Resumos de Direito Processual Civil para Concursos Públicos

Ação Monitória no CPC 1973

Ação Monitória no CPC/1973 A ação monitória, prevista nos arts. 1.102 a 1.113 do CPC/1973, era um procedimento especial destinado à cobrança de dívidas líquidas, certas e exigíveis, lastreadas em títulos executivos extrajudiciais (como notas promissórias, cheques ou contratos). Requisitos da Ação Monitória Para ajuizar a ação monitória, eram necessários: Título executivo extrajudicial: Documento que comprovasse a dívida de forma líquida e certa. Dívida líquida e certa: Valor determinado...

Ação de prestação de contas

Ação de Prestação de Contas: Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade A ação de prestação de contas é um procedimento judicial ou extrajudicial que visa obrigar a parte (gerente, administrador, tutor, inventariante etc.) a apresentar e comprovar a gestão de bens, direitos ou valores alheios sob sua responsabilidade. Tem natureza preparatória, pois pode anteceder ações como indenização ou cobrança. 2. Fundamentos Legais CPC/2015: Arts. 539 a 553 (procedimento especial) Código ...

Ação de depósito

Ação de Depósito no Direito Processual Civil A ação de depósito é um procedimento especial previsto nos arts. 899 a 911 do CPC/2015, utilizado para resolver conflitos sobre a guarda de bens móveis ou semoventes quando não há acordo entre as partes. Finalidade Garantir a custódia segura e neutra de bens disputados ou em situação de litígio, evitando danos ou perda até a solução definitiva do conflito. Partes Envolvidas Depositante: Quem requer a guarda judicial do bem. Depositário: Resp...

Inspeção Judicial no CPC 1973

Inspeção Judicial no CPC/1973 A Inspeção Judicial é um meio de prova previsto no CPC/1973 (art. 440), em que o juiz, pessoalmente ou por meio de experts, verifica diretamente fatos ou circunstâncias relevantes para o processo. É utilizada quando a prova depende de exame direto de pessoas, coisas ou lugares. Características Principais Objetivo: Comprovar fatos materiais ou situações que demandam análise in loco. Iniciativa: Pode ser determinada de ofício pelo juiz ou a pedido das partes....

Confissão no CPC 1973

Confissão no CPC/1973 - Resumo para Concursos 1. Conceito A confissão é o reconhecimento, pela parte, da veracidade de um fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. Caracteriza-se como uma prova produzida pela parte e está regulada nos arts. 348 a 354 do CPC/1973. 2. Classificações Judicial: Feita no processo, perante o juiz (oral ou por escrito). Extrajudicial: Realizada fora do processo (ex.: documento particular). Expressa: Declaração clara e direta. Ficta: Silên...

Pressupostos processuais de validade objetiva extrínsecos (ou negativos)

Pressupostos Processuais de Validade Objetiva Extrínsecos (Negativos) Os pressupostos processuais de validade objetiva extrínsecos (ou negativos) são condições que não podem estar presentes para que o processo seja válido. Sua ausência é essencial para a regularidade do procedimento. São analisados pelo juiz, de ofício ou mediante provocação, e sua ocorrência leva à extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, CPC/2015). Principais Pressupostos Negativos Litispendência: Impossi...

Noções Gerais de Pressupostos Processuais no CPC 1973

Noções Gerais de Pressupostos Processuais no CPC/1973 Os pressupostos processuais são requisitos essenciais para que o processo seja válido e produza efeitos jurídicos. No CPC/1973, dividem-se em pressupostos de existência e pressupostos de validade. 1. Pressupostos de Existência São elementos sem os quais o processo não se forma: Petição inicial: Documento que dá início ao processo, com os requisitos do art. 282 do CPC/1973. Citação válida: Garantia de que o réu foi formalmente comunic...

Conceito de competência

Conceito de Competência no Direito Processual Civil A competência em Direito Processual Civil refere-se à delimitação da atuação jurisdicional entre os diversos órgãos do Poder Judiciário. É a medida da jurisdição, determinando qual juízo ou tribunal está autorizado a julgar determinada causa. Espécies de Competência Competência Absoluta: Fixada por normas de ordem pública, não podendo ser alterada por acordo das partes (ex.: foro do domicílio do réu, matérias exclusivas de determinada ju...

Oposição na Intervenção de Terceiros no CPC 1973

Oposição na Intervenção de Terceiros no CPC/1973 A Oposição é uma modalidade de intervenção de terceiros prevista no CPC/1973 (arts. 56 a 61), que permite a um terceiro reivindicar para si a titularidade do bem ou direito discutido no processo, excluindo as partes originais. Requisitos da Oposição Legitimidade ativa: Terceiro que alega ser titular do direito ou bem disputado. Objeto: Reivindicação de propriedade ou direito sobre o bem litigioso. Momento processual: Pode ser proposta a...

Conceito e Classificação da Intervenção de Terceiros

Conceito de Intervenção de Terceiros A intervenção de terceiros no Direito Processual Civil ocorre quando um terceiro, não originalmente parte da relação processual, ingressa no processo para defender seus interesses jurídicos ou auxiliar uma das partes. É regulada pelos arts. 56 a 77 do CPC/2015 e visa evitar litígios repetitivos e garantir a efetividade da jurisdição. Classificação da Intervenção de Terceiros Divide-se em duas categorias principais: 1. Intervenção Voluntária Ocorre por in...

Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº de 2015

Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140/2015 A Lei nº 13.140/2015, conhecida como Lei de Mediação, regulamenta a mediação como método consensual de solução de conflitos, inclusive no âmbito da Administração Pública. Abaixo, os pontos essenciais para concursos públicos: Conceito e Finalidade A mediação é uma técnica de autocomposição em que um terceiro imparcial (mediador) auxilia as partes a alcançarem uma solução negociada, sem poder decisório. Na Administração Pública, ...

Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação

Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação 1. Conceito Ação de consignação em pagamento é um meio processual pelo qual o locatário (devedor) deposita judicialmente os valores devidos de aluguel e acessórios da locação quando o locador (credor) se recusa a recebê-los ou há controvérsia sobre o valor devido. 2. Fundamentação Legal Disciplinada pelos arts. 539 a 549 do CPC/2015 e pelo art. 9º da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991). Possui natureza dúplice: é ao mesmo tempo ação dec...

Regulação de Avaria Grossa

Regulação de Avaria Grossa no Direito Processual Civil A Regulação de Avaria Grossa é um procedimento judicial previsto no Código de Processo Civil (CPC/2015) destinado a apurar e ratear prejuízos extraordinários ocorridos em viagens marítimas ou fluviais, quando há sacrifício voluntário de bens para salvar a embarcação e a carga. Fundamento Legal Está regulamentado nos arts. 1.100 a 1.108 do CPC/2015, com base nos princípios da equidade e solidariedade entre os interessados (armador, dono d...

Dos Bens dos Ausentes

Dos Bens dos Ausentes – Resumo para Concursos 1. Conceito de Ausente Ausente, no Direito Processual Civil, é a pessoa que desaparece de seu domicílio sem deixar representante ou notícias sobre seu paradeiro, gerando incerteza sobre sua existência ou vontade. A declaração de ausência é regulada pelos arts. 6º a 39 do Código Civil e tem implicações processuais. 2. Fases do Processo de Ausência a) Curadoria Provisória (Art. 7º, CC): Após 180 dias de desaparecimento, o juiz nomeia um curador pa...

Da Alienação Judicial

Da Alienação Judicial - Resumo para Concursos 1. Conceito A alienação judicial é o ato pelo qual o juiz, no exercício de sua função jurisdicional, transfere a propriedade ou posse de um bem, geralmente em execução forçada (art. 139, IV, CPC). Diferencia-se da alienação extrajudicial, que ocorre por vontade das partes sem intervenção do Poder Judiciário. 2. Fundamentação Legal Disciplinada principalmente nos arts. 139, IV; 826 a 838; e 903 do CPC/2015. Aplica-se em processos executivos (espe...

Administração das sociedades

Administração das Sociedades no Direito Processual Civil A administração das sociedades no Direito Processual Civil trata das regras e procedimentos aplicáveis aos litígios envolvendo a gestão de sociedades empresariais, como disputas entre sócios, responsabilização de administradores e dissolução judicial. Principais Aspectos Processuais Competência: Geralmente é da Justiça Estadual, exceto quando envolver sociedades de grande porte (Justiça Federal) Legitimidade: Sócios, administrador...

Operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão

Operações Societárias: Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão 1. Transformação Definição: Alteração do tipo jurídico da sociedade sem dissolução ou extinção (ex: de LTDA para SA). Requisitos: Previsão no contrato social, deliberação unânime (salvo disposição em contrário) e arquivamento na Junta Comercial. Efeitos: Mantém a mesma personalidade jurídica, com direitos e obrigações inalterados. 2. Incorporação Definição: Uma sociedade (incorporadora) absorve outra(s) (incorporada(s)), que ...

Normas Fundamentais do Processo Civil

Normas Fundamentais do Processo Civil (CPC/2015) As normas fundamentais do Processo Civil, previstas nos arts. 1º ao 12 do CPC/2015, estabelecem os princípios e diretrizes essenciais para a aplicação do direito processual. São especialmente relevantes para concursos públicos: 1. Princípio do Devido Processo Legal (Art. 1º) Garante o direito a um processo justo, com ampla defesa, contraditório e duração razoável. Divide-se em: Devido Processo Legal Formal: Observância das regras procedim...

Conceito, critérios de distribuição, espécies

Conceito de Direito Processual Civil O Direito Processual Civil é um ramo do direito público que regula a jurisdição, ou seja, o poder-dever do Estado de solucionar conflitos de interesses por meio de um processo judicial. Ele estabelece as normas, princípios e procedimentos que disciplinam a atuação do Judiciário e dos sujeitos processuais (autor, réu, juiz, Ministério Público, etc.) na busca pela pacificação social com justiça. Critérios de Distribuição no Processo Civil Os critérios de di...

Teoria Geral do Processo

Teoria Geral do Processo - Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade do Processo O processo é um instrumento da jurisdição, composto por atos coordenados para solucionar conflitos com decisão justa e efetiva (art. 2º, CPC/2015). Suas finalidades incluem: Pacificação social Garantia do devido processo legal Efetividade da tutela jurisdicional 2. Princípios Fundamentais Devido Processo Legal (Art. 5º, LIV, CF): Ninguém será privado de direitos sem processo regular Contraditó...

Resoluções do CNJ.

Resumo das Resoluções do CNJ para Direito Processual Civil 1. Resolução CNJ nº 125/2010 Institui a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos de interesses, incentivando a conciliação e mediação. Destaca-se a criação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos (CEJUSCs). 2. Resolução CNJ nº 65/2011 Dispõe sobre a padronização do processo judicial eletrônico (PJe) e a obrigatoriedade de sua adoção pelos tribunais, com ênfase na celeridade e transparência processual....

CNJ - Conselho Nacional de Justiça

CNJ - Conselho Nacional de Justiça O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, com o objetivo de controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, além de zelar pelo cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados. Competências do CNJ Entre as principais competências do CNJ, destacam-se: Fiscalizar a administração do Poder Judiciário; Zelar pela autonomia do Judiciário e pelo cumprimento da Lei Orgânica da Magistrat...

Sistema de Precedentes Judiciais

Sistema de Precedentes Judiciais no Direito Processual Civil O sistema de precedentes judiciais é um modelo de organização decisório inspirado no common law, mas adaptado ao ordenamento jurídico brasileiro após o CPC/2015. Sua finalidade é conferir maior segurança jurídica e uniformização à jurisprudência. Principais Características Vinculação parcial: Decisões de tribunais superiores (STF, STJ, TST, etc.) podem vincular casos análogos. Hierarquia diferenciada: Precedentes do STF e ...

Técnica do Julgamento Ampliado

Técnica do Julgamento Ampliado (Art. 942, CPC) Também conhecida como recurso contra decisão interlocutória por equiparação, permite o questionamento de decisões que, embora não expressamente listadas como recorríveis no CPC, produzem efeitos similares às decisões sujeitas a apelação ou agravo de instrumento. Fundamento Legal Prevista no Art. 942 do CPC/2015, com base no princípio da fungibilidade processual (Art. 190, CPC). Aplica-se quando há erro escusável na escolha do recurso, desde que ...

Existência de perempção, litispendência ou coisa julgada.

Existência de Perempção, Litispendência ou Coisa Julgada 1. Conceitos Fundamentais Perempção: Perda do direito de ação em razão do abandono da demanda pelo autor por três vezes consecutivas (art. 485, CPC). Litispendência: Existência de processo idêntico (mesmas partes, causa de pedir e pedido) já em curso (art. 337, CPC). Coisa Julgada: Imutabilidade da decisão judicial que transitou em julgado (art. 502, CPC). 2. Requisitos para Configuração Perempção: (i) Três abandonos processuais; (ii)...

Formação, suspensão e extinção do processo

Formação, Suspensão e Extinção do Processo (Direito Processual Civil) 1. Formação do Processo A formação do processo ocorre com a petição inicial, que deve atender aos requisitos do art. 319 do CPC: Elementos essenciais: Juízo competente, partes legítimas, causa de pedir e pedido. Pressupostos processuais: Condições da ação (legitimidade, interesse processual e possibilidade jurídica) e validade do processo (jurisdição, competência, citação válida). Fases: Postulatória (inicial e resp...

Da Organização e da Fiscalização das Fundações

Da Organização e da Fiscalização das Fundações 1. Conceito e Natureza Jurídica As fundações são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, constituídas por dotação patrimonial para fins específicos de interesse social. São reguladas pelo Código Civil (arts. 62 a 69) e pela Lei nº 13.151/2015 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil). 2. Requisitos para Constituição Dotacão patrimonial: Bens livres suficientes para o fim proposto. Finalidade específica: De ...

Ação de Querela nullitatis insanabilis

Ação de Querela Nullitatis Insanabilis A Querela Nullitatis Insanabilis é uma ação judicial de natureza declaratória, prevista no Direito Processual Civil, destinada a anular sentenças nulas em razão de vícios insanáveis. É cabível quando o ato judicial apresenta defeitos tão graves que o tornam inexistente ou inválido, sem possibilidade de correção. Fundamento Legal Seu embasamento encontra-se no artigo 966 do CPC/2015, que trata da declaração de nulidade de sentença em casos excepcionais, ...

Assistência no CPC 1973

Assistência no CPC/1973 - Resumo para Concursos 1. Conceito A assistência é uma modalidade de intervenção de terceiros prevista no CPC/1973 (arts. 50 a 55) que permite a um terceiro ingressar em processo alheio para auxiliar uma das partes, visando a proteção de interesse jurídico próprio. 2. Natureza Jurídica É ato voluntário que gera litisconsórcio unitário entre assistente e assistido, com atuação conjunta na relação processual. 3. Requisitos Interesse jurídico do assistente no res...

Homologação do Penhor Legal

Homologação do Penhor Legal A homologação do penhor legal é um procedimento judicial que confirma a validade de um penhor constituído por determinação legal, sem necessidade de contrato. É comum em situações como garantia de créditos trabalhistas ou fiscais. Requisitos para Homologação 1. Existência de crédito líquido e certo: O crédito deve ser comprovado e quantificado. 2. Previsão legal: O penhor deve estar previsto em lei (ex: art. 835 do CPC). 3. Regular constituição: Observância dos re...

Habilitação nos Procedimentos Especiais no Processo Civil

Habilitação nos Procedimentos Especiais no Processo Civil A habilitação nos procedimentos especiais do Processo Civil é um tema relevante para concursos públicos, exigindo atenção às particularidades de cada rito. Abaixo, um resumo estruturado: 1. Conceito e Finalidade A habilitação é o ato pelo qual um interessado demonstra legítimo interesse em participar de um procedimento especial, como inventário, separação consensual ou execução. Visa assegurar o contraditório e a ampla defesa. 2. Pro...

Pressupostos Processuais de Validade Objetivo Extrínseco

Pressupostos Processuais de Validade (Objetivo Extrínseco) Os pressupostos processuais de validade objetivo extrínseco referem-se às condições externas ao processo que devem ser atendidas para que ele seja válido e produza efeitos jurídicos. São analisados sob a perspectiva da relação do processo com o ordenamento jurídico como um todo. 1. Jurisdição É a prerrogativa estatal de solucionar conflitos. Para que o processo seja válido, é necessário que o Estado-juiz tenha competência (interna e ...

Pressupostos Processuais de Validade Objetivo Intrínseco

Pressupostos Processuais de Validade Objetivo Intrínseco – Resumo para Concursos 1. Conceito Os pressupostos processuais de validade objetivo intrínseco são requisitos essenciais que garantem a regularidade do processo em relação ao seu objeto, ou seja, referem-se à legitimidade da demanda em si, independentemente das partes ou do juízo. Sua ausência impede a validade do julgamento do mérito. 2. Elementos Essenciais Os principais pressupostos intrínsecos são: Possibilidade Jurídica do Pe...

Audiência de Instrução de Julgamento - AIJ

Audiência de Instrução de Julgamento (AIJ) - Resumo para Concursos 1. Conceito A Audiência de Instrução de Julgamento (AIJ) é uma fase do processo civil onde são produzidas as provas e realizados os atos instrutórios necessários para o julgamento do mérito. É regida pelo art. 357 do CPC/2015. 2. Finalidade • Concentrar a produção probatória; • Ouvir testemunhas; • Realizar interrogatório das partes; • Tentativa de conciliação; • Decisão sobre questões processuais pendentes. 3. Momento Proc...

Arbitragem no CPC 1973

Arbitragem no CPC/1973 - Resumo para Concursos 1. Conceito e Natureza Jurídica A arbitragem é um meio alternativo de solução de conflitos, onde as partes elegem um árbitro (terceiro imparcial) para decidir a lide, com força de sentença judicial. No CPC/1973, era regulada pelos arts. 1.072 a 1.102, com natureza jurídica híbrida (contratual e jurisdicional). 2. Requisitos da Cláusula Compromissória Capacidade das partes Direitos disponíveis (art. 1.074) Forma escrita (art. 1.076) Ind...

Ação de Divisão e Demarcação de Terras Particulares

Ação de Divisão e Demarcação de Terras Particulares Ação judicial destinada a solucionar conflitos sobre limites e divisão de propriedades privadas, regulada pelos arts. 946 a 951 do CPC/2015. Objetivo • Divisão: Partilha amigável ou judicial de terreno comum entre condôminos. • Demarcação: Precisão dos limites entre propriedades contíguas com discordância sobre divisas. Legitimidade Ativa • Condôminos (no caso de divisão). • Proprietários de imóveis vizinhos (para demarcação). • Observação...

Capacidade Postulatória

Capacidade Postulatória em Direito Processual Civil 1. Conceito Capacidade postulatória é a aptidão para postular em juízo, ou seja, a habilitação legal para praticar atos processuais em nome próprio ou de outrem. Está ligada à representação técnica nos autos. 2. Fundamentação Legal (CPC/2015 - Art. 103 a 105) O Código de Processo Civil estabelece que a capacidade postulatória é exigida para a prática de atos processuais, sendo restrita a advogados regularmente inscritos na OAB ou ao Minist...

Preclusão

Preclusão no Direito Processual Civil Conceito: Preclusão é a perda da oportunidade de praticar um ato processual dentro do prazo legal ou por já ter sido exercida a faculdade processual. Espécies de Preclusão 1. Preclusão Temporal: Ocorre quando o prazo para a prática do ato processual é perdido (ex.: não apresentar contestação no prazo). 2. Preclusão Consumptiva: Decorre do exercício da faculdade processual, impedindo sua repetição (ex.: já recorreu uma vez, não pode recorrer novamente sob...

Sociedades simples e empresárias

Sociedades Simples e Empresárias no Direito Processual Civil 1. Conceito e Diferença Básica Sociedades Simples: São aquelas que exercem atividade intelectual, científica, literária ou artística, mesmo com auxílio de empregados. Regidas pelo Código Civil (arts. 997 a 1.000). Sociedades Empresárias: Exploram atividade econômica organizada para produção ou circulação de bens/serviços com intuito de lucro. Regidas pelo Código Civil e Lei n° 10.406/2002, além de legislações específicas (ex: Lei d...

Dissolução, liquidação e extinção das sociedades

Dissolução, Liquidação e Extinção das Sociedades Dissolução: É o marco inicial do processo de encerramento da sociedade, ocorrendo por causas previstas em lei ou no contrato social (ex.: decurso do prazo, deliberação dos sócios, falência, morte de sócio em sociedade de pessoa). A dissolução não extingue imediatamente a sociedade, que mantém personalidade jurídica para a fase de liquidação. Liquidação Fase de Liquidação: Após a dissolução, a sociedade entra em liquidação, onde se apuram ativo...

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial O INPI é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia, responsável por executar as normas que regulam a propriedade industrial no Brasil. Suas principais atribuições incluem o registro de marcas, patentes, desenhos industriais e a repressão às falsas indicações geográficas. Competências do INPI O INPI possui competência para analisar e conceder direitos sobre propriedade industrial, incluindo: Registro de marcas e patentes ...

Providências preliminares e de saneamento

Providências Preliminares e Saneamento no Processo Civil 1. Providências Preliminares (Art. 357, CPC/2015) Atos realizados pelo juiz após a citação válida para verificar requisitos processuais e preparar o julgamento: Objetivo: Regularizar o processo e eliminar vícios. Principais atos: Verificação de pressupostos processuais, emenda da inicial (Art. 321), intimação para ajustes (ex.: incompetência relativa). Prazo: 15 dias (Art. 357, §1º), podendo ser prorrogado. 2. Saneamento do Pr...

Embargos à execução

Embargos à Execução no Direito Processual Civil Os Embargos à Execução são um meio de defesa do executado contra uma execução judicial, regulados pelos arts. 914 a 919 do CPC/2015. Têm como objetivo impugnar vícios processuais ou materiais na execução, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Natureza Jurídica São classificados como processo incidente, pois dependem do processo principal (execução) para existir. Não são autônomos, mas tampouco são mera contestação. Legitimidade Podem se...

Legitimidade ativa e passiva

Legitimidade Ativa e Passiva no Direito Processual Civil 1. Conceito Geral Legitimidade ativa e passiva refere-se à capacidade de ser parte em um processo, ou seja, quem pode demandar (legitimidade ativa) e contra quem se pode demandar (legitimidade passiva). É um requisito essencial da ação, conforme o art. 17 do CPC/2015. 2. Legitimidade Ativa É a aptidão para figurar no polo ativo da demanda (autor). Requer: Interesse processual: necessidade, adequação e utilidade da ação. Legitimid...

Poder Executivo

Poder Executivo no Direito Processual Civil para Concursos 1. Conceito e Função O Poder Executivo é um dos três poderes do Estado, responsável pela administração pública e execução das leis. No Direito Processual Civil, sua atuação indireta ocorre por meio de órgãos como o Ministério Público e Advocacia Pública, que defendem interesses coletivos e do Estado em juízo. 2. Atuação no Processo Civil O Executivo pode figurar no processo como parte (autor ou réu) quando há litígios envolvendo a a...

Procedimento comum

Procedimento Comum no Direito Processual Civil O Procedimento Comum é o rito padrão aplicável quando não há procedimento especial previsto. É dividido em três fases principais: 1. Fase Postulatória Inicia-se com a petição inicial, que deve conter os requisitos do art. 319 do CPC. O juiz analisa a admissibilidade (art. 330) e pode: Julgar improcedente liminarmente (art. 332) Determinar emenda ou complementação Determinar citação do réu 2. Fase Ordinatória Compreende: Resposta do r...

Direito Processual Coletivo: conceito, princípios e institutos fundamentais

Direito Processual Coletivo: Resumo para Concursos 1. Conceito O Direito Processual Coletivo é um ramo do Direito Processual Civil que regula a tutela jurisdicional de direitos e interesses transindividuais (metaindividuais), ou seja, direitos que ultrapassam a esfera individual, atingindo grupos, categorias ou a coletividade em geral. Sua base legal está no Código de Defesa do Consumidor (CDC) (Lei 8.078/1990), na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) e no Código de Processo Civil (CPC...

Pedido

Pedido no Direito Processual Civil para Concursos 1. Conceito O pedido é a manifestação da vontade da parte (autor) que busca a tutela jurisdicional do Estado. É o objeto da ação, composto por seus elementos essenciais: causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos) e pedido (o que se quer, "petitum"). 2. Classificação do Pedido Pedido imediato: A providência jurisdicional solicitada (condenação, declaração ou constituição). Pedido mediato: O bem da vida pretendido (ex.: valor indenizat...

Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso)

Lei nº 10.741/03 - Estatuto do Idoso (Resumo para Concursos) 1. Disposições Preliminares Define idoso como pessoa com 60 anos ou mais. Estabelece direitos fundamentais como vida, saúde, dignidade, educação, cultura, lazer e proteção contra violência e negligência. 2. Direitos Fundamentais Saúde: atendimento preferencial no SUS e fornecimento gratuito de medicamentos. Prioridade processual: tramitação prioritária em processos judiciais e administrativos. Transporte: gratuidade e...

