situações fáticas que se enquadram nessas hipóteses abstratamente descritas. Possuem generalidade e abstração. Também chamados de atos normativos. O que os diferenciam das leis formas (criadas pelo Legislativo) é que estas podem inovar o direito, ou seja, criar direitos e obrigações. Os atos administrativos gerais não podem inovar o direito, tendo eles a f...

Atos Administrativos Vinculados e Discricionários

Atos vinculados são os que a administração pratica sem margem alguma de liberdade, pois a lei determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado sempre que se configure a situação objetiva descrita. Não cabe ao agente público apreciar a oportunidade ou a conveniência: uma vez atendidas as condições legais, o ato tem que ser praticado. Exemplo: concessão de licença-paternidade. Nascido o filho do servidor, não há margem de escolha para...

Quadro Esquemático dos Atos Administrativos em Espécie

Destinatários Gerais èDestinam-se a sujeitos indeterminados èNormalmente são Atos Normativos èSão discricionários e podem ser revogados a qualquer tempo è A Publicação é obrigatória Edital Regulamentos Instruções Individuais èDestinam-se a uma pessoa em particular ou a um grupo de pessoas determinadas. è Só pode ser revogado se não tiver gerado direito adquirido èPode ser Discricionário ou Vincula...

Atos Administrativos - Considerações Gerais

Atos administrativos são espécie do gênero ato jurídico. Logo, são manifestações humanas e não fenômenos da natureza (fatos jurídicos). São sempre atos unilaterais. Os atos bilaterais compõem os contratos administrativos. Ato administrativo é toda manifestação unilateral da Administração, agindo nessa qualidade, ou de particulares que estejam exercendo prerrogativas públicas, que tenha por fim a produção de efeitos jurídicos imediatos (adquirir, resguardar, transferir, m...

Abuso de Poder

O desempenho dos poderes administrativos, sem observância dos direitos e garantias fundamentais – destacadamente o do devido processo legal -, bem como dos princípios jurídicos em geral e dos termos e limites da lei, representa uma violação ao princípio da supremacia do interesse público. Desta forma, o exercício ilegítimo das prerrogativas conferidas, pelo ordenamento jurídico, à Administração caracteriza abuso de poder. Segundo a doutrina majoritária, toda conduta que i...

Poder de Polícia

CTN, Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individua...

Poder Hierárquico, Poder Disciplinar e Poder Regulamentar

Poder Hierárquico Hierarquia caracteriza-se pela existência de subordinação entre órgãos e agentes públicos, sempre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica. Não há hierarquia, por exemplo, entre diferentes pessoas jurídicas, entre os Poderes da República ou entre os entes da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta. Neste último caso, há vinculação. Assim, a relação entre uma secretaria e suas superintendências é de subordinaçã...

Poder Vinculado e Discricionário

Poder Vinculado É aquele poder em que é mínima ou inexistente a liberdade de atuação da administração em seus atos administrativos. Em relação aos atos vinculados, não cabe à administração tecer considerações sobre a oportunidade e conveniência, nem escolher seu conteúdo. O poder vinculado possibilita a ela somente executar o ato vinculado nas estritas hipóteses legais, observando o conteúdo rigidamente estabelecido em lei. Mesmo nos atos disc...

Poderes Administrativos - Definições Gerais

Os poderes representam instrumentos que, utilizados isolada ou conjuntamente, permitem à administração cumprir suas finalidades. Trata-se, assim, de poderes instrumentais, o que difere dos poderes políticos – Executivo, Legislativo e Judiciário − os quais são estruturais. Poderes administrativos podem ser conceituados como o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seu...

Deveres Administrativos

A doutrina enumera como alguns dos principais deveres impostos aos agentes administrativos pelo ordenamento jurídico:Poder-Dever de Agir As competências administrativas, por serem conferidas visando ao atingimento de fins públicos, implicam ao mesmo tempo um poder para desempenhar as funções públicas e um dever de exercício das competências. Poder este que o agente não poder dispor.Decorrências desse poder-dever: Os poderes administrativos são irrenunciáveis, devendo ser...

Quadro Esquemático dos Princípios da Administração Pública

Princípios ExplícitosPrincípios Implícitos

Princípios da Administração Pública

Os princípios fundamentais orientadores de toda a atividade da Administração Pública se encontram, explícita ou implicitamente, na Constituição. CF, Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...) A Lei 9.7884/99, que trata dos processos administrativos no âmbito federal cita ou...

Diferenças entre Serviços Sociais Autônomos, Organizações Sociais e Organizações Sociais de Sociedade Civil de Interesse Público

Serviços Sociais Autônomos Organizações Sociais Organizações Sociais de Sociedade Civil de Interesse Público Natureza Jurídica Entidade sem fins lucrativos Entidade civil sem fins lucrativos Entidade civil sem fins lucrativos Base Legal Lei autorizativa de cada SSA Lei 9.637/ 98 Lei 9.790/99 Criação Pelo particular ou Poder Público, mediante ...

Diferenças entre as Agências Executivas e Reguladoras

Agências Reguladoras Agências Executivas São autarquias sob regime especial Podem ser autarquias ou fundações públicas Trata-se meramente de denominação adotada pela doutrina e em leis Trata-se de Qualificação formal, mediante Decreto O grau de autonomia depende dos instrumentos que a lei instituidora estabeleça A qualificação confere maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira ...

Agências Executivas

As agências executivas não são uma espécie de entidade. Trata-se, somente, de uma qualificação que poderá ser conferida pelo poder público às Autarquias e Fundações Públicas, que com ele celebrem contrato de gestão. CF, Art. 37, § 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de ...