Execução das obrigações da fazer ou de não fazer

Execução das Obrigações de Fazer ou de Não Fazer no Direito Processual Civil 1. Conceito e Fundamentação Legal A execução das obrigações de fazer ou não fazer está prevista nos arts. 536 a 538 do CPC/2015. Trata-se de uma modalidade de execução específica para cumprir obrigações não pecuniárias, onde o devedor deve realizar uma ação (fazer) ou se abster de algo (não fazer). 2. Obrigações de Fazer Obrigações positivas em que o devedor deve realizar uma conduta específica. Exemplo: construir ...

Títulos executivos extrajudiciais

1. Conceito de Títulos Executivos Extrajudiciais Títulos executivos extrajudiciais são documentos formais que, por força de lei, permitem a execução de obrigações sem a necessidade de uma sentença judicial prévia. Eles comprovam a existência de um crédito líquido, certo e exigível. 2. Espécies de Títulos Executivos Extrajudiciais (Art. 784, CPC) Os principais títulos executivos extrajudiciais são: Escritura pública ou outro documento autenticado; Contratos garantidos por hipoteca, penho...

Sucessão das partes e dos procuradores

Sucessão das Partes e dos Procuradores no Direito Processual Civil A sucessão processual ocorre quando há substituição de uma das partes ou de seu procurador no curso do processo, sem alterar a relação jurídica debatida. É relevante para concursos públicos, especialmente em questões sobre legitimidade, continuidade processual e efeitos da substituição. 1. Sucessão das Partes Conceito: Substituição de uma parte (autor ou réu) por outra pessoa durante o processo, mantendo-se o mesmo objeto li...

Normas Fundamentais

Normas Fundamentais do Direito Processual Civil para Concursos 1. Princípios Constitucionais do Processo Civil As normas fundamentais do CPC/2015 estão alicerçadas em princípios constitucionais: Devido processo legal (Art. 5º LIV CF) - Garante contraditório, ampla defesa e juiz natural Isonomia (Art. 5º caput CF) - Igualdade entre as partes no processo Contraditório e ampla defesa (Art. 5º LV CF) - Direito de resposta e produção de provas 2. Normas de Organização Judiciária Discipli...

Normas processuais civis

Normas Processuais Civis para Concursos Públicos 1. Conceito e Finalidade As normas processuais civis regulam o procedimento judicial, garantindo a organização, segurança jurídica e efetividade da jurisdição. Seu objetivo é assegurar o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88) e o acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CF/88). 2. Fontes do Direito Processual Civil As principais fontes são: Constituição Federal (Princípios constitucionais processuais) Código de Processo Civil (CPC/2015) (Le...

Forma dos atos

Forma dos Atos no Direito Processual Civil para Concursos 1. Conceito e Importância A forma dos atos processuais refere-se aos requisitos externos que validam a prática de atos no processo civil, garantindo segurança jurídica e efetividade. É tema frequente em concursos, especialmente sobre nulidades. 2. Princípios Fundamentais Princípio da Instrumentalidade das Formas: A forma não é fim em si mesma, mas deve servir à finalidade do ato. Princípio da Publicidade: Atos devem ser aces...

Limitações constitucionais ao poder de tributar

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar As limitações constitucionais ao poder de tributar são princípios e regras estabelecidos pela Constituição Federal para restringir a atuação do Estado na criação e cobrança de tributos, garantindo direitos fundamentais aos contribuintes. São essenciais para concursos públicos, especialmente na área fiscal e tributária. Princípios Constitucionais Tributários 1. Princípio da Legalidade (Art. 150, I, CF): Só pode ser criado ou majorado tributo por...

Responsabilidade tributária

Responsabilidade Tributária no Direito Processual Civil A responsabilidade tributária refere-se à obrigação de arcar com débitos fiscais, podendo ser direta (do contribuinte) ou indireta (de terceiros vinculados ao fato gerador). No Direito Processual Civil, é essencial para concursos entender seus aspectos processuais, como execução fiscal e defesas possíveis. Espécies de Responsabilidade Tributária 1. Responsabilidade por substituição: Obrigação transferida por lei a terceiro (ex.: substit...

Demandas estruturantes

Demandas Estruturantes no Direito Processual Civil As demandas estruturantes referem-se a ações judiciais que buscam a implementação de políticas públicas ou a modificação de estruturas estatais para garantir direitos fundamentais. São relevantes em concursos por abordarem temas como controle judicial de políticas públicas e ativismo judicial. Características Principais Coletividade: Impactam um grupo amplo de pessoas, não apenas partes individuais. Objeto complexo: Envolvem questõe...

Juizados Especiais Federais

Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001) Os Juizados Especiais Federais (JEFs) são órgãos da Justiça Federal criados para processar e julgar causas de menor complexidade, seguindo os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade. Competência dos JEFs Compete aos JEFs julgar causas cíveis de valor até 60 salários mínimos (R$ 93.960,00 em 2024) e executar suas sentenças, incluindo: Ações de indenização por danos materiais ou morais Cobranças de pequeno valor contra a Uni...

Competência interna e internacional (concorrente e exclusiva), homologação de sentença estrangeira

Competência Interna e Internacional no Direito Processual Civil A competência refere-se à delimitação da atuação dos órgãos jurisdicionais. Divide-se em: Competência Interna: Determina qual órgão do Judiciário nacional é responsável pelo processo (ex: foro, vara). Competência Internacional: Define se o caso deve ser julgado no Brasil ou no exterior, conforme regras do CPC/2015 e tratados internacionais. Competência Internacional Concorrente e Exclusiva Concorrente: Permite que o pro...

Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/1996)

Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/1996) – Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade A Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/1996) regula o processo arbitral no Brasil, permitindo que conflitos patrimoniais disponíveis sejam resolvidos por árbitros, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. É uma forma de autocomposição voluntária, ágil e especializada. 2. Princípios Fundamentais Autonomia da vontade: As partes devem concordar em submeter o conflito à arbitragem (via cláusula compr...

Bens impenhoráveis

Bens Impenhoráveis no Direito Processual Civil 1. Conceito Bens impenhoráveis são aqueles que, por determinação legal, não podem ser objeto de penhora em execuções judiciais, garantindo proteção a direitos fundamentais do executado, como dignidade, subsistência e exercício profissional. 2. Fundamentação Legal (CPC, Art. 833) O Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) lista os bens impenhoráveis em seu Art. 833, com redação alterada pela Lei 14.382/2022. São exemplos: Bens indispensávei...

Controle da administração pública

Controle da Administração Pública em Direito Processual Civil O controle da Administração Pública é um mecanismo essencial para garantir a legalidade, moralidade e eficiência dos atos administrativos. No âmbito do Direito Processual Civil, esse controle pode ser judicial ou extrajudicial. Tipos de Controle 1. Controle Interno: Realizado pelos próprios órgãos da Administração, como fiscalizações, auditorias e correições hierárquicas. 2. Controle Externo: Exercido por órgãos independentes, com...

Contratos bancários: depósito bancário, mútuo bancário, desconto bancário, abertura de crédito

Contratos Bancários: Resumo para Concursos Públicos 1. Depósito Bancário Contrato em que o cliente (depositante) entrega valores ou bens ao banco (depositário), que se obriga a guardá-los e restituí-los sob demanda. Pode ser: Depósito à vista (conta corrente): restituição imediata quando solicitada Depósito a prazo (CDB/RDB): restituição em data determinada, com remuneração 2. Mútuo Bancário (Empréstimo) Contrato pelo qual o banco entrega ao mutuário (cliente) uma quantia em dinheiro,...

Procuradores

Procuradores no Direito Processual Civil para Concursos 1. Conceito e Espécies Procuradores são representantes legais das partes no processo, podendo ser: Procurador Judicial: Advogado regularmente inscrito na OAB (art. 104, CPC) Procurador Extrajudicial: Representante com poderes específicos (ex.: mandato) Procurador Público: Representante de entes públicos (art. 177, CPC) 2. Requisitos para Procuração Poderes expressos (art. 105, CPC) Especial para atos específicos (recursos,...

Objeto

Objeto no Direito Processual Civil para Concursos O objeto no Direito Processual Civil refere-se ao pedido formulado pela parte em juízo, que delimita os limites da atuação do juiz e da discussão processual. É um tema essencial para concursos, especialmente sobre seus elementos e efeitos. Elementos do Objeto Pedido (Immediato): A providência jurisdicional solicitada (ex.: condenação, declaração, constituição de direito). Causa de Pedir (Mediato): Os fatos e fundamentos jurídicos que jus...

Legitimidade passiva

Legitimidade Passiva em Direito Processual Civil Conceito: Legitimidade passiva é a aptidão para figurar no polo passivo de uma ação judicial, ou seja, ser o demandado em um processo. Requer que a pessoa (física ou jurídica) tenha relação direta com a obrigação ou direito discutido em juízo. Requisitos da Legitimidade Passiva 1. Interesse processual: O demandado deve ser o titular do dever jurídico ou da situação contestada. 2. Pertinência subjetiva: Vinculação direta entre o réu e a lide (a...

Tempo e lugar

Resumo de Tempo e Lugar no Direito Processual Civil para Concursos 1. Conceito de Tempo no Processo Civil O tempo no processo civil é regulado pelo Código de Processo Civil (CPC/2015) e possui efeitos jurídicos relevantes. Os prazos podem ser legais (fixados em lei), judiciais (determinados pelo juiz) ou convencionais (acordados entre as partes). Destacam-se: Contagem de prazos: Exclui o dia do início e inclui o dia do vencimento (art. 224, CPC). Prazos processuais: São peremptórios...

Procedimentos de jurisdição voluntária

Procedimentos de Jurisdição Voluntária no Direito Processual Civil A jurisdição voluntária refere-se a atos processuais em que o Estado-juiz atua para homologar, formalizar ou fiscalizar situações jurídicas de interesse privado, sem existência de litígio. É regulada pelo CPC/2015 (arts. 719 a 770) e comum em concursos públicos. Características Principais Não contenciosidade: Ausência de conflito entre partes. Procedimento simplificado: Prioriza celeridade e informalidade. Intere...

Cumprimento da sentença

Cumprimento da Sentença no Direito Processual Civil 1. Conceito e Finalidade O cumprimento da sentença é a fase processual em que a decisão judicial transitada em julgado é concretizada, garantindo a efetividade do direito reconhecido. É regulado pelos arts. 513 a 538 do CPC/2015 e divide-se em cumprimento provisório (antes do trânsito em julgado) e definitivo (após). 2. Requisitos para Início Para iniciar o cumprimento de sentença condenatória, é necessário: Existência de sentença líqui...

Equivalentes jurisdicionais (autotutela, autocomposição, mediação, conciliação, arbitragem e dispute board)

Equivalentes Jurisdicionais no Direito Processual Civil Os equivalentes jurisdicionais são meios alternativos de solução de conflitos que dispensam a intervenção do Poder Judiciário, sendo relevantes para concursos públicos na área de Direito Processual Civil. Abaixo, um resumo dos principais: 1. Autotutela Definição: Solução direta do conflito pelas próprias partes, sem intervenção de terceiros. Características: Exceção no ordenamento jurídico (ex.: legítima defesa, desforço imediato). L...

Identificação do foro competente

Identificação do Foro Competente em Direito Processual Civil 1. Conceito de Competência A competência refere-se à delimitação do poder de julgar dentro da estrutura do Judiciário, determinando qual órgão ou juízo é apto a processar e julgar uma demanda. 2. Espécies de Competência Competência Absoluta: Inderrogável (art. 64, CPC), relacionada a interesse público (ex.: Vara da Família). Competência Relativa: Pode ser modificada por convenção das partes ou preclusão (art. 63, CPC). ...

Direito Processual Civil (CPC/73)

Resumo de Direito Processual Civil (CPC/73) para Concursos Públicos 1. Introdução ao CPC/73 O Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73) foi a principal legislação processual civil brasileira até a entrada em vigor do CPC/2015. Apesar disso, seu estudo ainda é relevante para concursos que cobram leis específicas ou questões históricas. 2. Princípios Fundamentais Princípio do Contraditório: Direito de resposta e participação no processo. Princípio da Ampla Defesa: Liberdade para util...

Astreintes

Astreintes no Direito Processual Civil As astreintes são medidas coercitivas aplicadas pelo juiz para compelir o réu ou terceiro a cumprir obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa, previstas no art. 537 do CPC/2015. Natureza Jurídica São instrumentos de coerção indireta, não configurando pena ou indenização, mas pressão econômica para assegurar o cumprimento da decisão judicial. Requisitos para Aplicação Descumprimento de obrigação (fazer, não fazer ou entregar coisa); Liquidez ...

ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos.)

ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos) O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos) é um tributo municipal que incide sobre a transferência de propriedade de bens imóveis, seja por compra e venda, doação, permuta ou outras formas de transmissão. Sua competência é dos municípios e do Distrito Federal, conforme o art. 156, II, da Constituição Federal. Fato Gerador O fato gerador do ITBI é a transmissão de propriedade de bens imóveis, seja por ato oneroso ou gratuito, in...

Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais

Processos nos Tribunais e Meios de Impugnação das Decisões Judiciais 1. Processos nos Tribunais Nos tribunais, os processos seguem um rito específico, conforme a competência e a matéria. Destacam-se: Processo Ordinário: Rito comum, aplicável quando não há procedimento especial previsto. Processo Sumário: Rito simplificado para causas de menor complexidade ou valor. Processo Especial: Inclui ações como mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, com regras próprias. ...

Legitimidade ativa

Legitimidade Ativa no Direito Processual Civil Definição: Legitimidade ativa é a aptidão para figurar no polo ativo de uma ação judicial, ou seja, é a qualidade da parte que alega um direito ou interesse próprio em juízo. Requisitos da Legitimidade Ativa Interesse processual: Necessidade de demonstrar que a ação é útil e adequada para a tutela do direito alegado. Pertinência subjetiva: Vínculo direto entre o autor e o direito discutido em juízo (art. 18, CPC). Espécies de Legitimi...

Despesas, dos honorários advocatícios e das multas

Despesas no Processo Civil As despesas referem-se aos custos inerentes ao desenvolvimento do processo, como emolumentos, taxas judiciais e custas de expediente. Regra geral, o vencido arca com as despesas (princípio da sucumbência - Art. 85, CPC), mas o juiz pode modular esse dever conforme equidade ou casos específicos (litispendência de má-fé, por exemplo). Honorários Advocatícios Representam a remuneração devida ao advogado pela atuação no processo. Podem ser: (1) honorários contratuais (...

Sujeitos do processo

Sujeitos do Processo em Direito Processual Civil Os sujeitos do processo são os atores essenciais para a existência e desenvolvimento da relação processual. Dividem-se em: 1. Partes Conceito: São os titulares do conflito de interesses levado ao Judiciário. Espécies: Autor (Polo Ativo): Quem propõe a ação, buscando a tutela jurisdicional. Réu (Polo Passivo): Contra quem a ação é proposta, chamado a se defender. Obs.: Ambos devem ter legitimidade (interesse processual) e capacidade p...

Juizados Especiais da Fazenda Pública

Juizados Especiais da Fazenda Pública: Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentação Legal Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são regidos pela Lei nº 12.153/2009, que alterou a Lei nº 9.469/1997. Eles integram o sistema dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) e têm competência para causas de menor complexidade contra a Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e autarquias). 2. Competência Atuam em causas cíveis com valor até 60 salários mínimos (art. 3º da Lei 12.153/2009), ...

Poderes, deveres e responsabilidade do juiz

Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz no Direito Processual Civil 1. Poderes do Juiz O juiz possui poderes essenciais para conduzir o processo e garantir a efetiva prestação jurisdicional, conforme o Código de Processo Civil (CPC/2015): Poder de Direção do Processo: Fiscalizar o cumprimento de prazos, atos processuais e manter a ordem no andamento do processo (art. 139, CPC). Poder Disciplinar: Aplicar multas, sanções ou medidas coercitivas para assegurar o respeito às decisões j...

Jurisdição Voluntária no CPC 1973

Jurisdição Voluntária no CPC/1973 A Jurisdição Voluntária no CPC/1973 (Lei nº 5.869/1973) refere-se a atos processuais não contenciosos, em que o Estado atua como fiscalizador ou intermediador de interesses privados, sem existir litígio entre as partes. É regulada principalmente pelos arts. 1.102 a 1.110 do CPC/1973. Características Principais Natureza Administrativa: Não há conflito de interesses, apenas homologação, autorização ou controle judicial. Finalidade: Garantia de segurança j...

Ação Civil Pública no CPC 1973

Ação Civil Pública no CPC/1973: Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade A Ação Civil Pública (ACP) foi introduzida pela Lei 7.347/1985 e disciplinada no CPC/1973 (arts. 82 a 94). É um instrumento processual coletivo para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, como meio ambiente, consumidor e patrimônio público. 2. Legitimidade Ativa Podem propor a ACP (art. 82, CPC/1973): Ministério Público Defensoria Pública União, Estados, Municípios e autarquias...

Da Notificação e da Interpelação

Da Notificação e da Interpelação no Direito Processual Civil 1. Conceito de Notificação A notificação é o ato pelo qual se leva ao conhecimento de uma parte ou de um terceiro a existência de um processo ou de um ato processual. Pode ser realizada por carta precatória, oficial de justiça, edital ou outros meios previstos em lei. 2. Espécies de Notificação Notificação pessoal: Realizada diretamente ao destinatário ou a seu representante legal. Notificação por edital: Utilizada quando...

Apelação no Processo Civil

Apelação no Processo Civil: Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentos A apelação é um recurso ordinário previsto no art. 1.009 do CPC, cabível contra decisões terminativas ou definitivas proferidas por juízes de primeiro grau. Tem como objetivo reformar, invalidar ou integrar a decisão recorrida, com base em questões de fato ou de direito. 2. Pressupostos de Cabimento Decisão interlocutória (art. 1.015, CPC) que antecipe efeitos da tutela ou encerre o processo. Decisão definitiva...

Coisa Julgada no Processo Civil

Coisa Julgada no Processo Civil A coisa julgada é um instituto do Direito Processual Civil que confere imutabilidade e indiscutibilidade às decisões judiciais definitivas, impedindo a revisão da matéria decidida. Espécies de Coisa Julgada Coisa Julgada Formal (ou Processual): Ocorre quando não cabem mais recursos contra a decisão, tornando-a imutável dentro do processo. Coisa Julgada Material: Refere-se à imutabilidade do conteúdo da decisão, impedindo a rediscussão da lid...

Defensoria Pública no Processo Civil

Defensoria Pública no Processo Civil: Resumo para Concursos 1. Conceito e Natureza Jurídica A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à Justiça, com previsão constitucional (Art. 134, CF/88). Possui natureza jurídica de função essencial à Justiça, com autonomia funcional e administrativa, atuando na orientação jurídica e defesa dos necessitados em todos os graus. 2. Legitimidade e Atuação no Processo Civil A Defensoria é legitimada ativa e passivamente (Art. 5º, LXXIV, CF/88 ...

Citação no Processo Civil

Citação no Processo Civil - Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade A citação é o ato processual que leva ao conhecimento do réu a existência de uma ação judicial contra ele, viabilizando o contraditório. É requisito essencial para a validade do processo (art. 238, CPC). 2. Modalidades de Citação a) Citação Pessoal: Realizada por oficial de justiça (art. 241, CPC). b) Citação por Edital: Quando o réu é incerto, oculto ou não encontrado (art. 252, CPC). c) Citação por Carta Precatória...

Habeas Data no Processo Civil

Habeas Data no Processo Civil O Habeas Data é um remédio constitucional previsto no art. 5º, LXXII, da CF/88, que visa proteger o direito de acesso e retificação de informações pessoais contidas em bancos de dados públicos ou de caráter público. Legislação Aplicável Além da Constituição Federal, o Habeas Data é regulamentado pela Lei nº 9.507/1997, que estabelece procedimentos específicos para sua impetração. Objetivo O Habeas Data tem como finalidades principais: Garantir o acesso a inf...

Ação Ação Anulatória de Ato Processual

Ação Anulatória de Ato Processual A Ação Anulatória de Ato Processual é um meio de impugnação utilizado para invalidar atos processuais ilegais ou viciosos, conforme previsto no artigo 966 do CPC/2015. Tem como objetivo corrigir irregularidades que afetam a validade do processo. Requisitos da Ação Anulatória Legitimidade ativa: Parte interessada ou terceiro prejudicado pelo ato irregular. Legitimidade passiva: Autor do ato impugnado ou quem se beneficiou dele. Ilegalidade ou vício no ...

Coisa Julgada no CPC 1973

Coisa Julgada no CPC/1973 A coisa julgada no CPC/1973 (Lei nº 5.869/72) é a imutabilidade dos efeitos da decisão judicial, tornando-a indiscutível e irrevogável após o trânsito em julgado. Divide-se em: 1. Coisa Julgada Formal Ocorre dentro do mesmo processo, impedindo a rediscussão da matéria decidida em fases posteriores (ex.: decisão interlocutória que extingue o processo sem resolução de mérito). 2. Coisa Julgada Material Surge após o trânsito em julgado da sentença de mérito, tornando ...

Ata Notarial nas Provas em Espécie

Ata Notarial nas Provas em Espécie (Direito Processual Civil) 1. Conceito A ata notarial é um instrumento público lavrado por tabelião ou notário, que descreve fatos ou situações materiais por ele presenciados, conferindo-lhes fé pública. É regulada pelo art. 384 do CPC/2015 e possui natureza jurídica de documento público. 2. Finalidade Serve como meio de prova para conservar a prova de fatos ou coisas que possam se perder ou alterar no futuro (ex.: estado de um imóvel, conteúdo de redes so...

Conceito e Classificação do Litisconsórcio

Conceito de Litisconsórcio O litisconsórcio ocorre quando múltiplas partes (polo ativo ou passivo) compartilham um mesmo processo judicial, unidas por uma relação jurídica ou fática comum. É regulado pelos arts. 113 a 118 do CPC/2015 e visa garantir economia processual e evitar decisões contraditórias. Classificação do Litisconsórcio Quanto à Posição no Processo: Ativo: Vários autores contra um único réu. Passivo: Um autor contra vários réus. Misto/Recíproco: Múltiplos autores e réus....

Embargos de Declaração no CPC 1973

Embargos de Declaração no CPC/1973 - Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade Os Embargos de Declaração são um recurso previsto no art. 535 do CPC/1973, com o objetivo de corrigir omissões, obscuridades ou contradições em decisões judiciais, sem alterar o mérito. É um recurso de natureza retificadora. 2. Requisitos de Cabimento Existência de omissão (questão não apreciada) Obscuridade (falta de clareza na decisão) Contradição (partes incompatíveis no julgado) Erro material (e...

Apelação no CPC 1973

Apelação no CPC/1973 - Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade A apelação é o recurso ordinário cabível contra sentenças de primeiro grau, com o objetivo de reformar, invalidar ou anular a decisão. Visa submeter o caso à reanálise pelo tribunal, com reexame de fato e direito (art. 513 do CPC/1973). 2. Pressupostos de Cabimento - Decisão: Sentença definitiva ou terminativa (art. 162, §1º) - Valor da causa: Superior a 60 salários mínimos vigentes (art. 1.100) - Legitimidade: Parte venc...

Ministério Público no CPC 1973

Ministério Público no CPC/1973: Resumo para Concursos 1. Conceito e Natureza Jurídica O Ministério Público (MP) no CPC/1973 é um órgão autônomo com função essencial à justiça, atuando como fiscal da lei e custos vulnerabilis. Sua natureza é híbrida, exercendo funções jurisdicionais e extrajudiciais. 2. Legitimação Processual O MP atua como parte ou fiscal da lei conforme o caso: Parte necessária: Em ações que envolvam interesses transindividuais (ex: ações coletivas, interdições) F...

Juiz no CPC 1973

Juiz no CPC/1973 - Resumo para Concursos 1. Conceito e Função O juiz, no CPC/1973, é o órgão estatal investido de jurisdição, responsável por aplicar o direito ao caso concreto e dirimir conflitos. Sua função principal é assegurar a pacificação social através da decisão imparcial, com base nos fatos e provas apresentados. 2. Poderes e Deveres Principais poderes: Poder de decisão (art. 126): Julgar os processos com base na lei e nas provas. Poder disciplinar: Manter a ordem no processo,...

Ação de Consignação em Pagamento no CPC 1973

Ação de Consignação em Pagamento no CPC/1973 A Ação de Consignação em Pagamento é um meio processual para o devedor liberar-se da obrigação quando o credor recusa-se a receber o pagamento ou há dúvida sobre quem deve recebê-lo. No CPC/1973, estava disciplinada nos arts. 890 a 900. Requisitos da Ação Para ajuizar a ação, é necessário: Obrigação líquida, certa e exigível (valor determinado e vencida); Recusa do credor em receber ou dúvida sobre a legitimidade (ex.: disputa entre sucessore...

Assistência no CPC 1973

Assistência no CPC/1973: Conceito e Finalidade A assistência é um instituto processual que permite a um terceiro (assistente) ingressar em processo já existente para defender interesse jurídico próprio, vinculado à relação jurídica discutida entre autor e réu. Sua finalidade é evitar prejuízos ao assistente por decisões que possam afetar seus direitos. Espécies de Assistência no CPC/1973 Assistência Simples (ou Lato Sensu): O assistente atua ao lado de uma das partes (autor ou réu) para r...

Ação de usucapião

Ação de Usucapião no Direito Processual Civil A usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade ou de outros direitos reais pelo decurso do tempo e posse contínua, desde que atendidos os requisitos legais. É uma ação de natureza petitória (discute a propriedade) e imobiliária (quando envolve bens imóveis). Requisitos para a Usucapião Os requisitos gerais, conforme o tipo de usucapião (ordinário, extraordinário, especial rural/urbano, familiar ou coletivo), incluem: Posse mans...

Inventário e Partilha no Processo Civil

Inventário e Partilha no Processo Civil 1. Conceito e Finalidade O inventário é o procedimento judicial ou extrajudicial destinado a apurar o ativo (bens, direitos) e o passivo (dívidas) de uma herança, visando sua partilha entre os herdeiros ou legatários. A partilha é a divisão dos bens do espólio, conforme a vontade do testador ou as regras legais. 2. Natureza Jurídica É um processo de jurisdição voluntária (art. 719, CPC), mas pode adquirir contenciosidade se houver litígio entre os int...

Advocacia Pública no Processo Civil

Advocacia Pública no Processo Civil A Advocacia Pública é exercida por órgãos como a Advocacia-Geral da União (AGU), Procuradorias Estaduais e Municipais, atuando na defesa jurídica do poder público. No Processo Civil, sua atuação é regida por normas específicas, com ênfase na Lei nº 7.347/1985 (Ação Civil Pública) e no Código de Processo Civil (CPC/2015). Competência e Funções Advogados públicos representam a União, Estados, Municípios e entidades da administração indireta. Suas funções inc...

Nulidades no CPC 1973

Nulidades no CPC/1973 - Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentos As nulidades no CPC/1973 referem-se à invalidação de atos processuais que violam normas essenciais do processo. Fundamentam-se nos princípios da legalidade e instrumentalidade das formas (art. 244). 2. Classificação das Nulidades Absolutas: Violação a normas de ordem pública (art. 247). Não dependem de arguição e são insanáveis. Relativas: Violação a normas que visam interesse das partes (art. 248). Devem ser a...

Mandado de Segurança no Processo Civil

Mandado de Segurança no Processo Civil O Mandado de Segurança (MS) é um remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/88) e está regulado pela Lei nº 12.016/2009. É utilizado para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Requisitos do Mandado de Segurança Direito líquido e certo: Deve ser comprovado de plano, sem necess...

Ministério Público no Processo Civil

Ministério Público no Processo Civil O Ministério Público (MP) é instituição permanente essencial à função jurisdicional do Estado, com atuação destacada no processo civil, especialmente em casos que envolvam interesses públicos, coletivos ou individuais indisponíveis. Funções do MP no Processo Civil Fiscal da Lei: Atua como custos legis, zelando pelo cumprimento da lei e da ordem jurídica. Parte Legitimada: Pode propor ações ou atuar como parte em processos que envolvam interesses difu...

Juizado Especial no CPC 1973

Juizado Especial no CPC/1973 - Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade O Juizado Especial, previsto no CPC/1973 (Lei nº 9.099/95), é um procedimento simplificado destinado a causas de menor complexidade e valor reduzido. Tem como objetivo garantir acesso rápido e eficiente à Justiça, com informalidade, oralidade e economia processual. 2. Competência • Valor da causa: Até 40 salários mínimos (na época) • Matérias: Cíveis, comerciais e penais de menor potencial ofensivo • Obs: A compet...

Ações Coletivas no CPC 1973

Ações Coletivas no CPC/1973 No CPC/1973 (revogado), as ações coletivas não estavam sistematizadas como no CPC/2015, mas eram reconhecidas por leis especiais e jurisprudência. Destacam-se: 1. Legitimação Era concedida a entes específicos, como: Ministério Público: Para defesa de interesses difusos (Lei 7.347/85 – Ação Civil Pública). Associações: Desde que registradas há pelo menos 1 ano e com fins pertinentes ao objeto da ação (Lei 7.347/85). Defensoria Pública: Em casos de interesse ...

Competência no CPC 1973

Competência no CPC/1973 - Resumo para Concursos 1. Conceito de Competência A competência no CPC/1973 refere-se à delimitação das atribuições jurisdicionais entre os órgãos do Poder Judiciário, determinando qual juízo está autorizado a processar e julgar determinada causa. 2. Espécies de Competência a) Competência Absoluta: Inderrogável, fixada por lei em razão da matéria, pessoa ou função. Sua violação gera nulidade processual. b) Competência Relativa: Pode ser modificada por convenção das ...

Competência no Processo Civil

Competência no Processo Civil A competência em Direito Processual Civil refere-se à delimitação das atribuições dos órgãos jurisdicionais para julgar determinadas causas. É um tema essencial para concursos públicos, envolvendo regras de distribuição de processos. Tipos de Competência 1. Competência Absoluta: É estabelecida por normas de ordem pública e não pode ser alterada pelas partes. Exemplos: Competência da Justiça Federal (art. 109, CF). Foro por prerrogativa de função (ex.: a...

Juizado Especial Federal

Juizado Especial Federal (JEF) - Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade O Juizado Especial Federal (JEF) é um órgão jurisdicional especializado, integrante da Justiça Federal, criado para processar e julgar causas de menor complexidade e valor até 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001). Tem como objetivo a prestação jurisdicional célere, desburocratizada e acessível. 2. Competência Compete ao JEF julgar: Causas de valor até 60 salários mínimos Ações contra a União, autarquia...

Conflito de Competência

Conflito de Competência no Direito Processual Civil O conflito de competência ocorre quando há divergência sobre qual órgão jurisdicional (juízo ou tribunal) é competente para processar e julgar determinada causa. É regulado pelos arts. 947 a 949 do CPC/2015 e é relevante para concursos por abordar a organização judiciária e os limites da atuação judicial. Tipos de Conflito de Competência 1. Positivo: Dois ou mais juízos se consideram competentes para a mesma causa. 2. Negativo: Dois ou mais...

Juizado Especial Cível

Juizado Especial Cível: Conceito e Finalidade O Juizado Especial Cível (JEC) é um órgão jurisdicional criado para processar e julgar causas de menor complexidade, com procedimento simplificado e foco na celeridade e informalidade. Sua finalidade é garantir o acesso à justiça para demandas de menor valor econômico, conforme previsto na Lei nº 9.099/1995 e na Constituição Federal (art. 98, I). Competência do Juizado Especial Cível A competência do JEC abrange causas cíveis com valor até 40 sal...

Tutela Provisória e Tutela de Urgência

Tutela Provisória e Tutela de Urgência no Direito Processual Civil 1. Conceito Geral A tutela provisória (art. 294 a 311, CPC/2015) é uma proteção jurisdicional temporária concedida antes ou durante o processo, podendo ser de urgência (art. 300, CPC) ou evidência (art. 311, CPC). Seu objetivo é evitar danos irreparáveis ou garantir a efetividade da decisão final. 2. Tutela de Urgência (Art. 300, CPC) Características: Requer fumus boni iuris (aparência de direito) e periculum in mora (r...

Denunciação da lide

Denunciação da Lide no Direito Processual Civil A denunciação da lide é um instituto processual previsto no art. 70 do CPC/2015, que permite ao réu chamar ao processo um terceiro para responder em conjunto por uma eventual condenação. É uma forma de assegurar a garantia de liquidação de um possível débito ou obrigação. Requisitos para a Denunciação da Lide Para que seja cabível a denunciação da lide, é necessário: Relação jurídica entre o denunciante (réu) e o denunciado (terceiro); Int...

Chamamento ao processo

Chamamento ao Processo no Direito Processual Civil 1. Conceito O chamamento ao processo é um incidente processual previsto no art. 70 do CPC/2015, que permite ao réu convocar um terceiro para integrar o polo passivo da relação processual, caso entenda que este também possui responsabilidade sobre o objeto da demanda. 2. Requisitos Para que seja cabível o chamamento ao processo, é necessário: Existência de relação jurídica entre o réu e o terceiro chamado; Risco de prejuízo ao réu caso ...

Assistência

Assistência no Direito Processual Civil A assistência é um instituto processual previsto nos arts. 119 a 121 do CPC/2015, que permite a intervenção de terceiro em um processo já existente para auxiliar uma das partes, visando a defesa de interesse jurídico próprio e vinculado ao resultado da demanda. Espécies de Assistência 1. Assistência Simples (ou Litisconsorcial): O assistente tem interesse jurídico indireto na causa, mas o resultado do processo pode afetar sua esfera jurídica (ex.: fiad...

Demais Legislações Extravagantes

Demais Legislações Extravagantes em Direito Processual Civil para Concursos 1. Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) Regula o processo de mandado de segurança individual e coletivo contra atos de autoridade. Prazos: 120 dias para impetração (do conhecimento do ato) e 10 dias para autoridade se manifestar. Cabível contra atos ilegais e abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de funções públicas. 2. Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965) Disciplina...

Agravo de instrumento

Agravo de Instrumento no Direito Processual Civil O Agravo de Instrumento é um recurso cabível contra decisões interlocutórias (que não encerram o processo) proferidas por juízes ou tribunais, com o objetivo de submeter a matéria ao reexame de um órgão superior. Fundamento Legal Disciplinado principalmente pelos arts. 1.015 a 1.021 do CPC/2015, o agravo de instrumento é um recurso utilizado para impugnar decisões que causem lesão grave e de difícil reparação. Cabimento É cabível contra deci...

Responsabilidade Patrimonial e Fraudes do Devedor

Responsabilidade Patrimonial no Direito Processual Civil A responsabilidade patrimonial é um princípio fundamental no Direito Processual Civil, estabelecido no art. 591 do CPC/2015. Segundo esse princípio, o patrimônio do devedor responde integralmente pelo cumprimento de suas obrigações, garantindo a satisfação do crédito do exequente. Isso inclui bens presentes e futuros, exceto os legalmente impenhoráveis (como bem de família e instrumentos de trabalho essenciais). Fraudes do Devedor (Açã...

Embargos de divergência

Embargos de Divergência no Direito Processual Civil Conceito Os Embargos de Divergência são um recurso extraordinário previsto no art. 1.029 do CPC/2015, cabível contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça ou Turma Recursal que diverja de jurisprudência dominante do STJ ou do próprio tribunal. Finalidade Uniformizar a interpretação da lei federal e evitar contradições na jurisprudência, garantindo segurança jurídica e isonomia. Cabimento - Quando o acórdão contraria jurisprudência dom...

Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa Os Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa são modalidades processuais previstas no CPC/2015 para causas que demandam tramitação específica devido à natureza da matéria ou à urgência. São divididos em: 1. Ação de Consignação em Pagamento Objetiva liberar o devedor que tentou pagar, mas o credor recusou ou não quis receber. O devedor consigna (deposita) o valor em juízo para extinguir a obrigação. 2. Ação de Prestação de Contas Util...

Ação monitória

Ação Monitória no Direito Processual Civil A ação monitória está prevista nos arts. 700 a 703 do CPC/2015 e é um processo especial de cobrança utilizado quando o credor possui um título executivo extrajudicial, mas busca uma solução mais rápida e simplificada antes de recorrer à execução forçada. Requisitos da Ação Monitória Título executivo extrajudicial (ex.: nota promissória, cheque, contrato com assinatura reconhecida). Dívida líquida, certa e exigível (valor determinado e sem contr...

Recurso Especial

Recurso Especial no Direito Processual Civil O Recurso Especial é um recurso cabível no âmbito do Direito Processual Civil, previsto no art. 1.055 do CPC/2015, com o objetivo de uniformizar a interpretação da lei federal e garantir sua correta aplicação pelos tribunais. Pressupostos de Cabimento O recurso especial é cabível quando há: Divergência jurisprudencial: decisões conflitantes entre tribunais sobre a mesma lei federal. Violação direta à lei federal: quando a decisão recorrida co...

Embargos de declaração

Embargos de Declaração no Direito Processual Civil Conceito Os Embargos de Declaração são um recurso previsto no art. 1.022 do CPC/2015, destinado a corrigir omissões, contradições ou obscuridades em decisões judiciais, sem alterar o mérito. É um instrumento para esclarecer pontos não compreendidos ou mal explicitados pelo juiz. Finalidade Objetiva: Esclarecer trechos obscuros ou ambíguos da decisão; Sanar omissões sobre questões relevantes; Corrigir contradições no julgado. Legiti...

Ação Rescisória

Ação Rescisória no Direito Processual Civil Ação Rescisória é um meio de impugnação de decisões judiciais transitadas em julgado, visando desconstituí-las por vícios ou ilegalidades. Fundamento Legal Prevista nos arts. 966 a 975 do CPC/2015, a ação rescisória busca anular sentenças ou acórdãos com vícios insanáveis. Pressupostos 1. Decisão transitada em julgado: Só cabe contra decisões irrecorríveis. 2. Legitimidade ativa: Partes, terceiros prejudicados ou MP (em casos de intere...

Cumprimento de sentença

Cumprimento de Sentença no Processo Civil O cumprimento de sentença é a fase processual destinada à realização prática do direito reconhecido em uma sentença transitada em julgado ou título executivo judicial. É regulado pelos arts. 513 a 538 do CPC/2015. Natureza Jurídica É um procedimento autônomo e incidental, com características de processo de execução, mas com peculiaridades próprias por derivar de uma decisão judicial prévia. Pressupostos Existência de sentença condenatória transit...

Exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia

Exigibilidade da Obrigação de Pagar Quantia A exigibilidade da obrigação de pagar quantia refere-se à possibilidade de o credor exigir judicialmente o cumprimento de uma obrigação pecuniária. No Direito Processual Civil, esse tema é essencial para concursos públicos, pois envolve conceitos como liquidez, certeza e exigibilidade, fundamentais para ações como a execução por título extrajudicial ou a cobrança de dívidas. Elementos da Exigibilidade Para que uma obrigação de pagar quantia seja ex...

Provas em Espécie

Provas em Espécie no Direito Processual Civil As provas em espécie são meios específicos utilizados no processo civil para demonstrar a veracidade dos fatos alegados pelas partes. São essenciais para concursos públicos, exigindo compreensão detalhada de cada tipo e suas aplicações. 1. Prova Documental Consiste em documentos públicos ou particulares que comprovam fatos relevantes para o processo. Documentos públicos têm presunção de veracidade, enquanto os particulares exigem autenticação ou ...

Exibição de Documento ou Coisa

Exibição de Documento ou Coisa no Direito Processual Civil A exibição de documento ou coisa é um meio de prova previsto no Código de Processo Civil (CPC), regulado pelos arts. 381 a 383. Tem como objetivo permitir que uma parte apresente ao juízo um documento ou coisa relevante para o processo, ou requeira sua exibição pela parte adversa. Requisitos para a Exibição Legítimo interesse: A parte deve demonstrar a relevância do documento ou coisa para o processo. Indicação precisa: O re...

Juizado Especial

Juizado Especial no Direito Processual Civil O Juizado Especial Cível (JEC) é um órgão da Justiça Comum que trata de causas de menor complexidade, com procedimento simplificado, previsto na Lei nº 9.099/1995 e alterações posteriores (como a Lei nº 13.105/2015 – CPC/2015). Competência do Juizado Especial O JEC é competente para causas cíveis com valor até 40 salários mínimos (art. 3º, Lei 9.099/1995). Para causas de acidentes de trânsito e relações de consumo, o limite é de 45 salários mínimo...

Juizado Especial da Fazenda Pública

Juizado Especial da Fazenda Pública: Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade O Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP) é um órgão judicial especializado para processar e julgar causas de menor complexidade envolvendo a Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e suas autarquias/empresas públicas). Sua finalidade é agilizar a solução de conflitos, reduzindo a morosidade e os custos processuais. 2. Competência Competência do JEFP (Lei 12.153/2009 e Lei 9.469/1997): Causas cuj...

Juizado Especial - Cível

Juizado Especial Cível (JEC) - Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade O Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95) é um órgão jurisdicional destinado a processar, conciliar e julgar causas de menor complexidade, com procedimento simplificado e informalidade, visando o acesso rápido à justiça. 2. Competência Valor: Até 40 salários mínimos (art. 3º). Matéria: Direitos patrimoniais, indenizações, consumidor (exceto acidentes de trabalho e tributárias). Territorial: Local onde ocorreu o fato...

Título Executivo: Conceito, Natureza Jurídica, Espécies, Requisitos da Obrigação Exequenda

Título Executivo: Conceito O título executivo é o documento que formaliza uma obrigação líquida, certa e exigível, conferindo ao credor o direito de iniciar uma execução forçada contra o devedor em caso de inadimplemento. É previsto no art. 784 do CPC/2015 e constitui a base para a ação de execução. Natureza Jurídica O título executivo possui natureza jurídica de condição da ação executiva, pois sem ele não há legitimidade para a cobrança coercitiva. É também um documento hábil a comprovar a...

Disposições Gerais e Cumprimento Provisório

Disposições Gerais e Cumprimento Provisório no CPC/2015 1. Disposições Gerais (Art. 515 a 538, CPC) As disposições gerais tratam dos princípios e regras aplicáveis à execução civil, incluindo: Finalidade da execução: Satisfação do crédito do exequente conforme título executivo. Partes: Exequente (credor) e executado (devedor), com possibilidade de litisconsórcio. Competência: Regra geral do local do cumprimento da obrigação ou domicílio do executado. Títulos executivos: Listagem tax...

Introdução à Execução Civil

Introdução à Execução Civil - Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade A execução civil é um processo jurisdicional destinado a satisfazer um crédito já reconhecido (por título executivo) quando o devedor não cumpre obrigação espontaneamente. Sua finalidade é a realização prática do direito material, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional. 2. Princípios Fundamentais Princípio da utilidade: Busca resultado prático para o credor. Princípio da menor onerosidade: Menor prej...

Atos Processuais

Atos Processuais no Direito Processual Civil para Concursos 1. Conceito e Classificação Atos processuais são manifestações de vontade das partes, juiz ou auxiliares da justiça que produzem efeitos no processo. Classificam-se em: Atos das partes: Petição inicial, contestação, recursos Atos do juiz: Decisões, sentenças, despachos Atos dos auxiliares: Intimações, citações 2. Requisitos Essenciais Devem observar (art. 154 CPC/2015): Forma prescrita em lei Linguagem clara Tempesti...

Da Forma dos Atos Processuais

Da Forma dos Atos Processuais - Resumo para Concursos 1. Conceito e Princípios Os atos processuais são formalidades previstas em lei para validar a prática de atos no processo civil. Regem-se pelos princípios: Princípio da Instrumentalidade das Formas: A forma é válida se atingir sua finalidade essencial (art. 244, CPC). Princípio da Publicidade: Atos processuais são públicos, salvo segredo de justiça (art. 189, CPC). Princípio da Oralidade/Redução a Termo: Atos orais devem cons...

Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação

Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação A Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação é uma etapa inicial do processo civil, prevista no art. 334 do CPC/2015, com o objetivo de buscar a solução consensual do conflito antes do julgamento. Finalidade Promover a autocomposição entre as partes, evitando a judicialização prolongada. É um requisito de admissibilidade processual em alguns casos, especialmente nas ações que envolvem direitos disponíveis. Momento de Realização Ocorre no ...

Julgamento Conforme o Estado do Processo: Noções Gerais

Julgamento Conforme o Estado do Processo: Noções Gerais 1. Conceito O julgamento conforme o estado do processo é uma técnica decisória prevista no art. 487, § 1º, do CPC/2015, que permite ao juiz proferir sentença com base nos elementos já disponíveis nos autos, sem necessidade de produção de outras provas, quando considerar suficiente para julgar o mérito. 2. Fundamentos Baseia-se nos princípios da economia processual, celeridade e eficiência, evitando dilação desnecessária quando o proces...

Tutela de Evidência

Tutela de Evidência no Direito Processual Civil A Tutela de Evidência (ou Tutela Antecipada Requisitada) é uma modalidade de provisão jurisdicional prevista no art. 311, II, do CPC/2015, que permite ao juiz conceder, liminarmente ou após cognição sumária, um provimento antecipado quando os requisitos legais estiverem comprovados. Requisitos da Tutela de Evidência Para sua concessão, é necessário demonstrar: Fumus boni iuris (aparência do direito); Periculum in mora (risco de dano ir...

Noções Gerais e Classificação dos Atos Processuais

Noções Gerais e Classificação dos Atos Processuais 1. Conceito de Atos Processuais Atos processuais são todos os comportamentos humanos (voluntários) ou eventos naturais que produzem efeitos no processo, conforme previsto em lei. Podem ser praticados pelas partes, juiz, auxiliares da justiça ou terceiros. 2. Classificação dos Atos Processuais Os atos processuais podem ser classificados conforme diversos critérios: 2.1 Quanto ao Sujeito Atos das partes: petição inicial, contestação, re...

Da Comunicação dos Atos Processuais

Resumo: Da Comunicação dos Atos Processuais (Direito Processual Civil) 1. Conceito e Finalidade A comunicação dos atos processuais é o meio pelo qual os sujeitos do processo (autor, réu, terceiros interessados e o próprio juiz) tomam ciência oficial dos atos praticados no processo. Sua finalidade é garantir o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, CF/88). 2. Formas de Comunicação (Arts. 270 a 275, CPC/2015) Carta Precatória: Para atos fora da comarca ...

Litisconsórcio

Litisconsórcio no Direito Processual Civil O litisconsórcio ocorre quando múltiplas partes compartilham um polo da relação processual (ativo, passivo ou ambos), unindo-se em um mesmo processo para resolver questões jurídicas conexas. É regulado pelos arts. 113 a 118 do CPC/2015. Classificação do Litisconsórcio Quanto à posição processual: Ativo: Vários autores contra um réu. Passivo: Um autor contra vários réus. Misto: Múltiplos autores e réus. Quanto à ob...

Sujeitos da Relação Processual

Sujeitos da Relação Processual Os sujeitos da relação processual são os protagonistas essenciais do processo civil, divididos em partes (sujeitos principais) e auxiliares (sujeitos secundários). 1. Partes (Sujeitos Principais) a) Autor (Polo Ativo): Quem propõe a ação, buscando a tutela jurisdicional para proteger um direito ou interesse legítimo. b) Réu (Polo Passivo): Contra quem a ação é dirigida, devendo se defender da pretensão do autor. Obs.: Ambos devem ter legitimidade (interesse pro...

Das Partes e dos Procuradores

Resumo: Das Partes e dos Procuradores (Direito Processual Civil) 1. Conceito de Partes no Processo Partes são os sujeitos da relação processual, ativa (autor) e passiva (réu), com legítimo interesse na demanda. Requisitos: Capacidade processual: aptidão para estar em juízo (art. 70, CPC). Legitimidade: interesse e adequação à lide (art. 17, CPC). Polo ativo/passivo: autor (inicia a ação) e réu (contraditório). 2. Capacidade Processual Regulada pelo art. 70 do CPC: Capazes...

Prova Testemunhal

Prova Testemunhal no Direito Processual Civil A prova testemunhal é um meio de prova previsto no artigo 458 do CPC/2015, consistindo no depoimento de pessoas que tenham conhecimento relevante sobre os fatos discutidos no processo. É subsidiária (art. 459), sendo admitida apenas quando não houver prova documental ou técnica disponível. Requisitos para Validade 1. Idoneidade da testemunha: Deve ser capaz e imparcial (art. 447). 2. Nexo com os fatos: O depoimento deve relacionar-se diretamente ...

Dos Prazos

Dos Prazos no Direito Processual Civil Os prazos no Direito Processual Civil são regulados principalmente pelos arts. 217 a 239 do CPC/2015 e são essenciais para concursos públicos. Abaixo os pontos-chave: 1. Conceito e Classificação Prazos são períodos temporais para a prática de atos processuais. Podem ser: Legais: fixados em lei (ex.: 15 dias para contestação - art. 335 CPC) Judiciais: determinados pelo juiz (ex.: dilação probatória) Convencionais: acordados entre as partes (com li...

Contestação

Contestação no Direito Processual Civil para Concursos A contestação é a resposta do réu à ação judicial, apresentada no prazo legal (geralmente 15 dias, art. 335 do CPC/2015). É um momento crucial do processo, pois delimita a disputa e evita revelia. Elementos Essenciais Endereçamento: Juízo competente e partes. Preliminares: Matérias de ordem processual (ex.: ilegitimidade, litispendência). Resposta ao Mérito: Defesa fundada no direito material (negativa, exceção ou confissão). R...

Modificação de competência

Modificação de Competência no Direito Processual Civil A modificação de competência ocorre quando há alteração no órgão jurisdicional responsável por julgar um processo, respeitando os critérios legais previstos no Código de Processo Civil (CPC). É relevante para concursos por envolver regras de fixação, prorrogação e modificação da competência. Tipos de Modificação de Competência 1. Competência Absoluta x Relativa: - Absoluta: Não pode ser modificada por acordo das partes (ex.: foro por ...

Critérios de Competência

Critérios de Competência em Direito Processual Civil para Concursos 1. Conceito de Competência A competência é o limite dentro do qual um órgão jurisdicional pode atuar, determinando qual juízo está apto a processar e julgar uma demanda. Divide-se em: Competência absoluta: Regras de ordem pública (não podem ser alteradas pelas partes). Competência relativa: Pode ser modificada por acordo (ex.: foro de eleição). 2. Critérios Determinantes da Competência Os principais critérios são:...