Agências Reguladoras

A criação de agências reguladoras não é conseqüência do processo de privatizações visto, principalmente, na década de 90. A regulação do mercado sempre foi papel do Estado. As agências reguladoras Também não são novos entes. Na verdade, são autarquias sob regime especial. Não existe uma definição legal para agências reguladoras. Aliás, não existe uma lei geral que reja tais agências. Conceito doutrinário: entidades administr...

Agentes Públicos

Considera agente público toda pessoa física que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. A expressão agente público é utilizada em sentido amplo e genérico. Engloba todos aqueles que possuem atribuição de manifestar vontade do Estado, sendo a ele ligados por variados vínculos jurídicos. Dentre os integrantes...

Órgãos Públicos

Teorias As teorias sobre os órgãos públicos têm o intuito de explicar ou justificar a atribuição ao Estado, os atos das pessoas naturais que agem em nome dele, uma vez que o Estado ou qualquer pessoa jurídica possui vontade própria. Assim, embora o ato tenha sido efetivamente executado por uma pessoa física (o agente público), a legitimidade de tal ato e, principalmente, a responsabilidade pelas conseqüências decorrentes dele são do Estado, o qual responde ...

Quadro Esquemático das Penas dos Crimes de Improbidade Administrativa

Enriquecimento Ilícito Lesão ao Erário Contra os Princípios Suspensão dos Direitos Políticos 8 a 10 anos 5 a 8 anos 3 a 5 anos Multa Civil 3x 2x 100x Proibição de Contratar 10 anos 5 anos 3 anos Elemento Subjetivo Dolo Dolo ou Culpa Dolo

Consórcios Públicos

Dec.6.017/2007, Art. 2º - consórcio público: pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação (...) para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos Introduzidos pela Lei 11.107/2005 e regulamentados pelo Decreto 6.017/2007, os consórcios ...

Quadro Esquemático das Características das Entidades da Administração Pública Indireta

Autarquia Fundação Pública Sociedade de Economia Mista Empresa Pública Natureza Jurídica Direito Público Direito Público ou Privado Direito Privado Criação Diretamente por Lei Ato constitutivo é a própria lei Autorizada por Lei Autorizada por Lei A personalidade jurídica só é adquirida após o registro público. Especificidades ...

Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Empresas Públicas: pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, instituídas pelo poder público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades econômicas ou prestação de serviços públicos. Dec. 200/1967, Art. 5º, II - Emprêsa Pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado...

Fundações Públicas

Entidade da administração indireta, instituída pelo poder público mediante a personificação de um patrimônio, que adquire personalidade de direito público ou privado, a qual a lei atribui competências administrativas, observadas suas áreas de atuação em lei complementar. A vocação teórica das fundações públicas são atividades de interesse social – assistência médica, educação, pesquisa científica, assistência social etc. Natureza Jurídica Há g...

Autarquias

As Autarquias são entidades administrativas autônomas, criadas por lei ordinária específica, com personalidade de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas. Maria S. Di Pietro conceitua Autarquia como pessoa jurídica de Direito Público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei. Dec. 200/1967, Art. 5º, I - Autarqu...

Administração Direta e Indireta - Conceitos Gerais

Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, Estados, DF e Municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas. Administração Indireta é o conjunto de pessoas jurídicas, desprovidas de autonomia política, que, vinculadas à administração direta, têm competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas. Dec. 200/1967, Art....

Centralização, Descentralização, Concentração e Desconcentração

Outras formas de Descentralização Descentralização Territorial ou Geográfica Criação, pela União, de um Território, considerado uma Autarquia Territorial, com competência administrativa genérica em diversas áreas, limitada ao território determinado. Descentralização Política Transferência de atribuições aos Entes Federados. Tanto a União, quanto os Estados e Municípios têm essas competências. Concentração e Desconcentração ...

Conceitos de Administração Pública

Sentido Amplo e Sentido Estrito Administração Pública em sentido amplo abrange os órgãos de governo que exercem função política e também os órgãos e pessoas jurídicas com funções administrativas. Administração Pública em sentido estrito abrange somente os órgãos e pessoas jurídicas que exercem funções administrativas.Sentido Formal, Subjetivo ou Orgânico É o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que o ordenamento identifica como admi...

Estado e Governo

Estado O Estado é a pessoa jurídica territorial soberana, formada por três elementos indissociáveis e indispensáveis: o povo, o território e a soberania do seu governo. O Estado é um ente personalizado (pessoa jurídica de direito público), apresentando-se tanto nas relações internacionais, no convívio de outros Estados soberanos, quanto internamente, como sujeito capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica. CC, Art. 40 - As pess...

Regime Jurídico-Administrativo

É um regime de direito público, aplicável aos órgãos e agentes da Administração Pública. Baseia-se na idéia de poderes especiais passíveis de serem exercidos pela Administração, contrabalançados pela imposição de restrições especiais a esta atuação. Nem os poderes, nem as restrições existem no direito privado. Os princípios constitucionais (LIMPE) decorrem diretamente desses Supremacia do Interesse...

Introdução ao Estudo de Direito Administrativo

O Direito Administrativo é o conjunto de regras e princípios aplicáveis à estruturação e ao funcionamento das pessoas e órgãos integrantes da Administração Pública, às relações entre esta e seus agentes, ao exercício da função administrativa, especialmente às relações com os administrados, e à gestão dos bens públicos, tendo em conta a finalidade geral de atender ao interesse público. Maria Sylvia Zanella Di Pietro define o Direito Administrativo como o ramo do Direito Públi...

Bens Públicos

O Código Civil, ao definir o que seja um bem público, optou por um critério de titularidade, afastando assim a finalidade do bem. Assim diz o artigo 98: Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Importante mencionar que o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca deste tema é no sentido de que o artigo 98 trata-se me...