Conceito / Competência Internacional

Conceito de Competência Internacional A Competência Internacional no Direito Processual Civil refere-se à autoridade de um Estado para julgar casos com elementos de conexão estrangeiros, como partes residentes no exterior, fatos ocorridos em outro país ou bens localizados fora do território nacional. Determina qual jurisdição (nacional ou estrangeira) é adequada para processar e decidir a lide. Critérios de Fixação da Competência Internacional Domicílio do Réu: Regra geral, a ação deve ...

Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais

Resumo: Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais (Direito Processual Civil) 1. Conceito e Importância O tempo e o lugar dos atos processuais são elementos essenciais para a validade e eficácia do processo, garantindo segurança jurídica e observância do devido processo legal (art. 154 do CPC/2015). 2. Tempo dos Atos Processuais Principais regras: Dias e Horários Válidos: Atos processuais realizados em dias úteis, das 6h às 20h (art. 215 do CPC). Fora desse período, só são válidos em cas...

Arbitragem

Arbitragem no Direito Processual Civil para Concursos Públicos 1. Conceito e Fundamentação Legal A arbitragem é um método extrajudicial de solução de conflitos, regulado pela Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem). Caracteriza-se pela escolha de um árbitro (terceiro imparcial) pelas partes para decidir a controvérsia, com força de sentença judicial. 2. Requisitos da Arbitragem Direitos disponíveis: Apenas conflitos sobre direitos que admitam autocomposição (ex.: contratuais, comerciais)...

Ata Notarial

Ata Notarial no Direito Processual Civil para Concursos Conceito A ata notarial é um documento público lavrado por tabelião ou notário, que descreve fatos, coisas ou situações constatadas pessoalmente por ele, com fé pública (art. 384, CPC). Finalidade Preservação de provas para evitar alteração ou desaparecimento do estado das coisas, servindo como meio de prova em processos judiciais. Características Documento público: Produzido por oficial público (tabelião) Imutabilidade: Regi...

Sentença

Sentença no Direito Processual Civil para Concursos 1. Conceito de Sentença A sentença é o ato do juiz que põe fim à fase de conhecimento do processo de primeiro grau, decidindo total ou parcialmente o mérito da causa (art. 203, CPC/2015). É uma decisão de natureza definitiva ou terminativa. 2. Requisitos da Sentença (Art. 489, CPC) Deve conter: Relatório: Identificação das partes, resumo do pedido e da defesa. Fundamentação: Análise jurídica dos fatos e provas. Dispositivo: Decisão ...

Processos de Competência Originária dos Tribunais

Processos de Competência Originária dos Tribunais A competência originária refere-se aos casos em que um Tribunal (Superior ou de Justiça) atua como primeira instância, sem prévia análise por outro órgão judiciário. É essencial para concursos públicos dominar as hipóteses previstas na Constituição Federal (CF) e no Código de Processo Civil (CPC). 1. Fundamentos Legais A competência originária está prevista principalmente na Constituição Federal (arts. 102, 105 e 108) e no CPC (arts. 93 a 95...

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) está previsto nos arts. 976 a 987 do CPC/2015 e é um mecanismo processual criado para uniformizar jurisprudência em casos massificados, evitando decisões contraditórias e sobrecarregando o Judiciário. Objetivo Uniformizar a interpretação de questões de direito repetitivas, assegurando segurança jurídica e eficiência processual, especialmente relevante para concursos devido à incidênc...

Precedentes

Precedentes no Direito Processual Civil para Concursos 1. Conceito de Precedentes Precedentes são decisões judiciais anteriores que servem como base para resolver casos semelhantes no futuro. No CPC/2015, ganharam maior relevância, especialmente com a incorporação de instrumentos como a repercussão geral (art. 543-B, CF) e os recursos repetitivos (art. 976, CPC). 2. Classificação dos Precedentes a) Vinculantes: Obrigatórios (ex.: súmulas vinculantes do STF - art. 103-A, CF). b) Persuassivos...

Execuções Especiais: Execução Contra a Fazenda Pública, Execução de Alimentos

Execuções Especiais no Direito Processual Civil para Concursos 1. Execução Contra a Fazenda Pública Conceito: Processo executivo direcionado ao Poder Público (União, Estados, Municípios e autarquias) para cobrança de créditos líquidos e certos, com regras especiais do art. 730 ao 735 do CPC/2015. Características: - Prévia liquidez e certeza do crédito (exigência de título executivo judicial ou extrajudicial); - Dupla via de penhora (bens financeiros primeiro, depois outros b...

Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública

Cumprimento de Sentença em Face da Fazenda Pública O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e autarquias) possui regras específicas no CPC/2015, visando equilibrar a execução e a preservação do interesse público. Fases do Cumprimento de Sentença 1. Fase Inicial (Arts. 523 a 525, CPC): O credor promove a execução via petição, juntando a sentença transitada em julgado. A Fazenda é intimada para pagamento em 15 dias. 2. Fase de Execução (Art. 526, CPC): Se ...

Remessa Necessária

Remessa Necessária no Direito Processual Civil A Remessa Necessária é um recurso obrigatório previsto no art. 496 do CPC/2015, que visa garantir o controle de legalidade de decisões desfavoráveis à Fazenda Pública (União, Estados, Municípios, autarquias e fundações públicas). Características Principais Não é recurso voluntário: O juiz deve remeter os autos ao tribunal, independentemente de manifestação da parte. Cabimento: Decisões que julgam procedentes, no todo ou em parte, demandas c...

Pressupostos Processuais de Validade Subjetivos

Pressupostos Processuais de Validade Subjetivos Os pressupostos processuais de validade subjetivos referem-se às condições relacionadas às partes e ao juiz, necessárias para que o processo seja válido e produza efeitos jurídicos. São essenciais para concursos públicos, pois frequentemente cobrados em provas. 1. Capacidade das Partes As partes (autor e réu) devem ter capacidade processual, ou seja, capacidade para estar em juízo (legitimatio ad processum). Isso inclui: Capacidade de fato...

Pressupostos Processuais de Existência

Pressupostos Processuais de Existência Os pressupostos processuais de existência são requisitos essenciais para que o processo seja considerado válido e produza efeitos jurídicos. São analisados sob o aspecto da existência do processo, distinguindo-se dos pressupostos de validade. São divididos em subjetivos (partes e juiz) e objetivos (demais elementos). 1. Pressupostos Subjetivos a) Partes legítimas: Capacidade processual (art. 70, CPC) e legitimidade (art. 18, CPC). b) Juiz imparcial e co...

Conceito e características da Ação

Conceito e Características da Ação em Direito Processual Civil 1. Conceito de Ação A ação é o direito subjetivo público de exigir do Estado a prestação jurisdicional para solucionar um conflito de interesses. É o poder de provocar o Judiciário para a tutela de um direito material alegado. 2. Natureza Jurídica Prevalece a teoria eclética (de Liebman), que considera a ação como um direito autônomo, mas condicionado à existência de um direito material (legitimidade e interesse processual). 3....

Cartas: Precatória, Rogatória e de Ordem

Cartas no Direito Processual Civil para Concursos Públicos 1. Carta Precatória Definição: É um instrumento utilizado pelo juiz de um processo para solicitar a realização de atos processuais em outro juízo dentro do mesmo país (competência territorial diferente). Finalidade: Determinar a prática de atos como oitivas de testemunhas, inspeções judiciais ou intimação de partes em comarcas distintas. Características: Regulada pelo art. 202 do CPC/2015. O juízo deprecante (solicitante) mantém...

Ações Autônomas de Impugnação

Ações Autônomas de Impugnação no Direito Processual Civil 1. Conceito e Finalidade As Ações Autônomas de Impugnação são meios processuais destinados a questionar atos ou decisões judiciais já transitadas em julgado. Têm natureza rescindória ou invalidativa, buscando desconstituir efeitos de sentenças ou processos com vícios insanáveis. 2. Espécies Principais Ação Rescisória (CPC, arts. 966-975): Impugna sentenças de mérito transitadas em julgado, por vícios como incompetência, coação ou ...

Exigibilidade da Obrigação de Alimentos

Exigibilidade da Obrigação de Alimentos A exigibilidade da obrigação de alimentos refere-se aos mecanismos processuais disponíveis para assegurar o cumprimento do dever de prestar alimentos, garantindo o direito à subsistência do alimentando (credor). Natureza Jurídica Os alimentos possuem natureza personalíssima, irrenunciável e intransmissível, mas sua dívida pode ser executada como obrigação pecuniária. A ação de alimentos é regida pelos princípios da urgência e prioridade (Lei 5.478/68 e...

Da Nulidade dos Atos Processuais

Da Nulidade dos Atos Processuais - Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentos A nulidade dos atos processuais ocorre quando um ato jurídico-processual apresenta vício em sua formação ou execução, afetando sua validade. Fundamenta-se nos princípios do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) e da instrumentalidade das formas (CPC, art. 190). 2. Classificação das Nulidades a) Nulidade Absoluta: Atos que violam normas de ordem pública ou interesse social. São insanáveis e podem ser declar...

Resposta do Réu e Revelia

Resposta do Réu e Revelia - Direito Processual Civil 1. Conceito de Resposta do Réu A Resposta do Réu é a manifestação do demandado no processo civil, apresentada após a citação válida. Pode se dar por meio de: Contestação: Defesa direta, com alegações de fato e de direito, incluindo preliminares e mérito. Exceção: Impugnação indireta (ex.: incompetência, suspeição). Reconvenção: Contra-ataque do réu, com pedido próprio contra o autor. 2. Requisitos da Contestação (Art. 336, C...

Espécies de Defesa

Espécies de Defesa no Direito Processual Civil No Direito Processual Civil, as espécies de defesa são meios pelos quais o réu pode se opor à ação proposta pelo autor, visando evitar a condenação ou proteger seus direitos. São classificadas em: 1. Defesa Direta (ou Mérito) Envolve a contestação do pedido do autor com fundamentos jurídicos ou materiais, como: Negativa geral: negação pura e simples dos fatos alegados. Negativa específica: impugnação pontual de fatos, com apresentação de ve...

Reconvenção

Reconvenção no Direito Processual Civil A reconvenção é uma ação proposta pelo réu dentro do mesmo processo em que é demandado, contra o autor original, com o objetivo de obter uma decisão favorável em seu próprio benefício. Requisitos da Reconvenção 1. Conexão com a ação principal: Deve haver relação entre a ação principal e a reconvenção. 2. Competência do juízo: O juízo deve ser competente para apreciar a reconvenção. 3. Legitimidade das partes: O reconvinte (réu) deve ter legitimidade pa...

Reclamação

Reclamação no Direito Processual Civil para Concursos 1. Conceito A reclamação é um recurso ou ação autônoma prevista no art. 988 do CPC/2015, com objetivo de preservar a competência ou autoridade de decisão de um órgão jurisdicional, garantindo o cumprimento de decisões judiciais ou evitando violações à coisa julgada. 2. Fundamentos Legais • CPC/2015: Arts. 988 a 993 • Constituição Federal: Art. 102, I (f) (STF) • Regimentos Internos dos Tribunais 3. Objetivos Principais • Assegurar o cum...

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica é um procedimento previsto no art. 133 do CPC/2015, que permite ao juiz, em casos excepcionais, desconsiderar a autonomia patrimonial de uma pessoa jurídica para atingir bens particulares de seus sócios ou administradores, visando evitar fraudes ou abusos de direito. Requisitos para a Desconsideração Para que seja deferido, é necessário comprovar: Abuso da personalidade jurídica...

Classificação dos Recursos. Decisões Passíveis de Recurso. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito.

Classificação dos Recursos no Direito Processual Civil Os recursos são classificados em: Recursos Ordinários: Previstos em lei para casos específicos, como apelação e agravo de instrumento. Recursos Extraordinários: Interpostos contra decisões que contrariam a Constituição ou leis federais (e.g., recurso extraordinário e recurso especial). Recursos de Reexame Necessário: Obrigatórios em certas situações, como decisões que denegam habeas corpus. Decisões Passíveis de Recurso Nem todas...

Execução fiscal

Execução Fiscal: Conceito e Fundamentos A execução fiscal é um procedimento judicial especial previsto na Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF), utilizado para cobrar créditos da Fazenda Pública (tributários ou não). Caracteriza-se por ser uma ação de natureza executiva, onde o credor (Fazenda Pública) busca satisfazer seu crédito por meio de penhora e alienação de bens do devedor. Partes Envolvidas Polo ativo: Fazenda Pública (União, Estados, Municípios, DF ou suas autarquias e f...

Confissão

Confissão no Direito Processual Civil A confissão é um meio de prova previsto no art. 356 do CPC, no qual uma parte reconhece a veracidade de um fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. É um ato jurídico processual unilateral e irrevogável, podendo ser judicial ou extrajudicial. Classificação da Confissão Judicial: Feita no processo, em juízo (oral ou por escrito). Extrajudicial: Realizada fora do processo (ex.: documento, gravação). Espontânea: Voluntária, sem quest...

Intimações

Intimações no Direito Processual Civil para Concursos 1. Conceito e Finalidade Intimação é o ato processual que comunica às partes, advogados ou outros sujeitos do processo sobre decisões, atos ou diligencias, garantindo o contraditório e o direito de defesa. É essencial para validar os atos processuais. 2. Formas de Intimação As principais formas são: Por Carta Precória: Via postal, com aviso de recebimento (AR). Por Oficial de Justiça: Entrega direta ao destinatário ou a pessoa habil...

Prova Documental

Prova Documental no Direito Processual Civil A prova documental é um meio de prova previsto no artigo 434 do CPC/2015, consistindo em documentos públicos ou particulares que demonstram fatos relevantes ao processo. É essencial para concursos públicos dominar seus requisitos, espécies e efeitos. Classificação dos Documentos 1. Quanto à origem: Públicos: Lavrados por autoridades no exercício de função (ex.: certidões, escrituras). Particulares: Elaborados por particulares (ex.: contra...

Do Juiz

Resumo de "Do Juiz" - Direito Processual Civil para Concursos 1. Conceito e Função do Juiz O juiz é o órgão estatal investido de jurisdição, responsável por aplicar o direito ao caso concreto, garantindo a imparcialidade e a efetividade processual. Sua função é decidir conflitos com base na lei, respeitando o devido processo legal (Art. 139, CPC). 2. Requisitos para o Cargo Exigências constitucionais (Art. 93, CF/88): Ingresso por concurso público Formação em Direito 3 anos de ...

Valor da Causa

Valor da Causa no Direito Processual Civil O valor da causa é a quantia atribuída pelo autor da ação para representar o interesse econômico da demanda. É essencial para definir competência, custas processuais, recursos e honorários advocatícios. Finalidade do Valor da Causa Serve para: Determinar a competência (Justiça Estadual ou Federal, Juizado Especial, etc.); Calcular custas processuais e depósitos recursais; Estabelecer limites para recursos (ex.: agravo de instrumento em causas...

Agravo Interno

Agravo Interno no Direito Processual Civil O Agravo Interno é um recurso cabível contra decisões interlocutórias proferidas por órgãos colegiados (como Turmas ou Câmaras de tribunais), regulado pelo art. 1.021 do CPC/2015. É um instrumento para reexame de decisões não definitivas, dentro do próprio tribunal. Cabimento É cabível contra decisões interlocutórias (que não resolvem o mérito) proferidas por órgãos colegiados, como: Negatórias de seguimento a recurso; Decisões sobre antecipaçã...

Ação de consignação em pagamento

Ação de Consignação em Pagamento A ação de consignação em pagamento está prevista nos arts. 539 a 549 do CPC/2015 e é um meio de extinção de obrigações quando o credor não aceita o pagamento ou há dúvida sobre quem deve recebê-lo. Natureza Jurídica É uma ação de natureza declaratória, pois busca a declaração judicial de que a obrigação foi extinta pelo depósito do valor devido. Requisitos Legais Existência de uma obrigação líquida, certa e exigível; Recusa do credor em receber o pa...

Julgamento Antecipado do Mérito

Julgamento Antecipado do Mérito no Direito Processual Civil O Julgamento Antecipado do Mérito é um instrumento processual previsto no artigo 330 do CPC/2015, que permite ao juiz proferir decisão de mérito antes do encerramento da fase instrutória, quando os elementos já forem suficientes para tal. Requisitos para o Julgamento Antecipado Maturidade da causa: Existência de elementos probatórios robustos que dispensem a produção de outras provas. Ausência de necessidade de dilação probatór...

Produção Antecipada da Prova

Produção Antecipada da Prova no Direito Processual Civil A Produção Antecipada de Provas é um mecanismo processual previsto no artigo 381 do CPC/2015, que permite a realização de provas antes da propositura da ação ou no curso do processo, quando houver justificado receio de que elas se tornem impossíveis ou difíceis no momento oportuno. Requisitos para a Produção Antecipada Fundado receio de perda ou dilação da prova: Risco de que o meio probatório se torne indisponível ou ineficaz. ...

Partes na Execução

Partes na Execução no Direito Processual Civil 1. Conceito e Natureza Jurídica As partes na execução são o exequente (credor) e o executado (devedor). A relação processual é tridimensional, envolvendo também o juiz. A execução tem natureza jurídica de processo autônomo, mas pode ser incidental em alguns casos. 2. Partes Principais Exequente: Titular do direito de crédito (art. 566, CPC). Pode ser o próprio credor ou seu sucessor. Deve comprovar sua legitimidade através do título executivo. ...

Ordem dos Processos nos Tribunais

Ordem dos Processos nos Tribunais - Resumo para Concursos 1. Princípios Gerais A ordem de processamento nos tribunais segue critérios legais e regimentais, priorizando: Previsão legal (CPC, arts. 1.022 a 1.032 e regimentos internos) Urgência (tutelas de emergência, medidas cautelares) Prevenção (ordem cronológica de distribuição) Especialidade (recursos com prioridade legal, como HC) 2. Ordem de Julgamento nos Tribunais Hierarquia comum de prioridades: Processos com repercussão...

Recurso Adesivo

Recurso Adesivo no Direito Processual Civil O recurso adesivo é um instrumento processual que permite a uma parte (aderente) associar-se ao recurso interposto pela parte adversa (aderido), sem necessidade de pagamento de novas custas, desde que respeitados os prazos e requisitos legais. Fundamento Legal Disciplinado pelo artigo 997 do CPC/2015, tem como objetivo garantir a economia processual e evitar decisões contraditórias, permitindo que o aderente aproveite o recurso já interposto pela o...

Efeitos dos recursos

Efeitos dos Recursos no Direito Processual Civil 1. Conceito e Finalidade Os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais, visando reformar, invalidar ou esclarecer atos jurisdicionais. Têm como finalidade garantir a ampla defesa, o contraditório e a correção de eventuais erros. 2. Classificação dos Efeitos Os recursos podem produzir efeitos: Devolutivo: Transfere o conhecimento do caso ao órgão superior. Suspensivo: Suspende a eficácia da decisão impugnada até o julgamento. ...

Conceito e Características da Jurisdição

Conceito de Jurisdição A jurisdição é o poder-dever do Estado de solucionar conflitos de interesses de forma definitiva e imparcial, substituindo a vontade das partes pela decisão judicial. É uma das funções essenciais do Estado, decorrente do monopólio da tutela jurídica. Características da Jurisdição Substitutividade: O Estado substitui as partes na resolução do conflito, atuando como terceiro imparcial. Indelegabilidade: A jurisdição é exercida exclusivamente pelos órgãos judicia...

Homologação de Decisão Estrangeira e Concessão do Exequatur à Carta Rogatória

Homologação de Decisão Estrangeira e Concessão do Exequatur à Carta Rogatória 1. Conceito e Fundamentação Legal A homologação de decisão estrangeira e o exequatur à carta rogatória são regulados pelo art. 26 do Código de Processo Civil (CPC/2015) e pela Convenção de Intercâmbio Processual do Mercosul (Decreto nº 2.067/1996). Esses institutos permitem a validade de atos jurídicos estrangeiros no Brasil, desde que cumpridos requisitos legais. 2. Homologação de Decisão Estrangeira Definição: P...

Da execução em geral

Da Execução em Geral - Direito Processual Civil A execução é a fase do processo civil que busca a realização prática do direito reconhecido em sentença ou em título executivo extrajudicial. Tem como objetivo satisfazer o crédito do exequente por meio de atos coercitivos do Estado. Princípios da Execução 1. Princípio da utilidade: busca resultado prático efetivo; 2. Princípio da menor onerosidade: medidas menos gravosas ao executado; 3. Princípio da patrimonialidade: atinge o patrimônio do de...

Juizado Especial - Federal

Juizado Especial Federal (JEF) - Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade O Juizado Especial Federal (JEF) é um órgão jurisdicional especializado, criado pela Lei nº 10.259/2001, para processar e julgar causas de menor complexidade na esfera federal, com procedimento simplificado e foco na celeridade e informalidade. 2. Competência O JEF é competente para causas: Valor até 60 salários mínimos (Lei 14.190/2021); Envolvendo União, autarquias ou empresas públicas federais como parte...

Depoimento pessoal

Resumo de Depoimento Pessoal em Direito Processual Civil para Concursos 1. Conceito e Finalidade O depoimento pessoal é um meio de prova previsto no CPC (art. 342), no qual uma parte é ouvida pelo juiz sobre fatos relevantes ao processo. Sua finalidade é esclarecer fatos controvertidos, especialmente aqueles de conhecimento exclusivo da parte. 2. Características Principais Obrigatoriedade: A parte pode ser intimada a depor, com consequências processuais se não comparecer (art. 343). ...

Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais

Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais A execução de títulos extrajudiciais é regulada pelos arts. 784 a 835 do CPC/2015 e permite a cobrança coercitiva de débitos lastreados em documentos com força executiva, sem necessidade de ação de conhecimento prévia. Requisitos do Título Executivo Extrajudicial O título deve ser: Certificado de dívida ativa da Fazenda Pública Escritura pública ou outro documento autenticado Contratos garantidos por hipoteca, penhor ou anticrese Nota p...

Embargos à Execução, Suspensão e Extinção do Processo de Execução

Embargos à Execução Os Embargos à Execução são um recurso utilizado pelo executado para impugnar a execução, alegando vícios formais ou materiais no processo. Devem ser opostos no prazo de 15 dias após a citação válida. Podem versar sobre: Inexistência ou nulidade da dívida Pagamento, prescrição ou decadência Irregularidades na penhora ou cálculo de honorários Excesso ou inadequação da execução Possuem efeito suspensivo se fundamentados em matéria de mérito (art. 914, CPC). Suspens...

Saneamento e Fase de Saneamento

Saneamento e Fase de Saneamento no Processo Civil O saneamento é uma etapa essencial do processo civil, prevista nos arts. 357 a 366 do CPC/2015, com o objetivo de corrigir vícios, esclarecer pontos obscuros e preparar o processo para a decisão de mérito. Conceito e Finalidade O saneamento visa regularizar o processo, eliminando defeitos formais, suprindo lacunas e resolvendo questões preliminares (como incompetência ou ilegitimidade de parte). Sua finalidade é assegurar que o julgamento oco...

Demais Providências Preliminares

Demais Providências Preliminares no Direito Processual Civil As Demais Providências Preliminares estão previstas no artigo 321 do CPC/2015 e complementam as medidas iniciais do processo, visando assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. Principais Características Natureza Preparatória: Antecedem o julgamento do mérito, garantindo a regularidade processual. Facultativas: O juiz pode adotá-las conforme a necessidade do caso concreto. Diversidade de Aplicação: Incluem medidas como...

Providências Preliminares: Réplica e Especificação de Provas

Providências Preliminares: Réplica e Especificação de Provas As providências preliminares são atos processuais que antecedem a fase de instrução, visando assegurar a regularidade do processo e a eficácia da tutela jurisdicional. Destacam-se: 1. Réplica A réplica é a oportunidade dada ao autor para se manifestar sobre a contestação do réu. Seu objetivo é refutar os argumentos da defesa e esclarecer pontos controvertidos. No CPC/2015 (Art. 343), a réplica é facultativa, exceto se o juiz a cons...

Amicus Curiae

Amicus Curiae no Direito Processual Civil O Amicus Curiae ("amigo da corte") é um instituto que permite a participação de terceiros, com relevante conhecimento ou interesse em uma causa, para auxiliar o juízo na tomada de decisão, sem se tornar parte do processo. Fundamento Legal Previsto no artigo 138 do CPC/2015, o Amicus Curiae visa enriquecer o debate em casos de repercussão geral, interesse público ou complexidade técnica. Requisitos para Admissão Demonstrar interesse jurídico, soci...

Requisitos de Admissibilidade

Requisitos de Admissibilidade no Processo Civil Os requisitos de admissibilidade são condições necessárias para que uma ação judicial seja analisada pelo Poder Judiciário. São classificados em gerais (aplicáveis a todos os processos) e específicos (relacionados a tipos processuais específicos). Requisitos Gerais de Admissibilidade Legitimidade das Partes: Autor deve ter interesse processual e legitimidade ativa; réu, legitimidade passiva. Competência do Juízo: O juiz deve ter competênci...

Improcedência Liminar do Pedido

Improcedência Liminar do Pedido no Direito Processual Civil Conceito A improcedência liminar do pedido é uma decisão proferida pelo juiz, no início do processo, que rejeita a pretensão do autor sem a necessidade de produção de provas ou de resposta do réu. É uma forma de extinção precoce do processo, com base na análise preliminar dos requisitos legais do pedido. Fundamento Legal Está prevista no artigo 332 do Código de Processo Civil (CPC/2015), que permite ao juiz declarar a improcedência...

Aplicação das Normas Processuais

Aplicação das Normas Processuais – Resumo para Concursos 1. Princípios Fundamentais As normas processuais são regidas por princípios como o devido processo legal (CF, art. 5º, LIV), contraditório e ampla defesa, isenção do juiz, economia processual e instrumentalidade das formas. Esses princípios orientam a interpretação e aplicação do Código de Processo Civil (CPC/2015). 2. Hierarquia das Normas Em caso de conflito, prevalece a seguinte ordem: - Constituição Federal (normas processuais con...

Disposições Gerais Aplicáveis às Diversas Espécies de Execução

Disposições Gerais Aplicáveis às Diversas Espécies de Execução As Disposições Gerais no Direito Processual Civil referem-se aos princípios e normas comuns que regem todas as espécies de execução (fiscal, de título extrajudicial, de alimentos, etc.), conforme previsto no Código de Processo Civil (CPC/2015). Princípios Fundamentais Princípio da Legalidade: A execução deve seguir estritamente a lei, sem arbitrariedades. Princípio da Eficiência: Busca-se a satisfação do crédito de forma cél...

Arguição de Impedimento e Suspeição

Arguição de Impedimento e Suspeição no Direito Processual Civil 1. Conceito e Fundamentação Legal A arguição de impedimento (art. 144, CPC) e suspeição (art. 145, CPC) são mecanismos para garantir a imparcialidade do juiz. Ambos estão previstos no Código de Processo Civil (CPC/2015) e são essenciais para assegurar o devido processo legal. 2. Impedimento (Art. 144, CPC) Características: Objetivo: Hipóteses taxativas previstas em lei onde o juiz não pode atuar (ex.: parentesco com as parte...

Decisão de Saneamento e Organização do Processo

Decisão de Saneamento e Organização do Processo A Decisão de Saneamento é um ato judicial que visa eliminar vícios processuais e preparar o processo para julgamento, conforme o art. 357 do CPC/2015. Seu objetivo é garantir a regularidade formal e material do processo, assegurando a efetividade da tutela jurisdicional. Objetivos do Saneamento Regularizar o processo: Corrigir defeitos formais (ex.: citação inválida). Definir controvérsias: Estabelecer os pontos fáticos e jurídicos em disp...

Competência da Execução

Competência da Execução no Direito Processual Civil A competência da execução no Direito Processual Civil refere-se à determinação do juízo responsável por processar e julgar as ações executivas, garantindo a efetividade da tutela jurisdicional. É essencial para concursos públicos compreender suas regras e distinções em relação à competência de conhecimento. Regras Gerais de Competência A competência da execução segue, em regra, os mesmos critérios da competência de conhecimento, conforme o ...

Identificação da ação

Identificação da Ação no Direito Processual Civil 1. Conceito A identificação da ação é o elemento que individualiza a demanda judicial, permitindo sua distinção em relação a outras. Envolve a análise dos sujeitos (autor e réu), da causa de pedir (fatos e fundamentos jurídicos) e do pedido (objeto da ação). 2. Elementos Identificadores Tríplice identidade (art. 301, CPC): Partes: Mesmos autores e réus Causa de pedir: Mesmos fatos e fundamentos jurídicos Pedido: Mesmo objeto + m...

Tutela provisória contra a Fazenda Pública

Tutela Provisória contra a Fazenda Pública 1. Conceito e Fundamentação Legal A tutela provisória contra a Fazenda Pública é um mecanismo processual previsto no artigo 300 do CPC/2015, que permite ao juiz conceder provisoriamente a proteção de direitos em casos de urgência ou evidência, mesmo diante da Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e autarquias). Sua aplicação obedece a requisitos específicos devido à presunção de legitimidade dos atos estatais. 2. Espécies de Tutela Provisória...

Embargos de terceiro

Embargos de Terceiro: Conceito e Finalidade Os Embargos de Terceiro são um remédio processual previsto no art. 1.048 do CPC/2015, destinado a proteger terceiros que sofrem ameaça ou violação em seu direito de propriedade, posse ou outro direito real devido a atos de constrição judicial (penhora, arresto, sequestro, etc.). Legitimidade Ativa Pode propor os Embargos qualquer terceiro que alegue ser titular de direito sobre o bem objeto da constrição, desde que não seja parte no processo de exe...

Recurso ordinário constitucional

Recurso Ordinário Constitucional O recurso ordinário constitucional é um meio de impugnação previsto no ordenamento jurídico brasileiro, destinado a garantir a revisão de decisões que violam preceitos constitucionais. Sua disciplina está prevista na Constituição Federal e no Código de Processo Civil (CPC). Fundamento Legal Está previsto no art. 102, II, "a", da Constituição Federal, cabendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar o recurso ordinário em casos específicos, como decisões deneg...

Incidente de Assunção de Competência

Incidente de Assunção de Competência no Direito Processual Civil 1. Conceito O Incidente de Assunção de Competência (IAC) é um procedimento previsto nos arts. 947 a 949 do CPC/2015, que permite ao tribunal superior (STJ ou STF) avocar processos de competência originária de outros órgãos jurisdicionais quando houver controvérsia sobre a competência. 2. Objetivo Garantir a uniformização da jurisprudência e evitar decisões conflitantes em casos semelhantes, especialmente quando há divergência ...

Natureza Jurídica da Ação

Natureza Jurídica da Ação em Direito Processual Civil 1. Conceito Fundamental A natureza jurídica da ação refere-se à sua essência e posição no ordenamento jurídico. É um direito público subjetivo de exigir do Estado a prestação jurisdicional para solução de conflitos. 2. Principais Teorias a) Teoria Civilista (ou Clássica): A ação como direito derivado do direito material (Savigny). Crítica: não explica ações condenatórias ou declaratórias. b) Teoria da Ação como Direito Autônomo: Ação com...

Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária

Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária Os Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária são regulados pelo Código de Processo Civil (CPC) em seus artigos 719 a 770. Eles envolvem situações em que não há litígio, mas o Estado atua para garantir direitos ou formalizar situações jurídicas. Características Principais Ausência de litígio: Não há partes em conflito, mas sim interessados que buscam a homologação ou formalização de um direito. Intervenção do Ministério Público ...

Da Interdição

Resumo de "Da Interdição" - Direito Processual Civil para Concursos 1. Conceito e Finalidade A interdição é um processo judicial que visa declarar a incapacidade civil de uma pessoa (maior de 18 anos) devido a enfermidade ou deficiência mental, física, ou mesmo por vício (como dependência química), conforme arts. 747 a 758 do CPC/2015 e arts. 3º a 6º do CC. Objetiva proteger o interditando e seus bens. 2. Legitimidade para Requerer Podem requerer a interdição (art. 747, CPC): O cônjuge o...

Da Intervenção de terceiros

Da Intervenção de Terceiros no Direito Processual Civil 1. Conceito e Finalidade A intervenção de terceiros é o ingresso de uma pessoa estranha à relação processual originária (autor e réu) em um processo já existente, com o objetivo de defender direito próprio ou influenciar na decisão. Visa evitar litígios repetidos e decisões contraditórias (economia processual e segurança jurídica). 2. Classificação das Modalidades Divide-se em: Voluntária: Quando o terceiro manifesta interesse em ...

Tutela Antecipada

Tutela Antecipada no Direito Processual Civil A Tutela Antecipada está prevista nos arts. 300 a 311 do CPC/2015 e é um instrumento processual que permite ao juiz conceder, antes da sentença final, total ou parcialmente, o direito pleiteado pelo autor, desde que presentes requisitos legais. Requisitos para Concessão (Art. 300, CPC) Para ser concedida, a tutela antecipada exige: Fumus boni iuris (aparência do direito): demonstração de probabilidade de sucesso na demanda. Periculum in mora...

Capacidade ou Representação Processual

Capacidade ou Representação Processual - Resumo para Concursos 1. Conceito Capacidade processual é a aptidão para ser parte em um processo (capacidade de ser parte) e para praticar atos processuais (capacidade processual em sentido estrito). Representação processual ocorre quando alguém atua em nome de outra parte no processo. 2. Capacidade de Ser Parte Toda pessoa (física ou jurídica) tem capacidade de ser parte, independentemente de sua capacidade civil. Até mesmo entes despersonalizados ...

Petição Inicial

Petição Inicial - Resumo para Concursos 1. Conceito É o ato processual que dá início à ação judicial, contendo a pretensão do autor perante o juízo. É o primeiro momento de manifestação do direito de ação (art. 2º, CPC). 2. Requisitos Essenciais (art. 319, CPC) Endereçamento ao juízo (competência) Qualificação das partes (dados completos) Fatos e fundamentos jurídicos (causa de pedir) Pedido (determinado ou determinável) Valor da causa (art. 292, CPC) Provas (indicação das disp...

Condições da ação

Condições da Ação no Direito Processual Civil As condições da ação são requisitos necessários para que uma demanda seja analisada pelo Poder Judiciário, conforme a teoria adotada no CPC/2015 (art. 17). São elas: 1. Possibilidade Jurídica do Pedido Exige que o pedido formulado pelo autor seja legalmente viável, ou seja, não contrariar a lei ou a ordem jurídica. Exemplo: pedido de divórcio em união estável (inválido, pois não há casamento). 2. Interesse de Agir Também chamado de interesse pr...

Da ação

Resumo de "Da Ação" em Direito Processual Civil para Concursos 1. Conceito de Ação Ação é o direito público subjetivo de exigir do Estado a prestação jurisdicional para solução de um conflito. É autônoma em relação ao direito material discutido (Teoria da Ação como Direito Autônomo). 2. Elementos da Ação Partes: Autor (ativo) e Réu (passivo) Causa de Pedir: Fatos e fundamentos jurídicos que justificam o pedido Pedido: Objeto específico da demanda (material ou processual) 3. C...

Da Jurisdição

Da Jurisdição - Resumo para Concursos 1. Conceito de Jurisdição A jurisdição é o poder/dever do Estado de solucionar conflitos de interesses de forma definitiva e imparcial, substituindo as partes. Caracteriza-se por ser: Indelegável: exercida exclusivamente pelo Estado (juízes e tribunais) Inafastável: art. 5º, XXXV da CF/88 veda a exclusão da apreciação judicial Imparcial: o juiz não atua em interesse próprio 2. Princípios da Jurisdição Investidura: só exerce jurisdição quem fo...

Princípios inerentes à jurisdição

Princípios Inerentes à Jurisdição em Direito Processual Civil 1. Princípio da Investidura A jurisdição só pode ser exercida por agentes investidos de autoridade pelo Estado (juízes e magistrados), conforme previsão constitucional e legal. 2. Princípio da Inércia (Ne procedat iudex ex officio) O juiz não pode atuar de ofício; depende da provocação por meio de ação (demanda), salvo em casos excepcionais previstos em lei (ex.: processos de jurisdição voluntária). 3. Princípio da Imparcialidad...

Dos Atos Processuais

Dos Atos Processuais - Resumo para Concursos 1. Conceito e Classificação Atos processuais são atos jurídicos praticados no processo, com a finalidade de constituir, desenvolver ou extinguir a relação processual. Classificam-se em: Quanto ao sujeito: do juiz, das partes, dos auxiliares da justiça Quanto ao objeto: de conhecimento, de execução, cautelares Quanto à forma: orais, escritos, gestuais 2. Requisitos dos Atos Processuais Para validade, devem observar: Subjetivos: competên...

Respostas do réu - Contestação

Resumo de Respostas do Réu - Contestação (Direito Processual Civil para Concursos) 1. Conceito e Finalidade A Contestação é a resposta do réu à ação judicial, onde ele se defende das alegações do autor, apresentando argumentos e fatos para contraditar a demanda. Sua finalidade é evitar o prosseguimento do processo ou a condenação indevida (art. 336, CPC). 2. Requisitos Essenciais (Art. 337, CPC) Endereçamento ao juízo (autoridade competente). Exposição clara dos fatos e fundamentos jur...

Teoria geral das provas

Teoria Geral das Provas no Direito Processual Civil 1. Conceito e Finalidade A prova no processo civil tem como objetivo formar a convicção do juiz sobre os fatos alegados pelas partes, permitindo a aplicação correta do direito ao caso concreto. Sua finalidade é assegurar a reconstituição fiel dos fatos relevantes para a decisão da lide. 2. Princípios Fundamentais Princípio do contraditório: As provas devem ser produzidas com participação de ambas as partes Princípio da comunhão: A...

Processo Cautelar

Processo Cautelar: Conceito e Finalidade O processo cautelar é um instrumento processual destinado a assegurar a efetividade de outro processo (principal), evitando que a demora na prestação jurisdicional cause dano irreparável ou de difícil reparação. Sua finalidade é proteger direitos e garantir a utilidade do processo principal. Características do Processo Cautelar Acessoriedade: Depende da existência ou possibilidade de um processo principal. Provisionalidade: As medidas têm car...

Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo

Resumo: Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo (Direito Processual Civil) 1. Formação do Processo A formação do processo ocorre com a petição inicial, que deve atender aos requisitos do art. 319 do CPC/2015 (elementos como identificação das partes, fato jurídico, pedido e fundamentação). O juiz analisa a admissibilidade (art. 330) e, se válida, cita o réu para se defender (art. 238). Com a citação válida, considera-se formada a relação processual (art. 240). 2. Suspensão do Processo ...

Da comunicação dos atos processuais - Citação

Resumo: Da Comunicação dos Atos Processuais - Citação 1. Conceito e Finalidade A citação é o ato processual pelo qual se chama o réu ou interessado a juízo, garantindo o contraditório e o direito de defesa (art. 238, CPC). É essencial para validar o processo e assegurar a ampla defesa. 2. Formas de Citação (Arts. 246 a 261, CPC) As principais formas são: Citação Pessoal: Realizada por oficial de justiça, diretamente ao citando ou a seu representante legal. Citação por Carta Precató...

Do Litisconsórcio

Litisconsórcio no Direito Processual Civil O litisconsórcio ocorre quando múltiplas partes (autorias ou rés) compartilham um mesmo polo processual em uma ação judicial. É regulado pelos arts. 113 a 118 do CPC/2015 e é classificado quanto à posição, origem, voluntariedade e obrigatoriedade. Classificação do Litisconsórcio 1. Quanto à posição: Ativo: Vários autores contra um réu. Passivo: Um autor contra vários réus. Misto/Recíproco: Múltiplos autores e réus. 2. Quanto à origem: In...

Imparcialidade do Juiz e Competência do Juízo

Imparcialidade do Juiz A imparcialidade do juiz é um princípio fundamental do Direito Processual Civil, garantido pela Constituição Federal (art. 5º, XXXVII e LIII). O juiz deve atuar com neutralidade, sem preferências ou influências externas, assegurando igualdade entre as partes. A suspeição e o impedimento (arts. 144 a 146 do CPC) são mecanismos para afastar juízes em casos de parcialidade. Em concursos, é comum cobrar hipóteses de impedimento (vínculo com as partes) e suspeição (interesse...

Da comunicação dos atos processuais - Intimação

Da Comunicação dos Atos Processuais - Intimação A intimação é o ato pelo qual se leva ao conhecimento das partes ou de terceiros os atos processuais, garantindo o contraditório e o devido processo legal. É regulada pelos arts. 269 a 275 do CPC/2015. Formas de Intimação 1. Por Carta Precória: Realizada via oficial de justiça, com juntada de AR (aviso de recebimento). 2. Por Carta Registrada (AR): Envio pelos Correios, com aviso de recebimento obrigatório. 3. Eletrônica (polo): Para partes rep...

Agravo de admissão

Agravo de Admissão no Direito Processual Civil O Agravo de Admissão é um recurso previsto no art. 1.022 do CPC/2015, cabível contra decisões interlocutórias (que não encerram o processo) proferidas por tribunais. É um instrumento para impugnar decisões que inadmitem outros recursos (como embargos de declaração ou apelação) ou que indeferem pedidos relevantes no curso do processo. Cabimento e Legitimidade • Cabimento: Decisões interlocutórias de tribunais que negam seguimento a recursos ou de...

Da Execução em Geral - Requisitos: Título Executivo Judicial e Extrajudicial

Da Execução em Geral - Requisitos: Título Executivo Judicial e Extrajudicial 1. Conceito de Execução A execução é uma fase do processo civil que visa concretizar um direito já reconhecido, seja por decisão judicial (título judicial) ou por documento extrajudicial (título extrajudicial). Sua finalidade é assegurar o cumprimento coercitivo da obrigação. 2. Requisitos da Execução Para que a execução seja válida, são necessários: Título executivo: documento que comprove a existência da obrig...

Da extinção do processo

Da Extinção do Processo no Direito Processual Civil 1. Conceito e Fundamentos A extinção do processo ocorre quando o processo é encerrado sem resolução do mérito ou, em alguns casos, com análise parcial do mérito. Está prevista nos arts. 485 a 487 do CPC/2015 e é essencial para concursos, pois envolve hipóteses frequentes em provas. 2. Hipóteses de Extinção sem Resolução do Mérito (Art. 485, CPC) Inépcia da petição inicial (vícios formais não sanados); Perda de objeto (ex.: pagamento d...

Audiência de Conciliação

Audiência de Conciliação no Direito Processual Civil A audiência de conciliação é um ato processual previsto no Código de Processo Civil (CPC/2015) que visa solucionar conflitos de forma consensual, estimulando a autocomposição entre as partes. Finalidade Buscar a solução amigável do litígio, evitando a judicialização prolongada. É obrigatória em processos que envolvam direitos disponíveis (art. 334, CPC). Momento de Realização Geralmente ocorre na fase inicial do processo (art. 334, CPC), ...

Cautelares típicas ou nominadas

Cautelares Típicas ou Nominadas no Direito Processual Civil 1. Arresto Medida cautelar que visa assegurar bens do devedor para garantir o cumprimento de uma obrigação pecuniária futura. Requer prova da existência do crédito e receio de dano (periculum in mora). 2. Sequestro Objetiva a apreensão de bens móveis ou imóveis em disputa para preservá-los até a decisão final. Pode ser convencional (acordado entre as partes) ou judicial (decisão do juiz). 3. Busca e Apreensão Aplica-se para a recu...

Agravo retido

Agravo Retido no Direito Processual Civil 1. Conceito O agravo retido é um recurso cabível contra decisões interlocutórias (não definitivas) proferidas no curso do processo, que não ensejam o recurso de apelação. Sua principal característica é ser "retido nos autos", ou seja, não é submetido imediatamente ao tribunal, sendo analisado apenas se houver apelação da sentença final. 2. Fundamentação Legal Disciplinado nos arts. 1.015 a 1.020 do CPC/2015, o agravo retido é um recurso tempestivo e...

Da suspensão do processo

Da Suspensão do Processo no Direito Processual Civil 1. Conceito A suspensão do processo é uma interrupção temporária do andamento processual, prevista no CPC (arts. 313 a 315), que paralisa os prazos e atos processuais por um determinado período ou até que uma condição seja resolvida. 2. Hipóteses de Suspensão O CPC prevê as seguintes situações: Por acordo das partes (Art. 313, I): As partes podem requerer conjuntamente a suspensão por até 6 meses, renovável uma vez. Por impossibi...

Processo Eletrônico

Processo Eletrônico no Direito Processual Civil O Processo Eletrônico é a tramitação de procedimentos judiciais por meio digital, regulado principalmente pela Lei nº 11.419/2006 e pelo CPC/2015 (arts. 190-197). É tema frequente em concursos públicos, exigindo domínio de seus princípios e requisitos. Princípios do Processo Eletrônico Autenticidade: Garante a identidade dos atores processuais (certificação digital). Disponibilidade: Acesso irrestrito aos atos processuais, salvo segred...

Obrigações de fazer e não fazer/tutela inibitória: astreinte

Obrigações de Fazer e Não Fazer As obrigações de fazer e não fazer estão previstas no artigo 497 do CPC/2015. Elas envolvem a prática de um ato (fazer) ou a abstenção de um comportamento (não fazer). A tutela jurisdicional pode ser específica (cumprimento forçado da obrigação) ou conversão em perdas e danos (quando inviável a execução específica). Tutela Inibitória A tutela inibitória (art. 497, §1º, CPC) visa impedir a prática, a repetição ou a continuação de um ato ilícito. É cabível quand...

Impugnação ao cumprimento de sentença

Impugnação ao Cumprimento de Sentença A impugnação ao cumprimento de sentença é um recurso previsto no artigo 525 do CPC/2015, que permite ao devedor opor-se à execução, alegando vícios formais ou materiais no título executivo ou no processo de cumprimento. Requisitos da Impugnação Deve ser apresentada no prazo de 15 dias (após a citação válida) e conter: Identificação do processo e das partes; Fundamentação jurídica clara; Pedido específico (e.g., nulidade, inexigibilidade do título)...

Teoria geral do processo cautelar

Teoria Geral do Processo Cautelar - Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade O processo cautelar é um instrumento processual autônomo e preparatório, destinado a garantir a eficácia de um processo principal (de conhecimento ou execução), evitando dano irreparável ou de difícil reparação. Sua finalidade é assegurar o resultado útil do processo principal. 2. Natureza Jurídica É considerado processo incidental (art. 796, CPC/2015), porém com autonomia em relação ao processo principal. Nã...

Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo

Providências Preliminares e Julgamento Conforme o Estado do Processo (CPC/2015) 1. Providências Preliminares (Arts. 357 a 366, CPC) Etapa inicial do processo após a citação válida, onde o juiz analisa: Regularidade formal: verificação de requisitos como petição inicial, citação e tempestividade Emenda da inicial: possibilidade de correção de vícios (art. 321) Impulso processual: determinação de providências para regularizar o processo Improcedência liminar: julgamento anteci...

Distribuição e Registro

Distribuição e Registro no Direito Processual Civil Conceito: A distribuição é o ato pelo qual o processo é vinculado a um juízo determinado, evitando forum shopping. O registro é a formalização do processo no sistema judicial, atribuindo-lhe um número único. Momento da Distribuição Ocorre com o ajuizamento da petição inicial (art. 313 do CPC). Em regra, é imediata e automática (sistemas eletrônicos), mas pode ser manual em casos excepcionais. Competência para Distribuição É atribuída ao se...

Ação de Exigir Contas

Ação de Exigir Contas no Direito Processual Civil A Ação de Exigir Contas é um procedimento judicial previsto nos arts. 914 a 919 do CPC/2015, utilizado para obrigar alguém (detentor de bens, administrador ou gestor) a prestar contas sobre a gestão de recursos ou bens alheios. Natureza Jurídica É uma ação autônoma de conhecimento com caráter mandamental, pois busca uma ordem judicial para que o réu apresente as contas. Pode ser preventiva (antes da recusa) ou repressiva (após a omissão). Le...

Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário

Agravo em Recurso Especial (AREsp) O Agravo em Recurso Especial (AREsp) está previsto no art. 1.029 do CPC/2015 e é cabível contra decisões interlocutórias proferidas no curso do Recurso Especial (REsp) perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Seus principais aspectos são: Objetivo: Impugnar decisões que não resolvem o mérito do REsp (ex.: inadmissão, negativa de seguimento). Prazo: 10 dias, contados da intimação (art. 1.031, CPC). Processamento: Não suspende o andamento do REsp, ...

Do Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio

Do Divórcio e da Separação Consensuais O divórcio e a separação consensuais são processos judiciais que extinguem o vínculo matrimonial ou a sociedade conjugal por mútuo acordo entre os cônjuges. No Brasil, o divórcio consensual é regulado pelo Código Civil e pela Lei nº 11.441/2007, que permite a realização via cartório extrajudicial (desde que não haja filhos menores ou incapazes). Requisitos: Acordo sobre partilha de bens, pensão alimentícia (se aplicável) e guarda de filhos (quando hou...

Ações de família

Ações de Família no Direito Processual Civil 1. Conceito e Natureza Jurídica As ações de família são processos judiciais que envolvem relações familiares, como divórcio, guarda, alimentos, investigação de paternidade, entre outros. Possuem natureza híbrida, combinando elementos do direito material (civil) e processual, com forte carga de publicismo devido ao interesse social envolvido. 2. Princípios Aplicáveis Princípio da intervenção mínima do Estado: Atuação apenas quando necessário. ...

Documentos Eletrônicos

Documentos Eletrônicos no Direito Processual Civil Os documentos eletrônicos são registros digitais com valor probatório em processos judiciais, regulados pelo CPC/2015 (arts. 434 a 438) e pela Lei nº 14.129/2021 (Lei do Processo Eletrônico). São essenciais para concursos públicos, especialmente em questões sobre meios de prova e processo digital. Características Principais Formato digital: Arquivos como PDFs, e-mails, mensagens, contratos digitais, etc. Autenticidade: Podem ser certifi...

Audiência de Instrução e Julgamento - AIJ

Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) - Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade A Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ) é uma fase processual no CPC/2015 que reúne atos instrutórios (provas) e decisórios (julgamento). Substituiu o antigo "julgamento conforme o estado do processo" e visa celeridade e economia processual. 2. Momento de Realização Ocorre após a fase postulatória (petição inicial e resposta) e saneamento do processo. O juiz marca a AIJ quando entende que o proces...

Providências Preliminares

Providências Preliminares no Direito Processual Civil As providências preliminares são atos processuais realizados pelo juiz no início do processo, antes da citação do réu, visando assegurar a regularidade e eficácia do procedimento. São essenciais para concursos públicos, pois garantem a validade do processo. Principais Providências Preliminares Correção de vícios formais: O juiz pode determinar a emenda ou complementação da petição inicial se houver defeitos (art. 321, CPC). Indef...

Comunicação dos atos processuais

Comunicação dos Atos Processuais A comunicação dos atos processuais é essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto no artigo 7º do CPC/2015. Abrange citações, intimações, notificações e outras formas de levar ao conhecimento das partes os atos do processo. Formas de Comunicação As principais formas são: Citação: primeira comunicação ao réu, garantindo seu direito de defesa (art. 238, CPC). Intimação: comunica atos posteriores à citação (art. 269, CPC). N...

Exigibilidade das Obrigações de Fazer e Não Fazer

Exigibilidade das Obrigações de Fazer e Não Fazer No Direito Processual Civil, as obrigações de fazer e não fazer são tuteladas por meio de ações específicas, visando sua exigibilidade coercitiva quando não cumpridas voluntariamente. Este tema é recorrente em concursos públicos, exigindo atenção aos detalhes legais e jurisprudenciais. 1. Obrigações de Fazer São deveres que impõem ao devedor a prática de um ato positivo (ex.: construir um muro). A exigibilidade ocorre por: Cumprimento fo...

Processo de Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa

Processo de Execução da Obrigação de Pagar Quantia Certa O processo de execução por quantia certa está previsto nos arts. 913 a 918 do CPC/2015 e é utilizado quando o credor busca cobrar um débito líquido, certo e exigível, lastreado em título executivo extrajudicial ou judicial. Requisitos para a Execução 1. Título Executivo: Documento que comprove a obrigação (ex.: nota promissória, cheque, sentença condenatória). 2. Exigibilidade: A dívida deve estar vencida e não paga. 3. Liquidez e cert...

Exigibilidade da Obrigação de Entregar Coisa

Exigibilidade da Obrigação de Entregar Coisa A exigibilidade da obrigação de entregar coisa no Direito Processual Civil refere-se à possibilidade de o credor demandar judicialmente o cumprimento da obrigação pelo devedor. É um tema relevante para concursos públicos, especialmente em questões sobre execução de obrigações. Natureza da Obrigação A obrigação de entregar coisa pode ser: Específica (dar coisa certa): O devedor deve entregar um objeto determinado (ex.: um carro com placa X). G...

Processo de Execução da Obrigação de Entregar Coisa e das Obrigações de Fazer e Não Fazer

Processo de Execução da Obrigação de Entregar Coisa O processo de execução para obrigação de entregar coisa está regulado nos arts. 806 a 811 do CPC/2015. Caracteriza-se quando o devedor não cumpre a obrigação de entregar coisa certa (móvel ou imóvel). O credor pode requerer: Cumprimento específico: Busca-se a entrega da coisa em espécie. Perdas e danos: Caso a entrega não seja possível, o credor pode pleitear indenização. Meios coercitivos: Pode haver busca e apreensão (para ben...

Dos Testamentos e dos Codicilos

Dos Testamentos e dos Codicilos - Resumo para Concursos 1. Conceito de Testamento O testamento é um ato personalíssimo, unilateral, revogável e solene pelo qual uma pessoa dispõe, total ou parcialmente, do seu patrimônio para depois de sua morte (art. 1.857 do CC). É ato de última vontade e exige capacidade testamentária ativa (testador) e passiva (herdeiros/legatários). 2. Formas de Testamento (Arts. 1.862 a 1.886 CC) a) Testamentos Ordinários: - Público: Feito em cartório por escritura pú...

Pressuposto processual de existência

Pressupostos Processuais de Existência Os pressupostos processuais de existência são requisitos essenciais para que um processo válido possa se formar. Sua ausência impede o nascimento da relação processual. São analisados de ofício pelo juiz e incluem: 1. Jurisdição É o poder do Estado de solucionar conflitos. Requer: Competência (interna e internacional); Existência de órgão judicial válido. 2. Ação (Demanda Válida) Exige: Legitimidade das partes (legitimatio ad causam); Intere...

Ação Renovatória

Ação Renovatória no Direito Processual Civil 1. Conceito A ação renovatória é um instrumento processual que visa assegurar ao locatário o direito de renovar o contrato de locação comercial, previsto na Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato). Seu objetivo é proteger o locatário contra a desocupação abrupta, especialmente quando há investimentos no imóvel. 2. Requisitos para a Renovação Para pleitear a renovação, o locatário deve cumprir os seguintes requisitos: Contrato de locação comerci...

Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade

Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade O Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade é um mecanismo processual previsto no art. 966 a 971 do CPC/2015, que permite a análise da constitucionalidade de uma lei ou ato normativo no curso de um processo judicial. Objetivo Verificar a compatibilidade de uma norma com a Constituição Federal, afastando sua aplicação no caso concreto se declarada inconstitucional. Legitimidade Podem suscitar o incidente as partes, o Ministério Público, o D...

Ação Revisional de Aluguel

Ação Revisional de Aluguel: Conceito e Finalidade A Ação Revisional de Aluguel é um procedimento judicial previsto no art. 59 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). Tem como objetivo permitir ao locador ou locatário requerer a revisão do valor do aluguel quando houver desequilíbrio contratual, seja por excesso onerosidade ou valor inferior ao mercado. Legislação Aplicável Além da Lei do Inquilinato, aplicam-se as normas do Código de Processo Civil (CPC/2015), especialmente as regras sobr...

Disposições Comuns à Tutela e à Curatela

Disposições Comuns à Tutela e à Curatela no Direito Processual Civil 1. Conceito e Finalidade A tutela e a curatela são institutos jurídicos de proteção a pessoas incapazes ou com capacidade limitada. A tutela aplica-se a menores órfãos ou sem assistência dos pais, enquanto a curatela protege maiores incapazes (interditados) ou relativamente incapazes (art. 1.767 a 1.783 do CC e arts. 747 a 758 do CPC). 2. Pressupostos Comuns Incapacidade legal: Necessidade de comprovação da situação d...

Embargos à Execução, Suspensão e Extinção do Processo

Embargos à Execução Os Embargos à Execução são um recurso processual utilizado pelo executado para se opor à execução, alegando vícios formais ou materiais no processo. Podem ser baseados em: Nulidades processuais (ex.: falta de citação válida); Inexistência ou prescrição da dívida; Pagamento ou compensação; Excesso ou inadequação da execução. Prazo: 15 dias após a citação válida (art. 914, CPC). Suspensão do Processo Executivo A Suspensão da Execução ocorre quando há motivos legai...

Da Herança Jacente

Da Herança Jacente no Direito Processual Civil A herança jacente ocorre quando não há herdeiros conhecidos ou habilitados a suceder o de cujus, ou quando os herdeiros renunciam à herança. Nesses casos, os bens ficam temporariamente sem titularidade definida, cabendo ao juiz declarar a jacência por meio de processo judicial. Procedimento para Declaração de Jacência O processo segue as regras do Juízo Universal (Arts. 610 a 613 do CPC): Petição Inicial: Deve ser proposta pelo Ministério Púb...

Ações Locatícias: Noções gerais

Ações Locatícias: Noções Gerais As ações locatícias são instrumentos processuais previstos no Direito Civil e Processual Civil para resolver conflitos decorrentes de contratos de locação, especialmente no âmbito da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). São essenciais para concursos públicos, pois envolvem prazos, procedimentos específicos e direitos das partes. Principais Ações Locatícias 1. Ação de Despejo: Utilizada pelo locador para retomar o imóvel em casos como falta de pagamento, des...

Ações Locatícias

Ações Locatícias no Direito Processual Civil As ações locatícias são instrumentos processuais específicos para resolver conflitos decorrentes de contratos de locação, regulados principalmente pela Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). São essenciais para concursos públicos, especialmente para cargos na área jurídica. Principais Ações Locatícias 1. Ação de Despejo: Utilizada para retomar o imóvel em casos como: Não pagamento do aluguel (mora) Uso irregular do imóvel Término do ...

Ação de Despejo

Ação de Despejo no Direito Processual Civil para Concursos 1. Conceito e Fundamentação Legal A ação de despejo é um procedimento especial previsto na Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) e no Código de Processo Civil (CPC, arts. 355 a 359), utilizado para reintegrar o proprietário ou legítimo possuidor de um imóvel quando o locatário ou ocupante descumpre obrigações contratuais ou legais. 2. Hipóteses de Cabimento Despejo por falta de pagamento (art. 9º, Lei 8.245/1991); Despejo por ...

Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140 de 2015

Mediação no Âmbito da Administração Pública - Lei nº 13.140/2015 1. Conceito e Finalidade A Lei nº 13.140/2015 regula a mediação como meio de solução de conflitos na Administração Pública, visando a autocomposição com auxílio de um terceiro imparcial (mediador). Objetiva a pacificação social, a eficiência administrativa e a redução da judicialização. 2. Princípios Fundamentais Voluntariedade: As partes devem aderir espontaneamente ao processo. Igualdade: Equilíbrio entre as partes, mes...

Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Noções gerais

Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária: Noções Gerais 1. Conceito e Natureza Jurídica A Jurisdição Voluntária (ou "administrativa") refere-se a atos processuais em que não há litígio, mas sim interesses individuais que demandam fiscalização ou homologação judicial. Não se trata de jurisdição contenciosa, mas de atividade complementar do Estado para validar atos jurídicos. 2. Características Principais Não contenciosidade: Ausência de conflito entre partes. Interesse públi...

Restauração de Autos

Restauração de Autos no Direito Processual Civil A restauração de autos é um procedimento previsto no Código de Processo Civil (CPC) para reconstituir processos extraviados, destruídos ou inutilizados, garantindo a continuidade do processo e a segurança jurídica. Fundamento Legal Está regulamentada nos arts. 1.025 a 1.028 do CPC/2015, que estabelecem os requisitos e o rito para sua requisição. Requisitos para a Restauração Existência de processo válido: Deve haver comprovação da existênc...

Pressupostos Processuais - Noções Gerais

Pressupostos Processuais - Noções Gerais Os pressupostos processuais são requisitos essenciais para a validade e regularidade do processo, sem os quais a relação processual não se forma adequadamente ou pode ser extinta sem análise do mérito. Dividem-se em subjetivos (relacionados às partes e ao juiz) e objetivos (relacionados ao processo em si). Classificação dos Pressupostos Processuais 1. Pressupostos Subjetivos: Juiz imparcial e competente: deve estar investido na jurisdição e sem imp...

Ação de Dissolução Parcial de Sociedade

Ação de Dissolução Parcial de Sociedade Definição: Ação judicial que visa dissolver o vínculo societário apenas em relação a um ou alguns sócios, mantendo a sociedade ativa para os demais. Fundamenta-se no art. 599 do CPC e no Código Civil (arts. 1.028 a 1.038). Requisitos Legais Legitimidade ativa: Sócio(s) dissidente(s) ou prejudicado(s) por irregularidades. Legitimidade passiva: Sociedade e os sócios restantes. Causas: Descumprimento contratual, divergência insanável, exclusão por ...

Inventário e partilha

Inventário e Partilha no Direito Processual Civil 1. Conceito e Finalidade O inventário é um procedimento judicial ou extrajudicial destinado a apurar o ativo (bens e direitos) e o passivo (dívidas e obrigações) de uma herança, visando a partilha entre os herdeiros. A partilha é a divisão dos bens hereditários conforme a lei ou testamento. 2. Modalidades de Inventário Judicial: Processo formal perante o juízo competente (regra geral). Extrajudicial: Realizado em cartório, mediante acor...

Julgamento Conforme o Estado do Processo: Audiência Preliminar

Julgamento Conforme o Estado do Processo: Audiência Preliminar 1. Conceito e Finalidade O Julgamento Conforme o Estado do Processo (art. 357, CPC) permite ao juiz proferir decisão de mérito antecipada na audiência preliminar (art. 357, §1º), desde que verificados requisitos como ausência de questões fáticas relevantes ou suficiência de provas para decisão. Visa a efetividade processual e a economia processual. 2. Requisitos Maturidade da causa: Ausência de necessidade de produção de ou...

Advocacia Pública

Advocacia Pública no Direito Processual Civil A Advocacia Pública é a atividade jurídica exercida por órgãos e agentes públicos em defesa dos interesses da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e suas entidades. No Direito Processual Civil, sua atuação abrange a representação judicial e extrajudicial, a consultoria jurídica e o controle da legalidade. Principais Características Natureza Jurídica: Função essencial à Justiça (art. 131 da CF/88). Finalidade: Defender os interess...

Ausência de Convenção de Arbitragem

Ausência de Convenção de Arbitragem No Direito Processual Civil, a ausência de convenção de arbitragem ocorre quando as partes não celebraram um acordo válido para submeter conflitos a um tribunal arbitral, mantendo a competência exclusiva do Poder Judiciário. Fundamento Legal Previsto no artigo 485, VII, do CPC/2015, a falta de convenção de arbitragem torna nula a sentença arbitral, pois a arbitragem depende da vontade das partes, conforme a Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem). Consequên...

Ausência de Perempção

Ausência de Perempção no Direito Processual Civil A perempção é a perda do direito de ação pelo autor que, por três vezes consecutivas, abandonar o processo ou deixar de promover seus atos por mais de 30 dias, nos termos do art. 485 do CPC/2015. No entanto, há situações em que a perempção não ocorre, conforme abaixo: Casos de Ausência de Perempção Desistência da ação (art. 485, §1º, CPC): Se o autor desistir expressamente da ação antes da citação do réu, não configura abandono. Arquivam...

Dos Auxiliares da Justiça

Dos Auxiliares da Justiça no Direito Processual Civil Os auxiliares da justiça são agentes que colaboram com o Poder Judiciário na efetivação dos atos processuais, garantindo a regular tramitação do processo. São essenciais para concursos públicos, sendo abordados no CPC (Código de Processo Civil) nos arts. 149 a 154. Principais Auxiliares da Justiça Oficial de Justiça: Responsável pela citação, intimação, penhora e outros atos processuais. Suas funções são indispensáveis para a comunicaç...

Mandado de Segurança

Mandado de Segurança: Conceito e Finalidade O Mandado de Segurança (MS) é um remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/88) que protege direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Espécies de Mandado de Segurança Preventivo: Evita ameaça a direito líquido e certo. Repressivo: Repara violação já consumada. Legitimidade Ativa e ...

Tutela Provisória

Tutela Provisória no Direito Processual Civil A tutela provisória é um mecanismo processual que visa assegurar direitos de forma tempestiva, antes ou durante o processo, para evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação. É regulada pelos arts. 294 a 311 do CPC/2015 e divide-se em duas modalidades: 1. Tutela de Urgência (Antecipação de Efeitos da Tutela) Concedida quando há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300, CPC). Requer: Fumus boni iuris (aparência do dir...

Providências Preliminares: Especificação de Provas

Providências Preliminares: Especificação de Provas As providências preliminares são atos processuais que antecedem a fase de instrução, visando assegurar a eficácia do processo. A especificação de provas está entre essas medidas e é regulada pelo artigo 370 do CPC/2015. Objetivo A finalidade é permitir que as partes indiquem, de forma clara e detalhada, os meios de prova que pretendem utilizar no processo, evitando dilação indevida e garantindo o contraditório. Momento de Requisição Pode s...

Providências Preliminares: Saneamento de Vícios Processuais

Providências Preliminares: Saneamento de Vícios Processuais As providências preliminares são atos processuais realizados pelo juiz no início do processo para eliminar vícios que possam obstaculizar seu regular desenvolvimento. O saneamento visa corrigir defeitos formais ou materiais antes do julgamento do mérito. Objetivo do Saneamento Garantir a regularidade processual, assegurando que o processo esteja em condições de produzir uma decisão válida. Evita a nulidade e a extinção precoce do pr...

Obrigações de entrega de coisa

Obrigações de Entrega de Coisa no Direito Processual Civil As obrigações de entrega de coisa estão previstas no artigo 466 do CPC/2015 e envolvem a entrega de coisa certa ou incerta, móvel ou imóvel, podendo ser resolvidas por meio de ação de entrega ou reintegração de posse. Espécies de Obrigações de Entrega Entrega de Coisa Certa: O devedor deve entregar objeto específico e determinado (ex.: um veículo com placa XYZ). Entrega de Coisa Incerta: A obrigação refere-se a gênero (ex.: 100 ...

Da Execução em Geral - Requisitos: Inadimplemento

Da Execução em Geral - Requisitos: Inadimplemento A execução no Direito Processual Civil pressupõe o descumprimento de uma obrigação (inadimplemento) e busca satisfazer o direito do credor por meio de atos coercitivos do Estado. Abaixo os principais pontos para concursos: 1. Conceito de Execução É o processo destinado a compelir o devedor ao cumprimento forçado de uma obrigação, quando não cumprida voluntariamente (art. 139, CPC). Divide-se em execução por quantia certa e execução específica...

Recursos Extraordinário e Especial Repetitivo

Recurso Extraordinário (RE) Definição: Recurso cabível contra decisões que contrariem a Constituição Federal, neguem vigência a tratados internacionais ou declarem a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Pressupostos de admissibilidade: Existência de repercussão geral (art. 102, §3º, CF) Prequestionamento da matéria constitucional Cabimento contra acórdãos de tribunais superiores ou decisões que julguem válida lei local em face da federal Prazo: 15 dias (art. ...

Das Defesas do Devedor: Defesas Heterotópicas

Resumo: Das Defesas do Devedor – Defesas Heterotópicas (Direito Processual Civil) 1. Conceito de Defesas Heterotópicas As defesas heterotópicas são meios de defesa indireta utilizados pelo devedor no processo civil, que não contestam o mérito da ação, mas sim aspectos formais ou condições da relação processual. Diferem das defesas homotópicas (como a contestação) por não enfrentarem diretamente o pedido do autor. 2. Espécies de Defesas Heterotópicas As principais defesas heterotópicas são: ...

Audiência Preliminar

Audiência Preliminar no Processo Civil A audiência preliminar é uma fase do processo civil prevista no art. 357 do CPC/2015, com o objetivo de simplificar e acelerar a solução do conflito. É comum em procedimentos como o ordinário e sumário. Objetivos Principais Conciliação/Mediação: Buscar acordo entre as partes. Saneamento do Processo: Corrigir vícios processuais (ex.: ilegitimidade, falta de pedido). Definição do Controverso: Delimitar os pontos de disputa para evitar demandas desn...

Ausência de de Litispendência e de Coisa Julgada

Ausência de Litispendência e Coisa Julgada no Direito Processual Civil 1. Conceito de Litispendência A litispendência ocorre quando o mesmo caso (mesmas partes, causa de pedir e pedido) é submetido a dois processos simultâneos. O Código de Processo Civil (CPC/2015) veda essa duplicidade para evitar decisões conflitantes e garantir segurança jurídica. 2. Requisitos da Litispendência Identidade de partes: Mesmos autores e réus (ou representantes legais). Identidade de pedido: Objeto ...

Suspensão do Processo

Suspensão do Processo no Direito Processual Civil A suspensão do processo é uma interrupção temporária do andamento processual, prevista no CPC/2015 (arts. 313 a 317), com efeitos distintos da extinção ou paralisação. É relevante para concursos por sua aplicação prática e frequência em provas. Casos de Suspensão Obrigatória O juiz deve suspender o processo quando: Houver questão prejudicial (art. 313, I): decisão em outro processo é essencial para o julgamento; For argüida incompetência...

Extinção do Processo

Extinção do Processo no Direito Processual Civil A extinção do processo ocorre quando o processo é encerrado sem resolução do mérito ou após análise do mérito, conforme previsto no CPC (Arts. 485 a 487). É um tema frequente em concursos públicos, exigindo atenção aos detalhes. Modalidades de Extinção sem Resolução do Mérito (Art. 485, CPC) O processo é extinto sem julgamento do mérito nos seguintes casos: Inépcia da inicial: Quando a petição inicial é inepta (Art. 330, CPC). Perempção: ...

Suspensão e Extinção do Processo

Suspensão e Extinção do Processo Suspensão do Processo: Interrupção temporária do andamento do processo, sem extinguir a relação processual. Pode ocorrer por: Motivos legais: Morte ou perda de capacidade das partes (art. 313, CPC), convenção das partes (art. 321, CPC), suspensão obrigatória em casos de litispendência ou conexão (art. 312, CPC). Prazos: Geralmente por até 6 meses (art. 321, §1º, CPC), prorrogáveis por acordo. Efeitos: Pausa nos prazos processuais, mas o processo pode se...

Agravo em Recurso

Agravo em Recurso no Direito Processual Civil O agravo em recurso é um instrumento processual previsto no CPC/2015 (art. 1.021 a 1.025) utilizado para impugnar decisões interlocutórias proferidas no curso de um recurso principal (como apelação ou agravo de instrumento). É aplicável quando a decisão interlocutória não for passível de agravo de instrumento ou embargos de declaração. Requisitos de Cabimento Decisão interlocutória proferida no âmbito de um recurso principal. Ausência de out...

Formação do Processo e Petição Inicial

Formação do Processo e Petição Inicial 1. Conceito de Processo O processo é o instrumento pelo qual se opera a jurisdição, ou seja, o meio pelo qual o Estado resolve conflitos de interesses de forma pacífica e ordenada, garantindo a aplicação do direito objetivo ao caso concreto. 2. Elementos do Processo Sujeitos: Autor, réu e juiz (tríade processual) Objeto: Pretensão deduzida em juízo Pressupostos processuais: Condições da ação e validade do processo 3. Petição Inicial É o ato pr...

Jurisdição

Jurisdição em Direito Processual Civil para Concursos 1. Conceito de Jurisdição A jurisdição é o poder/dever do Estado de solucionar conflitos de interesses por meio da aplicação coercitiva do direito, substituindo as partes. Caracteriza-se pela inércia (necessidade de provocação), indisponibilidade (o Estado não pode renunciar) e substitutividade (o Estado age no lugar das partes). 2. Princípios da Jurisdição Investidura: Só exerce jurisdição quem for legalmente investido no cargo. ...

Julgamento Conforme o Estado do Processo: Despacho Saneador

Julgamento Conforme o Estado do Processo: Despacho Saneador O Julgamento Conforme o Estado do Processo (JECP) é uma decisão proferida pelo juiz durante o despacho saneador, com base no art. 357 do CPC/2015, que permite encerrar o processo quando não há necessidade de produção de provas ou quando as alegações são insuficientes para gerar dúvida. Requisitos para o JECP Ausência de necessidade de produção probatória: Quando os fatos estão suficientemente claros nos autos. Pedido manifestam...

Julgamento Conforme o Estado do Processo

Julgamento Conforme o Estado do Processo O Julgamento Conforme o Estado do Processo (JECP) é uma técnica decisória prevista no art. 357 do CPC/2015, que permite ao juiz proferir decisão de mérito com base nos elementos já disponíveis nos autos, sem necessidade de produção de outras provas ou dilação processual, desde que esteja convencido da suficiência do material probatório. Requisitos para Aplicação Possibilidade jurídica do pedido: O pedido deve ser legalmente viável. Maturidade...

Teoria Geral da Prova

Teoria Geral da Prova - Direito Processual Civil (Resumo para Concursos) 1. Conceito e Finalidade da Prova A prova no processo civil tem como objetivo formar a convicção do juiz sobre os fatos relevantes para a decisão da causa. Sua finalidade é demonstrar a veracidade das alegações das partes, assegurando a correta aplicação do direito ao caso concreto. 2. Princípios Fundamentais Princípio do Contraditório: As partes devem ter oportunidade de se manifestar sobre as provas produzidas. ...

Da Execução em Geral: Princípios

Da Execução em Geral: Princípios - Resumo para Concursos 1. Conceito de Execução A execução é a fase processual que busca a realização prática do direito declarado em sentença ou em título extrajudicial, garantindo o cumprimento coercitivo da obrigação. 2. Princípios Fundamentais a) Princípio da Legalidade: A execução deve seguir estritamente o previsto em lei (art. 774, CPC). b) Princípio da Menor Onerosidade: Adotar meios menos gravosos ao executado (art. 805, CPC). c) Princípio da Utilid...

Das Defesas do Devedor: Embargos do Devedor

Resumo: Das Defesas do Devedor – Embargos do Devedor (Direito Processual Civil) 1. Conceito e Finalidade Os Embargos do Devedor são um meio de defesa previsto no art. 914 do CPC/2015, cabível em execuções por título extrajudicial. Permitem ao devedor opor-se à execução, alegando vícios formais ou materiais no título ou no processo executivo. 2. Pressupostos de Cabimento Existência de título executivo extrajudicial (ex.: nota promissória, cheque, contrato). Intimação válida do devedor (...

Julgamento Conforme o Estado do Processo: Julgamento Antecipado da Lide

Julgamento Conforme o Estado do Processo: Julgamento Antecipado da Lide 1. Conceito e Fundamentação Legal O Julgamento Antecipado da Lide (art. 356, CPC/2015) permite ao juiz proferir sentença de mérito antes do esgotamento da fase probatória, desde que: Haja prova suficiente dos fatos relevante A decisão seja baseada em jurisprudência dominante do STF ou STJ Não haja necessidade de produção de outras provas 2. Requisitos para Aplicação Maturidade da causa: Fatos essenciais já es...

Da Execução em Geral - Fraude contra Credores e Fraude à Execução

Da Execução em Geral - Fraude contra Credores e Fraude à Execução 1. Conceito de Execução A execução é o procedimento judicial ou extrajudicial destinado a satisfazer um crédito líquido, certo e exigível, garantido por título executivo. Divide-se em execução para entrega de coisa, execução para obrigação de fazer/não fazer e execução por quantia certa. 2. Fraude contra Credores (Art. 158 a 165, CPC) Caracteriza-se pela prática de atos pelo devedor que prejudicam a satisfação do crédito, com...

Obrigações de fazer e não fazer/tutela inibitória: conversão em perdas e danos

Obrigações de Fazer e Não Fazer: Conceito e Características As obrigações de fazer e não fazer estão previstas no artigo 247 do CPC/2015. Elas consistem em: Obrigação de fazer: Exige que o devedor pratique um ato específico (ex.: construir um muro). Obrigação de não fazer: Impede que o devedor pratique determinado ato (ex.: não concorrer com o credor). São personalíssimas quando dependem da atuação direta do devedor, podendo ser substituíveis (terceiro pode executar) ou insubstituíveis ...

Da execução de obrigação de entrega de coisa

Da Execução de Obrigação de Entrega de Coisa A execução de obrigação de entrega de coisa está regulada nos arts. 805 a 810 do CPC/2015 e é cabível quando o devedor não cumpre voluntariamente a obrigação de entregar coisa certa (específica) ou incerta (genérica). Espécies de Entrega 1. Entrega de Coisa Certa: O devedor deve entregar coisa específica (ex.: um veículo com placa X). Se houver recusa, o juiz autoriza o arrombamento ou apreensão, com auxílio de força policial se necessário. 2. Ent...

Juizado Especial - Fazenda Pública

Juizado Especial - Fazenda Pública: Resumo para Concursos 1. Conceito e Natureza Jurídica O Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP) é um órgão judicial especializado para processar e julgar causas de menor complexidade envolvendo a Fazenda Pública (União, Estados, Municípios e autarquias). Sua base legal está na Lei nº 12.153/2009, regulamentada pelo Decreto nº 7.647/2011. 2. Competência O JEFP é competente para causas: Valor até 60 salários mínimos (R$ 82.320,00 em 2024); Matérias ...

Pressuposto processual de validade objetivo intrínsico

Pressuposto Processual de Validade: Objetivo Intrínseco O pressuposto processual de validade objetivo intrínseco refere-se aos requisitos essenciais que garantem a legitimidade do processo em si, independentemente das partes envolvidas. São condições que devem ser atendidas para que o processo seja válido e produza efeitos jurídicos. Aborda principalmente a adequação formal e material da demanda. Elementos do Objetivo Intrínseco Petição Inicial Válida: Deve atender aos requisitos do art...

Natureza Jurídica

Natureza Jurídica no Direito Processual Civil A natureza jurídica no Direito Processual Civil refere-se à classificação essencial das instituições, atos e relações processuais dentro do ordenamento jurídico. É fundamental para concursos públicos compreender suas categorias principais: 1. Conceito e Importância A natureza jurídica define a essência de um instituto processual, determinando seu regime jurídico (público ou privado) e suas consequências práticas. Exemplo: saber se a ação é um dir...

Julgamento Conforme o Estado do Processo: Extinção do Processo com ou sem Resolução de Mérito

Julgamento Conforme o Estado do Processo: Extinção do Processo com ou sem Resolução de Mérito 1. Conceito O julgamento conforme o estado do processo é uma decisão judicial que extingue o processo sem análise profunda do mérito, quando há questões processuais impeditivas do julgamento da causa. Pode ocorrer com ou sem resolução de mérito, conforme previsão do CPC (arts. 485 e 487). 2. Extinção do Processo sem Resolução de Mérito (Art. 485, CPC) Ocorre quando há vícios processuais que impedem...

Das Defesas do Devedor: Exceção de Pré-Executividade

Das Defesas do Devedor: Exceção de Pré-Executividade 1. Conceito e Fundamentação A Exceção de Pré-Executividade é um meio de defesa do devedor no processo de execução, previsto no art. 525, §1º, do CPC/2015. Visa impugnar a validade ou legitimidade do título executivo ou da própria execução, alegando vícios formais ou materiais que a tornam ilegal ou injusta. 2. Requisitos para a Exceção Para ser cabível, a exceção deve ser oposta antes do pagamento ou da penhora, com base em: Falta de r...

Inspeção Judicial

Inspeção Judicial no Direito Processual Civil A inspeção judicial é um meio de prova previsto no artigo 440 do CPC/2015, em que o juiz, ou auxiliar por ele designado, examina pessoalmente pessoas, lugares ou coisas relevantes para o processo, a fim de esclarecer fatos controvertidos. Finalidade Permite ao juiz formar convicção sobre fatos que demandam verificação direta, como condições de um imóvel, estado de um objeto ou situação física de uma pessoa, complementando outras provas. Requisit...

Noções Gerais

Noções Gerais de Direito Processual Civil para Concursos Públicos 1. Conceito e Finalidade O Direito Processual Civil é o ramo do direito público que regula a jurisdição, estabelecendo normas para a solução de conflitos de interesses por meio do processo judicial. Sua finalidade é assegurar a pacificação social com justiça, garantindo o devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88). 2. Princípios Fundamentais Princípios norteadores do processo civil, conforme o CPC/2015: Devido Processo Le...

Obrigações de fazer e não fazer/tutela inibitória: tutela específica e resultado prático equivalente

Obrigações de Fazer e Não Fazer: Tutela Inibitória As obrigações de fazer e não fazer estão previstas no artigo 497 do CPC/2015. A tutela inibitória visa prevenir ou cessar violações a direitos, podendo ser: Tutela Específica: Exige o cumprimento exato da obrigação (fazer/não fazer). Resultado Prático Equivalente: Alternativa quando a específica for inviável (ex.: autorização para terceiro realizar o serviço). Tutela Específica Prioriza o cumprimento exato da obrigação, conforme o arti...

Mediação e Conciliação

Mediação e Conciliação no Direito Processual Civil 1. Conceitos Básicos Mediação: Método consensual de solução de conflitos em que um terceiro imparcial (mediador) facilita o diálogo entre as partes, sem propor soluções. Objetiva a autocomposição, preservando relações. Conciliação: Técnica onde um conciliador (geralmente juiz ou servidor) sugere soluções para o conflito, buscando um acordo rápido. Comum em audiências preliminares. 2. Diferenças Principais Papel do terceiro: Mediador fa...

Dos Auxiliares de Justiça

Dos Auxiliares de Justiça no Direito Processual Civil 1. Conceito e Função Os auxiliares de justiça são agentes públicos ou particulares que colaboram com o Poder Judiciário na realização de atos processuais, garantindo a efetividade e regularidade do processo. Suas funções são previstas no CPC/2015 (arts. 149 a 154) e incluem comunicação de atos, execução de ordens judiciais e fiscalização de diligências. 2. Principais Auxiliares a) Oficial de Justiça: Responsável pela citação, intimação, ...

A determinação do valor por simples cálculo

Resumo: A Determinação do Valor por Simples Cálculo 1. Conceito e Finalidade A determinação do valor por simples cálculo é um procedimento previsto no Direito Processual Civil para definir o valor da causa quando este pode ser calculado objetivamente, sem necessidade de prova complexa. Sua finalidade é agilizar o processo, evitando discussões desnecessárias sobre o valor da demanda. 2. Fundamentação Legal Está previsto no Art. 292 do CPC/2015, que estabelece os critérios para fixação do val...

Da execução de obrigação de fazer e não fazer

Da Execução de Obrigação de Fazer e Não Fazer no Processo Civil A execução de obrigações de fazer e não fazer está regulada nos arts. 536 a 538 do CPC/2015 e é comum em concursos públicos. Abaixo, os pontos essenciais: 1. Obrigação de Fazer Definição: Obriga o devedor a praticar um ato material ou jurídico. Modalidades: Infungível: Só pode ser realizado pelo devedor (ex.: pintura de um artista). Em caso de descumprimento, admite astreintes (multa diária) e possibilidade de execução ind...

Classificação dos Recursos

Classificação dos Recursos no Direito Processual Civil 1. Quanto à Finalidade a) Retardatórios (ou protelatórios): Objetivam adiar o trânsito em julgado (ex.: agravo de instrumento). b) Devolutivos: Transferem a análise do caso para instância superior (ex.: apelação). c) Mistos (devolutivo + suspensivo): Tanto transferem a análise quanto suspendem os efeitos da decisão (ex.: recurso especial). 2. Quanto ao Órgão Julgador a) Vertical (ou ordinário): Dirigido a órgão hierarquicamente superior...

Execução contra a Fazenda Pública

Execução contra a Fazenda Pública A execução contra a Fazenda Pública é um procedimento especial previsto no CPC/2015 (arts. 100 a 112), que disciplina a cobrança de créditos contra entes públicos (União, Estados, Municípios e autarquias). Características Principais Natureza Especial: Regras diferenciadas devido à imunidade jurisdicional relativa do Estado. Pré-requisito: Existência de título executivo judicial ou extrajudicial (ex.: sentença transitada em julgado). Competência:...

Prova Pericial

Prova Pericial no Direito Processual Civil A prova pericial é um meio de prova previsto no Código de Processo Civil (CPC/2015), utilizado quando a análise de fatos ou circunstâncias demandar conhecimento técnico ou científico especializado. É comum em questões como engenharia, medicina, contabilidade, entre outras. Características da Prova Pericial Não pessoal: O juiz não é obrigado a aceitar o laudo, podendo formar sua convicção com outros elementos. Indireta: O perito analisa os fatos...

Embargo de terceiros

Embargo de Terceiros no Direito Processual Civil O embargo de terceiros é um procedimento especial previsto no CPC (arts. 674 a 681) que permite a um terceiro alegar direito de propriedade, posse ou outro direito real sobre bens penhorados em execução. Natureza Jurídica É classificado como um incidente processual de defesa do terceiro, com caráter declaratório, destinado a proteger seu direito sobre o bem executado. Legitimidade Ativa Pode ser ajuizado por qualquer terceiro que alegue: P...

Respeito ao Formalismo Processual - citação válida, petição inicial apta, etc.

Respeito ao Formalismo Processual em Direito Processual Civil O formalismo processual refere-se ao cumprimento das exigências legais previstas no ordenamento jurídico para a validade dos atos processuais. É essencial para concursos públicos compreender seus principais aspectos: 1. Citação Válida A citação é o ato que torna o réu ciente da ação, garantindo o contraditório. Para ser válida, deve: Atender aos requisitos do art. 238 do CPC (clareza, informação sobre o processo e prazo para ...

Obrigações de pagamento de quantia certa

Obrigações de Pagamento de Quantia Certa As obrigações de pagamento de quantia certa são aquelas em que o devedor deve entregar ao credor uma quantia determinada em dinheiro, prevista em contrato ou decorrente de lei. São comuns em ações de cobrança e possuem procedimento especial no CPC/2015. Elementos Essenciais Liquidez: Valor deve ser determinado ou determinável Exigibilidade: Dívida deve estar vencida Ceritude: Existência do débito deve ser comprovada Procedimento Especial (Art...

Liquidação por arbitramento

Liquidação por Arbitramento A liquidação por arbitramento é um procedimento judicial utilizado para quantificar valores não determinados em sentença ou decisão judicial, quando a apuração exige avaliação técnica ou critério subjetivo. Fundamento Legal Está previsto no Art. 509 do CPC/2015, aplicável quando a liquidação não puder ser realizada por cálculo simples ou artigos. Casos de Aplicação Danos morais Lucros cessantes Indenizações complexas Outras situações que demandem prova p...

Liquidação por artigos

Liquidação por Artigos no Direito Processual Civil A liquidação por artigos é um procedimento utilizado para quantificar o valor da condenação ou direito declarado em sentença, quando este não está determinado em montante fixo. É comum em ações que envolvem danos morais, materiais ou obrigações de fazer/não fazer. Fundamento Legal Está prevista nos arts. 509 a 513 do CPC/2015. Aplica-se quando a sentença for condenatória genérica, ou seja, quando reconhece o direito mas não fixa o valor devi...

Oposição

OPOSIÇÃO NO DIREITO PROCESSUAL CIVIL A Oposição é um recurso processual previsto no art. 56 a 61 do CPC/2015, utilizado por terceiros que alegam ser titulares de direito sobre o bem objeto de um processo em curso, visando proteger seu interesse contra a decisão que possa afetá-lo. REQUISITOS DA OPOSIÇÃO Legitimidade ativa: somente pode ser proposta por terceiro que demonstre interesse jurídico no bem disputado. Tempestividade: deve ser interposta antes da decisão final do processo p...

Do Ministério Público

Do Ministério Público no Direito Processual Civil (Resumo para Concursos) 1. Conceito e Natureza Jurídica O Ministério Público (MP) é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, com autonomia funcional e administrativa (Art. 127 da CF/88). Atua como custos legis (fiscal da lei) e parte legítima em processos coletivos. 2. Funções no Processo Civil Fiscal da lei: Intervém como "custos legis" em processos que envolvam interesses públicos (ex: ações de estado de pesso...

Da formação do processo

Da Formação do Processo - Resumo para Concursos 1. Conceito e Elementos do Processo O processo é uma sequência de atos jurídicos destinados a solucionar conflitos de interesses, composto por três elementos essenciais: Sujeitos: Juiz (imparcial), partes (autor e réu) e eventualmente terceiros Objeto: Pretensão deduzida em juízo (material ou processual) Procedimento: Forma como os atos processuais se desenvolvem 2. Pressupostos Processuais Condições para validade do processo, dividido...

Ação Popular

Ação Popular no Direito Processual Civil A Ação Popular é um instrumento constitucional (art. 5º, LXXIII, CF/88) que permite ao cidadão questionar atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. Legitimidade Ativa Qualquer cidadão (brasileiro nato ou naturalizado, no gozo de direitos políticos) pode propor a ação, individualmente ou em grupo, sem necessidade de advogado se pessoa física. Entidades não têm legitimidade. ...

Da Execução em Geral - Responsabilidade Patrimonial e Impenhorabilidade

Da Execução em Geral - Responsabilidade Patrimonial e Impenhorabilidade 1. Conceito de Execução A execução é a fase processual que visa concretizar o direito reconhecido em uma sentença ou título executivo extrajudicial, garantindo a satisfação do crédito por meio de medidas coercitivas contra o patrimônio do devedor. 2. Responsabilidade Patrimonial Todo devedor responde com seu patrimônio presente e futuro pelo cumprimento das obrigações (art. 391, CC). Princípios aplicáveis: Universa...

Revelia

Resumo de Revelia em Direito Processual Civil para Concursos Públicos 1. Conceito de Revelia A revelia ocorre quando o réu, devidamente citado, não apresenta resposta no prazo legal (15 dias, em regra) e não justifica sua ausência. Caracteriza-se pela inércia processual do réu, mas não implica reconhecimento automático dos fatos alegados pelo autor. 2. Efeitos da Revelia - Presunção relativa de veracidade: os fatos alegados pelo autor são presumidos verdadeiros, mas essa presunção é juris t...

Da execução de obrigação de pagamento de quantia certa

Da Execução de Obrigação de Pagamento de Quantia Certa A execução de obrigação de pagamento de quantia certa é um procedimento previsto no art. 913 do CPC/2015, destinado a cobrar créditos líquidos, certos e exigíveis, lastreados em título executivo extrajudicial ou judicial. Requisitos do Título Executivo O título deve conter os seguintes elementos (art. 784, CPC): Liquidez (valor determinado ou determinável) Certaino (dívida clara e específica) Exigibilidade (disponível para cobranç...

Nomeação à autoria

Nomeação à Autoria no Direito Processual Civil 1. Conceito A nomeação à autoria é um instituto processual previsto no art. 62 do CPC/2015, que permite ao réu indicar terceiro como verdadeiro responsável pela relação jurídica discutida em juízo, transferindo a ele os efeitos da demanda. 2. Requisitos Existência de relação jurídica entre o autor e o réu O réu alegar que a relação jurídica é de responsabilidade de terceiro Indicação expressa do terceiro responsável 3. Efeitos Suspe...

Da Execução em Geral - Requisitos: Obrigação Líquida, Certa e Exigível

Da Execução em Geral - Requisitos: Obrigação Líquida, Certa e Exigível 1. Conceito Geral A execução é a fase processual que busca a realização prática do direito reconhecido em título executivo. Requer três requisitos essenciais: obrigação líquida, certa e exigível (art. 784, CPC/2015). 2. Obrigação Líquida Exige que o valor da dívida seja determinado ou determinável, sem necessidade de cálculos complexos. Exemplos: Líquida: Dívida com valor fixo (ex.: R$ 10.000,00). Ilíquida: Requer a...

Finalidade e natureza jurídica

Finalidade do Direito Processual Civil O Direito Processual Civil tem como finalidade principal assegurar a efetiva aplicação do direito material, garantindo a solução de conflitos de forma pacífica, organizada e conforme a lei. Seus objetivos incluem: Jurisdição: Atuação do Estado para resolver litígios e aplicar o direito. Acesso à justiça: Garantir que todos tenham condições de buscar a tutela jurisdicional. Segurança jurídica: Estabelecer procedimentos previsíveis para as partes. ...

Liquidação de Sentença

Liquidação de Sentença no Direito Processual Civil A liquidação de sentença é o procedimento destinado a quantificar ou especificar o valor ou os termos de uma decisão judicial quando a sentença for condenatória genérica, ou seja, não estabelecer valores ou parâmetros exatos para seu cumprimento. Finalidade Busca tornar exequível a sentença, definindo valores, formas de pagamento, prazos ou outros detalhes necessários para sua efetiva execução. Espécies de Liquidação Liquidação por cálcu...

Mandado de Segurança Individual e Coletivo

Mandado de Segurança Individual e Coletivo 1. Conceito e Fundamentação Legal O Mandado de Segurança (MS) é um remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/88) regulado pela Lei nº 12.016/2009. Protege direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. Espécies de Mandado de Segurança Individual: Protege direito subjetivo individual. Colet...

Nulidades

Nulidades no Direito Processual Civil - Resumo para Concursos 1. Conceito e Fundamentação Legal As nulidades são sanções processuais que invalidam atos jurídicos por vícios formais ou materiais, previstas nos arts. 277 a 281 do CPC/2015. Fundamentam-se no princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF/88). 2. Classificação das Nulidades a) Nulidade Absoluta: - Vicia atos que afetam interesse público/ordem pública - Pode ser declarada de ofício pelo juiz - Não há convalidação (art. 27...

Dos embargos do devedor

Dos Embargos do Devedor Os Embargos do Devedor são um recurso previsto no artigo 914 do CPC/2015, cabível contra a decisão que indefere ou defere parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Possuem natureza intrínseca de recurso e objetivo de revisar matéria jurídica ou fática discutida no processo. Legitimidade e Cabimento São legitimados o devedor e seus sucessores. Cabem quando houver: Indeferimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença; Erro na aplicaçã...

Embargos infringentes

Embargos Infringentes no Direito Processual Civil 1. Conceito Embargos infringentes são um recurso cabível contra decisões não unânimes proferidas por órgãos colegiados (como Turmas ou Câmaras de tribunais), quando houver divergência entre os votos dos julgadores. Objetivam rediscutir a matéria para reformar ou invalidar a decisão. 2. Fundamentação Legal Disciplinados pelo art. 1.015 do CPC/2015, substituíram os embargos infringentes do CPC/1973, com adaptações procedimentais. 3. Requisito...

Princípios Recursais

Princípios Recursais no Direito Processual Civil Os princípios recursais são fundamentais para o estudo dos recursos no Direito Processual Civil e frequentemente cobrados em concursos públicos. Eles norteiam a interposição, o processamento e o julgamento dos recursos, garantindo a devida prestação jurisdicional. 1. Princípio da Fungibilidade Permite que um recurso equivocadamente interposto seja aproveitado como outro, desde que preenchidos os requisitos legais e não haja má-fé. Visa evitar ...

Processo de Execução

Processo de Execução no Direito Processual Civil O processo de execução é um mecanismo jurídico que visa concretizar um direito já reconhecido em título executivo, garantindo o cumprimento forçado da obrigação pelo devedor. Princípios do Processo de Execução Princípio da Utilidade: A execução deve ser útil ao credor, garantindo o resultado prático. Princípio da Menor Onerosidade: Busca-se o método menos gravoso para o devedor. Princípio da Responsabilidade Patrimonial: O devedor respo...

Juízo de admissibilidade e juízo de mérito

Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito no Direito Processual Civil 1. Juízo de Admissibilidade O juízo de admissibilidade refere-se à análise preliminar realizada pelo juiz para verificar se a demanda atende aos requisitos processuais necessários para prosseguir. Envolve: Pressupostos processuais: condições para a validade do processo (ex.: competência, capacidade das partes, legitimidade). Condições da ação: interesse processual, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido....

Teoria Geral dos Recursos - Conceito

Teoria Geral dos Recursos - Conceito Na disciplina de Direito Processual Civil, a Teoria Geral dos Recursos estuda os meios legais para impugnar decisões judiciais, visando sua reforma, invalidação ou esclarecimento. É tema frequente em concursos públicos devido à sua relevância prática. Princípios Fundamentais Taxatividade: Só são cabíveis recursos previstos em lei (art. 496, CPC/2015). Dialeticidade: Garante o contraditório e ampla defesa. Voluntariedade: O recurso é facultativo, sa...

Providências Preliminares: Ação Declaratória Incidental

Providências Preliminares: Ação Declaratória Incidental 1. Conceito A ação declaratória incidental (ou declaratória por via de defesa) é um meio de se obter a declaração de existência, inexistência ou validade de uma relação jurídica, sem a necessidade de propositura de ação autônoma. Surge como questão prejudicial no bojo de outro processo. 2. Fundamentação Legal Prevista no art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 (princípio da inafastabilidade da jurisdição) e regulamentada nos arts. 19 e 322 do ...

Respostas do réu - Reconvenção

Resumo de Respostas do Réu - Reconvenção (Direito Processual Civil para Concursos) 1. Conceito de Reconvenção A reconvenção é um contrapedido processual apresentado pelo réu no mesmo processo em que é demandado, criando uma nova ação contra o autor. É regulada pelos arts. 343 a 345 do CPC/2015. 2. Requisitos da Reconvenção Conexão com a ação principal: Deve haver relação lógica ou jurídica com o pedido original. Competência do mesmo juízo: A demanda reconvencional deve ser da competênc...

Recurso Extraordinário

Recurso Extraordinário (RE) - Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade O Recurso Extraordinário (RE) é um recurso previsto no art. 102, III, da CF/88, destinado a garantir a uniformização da interpretação da Constituição Federal. É interposto ao STF contra decisões judiciais que contrariem dispositivos constitucionais ou declarem a inconstitucionalidade de lei. 2. Requisitos de Cabimento O RE é cabível nas seguintes hipóteses (art. 102, III, "a" a "d"): Decisão contrariar dispositi...

Forma

Forma no Direito Processual Civil para Concursos 1. Conceito de Forma A forma no Direito Processual Civil refere-se aos requisitos e formalidades que devem ser observados nos atos processuais para que sejam válidos e produzam efeitos jurídicos. Está prevista no art. 154 do CPC/2015, que estabelece o princípio da instrumentalidade das formas. 2. Princípio da Instrumentalidade das Formas Previsto no art. 154 do CPC, assegura que os atos processuais não serão invalidados por defeitos de forma,...

Procedimento sumário

Procedimento Sumário no Direito Processual Civil O Procedimento Sumário era um rito processual previsto no CPC/1973, revogado pelo CPC/2015, mas ainda cobrado em concursos por seu valor histórico e comparativo. Características Principais 1. Aplicação: Cabível em causas de menor complexidade (ex: ações com valor determinado até 60 salários mínimos). 2. Forma oral: Predomínio da oralidade nas fases processuais. 3. Celeridade: Prazos processuais reduzidos em comparação ao ordinário. 4. Provas: ...

Respostas do Réu - Exceção

Respostas do Réu - Exceção: Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade A Exceção é uma defesa indireta apresentada pelo réu no processo civil, com o objetivo de alegar vícios ou irregularidades processuais que impedem o julgamento do mérito. Diferente da defesa direta (como a contestação), a exceção foca em aspectos formais do processo. 2. Espécies de Exceção (CPC, Arts. 304-310) Exceção de Incompetência: Alega que o juízo é incompetente (absoluta ou relativa). Exceção de Imped...

Procedimento ordinário

Procedimento Ordinário: Resumo para Concursos 1. Conceito e Finalidade O procedimento ordinário é o rito comum do processo civil, aplicável quando não houver regra específica para o caso. Sua finalidade é assegurar a ampla defesa, o contraditório e a duração razoável do processo, conforme o art. 282 do CPC/2015. 2. Fases do Procedimento Ordinário a) Postulatória: Inicia-se com a petição inicial (art. 319 CPC) e a citação do réu (art. 238). b) Saneamento: Juiz analisa vícios processuais e po...

Da Comunicação dos Atos Processuais: Carta Precatória e Carta Rogatória

Resumo: Da Comunicação dos Atos Processuais – Carta Precatória e Carta Rogatória 1. Conceito Geral A comunicação dos atos processuais é essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa. As cartas precatórias e rogatórias são instrumentos utilizados quando o ato processual precisa ser praticado em comarca diferente daquela onde o processo está tramitando. 2. Carta Precatória Definição: É um meio de comunicação utilizado para a prática de atos processuais dentro do território nacional...

Tempo

Resumo de Tempo no Direito Processual Civil para Concursos 1. Conceito de Tempo Processual O tempo processual refere-se aos prazos estabelecidos para a prática de atos processuais, garantindo a duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Divide-se em prazos legais, judiciais e convencionais. 2. Classificação dos Prazos Prazos Legais: Fixados em lei (ex.: 15 dias para contestação - CPC, art. 335). Prazos Judiciais: Determinados pelo juiz (ex.: dilação probatória). Prazo...

Capacidade de Ser Parte

Capacidade de Ser Parte no Direito Processual Civil 1. Conceito A capacidade de ser parte é a aptidão para figurar no polo ativo ou passivo de uma relação processual, independentemente da capacidade processual ou da legitimidade. É requisito essencial para a validade do processo. 2. Titulares Todos os entes (pessoas físicas ou jurídicas, nascidos ou por nascer, existentes ou não) podem ser parte no processo, pois a capacidade de ser parte é universal. Inclui: Pessoas naturais (desde a ...

Pressupostos Processuais

Pressupostos Processuais no Direito Processual Civil Os pressupostos processuais são requisitos essenciais para a validade e desenvolvimento regular do processo. Dividem-se em subjetivos (relacionados às partes e ao juiz) e objetivos (referentes ao processo em si). São analisados em fases distintas do processo e sua ausência pode levar à extinção sem julgamento do mérito. Classificação dos Pressupostos Processuais 1. Pressupostos Subjetivos: Juiz imparcial e investido na jurisdição: deve ...

Das Partes e Procuradores

Das Partes e Procuradores - Resumo para Concursos 1. Conceito de Partes Partes são os sujeitos da relação processual, ativa (autor) e passiva (réu), com legítimo interesse no processo. Devem ter capacidade processual (art. 70 CPC) e legitimidade (art. 18 CPC). 2. Capacidade Processual Requisitos para ser parte válida no processo: Capacidade de fato: aptidão para praticar atos processuais (maioridade civil ou emancipação). Representação ou assistência: menores e incapazes são representa...

Processo Penal Eleitoral

Processo Penal Eleitoral: Conceito e Finalidade O Processo Penal Eleitoral é um ramo especializado do direito processual que regula a apuração e julgamento de infrações penais relacionadas a matéria eleitoral, como crimes contra a democracia, abuso de poder, corrupção eleitoral e propaganda irregular. Sua finalidade é garantir a lisura do processo eleitoral e a proteção dos direitos políticos. Competência e Jurisdição A competência para processar e julgar crimes eleitorais é da Justiça Eleit...

Ação Civil Pública

Ação Civil Pública: Conceito e Finalidade A Ação Civil Pública (ACP) é um instrumento processual previsto na Lei 7.347/1985, destinado à tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Seu objetivo é proteger direitos transindividuais, como meio ambiente, consumidor, patrimônio público e cultural, entre outros. Legitimidade Ativa Podem propor a ACP: o Ministério Público, a Defensoria Pública, a União, Estados, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações, associaçõe...

Ações Coletivas

Ações Coletivas no Direito Processual Civil As ações coletivas são instrumentos processuais que visam a tutela de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. São reguladas principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) (Lei 8.078/1990) e pela Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985). Espécies de Ações Coletivas Ação Civil Pública (ACP): Protege interesses transindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos). Ação Popular (Lei 4.717/1965): Visa anular atos...

Competência

Competência no Direito Processual Civil para Concursos Públicos 1. Conceito de Competência A competência é o limite dentro do qual um órgão jurisdicional pode atuar, distribuindo as atribuições entre os diversos juízos. É determinada por regras que evitam conflitos e sobreposição de atuação. 2. Espécies de Competência a) Competência Absoluta: Regulada por normas de ordem pública, não pode ser modificada por acordo das partes (ex.: foro por prerrogativa de função). b) Competência Relativa: P...

Jurisdição Voluntária

Jurisdição Voluntária: Conceito A jurisdição voluntária (ou graciosa) é um mecanismo processual em que o Estado-juiz atua para homologar, fiscalizar ou complementar atos jurídicos de particulares, sem litígio. Diferencia-se da jurisdição contenciosa pela ausência de conflito entre partes. Natureza Jurídica Não há consenso, mas as principais teorias são: Administrativista: Atividade administrativa do Judiciário. Jurisdicional Moderada: Atuação jurisdicional, porém sem adversarialidade. ...

Pressupostos Recursais

Pressupostos Recursais1- IntrínsecosInerentes ao direito de recorrer, sendo considerados pressupostos de existência deste direito.a. Cabimento: decorrente do princípio da taxatividade;b. Interesse recursal: é um binômio, pois o recorrente deve ter a necessidade de recorrer e atuar de forma adequada.c. Legitimidade recursal: é adaptação da legitimidade ad causam, na qual só se terá legitimidade para recorrer a parte sucumbente; o Ministério Público, quando fiscal da lei; e o terceiro prejudica...

Natureza jurídica da Ação

A teoria da exposição ou da comprovação admite que as condições da ação (agora tratadas como requisitos necessários à concretização da tutela de mérito) devam ser demonstradas pela parte, que pode, para tal desiderato, valer-se da produção de provas para formar o convencimento do juiz.A teoria do isolamento dos atos processuais, que compreende cada ato de forma autônoma, de modo que a nova lei processual tem aplicação imediata, respeitando-se os atos já realizados e os efeitos por eles produz...

Teoria Geral dos Recursos

Introdução ao Direito Processual Civil: Recursos no CPC/2015 No Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), os recursos estão regulados no Livro III, intitulado "Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais". Este livro divide-se em dois títulos: Título I: Trata da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais. Título II: Foca especificamente nos recursos, que são o objeto deste estudo. Definição de Recursos no CPC C...

Classificação dos Recursos. Decisões Passíveis de Recurso. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito

Classificação dos Recursos em Direito Processual Civil Quanto à Extensão da Matéria Recurso Parcial: Aborda apenas parte do conteúdo impugnável da decisão. Recurso Total: Impugna a totalidade da decisão. Observação: O tribunal só analisa questões explicitamente recorridas (preclusão). Quanto à Fundamentação Recurso de Fundamentação Livre: Permite alegar qualquer vício na decisão (ex.: apelação, agravo de instrumento). Recurso de Fundamentação Vinculada: Restrito a vícios específi...

Requisitos de Admissibilidade

Requisitos de Admissibilidade no Direito Processual Civil Os requisitos de admissibilidade são condições necessárias para que um recurso seja analisado pelo tribunal. Dividem-se em: 1. Requisitos Genéricos (aplicáveis a todos os recursos) Legitimidade para recorrer: Aptidão para impugnar a decisão. Legitimados incluem: Parte sucumbente (vencida) Ministério Público (como parte ou fiscal da lei) Terceiro prejudicado (com demonstração de prejuízo concreto) ...

Efeitos dos Recursos

Efeitos dos Recursos no Direito Processual Civil Os efeitos dos recursos são classificados de diversas formas pela doutrina. Este resumo adota a classificação de Alexandre Freitas Câmara, dividindo-os em efeitos da interposição e efeitos do julgamento. 1. Efeitos da Interposição Produzidos a partir da simples interposição do recurso: 1.1 Efeito Impeditivo Impede a preclusão ou o trânsito em julgado da decisão recorrida. Condição: Só ocorre se o recurso for admitido (juízo de admissibil...

Recurso Adesivo

Recurso Adesivo no Direito Processual Civil O recurso adesivo é um mecanismo processual que permite a uma parte, inicialmente satisfeita com a decisão, contestá-la após a interposição de recurso pela parte adversa. Diferencia-se do recurso independente, que é interposto autonomamente, sem relação com o comportamento da outra parte. Características Essenciais do Recurso Adesivo Sucumbência recíproca: Só é admitido quando ambas as partes (autor e réu) são parcialmente vencidas. Não se apl...

Embargos de Declaração

Embargos de Declaração no Direito Processual Civil Os embargos de declaração são um recurso processual destinado a sanar vícios em decisões judiciais, como omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais. Podem ser opostos contra qualquer tipo de decisão, incluindo interlocutórias, sentenças, decisões monocráticas ou acórdãos. Objetivos dos Embargos de Declaração Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição na decisão; Suprir omissão sobre ponto que deveria ter sido analisado...

Apelação

Apelação no Direito Processual Civil: Conceito e Regras O recurso de apelação é o meio processual adequado para impugnar sentenças judiciais, conforme previsto no Código de Processo Civil (CPC). Tanto o CPC/1973 quanto o CPC/2015 (Lei nº 13.105/15) mantêm essa previsão, porém o novo código amplia seu alcance. Decisões Interlocutórias não Agraváveis O CPC/2015 admite a apelação para impugnar decisões interlocutórias não agraváveis (aquelas que não podem ser atacadas por agravo de instrumento)...

Agravo de Instrumento

Agravo de Instrumento no Novo CPC (Lei nº 13.105/2015) O Código de Processo Civil de 2015 extinguiu o agravo retido, mantendo apenas o agravo de instrumento como recurso contra decisões interlocutórias. As hipóteses de cabimento estão previstas no art. 1.015 do CPC/15. Decisões Recorríveis por Agravo de Instrumento Conforme o art. 1.015, CPC/15, cabe agravo de instrumento contra decisões que versem sobre: Tutelas provisórias (inciso I) Mérito do processo (inciso II) Rejeição da alegaç...

Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça

Recursos Extraordinários e Especial Repetitivos

Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos no CPC/2015 O Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) unificou a sistemática de julgamento dos recursos extraordinários e especiais repetitivos, ampliando o modelo de precedentes vinculantes para questões constitucionais e federais. Caracterização dos Recursos Repetitivos Ocorre quando há multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, conforme arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Requisitos essenciais: Existência de co...

Teoria Geral da Prova

Direito Processual Civil: Definição de Prova A prova no Direito Processual Civil possui múltiplos significados, variando conforme a doutrina. Abordaremos seu conceito jurídico, destacando três perspectivas principais: Conceito de Prova 1. Conceito próprio: Reconstrução racional dos fatos em juízo, buscando aproximação máxima da realidade, com base em meios científicos validados e submetidos ao contraditório. 2. Fredie Didier Jr. classifica a prova em três acepções: Atividade probatória: A...

Produção Antecipada de Provas

Ação de Produção Antecipada de Provas no CPC/15 A ação de produção antecipada de provas foi expressamente regulamentada pelo novo Código de Processo Civil (CPC/2015). Seu objetivo é garantir a coleta de provas antes da fase instrutória de um eventual processo futuro, sem que haja análise judicial sobre o mérito dos fatos. Características Principais Natureza autônoma: Esgota-se na produção da prova, sem valoração dos fatos. Finalidade documental: Visa preservar provas que possam se torna...

Sentença

Definição de Sentença no Direito Processual Civil De acordo com o Art. 203, §1º do CPC, sentença é o pronunciamento judicial que: Põe fim à fase cognitiva do processo comum; Extingue a execução. Tipos de Sentença 1. Sentença Terminativa Extingue o processo sem análise do mérito (Art. 485 do CPC), permitindo novo ajuizamento da ação. Hipóteses principais: Indeferimento da petição inicial (com possibilidade de emenda); Ausência de pressupostos processuais ou condições da ação; Per...

Coisa Julgada

Definição de Coisa Julgada Coisa julgada é a qualidade atribuída à sentença de mérito que a torna imutável. Apenas a sentença de mérito está sujeita à coisa julgada. Coisa Julgada Material e Formal O art. 502 do CPC define coisa julgada material como a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. A doutrina classifica a coisa julgada em: Material: Efeitos dentro e fora do processo. Formal: Efeitos restritos ao processo em que a decisão tra...

Liquidação de Sentença

Definição de Liquidação de Sentença A liquidação de sentença é um procedimento que visa conferir executabilidade a uma sentença genérica, transformando-a em título líquido e certo para fins de execução. Tipos de Liquidação Existem duas modalidades principais de liquidação: Por arbitramento: Utilizada quando o valor da condenação precisa ser estimado com base em parâmetros técnicos ou convencionais (art. 509, I, CPC). Pelo procedimento comum (antiga "por artigos"): Aplicável quando a qua...

Provas em Espécie: Depoimento Pessoal

Depoimento Pessoal no Direito Processual Civil O depoimento pessoal é a oitiva de uma parte sobre os fatos alegados no processo e as provas produzidas, visando fornecer esclarecimentos ao juiz para o julgamento da causa. Sua regulamentação está prevista no CPC/2015 (arts. 385 a 388), com os seguintes aspectos principais: Requisitos e Procedimento Iniciativa: Pode ser requerido pela parte contrária ou ordenado de ofício pelo juiz (art. 385). Pena de Confesso: Aplicável se a parte intimad...

Provas em Espécie: Confissão

Confissão no Direito Processual Civil: Definição e Tipos A confissão, conforme o Art. 389 do CPC, ocorre quando uma parte admite a verdade de um fato contrário ao seu interesse e favorável ao adversário. Pode ser: Judicial (realizada no processo) ou extrajudicial (fora do processo). Espontânea (voluntária, pela parte ou representante com poder especial - Art. 390, §1º) ou provocada (durante interrogatório no depoimento pessoal - Art. 390, §2º). Efeitos e Limitações da Confissão Prov...

Provas em Espécie: Ata Notarial

Ata Notarial no Direito Processual Civil A ata notarial é um meio de prova típico no qual um tabelião registra e atesta a existência ou o modo de existir de um fato. Sua força probatória está na presunção de veracidade da declaração formal contida no documento, e não necessariamente na veracidade do fato em si. Evolução Legal da Ata Notarial Durante a vigência do CPC/73, a ata notarial era considerada um meio de prova atípico, pois não havia previsão expressa na legislação processual. Com o ...

Provas em Espécie: Exibição de documento ou coisa

Exibição de Documento ou Coisa no Direito Processual Civil A exibição de documento ou coisa é um meio de prova pelo qual o juiz determina que uma parte ou terceiro apresente elementos materiais relevantes para o processo, quando estes estejam em seu poder. Regulamentação Legal (CPC) Art. 396: Autoriza o juiz a ordenar a exibição de documentos ou coisas pelas partes. Requisitos do Pedido (Art. 397) Individuação detalhada do documento/coisa Finalidade probatória e relação com os fatos ...

Provas em Espécie: Documentos Eletrônicos

Direito Processual Civil: Documentos Eletrônicos A apresentação de documentos eletrônicos em processos judiciais segue regras específicas, conforme estabelecido pela legislação processual, especialmente a Lei nº 11.419/2006, que regulamenta a informatização do processo judicial. Conversão e Autenticidade De acordo com o Art. 439 do CPC, documentos eletrônicos em processos convencionais devem ser convertidos para formato impresso, com verificação de autenticidade conforme a lei. Valor Proban...

Provas em Espécie: Prova testemunhal

Provas em Espécie: Inspeção Judicial

Inspeção Judicial no Direito Processual Civil A inspeção judicial é o meio de prova pelo qual o juiz verifica diretamente os fatos controvertidos, podendo se deslocar ao local do ocorrido para constatação pessoal por meio de percepção sensorial. Objeto da Inspeção Judicial Pode recair sobre: Pessoas Coisas Dever de Submissão à Inspeção Segundo a doutrina: As partes têm dever de submeter-se à inspeção Admite-se recusa nos mesmos casos que escusam o depoimento pessoal Aplica-se a...

Princípios Recursais

Princípios Recursais no Direito Processual Civil Princípio do Duplo Grau de Jurisdição Garante que toda decisão judicial final possa ser revista por meio de recurso. Observações importantes: Não está expresso na Constituição Federal (é implícito) Exceções: ações de competência originária do STF e causas de alçada No Juizado Especial Cível, o recurso é julgado por Turma Recursal (1º grau) Princípio da Taxatividade Os recursos devem estar previstos em lei federal (competência privativ...

Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário

Agravo em Recurso Especial e Extraordinário no CPC/2015 O agravo em recurso especial e extraordinário possui regras distintas no CPC/2015 em comparação ao CPC/1973. Confira os principais pontos: Juízo de admissibilidade No novo CPC, o juízo de admissibilidade compete normalmente ao STF e STJ (art. 1.030, parágrafo único). Quando o relator não conhece o recurso, cabe agravo interno (art. 1.021). Cabimento do agravo Cabe agravo quando o presidente ou vice-presidente do tribunal de origem inad...

Provas em Espécie: Prova Documental

Diferença entre documento e prova documental O documento é a fonte da prova, enquanto a prova documental é o veículo que leva essa informação ao processo para análise judicial. A prova documentada, por sua vez, refere-se ao resultado obtido com a produção antecipada de uma prova. Força probante dos documentos O Código de Processo Civil estabelece regras específicas sobre a força probante dos documentos: Documentos públicos Art. 405: Fazem prova da sua formação e dos fatos declarados pelo...

Provas em Espécie: Prova Pericial

Resumo de Direito Processual Civil: Prova Pericial Conceito e Finalidade A prova pericial é utilizada quando a demonstração de um fato exige conhecimentos técnicos ou científicos específicos. O perito, especialista na matéria, realiza a perícia e apresenta um laudo ao juiz com suas conclusões. Essa prova difere da inspeção judicial, que é realizada diretamente pelo juiz quando não há necessidade de expertise técnica. Tipos de Perícia Exame: Inspeção de pessoas. Vistoria: Inspeção de co...

Princípio da Lealdade Processual

O princípio da lealdade processual, também denominado de princípio da moralidade e de princípio da boa-fé, está positivado no art. 5º, do CPC/15, que dispõe que "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", e aplicado de forma mais minuciosa no art. 77 e seguintes do mesmo diploma processual.Sobre o seu conteúdo, explica a doutrina: "O comportamento das partes e de todos os envolvidos no processo deve respeitar os preceitos relativos à boa-fé, ...

Ações Possessórias

As Ações Possessórias são o caminho para se tutelar a posse. E, ao contrário do que muita gente pensa, não estamos falando de qualquer espécie de ação que venha a debater a posse, mas somente de 3 (três) ações. São elas:1- Ação de Reintegração de Posse, cabível na hipótese de esbulho possessório. Esbulho é a perda da posse do bem em razão de ação ilícita de terceiro;2- Ação de Manutenção na Posse, cabível na hipótese de turbação da posse. Turbação, por sua vez, é quando você tem a sua posse a...

Intervenção de Terceiros no Processo Civil

Intervenção de Terceiros no Processo Civil:*ASSISTÊNCIA: Trata-se de modalidade pela qual um terceiro (assistente) atua em prol de uma das partes (assistido) para se beneficiar direta ou indiretamente da decisão a ser proferida no processo. *DENUNCIAÇÃO À LIDE: A denunciação à lide é modalidade de intervenção de terceiros forçada, fundada em direito de regresso. Ex: direitos resultantes da evicção e direito de ação regressiva.*CHAMAMENTO AO PROCESSO: tem por objetivo chamar ao processo todos ...

Ações de Família

Diante da relação permeada por uma situação de afeto, é inegável que a relação entre as partes é perene. Portanto, o objetivo principal do julgamento das ações de família é a preservação do vínculo. O próprio CPC reforça tal objetivo.Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação.Parágrafo único. A requerimento das par...

Ação de Exigir Contas

Quando lei ou o contrato determinam a administração de bens e direitos alheios por terceiros, estes terão o dever de prestar contas da administração. Exemplos:CC, Art. 1.741. Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé. Lei 11.101/05, Art. 23. O administrador judicial que não apresentar, no prazo estabelecido, suas contas ou qualquer dos relatórios previstos nesta Lei será intimado pessoalmente a fazê-l...

Ação de consignação em pagamento

A ação de consignação em pagamento se adequa à situação em que o devedor deposita judicial ou extrajudicialmente a coisa devida com o intuito de extinguir a obrigação. A situação é anômala, pois existe um devedor querendo pagar e um credor não querendo receber, por isso a necessidade de um rito diferenciado. Obrigações consignáveisO direito das obrigações divide-se em pagar quantia, dar ou entregar e fazer e não fazer. Porém, apenas as duas primeiras são consignáveis, pois a prestação se cons...

Negócio jurídico processual

O Código de 1973 possuía algumas disposições fazendo com que a vontade das partes fosse considerada, como o foro de eleição e suspensão do processo por seis meses com o intuito de acordo. A novidade do Novo Código de Processo Civil é que os negócios processuais poderão ocorrer em qualquer tema e não mais somente nos previstos expressamente na lei. Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento p...

Tabela de Prazos no CPC

Um resumo de todos os prazos cíveis e seus respectivos artigos na Lei 13.105/2015. Todos os prazos estão em dias úteis.Artigo CPCPrazo 98, §8º15 diasManifestação sobre revogação total ou parcial da gratuidade ou sua substituição por parcelamento10015 diasImpugnação à concessão da justiça gratuita101, §2º5 diasRecolhimento das custas processuais após denegação ou revogação da gratuidade104, §1º15 diasExibição de procuração pelo advogado (prorrogável por igual período)106, §1º5 diasSuprir omiss...

Princípio do Contraditório no Processo Civil

De acordo com o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".Assim, o princípio do contraditório é um corolário do princípio do devido processo legal, e significa que todo acusado terá o direito de resposta contra a acusação que lhe foi feita, utilizando, para tanto, todos os meios de defesa admitidos em direito.O contradit...

Princípio da Isonomia

Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. O art. 7º do CPC vai ao encontro do princípio da isonomia previsto na CF. A garantia de igualdade material é o tratamento dos desiguais na medida de suas desigualdades. Como exemplos, existem vários dispositivos no CPC que demonstram a possibilida...

Princípio da cooperação

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A democratização do processo, também chamado de processo dialógico, significa que todos no processo devem dialogar, através do procedimento, para que a decisão chegue a uma decisão justa e efetiva. Cooperação do juiz com as partesÉ unânime o entendimento de que o juiz é o principal órgão cooperador. A doutrina demonstra quatro modelos de cooperação do juiz p...

Princípio da boa-fé

Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Esse dispositivo inaugura a ideia de que a boa-fé foi elevada ao status de princípio, pois no CPC anterior a boa-fé não estava entre os princípios, mas sim estava previsto nos deveres das partes e dos procuradores. Trata- de boa fé objetiva, isto é, não depende de dolo.A boa fé é a preservação de dois valores no processo, a Previsibilidade e a Confiança. Assim, as partes e o juiz no processo d...

Princípio da razoabilidade temporal

A Constituição Federal dispõe que a todos será assegurado um processo em prazo razoável: Art. 5º, LXXVIII. a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O art. 4º do CPC prevê que será assegurado uma solução de mérito e uma atividade satisfativa em prazo razoável: Art. 4º. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Assim...

Princípio da inafastabilidade do controle judicial

A lei não excluirá a apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça de direito. Isto é, todos têm acesso à justiça. Art. 5º da CF, XXXV diz que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”; Art. 3º do CPC: “Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito”. Exceções constitucionais Punições MilitaresArt. 142, §2º Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares. Justiça EsportivaArt. 217, § 1º O Poder Judiciário só...

Princípio da demanda/inércia/dispositivo e impulso oficial

CPC, Art. 2º - O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Este princípio visa evitar arbitrariedades, isto é, não se pode admitir que aquele que provoca julgue. Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condena...

Dimensão e Classificação dos Princípios do Processo Civil

Dimensão dos princípios A dimensão objetiva estabelece que o funcionamento do princípio como: Vetor legislativo: funciona como um indicativo para o legislador fazer a lei de acordo com os princípios. Portanto, as normas-princípios têm uma função orientadora. Vetor interpretativo: Toda vez que interpretar uma norma jurídica ele deve fazer de modo a dar base ao princípio abstrato, genérico.Destarte, as normas-princípios têm uma função integrativa. A dimensão subjetiva trata-se de uma função no...

Normas princípios e Normas regras do Processo Civil

Norma é gênero, é o produto da interpretação. Norma jurídica não é texto de lei, mas aquilo que se extrai do texto legal. Normas princípiosNormas regrasa) São genéricas; b) Estabelecem verdadeiro programa; c) São abstratas; d) Podem ser implícitas no ordenamento; e) Na colisão de normas princípios, são combináveis pelo princípio da proporcionalidade; f) As normas princípios, aplicadas de modo indiscriminado, geram insegurança jurídica. a) São específicas; b) As normas regras impõem, permitem ...

O Neoprocessualismo no Processo Civil

De acordo com a corrente neoprocessualista, as normas processuais devem ser interpretadas de acordo com a Constituição Federal. Art. 1º, CPC - O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Art. 8º, CPC - Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a ...

Efeitos dos Recursos no Processo Civil

Recursos são instrumentos processuais de que se pode valer as partes, o Ministério Público e eventuais terceiros prejudicados para submeter uma decisão judicial a nova apreciação, em regra por um órgão diferente daquele que a proferiu, e que têm por finalidade modificar, invalidar ou complementar a decisão.Quando interpostos, sofrem consequências fixados pela lei que são os efeitos em processo civil: devolutivo, suspensivo, translativo, expansivo e regressivo.Efeito DevolutivoO efeito devolut...